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Processo nº 1002367-75.2022.8.11.0050

ID: 326460440

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-75.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1002367-75.2022.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002367-75.2022.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 297153889): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada da decisão que suspendeu o processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para cumprimento da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça. Transcorrido o prazo da suspensão, não foi adotado as providências necessárias pela Fazenda Pública. Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública deixou de comprovar as providências, após a decisão que determinou suspensão do processo pelo período de 90 (noventa) dias, sem a comprovação do protesto. Deste modo, considerando que não houve manifestação pela Fazenda Pública, e o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Grifos no original A parte apelante aduz, em suma, que a sentença proferida violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assevera que “(...) Violou também o Código de Processo Civil, em especial, aos artigos 4º, 6º, 9 e 10º, leia-se, princípios da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual, da decisão não surpresa”. Destaques do original. Argumentou, ainda, “(...) a Sentença, ora recorrida, aplicou interpretação adversa ao tema de Repercussão Geral nº 1.184, estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal”. Nessa linha de cognição, sustenta que “(...) Vossa Excelência permitiu que a Fazenda Pública adotasse as medidas de suspensão do executivo fiscal e, consequente, protesto, bem como, Vossa Sentença violou a Repercussão Geral nº 1.184 no tocante a autonomia de cada ente federado, conforme disposto no artigo 18 da Constituição Federal”. Grifos do original. Por fim, apresenta prequestionamento da matéria, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença (ID. 297153891). Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito (ID. 297153889). Da análise do processo, verifica-se que a ação executiva foi ajuizada pela parte apelante, em 10.09.2022, em desfavor de LUCINEIA GONCALVES DE OLIVEIRA, visando ao recebimento de créditos tributários, decorrentes da falta de recolhimento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), inscritos na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 186/2022, cujo valor, à época, alcançava a importância total de R$ 281,72 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). Em sequência, o magistrado recebeu a inicial e determinou a citação da parte executada (ID. 297153395), que ocorreu por edital (ID. 297153860). O magistrado de primeiro grau determinou a intimação da Fazenda Pública, para comprovar a adoção das medidas estabelecidas na Resolução CNJ nº 547, de 22 de fevereiro de 2024 (ID. 297153882). O referido ente público manifestou-se no ID. 297153884, requerendo prazo para a adoção das referidas providências. Sobreveio, então, a sentença, proferida na data de 27.02.2025, extinguindo o feito executivo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 297153889). No entanto, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento, segundo o entendimento estabelecido pela Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.168.625/MG, sob o regime do art. 543-C do então vigente CPC/1973, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 (cinquenta) ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, em setembro de 2022 (data do ajuizamento), 50 (cinquenta) ORTN’s correspondia a R$ 1.245,53 (mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), conforme dados disponíveis no Sistema de Indicadores Econômicos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais[1]. Todavia, o valor da presente execução (ID. 297153392), à data da propositura, era de R$ 281,72 (duzentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), o qual não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível, portanto, o apelo manejado, nos termos do artigo 34, da LEF. Nesse sentido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN'S – INCABÍVEL RECURSO DE APELAÇÃO - ART. 34 DA LEI 6.830/80 - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975-RG/MG - TEMA 408/STF. - RECURSO DESPROVIDO O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "é compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). (N.U 0023713-86.1998.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2024, Publicado no DJE 20/03/2024) Assim, deve ser negado seguimento ao recurso como permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, veja-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Diante do exposto, e ante tudo o mais que nos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora [1] Disponível em: . Acesso em: 07.05.2024.

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Processo nº 1002367-81.2024.8.26.0634

