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Davi Alves x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259184108

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000992-31.2014.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ed8e0 proferida nos autos. 1000992-31.2014.5.02.0467 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVI ALVES Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: DAVI ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a200384; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 2eaa208). Regular a representação processual (Id 5242429). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão recorrido não enfrentou todas as questões relativas aos minutos consignados nos cartões de ponto, ao tempo despendido no trajeto interno antes e depois da batida do ponto. Depreende-se da leitura do v. acórdão (id. 9c75f5a) e do v. acórdão de embargos de declaração (id. 286972c) que a Turma respondeu não "não respondeu comprovado no caso dos autos," o período em que o empregado fica no aguardo ou na execução de ordens. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DAVI ALVES

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Davi Alves x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 259184116

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000992-31.2014.5.02.0467

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAVI ALVES

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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CESAR LUIZ PASOLD JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS AMORIM ROBORTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ALCINA MARIA FONSECA BERES 1000992-31.2014.5.02.0467 : DAVI ALVES : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e8ed8e0 proferida nos autos. 1000992-31.2014.5.02.0467 - 9ª TurmaRecorrente(s): 1. DAVI ALVES Recorrido(a)(s): 1. VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: DAVI ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id a200384; recurso apresentado em 18/03/2025 - Id 2eaa208). Regular a representação processual (Id 5242429). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que o v. acórdão recorrido não enfrentou todas as questões relativas aos minutos consignados nos cartões de ponto, ao tempo despendido no trajeto interno antes e depois da batida do ponto. Depreende-se da leitura do v. acórdão (id. 9c75f5a) e do v. acórdão de embargos de declaração (id. 286972c) que a Turma respondeu não "não respondeu comprovado no caso dos autos," o período em que o empregado fica no aguardo ou na execução de ordens. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/05/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a norma coletiva que prevê a integração do valor do repouso semanal remunerado ao valor do salário-hora, não havendo falar em reflexos das horas extras sobre os DSRs, sob pena de bis in idem. Nesse sentido, citam-se precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais envolvendo a mesma reclamada: E-RR-106200-96.2008.5.15.0102, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 31/10/2017; Ag-E-ED-ARR-225400-07.2009.5.02.0464, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/08/2017; E-RR-204400-46.2005.5.15.0102, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2014; E-RR-190740-19.2004.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 26/10/2012; E-ED-RR-64800-10.2005.5.15.0102, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25/05/2012; E-ED-RR - 65140-39.2005.5.15.0009, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 23/03/2012. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /efg SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Jaqueline Jesus De Oliveira Nascimento x Flavio Augusto Reis Transporte

ID: 280538169

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002369-91.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE

Notificação

Advogados:

JOSE ALVES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1002369-91.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO RECLAMADO: FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 39cf6ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: Sentença proferida sob o ID. bb391cd dando parcial procedência as pedidos formulados pelo reclamante; Trânsito em julgado operado em 06/03/2025 para o reclamante (ID. b510952) e em 20/03/2025 para o reclamado (ID. 141f9db); Custas processuais arbitradas no valor de R$ 300,00 em desfavor do reclamado (ID. bb391cd); e Certifico a inexistência de depósito recursal nos autos (SISCONDJ e SIF). _____________________________ Apresentou o(a) reclamante os seus cálculos de liquidação sob o ID. ad12d42. Reclamada revel, devidamente intimada da sentença (ID. fadfaac). Retifiquei os cálculos para incluir as custas processuais; ainda, retifiquei os índices apresentados para apuração dos juros e da correção monetária, adequando aos termos da sentença de ID. bb391cd, a saber: "(...) Atualização até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381), até a data do ajuizamento da ação trabalhista. A partir da data de ajuizamento da ação trabalhista, incidirá apenas a taxa SELIC. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, os artigos 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/2024, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029) (...)". ____________________________ Informo que não há incidência fiscal sobre o crédito do(a) reclamante, uma vez que o valor apurado encontra-se dentro do limite de isenção, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/14. Destaco o valor bruto devido pela(o) reclamada(o), com base nos cálculos do(a) reclamante (ID. ad12d42), com as alterações acima especificadas e juntadas sob o ID. 23f1d63, conforme abaixo informado, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, sendo: Principal corrigido pelo IPCA-E até 01/10/2024 R$ 18.969,44 Juros simples TRD até 29/08/2024 Juros pela Taxa Legal a partir 30/08/2024 R$ 698,91 Contribuição Previdenciária R$ 3.208,78 Custas processuais R$ 300,00 Honorários Advocatícios (10%) - Adv. reclamante R$ 1.966,84 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 22/05/2025 R$ 25.143,90 Há parcela previdenciária a ser deduzida do crédito do(a) reclamante, no importe de R$ 950,19. EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. HEBERT WILLIAN PEREIRA, servidor. DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos para fixar o valor bruto devido pela(o) reclamada(o) nos exatos termos da tabela acima, devendo ser atualizado até o efetivo adimplemento, ficando autorizada a dedução da(s) parcela(s) previdenciária do crédito do(a) reclamante. A(O) reclamada(o) deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas objeto de condenação, autorizada a dedução da cota do empregado de seu crédito, devendo o recolhimento ser efetuado mês a mês, indicando-se o nome do trabalhador, o código do pagamento, o mês da competência e a identificação da inscrição, para fim de cadastramento no CNIS e repercussão nos benefícios previdenciários, comprovando o recolhimento nos autos, sob pena de execução de ofício. CITE-SE O RECLAMADO (FLAVIO AUGUSTO REIS TRANSPORTE) por meio de edital; para tanto, publique-se via DOE, valendo a presente como Edital de Citação para que no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprove nos autos o pagamento do débito acima fixado ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo.para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), comprovar nos autos o pagamento do débito acima fixado, ou garantir de forma eficaz o juízo, ou ainda apresentar petição de acordo. Caso pretenda requerer o parcelamento do débito, fica alertada(o) de que deverá, no mesmo prazo, comprovar o depósito de 30% do valor atualizado devido, sob pena de indeferimento. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ _____________________________________________________ Decorrido o prazo legal de 48 horas sem a ocorrência de pagamento ou garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da(o) executada(o) por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (BACENJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD), no estrito limite do valor apurado em liquidação, tendo esta decisão força de mandado para tanto. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 10 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Ainda, fica a reclamante intimada para juntar sua CTPS nesta secretaria no prazo de 05 dias; devendo a reclamada proceder com as anotações determinadas na sentença no prazo sucessivo de 08 dias. Fica facultada a anotação via Carteira de Trabalho Digital, a ser comprovada pelo reclamado, conforme sentença de ID. bb391cd. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE JESUS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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Cooperativa De Crédito Poupança E Investimento Vale Do Cerrado - Sicredi Vale Do Cerrado x Rafael Da Silva Orlando

ID: 277533357

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002369-50.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

RAFAEL DA SILVA ORLANDO

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002369-50.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1002369-50.2023.8.11.0037 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO RAFAEL DA SILVA ORLANDO e outros Vistos. O exequente requer a suspensão da CNH e o bloqueio dos cartões de crédito do executado, a fim de auxiliar na satisfação do seu crédito. Contudo, analisando o pedido em questão, entendo que a aplicação de tais medidas é ineficaz ao quanto pretendido na presente ação que é o adimplemento do valor devido. Ainda que exista a possibilidade de aplicação de medidas executivas atípicas não previstas em lei, o bloqueio de cartão de crédito e a suspensão da CNH não caracterizam relação de interdependência com a dívida aqui executada a justificar medida tão drástica que pode, inclusive, obstruir o exercício de direitos mínimos assegurados constitucionalmente, como é o caso de atividade remunerada como motorista das mais variadas espécies. Aliás, o próprio STF, por ocasião do julgamento da ADI 5941, reconheceu a constitucionalidade da determinação judicial de medidas coercitivas atípicas, mas destacou que não se trata de ampliar de forma excessiva a discricionariedade judicial, a qual deverá pautar-se pela observância dos primados da proporcionalidade e da razoabilidade da medida. No mesmo contexto da discussão aqui travada, assim se pronunciou, recentemente, o STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REQUISITOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI 5.941/DF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. 2. O Tribunal de origem, ao negar abstratamente a medida pleiteada, não realizou análise concreta dos requisitos para adoção de medidas atípicas, tais como o esgotamento dos meios ordinários, indícios de ocultação de patrimônio e adequação da medida à luz da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Diante da ausência de fundamentação concreta, impõe-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal profira novo acórdão, analisando a possibilidade de adoção de medidas executivas atípicas à luz das circunstâncias de fato da causa e do entendimento do STF e desta Corte. 4. Recurso especial parcialmente provido para determinar a devolução dos autos à origem. (AgInt no AREsp n. 1.770.170/PB, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/3/2024, DJe de 21/3/2024.). O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, de igual modo, ao analisar o tema, destacou a exigência de comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito para o deferimento das medidas excepcionais. Senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – INDEFERIMENTO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS – SUSPENSÃO CNH, PASSAPORTE, CARTÕES DE CRÉDITO E CONTA CORRENTE - OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO NÃO DEMONSTRADA – IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO. A suspensão de CNH, passaporte, cartões de crédito e conta corrente, como medidas executivas atípicas, exigem comprovação de indícios de ocultação de patrimônio ou embaraço à satisfação do crédito. As referidas medidas não podem avançar sobre direitos fundamentais, devendo observar os princípios da razoabilidade, a análise da adequação, da necessidade e da proporcionalidade em sentido estrito dos meios executivos atípicos, bem como as peculiaridades do caso concreto e as provas existentes nos autos. (N.U 1004303-57.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) Assim, não havendo, como dito acima, elementos mínimos acerca da efetividade da providência para o quanto pretendido nesta execução (adimplemento do valor devido), indefiro o pedido de bloqueio de cartão de crédito e suspensão da CNH do(s) executado(s). Além do mais, compulsando os autos, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, das quais nenhuma restou verdadeiramente frutífera, de modo que a reiteração de pedidos nesse sentido não se justificam, uma vez que a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF) Logo, uma vez realizadas tais diligências por mais de uma vez e, em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, ainda que se trate de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, é o entendimento: TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de um ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão ou mesmo intimação das partes, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 9000106-16.2025.8.23.0000

ID: 275962740

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 9000106-16.2025.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEILSON MENDES SOUSA

Polo Passivo:

AcÃ³rdÃ£o (Luiz Fernando Castanheira Mallet - Câmara Criminal)

Advogados:

HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CRIMINAL- PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Execução interposto em desfavor da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, nos autos nº 1002369-21.2023.8.17.4002 (EP 1.1 – pg. 11/12), que reconheceu falta grave do reeducando em razão da reiteração do descumprimento das regras do regime aberto e o regrediu para o regime semiaberto. Além disso, suspendeu benefícios, revogou 1/3 (um terço) de eventuais dias remidos e reclassificou a conduta carcerária para “Má”, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal e art. 99, IV, do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima. Em suas razões recursais (EP 1.1 - pg. 13/21), o agravante argumenta que “o apenado não cometeu a falta grave propositalmente, mas sim por ter confundido as datas, e posteriormente, por falta de transporte para o seu deslocamento do interior para a capital”. Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que “seja reconhecida a justificativa apresentada pelo apenado em audiência de justificação, ficando mantido o cumprimento de pena no “regime aberto”, e, consequentemente que a conduta do apenado seja novamente alterada para “BOA”. Em contrarrazões (EP 1.1 - pg. 23/27), o Órgão Acusatório pugna pelo conhecimento, mas desprovimento do recurso. Em Juízo de retratação (EP 1.1 - pg. 28/29), o MMº Juiz a quo manteve a decisão recorrida. Instada a se manifestar (EP 8), a douta Procuradoria de Justiça opinou “pelo conhecimento do recurso, no mérito pelo improvimento, mantendo-se a decisão atacada in totum”. É o relatório. Feito que prescinde de revisor, uma vez que o recurso não se amolda às hipóteses do art. 93 do Regimento Interno desta Corte. Inclua-se o feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do Regimento Interno deste Tribunal. Intimem-se o Procurador do recorrido e o Ministério Público, observando o prazo de antecedência mínima de 05 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 110, §3º, inc. II do Regimento Interno. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET VOTO O agravo em execução penal deve ser conhecido porquanto tempestivo, cabível e adequado à hipótese, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Consta dos autos de execução n. 1002369-21.2023.8.17.4002 que o agravante cumpre pena privativa de liberdade pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, cuja sanção foi estabelecida em 7 anos e 6 seis meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (autos nº 0000332-06.2014.8.17.1210). O reeducando foi beneficiado em 15/4/2024 com a progressão de pena para o regime aberto. Na decisão, foi determinado o cumprimento da pena remanescente em regime albergue domiciliar, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com as seguintes medidas (EP 42 da Execução Penal): “a) o reeducando deverá, no prazo de 24 horas após a saída da Unidade respectiva, comparecer no setor responsável pela Casa do Albergado, localizado no Centro de Progressão Penitenciária de Roraima CPP, para fornecer o endereço onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; b) comparecer, no caso de reeducandos, no setor responsável pela Casa do Albergado, localizado no Centro de Progressão Penitenciária, e as reeducandas na Cadeia Pública Feminina, PESSOAL e MENSALMENTE, no primeiro dia útil de cada mês, para comprovar a continuidade de residência fixa e ocupação lícita; c) não mudar de residência e nem se ausentar do território da Comarca de Boa Vista/RR, sem prévia autorização judicial; d) recolher-se à habitação até às 20 horas, durante os dias da semana (segunda-feira à sexta-feira) caso o(a) reeducando(a) estude no horário noturno, deverá juntar comprovante, ficando autorizado(a) desde já autorizado a recolher-se à habitação até às 22 horas; e) recolher-se à habitação nos feriados e nos finais de semana (entre às 20 horas da sexta-feira e às 6 horas da segunda-feira) - caso o(a) reeducando(a) trabalhe aos finais de semana deverá juntar comprovante; f) privar-se de frequentar bares, casas noturnas e semelhantes; g) não portar arma ou instrumento que possa ser utilizado como arma. Ressalto que qualquer alteração verificada na conduta ou no comportamento do reeducando deverá ser registrada na certidão carcerária e comunicada imediatamente a este Juízo, para possível suspensão ou revogação dos benefícios, nos termos da Lei de Execução Penal.” Grifei. Ocorre que, em 13 de agosto de 2024, foi expedido o Ofício nº 311/2024 pela Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania (Casa do Albergado de Boa Vista/RR), comunicando a ausência do agravante na Casa do Albergado para realização de assinatura digital nos dias 5 a 9 de agosto de 2024, referentes ao mencionado mês (EP 64). Diante dessa circunstância, o Juízo da Execução determinou a regressão cautelar do regime Aberto para o regime Fechado, com fundamento no artigo 50, inciso V, combinado com o artigo 118, inciso I, ambos da Lei de Execução Penal (EP 71). O mandado de prisão foi cumprido em 9 de outubro de 2024 (EP 99), e a certidão carcerária atualizada foi devidamente juntada aos autos (EP 103). Em audiência de Justificação, o juízo a quo proferiu decisão não acolhendo as justificativas apresentadas pelo reeducando. Reconheceu a prática de falta grave pelo descumprimento das condições impostas no curso da execução da pena. Assim, determinou a regressão do regime aberto para o semiaberto, com a suspensão dos benefícios inerentes a esse regime, a revogação de um terço dos dias remidos e a reclassificação da conduta carcerária como má, estabelecendo nova data-base para a obtenção de benefícios (9 de outubro de 2024). Subsequentemente, houve a formulação de pedido de progressão de regime, o qual foi indeferido pela ausência do requisito subjetivo, evidenciada pela má conduta carcerária do agravante, em decorrência do reconhecimento da falta grave (EP 127). Inconformada, a defesa interpôs recurso, postulando a reforma da decisão do MMº Juiz, sob o argumento de que o reeducando não teria cometido falta grave de forma intencional, justificando-se com alegações de confusão quanto às datas e impossibilidade de deslocamento do interior para a capital por falta de transporte, bem como que seu advogado “iria resolver tudo”. À evidência, inexiste razão para acolhimento das insurgências apresentadas pela defesa. De início, convém destacar que, o art. 118, §2º da Lei de Execução Penal estabelece que o reeducando deverá ser previamente ouvido quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave que culmine na regressão de regime, vejamos: Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111). § 1° O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta. § 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado. grifei Na hipótese em análise, o agravante, após audiência de justificação, teve determinada a regressão para o regime semiaberto, em razão da reiteração no descumprimento das regras da prisão albergue domiciliar, uma vez que não se apresentou à Casa do Albergado para comprovar a continuidade de residência fixa e ocupação lícita. Por esse motivo, sua conduta carcerária foi classificada como má, além da revogação de eventuais dias de remição. Ademais, o juízo examinou os argumentos apresentados pelo agravante, porém considerou insuficientes e incoerentes as alegações por ele formuladas. Nesse sentido, configura falta grave a conduta do detento que descumpre as obrigações impostas quando da concessão do regime de prisão albergue domiciliar. A justificativa apresentada pelo agravante, baseada nas alegações de que teria 'confundido as datas', não possuía 'transporte do interior para a capital' e que seu advogado 'iria resolver tudo', revela-se, além de pueril, inverossímil, e não veio acompanhada das provas necessárias para lhe conferir respaldo. Nota-se, inclusive, que, da análise da certidão carcerária, o reeducando compareceu regularmente para assinatura nos meses de abril, maio, junho e julho de 2024. Contudo, em agosto de 2024, deixou de comparecer, retornando apenas após a emissão do mandado de prisão, com posterior cumprimento em 9 de outubro de 2024. Assim, a justificativa apresentada pelo reeducando e sua defesa não merece guarida. Igual posicionamento foi adotado pela douta Procuradoria de Justiça: “(...) ocasião em que o Agravante sustentou a tese de ausência de dolo, posto que, conforme relatou, deixou de comparecer para assinatura mensal relativa ao mês de agosto por ter confundido a data e, deixou de ir pelos próximos dois meses por acreditar que patrono resolveria a questão. Ocorre que as alegações são desprovidas de qualquer suporte probatório. Para além disso, o Agravante tem descumprido reiteradamente as regras do regime aberto, conforme bem asseverou o magistrado no momento em que prolatou a decisão combatida, o que justifica a regressão de regime. (...) Não se pode também ignorar o fato de que o Agravante só compareceu em juízo para a audiência de justificação em razão de ter sido recapturado, no mês de outubro de 2024. Destarte, em razão do descumprimento reiterado das obrigações imposta para o cumprimento do regime aberto, consoante a Certidão Carcerária do Agravante, e da ausência de plausibilidade, coerência e idoneidade da justificativa apresentada em audiência, a falta grave restou caracterizada, nos termos do art. 50, inciso V da Lei de Execução Penal.” Assim, a regressão para regime mais gravoso é decorrente de preceito legal, como consta na Lei de Execução Penal: Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: […] V - descumprir, no regime aberto, as condições impostas. (...) Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado: I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave; Portanto, não há como suavizar a consequência da quebra dos deveres do Agravante. Em arrimo, destaco os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÉVIA OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I- A oitiva judicial do apenado é prescindível para fins de reconhecimento da infração disciplinar se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. Precedentes. (..). III - Reconhecida a prática de falta grave pelo apenado, é poder-dever do Juízo da Execução a aplicação dos consectários legais, inclusive a perda dos dias remidos, sendo objeto de análise discricionária apenas o quantum de dias a serem perdidos. IV - As garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa restaram asseguradas ao apenado no processo administrativo. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 851947 SP 2023/0320075-3, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 2/9/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 609/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO/DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS REGRAS DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA JUSTIFICAR A NÃO OBSERVÂNCIA DA MEDIDA. NÃO OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO N. 412/2021 DO CNJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. As questões referentes à ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento da medida e à inobservância da Resolução n. 412/2021 do CNJ não foram examinadas pelo Tribunal de origem, não devendo ser apreciadas diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. 2. O descumprimento das condições estabelecidas para o cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar, diante da não observância reiterada dos parâmetros do monitoramento eletrônico, constitui falta grave e justifica a regressão de regime prisional, não havendo manifesta ilegalidade. 3. Tecer maiores considerações sobre a alegação de que o agravante descumpriu as regras do monitoramento para trabalhar e sustentar o filho demandaria o reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 833300 PE 2023/0215463-6, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 11/03/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que, embora tenha reconhecido a prática de falta grave pelo apenado, deixou de aplicar a regressão de regime e de revogar a prisão domiciliar concedida. II. Questão em discussão 2. A controvérsia centra-se na obrigatoriedade de regressão ao regime fechado e na revogação da prisão domiciliar diante do reconhecimento da prática de falta grave, especialmente devido ao descumprimento reiterado das condições impostas. III. Razões de decidir 3. A prática de falta grave pelo apenado foi caracterizada pelo descumprimento de condições de monitoramento eletrônico e pelo afastamento do perímetro estabelecido sem justificativas adequadas, contrariando as determinações judiciais. 4. O conjunto probatório demonstrou a insuficiência do regime semiaberto e a inadequação da manutenção do benefício de prisão domiciliar. O descumprimento das condições impostas revela desinteresse pelo cumprimento das regras do sistema progressivo de execução da pena. 5. Diante da prática de falta grave, a Lei de Execução Penal (art. 118, I) impõe a regressão ao regime mais severo, sendo a medida indispensável para a preservação da autoridade e da finalidade do regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para decretar a regressão do regime ao fechado e a revogação da prisão domiciliar, nos termos do art. 118, I, da LEP. Tese de julgamento: "A prática de falta grave durante a execução penal, com descumprimento das condições da prisão domiciliar, impõe a regressão de regime e a revogação do benefício, conforme art. 118, I, da LEP."Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 118, I. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.382663-3/001, Relator(a): Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024). Do exposto, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, conheço, mas NEGO provimento ao recurso. É como voto. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator CÂMARA CRIMINAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 9000106-16.2025.8.23.0000 AGRAVANTE: GEILSON MENDES SOUSA ADVOGADO: OAB 2146N-RR - HENRIQUE WAGNER CONCEIÇÃO DE ARAÚJO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA RELATOR: JUIZ CONVOCADO LUIZ FERNANDO CASTANHEIRA MALLET EMENTA AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS DO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO PARA JUSTIFICAR AS ATIVIDADES MENSAIS. JUSTIFICATIVA NÃO PLAUSÍVEL REGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de GEILSON MENDES SOUSA. 08 de maio de 2025 Juiz Convocado LUIZ FERNANDO MALLET - Relator

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Processo nº 1002369-88.2025.8.26.0481

ID: 297227718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-88.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANESSA CANTO PRIETO BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002369-88.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - E.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Ernane Olimpio Ro… Processo 1002369-88.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - E.O.R. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelBenefícios em Espécie movida por Ernane Olimpio Rocha em face de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS alegando, em síntese, que é portador(a) de doença que o(a) incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas. Disse que mesmo estando preenchidos todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, o INSS negou o seu pedido administrativo (fls. 220). Por conta disso, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para a imediata implantação do benefício. É o relatório. Fundamento e Decido. 1) O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais). Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação. No caso concreto, não há provas suficientes da incapacidade da parte autora aptas a demonstrar a probabilidade do direito, pois embora afirme ser portador de doença incapacitante, os documentos médicos juntados não demonstram de forma inequívoca sua total incapacidade laborativa, já que elaborados unilateralmente. Ademais, o INSS indeferiu o pleito na via administrativa, ante a constatação de ausência de incapacidade para o trabalho, de modo que, tal questão deve ser analisada sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INDEFERIMENTO. 1. Conforme descrito no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, são pressupostos para a concessão do auxílio-doença: incapacidade total e temporária (mais de quinze dias consecutivos) para o exercício do trabalho ou das atividades habituais; cumprimento da carência; manutenção da qualidade de segurado. 2. São requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida. 3. No caso dos autos, o benefício de auxílio-doença requerido pela agravante foi indeferido porque, em perícia médica realizada pelo INSS, não foi constatada a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual. 4. O exame médico pericial realizado pelo INSS goza da presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos e atesta a ausência de incapacidade. Logo, é de se dar crédito à perícia realizada pela autarquia, concluindo pela inexistência de causa de afastamento do trabalho. Os documentos médicos apresentados, isoladamente, não permitem aferir a incapacidade laboral, a qual deve ser avaliada em conjunto com as demais condições pessoais da parte agravante, no decorrer do feito de origem. Ausente prova que permita concluir pela probabilidade do direito alegado, é incabível a antecipação dos efeitos da tutela pretendida pela parte autora. 5. Agravo de instrumento não provido (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020736-94.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, Órgão Julgador 8ª Turma, Data do Julgamento 02/02/2022). É que o exame realizado pela administração pública possui presunção relativa de legitimidade o que, em decorrência, transfere o ônus da prova da invalidade do ato para aquele que a alegar. Tal prova, contrariando o ato, deve ser robusta, plena, não sendo possível invalidar o ato administrativo com indícios de prova. Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeioo(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI,que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia.Providencie a serventia o cadastro da nomeação do peritonoPortal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 540,00, nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada, bem como o fato de que a tabela de honorários não sofre qualquer atualização há muitos anos. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). 6) Os quesitos do INSS são aqueles recebidos por intermédio do ofício 00004/2022/NAE INCGST/ER-PREV-PRF3/PGF/AGU, oriundos da Procuradoria Regional Federal da 3ª R, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/seguranca/efetuarloginintranet/efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: WANESSA CANTO PRIETO BONFIM (OAB 327617/SP)

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Fernando De Jesus Cruz x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260710154

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-77.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8bea4e0 proferida nos autos. 1000490-77.2022.5.02.0252 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO DE JESUS CRUZ Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECURSO DE: FERNANDO DE JESUS CRUZ Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000355-02.2021.5.02.0252. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1ee1096; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 33ddebc). Regular a representação processual (Id bc519cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ILEGAL DEMISSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Minis DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAVAGEM DO UNIFORME Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RETIFICAÇÃO DO PPP De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Fernando De Jesus Cruz x Usinas Siderurgicas De Minas Gerais S/A. Usiminas

ID: 260825648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000490-77.2022.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE JESUS CRUZ

Polo Passivo:

USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE LOURDES ANTONIO 1000490-77.2022.5.02.0252 : FERNANDO DE JESUS CRUZ : USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 8bea4e0, proferida nos autos. 1000490-77.2022.5.02.0252 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. FERNANDO DE JESUS CRUZ Recorrido(a)(s): 1. USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS RECURSO DE: FERNANDO DE JESUS CRUZ Os presentes autos estão em conexão com o processo 1000355-02.2021.5.02.0252. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 1ee1096; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 33ddebc). Regular a representação processual (Id bc519cd). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Não se verifica ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, pois, constatada a existência de prova dividida - é o caso dos autos -, o encargo deve recair em desfavor de quem detém o ônus da prova, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido caminha a jurisprudência da Corte Superior, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-525-25.2020.5.05.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 20/04/2023; RRAg-1001139-13.2019.5.02.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/10/2023; RR-10719-94.2014.5.15.0135, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022; Ag-RRAg-940-35.2016.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/09/2023; Ag-AIRR-1154-58.2014.5.02.0074, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022; RR-2184-68.2012.5.18.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-867-30.2020.5.19.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/10/2023. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DA ILEGAL DEMISSÃO À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida a cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite (cinco minutos) previsto no art. 58, § 1º, da CLT para fins de apuração das horas extras (Súmula 449). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] MINUTOS RESIDUAIS - ELASTECIMENTO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 58, § 1º, DA CLT - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSIBILIDADE - TEMA 1046 - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema nº 1046 de repercussão geral, é válida a norma coletiva que elastece o tempo previsto no artigo 58, § 1º, da CLT para o cômputo dos minutos residuais, por não se tratar de direito trabalhista absolutamente indisponível. [...]" (RR-1002369-14.2017.5.02.0473, 4ª Turma, Relatora Minis DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL LAVAGEM DO UNIFORME Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ENTREGA DE PPP Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR RETIFICAÇÃO DO PPP De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA VIEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE JESUS CRUZ

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Processo nº 1002369-55.2023.8.11.0003

ID: 277477589

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA ROGERIO FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILSON MENDES FERREIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003. AUTOR: MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA, ROGERIO FERREIRA LIMA REU: CANTUNILIA RIBEIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1002369-55.2023.8.11.0003. AUTOR: MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA, ROGERIO FERREIRA LIMA REU: CANTUNILIA RIBEIRO SILVA Vistos e examinados. A Serventia Judicial certificou que: “Certifico que foi publicado o edital de citação previsto no art. 259, incisos I e III, do CPC, constante no ID 131956312, tendo o prazo decorrido sem apresentação de manifestação. A Fazenda Pública Federal, Municipal e Estadual foram devidamente notificadas e apresentaram manifestação de desinteresse, conforme IDs 135313318, 135114988 e 142573452, respectivamente. O Ministério Público apresentou manifestação de desinteresse, conforme ID 132908547. A confinante Maria de Fátima Pereira foi citada, conforme certidão lavrada pelo Senhor Oficial de Justiça, constante no ID 135334846, não apresentando manifestação. Certifico, ainda, que o edital de citação residente nos IDs 144333618 e 169430052 teve seu prazo decorrido sem nenhuma manifestação. A Secretaria deu vista dos autos à Defensoria Pública. A Defensoria Pública apresentou contestação em ID 181162895, e a parte autora impugnou em ID 194423641”. Sendo assim, o feito está apto a julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. MARCELA TAVARES DE FREITAS LIMA e ROGÉRIO FERREIRA LIMA ingressaram com a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO tendo por objeto o imóvel localizado na Rua Odílio A. de Oliveira, 58, Vila Olga Maria, Lote 11, Quadra 04 matrícula 73.453, com área edificada de 96,00m2, inscrição municipal 389382. Alegou a parte autora, em apertada síntese, que mantém a posse pacífica, ininterrupta e sem oposição do imóvel descrito na inicial por tempo suficiente para a aquisição da sua propriedade por usucapião. Requereu, assim, a declaração de aquisição da propriedade do imóvel, com a procedência da ação de usucapião. Com fulcro no teor da certidão retro mencionada, decreto a revelia da parte requerida. No ponto, vale o adendo de que a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte demandante é relativa, cabendo ao magistrado buscar a formação de sua convicção diante de todos os elementos de prova constantes dos autos. A jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.013 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1588993 SP 2019/0285072-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020). Em prosseguimento, compulsando-se os autos, verifica-se de seu conjunto probatório que o pedido inicial deve ser julgado procedente. É sabido que o instituto da usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, é uma forma originária de aquisição de propriedade, em decorrência do exercício da posse, previsto nos artigos 1.238 a 1.244 do Código Civil. A usucapião extraordinária está prevista no caput do artigo 1.238 do Código Civil. Veja-se: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”. Nesse contexto, cumprida a exigência temporal e sendo a posse mansa e pacífica, com fulcro no disposto no art. 1.241, poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel. E, nos termos do §único do citado artigo, a declaração obtida constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O instituto da usucapião está bem esclarecido na lição do doutrinador Flávio Tartuce, in Manual de Direito Civil, editora Método, São Paulo, 2015: “Na esteira da melhor doutrina, a usucapião – grafada pelo CC/2002 no feminino –, constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real (caso do usufruto ou da servidão), pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito de ausência ou vícios do título de posse. De certo modo, a função social da propriedade acaba sendo atendida por meio da usucapião.” No presente feito, restou comprovada a posse mansa e pacífica pelo tempo superior ao exigido na lei - artigo 1.238, §único, do Código Civil e conexos. Os documentos carreados ao feito pela parte autora são hábeis a comprovar as suas alegações, na medida em que possuem o condão de confirmar o seu animus de possuidor da coisa. Veja-se que a autora trouxe aos autos comprovante de residência sobre o imóvel. A prova existente nos autos confirma, pois, que a parte autora exerce a posse sobre o imóvel por lapso temporal bem superior ao exigido pela lei; que esta posse é exercida com ânimo de dono; e que, no tempo de exercício da posse não houve qualquer oposição do proprietário. Corroborando com o aspecto de mansidão: “USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. COMPROVAÇÃO DA POSSE DA AUTORA, COM ANIMUS DOMINI, POR APROXIMADAMENTE 37 ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL CUMPRIDOS. Forma de usucapião que não é condicionada ao tamanho do imóvel, à finalidade da posse, ou à ausência de propriedade sobre outro imóvel. Requisitos do usucapião especial urbano, exigidos pelo art. 183 da Constituição Federal. Domínio da autora reconhecido Recurso provido para esse fim. (TJSP; APL 9160077-49.2008.8.26.0000; Ac. 4815019; Guariba; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 09/11/2010; DJESP 13/01/2011)”. Destarte, não há nos autos qualquer prova que refute as alegações da parte autora, principalmente em razão da parte ré não ter se desincumbido de seu ônus probatório que, para obstar o direito do requerente, deveria comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do mesmo, restando procedente a lide. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - LONGEVIDADE DA POSSE, EXERCIDA DE FORMA PACÍFICA E ININTERRUPTA, BEM COMO COM ÂNIMO DE DONO E INTUITO DE MORADIA HABITUAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA Fl. 7 de 9 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 68254/2014 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS COMPROVADOS - FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA MANTIDA. Se o conjunto probatório demonstra a presença dos requisitos do lapso temporal de posse com animus domini, exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta, bem como sem oposição por parte do proprietário, é de se dar procedência ao pleito de Usucapião. Compete ao requerido demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, II, do CPC), sob pena de suportar os ônus decorrentes da omissão.” (Ap 49496/2015, DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/06/2015, Publicado no DJE 22/06/2015). Outrossim, devido à existência de prova robusta e eficaz da posse mansa, pacífica e ininterrupta da autora sobre o imóvel objeto da presente ação, procede a pretensão desta, sendo possível declarar o seu domínio sobre a área descrita na peça vestibular, vez que preenchidos todos os pressupostos da aquisição da propriedade pela usucapião; e, após serem devidamente citadas e intimadas, a União, Estado ou o Município não manifestaram qualquer interesse nos autos. Para arrematar, consigno que os documentos acostados aos autos evidenciam que a posse exercida pela autora é pública e notória, ainda que não seja do conhecimento da parte ré. Nesse sentido: TJ-SC - Apelação Cível AC 20080031975 Orleans 2008.003197-5 (TJ-SC) Jurisprudência•Data de publicação: 01/03/2012 DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO PORINVASÃODE TERRENO - EXCEÇÃO DEUSUCAPIÃO- PROCEDÊNCIA DA INDENIZATÓRIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DEFERIMENTO - 2. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - EXIGÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO LESIVO (INVASÃO) - INADMISSIBILIDADE - POSSE PÚBLICA, NÃOCLANDESTINA- SUFICIÊNCIA - 3.USUCAPIÃOEXTRAORDINÁRIO - SOMA DE POSSES INVIÁVEL - LAPSO VINTENÁRIO NÃO TRANSCORRIDO - 4.USUCAPIÃOORDINÁRIO - ÁREA INVADIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS LIMITES PERFEITAMENTE DESCRITOS NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - JUSTO TÍTULO INEXISTENTE - 5. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO MANTIDA - APELO PROVIDO EM PARTE TÃO SOMENTE PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. Defere-se a assistência judiciária gratuita quando o interessado afirmar e comprovar não ter condições de pagar custas processuais e honorários advocatícios. 2. O início do transcurso da prescrição aquisitiva não exige ciência inequívoca do ato lesivo tal como na prescrição extintiva, bastando que a posse seja pública, nãoclandestina. 3. Incomprovadas as posses dos possuidores anteriores, é inviável a soma delas à posse da ré, posse esta que obsta o reconhecimento do usucapiãoextraordinário do CC/1916 se não alcança o lapso de 20 anos. 4. Inexiste justo título em relação à área usucapienda que ultrapassa os perfeitos limites delineados no título, vedando o reconhecimento do usucapiãoordinário e exigindo do interessado valer-se do usucapiãoextraordinário. 5. A ação de indenização fundada no direito de propriedade, como sucedânea da reivindicatória, é procedente se comprovado o domínio do autor, o ato ilícito deinvasãodo imóvel e se não estiver configurada a prescrição aquisitiva em favor do réu que tenha arguido a exceção deusucapião. DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido vestibular, pelo que DECLARO a PRESCRIÇÃO AQUISITIVA e o DOMÍNIO do imóvel descrito e caracterizado na petição inicial em favor da parte autora e, via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO de MÉRITO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do CPC. Determino que, nos termos do art. 167, inciso I, item 28, da Lei nº 6.015/73, após o trânsito em julgado desta sentença, seja expedido mandado de registro, para que a propriedade definitiva, já declarada em favor da autora, adentre o folio registral imobiliário competente; com a consequente baixa da penhora. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1002369-98.2023.8.11.0021

ID: 275497868

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-98.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ARISTIDES VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZ MARIA ARANTES DA SILVA BORGES

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LANES PEREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002369-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): ARISTIDES VIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1002369-98.2023.8.11.0021 AUTOR(A): ARISTIDES VIANA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de benefício previdenciário ajuizada por ARISTIDES VIANA DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual a parte autora busca a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente nos autos do processo n. 2907-92.2006.8.11.0021, que tramitou neste Juízo. Narra a petição inicial (id. 123946068 - Pág. 5) que o benefício foi implantado pela autarquia ré no valor de 01 (um) salário mínimo, em alegado desrespeito à média das contribuições vertidas pelo autor durante seu período de atividade. Sustenta a parte autora que a Renda Mensal Inicial (RMI) apurada em laudo contábil anexo à petição inicial (id. 123946068 - Pág. 26), com base nos cálculos de liquidação do processo judicial anterior, apontava o valor de R$ 1.007,36 (mil e sete reais e trinta e seis centavos) em junho de 2006. Alega que, desde a concessão, percebe o benefício em valor inferior ao devido, pois o INSS não teria considerado o tempo em que recebeu auxílio-doença como salário de contribuição para a composição da média, conforme preceitua o artigo 29, inciso II e § 5º, da Lei n. 8.213/91. Requer, assim, a revisão do benefício, com base nos cálculos apresentados, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças retroativas desde agosto de 2014, acrescidas de juros e correção monetária, e a correção do valor mensal pago para as prestações vincendas. Inicialmente, a demanda foi distribuída perante a Justiça Federal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT (Processo n. 0001532-97.2017.4.01.3605). O INSS apresentou contestação (id. 123946068 - Pág. 46), arguindo, preliminarmente, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. No mérito, defendeu a legalidade do cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença, nos termos do artigo 36, § 7º, do Decreto n. 3.048/99, sustentando que o valor do salário-de-benefício do auxílio-doença é que serve de base para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez, reajustado pelos mesmos índices dos benefícios em geral. Argumentou que o § 5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91 se aplica apenas aos casos em que o tempo de gozo de benefício por incapacidade é intercalado com períodos de atividade, o que não seria a hipótese de benefício decorrente de transformação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id. 123946068 - Pág. 70), refutando os argumentos da autarquia e reiterando a tese de que o valor do auxílio-doença deve ser considerado como salário de contribuição para o cálculo da RMI da aposentadoria por invalidez. Em decisão proferida pela Justiça Federal (id. 123946068 - Pág. 105), foi declinada a competência para a Justiça Estadual desta Comarca de Água Boa/MT, sob o fundamento de que a aposentadoria por invalidez concedida à parte autora decorreu de acidente de trabalho, matéria cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Os autos foram redistribuídos para a 1ª Vara Cível desta Comarca e, posteriormente, para esta 2ª Vara Cível (id. 131619038 - Pág. 1). Em novo despacho (id. 142638873 - Pág. 1), a parte autora foi intimada a se manifestar sobre o laudo pericial e, posteriormente, foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a citação do INSS (id. 154119021 - Pág. 1). O INSS apresentou nova contestação (id. 158637767 - Pág. 1), reiterando as preliminares de prescrição quinquenal e, adicionalmente, arguindo a existência de coisa julgada/preclusão, sob o argumento de que a RMI do benefício concedido judicialmente foi homologada por sentença que extinguiu a execução no processo anterior, não cabendo rediscussão em ação autônoma. No mérito, repisou os argumentos sobre a forma de cálculo da RMI e impugnou os cálculos apresentados pela parte autora. A parte autora, embora intimada (id. 160386141), deixou de apresentar réplica à contestação. Por fim, as partes foram intimadas a se manifestar acerca das provas que pretendiam produzir (id. 172604845), tendo o prazo decorrido sem qualquer manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando o processo estiver suficientemente instruído e não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, tais condições estão atendidas, uma vez que todas as questões de fato pertinentes encontram-se comprovadas pelos documentos juntados aos autos e inexiste controvérsia fática remanescente, o que torna desnecessária a dilação probatória. III. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO a) Prescrição O INSS arguiu, em suas contestações, a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação. No caso em tela, a presente ação foi ajuizada em 04/09/2017. O autor, em sua petição inicial, postula o pagamento das diferenças devidas a partir de agosto de 2014. O período de diferenças pleiteado pelo autor está integralmente dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, considerando a data de 16/02/2013 (data do trânsito em julgado da sentença dos autos de n. 2907-92.2006.8.11.0021) como marco inicial da contagem do prazo prescricional. A propósito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MEMORANDO-CIRCULAR 21/DIRBEN/PFE-INSS DE 15/4/2010. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 9º DO DECRETO 20.910/1932. 1. No que concerne à prescrição, a Lei de Benefícios da Previdência Social, no parágrafo único do art. 103, definiu que estariam prescritas "em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (Incluído pela Lei 9.528, de 1997). 2. No entanto, a referida norma legal não disciplinou a questão da interrupção do prazo prescricional. Segundo entendimento do STJ, nas dívidas devidas pela Fazenda Pública, uma vez interrompida a prescrição, esta retoma o seu curso pela metade, como dispõe o art. 9º do Decreto 20.910/1932, respeitado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383 do STF. 3. Dentro desse contexto, como a presente ação foi proposta em 30.11.2020, tem-se que, efetivamente, a prescrição atingiu as parcelas vencidas no período que antecedeu o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.191.348/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 13/3/2023, DJe de 4/4/2023.) (grifei) Portanto, a prejudicial de mérito da prescrição quinquenal não atinge as parcelas objeto do pedido inicial, razão pela qual REJEITO a preliminar. b) Coisa Julgada O INSS também arguiu, em suas contestações, a existência de coisa julgada/preclusão quanto à RMI do benefício, por ter sido homologada em sentença no processo judicial anterior (n. 2907-92.2006.811.0021). A sentença proferida naquele feito (id. 123946068 - Pág. 100) julgou procedente o pedido para conceder a aposentadoria por invalidez, fixando a data de início do benefício (DIB) a partir do ajuizamento da ação, determinando o desconto de benefícios recebidos a título de auxílio-acidente e a observância da prescrição quinquenal. A referida sentença não fixou expressamente o valor da Renda Mensal Inicial (RMI), tampouco detalhou a metodologia de cálculo a ser utilizada para sua apuração. Contudo, o parecer técnico contábil apresentado pela parte autora neste processo (id. 123946068 - Pág. 24) faz expressa menção aos cálculos de liquidação realizados no processo anterior, afirmando que estes "apontaram claramente o valor do benefício mensal que deveria ser implantado no sistema de pagamento por parte da Seguridade Social, qual seja, o valor de R$ 1.007,36, valor este em junho/2006, conforme memória de cálculo do anexo III" (id. 123946068 - Pág. 28). O mesmo parecer informa que "até julho/2014 os direitos encontram-se cobertos pelo manto da coisa julgada" (id. 123946068 - Pág. 29), o que corrobora a tese de que o valor do benefício até aquela data foi objeto de liquidação e pagamento no processo anterior. Diante da informação constante do parecer técnico contábil, que constitui prova nos autos, de que o valor da RMI foi apurado e homologado na fase de liquidação do processo judicial anterior, e considerando que a execução daquele julgado foi extinta, opera-se a coisa julgada material sobre o valor da RMI fixado naquela oportunidade. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão judicial, impedindo que a mesma questão seja novamente submetida à apreciação do Poder Judiciário. Assim, a discussão sobre a metodologia de cálculo da RMI (se deveria ser aplicado o artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91 ou o artigo 36, § 7º, do Decreto nº 3.048/99) não pode ser reaberta, pois o valor resultante dessa apuração já foi definido e homologado no processo anterior. A presente demanda, portanto, não se configura como uma ação revisional da metodologia de cálculo da RMI, mas sim como uma ação de cumprimento do julgado anterior, buscando o pagamento das diferenças decorrentes da implantação do benefício em valor inferior ao que foi definido na liquidação daquela sentença. A alegação do INSS de que a RMI foi implantada no valor de um salário mínimo, embora contraditória com a tese de coisa julgada sobre um valor superior, encontra respaldo nos documentos juntados aos autos. O extrato do INFBEN referente ao NB 169.120.235-2 (id. 123946068 - Pág. 61) indica "MR.BASE: 937,00" e "MR.PAG.: 937,00" para a competência 10/2017, sendo R$ 937,00 o salário mínimo vigente naquele ano. O parecer técnico contábil demonstra que os valores efetivamente pagos pelo INSS no período de agosto de 2014 a julho de 2017 foram inferiores aos valores calculados com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada. Portanto, a preliminar de coisa julgada sobre a metodologia de cálculo da RMI é REJEITADA, pois a sentença anterior não a definiu. Contudo, a alegação de coisa julgada sobre o valor da RMI, conforme apurado e homologado na liquidação do processo anterior, é ACOLHIDA, com base nas informações constantes do parecer técnico contábil. A presente ação limita-se a discutir o correto pagamento do benefício com base na RMI já definida. IV. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, o mérito da demanda cinge-se a verificar se o INSS implantou e pagou o benefício de aposentadoria por invalidez em conformidade com o valor da Renda Mensal Inicial (RMI) apurado e homologado na fase de liquidação do processo n. 2907-92.2006.811.0021. Conforme analisado, o valor da RMI definido na liquidação do processo anterior foi de R$ 1.007,36 (mil e sete reais e trinta e seis centavos) em junho de 2006. A partir desse valor, o benefício deveria ter sido reajustado nas mesmas épocas e pelos mesmos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários em geral. O parecer técnico contábil apresentado pela parte autora (fls. 26-41 do documento digitalizado) realizou o cálculo dos valores devidos a partir de agosto de 2014, aplicando os reajustes anuais sobre a RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) (id. 123946068 - Pág. 35). O cálculo demonstra que os valores pagos pelo INSS no período de agosto de 2014 a julho de 2017 foram inferiores aos valores devidos, gerando diferenças em favor da parte autora no montante total de R$ 36.917,97 (trinta e seis mil, novecentos e dezessete reais e noventa e sete centavos) até julho de 2017 (id. 123946068 - Pág. 32). Apesar de o INSS ter impugnado genericamente os cálculos da parte autora em sua contestação, não apresentou memória de cálculo alternativa que demonstrasse a correção dos valores pagos ou que refutasse, de forma específica, a metodologia de reajuste aplicada sobre a RMI definida no processo anterior. A autarquia limitou-se a afirmar que o cálculo foi realizado conforme previsão legal e que os salários de contribuição foram adequadamente considerados, sem, contudo, demonstrar como chegou ao valor efetivamente pago, que, conforme seus próprios extratos e o parecer contábil, era, em muitos meses, equivalente ao salário mínimo ou próximo a ele, e não ao valor da RMI reajustada. Embora o INSS tenha argumentado sobre a forma de cálculo da RMI para benefícios convertidos de auxílio-doença, essa discussão, como visto, foi superada pela coisa julgada sobre o valor da RMI no processo anterior. A questão agora é simplesmente verificar se o INSS cumpriu o determinado naquele julgado, pagando o benefício com base na RMI definida. A prova dos autos, especialmente o parecer técnico contábil e os extratos de pagamento do próprio INSS, demonstra que a autarquia não pagou o benefício com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada, mas sim em valores inferiores, próximos ao salário mínimo. Portanto, a parte autora tem direito ao recebimento das diferenças entre o valor do benefício calculado com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada e os valores efetivamente pagos pelo INSS, no período não atingido pela prescrição quinquenal. Como o período pleiteado (agosto de 2014) está dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação, as diferenças relativas a esse período são devidas. A implantação do valor correto do benefício deve ser realizada com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006), reajustada pelos índices legais aplicáveis aos benefícios previdenciários, a partir de agosto de 2017, conforme postulado na inicial e calculado no parecer técnico contábil. Quanto aos consectários legais, a correção monetária e os juros de mora sobre as parcelas vencidas devem observar o disposto na sentença do processo anterior (id. 123946068 - Pág. 96): “as prestações atrasadas deverão ser adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente, em consonância com a Lei n. 6.899/81, utilizando-se os índices descritos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, devendo ser incidido tal correção desde a data do vencimento de cada parcela atrasada (Súmulas n.s 148 do STJ e 19 do TRF - 1° Região). Deverão ser aplicados juros moratórios no patamar de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o advento da Lei 11.960/09, a partir de quando incidirão à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês - ou outro índice de juros remuneratórios das cadernetas de poupança que eventualmente venha a ser estabelecido -, até a apuração definitiva dos cálculos de liquidação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal”. Embora a sentença anterior tenha fixado os juros de mora em 1% ao mês até a Lei 11.960/09 e, a partir daí, pelos índices da caderneta de poupança, a questão dos juros e correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária foi objeto de ampla discussão e definição pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 870947 – STF. De acordo com o entendimento firmado, sobre as prestações vencidas, nos termos do Recurso Extraordinário 870947 – STF, quanto à correção monetária incidirá IPCA-E, desde a data do inadimplemento de cada parcela, e, quanto aos juros, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, incidirão os aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. Após 09/12/2021 a atualização do crédito deverá observar a taxa SELIC, de acordo com a regra estabelecida pelo art. 3ºda Emenda Constitucional 113/2021. Assim, a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela se tornou devida até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC. Os juros de mora deverão ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) a partir da citação (ocorrida na Justiça Federal em 2017) até a entrada em vigor da EC n. 113/2021, a partir de quando incidirá a taxa SELIC. V. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar à parte autora as diferenças devidas entre o valor do benefício calculado com base na RMI de R$ 1.007,36 (junho/2006) reajustada pelos índices legais e os valores efetivamente pagos pela autarquia, a partir de agosto de 2014; b) DETERMINAR que o INSS proceda à implantação do valor mensal do benefício de aposentadoria por invalidez reajustada pelos índices legais aplicáveis ao benefício previdenciário, a partir de agosto de 2017. VI. DISPOSIÇÕES FINAIS 1. CONDENO a autarquia-ré ao pagamento das custas judiciais, com fundamento no art. 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2.001, alterado pela Lei Estadual n° 11.077/2020, bem como a arcar com honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) do montante das prestações vencidas até esta data, com fundamento no artigo 85, §§ 1º a 3º, do CPC e Súmula nº 111 do STJ. 2. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. 3. Certificado o trânsito em julgado e observando se inexiste pendência a ser cumprida ou informada, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e cautelas de estilo. 4. Havendo pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, após certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o devedor para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, CONCLUSOS para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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