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Douglas Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 322107308

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002406-92.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA MIRVAN HELENA BATISTA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO GAMBELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27960c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 21/11/2019, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MIRVAN HELENA BATISTA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 21/11/2024; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Desde já autorizo a decução de valores pagos a idêntico título;Diferenças pela incidência de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados, DSR e FGTS;30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 90% (ID 46c4c08 - cláusula 23ª), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Adicional noturno de 20% relativo a 1 hora por dia trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR.Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. II - Obrigação de fazer: a) Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS digital do autor, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de de saída em 19/02/2025 (já computada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários da periciais fixados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

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Douglas Da Silva e outros x Esho Empresa De Servicos Hospitalares S.A.

ID: 322107318

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002406-92.2024.5.02.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DA SILVA MIRVAN HELENA BATISTA

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A.

Notificação

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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FRANCISCO PASSARINI JUNIOR

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LUIZ ANTONIO GAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002406-92.2024.5.02.0021 RECLAMANTE: MIRVAN HELENA BATISTA RECLAMADO: ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f27960c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISSO POSTO, afasto as preliminares arguidas pelas partes, extingo o feito em relação às parcelas anteriores a 21/11/2019, com resolução do mérito, conforme art. 487, II, do CPC e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por MIRVAN HELENA BATISTA em face de ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho a partir de 21/11/2024; II - Condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: Verbas rescisórias, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Desde já autorizo a decução de valores pagos a idêntico título;Diferenças pela incidência de adicional de insalubridade em grau máximo (40% do salário mínimo). Dada a habitualidade e a irretorquível natureza salarial do adicional de insalubridade, julgo procedente o pedido de pagamentos reflexos horas extras, 13º salários, férias + 1/3, feriados, DSR e FGTS;30 minutos por dia trabalhado, com adicional de 90% (ID 46c4c08 - cláusula 23ª), divisor 220, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, DSR, e FGTS+40%. (na forma da OJ 394 da SBDI-1/TST). A base de cálculo será na forma da Súmula 264 do TST. Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Adicional noturno de 20% relativo a 1 hora por dia trabalhado, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e DSR.Para fins de liquidação, devem ser considerados os dias de ativação constantes dos controles de ponto;Multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. II - Obrigação de fazer: a) Deverá a reclamada proceder a anotação na CTPS digital do autor, após o trânsito em julgado da demanda, no prazo de 10 dias, a contar da intimação para tanto, para constar data de de saída em 19/02/2025 (já computada a projeção do aviso prévio), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (limitada a R$ 5.000,00), em proveito da reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Natureza jurídica das verbas decorrentes da condenação na forma do art. 28, § 9o, da Lei 8212/91. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Fixo os honorários de sucumbência: a) em favor do (s) patrono (s) do reclamante no percentual de 5% do valor atualizado da condenação; b) em favor do (s) patrono (s) da parte reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado referente aos pedidos rejeitados, (observado o teor do §4º do art. 791-A da CLT e decisão do STF em sede da ADI 5.766). Honorários da periciais fixados em R$ 3.500,00, a cargo da reclamada. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 60.000,00. Descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação supra. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, da CLT. Intime-se a União na forma do art. 879, §3º, da CLT. Antecipado o julgamento anteriormente marcado, libere, a Secretaria da Vara, a pauta. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, cumpra-se Nada mais. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MIRVAN HELENA BATISTA

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Processo nº 0800800-08.2023.8.14.0136

ID: 262559062

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800800-08.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONATAN PEREIRA RODRIGUES

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LAFAYETTE BENTES DA COSTA NUNES

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FRANCISCO DE SOUSA PEREIRA JUNIOR

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GLEISON JUNIOR VANINI

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RUBENS MOTTA DE AZEVEDO MORAES JUNIOR