ID: 294157974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002367-81.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MURILO AUGUSTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002367-81.2024.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Murilo Augusto de Almeida - Vistos. Fls. 157/163: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Estadual em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a existência de omissão, porquanto, no mencionado decisium, não se pronunciou acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Fls. 165/167: trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida a fls. 148/152, alegando a ocorrência de contradição, visto que a sentença menciona a impossibilidade de apostilamento da verba em razão de alteração legislativa que alterou a forma de remuneração dos servidores, o que culminaria em "bis in idem". RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, devendo, os opostos pela Fazenda serem acolhidos e os da parte autora, no entanto, serem rejeitados quanto ao mérito. Vejamos. Primeiramente, verifico que a sentença, de fato, restou omissa acerca da inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais. Diversamente do argumentado pela Fazenda Pública em seus aclaratórios, a jurisprudência da E. Corte Recursal Paulista é firme no sentido que a GESS incide na base de cálculo das gratificações temporais, além das férias e 13° salário. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegado vício do artigo 1.022 do CPC Omissão verificada Inclusão da GESS na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio) Observância do disposto no art. 129 da Constituição Estadual Pagamento da verba que não está condicionado a qualquer circunstância especial Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da Constituição Federal Embargos acolhidos diante da omissão, porém, sem efeitos infringentes. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1001386-40.2024.8.26.0638; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tupi Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NO JULGADO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão no acórdão que não apreciou o pedido de reconhecimento da natureza remuneratória da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), com inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional, bem como o pagamento das diferenças decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a GESS possui natureza remuneratória que justifique sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, décimo terceiro, férias e terço constitucional; e (ii) verificar se a omissão no acórdão embargado impõe o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Estadual, em seu art. 129, assegura que os adicionais temporais sejam calculados sobre os vencimentos integrais, abrangendo as gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. A GESS, prevista no art. 20 da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, possui natureza remuneratória, sendo paga de forma genérica e permanente a servidores em exercício na Secretaria de Saúde e Autarquias vinculadas, independentemente de circunstâncias específicas. O art. 21 da referida lei complementar reconhece a inclusão da GESS na base de cálculo do décimo terceiro e das férias, mas sua exclusão quanto aos adicionais temporais contraria a Constituição Estadual, que tem hierarquia superior. A jurisprudência das C. Turmas Recursais reforçam que a GESS deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais e demais verbas remuneratórias, desde que não sejam eventuais ou pro labore faciendo. Configurada a omissão no acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar a inclusão da GESS na base de cálculo das verbas indicadas, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Tese de julgamento: A Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) possui natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios), décimo terceiro, férias e terço constitucional. A previsão legal que exclui a GESS da base de cálculo dos adicionais temporais não prevalece frente à norma constitucional estadual que assegura o cálculo sobre os vencimentos integrais. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual, art. 129; Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, arts. 20 e 21. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1010227-87.2024.8.26.0229; TJSP, Recurso Inominado Cível 0001236-30.2024.8.26.0136; TJSP, Recurso Inominado Cível 1001856-82.2023.8.26.0484. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004537-77.2024.8.26.0229; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Desse modo, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual para sanar a omissão alegada e retificar o dispositivo da sentença proferida, passando a conter o seguinte: II CONDENAR a parte ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, incluindo férias, décimo-terceiro salários, e adicionais temporais, até o mês imediatamente anterior àquele que tiver percebido, pela primeira vez, sua remuneração por subsídio, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, não merecem acolhida. Da atenta leitura das razões recursais, nota-se que, ao fim e ao cabo, o que a parte pretende opondo os embargos de declaração é tão somente modificar a decisão, adequando-a aos argumentos dela. No entanto, a reforma prendida não é admissível neste estreita via recursal. Para tanto, deverão os embargantes lançar mão do meio adequado, perante o órgão funcionalmente competente. A sentença menciona de forma clara os atos normativos que alteraram de forma relevante o cargo de agente de segurança penitenciária e os atos de disposições transitórias (também mencionado) cita a evolução da carreira do policial penal, bem como as verbas a que faz jus. Ante o exposto, atento às considerações acima mencionadas, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. Intimem-se as partes para ciência. Tremembe, 06 de junho de 2025. - ADV: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA (OAB 325814/SP)

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Processo nº 1002367-33.2025.4.01.4302

ID: 312425341

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-33.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

S. C. D. M.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AILSON FRANCA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002367-33.2025.4.01.4302 AUTOR: S. C. D. M. REPRESE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1002367-33.2025.4.01.4302 AUTOR: S. C. D. M. REPRESENTANTE: ROSANGELA QUEIROZ DE MOURA Advogados do(a) AUTOR: AILSON FRANCA DE SA - DF45314, Advogado do(a) REPRESENTANTE: AILSON FRANCA DE SA - DF45314 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Deixo para apreciar a gratuidade de justiça na sentença. Intime-se a parte autora para que cumpra as diligências abaixo, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: ( ) emendar a petição inicial, alterando o valor da causa, calculado nos termos do art. 292 do CPC (soma das prestações vencidas às doze vincendas); ( ) emendar a inicial para se adequar às disposições da Lei 14.331/2022, apontando as seguintes questões não indicadas: 1) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; 2) indicação das atividades da vida comum para as quais o autor alega apresentar impedimento; 3) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; 4) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; ( ) juntar cópia completa e legível de seu documento de identidade e inscrição no CPF; ( ) regularizar a representação pessoal, juntando procuração outorgada pelo representante legal, juntamente com o Termo de Curatela; ou procuração lavrada por instrumento público; ou procuração assinada a rogo, com a impressão digital da parte autora e assinatura de duas testemunhas, acompanhada de cópias dos documentos de identidade das testemunhas assinantes "a rogo"; ou procuração assinada digitalmente por meio de certificado reconhecido pelo sistema de chaves públicas ICP-Brasil ou pelo gov.br; ( ) juntar cópia de comprovante de residência (tal como conta de energia elétrica, gás, água ou telefone) atual (com data de expedição referente a um dos 06 (seis) últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte autora deverá, no prazo acima assinado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho e acompanhada dos documentos pessoais do declarante ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. ( X ) comprovar o indeferimento do requerimento administrativo ou a não prorrogação do benefício referente ao pedido em comento, se for caso de restabelecimento; ou a impossibilidade de realização de perícia presencial em razão da ausência de vaga na APS mais próxima de sua residência, desde que já realizada a análise documental pelo INSS; ( ) acostar documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa do impedimento de longo prazo discutido na via administrativa; os documentos médicos relativos a outras enfermidades não levadas a conhecimento do INSS deverão ser desentranhados dos autos pela Secretaria, em razão da ausência de interesse de agir; ( ) juntar Cadastro Único atualizado e que indique a inscrição anterior ao requerimento administrativo; ( ) juntar documentos de identidade e CPF de todos os componentes do grupo familiar, bem como CTPS, se for o caso; Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção. Não havendo mais diligências ou restando cumpridas, recebo a inicial. O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, nos termos da portaria nº 10/2023 da SSJGUR, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal, o qual deverá utilizar os modelos de laudo pericial constantes da portaria, sob pena de não pagamento dos honorários periciais; b) cite-se o INSS para: a) oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01) e b) apresentar proposta de acordo por escrito ou, em caso negativo, justificar concretamente eventual necessidade de realização de laudo socioeconômico pelas peritas assistentes sociais do Juízo, com a juntada de documentos que embase a necessidade, sob pena de julgamento da causa apenas à luz das provas documentais constantes dos autos. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo deverá a Secretaria: i. Concluir os autos diretamente para sentença, caso inexista justificativa concreta apresentada pelo INSS para a realização de laudo socioeconômico; ii. Designar perícia socioeconômica, caso haja impugnação concreta, intimando-se as partes para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias. Sendo a parte autora menor ou incapaz, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos do disposto no art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Cumpra-se. Gurupi/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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Processo nº 1002367-21.2024.4.01.3606

