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Processo nº 1002369-25.2023.8.26.0072

ID: 323289302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-25.2023.8.26.0072

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA OLHê

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA LIMA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-25.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernanda Olhê - Fls. 314 e 315/317: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o pr… Processo 1002369-25.2023.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fernanda Olhê - Fls. 314 e 315/317: Em tema de necessidade, relevância e pertinência de produção de provas, o processo civil não se mostra vocacionado a se transformar em um verdadeiro manancial de cogitações hipotéticas ou desdobramentos cogitáveis em torno de uma determinada situação fática, sob pena de potencializar, ainda que de forma indireta, indevida elasticidade à causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, que delimitam, inevitavelmente, a atividade jurisdicional. Houve jurisdicionalização da prova pericial submetida ao crivo do contraditório, permitindo os questionamentos, a compreensão da controvérsia, a valoração e a aferição das consequências jurídicas à luz da contextualização da prova constante dos autos, em suas vertentes argumentativas, mostrando-se desnecessária a dilação probatória por nada mais acrescentar à formação do convencimento judicial. Sob tal conjuntura, mostra-se desnecessária a dilação probatória na presente ação, uma vez que a matéria fática já se encontra delineada nos autos, à vista da prova documental constante dos autos e da prova pericial realizada e submetida ao crivo do contraditório, permitindo a compreensão da controvérsia e a valoração jurídica da prova constante do processo, mediante confrontação analítica, nada acrescentando à formação do convencimento judicial. Assim, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do CPC, reputo exaurida a fase instrutória e declaro encerrada a instrução, facultando às partes a apresentação e anexação de memoriais, no prazo de 10 (dez) dias, de modo a ensejar a avaliação contextualizada da relação jurídico-obrigacional submetida à apreciação do Poder Judiciário sob a ótica do regime jurídico pertinente e do conjunto probatório reunido nos autos, à luz da matéria posta em discussão, em suas vertentes argumentativas (com natural projeção sobre o ônus da prova), em consonância com os arts. 9º e 10 do CPC. Com o decurso do prazo, conclusos para sentença na fila específica do processo digital. Deverá o cartório zelar e fiscalizar para a correta publicação e intimação dos procuradores devidamente cadastrados no processo, inclusive com observância da regra procedimental inerente aos entes públicos. - ADV: JANAINA LIMA FERREIRA (OAB 144140/SP)

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Processo nº 1002024-98.2025.8.26.0101

ID: 326980343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002024-98.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. DE O. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S… Processo 1002024-98.2025.8.26.0101 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.O.M.S. - Vistos. Trata-se de ação de Regulamentação de Visitas ajuizada por Mariana D.O.M.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 10 determinado que a autora emendasse a petição inicial para juntar certidão de nascimento atualizada. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 11), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 12). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a documentação imprescindível para o desenvolvimento regular do processo, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de certidão de nascimento atualizada é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: IGOR BRUNO SIMONI BEZERRA (OAB 360247/SP)

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Processo nº 1002031-90.2025.8.26.0101

ID: 326980354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002031-90.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. C. O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002031-90.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos ajuizada por Kauã C.O.D.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não fo… Processo 1002031-90.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.O.S. - Vistos. Trata-se de ação de Alimentos ajuizada por Kauã C.O.D.S. em face de Júlio M.D.S. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 9 determinado que o autor emendasse a petição inicial para apresentar certidão de nascimento atualizada do menor. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 10), o autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 11). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a certidão de nascimento atualizada do autor, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320, do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Assim, a ausência de documento imprescindível à propositura da ação é caso de indeferimento da inicial com extinção da ação. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS (OAB 135039/SP)

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Processo nº 1002369-88.2024.4.01.3703

ID: 305138702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-88.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LYDIA BATISTA AZEVEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-88.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMAR CARDOSO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LYDIA BATISTA AZEVEDO - MA23462 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002369-23.2023.8.26.0396

