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Bruno Binda De Queiroz Gomes e outros x Cristiana Franca Castro Bauer

ID: 313671648

Tribunal: TJCE Órgão: 29ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES RENE RAULINO SANTIAGO

Polo Passivo:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENE RAULINO SANTIAGO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAIO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO BINDA DE QUEIROZ GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.… GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: for.29civel@tjce.jus.br Processo: 0280735-88.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Autor: WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO Réu: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A SENTENÇA Vistos, etc. Versa a presente de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por WOLNEY CLEYTON MEDEIROS CALCAGNOTTO em face do XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A qualificados nos termos da peça inicial de ID 117896995. Narra a parte autora, em síntese, que é cliente do Banco XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO (Requerido) desde o ano de 2021 e que na data de 27/10/2023, às 14h, recebeu ligação telefônica do nº (11) 4935-2720, em que a pessoa do outro lado da linha se apresentou como funcionário do setor de segurança da XP (banco Requerido) informando que seu aplicativo XP Investimentos havia sido hackeado por outro smartphone. Alega que o suposto funcionário possuía seus dados pessoais e que ao realizar uma pesquisa do mencionado número em sites de busca na internet, observou que o contato é identificado como número associado ao requerido. Aduz que o suposto funcionário, ligando do contato oficial e sob a argumentação de que seria um procedimento de segurança, solicitou que digitasse em seu navegador de internet o endereço eletrônico "meumodoonline.com.br" e narra que o aplicativo que surgiu na tela apresentava o mesmo layout e estilo de comunicação da XP, solicitando a confirmação das digitais e a verificação facial, tendo a ligação caído alguns momentos após. Aduz que, desconfiado, retornou a ligação para a referida instituição financeira através do telefone (11) 4003-3710 e foi informado de que teria sido vítima do golpe da falsa central de atendimento, tendo sido retirado o valor aproximado de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais) de sua conta. Requer a concessão da gratuidade judiciária e a inversão do ônus da prova, bem como a procedência da ação para condenar a parte requerida a restituição da quantia de R$ 92.203,50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) a título de indenização material e ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais pelo abalo sofrido, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% (vinte por cento) sobre a causa. Dá à causa o valor de R$ 142.203,50 (cento e quarenta e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Despacho deferindo a gratuidade judiciária e determinando a remessa do feito à Central de Conciliação e Mediação - CEJUSC e a citação do réu (ID 117894849). Ata de Audiência sem êxito (ID 117894862). A parte promovida colaciona contestação de ID 117894864 alegando, preliminarmente, a impossibilidade de concessão da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva da XP Investimentos CCTVM. No mérito, aduz que a própria narrativa feita pelo autor já revela ter sido o único responsável pelo golpe que sofreu por meio da atuação de criminosos, vez que as operações clamadas na inicial foram feitas de forma legítima, com o uso do aparelho previamente cadastrado no sistema e autenticação por biometria facial e/ou digitação de senha pessoal, o que, por si só, isenta a XP de qualquer responsabilidade sobre o ocorrido. Narra que o Banco XP tem participado de diversas campanhas de informação e alerta nas redes sociais acerca de golpes e que o autor não adotou as mínimas cautelas em relação aos cuidados com sua conta, tendo seguido as instruções dos golpistas por livre e espontânea vontade e realizado as transações a partir de seu próprio dispositivo. Alega que o autor não é pessoa com dificuldades de interação com tecnologia, pelo contrário, trata-se de pessoa que diariamente se utiliza de aplicações em investimentos e administra seus recursos financeiros em mercado de capitais, cuja atuação se dá em ambiente virtual, tendo incorrido em culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação dos serviços. Requer o acolhimento das preliminares e, em caso de não acolhimento, pugna pela improcedência da ação. Réplica apresentada em petição de ID 117894872. Despacho intimando as partes para informarem se pretendem produzir provas além das provas documentais já inseridas nos autos (ID 117894873). Petição do demandado informando que não possui interesse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 117896978). Petição do demandante ratificando a necessidade de apreciação do pedido de inversão do onus probandi e reiterando os pedidos da exordial (ID 117896979). Decisão anunciando o julgamento antecipado da lide (ID 117896982). É o relatório. Fundamento e Decido. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, visto que necessita somente ser subsidiada de forma documental, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando, nesse sentido, a escorreita aplicação do 'princípio do contraditório', também expressado pelos art. 9º e 10º do novo CPC. PRELIMINARMENTE - DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à Justiça aos hipossuficientes. Tal assistência tem disciplina no art. 98, do CPC/2015 e prevê o benefício em caso de necessidade e de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. No campo prático, inexistem decisões que tenham levado em conta algum parâmetro legal para se avaliar tal insuficiência de recursos. As decisões vêm e vão com os mais diversos argumentos para deferir, ou negar tal gratuidade. O livre convencimento do magistrado, motivado pelas circunstâncias de cada caso, torna-se um instrumento confiável para a análise dos pedidos de gratuidade judiciária. No presente caso, caberia à impugnante comprovar objetivamente que o impugnado não se encontra em situação de hipossuficiência financeira, fato que não ocorreu nos autos. Bem por isso, REJEITO impugnação à justiça gratuita. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA A análise da legitimidade passiva deve ser feita à luz dos elementos da lide, isto é, deve-se considerar a situação fática e jurídica apresentada na demanda, separando o direito de ação - que é autônomo e abstrato - da relação jurídica material discutida no processo. No presente caso, a ré XP Investimentos alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, sustentando que a relação jurídica em discussão foi firmada como Banco XP, sendo esta a parte legítima para figurar como polo passivo da ação, dado que essas entidades possuem objetos sociais distintos. Entretanto, a alegação não merece prosperar, vez que, apesar de serem entidades jurídicas distintas, tanto o Banco XP como a XP Investimentos fazem parte de um mesmo grupo, o que configura uma rede integrada. Aplicando-se a teoria da aparência, que é pertinente para evitar que a fragmentação do grupo resulte em prejuízo para o consumidor, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam. Além disso, como a relação estabelecida entre as partes é de consumo e ambas as promovidas participaram da cadeia de prestação do serviço, a responsabilidade é solidária. Conforme disposto no artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), quando há mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. MÉRITO Cinge-se a controvérsia em analisar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da corretora requerida, bem como verificar a existência da danos materiais passíveis de indenização. Compulsando o processado, antevejo a prima facie que a relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, enquadrando-se o autor da ação no conceito de consumidor, e a instituição requerida, no conceito de fornecedor, conforme artigos 2, 3 e 17, todos do Código de Defesa do Consumidor, e sob essa ótica será apreciada a lide. Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que os fornecedores respondem objetivamente pelos danos causados, não sendo necessária a prova de culpa ou dolo na conduta, só se eximindo desta responsabilidade se comprovar que o defeito não existiu, havendo culpa do consumidor ou de terceiros, segundo disposição do artigo 14, caput e §3°, do CDC. De mais a mais, importa destacar que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus do autor fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ficando a cargo da demandada demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, consoante art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. O demandante autor sustenta ter sido vítima de golpe, tendo ocorrido falha na prestação de serviço da parte ré que, mesmo com a ocorrência de transações atípicas, não realizou qualquer medida de segurança, tendo como consequência a realização de transferências de sua conta que resultaram no débito de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos). Por outro lado, a requerida alega a inexistência de responsabilidade no caso em apreço, diante da ausência de nexo de causalidade, tendo ocorrido caso de culpa exclusiva do autor. Nesse contexto, em análise detida da documentação carreada nos autos, verifico que o autor acostou aos autos o print da ligação telefônica realizada por terceiros fraudadores com o mesmo número da central de atendimento da ré em ID 117896989, bem como o Boletim de Ocorrência em ID 117896994 e os comprovantes da retirada de valores de sua conta em IDs 117896994/ 117896987, confirmando a existência de golpe. Logo, caberia ao banco réu, a fim de elidir a sua responsabilidade, o ônus de provar a segurança das transações realizadas sob sua custódia e a regularidade do serviço prestado, não bastando alegar a excludente de responsabilidade por sua parte. Isso porque criminosos se utilizam das próprias falhas de segurança das instituições bancárias para lançar mão do patrimônio alheio. Dessa forma, tendo em vista que as transações realizadas destoam do perfil do autor e que há prova nos autos de que o número fraudado trata-se de um contato oficial, disponibilizado inclusive no site do réu, sendo "https://www.xpi.com.Br/", ainda que com a finalidade de atendimento somente pela plataforma "Whatsapp", este possui responsabilidade objetiva de promover medidas de segurança que impeçam a utilização de