ID: 306422747

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002367-21.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAMONA APOLINARIO MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002367-21.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002367-21.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAMONA APOLINARIO MONTEIRO POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por RAMONA APOLINARIO MONTEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo ao deficiente. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: RAMONA APOLINARIO MONTEIRO, 59 anos, ensino fundamental incompleto, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 05/12/2023 (Id. 2163043451). Qualidade de segurado e período de carência: análise dispensada em razão do benefício pleiteado. Laudo socioeconômico: Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicos do autor por laudo de assistente social, cujo laudo foi juntado ao ID. 2181137542. Em análise ao laudo, constata-se que a parte autora mora em casa própria juntamente com seu marido e um filho. Ainda, afirma que a renda da família advém do trabalho de seu marido que trabalha como moleiro e tem renda de R$ 2.885,00 (dois mi, oitocentos e oitenta e cinco reais) o que perfaz uma renda per capita de R$ 961,66. Quanto a moradia, o grupo familiar reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, sala, cozinha, 1 banheiro interno, despensa e área no fundo e na lateral. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a ausência de hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, compulsando o CNIS do marido da parte autora, verifica-se que este recebe, ao menos, o valor de R$ 3.346,98 (três mil, trezentos e quarenta e seis reais, noventa e oito centavos) mensais, o que perfaz uma renda per capta de R$ 1.115,66 (hum mil, cento e quinze reais, sessenta e seis centavos). Quanto a isso, importa mencionar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Conforme verifica-se no caso desses autos, o valor da renda mensal per capta não é inferior a ½ do salário mínimo, não configurando, portanto, hipossuficiência econômica. Diante do exposto, cabe ressaltar que o benefício assistencial é garantido à pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, o que não é o caso da parte autora. Conforme as fotos do laudo socioeconômico não é comprovado o quesito de miserabilidade familiar, havendo fortes indícios de omissão de renda. A casa encontra-se em boas condições, bem equipada e guarnecida com bons móveis, incluindo dois ares-condicionados. Além disso, o marido da requerente é proprietário de um carro FIAT/UNO SPORTING 1.4, ano 2011: O requisito de hipossuficiência deve ser avaliado caso a caso, levando em consideração a situação concreta da pessoa, segundo melhor interpretação social das leis supracitadas. A missão assistencial do Estado será atingida mediante análise detalhada do estado de desamparo que uma família enfrenta devido a despesas anormais ou extraordinárias ou pela ausência de recursos suficientes para custear suas necessidades básicas, fatos estes que não foram demonstrados no caso concreto. A assistência social existe para amparar as pessoas que dela necessitam e que não podem contribuir para a previdência social, ou não conseguem mais contribuir, que se encontra em situação de fragilidade e desvantagem ou exclusão social em decorrência de deficiência ou idade e que representam um gasto adicional à família. Assim, verifico que a parte autora não preencheu requisito essencial à concessão do benefício vindicado, qual seja a situação de vulnerabilidade, impondo-se a improcedência do pedido inicial. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002367-68.2025.8.26.0045