ID: 308101786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-23.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JEANDER SEMENSATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO GARCIA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-23.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeander Semensato - Vistos. 1. Folhas 207-208: homologo a desistência da ação em relação à corré ROSANGELA C… Processo 1002369-23.2023.8.26.0396 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeander Semensato - Vistos. 1. Folhas 207-208: homologo a desistência da ação em relação à corré ROSANGELA CÂNDIDA SOARES PINTO e julgo extinto o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VII, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a devida baixa da parte. 2. Ausentes nulidades a serem sanadas, bem como preliminares a serem conhecidas e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. 3. Cinge-se a controvérsia sobre: (i) o fato de Vinícius e João Lucas terem residido concomitantemente no imóvel locado ao primeiro, mediante fiança do corréu Donizete; (ii) a extensão dos danos verificados no bem e (iii) a responsabilidade de cada locatário pelos danos e débitos indicados na inicial. No que pertine à distribuição do ônus probatório, aplica-se ao caso o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC), ficando o requerente com a incumbência de provar os fatos constitutivos de seu direito, e os requeridos, de comprovarem a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. 4. A despeito do silêncio dos réus sobre a especificação das provas a serem produzidas, eles haviam postulado, em audiência de conciliação, a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do requerente (folhas 207-208 e 237). Desta feita, intimem-se os requeridos para apresentarem o rol de testemunhas, até o máximo de três para cada litigante (artigo 34 da Lei nº9.099/95), no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar o número de telefone/Whatsapp e e-mail pessoal de cada uma delas, sob pena de preclusão, consignando-se que o silêncio será interpretado como anuência ao julgamento conforme o estado do processo. Saliento, desde logo, que serão reputadas eficazes as intimações enviadas ao endereço anteriormente indicado nos autos, caso a parte deixe de comunicar alteração no curso da demanda, consoante dispõe o artigo 19, §2º, da Lei nº9.099/95. Observe-se o rol do autor, às folhas 205-206 e 256-259. 5. Arroladas as testemunhas dos demandados, providencie a serventia o agendamento de data para audiência de instrução e julgamento. No silêncio, porém, certifique-se e tornem os autos conclusos para sentença. 6. Intime-se. - ADV: CRISTIANO GARCIA ROQUE (OAB 147241/SP)

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Processo nº 1002369-60.2025.4.01.3701

ID: 310475598

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002369-60.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELISANDRA RODRIGUES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAYANE CARNEIRO DORIGON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002369-60.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAIMUNDA ELISANDRA RODRIGUES DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA CARDOSOS DE SOUSA SILVA - MA20909 e RAYANE CARNEIRO DORIGON - MA17823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1032779-88.2021.4.01.0000

ID: 295349335

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032779-88.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUI DOURADO ARAUJO

Intimação

Advogados:

CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032779-88.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-05.202… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN INTIMAÇÃO PROCESSO: 1032779-88.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002369-05.2021.4.01.3312 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUI DOURADO ARAUJO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS OTAVIO NEY DOS SANTOS - DF59110-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: RUI DOURADO ARAUJO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1002369-47.2025.8.26.0236

ID: 294948920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-47.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEVANIR CARNASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-47.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Devanir Carnassa - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do … Processo 1002369-47.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Devanir Carnassa - Vistos. 1) Diante da presunção estabelecida pelo parágrafo terceiro do artigo 99 do CPC/2015, fica deferido o pedido de gratuidade da Justiça realizado pela parte autora, observando que, dado o contraditório postergado do novo sistema, as condições de insuficiência de recursos serão analisadas em face da apresentação de impugnação, cabendo, se o caso, a revogação ou aplicação de multa se comprovada má-fé (parágrafo único do art. 100, CPC/2015) Defiro ainda a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Trata-se de ação - Indenização por Dano Material ajuizado por Devanir Carnassa em face de BANCO BRADESCO S.A.. 3) Cite-se e a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Intimem-se. - ADV: RÔMULO FERNANDO DOS SANTOS AGUILHEIRA (OAB 472722/SP)

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Processo nº 1002369-55.2024.8.26.0568

ID: 291108030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002369-55.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. A. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LIBANIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO

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Processo 1002369-55.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - N.A.P.M. - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Re… Processo 1002369-55.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - N.A.P.M. - Ficam as partes cientes de que os autos digitais já foram devolvidos pelo Colégio Recursal para este Juizado. 1-) Ante a ocorrência do trânsito em julgado, querendo, deverá a parte interessada instaurar, se for o caso, o incidente para o trâmite do cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do comunicado CG 1789/2017. O processo tramitará no formato digital e a petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento, observando-se o seguinte: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; 2-) Para o caso de futuros peticionamentos, deverão os procuradores das partes atentarem-se ao adequado direcionamento da petição, que deverá ocorrer dentro do incidente de cumprimento de sentença, indicando-se o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 3-) Especificamente para o caso de obrigação de fazer consistente em apostilamento de título a favor de servidor público, esta obrigação deverá ser executada primeiramente (a fim de que se estabeleça o termo final dos cálculos de liquidação), para, só depois disso, ter início a execução da obrigação de pagar quantia certa. 4-) Cumprida a obrigação de fazer, ou não existindo esse tipo de obrigação, terá início, se for o caso, a execução da obrigação de pagar quantia certa, cujo requerimento deverá ser instruído com o competente demonstrativo do débito atualizado, ficando dispensada a juntada de outras peças, nos termos do Provimento CGJ nº 05/2019); 5-) Nos processos contra a Fazenda Pública e demais entes públicos, a planilha dos cálculos deverá ser individualizada para cada exequente (em havendo pluralidade) e compreender, inclusive, se for o caso, os descontos legais destinados à saúde e à contribuição previdenciária, bem como, se for o caso, a discriminação separada dos honorários de sucumbência. - ADV: KASSEN JÚLIA PEREIRA FELISBERTO (OAB 442405/SP), MARCOS LIBANIO DE SOUZA (OAB 400986/SP)

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A. C. E I. De B. x V. De C. S. P.

ID: 314371568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-44.2022.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E I. DE B.

Polo Passivo:

V. DE C. S. P.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI

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STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI

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PAULO ROBERTO BASTOS

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MARCOS EDUARDO GARCIA

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Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1- Fl. 2881 e fls. 2885/2886: anote-se o rol de testemu… Processo 1002369-44.2022.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - A.C.I.B. - Viviane de Cassia Sgob Panini - Vistos. 1- Fl. 2881 e fls. 2885/2886: anote-se o rol de testemunhas junto ao SAJ. 2- Com relação à parte autora, expeça-se mandado para intimação das testemunhas: Josiane Mendes Batista, residente na Rua Siqueira Campos, 2415 - Novo Jardim Stábile - Birigui SP, Cep: 16.204-070 e Marisa Eunice Martins Siqueroli, residente na Rua Basílio Troncoso, 475, Toselar, Birigui -SP, CEP: 16.204-182, para comparecimento na audiência designada para o dia 08/07/2025, às 14 horas, nos termos da decisão de fl. 2874, que serve como mandado, a ser cumprido com urgência, pelo Oficial de Justiça plantonista. 3- Sem prejuízo, concedo o prazo de 24 horas para que a parte autora recolha a diligência faltante (R$ 111,06) para intimação da testemunha, Nayara de Fátima dos Santos Corandin, sem prejuízo da faculdade concedida ao advogado da parte para que leve a testemunha à audiência, sem necessidade de intimação. Após o recolhimento, expeça-se mandado para intimação da testemunha. 4- Com relação à parte ré, expeça-se mandado para intimação das testemunhas: HÉLIO GALERA FILHO, residente na Rua Sebastião Matos Sabino, 70, casa 213, Residencial Alamoville, Birigui/SP; CLARISSA TEIXEIRA, brasileira, solteira, residente na Avenida São Francisco nº 1624, Isabel Marin, Birigui/SP; THALES ROBERTO DE SOUZA, Waldemar Vicente, nº. 302, Conjunto Habitacional Tereza Maria Barbieri, CEP: 16203-203, Birigui/SP, para comparecimento na audiência designada para o dia 08/07/2025, às 14 horas, nos termos da decisão de fl. 2874, que serve como mandado, a ser cumprido com urgência, pelo Oficial de Justiça plantonista. 5- Sem prejuízo, concedo o prazo de 24 horas para que a parte ré recolha as diligências faltantes (R$ 518,28), para intimação das testemunhas, DANILO VENDRAME, SÉRGIO LUIZ MARQUETTE, CELIA REGINA, RODRIGO PATRICIO DOS SANTOS, GISELE BEZERRA FARIAS, sem prejuízo da faculdade concedida ao advogado da parte para que leve as testemunhas à audiência, sem necessidade de intimação. Após o recolhimento, expeçam-se mandados para intimação das testemunhas. 6- Ressalto, por oportuno, que o não recolhimento das diligências, bem como o não comprometimento em levar as testemunhas, independentemente de intimação, será interpretado como desistência da oitiva destas. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE CASSIA SGOB PANINI (OAB 400806/SP), PAULO ROBERTO BASTOS (OAB 103033/SP), MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP), STELA HORTÊNCIO CHIDEROLI (OAB 264631/SP)

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