Resultados para "1002405-06.2025.8.26.0296" – Página 56 de 62

Wilson Leonel Da Silva x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292385371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-23.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WILSON LEONEL DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A BP PROMOTORA DE VENDA LTDA (BRADESCO PROMOTORA)

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIAN DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Leonel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BP Promotora de Venda Ltda (Bradesco Promotora) - - Ba… Processo 1002405-23.2023.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Wilson Leonel da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BP Promotora de Venda Ltda (Bradesco Promotora) - - Banco Bradesco S.A. - - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Fls. 338 e seguintes: Não há óbice à consideração do conteúdo das provas juntadas. Como admite a jurisprudência do STJ, é possível a juntada de documentos fora das hipóteses do art. 435 do CPC, se não se tratar de documento indispensável à propositura da ação e inexistir má-fé da parte, observado o contraditório (AgInt no AREsp n. 1.557.329/SP, Terceira Turma, DJe de 2/12/2021; REsp n. 888.467/SP, Quarta Documento: 2198921 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/08/2022 Página 16 de 5Superior Tribunal de Justiça Turma, DJe de 6/10/2011; REsp n. 1.121.031/MG, Terceira Turma, DJe de 22/11/2010). Neste caso, o documento não é essencial à propositura da demanda, foi juntado antes da decisão saneadora, permitida a manifestação da parte sobre seu conteúdo, e sem demonstração de má-fé. Ressalto, como já decidido anteriormente, que é dado ao réu revel o direito de produzir provas. Isto posto, especifiquem as partes, no prazo de 05 dias, de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, desde já deverão ser arroladas, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 87253/MG), BIBIAN DOS REIS (OAB 360874/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bmg S/A x Maria Das Dores Pacheco Vieira

ID: 293896706

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002405-84.2024.8.26.0443

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

MARIA DAS DORES PACHECO VIEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA NICOLI FURTADO CÉSAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002405-84.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apda/Apte: Maria das Dores Pacheco Vieira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Por maioria de votos, deram provimento ao recurso do réu e, negaram provimento ao apelo da autora, vencido o 3º Desembargador que declarará voto. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE PARCAL PROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO ENTRE AS PARTES E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. AUTORA PRETENDEU: A) REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E B) REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. REÚ SUSTENTOU: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E B) A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO PELOS PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL E MORAL. 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DE ACORDO COM ENTENDIMENTO FIXADO PELO C. STJ (AGINT NO ARESP N. 2.008.501/MS), EM SE TRATANDO DE AÇÃO DECLARATÓRIA IMPUGNANDO CONTRATAÇÕES ENVOLVENDO DEFEITO DO SERVIÇO, INCIDE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO QUE SE DÁ A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. CASO EM QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, OS DESCONTOS AINDA ESTAVAM ATIVOS.3. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONFIGURADA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA REGULARIDADE DA AVENÇA NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), EIS QUE: A) A AUTORA ADERIU AO TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO RMC; B) OS VALORES FORAM DISPONIBILIZADOS À AUTORA; C) AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE O CRÉDITO EM SUA CONTA POR MEIO DE SAQUE VINCULADO AO CARTÃO; D) FATURAS MENSAIS E GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS APONTAM O USO DO SERVIÇO PARA SAQUES COMPLEMENTARES; E) EXISTÊNCIA DE OUTRAS CONTRATAÇÕES NA MESMA MODALIDADE.4. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO E VERBA HONORÁRIA DO PATRONO DO AUTOR, FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA (CPC/15, ART. 85, § 2º).5. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884A/SP) - Bruna Nicoli Furtado César (OAB: 432971/SP) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002405-08.2025.8.26.0360

ID: 312243684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-08.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandra Cristina da Silva - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1002405-08.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandra Cristina da Silva - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-67.2023.8.11.0013

ID: 317806403

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936, PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a parte executada permaneceu silente. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD ao que passo a análise dos referidos pedidos. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar veículo em nome da executada PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936 e PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI, porém já existem restrições nos veículos, conforme extrato em anexo. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 319.728,18 e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. De outro norte, POSTERGO para após o resultado da resposta do SISBAJUD, a análise do pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Paulo Ricardo Moraes Tussolini