contato telefônico por ligação com mesmo número de seu canal de atendimento por mensagem, evitando assim, que o consumidor seja induzido a erro. Ademais, se o sistema de segurança da ré estivesse funcionando, teria sido capaz de suspeitar de fraude e detectar transações anormais em seu perfil em tempo hábil a evitar prejuízo, impedindo sua a realização, pelo menos até que fossem confirmadas, porque notoriamente excessivas. Resta, pois, patente a fragilização das credenciais do cliente e da segurança da instituição prestadora do serviço, tratando-se de fortuito interno. Dessa forma, comprovada a falha de serviço consistente nos saques indevidos de valores da conta do autor e não configurada nenhuma hipótese excludente de responsabilidade, o reconhecimento da responsabilidade do banco na obrigação de indenizar a parte demandante pelos danos decorrentes do ilícito em questão é obrigação que se impõe. Conforme casos similares: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A HABILITAÇÃO DE OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. AFASTADA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DIVERGÊNCIA NO VALOR NUMÉRICO E NO VALOR POR EXTENSO. PREVALÊNCIA DO VALOR POR EXTENSO. QUANTUM ADEQUADO E PROPORCIONAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O risco da atividade exercida pelas instituições bancárias exige a adoção de medidas de segurança que vedem a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, sendo dever das mesmas adotarem todas as providências necessárias para que os procedimentos de contratação de seus serviços observem padrões de segurança rígidos que coíbam práticas ilícitas. 2. A tese de culpa exclusiva da vítima, sustentada pela parte ré, não se mostra capaz de afastar a responsabilidade civil do banco apelante, porquanto houve falha na prestação de serviços prestados pelo mesmo, que não garantiu a regularidade e segurança de suas operações, cenário que caracteriza fortuito interno e, por consequência, gera o dever de indenizar. 3. Na medida em que o autor foi vítima de golpe ocasionado pela fragilidade do sistema de segurança da instituição bancária, que sequer bloqueou as operações financeiras totalmente dissociadas do perfil do consumidor, procedendo, ao revés, com a cobrança das mesmas, reputo cabível a indenização por danos morais pleiteada pelo promovente. A falha na prestação dos serviços da instituição financeira, que não adotou as providências necessárias para coibir fraudes na sua atividade, não constituiu mero aborrecimento ao autor, tendo, ao revés, ofendido a sua dignidade, causando-lhe sentimentos de estresse, ansiedade e angústia, ao sofrer significativa perda patrimonial e ter que arcar com dívidas contraídas por terceiros. 4. Deve prevalecer o quantum escrito por extenso, a saber, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixados a título de indenização por danos morais, por ser este que oferece maior segurança quanto à compreensão do valor. 5. A quantia fixada em primeira instância, entendida como o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais), é proporcional e razoável, não merecendo reforma. 6. A manutenção do entendimento da sentença vergastada é medida que se impõe, devendo-se, contudo, este Juízo ad quem promover, de ofício, a correção do erro material no dispositivo da mesma, fazendo prevalecer o valor por extenso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Reconhecida, de ofício, a presença de erro material na sentença vergastada e promovida a retificação do decisum para prevalecer o quantum de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação cível e promover, de ofício, a correção de erro material na sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0234727-87.2022.8.06.0001 Fortaleza, Relator: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) GN AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora vítima de "golpe da falsa central de atendimento" - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297 do STJ) - Consumidora lesada por fraude perpetrada mediante ligação telefônica, originada de telefone comercial da ré, por suposto preposto com conhecimento de dados sigilosos - Circunstâncias fáticas que permitem reconhecer a falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva das instituições financeiras - Súmula nº 479 do STJ - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Teoria da confiança e justa expectativa da consumidora - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10053593120228260037 Araraquara, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 26/06/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) GN Recurso Inominado. Saque indevido de valores em conta corrente. Serviço defeituoso. Falha no sistema de segurança do banco réu que permitiu o saque por terceiro estelionatário. Dever da instituição financeira de reparar os danos suportados pelo correntista em decorrência da falha na prestação dos seus serviços. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10023649020218260001 SP 1002364-90.2021.8.26.0001, Relator: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 12/08/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/08/2021) GN Dessa forma, caracterizada da responsabilidade civil da ré, que tem por requisitos indispensáveis: o dano, o nexo causal e a conduta culposa latu sensu, que são elementos inseparáveis, caracterizado está o dever de reparação, e caso não demonstrado quaisquer deles, resta obstáculo intransponível para a responsabilização. O tripé acima descrito deve restar demonstrado no bojo dos autos, aplicando-se a distribuição do ônus da prova a quem alega o fato, com o intuito de especificar a quem cabe demonstrá-los. Assaz importante definir acerca da existência de efetivo prejuízo, sem o qual se esvai o requisito basilar do direito indenizatório. É cediço que os danos morais são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Seu elemento característico é a dor, tomado o termo em sentido amplo, abrangendo tanto os sofrimentos meramente físicos, como os morais propriamente ditos. É evidente e incontroverso ser mais do que importante e até mesmo vital para qualquer pessoa a proteção e o respeito ao seu bom nome, reputação, personalidade e dignidade. Entretanto, para que a afronta a esses sentimentos se traduza em compensação patrimonial, mister se apresenta que o suposto lesado demonstre a ocorrência do prejuízo moral que teria sofrido, sem o que, a reparação dessa espécie de dano, que representa uma conquista em tema de responsabilidade civil, poderá ficar circunscrita ao terreno do subjetivismo, gerando, concessa vênia, injustiça e excessos. Nesta toada, no que tange aos danos morais proclamados na exordial, entendo que os transtornos vividos pelo promovente ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, acarretando angústias e aflições que poderiam ter sido mitigadas ou solucionadas se a parte ré houvesse diligenciado com cautela no sentido de efetuar o bloqueio de transações que fugissem ao perfil do autor, até posterior confirmação desta, evitando, assim, a retirada de valores exorbitantes de sua conta. Logo, os transtornos que decorrem de tal situação são claros e, no contexto de que se cuida, vão além de meros dissabores, devendo o banco promovido ser responsabilizado por tal ação. Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação: indenizatório, punitivo e pedagógico, evitando enriquecimento ilícito, por um lado, e desestimulando a reiteração da prática ilícita, por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pleito de restituição, assevero que os saques indevidos de valores de conta corrente constituem fato gerador de dano material, porquanto implicaram a diminuição do patrimônio do autor. Dessa forma, a parte requerente deve ser ressarcida de todos os prejuízos que decorreram da fraude em questão, para que haja retorno ao status quo ante, é dizer, para que a situação da sua conta bancária seja restabelecida ao momento anterior à ocorrência dos fatos discriminados na inicial, conforme caso similar: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. FRAUDE. ROUBO DE CELULAR CONTENDO APLICATIVO DO BANCO RÉU. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO CULPOSO OU DOLOSO PRATICADO PELA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE SENHA. Consumidora vítima de roubo de celular. Terceiro que logrou, via aplicativo da instituição financeira, fazer indevida movimentação na conta corrente. Empréstimo no valor de R$. 21.339,00 e transferências bancárias nos valores de R$ 2.400,00 e 7.400,00. A questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir acesso dos criminosos, via aplicativo, à senha da conta corrente da autora e sua movimentação. Faltou segurança ao serviço bancário via aplicativo. Sua fragilidade viabilizou o indevido acesso dos fraudadores, porquanto a autora viu seu celular subtraído sem que tivesse fornecido qualquer dado (senha ou número de conta corrente). O sistema deveria exigir senha - muitas vezes impõe-se é da própria digital do correntista. Na instrução do processo, constatou-se a inexistência de qualquer ato, culposo ou doloso, por parte da consumidora. Incidência da Súmula 479 do STJ. Responsabilidade civil do réu configurada. Danos materiais. Reconhecida a falha e responsabilidade do banco réu, devido o retorno das partes à situação anterior. Daí a razão para a autora ser ressarcida por todos valores decorrentes de saques e compras não reconhecidas. Danos morais reconhecidos. A consumidora experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos não somente da falta de segurança do sistema bancário, mas também do atendimento inadequado recebido para sua reclamação. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Ação julgada procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10014175020198260601 Socorro, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/06/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2023) ISTO POSTO, pelos motivos acima explanados JULGO PROCEDENTE a presente ação, por sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, mediante sentença, no sentido de condenar o XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES IMOBILIÁRIOS S/A, ora promovido a restituir o valor de R$ 92.203, 50 (noventa e dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos) retirado indevidamente da conta do demandante, acrescido de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), desde a data do desconto (art. 397 e 398 do CC e súmula nº 43 do STJ) e juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês, desde a citação (art. 405 do CC). Condeno, ainda, o requerido a realizar o pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em seu favor, incidindo juros moratórios com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil ao mês da data da citação, nos termos do arts. 405 e 406 § 1º CC e acrescidos de correção monetária, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da fixação, ex vi direito Sumular nº(s) 362 do STJ. Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85 § 2º, do CPC). P.R.I, e, certificado o trânsito em julgado, empós, baixa e arquivamento. Fortaleza, 22 de junho de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza

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Processo nº 0025953-89.2014.8.11.0002

ID: 328642381

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0025953-89.2014.8.11.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DELCI BALEEIRO SOUZA

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MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO

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WILLIAM MARCOS VASCONCELOS

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LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025953-89.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0025953-89.2014.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ABRAAO BATISTA LOPES - CPF: 595.169.501-59 (APELANTE), DELCI BALEEIRO SOUZA - CPF: 181.487.431-34 (ADVOGADO), MARTINIANO PEREIRA MATOS FILHO - CPF: 446.902.235-72 (ADVOGADO), ATHILA BATISTA ARAUJO (VÍTIMA), ATHILA BATISTA ARAUJO - CPF: 046.940.591-06 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), LUIS FELIPE MONTEIRO DA SILVA - CPF: 033.603.051-75 (ADVOGADO), WILLIAM MARCOS VASCONCELOS - CPF: 439.181.822-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito penal e processual penal. Apelação defensiva. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Veredito condenatório. Insuficiência probatória de autoria delitiva. Confissão espontânea extrajudicial. Demais conjunto probatório indicativo da autoria do homicídio. Conselho de sentença opta por uma das versões levadas a plenário do Tribunal do Júri. Dosimetria da Pena. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Compensação com agravante de recurso que dificultou a defesa da vítima. Súmula 545 STJ. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação defensiva contra sentença do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). A defesa sustenta, em preliminar, a nulidade do veredicto por entender que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos quanto à autoria; subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com compensação integral da agravante prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal, a fim de reduzir a pena ao mínimo legal. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o veredicto do Tribunal do Júri, que reconheceu a autoria do homicídio qualificado imputado ao apelante, mostra-se manifestamente contrário ao conjunto probatório dos autos, ensejando novo julgamento nos termos do art. 593, III, “d”, do CPP; e (ii) estabelecer se a confissão espontânea prestada extrajudicialmente deve ser reconhecida como circunstância atenuante, com a consequente compensação integral da agravante relativa ao recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do CP), para fins de redimensionamento da pena. III. Razões de decidir 3. A decisão do Tribunal do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, que indica de forma consistente a autoria do crime pelo réu, não se configurando como manifestamente contrária às provas dos autos. 4. A confissão extrajudicial do réu, ainda que extrajudicial, está corroborada por outros elementos de prova, devendo ser reconhecida como atenuante, nos termos da Súmula 545 do STJ. 5. Presente a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, mostra-se possível sua compensação com a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual a pena deve ser redimensionada. IV. Dispositivo e teses 6. Recurso parcialmente provido para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante do art. 61, II, “c”, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Teses de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos quando baseada em versão plausível amparada em elementos probatórios. 2. A confissão extrajudicial, ainda que extrajudicial, deve ser reconhecida como atenuante quando utilizada na condenação e pode ser compensada com agravante legal”. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 61, II, “c”, 65, III, “d”, e 121, § 2º, I e IV; CPP, art. 593, III, “d”. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 545; STJ, AgRg no AREsp nº 1640414/DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 9.6.2020; STJ, AgRg no AREsp nº 1.754.440/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 2.3.2021; TJMT, Apelação Criminal nº 1002385-86.2022.8.11.0021, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, j. 1.4.2025; TJMT, Enunciado Orientativo nº 13, Turma de Câmaras Criminais Reunidas. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Abraão Batista Lopes contra a sentença proferida nos autos da ação penal n. 0025953-89.2014.8.11.0002, pelo Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado, nos termos do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (Ids. n. 220555411-220555412). Inconformada, a defesa pleiteia a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, requerendo, com fundamento no artigo 593, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Penal, a submissão do apelante a novo julgamento. Subsidiariamente, requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua devida valoração na segunda fase da dosimetria, e a compensação integral com a agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal, consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando-se, por conseguinte, a pena no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão (Id. n. 220555418). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso requereu o desprovimento do recurso defensivo (Id. n. 220555422). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer assinado pelo Dr. Domingos Sávio de Barros Arruda, opinou pelo parcial provimento para, tão somente, reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da individualização da pena. A manifestação resume-se nos seguintes termos: “Ementa: Recurso de Apelação. Rito especial do Tribunal do Júri. Condenação pela prática do crime de homicídio qualificado pela torpeza e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa do ofendido (artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV, do Código Penal). Insurgência defensiva. Alegação de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Jurados que, com base nas provas produzidas durante a instrução processual, acolheram uma das versões fáticas defendidas em plenário e reconheceram a ocorrência do crime doloso contra à vida. Impossibilidade de anulação do julgamento. Pedido subsidiário de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Apelante que assumiu a prática do delito (de maneira qualificada) durante seu interrogatório policial. Parecer pelo parcial provimento do recurso” (Id. n. 271949371). É o relatório. Ao douto Revisor. V O T O R E L A T O R Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Narra a peça acusatória que Abraão Batista Lopes, conhecido como “Benga”, que no dia 18.10.2014, por volta das 15h47, agiu com inequívoco animus necandi e, por motivo torpe, valendo-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, desferiu diversos disparos de arma de fogo contra Athila Batista Araújo, a qual não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Em síntese, esse é o contexto fático delineado na denúncia: “(...) Em 18/10/2014, por volta das 15h47, na residência da rua Maria do Carmo de Assis n. 13 (Bairro Maringá I), Abraão Batista Lopes, movido por motivo torpe e com intenção de matar, realizou vários disparos de arma de fogo que impossibilitaram a defesa de Athila Batista Araújo, levando-o a óbito, conforme laudo necroscópico. Extrai-se do caderno informativo, que ABRAÃO era tio de ATHILA, que dias após cometer o homicídio em testilha, ABRAÃO foi vítima de um roubo e suspeitava que o sobrinho teria sido o mandante do crime, fato esse não comprovado nos autos. Extrai-se ainda, que na data fática ATHILA estava na casa da sua tia, quando ABRAÃO chegou e efetuou diversos disparos de arma de fogo contra ele, momento em que ATHILA tentou correr porém, ABRAÃO foi atrás da vítima e efetuou outros disparos contra ela, causa eficiente da sua morte. Verifica-se assim que o motivo do crime se deu por vingança, uma vez que o acusado suspeitava que vítima teria sido o mandante de um crime de roubo que sofreu, restando caracterizado a motivação torpe para o cometimento do crime em tela. Complementa-se, ainda, que a vítima foi surpreendida pelos disparos de arma de fogo efetuado pelo acusado, não tendo assim a menor chance de se defender, uma vez que não esperava por tal comportamento, configurando-se, desta forma, a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima (...)” (Id. n. 154985833, págs. 1-3). Diante desses fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia, em 17.12.2014, em face de Abraão Batista Lopes, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. Após decisão emanada do Tribunal do Júri, Abraão foi condenado pela prática do crime descrito na denúncia, sendo-lhe imposta a pena de 14 (catorze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (Ids. n. 220555411-220555412). Irresignada, a defesa requer a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob a alegação de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos, postulando a submissão do apelante a novo julgamento, com fundamento no artigo 593, III, “d”, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua integral compensação em relação à agravante do artigo 61, II, “c”, do Código Penal, a fim de que a pena seja fixada no mínimo legal de 12 anos de reclusão (Id. n. 220555418). Pois bem. Passo à análise. A defesa sustenta a insuficiência de provas quanto à autoria delitiva atribuída ao apelante Abraão Batista Lopes, destacando que as testemunhas ouvidas em juízo, embora estivessem presentes no local do fato, não presenciaram qualquer conduta que vinculasse o recorrente à execução dos disparos que vitimaram Athila Batista Araújo. No entanto, após detida análise do conjunto fático-probatório, entendo que não assiste razão à defesa, sendo plenamente justificável a manutenção da sentença condenatória no ponto em que reconhece a