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RONEY FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitorias] REQUERENTE: Nome: ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Brasil, 505, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: NILO PECANHA 50, 50, SALA 2709, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-906 SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de OMEXOM - VINCI1 ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. O autor requer que o requerido seja compelido à apresentação do contrato de locação, firmado entre as partes, de terreno localizado na fazenda castanhal, gleba três braços, loteamento Carajás II, lote 52, quadra 41, município de Canaã dos Carajás, bem como os comprovantes de pagamento dos aluguéis. Juntou procuração e documentos em id Num. 89163158 - Pág. 1 a Num. 89163163 - Pág. 5. O réu foi devidamente citado (ID Num. 97337751 - Pág. 1) e apresentou contestação em id Num. 97826280 - Pág. 1/6. Intimados, o requerido apresentou petição informando que não possui provas a produzir, conforme id Num. 115476535. FUNDAMENTAÇÃO O processo já comporta julgamento, pois não há mais provas a serem produzidas. A presente demanda está devidamente fundamentada nos arts. 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a autora não demonstrou possuir ou não relação jurídica com o requerido, ou seja, se firmou o contrato de locação cuja exibição pretende, ou seja, a autora não comprova seu interesse processual pois junta aos autos apenas um contrato de cessão com a Energisa Pará, conforme se vê em Num. 89163163. O que se está a afirmar, portanto, é que a ação de produção antecipada de provas para que se exiba documento ou coisa somente se revela cabível quando reconhecida a relação jurídica na petição inicial, que deverá indicar qual o vínculo havido entre as partes, pois, do contrário, inviável a análise de sua pertinência procedimental. Além disso, observa-se que nos autos também não consta qualquer solicitação prévia à requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – JULGADA IMPROCEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002406-58.2023.8.11 .0011, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Destarte, não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, não se há de falar em dever de exibir documento, por falta de interesse processual, devendo a requerente se valer dos meios adequados para satisfazer sua pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações de praxe. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema.

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Processo nº 0800800-08.2023.8.14.0136

ID: 262559065

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível de Canaã Dos Carajás Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0800800-08.2023.8.14.0136

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROMERO FAGUNDES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitor… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CANAÃ DOS CARAJÁS PROCESSO: 0800800-08.2023.8.14.0136 CLASSE: PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Benfeitorias] REQUERENTE: Nome: ANTONIO DO NASCIMENTO Endereço: Avenida Brasil, 505, Centro, CANAã DOS CARAJáS - PA - CEP: 68537-000 REQUERIDO: Nome: VINCI ENERGIES DO BRASIL ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA Endereço: NILO PECANHA 50, 50, SALA 2709, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-906 SENTENÇA Trata-se de MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, ajuizada por ANTÔNIO DO NASCIMENTO em face de OMEXOM - VINCI1 ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA. O autor requer que o requerido seja compelido à apresentação do contrato de locação, firmado entre as partes, de terreno localizado na fazenda castanhal, gleba três braços, loteamento Carajás II, lote 52, quadra 41, município de Canaã dos Carajás, bem como os comprovantes de pagamento dos aluguéis. Juntou procuração e documentos em id Num. 89163158 - Pág. 1 a Num. 89163163 - Pág. 5. O réu foi devidamente citado (ID Num. 97337751 - Pág. 1) e apresentou contestação em id Num. 97826280 - Pág. 1/6. Intimados, o requerido apresentou petição informando que não possui provas a produzir, conforme id Num. 115476535. FUNDAMENTAÇÃO O processo já comporta julgamento, pois não há mais provas a serem produzidas. A presente demanda está devidamente fundamentada nos arts. 381 e 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso dos autos, a autora não demonstrou possuir ou não relação jurídica com o requerido, ou seja, se firmou o contrato de locação cuja exibição pretende, ou seja, a autora não comprova seu interesse processual pois junta aos autos apenas um contrato de cessão com a Energisa Pará, conforme se vê em Num. 89163163. O que se está a afirmar, portanto, é que a ação de produção antecipada de provas para que se exiba documento ou coisa somente se revela cabível quando reconhecida a relação jurídica na petição inicial, que deverá indicar qual o vínculo havido entre as partes, pois, do contrário, inviável a análise de sua pertinência procedimental. Além disso, observa-se que nos autos também não consta qualquer solicitação prévia à requerida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA – JULGADA IMPROCEDENTE – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO E PAGAMENTO DE ALUGUEL - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA SOLICITAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não atendidos pressupostos formais mínimos, dentre os quais o da apresentação de requerimento formal à ré neste sentido, em prazo razoável, além da demonstração de pagamento do custo do serviço ou da sua isenção. Ausente uma das condições da ação, deve ser extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002406-58.2023.8.11 .0011, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 30/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/05/2024) Destarte, não havendo prova da existência de relação jurídica entre as partes, não se há de falar em dever de exibir documento, por falta de interesse processual, devendo a requerente se valer dos meios adequados para satisfazer sua pretensão. Ante o exposto, com fulcro no art. 330, III, e art. 485, VI do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelo autor. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com as anotações de praxe. Interposto recurso, ainda em secretaria, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, ex vi do disposto no parágrafo 3º do artigo 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos, com as providências de praxe, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente do juízo de admissibilidade. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Servirá esta, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB-TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009. Canaã dos Carajás/PA, data, hora e assinatura do sistema.