ID: 311350270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-68.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA DE CAMARGO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Tra… Processo 1002367-68.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.C.C. - 1. Recebo a inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 3. Trata-se de ação de modificação de guarda com pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por A.C. De C. em face de U.B. Da S., visando à alteração de guarda da filha menor do casal, M.B. De C. (nascida em 01/06/2016), de 9 anos de idade, requerendo a guarda unilateral em favor da genitora. Alega a autora que a convivência da filha com o genitor tem causado reiterado sofrimento emocional à criança, fato indicado por laudo psicológico, carta manuscrita da menor, desenhos com conteúdo simbólico e, especialmente, vídeos anexados por meio de links, os quais revelam condutas graves por parte do pai. Sustenta que a menor apresenta sintomas psicossomáticos recorrentes, como dores abdominais, náuseas e alterações no sono, especialmente às vésperas das visitas ao pai. Afirma ainda que tramita neste juízo ação por danos morais contra o genitor (processo nº 4000198-57.2025.8.26.0045) e que houve anterior pedido de medida protetiva (processo nº 1500436-70.2025.8.26.0045), indeferido à época. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja deferida a guarda unilateral provisória em favor da genitora, com suspensão das visitas livres e implementação de visitas assistidas. No mérito, pugna pela confirmação da guarda unilateral. Com a inicial vieram documentos (fls. 1/44), incluindo laudos psicológicos (fls. 39/42), carta manuscrita da criança (fls. 43), desenhos (fls. 38 e 44) e links de vídeos (fls. 3). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento integral dos pedidos formulados pela genitora (fls. 49/51). Pois bem. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente os laudos psicológicos (fls. 39/42), que apontam sintomas psicossomáticos recorrentes na menor, como dores abdominais, náuseas e distúrbios do sono, "com clara correlação temporal entre episódios de mal-estar e o período de convivência paterna" (fls. 41). A avaliação psicológica datada de 29 de maio de 2025 (fls. 39/42) demonstra que a criança expressa sentimentos de medo, insegurança e angústia ao falar sobre estar na casa do pai, relatando que não se sente segura no ambiente paterno e que presencia brigas. A psicóloga responsável, Cintia Aparecida Alves Xavier de Souza (CRP 06/178815), conclui que o quadro é consistente com a hipótese de sofrimento emocional frente à vivência de uma rotina que causa desconforto e sensação de insegurança à menor. Os vídeos juntados aos autos por meio de links (fls. 3) também constituem evidências relevantes. O vídeo de item "1" demonstra claros indícios de alienação parental, com perguntas que buscam induzir a criança a falar mal de sua mãe e seus progenitores, o que a deixa nitidamente desconfortável. No vídeo de item "3", a criança diz que não quer falar sozinha com o pai, mas apenas falar com sua mãe, demonstrando insegurança no ambiente paterno. Ademais, a carta de próprio punho escrita pela menor (fls. 43) corrobora as alegações da genitora, uma vez que a criança relata episódios de gritos, xingamentos e coações por parte do genitor, mencionando inclusive ser chamada de "interesseira" e "sem futuro". No documento, a menor expressa claramente seu desconforto e medo em relação às visitas à casa paterna, reforçando o quadro de sofrimento emocional evidenciado pelos laudos psicológicos. O perigo de dano está configurado pela possibilidade de agravamento do quadro psicológico da menor caso seja mantida a convivência nos moldes atuais, comprometendo seu desenvolvimento emocional e sua saúde mental, conforme apontado nos laudos psicológicos. Embora a guarda compartilhada seja a regra em nosso ordenamento jurídico, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança, especialmente quando há risco à sua integridade física, emocional ou psicológica. Apesar da evidente animosidade entre as partes, evidenciada pelos vídeos juntados, pelo ajuizamento de ação indenizatória (processo nº 4000198-57.2025.8.26.0045) e por anterior pedido de medida protetiva (processo nº 1500436-70.2025.8.26.0045), há indícios de que o genitor, de fato, vem praticando alienação parental contra a genitora e causando intenso sofrimento psíquico à criança. Nesse contexto, visando resguardar o bem-estar da menor, entendo que, neste momento processual, a concessão parcial da tutela de urgência é medida que se impõe, com a modificação temporária do regime de visitas, assegurando-se, porém, a manutenção do vínculo paterno-filial de forma supervisionada. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para: 1) Conceder provisoriamente a guarda unilateral da menor à genitora , até ulterior deliberação; 2) Determinar que as visitas do genitor à filha sejam realizadas de forma assistida, na residência dos avós maternos, sem a presença da genitora, ou na residência de outro terceiro imparcial (de confiança e escolhido consensualmente pelas partes), aos sábados, no período das 10h às 19h, de 15 em 15 dias, a começar da próxima semana. Serve a presente decisão como mandado, podendo ainda ser diretamente encaminhada pela genitora. Lavre-se termo de guarda provisória com prazo de validade indeterminado, até nova determinação deste juízo. Encaminhem-se os autos ao setor técnico para realização de estudo psicológico COM URGÊNCIA e entrega em 30 dias, aguardando-se a citação do requerido para oportuna designação de audiência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KATIA DE CAMARGO PEREIRA (OAB 480760/SP)

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Maria Da Silva Pereira x Booking.Com Brasil Serviços De Reservas Ltda

ID: 322952390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027438-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVIçOS DE RESERVAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027438-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva Pereira - Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Vistos. Dispensado… Processo 1027438-07.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria da Silva Pereira - Booking.com Brasil Serviços de Reservas Ltda - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Por primeiro, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré. Com efeito, a agência de turismo requerida atua em parceria com a companhia aérea no mercado de consumo, auferindo lucro com as vendas de passagens realizadas através do seu sítio eletrônico. Inequívoca, portanto, a convergência de interesses econômicos entre a demandada e a companhia aérea, que se uniram para incrementar seus negócios, cabendo unicamente ao consumidor que se sentir lesado a escolha por demandar contra todos ou apenas um dos fornecedores integrantes da respectiva cadeia. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO. Voo doméstico. Ação de indenização por danos morais. 1. Passagem adquirida em site da corré (123 Milhas). Serviços prestados que integram uma cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva reconhecida. 2. Cancelamento do voo. Passagem aérea adquirida por terceira pessoa que foi devidamente informada sobre o cancelamento e optou por utilizar seus créditos em outro voo. Ausência de responsabilidade das rés, que cumpriram regularmente suas obrigações. Autora, ademais, que sequer comprovou seu comparecimento no aeroporto e a utilização de transporte rodoviário. Ação improcedente. Recurso não provido com majoração da verba honorária. (TJ-SP; Apelação Cível nº 1002367-06.2020.8.26.0575; Relator(a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/07/2021; Data de Registro: 01/07/2021) destaquei No mérito, contudo, os pedidos da demandante não comportam acolhimento. Senão, vejamos. No caso em tela, restou incontroverso que o cancelamento do bilhete aéreo decorreu de mera decisão da autora, sem que tenha havido qualquer falha na prestação do serviço pela ré ou pela companhia aérea. Ademais, cumpre mencionar que a parte autora não trouxe aos autos as regras de aquisição da passagem aérea junto à ré, a fim de demonstrar que o ressarcimento do valor pago tenha se dado em desacordo com o ofertado, sendo de se observar que, via de regra, as passagens promocionais não comportam reembolso. Salienta-se, por oportuno, que a juntada do comprovante de aquisição do bilhete, com as informações sobre as regras tarifárias, era prova de fácil acesso para consumidora, pois tal documento é notoriamente enviado para o passageiro quando da aquisição do bilhete. Todavia, como acima ressaltado, a demandante não juntou tal documentação. No mais, importante destacar que a autora não nega, em réplica, que o cancelamento se deu em data exígua da realização da viagem, o que também interfere no valor que deve ser ressarcido pelo bilhete cancelado por solicitação do passageiro. Desta forma, não há falar em devolução integral do montante pago, uma vez que a demandante optou pelo cancelamento por razões pessoais, ou seja, por questões alheias à falha na prestação do serviço. Em síntese, no contexto narrado nos autos, o não reembolso do montante integralmente pago pela autora não se revestiu de ilicitude, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais, de modo que a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021, a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. 4- Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). 5 - Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, 10 de julho de 2025. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP), BERNARDO DE BRITO SALLES ANNUNZIATA (OAB 483059/SP)