autoria delitiva por parte do apelante. De início, importa frisar que, nos delitos dolosos contra a vida e nos crimes a eles conexos, o Tribunal do Júri constitui o juízo natural, cabendo ao magistrado presidente apenas dirigir a instrução, conduzir os trabalhos em plenário e, ao final, aplicar a pena conforme as circunstâncias fixadas pelo Conselho de Sentença, preservando-se assim a soberania do veredicto popular. Não obstante essa primazia, o próprio Código de Processo Penal admite a revisão das decisões do Júri em hipóteses taxativas previstas no artigo 593, III, entre as quais figura o veredito manifestamente contrário às provas coligidas. Considera-se manifestamente oposta às provas constantes dos autos a decisão de natureza teratológica que se afasta integralmente dos elementos probatórios reunidos no processo. Sobre esse ponto, ensina Renato Brasileiro de Lima que: “(...) decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra nenhum apoio no conjunto probatório, é aquela que não tem apoio em nenhuma prova, é aquela que foi proferida ao arrepio de tudo que consta dos autos, enfim, é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria” (in Código de Processo Penal comentado / Renato Brasileiro de Lima – 2. ed. rev. e atual. – Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1442). No caso em análise, foram submetidas ao Tribunal do Júri as teses sustentadas pela acusação e pela defesa, cabendo ao Conselho de Sentença, após a devida análise dos argumentos e das provas constantes dos autos, optar por aquela que lhe pareceu mais plausível. A decisão dos jurados, portanto, encontra respaldo no conjunto probatório, o qual revela elementos seguros quanto à prática do crime pelo apelante, demonstrando que ele agiu por motivo torpe e se valeu de recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, revela-se legítimo e adequado o veredicto proferido, não se configurando hipótese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Isto porque, após ter se apresentado voluntariamente para interrogatório em sede policial, após os fatos, o apelante Abraão Batista Lopes confessou a prática delitiva, alegando que a vítima teria sacado uma arma e apontado em sua direção, sendo que, ao tentar desarmá-la, ocorreram disparos acidentais. Tal narrativa encontra-se registrada no seu interrogatório, conforme se extrai do trecho a seguir colacionado. Veja-se: “(...) Após, passou o interrogando a ser ouvido pela Autoridade Policial, respondendo as seguintes alegações e perguntas: Diz inicialmente que presta seu interrogatório livre de qualquer coação física, moral ou psicológica; Que o interrogado se apresenta espontaneamente nesta Delegacia; Que o interrogando neste ato, confessa o crime de homicídio em desfavor da vítima ÁTHILA BATISTA ARAÚJO o qual é seu sobrinho (filho de sua irmã); Que o interrogando esclarece que no dia 30/06/2014 quando estava na casa de sua mãe em companhia dessa e de sua filha, foi vítima de um assalto praticado por duas pessoas, pois uma adentrou a casa e outro ficou do lado de fora, informando que aquele que entrou na casa estava armado com um revólver, sendo que colocou a arma no pescoço do interrogando e levou seu cordão de ouro que estava em seu pescoço, sua pulseira de ouro, R$ 500,00 (quinhentos reais em dinheiro) e documentos de sua moto e de seu carro à época; Que no mês de setembro aproximadamente o interrogando viu o ÁTHILA conversando com um dos assaltantes, mais precisamente o que entrou em sua casa e lhe apontou a arma; Que após, o interrogando foi tirar satisfação com o ÁTHILA no que esse disse que os assaltantes eram colegas dele e daí em diante o mesmo começou a lhe fazer ameaças, tendo dito que não era para ‘dar parte’, pois do contrário, mataria o interrogando, inclusive, o mesmo estava andando armado; Que na data do fato, o interrogando foi na casa de sua mãe por volta das 16h0Omin, sendo que ao chegar, ÁTHILA já estava lá; Que o interrogando conversou um pouco com GERALDINO e por volta das 17h0Omin resolveu ir embora e quando estava saindo já na área da frente da casa foi cercado por ÁTHILA que falou ‘agora vou te mostrar pra você não ficar desenterrando coisa do passado’, momento que sacou uma arma, sendo um revólver de cor prata que estava na cintura dele e apontou para o interrogando que na tentativa de tomar a arma, segurou a mão dele e nisso houve um disparo e na sequência houve mais um disparo, momento que o ÁTHILA saiu correndo já atingido por disparo de arma de fogo; Que após, o interrogando ficou muito nervoso e pegou sua moto, uma CG 125, cor prata, ano 2002/2003, placa JYW-0057 e foi embora para sua casa; Que apenas no dia seguinte ficou sabendo que ÁTHILA havia falecido; Que o interrogando afirma que não estava armado e que a arma que atingiu ÁTHILA era dele mesmo; Que indagado acerca da arma, respondeu que após os disparos levou a arma consigo, mas no caminho, devido ao nervosismo, acabou perdendo-a, bem como também perdeu seu chinelo e seu capacete; Que o interrogando informa que no momento do fato houve apenas dois disparos de arma de fogo que ocorreu acidentalmente, pois o interrogando estava tentando tomar a arma da mão do ÁTHILA quando ocorreu o disparo; Que o interrogando tem conhecimento de que ÁTHILA era usuário de droga e era dado a prática de assalto; Que o interrogando se sente muito mal e não consegue nem mesmo trabalhar; Que atualmente o interrogando vem sofrendo ameaças de morte por parte dos amigos do ÁTHILA; Que o interrogando tem conhecimento de que ÁTHILA já deixou uma pessoa paraplégica (...)” (Id. n. 154985833, págs. 52-56). Corroborando a confissão extrajudicial do acusado, a informante Vera Batista Araújo Filha — tia da vítima e irmã do recorrente — declarou, perante a autoridade policial, que Abraão chegou ao local dos fatos, manteve uma breve conversa com Athila na saída da residência e, logo após, foram ouvidos disparos de arma de fogo. Em seguida, ao sair da casa, avistou a vítima correndo e o apelante, conhecido como “Benga”, subindo rapidamente em sua motocicleta e evadindo-se do local em alta velocidade, conforme se extrai do excerto a seguir: “(...) Que a declarante é tia da vítima e no dia do fato estava na casa de sua mãe no bairro Maringá I, sendo que na casa estavam sua mãe, o ÁTHILA, seu filho DANILO, seu esposo GERALDINO, seus sobrinhos FELIPE e THIAGO não sabendo com certeza se este último estava na casa ou tinha saído; Que se recorda que estava fazendo o almoço, bem como outros afazeres da casa, por volta das 11h00min quando chegou na casa seu irmão ABRAÃO, mais conhecido como “BENGA” e todos ficaram conversando; Que “BENGA”, seu esposo GERALDINO estavam ingerindo cerveja na área dos fundos da casa e que ÁTHILA também estava ingerindo cerveja em companhia de DANILO e FELIPE sendo que estes estavam sentados na área da frente da casa; Que por volta das 16h30min “BENGA” resolveu ir embora, sendo que quando o mesmo já estava saindo da casa, indo em direção a área da frente percebeu que “BENGA” falou alguma coisa com ÁTHILA, mas não conseguiu ouvir exatamente o teor da conversa, sendo que logo em seguida, ouviu dois disparos de arma de fogo e em seguida, ouviu mais disparos não sabendo dizer quantos, momento que saiu correndo em direção a porta da sala quando viu ÁTHILA correndo, sendo que atravessou a rua da frente da casa e caiu na calçada de uma casa da esquina da rua; Que nesse mesmo instante (em que ÁTHILA atravessava a rua) “BENGA” pegou sua moto e saiu em disparada (...)” (Id. n. 154985833, págs. 43-45). Também em sede policial, Danilo Araújo Ramalho — primo da vítima e sobrinho do apelante — declarou que, enquanto conversava com Athila na casa da avó, seu tio Abraão (“Benga”) chegou ao local, dirigiu-se diretamente aos fundos da residência e lá permaneceu. Poucos instantes depois, ouviu dois disparos de arma de fogo, saiu para averiguar e viu Athila correndo, já sem fôlego, enquanto Abraão subia em sua motocicleta para deixar o local, conforme se transcreve a seguir: “(...) Que já estava conversando com Athila, Felipe Thiago, quando chegou também na casa o tio do depoente de nome Abraão. Que seu tio Abrão chegou e deslocou-se diretamente para o fundo, sem cumprimentar ninguém. Que enquanto o seu tio Abrão estava no fundo conversando com outros familiares, o depoente foi atender a um pedido de sua Avó para que providenciasse um ventilador. Que no momento em instalava o ventilador ouviu dois disparos que pareciam ser de arma de fogo. Que após ouvir os disparos e por tratar-se de um barulho muito próximo, saíram para ver o que tinha acontecido, quando visualizou o seu primo Athila correndo na esquina, enquanto Abraão estava montando em sua motocicleta para sair do local. Que a pedido da mãe do depoente, a senhora Vera, o Depoente foi ao encontro de Athila, que o encontrou sem fôlego, mas não percebeu nenhum sangramento. Que o depoente tentou indagar a Athila o que havia acontecido, mas Athila já não conseguia falar (...)” (Id. n. 154985833, págs. 63-65). No depoimento prestado à autoridade policial, Celma Batista Araújo Filha — mãe da vítima Athila Batista Araújo e irmã do acusado Abraão Batista Lopes (“Benga”) — afirmou categoricamente que seu irmão foi o autor dos disparos que mataram seu filho. Embora não tenha presenciado o crime, disse ter tomado conhecimento dos fatos por familiares que estavam no local. Segundo ela, no dia 18.10.2014, enquanto estava no hospital acompanhando sua nora em trabalho de parto, recebeu uma ligação informando que “Benga atirou no Athila”. Ao chegar à casa da mãe, foi informada de que Abraão havia estado lá horas antes, visivelmente alterado, discutindo com familiares e armado. Durante a saída do local, Abraão confrontou Athila, acusando-o de ter mandado assaltá-lo e, em seguida, disparou contra ele. A vítima tentou fugir, mas foi perseguida e baleada novamente, vindo a falecer no mesmo dia. Celma destacou ainda o histórico de comportamento agressivo do irmão e disse temer por sua segurança, afirmando que, após o crime, ele fugiu e não foi mais visto (Id. n. 154985833, págs. 38-40). As provas substanciais reunidas na fase investigativa foram plenamente ratificadas em juízo e, de forma convergente, reiteradas durante a sessão plenária do Tribunal do Júri, ocasião em que Celma Batista Araújo Filha confirmou integralmente suas declarações prestadas na fase policial, relatando que Abraão atirou e matou Athila por acreditar que este teria envolvimento no assalto de que fora vítima em junho de 2014 (Id. n. 220555420). Embora os informantes Danilo Araújo Ramalho e Vera Batista Araújo Filha tenham, inicialmente, tentado