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Processo nº 1002406-05.2025.4.01.3502

ID: 317161069

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002406-05.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MIRANDA SOBREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LILIANE DE FATIMA CAVALCANTE DRUMOND

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002406-05.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002406-05.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA MIRANDA SOBREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). x Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Caso não seja realizado o reconhecimento de firma das assinaturas das testemunhas em cartório, a parte deverá, alternativamente, apresentar a documentação pessoal das referidas testemunhas. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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L. F. C. x F. C. C.

ID: 276930850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: TUTELA E CURATELA - NOMEAçãO Nº Processo: 1003387-30.2014.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. F. C.

Polo Passivo:

F. C. C.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO SOARES

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HELOÍSA SANTORO DE CASTRO CAZÚ

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GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

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ADV: Giovana Devito dos Santos (OAB 224559/SP), Thiago Augusto Soares (OAB 232031/SP), Heloísa Santoro de Castro Cazú (OAB 292772/SP) Processo 1003387-30.2014.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação… ADV: Giovana Devito dos Santos (OAB 224559/SP), Thiago Augusto Soares (OAB 232031/SP), Heloísa Santoro de Castro Cazú (OAB 292772/SP) Processo 1003387-30.2014.8.26.0482 - Tutela e Curatela - Nomeação - Reqte: L. F. C. - Reqdo: F. C. C. - Vistos. Requer o curador, irmão do curatelado, ante a notícia de seu falecimento, o levantamento de valores depositados nos autos (fls. 304), oriundos de processo que tramitou pela 3ª Vara Cível da Comarca de São Carlos, nº 1002406-69.2016.8.26.0566. Afirma que é o único herdeiro do irmão, sendo os pais já falecidos, conforme certidões de óbito colacionadas aos autos (fls. 22 e 29). Verifico que o requerente menciona ser o único herdeiro, mas, pela certidão de óbito de fls. 29, é possível verificar a notícia da existência de outra irmã (chamada Tatiane), fruto do segundo casamento de seu genitor, que deve ser incluída em eventual pedido de levantamento de valores, ou ser justificada sua não inclusão. Tratando-se de legitimidade ativa decorrente de sucessão causa mortis, é entendimento reiterado deste Juízo de que não é possível afastar a determinação de apuração da questão sucessória (com o respectivo recolhimento do ITCMD, se o caso, observando-se o Tema 1074 do STJ). A Lei 6.858/80 tem aplicabilidade restrita a valores depositados em contas bancárias titularizadas e administradas pelo de cujus. No caso, porém, trata-se de valor decorrente de condenação judicial, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais. Observe-se, portanto, que se trata de valor sujeito a partilha/sobrepartilha, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil, devendo ser observado o procedimento legal para levantamento da quantia: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEVANTAMENTO DE VALORES - POUPADOR FALECIDO - Inexistência de partilha relativa aos direitos pertencentes à conta poupança - Inventário - Necessidade - Até a partilha preserva-se a indivisão dos bens - Inteligência do p.u, do art. 1.791, do CC - Hipóteses específicas que autorizam o levantamento de valores sem inventário, que não se enquadra no caso dos autos - Lei 6.858/80. Agravo desprovido. EMENTA Agravo desprovido, com observação. (TJSP; &&nbspAgravo de Instrumento 2005530-48.2023.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/02/2023; Data de Registro: 16/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária esta regularização, que deve ser buscada pelos herdeiros, para que não tenham dificuldades em haver o produto decorrente do êxito na demanda de liquidação ajuizada, pois é certo que levantamento de quantias relativas a direitos sujeitos a inventário somente no bojo daquele procedimento específico poderá ser realizado, pois todas as quantias que se reconhecer devidas ao de cujus serão direcionadas para o juízo do inventário, que é o único com competência para deliberar sobre tal questão. Recurso desprovido (TJSP - Agravo de Instrumento 2194002-04.2021.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2022; Data de Registro: 25/04/2022). Frise-se que a qualidade de sucessores confere aos herdeiros legitimidade para prosseguir com o feito, porém, a disponibilidade dos valores depende da observância do procedimento previsto em lei, como salientado. Quanto ao AgRg nos EDcl no REsp n. 1.018.236/PR (relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 5/11/2015), verifica-se que o fundamento central do julgado (conforme informações de inteiro teor) é a existência de regra especial que autoriza o pagamento de valores relativos a saldo de benefício previdenciário independente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91), o que não é o caso dos autos: "constata-se que, a fim de facilitar o recebimento de prestações previdenciárias não recebidas em vida pelo segurado, a Lei 8.213/91 atenuou os rigores da lei civil para dispensar a abertura de inventário pelos pensionistas e, na falta deles, pelos demais sucessores do falecido". Assim, é indispensável a apresentação da partilha/adjudicação dos valores entre os sucessores, ainda que nestes autos, de forma simplificada (considerando o valor da quantia a ser levantada), por termo particular assinado por todos os herdeiros do de cujus (caso não existam outros bens a inventariar e tratando-se de herdeiros maiores e capazes) falcultando-se recolhimento ou isenção do ITCMD mediante declaração ao FISCO, para posterior deferimento do levantamento dos valores mencionados. Prazo: 90 dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao levantamento e arquivamento do processo. Intime-se.