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Processo nº 0001216-24.2025.8.17.3250

ID: 259802410

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001216-24.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001216-24.2025.8.17.3250 AUTOR(A): VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça (NCPC, art. 98), sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (NCPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (NCPC, art. 98, § 4º). Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela provisória de urgência proposta por VALDIZIA VANIA SILVA DE MENEZES em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP). Alega a parte autora que é beneficiária de pensão por morte previdenciária (NB: 172.063.677-7) desde 28/07/2015 e que identificou em seu benefício descontos mensais referentes à "CONTRIBUIÇÃO CAAP 0800 580 3639", os quais afirma nunca ter contratado ou autorizado. Relata que tais descontos se iniciaram em outubro de 2022 e que tentou solucionar a questão extrajudicialmente, sem êxito. Requer, liminarmente, a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, que variam entre R$ 70,87 (setenta reais e oitenta e sete centavos) R$ 75,07 (setenta e cinco reais e sete centavos) R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) e R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos). É o relatório. DECIDO. No que tange ao pedido de tutela de urgência, não se encontram presentes os requisitos legais exigidos pelos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, os quais condicionam a concessão da medida à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao primeiro requisito, a probabilidade do direito alegado, observa-se que a parte autora limitou-se a afirmar a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem, contudo, instruir a inicial com documentos hábeis a demonstrar minimamente a ilegalidade ou a inexistência do débito que estaria na origem dos descontos. A argumentação, portanto, repousa exclusivamente em alegações unilaterais, desprovidas de lastro probatório, o que impede o reconhecimento, neste momento processual, da plausibilidade do direito invocado. No que se refere ao segundo requisito, o perigo de dano, igualmente não se evidencia situação de urgência que justifique a adoção de medida liminar. Conforme verificado nos autos, os descontos questionados correspondem atualmente à quantia mensal de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos), valor este que, em cotejo com o montante líquido da pensão percebida pela autora — R$ 2.713,61 —, não se mostra apto, por si só, a comprometer sua subsistência ou a configurar ameaça à sua dignidade. Ademais, constata-se que os referidos descontos tiveram início em outubro de 2022, ou seja, há mais de dois anos, sem que a parte autora tenha adotado qualquer providência célere para a tutela de seu suposto direito, o que enfraquece a alegação de urgência. A inércia prolongada no ajuizamento da demanda revela ausência de risco iminente ou de dano irreparável, o que, conforme reiterado entendimento doutrinário e jurisprudencial, afasta a configuração da urgência necessária à concessão da medida liminar. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE FRAUDE/GOLPE – SUSPENSÃO DAS PARCELAS – DESCONTOS REALIZADOS POR LONGO PERÍODO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para a suspensão dos respectivos descontos consignados em folha, mormente considerando que os mesmos são efetivados há vários anos. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002367-60 .2024.8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL . TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS . Na forma do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pedido liminar de suspensão dos descontos efetivados no benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC).No caso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito postulado, mormente porque a documentação indica que o autor firmou o contrato e solicitou o saque de valores, razão pela qual a apuração da regularidade da contratação demanda o regular desenvolvimento da instrução processual.Não se verifica urgência na medida, visto que a demanda foi ajuizada mais de quatro anos após o início dos descontos .Ausente, ainda, perigo de dano, pois os descontos não possuem valor expressivo, inexistindo provas de que causam prejuízo substancial ao sustento da parte-autora.Revogação da medida concedida.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52556010920238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 19-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52556010920238217000 OUTRA, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 19/03/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024) Diante do exposto, não há elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito da Autora nem o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 1.Intimem-se as partes sobre a decisão retro. 2. Tendo em vista o enunciado 35 da ENFAM, cite-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 3. Se contestada a ação, e a parte Requerida alegar quaisquer das matérias enumeradas no art. 337 do NCPC, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ou juntar novos documentos, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 350 e 351). 4. Por fim, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

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Processo nº 1002367-26.2025.8.11.0000

ID: 325040237

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002367-26.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO KORTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA VANNIER SOARES PINTO