isentar o recorrente de responsabilidade penal — possivelmente em razão do vínculo familiar —, alegando não se recordar com exatidão das circunstâncias do crime, ambos, ao serem inquiridos pelo Promotor de Justiça durante a sessão plenária, ratificaram os depoimentos prestados na fase investigativa (Id. n. 220555420). O apelante Abraão, embora tenha optado por permanecer em silêncio durante a sessão do Tribunal do Júri, confessou em sede de inquérito policial a prática do homicídio contra a vítima Athila, alegando que tentou tomar a arma que esta teria lhe apontado e, ao segurar sua mão, os disparos teriam ocorrido, numa tentativa clara de obter o reconhecimento de legítima defesa e afastar as qualificadoras imputadas. Entretanto, considerando as provas acima mencionadas, concluo que a versão apresentada pelo apelante está totalmente dissociada do conjunto probatório reunido nos autos, uma vez que há elementos concretos demonstrando que ele matou a vítima por motivo torpe — vingança, em razão da crença de que Athila estava envolvido em um roubo contra si — e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, já que os disparos de arma de fogo foram efetuados de forma inesperada, conforme se extrai dos depoimentos testemunhais e do próprio interrogatório prestado durante o inquérito policial. Assim, diante do quadro descrito, verifica-se que a confissão extrajudicial do apelante, por estar em harmonia com outros elementos probatórios, sobrepõe-se à tese defensiva apresentada no recurso, evidenciando a existência de substrato concreto que dá sustentação à versão acolhida pelo Conselho de Sentença. Por essa razão, não se pode falar em decisão manifestamente contrária às provas dos autos, mas, sim, em escolha legítima dos jurados por uma das versões plausíveis dos fatos. Nesse sentido, leciona Guilherme de Souza Nucci (in Código de processo penal comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 23. ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2024, p. 1181): “Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. (...) Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente”. A jurisprudência deste Tribunal, inclusive, corrobora esse entendimento, conforme o Enunciado Orientativo n. 13 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo”. Noutro ponto do apelo, a defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial, com sua devida valoração na segunda fase da dosimetria, e a compensação integral com a agravante prevista no artigo 61, II, “c”, do Código Penal, consistente no recurso que dificultou a defesa da vítima, fixando-se, por conseguinte, a pena no mínimo legal de 12 (doze) anos de reclusão. Por oportuno, transcrevo a seguir excerto da sentença condenatória: “(...) O réu ABRAÃO BATISTA LOPES foi pronunciado para ser submetido a julgamento junto ao Tribunal do Júri, pela prática das condutas delitivas tipificadas no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Submetido, nesta data, a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca, o Conselho de Sentença, assim decidiu: a) em votação no primeiro e no segundo quesito reconheceram a materialidade e a autoria do crime de homicídio, no terceiro quesito não absolveram o acusado, no quarto e no quinto quesito reconheceram as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima. Assim, atendendo à decisão do Conselho de Sentença a qual estou vinculado, CONDENO o acusado ABRAÃO BATISTA LOPES, devidamente qualificado, nas sanções do art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal. Nos termos do artigo 68 do Código Penal, passo, pois, a dosimetria da pena imposta ao réu ABRAÃO BATISTA LOPES. 1- DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO: A pena prevista para o homicídio qualificado é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão. Registro que a qualificadora do motivo torpe foi utilizada para qualificar o delito de homicídio. A culpabilidade é natural do tipo penal; o réu não possui maus antecedentes comprovados nos autos; não há elementos para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado; quanto os motivos do crime embora sejam desfavoráveis, já foi considerado como qualificadora (motivo torpe); as circunstâncias e as consequências do crime são ordinárias do tipo penal; o comportamento da vítima não contribuiu para prática do crime. Assim considerando as circunstâncias judiciais acima, estabeleço a pena basilar em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria incide a agravante do crime praticado por recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme reconhecido pelos jurados no quesito nº. 5, (art. 61, II, ‘c’ do CP), logo, exaspero à pena na fração de 1/6 (um sexto), estabelecendo à pena intermediária em 14 (quatorze) anos de reclusão, a qual torno definitiva, tendo em vista a inexistência de causas de aumento ou diminuição de pena (...)” (Id. n. 220555411). Conforme se depreende dos autos, o próprio recorrente, em sede inquisitorial, reconheceu ter desferido os disparos que ceifaram a vida de Athila, afirmando que somente atirou porque tentava desarmá-lo após este, supostamente, apontar-lhe uma arma; alegou, ainda, que os tiros teriam sido “acidentais” durante o embate pelo revólver. Embora formulada com o propósito de sustentar legítima defesa e afastar as qualificadoras, tal narrativa traduz inequívoca confissão de autoria, ademais plenamente corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos. Assim, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, em consonância com a orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça, expressa na Súmula 545/STJ, segundo a qual “a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação” (STJ, AgRg no AREsp 1640414/DF, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, julgado em 9.6.2020, publicado em 18.6.2020). A propósito, esse é o entendimento desta Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIMINAL – PENAL – PENAL E PROCESSO PENAL – TRIBUNAL DO JÚRI – VEREDICTO CONDENATÓRIO – HOMICÍDIO QUALIFICADO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO – UTILIZAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO EM PREJUÍZO DO RÉU – SIMPLES MENÇÃO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO DO RÉU – INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO DE AUTORIDADE – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – APELANTE QUE ADMITE A AUTORIA DOS DELITOS, MAS NA MODALIDADE CULPOSA – CONFISSÃO QUALIFICADA – ORIENTAÇÃO DO STJ (SÚMULA 545/STJ) – RECONHECIMENTO DA ATENUANTE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO CRIME DE HOMICÍDIO – AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO – BENS JURÍDICOS DISTINTOS – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE – ART. 804 DO CPP – COMPETÊNCIA RESERVADA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) O c. STJ firmou orientação no sentido de que a confissão, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida para fins de atenuar a pena (AgRg no AREsp 1775860/SP; AgRg no REsp 1664126/AL), notadamente porque não se pode invalidar ou desprezar o ato de admissão do crime que repercute sobre o apenamento, cuja redução é um direito subjetivo do réu. Conforme ‘entendimento assentado pela Corte Superior de Justiça a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar (Súmula 545/STJ)’ (...)” (TJMT, Apelação Criminal n. 1002385-86.2022.8.11.0021, Relator Desembargador Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, julgado em 1º.4.2025, publicado em 4.4.2025) (destaquei). Outrossim, nos delitos submetidos ao Tribunal do Júri — diante da dificuldade de se aferir se os jurados efetivamente se valeram, ou não, da confissão espontânea para condenar — o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para a incidência da referida atenuante, basta que o tema tenha sido abordado em plenário, in verbis: “(...) 2. De mais a mais, tratando-se ‘de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento’ (...)” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, Relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2.3.2021, publicado em 8.3.2021). Assim, mostra-se necessário reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal) no presente feito e, em igual medida, compensá-la com a agravante decorrente do recurso que dificultou a defesa da vítima (art. 61, II, “c”, do mesmo diploma). “... “Tratando-se de circunstâncias igualmente preponderantes, deve haver a compensação integral entre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão espontânea(...)IV. Dispositivo e tese Recurso provido parcialmente para readequar a pena do apelante para 14 (quatorze) anos de reclusão. Tese de julgamento: (...) Deve compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea e a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, por serem igualmente preponderantes (...) (N.U 1002364-86.2023.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Destaquei. “(...) . 5. Quanto à atenuante da confissão espontânea, a jurisprudência desta Corte entende que é cabível o reconhecimento da atenuante ainda que a confissão seja parcial ou qualificada. Além disso, é pacífica a possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência, devendo ser aplicada no caso concreto. 6 . Em razão disso, e diante da flagrante ilegalidade verificada, a ordem é concedida de ofício para redimensionar a pena, compensando-se integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, sem alterar o quantum final da pena-base fixada. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E13 DIAS-MULTA (...)”. (STJ - HC: 928457 SP 2024/0252769-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 18/12/2024). Procedo, pois, à adequação da reprimenda: Na primeira fase, considerando a análise das circunstâncias judiciais realizada pela autoridade judicial, a qual utiliza como fundamento de decidir, fixo a pena-base em 12 (doze) anos de reclusão. Na segunda fase, presente a agravante do crime praticado por recurso que dificultou a defesa da vítima e a atenuante da confissão, a compensação deve ser realizada, pelo que se fixa a pena provisória em 12 (doze) anos de reclusão. Na terceira fase, não incide qualquer causa de aumento ou diminuição. Fixo a pena definitiva em 12 (doze) anos de reclusão. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, dou provimento parcial ao apelo de Abraão Batista Lopes apenas para reconhecer a confissão espontânea e compensá-la com a agravante mencionada, restando a pena final fixada em 12 (doze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0008585-22.2018.8.11.0004