ID: 317806408

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI

Decisão

Advogados:

NAYRA RINALDI BENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE ZUCHETTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002405-67.2023.8.11.0013. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS LITISCONSORTE: PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936, PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI Vistos. Ressalta dos autos que embora intimado para o pagamento do débito nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a parte executada permaneceu silente. Desta feita, verifico que o exequente manifestou requerendo consulta aos sistemas: a) SISBAJUD; b) RENAJUD; c) INFOJUD ao que passo a análise dos referidos pedidos. Defiro o pedido de consulta e penhora de bens do executado através do convênio RENAJUD. Destaco que a referida consulta logrou êxito em localizar veículo em nome da executada PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI 06928912936 e PAULO RICARDO MORAES TUSSOLINI, porém já existem restrições nos veículos, conforme extrato em anexo. DEFIRO o pedido de informações acerca de ativos financeiros online do(s) executado(s) mediante convênio SISBAJUD, com a utilização da automação (MAKO) implementada no sistema PJe, DETERMINANDO o bloqueio de valores conforme cálculo mais recente, ao que segue em anexo o protocolo e resposta do sistema. A ordem de bloqueio será emitida no valor de R$ 319.728,18 e a resposta seguirá anexa a presente decisão. Convém registrar que o sistema SISBAJUD tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo multiplicidade de bloqueios positivos, DETERMINO que se proceda a imediata liberação do valor excedente, na hipótese da automação do sistema não realizar a liberação, para não implicar em bloqueio excessivo. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do CPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, INTIME-SE a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove se as quantias bloqueadas são impenhoráveis e/ou eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Transcorrido o referido prazo e constatando a inércia ou havendo impugnação a penhora pelo executado, INTIME-SE o exequente para se manifestar nos autos, no mesmo prazo, ou seja, 10 (dez) dias, devendo, inclusive, se manifestar quanto a eventual impugnação do executado se existir. Em caso de resposta negativa, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e/ou indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão. De outro norte, POSTERGO para após o resultado da resposta do SISBAJUD, a análise do pedido de quebra de sigilo fiscal da parte executada. Às providência. Cumpra-se. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marília Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-11.2025.4.01.3311

ID: 317270052

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-11.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRIS DE SANTANA DIAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002405-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002405-11.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRIS DE SANTANA DIAS Advogados do(a) AUTOR: LAISA DE ANDRADE OLIVEIRA - BA64337, LAUDENICE ANDRADE BARRETO DE JESUS - BA11797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 06/08/2025 às 14:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-80.2025.8.26.0045

ID: 323262968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anot… Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (OAB 524000/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. F. V. x C. F. M. C.

ID: 317635546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000896-40.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

K. F. V.

Polo Passivo:

C. F. M. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BORTOLOTTO FELIPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR ALVES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000896-40.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - K.F.V. - C.F.M.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por K.F.V. em face de … Processo 1000896-40.2025.8.26.0296 - Guarda de Família - Guarda - K.F.V. - C.F.M.C. - Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por K.F.V. em face de C.F.M.C., objetivando a guarda unilateral da filha A.M.F.V., nascida em 01/12/2024, atualmente com 07 (sete) meses de idade. Ademais, foi também distribuída ação de busca e apreensão de menor, processo nº 1000853-06.2025.8.26.0296 em apenso, pela requerida C.F.M.C. em face de K.F.V. O Ministério Público manifestou-se às fls. 25/26. Foi proferida r. Decisão conjunta com o processo em apenso, às fls. 28/32 destes autos, indeferindo a liminar de busca e apreensão da menor pleiteada no processo em apenso e deferindo a guarda provisória unilateral da filha em favor do genitor, bem como determinando a realização de estudo psicossocial com as partes, a expedição de ofício ao Conselho Tutelar de Santo Antonio de Posse e o cumprimento do calendário vacinal da infante. O relatório do Conselho Tutelar foi juntado a fls. 55/58. A requerida compareceu espontaneamente no processo a fls. 60/64, bem como se manifestou a fls. 66/87, postulando, dentre outros pedidos, pela regulamentação do direito de visitas assistidas provisórias e inclusão de pedido para devolução do animal de estimação. Instado, o requerente se manifestou a fls. 101/116, concordando com o pedido liminar para visitação materna assistida e discordando da inclusão do pedido para devolução do animal de estimação. O laudo psicológico realizado pelo setor técnico deste juízo com o autor foi encartado a fls. 117/121, sugerindo a regulamentação de visitas maternas assistidas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 124/125, não se opondo à fixação das visitas maternas assistidas nos moldes sugeridos, diante da concordância do genitor, com a indicação de pessoa pelas partes para o acompanhamento das visitas da genitora à menor. É o breve relato. Decido. De plano, repise-se que o direito à convivência familiar é garantido expressamente pelo art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo art. 227 da Constituição Federal, mormente pela relevância que tem no desenvolvimento das crianças e adolescentes. Com efeito, o princípio do melhor interesse da criança, norteador do sistema de proteção da infância e juventude, deve ser o principal vetor na análise da questão. Importante registrar que o direito de visitas deve ser garantido e a privação do referido direito poderá causar danos na relação entre mãe e filha. Compulsando os autos, verifico que o genitor se manifestou, concordando com o pedido liminar da requerida quanto às visitas maternas assistidas à filha (fls. 101/109). Nesse mesmo sentido, a conclusão exposta no laudo psicológico realizado pelo setor técnico deste juízo com o autor (fls. 117/121) sugeriu: "... Levando-se em conta o direito de Ariela na questão da convivência com seus genitores e a importância da vinculação mãe/bebê para o desenvolvimento saudável infantil, consideramos que a regulamentação de visitas maternas assistidas, neste momento, se faz medida que atende aos interesses da menor." Ante o exposto, considerando a tenra idade da criança (07 meses) e o parecer técnico favorável, bem como visando a garantir o direito de visitas da requerida e também da criança de ser visitada e a manutenção do vínculo afetivo, acolho o parecer do Ministério Público e fixo provisoriamente as visitas maternas assistidas à filha A.M.F.V., aos sábados, das 13 horas às 16 horas, na residência paterna, para gradualmente restabelecer a convivência entre ambas, devendo as partes indicar pessoa de confiança para acompanhamento e supervisão das visitas da genitora à filha caso concordem com as visitas fora da residência paterna. É fundamental que ambos os genitores cooperem para que o regime de convivência seja exercido de forma plena e harmoniosa, devendo o genitor facilitar o contato materno e cumprir rigorosamente o regime de visitas provisórias inicialmente estabelecido. Ressalto que a presente decisão possui caráter provisório, podendo ser revista a qualquer momento nos autos. Considerando o comparecimento espontâneo da requerida a fls. 60/64, dou-a por citada na data da publicação da presente decisão. No mais, aguarde o decurso do prazo para contestação e o cumprimento da carta precatória para estudo psicossocial com a requerida expedida a fls. 51/52. Fls. 127/137: Anote-se no cadastro processual. Por fim, deixo de conhecer do pedido de devolução do animal de estimação, por ser questão alheia aos pedidos formulados nestes autos. Intime-se e Cumpra-se com urgência. - ADV: JOÃO VICTOR ALVES SOARES (OAB 500219/SP), MARINA BORTOLOTTO FELIPPE (OAB 169240/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA INÁCIO (OAB 441357/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-12.2025.8.26.0197

ID: 292346722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-12.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON BENEDITO RAMOS DE ANDRADE LUCIMAR ALBERGHINI MENEGUETTI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-1… Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-129, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da Justiça. Trata-se de imóvel relativo a programa habitacional gerido pela corré CDHU e, por consequência, a transferência dos respectivos direitos demandam sua anuência, por razões diversas, em especial o fato de se tratar de imóvel destinado à habitação popular para o qual há uma lista de espera de pretendentes a ser observada, não tendo efeito, consequentemente, os contratos de fls. 49-50 e 76-78 relativamente à CDHU. Assim, carecem de amparo legal as pretensões consistentes na suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 14, "in fine") e na manutenção dos autores na posse do bem (fls. 15, item "d"). Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP), ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000578-51.2025.8.26.0627

ID: 294774901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Prel… Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 619 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes