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Cintia De Moraes Soares x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 306157989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-77.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CINTIA DE MORAES SOARES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-77.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cintia de Moraes Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s)… Processo 1002402-77.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Cintia de Moraes Soares - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - nte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) deduzido(s) na inicial e, em consequência, JULGO EXTINTA a fase de conhecimento do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios porque indevidos nessa fase do procedimento perante o Juizado Especial, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Transitada esta em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P.I. - ADV: JORGE PRADO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 16598/SE), ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1002404-29.2025.4.01.3601

ID: 311201359

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002404-29.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002404-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002404-29.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: CAIXA SEGURADORA, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 14(quatorze) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002405-14.2025.4.01.3601

ID: 311202410

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-14.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTUNES DE MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002405-14.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1002405-14.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS ANTUNES DE MAGALHAES Advogado do(a) AUTOR: ALISSON CHRISTIAN MAGALHAES DE LURDES - MT35922/O REU: XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A., CAIXA SEGURADORA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Os presentes autos foram distribuídos a este juízo para análise de prevenção com outras 15(quinze) demandas promovidas pela parte autora em desfavor da Caixa Econômica Federal (CEF), todas com fundamento nas Apólices nº 3007700000023 e nº 107700000023, as quais foram distribuídas perante a 1ª e a 2ª Varas da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que os presentes autos referem-se especificamente à Apólice nº 107700000023. Vara Autos Apólice Certificado 1ª 1002390-45.2025.4.01.3601 3007700000023 77610039145658 1ª 1002391-30.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037893109 1ª 1002392-15.2025.4.01.3601 3007700000023 77610037670449 1ª 1002393-97.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036627989 1ª 1002394-82.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036536434 1ª 1002395-67.2025.4.01.3601 3007700000023 77610036244516 1ª 1002396-52.2025.4.01.3601 3007700000023 77610536099260 2ª 1002397-37.2025.4.01.3601 3007700000023 77610532508454 1ª 1002398-22.2025.4.01.3601 107700000023 77059731441254 2ª 1002399-07.2025.4.01.3601 107700000023 77053329745897 1ª 1002400-89.2025.4.01.3601 3007700000023 77610032151788 2ª 1002401-74.2025.4.01.3601 107700000023 77054831441255 1ª 1002402-59.2025.4.01.3601 107700000023 77050029745896 1ª 1002403-44.2025.4.01.3601 107700000023 77050029294157 2ª 1002404-29.2025.4.01.3601 107700000023 77059428146079 2ª 1002405-14.2025.4.01.3601 107700000023 77051927267837 Apurou-se que, dentre os processos ajuizados com fundamento na Apólice nº 107700000023, o primeiro a ser distribuído foi o de nº 1002398-22.2025.4.01.3601, junto ao Juizado Especial Federal adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cáceres/MT. Ressalta-se que nenhum dos processos foi sentenciado até o momento, e todos possuem a mesma causa de pedir e as mesmas partes dos presentes autos. Assim, a fim de evitar decisões contraditórias, redistribua-se o feito ao Juizado Especial adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção de Cáceres-MT por dependência com o processo 1002398-22.2025.4.01.3601, nos termos do 286, III c/c art. 55 §3º do CPC, sendo, portanto, este juízo prevento. Cáceres/MT. [assinado e datado digitalmente] Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira Juíza Federal

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Processo nº 1002402-38.2025.8.26.0268

ID: 293446465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-38.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-38.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Vistos. Retire-se o segredo de justiça, pois a causa não se …

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Processo nº 1002402-42.2025.8.26.0299

ID: 310930489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-42.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002402-42.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proce… Processo 1002402-42.2025.8.26.0299 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: FORD, espécie FIESTA, placa FLX6F09, chassi 3FAFP4WJ3EM143614, Renavam 00596498306, fabricado em 2013, modelo 2013, cor BRANCA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 25055 - R$ 222,12 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1002402-16.2017.4.01.3900

ID: 319435605

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1002402-16.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA

Intimação polo passivo

Advogados:

IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL QUEMEL SARMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TIAGO LIMA DE BRITO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JEAN SAVIO COSTA SENA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO (ADVOGADO) PROCESSO: 1002402-16.2017.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:PAULO SERGIO SAMPAIO DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WENDEL JOSE DE SOUZA MADEIRO - PA24031, JEAN SAVIO COSTA SENA - PA28561, TIAGO LIMA DE BRITO - MA17947, RAFAEL QUEMEL SARMENTO - PA20803 e IGOR TADEU DE CASTRO NASCIMENTO - PA013768 FINALIDADE: Intimar o advogado da parte RÉ MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. "2. Regularize a ré MARCIA CRISTINA FREITAS DA CAMARA sua representação judicial, juntando o instrumento de procuração, no prazo de 15 dias, sob pena de desentranhamento da defesa apresentada no id 355767861, o que fica desde já determinado em caso de não regularização. Para fins de intimação da referida ré, inclua-se o advogado Igor Tadeu de Castro Nascimento para fins de intimação deste despacho, excluindo-o em seguida." OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJPA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Cicera Ruth Pinheiro Do Bonfim

ID: 260100891

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-62.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERA RUTH PINHEIRO DO BONFIM

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002402-62.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1002402-62.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de pedido de liminar de busca e apreensão formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra CICERA RUTH PINHEIRO DO BONFIM, com base no Decreto-Lei 911/69. O contrato de financiamento com alienação fiduciária está regularmente formalizado entre as partes sob o ID 189401209. A mora está comprovada pela notificação extrajudicial juntada sob o ID. 189401215, tendo em vista o entendimento pacificado por meio do Tema 1.132 do STJ, de que “em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Resp. n° 1951.888/RS e Resp. nº 1.951.662/RS, na data de 09/08/2023)”. Assim: 1) DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, expedindo-se o competente mandado, devendo o bem ser depositado em mãos da parte requerente ou de quem esta indicar, que será responsável pelo mesmo na qualidade de depositário fiel, mediante auto circunstanciado especificando o estado do bem. 2) Após, executada a liminar, o devedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a dívida pendente segundo os valores atualizados, apresentados pelo credor na petição inicial, sendo que neste prazo o bem deverá permanecer nesta Comarca. 3) Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer a purgação da mora, esta, no prazo apontado no item “2”. 4) Para efeito de pronto pagamento da dívida, FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor do débito constante na petição inicial. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002402-09.2025.8.26.0407

ID: 334928653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002402-09.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO SALMOURAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARINO MAZUCATO

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Processo 1002402-09.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Salmourao - Indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das taxa judiciária inicial, pois o feito … Processo 1002402-09.2025.8.26.0407 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Auto Posto Salmourao - Indefiro o pedido de diferimento do recolhimento das taxa judiciária inicial, pois o feito não se trata de nenhuma hipótese prevista no rol taxativo disposto no artigo 5º, da LEI N° 11.608, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Neste sentido: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NOVO PLEITO - DIFERIMENTO - PREPARO RECURSAL - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - I - Renovação, nas razões de apelação, do pedido de justiça gratuita, o qual foi anteriormente indeferido, através de decisão preclusa - O benefício da assistência judiciária pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito à preclusão - Contudo, formulado e indeferido o pedido, por decisão de 1ª instância irrecorrida, somente a alteração da situação financeira da requerente autoriza novo pleito - Ausência de demonstração de mudança na situação fática ou jurídica a dar ensejo a novo pedido - Matéria preclusa - Descabida a concessão do benefício pretendido - II - Pedido de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação - Art. 5º da Lei nº 11.608/2003 que estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do diferimento do recolhimento das custas - Ação revisional c.c. repetição de indébito que não se enquadra às hipóteses previstas em lei - III - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo recursal pelo autor, ora apelante - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, c.c. art. 101, §2º, do NCPC, sob pena de deserção". (TJSP; Apelação Cível 1043341-53.2023.8.26.0002; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) Ademais, ainda que fosse admitido no presente caso, também não restou comprovada a alegada impossibilidade financeira momentânea. Em consequência, recolha a parte autora as custas iniciais em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art. 290, CPC). Intime-se. - ADV: THAIS MARINO MAZUCATO (OAB 273917/SP)