ID: 260834103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008585-22.2018.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO FRANCISCA MENEZES DA SILVA FREITAS MICHELLY MATOS DO NASCIMENTO POUSADA AGUAS DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DOMINGOS SAVIO DE SOUZA

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GEICIMAR CAMPOS DUQUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008585-22.2018.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Área de Preservação Perman… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0008585-22.2018.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeitos, Área de Preservação Permanente] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), POUSADA AGUAS DA SERRA LTDA - CNPJ: 19.277.114/0001-01 (APELANTE), DOMINGOS SAVIO DE SOUZA - CPF: 487.816.221-04 (ADVOGADO), GEICIMAR CAMPOS DUQUES - CPF: 043.602.121-86 (ADVOGADO), ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 570.623.741-72 (APELANTE), Michelly Matos do Nascimento (APELANTE), Francisca Menezes da Silva Freitas (APELANTE), MICHELLY MATOS DO NASCIMENTO - CPF: 024.062.811-08 (APELANTE), FRANCISCA MENEZES DA SILVA FREITAS - CPF: 260.932.941-53 (APELANTE), MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS - CNPJ: 03.439.239/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO ARAGUAIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REDUZ FAIXA DE PROTEÇÃO. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO FLORESTAL. DEMOLIÇÃO E RECUPERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso Em Exame 1. Apelação Cível interposta por Alessandro Matos do Nascimento, Pousada Águas da Serra Ltda – ME, Michelly Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas contra sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A ação visava à responsabilização dos apelantes pela construção irregular de imóvel residencial em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem autorização ambiental. A sentença condenou os réus à demolição do imóvel, à apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 212.692,00. II. Questão Em Discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da congruência em razão da condenação por danos morais coletivos; (ii) estabelecer se a legislação municipal pode reduzir a faixa de preservação permanente em área urbana consolidada em desconformidade com o Código Florestal; (iii) verificar se a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) autoriza a ocupação de Área de Preservação Permanente; (iv) avaliar a legalidade da determinação de demolição da construção irregular. III. Razões De Decidir 3. “O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial.” (STJ - REsp: 1169755 RJ 2009/0239120-0). 4. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevalece sobre normas municipais, nos termos do Tema 1010 do STJ, sendo obrigatória a observância do limite de 100 metros de preservação para cursos d'água com largura entre 50 e 200 metros. 5. A regularização fundiária não autoriza a degradação ambiental, e a existência de infraestrutura urbana na área não descaracteriza sua condição de APP nem mitiga as restrições ambientais incidentes sobre ela. 6. O direito à moradia não se sobrepõe ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, especialmente em área de preservação permanente. 7. A demolição de edificações construídas ilegalmente em APP é medida necessária para garantir a reparação ambiental, sendo consequência direta do artigo 225 da Constituição Federal e do Código Florestal. Frisa-se que o STJ entende que edificações irregulares em APP devem ser removidas, com a restauração da área degradada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A parte autora delimita o objeto da lide mediante a exposição da causa de pedir e a formulação do pedido. Neste viés, necessário que o magistrado efetue análise lógico-sistemática da petição inicial para identificar a real pretensão deduzida em juízo. 2. O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prevalece sobre normas municipais na definição da faixa de preservação permanente, inclusive em áreas urbanas consolidadas. 3. O direito à moradia não prevalece sobre a obrigação de preservar áreas ambientalmente protegidas. 4. A demolição de edificações construídas irregularmente em Áreas de Preservação Permanente é medida legítima para garantir a reparação do dano ambiental e evitar a perpetuação da degradação. 5. A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) não exclui a incidência das normas de proteção ambiental estabelecidas pelo Código Florestal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 225; Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), art. 4º, I, “c”; Lei nº 13.465/2017, art. 9º; CPC, art. 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1010, REsp 1770967/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 28.04.2021; STJ, Enunciado 613 da Súmula; STJ, AgInt no REsp 2080637/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Apelação Cível interposta por Alessandro Matos do Nascimento, Pousada Águas da Serra Ltda – ME, Michelly Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Pagar c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à responsabilização dos Apelantes pela construção irregular de imóvel residencial em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reivindicados pelo Ministério Público, nos termos a seguir transcritos: “[...] DISPOSITIVO Frente a todo exposto e com esteio no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais do Ministério Público para: a) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 90 (noventa dias), a demolição e remoção das instalações/edificações no imóvel de matrícula nº 40.990. O descumprimento desta determinação e desrespeito, injustificado, ao prazo, culminará em multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízos de ser doravante majorada e adotadas novas medidas executivas; b) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na apresentação do Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), no prazo de 90 (noventa) dias a partir da materialização da demolição, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); c) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento, Francisca Menezes da Silva Freitas, Michelly Matos do Nascimento e Pousada Aguas da Serra, solidariamente, em indenização por danos morais coletivos pelo desmatamento no montante de R$ 212.692,00 (duzentos e doze mil, seiscentos e noventa e dois reais),, corrigido monetariamente pelo INPC da data desta decisão e sobre o qual devem incidir juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. Os valores resultantes das condenações deverão ser revertidos às associações cadastradas no Juizado Especial de Barra do Garças, em conformidade com o edital nº 01/2023/GAB (disponível nos autos 1000862-90.2022.8.11.0004).[...]” Irresignados, os Apelantes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em suma, que o imóvel em questão foi edificado em área urbana consolidada, devidamente regularizada pelo Município de Barra do Garças, não se caracterizando, portanto, como Área de Preservação Permanente. Alegam, ainda, que a legislação municipal vigente (Lei nº 3.944/2018), respaldada pela Lei Federal nº 13.465/2017, estabelece que, em perímetros urbanos consolidados, a faixa de preservação deve corresponder a 15 metros e não a 100 metros, como dispõe o Código Florestal. Argumentam, ainda, que não houve qualquer dano ambiental, visto que o imóvel foi edificado em área previamente antropizada, dotada de infraestrutura urbana básica, incluindo rede de abastecimento de água, sistema de esgotamento sanitário, pavimentação e iluminação pública. Sustentam que a SEMA/MT autorizou anteriormente a construção de um empreendimento hoteleiro no local, situação comprovada pelas Licenças Prévia e de Instalação nº 306145/2015 e 64874/2015 obra esta com maior potencial de impacto ambiental. Asseveram que a ordem de demolição viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade. Descrevem que na residência vivem a família do Apelante, quais sejam: Francisca Menezes da Silva, seu esposo Divino Augusto de Freitas e o filho do casal Wanberdeen Parreira Menezes, pessoa incapaz e submetida à curatela. Invocam o direito fundamental à moradia e a dignidade humana, com base na Declaração Universal dos Direitos do Homem, o art. 6º e 225 da Constituição Federal. Em contramão, o Ministério Público, apresentou contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso, argumentando que a construção foi realizada em Área de Preservação Permanente, em desconformidade com os limites dispostos no art. 4º do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que prevê faixa mínima de 100 metros para cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros. Ressalta que a edificação foi construída sem as devidas licenças ambientais e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1.010 e do Enunciado nº 613, veda a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental, impedindo a regularização de construções ilegais em áreas especialmente protegidas. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou em seu parecer pelo provimento parcial do recurso. Pontou, preliminar de ofensa ao princípio da congruência ou da correlação, requerendo o afastamento, da condenação por danos morais coletivos, por ausência de pedido específico na inicial, em observância ao princípio da congruência processual previsto no art. 492 do CPC. Outrossim, o órgão ministerial considerou que, embora tenha havido construção sem licenças adequadas em área de APP, o local se encontra em zona urbana consolidada, com infraestrutura urbana e diversas outras construções em situação similar, sendo desproporcional a ordem de demolição efetivada. Contudo, manteve a necessidade de apresentação do PRAD (Plano de Regularização de Área Degradada) para toda a extensão da APP, especialmente na faixa de 62,24 m² entre o imóvel e a margem do Rio Araguaia e 100 metros do curso d’água para o restante da residência. Custas e preparo recursal efetivados, conforme Id. 232058171. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Considerando a necessidade de apreciar as questões arguidas preliminarmente antes de adentrar no mérito recursal, postergo, por ora, a análise quanto à admissibilidade da apelação, reservando-me a fazê-la oportunamente, após o enfrentamento das matérias suscitadas. DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA CORRELAÇÃO Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o órgão ministerial, pelo afastamento da condenação dos Apelantes ao pagamento de danos morais coletivos, porquanto não haveria pedido expresso na petição inicial da Ação Civil Pública, fato que violaria o princípio da congruência previsto no artigo 492 do Código de Processo Civil (Id. 246384651 – pdf. 07). Contudo, tal alegação não merece prosperar. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça “[...] O provimento judicial está adstrito, não somente ao pedido formulado pela parte na inicial, mas também à causa de pedir, que, segundo a teoria da substanciação, adotada pela nossa legislação processual, é delimitada pelos fatos narrados na petição inicial .[...]” (STJ - REsp: 1169755 RJ 2009/0239120-0). A análise dos autos demonstra que, embora o pedido de condenação por danos morais coletivos não tenha sido formulado expressamente no rol de pedidos da petição inicial, ele está contido na causa de pedir, na qual o autor, ao longo de 04 (quatro) laudas, expõe os fatos, fundamenta a ocorrência do dano ambiental e sustenta a necessidade de responsabilização dos réus. A seguir transcrevo trecho relevante: “[...] III.4) - DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS DANOS CAUSADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE [...] Dessa forma, o STJ reformulou seu posicionamento, inclusive para assentar que a indenização corresponde a um verdadeiro dano moral coletivo, abarcando o dano causado no passado e o tempo exigido para recuperação da área no futuro: ‘Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pedido de ressarcimento de dano moral coletivo A reparação ambiental deve ser plena. A condenação a recuperar a área danificada não afasta o dever de indenizar, alcançando o dano moral coletivo e o dano residual." (STJ - REsp 1410698/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Dl 06/09/2017).’ [...] Portanto, de acordo com a moderna posição do Superior Tribunal de Justiça, "a responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar" (Resp na 1198727/MG, Relator Ministro Herman Benjamin). Dessa forma, imperiosa a condenação dos requeridos, de forma solidária (STJ - REsp 771619/RR), ao pagamento de indenização pelos danos causados pela degradação de 2.126,92 m² de área de preservação permanente, cumulada com as demais sanções cabíveis. [...]”. (Id. 230858787 – pdf. 35/37). Oportuno citar precedente deste E. Tribunal: “[...] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao julgador compete a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na Exordial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo, mas não apenas da parte da petição destinada aos requerimentos finais, bem como analisar as matérias de ordem pública. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1030377-25.2023 .8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 28/02/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2024) [...]” [g.n.] “[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – REABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS FORMULADOS - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTRUÇÃO DA CAUSA DE PEDIR TORNANDO EVIDENTE A INTENÇÃO DA AUTORA EM VINCULAR O PEDIDO INDENIZATÓRIO A OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - 1. Quem define o objeto da lide é a parte autora, por meio do pedido e da causa de pedir. Inobstante, o advento do atual CPC trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro a intepretação lógico-sistemática do pedido, demandando ao magistrado que, ao apreciar a petição inicial da ação, considere o conjunto da postulação e dele extraia aquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda.[...] (N.U 1002364-35.2021.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 14/03/2023) [...]” Diante do exposto, não há que se cogitar violação ao princípio da congruência, tampouco a exclusão da condenação imposta, uma vez que a reparação dos danos morais coletivos decorre diretamente dos fatos e fundamentos jurídicos articulados na petição inicial. Diante do exposto, REJEITO a preambular formulada. DO MÉRITO RECURSAL De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por Alessandro Matos do Nascimento, Pousada Águas da Serra Ltda – ME, Michelly Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Barra do Garças/MT, que julgou parcialmente procedente a Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Pagar c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, visando à responsabilização dos Apelantes pela construção irregular de imóvel residencial em Área de Preservação Permanente (APP), às margens do Rio Araguaia, sem a devida autorização ambiental. Nas informações prestadas na origem, extrai-se que o Ministério Público (Id. 230858787) mediante prévia instauração de Inquérito Civil n.º 129/2017 com o propósito de investigar a instalação irregular de um empreendimento turístico na área de preservação permanente (APP) situada às margens do Rio Araguaia, no município de Barra do Garças. Relata a parte autora que foi concedida Licença Prévia n.º 306145/2015 e Licença de Instalação n.º 64874/2015, emitidas pela Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) autorizando a construção da Pousada Águas da Serra. Outrossim, a Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos expediu o Alvará de Licença para Construção n.º 271/2014 em favor dos demandados. No entanto, assinala o órgão ministerial que foi edificado no local um imóvel residencial em desconformidade com o licenciamento concedido, foi erguida uma edificação residencial no local. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais reivindicados pelo Ministério Público, nos termos a seguir transcritos: “[...] DISPOSITIVO Frente a todo exposto e com esteio no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais do Ministério Público para: a) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em promover, no prazo de 90 (noventa dias), a demolição e remoção das instalações/edificações no imóvel de matrícula nº 40.990. O descumprimento desta determinação e desrespeito, injustificado, ao prazo, culminará em multa no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízos de ser doravante majorada e adotadas novas medidas executivas; b) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento e Francisca Menezes da Silva Freitas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na apresentação do Plano de Recuperação de Área Degrada (PRAD), no prazo de 90 (noventa) dias a partir da materialização da demolição, sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais); c) CONDENAR os requeridos Alessandro Matos do Nascimento, Francisca Menezes da Silva Freitas, Michelly Matos do Nascimento e Pousada Aguas da Serra, solidariamente, em indenização por danos morais coletivos pelo desmatamento no montante de R$ 212.692,00 (duzentos e doze mil, seiscentos e noventa e dois reais),, corrigido monetariamente pelo INPC da data desta decisão e sobre o qual devem incidir juros de 1% ao mês a contar do evento danoso. Os valores resultantes das condenações deverão ser revertidos às associações cadastradas no Juizado Especial de Barra do Garças, em conformidade com o edital nº 01/2023/GAB (disponível nos autos 1000862-90.2022.8.11.0004).[...]” Inconformados, os recorrentes interpuseram recurso de apelação cível afirmando, em suma, que “[...] o imóvel residencial em comento, objeto do presente feito, foi posteriormente regularizado junto ao Município de Barra do Garças, e isto se deu pelo fato de não ter restado comprovado qualquer dano ambiental na área da construção; até mesmo porque a Lei nº 12.651/12, com alteração dada pela Lei nº 13.465/2017, estabelece que, em caso de Regularização Fundiária, os limites de área não edificável ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água é de 15 (quinze) metros de cada lado. (Id. 230860191 – pdf. 08). Pontuam que “[...] a SEMA/MT já havia autorizado [...] a construção de um empreendimento hoteleiro no local. Ou seja, uma obra infinitamente mais gravosa ao meio ambiente já havia sido autorizada pela SEMA/MT [...], conforme se faz prova pelas Licença Prévia e de Instalação nº 306145/2015 e 64874/2015 em anexo, e que já foi apresentado aos autos principais. Ora Excelência, com a devida vênia, se pode construir uma obra que causa alto impacto ambiental, qual a razão de não se poder construir uma simples residência que, conforme se comprova nos autos, não causa impacto algum ao meio ambiente? [...]” (Id. 230860191 – pdf. 12). Requerem a aplicação da legislação municipal que trata das áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’água em áreas urbanas consolidadas, alegando que “[...] a Lei Municipal nº 4.376/2022 (em anexo) estabelece que a faixa de APP em área urbana consolidada é de 15 metros, e não mais de 100 metros como preceitua a legislação federal. [...]”. (Id. 230860191 – pdf. 22). Alegam que “[...] Conforme se observa, os referidos laudos demonstram de forma clara que à época (2003) toda a extensão da área em comento já havia sido antropizada, ou seja, resta estreme de dúvida se tratar de área consolidada. [...]”. (Id. 230860191 – pdf. 23). Pois bem. Em análise acurada aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento, como passo a pontuar. No tocante as áreas de preservação permanente a legislação vigente impõe ao proprietário, ao possuidor e a qualquer ocupante, independentemente do título que detenham sobre o imóvel, o dever de conservar a vegetação nativa, sob pena de serem compelidos a promover sua recomposição, conforme preceitua o artigo 7º da Lei n.º 12.651/2012. Tal imposição reforça o caráter inderrogável da proteção ambiental, estampada no contexto constitucional em seu art. 225: “[...] Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. [...]” O Código Florestal, instituído pela Lei n.º 12.651/2012, dispõe expressamente, em seu artigo 4º, inciso I, alínea "c", que são consideradas Áreas de Preservação Permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene ou intermitente, estabelecendo o limite mínimo de 100 metros para cursos d’água com largura entre 50 e 200 metros, in verbis: “[...] Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: [...] c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; [...]” Na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em seu Tema 1010, “[...] Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. [...]”. Nesta senda, não merece prosperar a alegação dos Apelantes de que a edificação possuía prévia autorização da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), uma vez que“[...] devidamente constatada a edificação, em área de preservação permanente, a concessão de licenciamento ambiental, por si só, não afasta a responsabilidade pela reparação do dano causado ao meio ambiente, mormente quando reconhecida a ilegalidade do aludido ato administrativo, como na hipótese.