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ADRIANA VANDERLEI POMMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002367-26.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Ambiental, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ADRIANA VANDERLEI POMMER - CPF: 003.636.211-56 (ADVOGADO), JAIRO KORTZ - CPF: 028.185.609-50 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), FERNANDA VANNIER SOARES PINTO - CPF: 768.476.402-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame: 1. Embargos de declaração opostos pela parte agravante contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao analisar o pleito originário como pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão de multa administrativa. III. Razões de decidir: 3. Os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades. 4. O acórdão embargado analisou adequadamente a natureza do pleito sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, considerando especificamente a repercussão da suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal preexistente. 5. A fundamentação demonstrou que a suspensão da execução fiscal demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “O inconformismo com o resultado do julgamento não constitui fundamento para embargos de declaração, quando inexistem omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, j. 4.9.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. O embargante alega que o v. acórdão embargado padece de omissão, porquanto partiu de premissa fática equivocada ao tratar o pleito originário como um pedido de suspensão de execução fiscal em vez de suspensão da multa administrativa. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para colmatar a omissão apontada. Contrarrazões apresentadas pelo embargado no Id. 294018354, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JAIRO KORTZ contra o v. acórdão proferido por esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o indeferimento da tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa. De início, importante ressaltar que os embargos de declaração têm por finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, mediante a supressão de omissões, eliminação de contradições e esclarecimentos de obscuridades, relacionadas aos atos judiciais, consoante previsão contida no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” [sem destaque no original] No caso, o v. acórdão embargado, ao delimitar o objeto do recurso, consignou de forma expressa a natureza da pretensão e suas inevitáveis consequências sobre a cobrança já em curso, consoante se extrai do seguinte excerto: “Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por JAIRO KORTZ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT) que, nos autos da ação declaratória de nulidade de processo administrativo n. 1034111-18.2022.8.11.0041, proposta contra o ESTADO DE MATO GROSSO, indeferiu a tutela provisória de urgência que visava à suspensão da exigibilidade da multa administrativa e dos efeitos do protesto do débito inscrito em dívida ativa.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Adiante, ao circunscrever a questão controvertida, o v. acórdão embargado foi ainda mais preciso ao estabelecer a questão a ser dirimida, vinculando a suspensão da exigibilidade do crédito à execução fiscal preexistente: “Na origem, constata-se que a ação anulatória foi ajuizada em 6.9.2022, sucedendo, portanto, à propositura da execução fiscal de crédito não tributário (multa administrativa ambiental), ocorrida em 18.6.2019 (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), ambas tramitando no Juízo da Vara Única da Comarca de Feliz Natal (MT). Nesse particular, a suspensão da execução fiscal exige a presença concomitante de três requisitos indispensáveis, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza o art. 300 do Código de Processo Civil, bem como a garantia do juízo, conforme firme entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.” (Id. 289967891 – Pág. 4). Depreende-se, pois, que esta c. Câmara não desconsiderou a natureza do pleito, mas, ao contrário, analisou-o sob a ótica de seus efeitos práticos e jurídicos, especialmente a repercussão da almejada suspensão da multa administrativa sobre a execução fiscal já ajuizada (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093). A fundamentação do voto condutor é inequívoca ao assentar que a suspensão da execução fiscal, em decorrência do ajuizamento de ação anulatória, demanda, como requisito indispensável, a garantia do juízo, conforme se verifica no seguinte trecho do v. acórdão: “Assim, à míngua de garantia do juízo nos autos de origem ou na execução fiscal (autos n. 1000280-22.2019.8.11.0093), não é juridicamente admissível a suspensão da execução fiscal, inclusive no que concerne aos atos constritivos, ainda que presentes estivessem os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram objeto de exame no presente julgamento, em razão da ausência de garantia a ser ofertada pelo devedor.” (Id. 289967891 – Pág. 5). Ademais, registra-se que a garantia não se restringe ao depósito em dinheiro, conforme tese firmada pelo c. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos: “O oferecimento de fiança bancária ou de seguro garantia, desde que corresponda ao valor atualizado do débito, acrescido de 30% (trinta por cento), tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário, não podendo o credor rejeitá-lo, salvo se demonstrar insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia oferecida” (Tema n. 1203/STJ). Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. O que se manifesta, em verdade, é o inconformismo do embargante com o teor do v. acórdão embargado. Contudo, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria. “Não se prestam os embargos de declaração, não obstante a vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado.” (STF, ARE 1.430.579 AgR-ED, Rel. Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 4.9.2023, publicado no DJE em 12.9.2023). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por JAIRO KORTZ, por serem tempestivos e, no mérito, REJEITO-OS em sua totalidade, mantendo inalterado o decisum impugnado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Cidenia Teles De Menezes x Banco Do Brasil S/A

ID: 280430455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002367-22.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIDENIA TELES DE MENEZES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS

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ALEXANDRE ANTONIO DE LIMA

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ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 1002367-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cidenia Teles de Menezes - Reqdo: B… ADV: Alexandre Antonio de Lima (OAB 272237/SP), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 8123/PR) Processo 1002367-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cidenia Teles de Menezes - Reqdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. CIDENIA TELES DE MENEZES, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de revisão contratual em face do BANCO DO BRASIL S.A., também qualificado, aduzindo ser idosa, aposentada e consumidora dos serviços bancários prestados pela instituição ré, com o qual mantém relação contratual especialmente no que tange ao uso do cartão de crédito de final 4393. Sustentou, entretanto, que, ao longo dos anos, foram realizadas sucessivas repactuações das dívidas, ocorrendo a cobrança indevida de juros sobre juros (anatocismo), sem a devida amortização do saldo anterior, além da imposição de encargos não contratados expressamente. Asseverou que, nessas ocasiões, foi compelida a extrapolar o limite do cartão com receio de inadimplência, tendo suportado encargos abusivos como capitalização diária de juros, taxas acima da média de mercado, comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora, entre outras práticas que violariam o Código de Defesa do Consumidor. Destacou que, embora possua cópia de um dos contratos, não detém todos os instrumentos pactuados com a instituição financeira, razão pela qual pleiteia a exibição incidental dos contratos, por entender que se trata de documentos comuns às partes e indispensáveis à instrução probatória e à realização de eventual perícia contábil. Requereu a aplicação do CDC à espécie com a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações. Ressaltou a ausência de informações claras no contrato quanto aos encargos, sobretudo em relação à taxa de juros efetivamente cobrada, configurando violação ao princípio da transparência e ensejando desequilíbrio contratual. Sustentou, quanto à capitalização dos juros, não ter havido pactuação expressa de periodicidade inferior à anual, o que, segundo a Súmula 539 do STJ, inviabilizaria a prática, especialmente quando ausente cláusula clara quanto à taxa anual. Requereu, ainda, seja reconhecida a abusividade na cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros moratórios e multa. Ao final, formulou pedidos de reconhecimento da relação de consumo; declaração de nulidade das cláusulas abusivas; exibição de contratos; revisão das taxas de juros; restituição dos valores pagos indevidamente, com juros e correção; realização de perícia técnico-financeira; e condenação do réu ao pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou procuração e documentos (fls. 20/61). Sobreveio petição da parte autora (fls. 65/66), pugnando pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou, alternativamente, pelo diferimento das custas processuais para o final da demanda. Juntou documentos (fls. 67/104). Por decisão de fls. 105 foi indeferido o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Em nova manifestação às fls. 123/131, a Autora reforçou a existência de irregularidades praticadas pela ré e destacou a ausência de cópias contratuais para impugnação de cláusulas abusivas. Diante disso, sustentou ser cabível o pedido de exibição de documentos formulado na petição inicial. Requereu, portanto, a apresentação, pela instituição ré, dos contratos em questão. Regularmente citado (fls. 146), o banco réu apresentou contestação às fls. 147/189, acompanhada de documentos (fls. 190/595) e impugnando, preliminarmente, o valor atribuído à causa o pedido de Justiça Gratuita. Ainda, em preliminar, suscitou inépcia da inicial, afirmando que é genérica e em descompasso com o art. 330, § 2º, do CPC, não indicando quais cláusulas se pretende revisar nem quantificando o valor incontroverso. No mérito, sustentou a validade dos contratos celebrados, destacando que todos os documentos foram disponibilizados à autora, inclusive por meios eletrônicos, não havendo qualquer vício que comprometa a formação da vontade contratual. Ressaltou que a renegociação foi feita de forma consciente e mediante assinatura eletrônica válida, com ciência das taxas de juros aplicáveis, do custo efetivo total (CET) e das cláusulas gerais aplicáveis à operação. Defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de que a relação jurídica não configura consumo típico e que o banco, como instituição financeira regulada pelo Conselho Monetário Nacional, está sujeito a regras próprias. Refutou o pedido de inversão do ônus da prova, alegando ausência de verossimilhança nas alegações e de hipossuficiência técnica da parte autora. Não há onerosidade excessiva, tampouco a existência de cláusulas ilegais. As taxas aplicadas estariam em conformidade com a média do mercado, e o contrato foi novado pela Cédula de Crédito assinada pela própria autora, inviabilizando a tese de vício. Alega que a mera dificuldade financeira não é suficiente para justificar a revisão. Sustentou a legalidade da capitalização. Negou a existência de cobrança abusiva e pontua que a Autora não demonstrou qualquer descompasso entre a taxa contratada e a média praticada pelo mercado. Rechaçou o pedido de restituição de valores, sustentando que não houve comprovação de pagamentos indevidos, e que, mesmo se assim fosse reconhecido, a restituição seria de forma simples, à luz da jurisprudência consolidada. Contestou, ainda, o pedido para impedir eventual negativação do nome da autora, afirmando que, diante da inadimplência e do exercício regular do direito, a inscrição em cadastros de proteção ao crédito é legítima. Não há necessidade de prova pericial. Requereu, subsidiariamente, que, caso deferida, a autora arque com os honorários do perito, dada sua capacidade financeira. Por fim, pleiteou a rejeição total dos pedidos iniciais. Sobreveio réplica (fls. 600/617). Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória (fls. 618), o banco réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 621/622) ao passo que a Autora requereu a produção de prova pericial (fls. 623/626). É a síntese. Decido. Na forma do art. 357, do CPC, não ocorrendo nenhuma das hipóteses de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356, do CPC) e nem tampouco as hipóteses elencadas nos arts. 354, 486 e 487, incisos II e III, todos do novo Estatuto Processual, de rigor o saneamento e a organização do processo. Rejeito, de início, as preliminares suscitadas. A alegação de inépcia da petição inicial não merece prosperar. O pedido de revisão contratual está suficientemente fundamentado nos encargos apontados como abusivos, bem como nos documentos apresentados e na narrativa fática que indica a existência de capitalização de juros, comissão de permanência cumulada, cobrança de encargos não pactuados e ausência de informação clara quanto às taxas aplicadas. A inicial atende, portanto, aos requisitos dos artigos 319 e 330 do CPC, especialmente diante da complexidade da relação contratual bancária discutida. Também não procede a impugnação ao valor da causa, devendo eventuais correções ser analisadas oportunamente, conforme a instrução probatória e evolução dos pedidos. Prejudicada a impugnação ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, diante do indeferimento conforme decisão de fls. 105. No mais, estando as partes bem representadas, presentes, em tese, as condições da ação e pressupostos processuais, dou o feito por SANEADO. Para o deslinde do feito, notadamente para se evitar alegação de nulidade ou cerceamento de defesa de rigor a realização de prova pericial contábil, como requerida pela parte autora. Como cediço, no presente caso, é cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora figura como destinatária final dos serviços bancários prestados, configurando-se relação de consumo nos moldes dos artigos 2º e 3º do CDC. Ademais, a hipossuficiência técnica e a complexidade dos contratos bancários justificam a incidência das normas protetivas do microssistema consumerista, especialmente quanto à transparência das cláusulas contratuais, à verificação de eventuais abusividades e à possibilidade de inversão do ônus da prova, desde que presentes seus pressupostos legais. Feitas tais considerações, anoto que a demanda encerra controvérsia que reclama a produção de prova pericial contábil, como requereu a parte autora, pois indispensável a prova técnica para apurar a correção dos encargos computados pelo banco, se a taxa de juros praticada é a contratada, além de comissão de permanência cumulada com multa moratória. O perito deve apurar se houve capitalização e se ela está expressa ou implícita no contrato, bem como qual a taxa de juros aplicada e se é a contratada. E, também, se foi aplicada a cumulação da comissão de permanência com multa contratual ou outro encargo. Para realização da prova pericial contábil nomeio o Sr. LAZINHO MONTEIRO JÚNIOR, o qual deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Aplico o artigo 95, do CPC. Por ter sido a prova requerida pela parte autora, por ela deverá suportada. Intime-se o perito para aceitar a nomeação e estimar seus honorários. Faculto as partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos no prazo do artigo 465, § 1º do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários, após fixação pelo Juízo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 45 (quarenta e cinco) dias. Intimem-se.