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Processo nº 1002402-96.2024.8.11.0007

ID: 292169652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002402-96.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 4ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA AVENIDA ARIOSTO DA RIVA, 1987, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, TEL: (66) 3512 3600 CERTIDÃO DE CRÉDITO PROCESSO n. 1002402-96.2024.8.11.0007 Valor da causa: R$ 4.838,11 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] POLO ATIVO: Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: Rua Alves Guimarães, nº 1212, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05410-002 POLO PASSIVO: Nome: ADILSON ROCHA DOS SANTOS Endereço: Rua Ivandelina Nazario, 610, Setor Industrial, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 CERTIFICO a requerimento da parte autora para REGISTRO EM CARTÓRIO DE PROTESTO e INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SPC/SERASA), que revendo os livros de registro e feitos deste Cartório Cível, constatei que fora Distribuída em 19 de março de 2024, para os Juizados Especiais da Comarca de ALTA FLORESTA-MT, com o Número: 1002402-96.2024.8.11.0007, Sistema PJE, Tipo de Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), versando como Devedor(a): Nome: ADILSON ROCHA DOS SANTOS, Endereço: Rua Ivandelina Nazario, 610, Setor Industrial, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000, Credor(a): Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Endereço: Rua Alves Guimarães, nº 1212, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05410-002, tendo como valor da dívida R$ 4.838,11, atualizado até a data de 25/02/2025, data de decurso do prazo para pagamento voluntário: 12/09/2024. Foi proferida decisão para o processo em 05/03/2025, "Vistos. Relatório dispensado em face do permissivo do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Analisando os autos verifico que a parte autora fora devidamente intimada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção da ação (Id n. 184378343), entretanto, a parte credora manifestou requerendo a expedição da certidão de crédito em seu favor, pois não há bens passíveis de penhora da parte executada, conforme o Id n. 185242405. É importante registrar que foram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, tendo em vista que as ordens de bloqueio via sistema SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (Ids n. 179598495 e 184378344) e, por fim, a parte credora não indicou bens. Ademais, o § 4° do artigo 53 da Lei n° 9.099/95 dispõe que “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/95. No mais, DEFIRO o pedido de expedição de certidão para fim de protesto do título judicial, nos termos do artigo 517 do CPC e com fulcro no Enunciado n° 76 do FONAJE. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Intimem-se. Por fim, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito" O referido é verdade e dou fé. Dado e passado nesta cidade e Comarca de ALTA FLORESTA/MT, aos 06 de junho de 2025. Eu____ DANIELLE FERREIRA MARQUES, Analista Judiciária desta comarca, que digitei. Alta Floresta - MT, 6 de junho de 2025 DANIELLE FERREIRA MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1002402-44.2025.8.26.0072

ID: 300892535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-44.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MOACI GOMES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI

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Processo 1002402-44.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moaci Gomes Bezerra - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para con… Processo 1002402-44.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Moaci Gomes Bezerra - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a requerida ao pagamento das diferenças devidas no período de junho de 2022 a janeiro de 2025, entre o valor que era pago a título de Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) e o que foi pago sob a rubrica de Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com reflexos sobre o 13º salário e terço constitucional de férias, com retenção de Imposto de Renda e sem dedução de Contribuição Previdenciária, reconhecido o caráter alimentar do crédito, incidindo unicamente correção monetária a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF, aplicando-se a partir de 09/12/2021 apenas a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme art. 3º da EC 113/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Oportunamente, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimente de sentença. P.R.I. - ADV: RODRIGO SANCHES ZAMARIOLI (OAB 244026/SP)

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