[...]”. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 359.140/MS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 15/12/2017). In casu, restou devidamente comprovada a degradação ambiental, consistente na edificação irregular de residência em Área de Preservação Permanente (APP) nas margens do Rio Araguaia, pois considerando que a largura do Rio Araguaia, no trecho objeto da lide, atinge aproximadamente 194 metros (cento e noventa e quatro metros) (fl. 53-v), impõe-se a observância do limite mínimo de 100 (cem) metros de faixa marginal para cursos d’água com largura entre 50 (cinquenta) e 200 (duzentos) metros, conforme expressamente determinado pelo artigo 4º, inciso I, alínea "c", da Lei n.º 12.651/2012. À luz do exposto, revela-se inequívoca a necessidade de aplicação do referido regramento, afastando qualquer pretensão de edificação em desacordo com a norma ambiental vigente. Ademais, quanto a existência de área urbana consolidada no local, tem-se que este fato, por si só, não desqualifica a área como APP "[...] e tampouco mitiga as restrições ambientais incidentes sobre ela. [...]”, neste contexto, "[...] os comandos legais que autorizam a exploração antrópica das Áreas de Preservação Permanente devem ser interpretados restritivamente, sob pena de colocar em risco o equilíbrio ambiental, comprometendo a sobrevivência das presentes e futuras gerações [...]" (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2111836 SC 2022/0114346-5; STJ - AgInt no REsp n. 1 .800.773/SC). Superada esta análise passo ao da tese relacionada ao exame da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no caso em comento. Mister ressaltar que tal instituto tem por finalidade a adoção de medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento legal, bem como estabelecer a titulação aos ocupantes, a teor do que dispõe o art. 9º, “caput”, da Lei Federal nº 13.465/17, in verbis: “[...] Art. 9º Ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. [...]” Nestes termos, a regularização fundiária consiste, em linhas gerais, conceder a titulação de imóveis irregulares aos seus ocupantes. Desta feita, não há qualquer dúvida acerca da titularidade do imóvel em questão, pois da análise da matrícula de nº 40.990 do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos de Barra do Garças/MT, é possível concluir que o bem está gravado com alienação fiduciária em nome do devedor/fiduciante Alessandro Matos do Nascimento e de sua esposa Dymilla Francyella Freitas Menezes, havendo como Credora Fiduciária a Caixa Econômica Federal, conforme se infere no Id. 230858790 – pdf. 38/40. Em precedente análogo, este E. Tribunal firmou entendimento idêntico. A seguir, colaciono: “[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO – REJEIÇÃO – MÉRITO – CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – IMÓVEL COM TITULARIZAÇÃO CERTA – COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL – CONFRONTAÇÃO ENTRE DIREITO SOCIAL À MORADIA E MEIO AMBIENTE – PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO DO MEIO AMBIENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de recolhimento de preparo. 2 . A concessão da justiça gratuita compreende, entre outros atos processuais, as taxas judiciais e os depósitos para interposição de recursos, a teor do que dispõe o art. 98, § 1º, I e VIII, do CPC. 3. Sendo os Recorrentes beneficiários de justiça gratuita, não há falar em inadmissibilidade ou deserção recursal por ausência de preparo . 4. Preliminar rejeitada. 5. Mérito . 6. O fato do imóvel objeto de questionamento ser área regularizada é irrelevante para o deslinde da causa, haja vista que a regularização visa (nos termos da lei) a adoção de medidas para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento legal, bem como estabelecer a titulação aos ocupantes, a teor do que dispõe o art. 9º, “caput”, da Lei Federal nº 13.465/17 . 7. O fato do imóvel encontrar-se regularizado não significa que o possuidor tem o direito de praticar danos ambientais, mormente em se tratando de imóvel localizado em área de preservação permanente. 8. O direito social à moradia, ainda que constitucionalmente previsto, não possui caráter absoluto, especialmente se confrontado com a necessidade de preservação do patrimônio público e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, mormente em se tratando de área de preservação permanente, a qual deveria estar intacta, de forma a manter e atender o interesse de toda a coletividade e não somente ao direito individual, ainda que atinja um grupo determinado de pessoas . 9. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000297-84.2014 .8.11.0082, Relator.: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/03/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/03/2024) [...]; . [g.n.] Isto posto, não assiste razão aos Recorrentes quanto a argumentação firmada. Aduzem os Apelantes que “[...] apenas por amor ao debate, mesmo ciente que o caso em tela não se trata de dano ambiental, há que se ponderar o fato de que, no que tange às áreas de APPs localizadas em áreas urbanas, há que prevalecer as regras da Lei nº 6.766/79 – Lei do parcelamento do solo. Ou seja, no caso em tela, por se tratar de área urbana, o limite de APP a se observar no presente caso é de 15 (quinze) metros, e não de 100 (cem) metros, conforme determina o Código Florestal. [...]” (Id. 230860191 – pdf. 23). Cediço o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, eis que versando sobre Área de Preservação Permanente (APP), deve-se prevalecer a aplicação do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012) em detrimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n.º 6.766/1979). Nas palavras do Exmo. Sr. Ministro Benedito Gonçalves: “[...] exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e urbano.[...]”. (STJ - REsp: 1770967 SC 2018/0263730-5). Pertinente, portanto, a transcrição da ementa do referido julgado: “[...] RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N . 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6 .766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. [...] 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art . 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art . 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13 .913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6 .766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade . 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art . 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11 . Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ - REsp: 1770967 SC 2018/0263730-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/05/2021). [...]” [g.n.] Com efeito, verifica-se que, em conformidade com o posicionamento firmado pela Corte Superior, não há que se cogitar a incidência da Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei. 6.766/1979) na espécie. Em adição, pleiteiam os apelantes o afastamento da penalidade de demolição, prevista na legislação ambiental, sob a alegação de que sua imposição configuraria violação aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. (Id. 230860191- pdf. 28). No mesmo sentido, alegam que deve prevalecer, no caso em tela, o direito à moradia em detrimento do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Id. 230860191- pdf. 33). O Superior Tribunal de Justiça elucida que “[...] a edificação promovida em área de preservação permanente é ilegal e deve ser demolida, com a consequente recuperação da área degradada. [...]”. (STJ - AgInt no REsp: 2080637 SP 2023/0213909-8, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/11/2023). Assim, não se deve conceber que o direito à moradia digna possa se sobrepor ao meio ambiente, de modo a se permitir a degradação ambiental. A propósito, cito julgados deste Sodalício: “[...] RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO REALIZADA EM DOMÍNIO PÚBLICO - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL - CONFIGURAÇÃO - DESAFETAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - CONTROLE EXCLUSIVO DE LEGALIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A desafetação é ato tipicamente político da administração, de forma que, não se revela possível a ingerência judicial quanto aos critérios de conveniência e oportunidade para a implementação de desafetação em área de preservação permanente de domínio público, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. O direito à moradia, particular, não se sobrepõe à garantia de proteção ao meio ambiente, de interesse público. 3. O direito social fundamental à moradia adequada deve ser reconhecido dentro da perspectiva de sustentabilidade ambiental, porquanto para o reconhecimento da dignidade humana, o local da moradia há de ser ecologicamente equilibrado, com condições mínimas de habitabilidade, segurança, saneamento e equipamentos urbanos básicos”. (N.U 0001324-15.2008.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. em 26/07/2022, Publicado no DJE 06/08/2022) [...]” [g.n] “[...] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES - ADEQUAÇÃO ÁREA OBJETO DE ACORDO JÁ HOMOLOGADO EM OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, A RETIRADA DE MORADORES EM AREA DE RISCO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. 1. Apurado pelo Poder Público que a construção do imóvel extrapolou os limites edificáveis, invadindo área de preservação permanente, cabível a demolição da edificação irregular para preservar o meio ambiente. 2. O direito à moradia particular não se sobrepõe à garantia de proteção ao meio ambiente, de interesse público. Sem que tenha havido permissão administrativa para que os apelantes utilizassem a área objeto da demanda, não há que se falar em reforma da decisão que determinou a sua desocupação. 3. Recurso de apelação desprovido. (N.U 0000377-09.2018.8.11.0082, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 21/03/2024)[...]” [g.n.] Neste prisma, respeitados os limites da devolutividade recursal, impõe-se a manutenção integral do entendimento firmado pelo magistrado primevo, eis que não há motivos racionais ou jurídicos que justifiquem a alteração da sentença. Ante o exposto, 1. REJEITO a preliminar de ofensa ao princípio da congruência ou da correlação; 2. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelos apelantes, para manter incólume a sentença recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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