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Ana Carolina Gouvea Beloti x Municipio De Sao Joao Nepomuceno

ID: 275558014

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010209-07.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FURTADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010209-07.2025.5.03.0143 : ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI : MUNICIPIO DE SAO JOAO NEPOMUCENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1625cc4 proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORRÊA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI, já qualificada nos autos da ação trabalhista na qual contende com MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, efetuou os pedidos elencados na exordial, dando à causa o valor de R$4.508,51 para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Defesa do réu em Id 4915435 com documentos, arguindo a prejudicial de mérito referente à prescrição bienal e, no mérito, rebatendo os pedidos formulados. Na audiência realizada em 12/05/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Razões finais e última proposta de conciliação prejudicadas. É o relatório. II- FUNDAMENTOS DO PRINCIPIO DE ADSTRIÇÃO – EVENTUAL LIQUIDAÇÃO LIMITADA AOS VALORES LANÇADOS NA PEÇA DE INGRESSO – NÃO CABIMENTO A CLT não é omissa e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos PEDIDOS. A alusão, constante do §1º do artigo 840 da CLT a pedido certo, determinado e com indicação de seu valor refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença. A finalidade é a definição do rito a ser seguido, seja sumaríssimo ou ordinário, e também para fins de arbitramento dos honorários advocatícios e das custas processuais, em caso de improcedência. O procedimento de liquidação posterior vincula-se tão-somente ao título exequendo, e não aos limites aritméticos lançados no rol das pretensões iniciais (art. 2º da Lei 5.584/1970, art. 840, §1º, da CLT e, analogicamente, a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, deste Tribunal). DA PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO BIENAL Argui o réu a prescrição bienal, argumentando que o contrato de trabalho havido com o laborista teve seu termo final na data de 03/10/2021, ante seu falecimento, de modo que a presente ação trabalhista foi proposta em 20/02/2025, mais de dois anos depois da extinção do pacto laboral. Pois bem. A parte autora alega que teve “… acesso ao TRCT na época do falecimento, não conseguiu receber as verbas rescisórias, pois somente teve seu reconhecimento como dependente após o processo previdenciário para concessão de pensão por morte nº 1002367-14.2023.4.06.3801, cuja sentença reconhecendo a existência de união estável foi proferida em 19/03/2024. Dessa forma, destaca-se que, após reconhecida a união estável, a autora é a única dependente habilitada à pensão por morte no INSS (…) Portanto, a reclamante, enquanto dependente do falecido, requer o pagamento das verbas rescisórias e a expedição de alvará para saque dos valores remanescentes na conta do FGTS de titularidade do falecido” (sic – Id f821c3c). A petição inicial veio instruída com a sentença proferida pela 5a Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora/MG em 19/03/2024, a qual julgou procedente o pedido inicial (Id 11b25e4). Ocorre que, apesar de a união estável entre a autora e o “de cujus” só ter sido reconhecida na data de 19/03/2024, ante o teor da decisão prolatada pela Justiça Federal, por certo que o vínculo de emprego que existiu entre o obreiro falecido e o réu foi extinto em 03/10/2021, quando veio a óbito (certidão de óbito de Id faaaa82). As causas de suspensão e de interrupção da prescrição estão previstas nos artigos 197, 198, 199 e 202 do Código Civil, aplicado subsidiariamente à seara trabalhista. A Súmula 268 do Col. TST é clara, ainda, ao estabelecer que “O ajuizamento de ação trabalhista, com pedidos idênticos, interrompe a prescrição bienal e também a quinquenal, fluindo, esta última, da data do ajuizamento da primeira ação”, pelo que a interrupção da prescrição bienal está restrita ao ajuizamento de uma ação trabalhista anteriormente proposta, com identidade de pedidos. Sendo assim, a propositura de ação pela autora perante a Justiça Comum Federal, requerendo o reconhecimento de união estável com o Sr. Eniudes Xavier Sobrinho, não configura hipótese de suspensão nem de interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido, aliás, a jurisprudência deste Eg. Regional, senão vejamos: “PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INEXISTÊNCIA. Não se trata de condição suspensiva à pretensão de pagamento de indenização por danos morais por ricochete e pensão mensal, em decorrência do falecimento do companheiro da autora, na forma do art. 199, I, do Código Civil, o ajuizamento de ação em que se requer o reconhecimento de união estável. Precedente do C. TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010160-19.2019.5.03.0064 (ROT); Disponibilização: 11/12/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 872; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) Destarte, como a presente ação trabalhista foi distribuída em 20/02/2025, após o prazo de dois anos da rescisão contratual, ocorrida em 03/10/2021 (TRCT de Id 1ab7b46), acolho a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extingo o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC. DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a parte autora receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado do réu. III – DISPOSITIVO Isso posto, decido, na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI em face de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO NEPOMUCENO, acolher a prescrição bienal suscitada, nos termos do art. 7o, XXIX, da CR/88 e do art. 11, caput, da CLT, e extinguir o processo, com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, II, do CPC, na forma da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os fins. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela autora, no importe de R$90,17, calculadas sobre R$4.508,51, valor atribuído à causa. Isenta. O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 20 de maio de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GOUVEA BELOTI

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