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Marcio Nunes De Souza e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316700380

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002406-77.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NUNES DE SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002406-77.2024.5.02.0608 RECORRENTE: MARCIO NUNES DE SOUZA RECORRIDO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1002406-77.2024.5.02.0608 RECORRENTE: MARCIO NUNES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:1780339 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1002406-77.2024.5.02.0608 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MARCIO NUNES DE SOUZA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO DR JORGE EDUARDO ASSAD - CADEIRA 03 JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: JULIANA EYMI NAGAS RELATÓRIO Inconformado com a r. sentença ID cd6899b, que julgou improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, pelas razões constantes do ID 5454ad3, pretendendo a reforma. Contrarrazões ID 938c070. Manifestação da D. Procuradoria Regional do Trabalho ID. 7c7d433, opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO 1- CONHECIMENTO O recurso ordinário interposto pelo reclamante é tempestivo está subscrito por advogado com poderes nos autos. O apelo é conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2- MÉRITO Pretende o reclamante a condenação da reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas a partir da 8ª diária, de 20/09/2020 a 02/07/2021, argumentando que não apresentou a empresa acordo individual nem norma coletiva autorizando a compensação de horas na forma praticada (12 horas de trabalho em regime 2x2) do período apontado. O reclamante cumpria jornada de 12 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, em regime 2x2, ou seja, 11 horas de trabalhados diárias, com 7 dias de folga para cada 7 dias de labor trabalho, que totaliza, em média, 15 dias de trabalho por mês, ou 165 horas mensais, quantidade inferior ao módulo mensal legal. Referida escala, embora seja mais benéfica para o trabalhador pelo maior número de horas semanais de folga, não afasta o direito às horas extras pela extrapolação do limite diário e semanal de jornada. Não se pode olvidar que se trata de escala de compensação especial, pois há dilatação da jornada diária, inclusive além do limite de duas horas extras por dia, além de haver dilatação da jornada semanal por duas semanas seguidas, de forma que a adoção da escala 2X2 em jornada de 12 horas depende de regular negociação coletiva, na forma prevista no artigo 7º, XIII, da CF e conforme sedimentado na OJ 323 da SDI-I do C. TST. Nesse sentido, o direcionamento adotado no âmbito do C. TST: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PROGRESSÃO FUNCIONAL. O processamento do recurso de revista não se viabiliza ante a incidência dos óbices previstos nas Súmulas nos 297, I, e 337, I, "a", do TST. 2. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. O acórdão regional foi prolatado em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é devido aos servidores públicos do Estado de São Paulo, celetistas ou estatutários, da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações estaduais. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 3. HORAS EXTRAS. ESCALA 2X2. Na hipótese de trabalho em jornada especial em regime 2x2, a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho entende ser condição indispensável a existência de negociação coletiva, o que não ocorreu no período em que houve condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Processo: AIRR - 11303-76.2016.5.15.0076 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. ESCALA 2X2. O art. 7.º, XIII, da Constituição Federal assegura como direito dos trabalhadores a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. No caso dos autos, a jornada de 2X2 praticada pela reclamada não contava com previsão em norma coletiva, portanto é devido o pagamento de horas extras. Estando a decisão Recorrida de acordo com a jurisprudência desta Corte, no que tange à invalidade da adoção do referido regime sem previsão em norma coletiva, não há falar-se em provimento do apelo. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. A análise do recurso está prejudicada, por força do disposto no artigo 997, § 2.º, do CPC de 2015, tendo em vista o não admissão do Recurso principal. Apelo prejudicado. (Processo: AIRR - 11467-16.2015.5.15.0031 Data de Julgamento: 27/03/2019, Relator Ministro: Luiz José Dezena da Silva, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO EM REGIME DE JORNADA DE 2X2. INVALIDADE. FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o regime de compensação, por configurar uma situação excepcional, somente é admitido mediante acordo ou convenção coletiva, nos termos do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, o Regional afirmou que o autor foi contratado para laborar 40 horas semanais, entretanto laborava no sistema 2x2, das 19 às 7h e das 7 às 19h, o que corresponde a 42 horas semanais e, evidentemente, extrapola o limite pactuado. Ademais, a Corte a quo consignou que não foi apresentado, até 1º/3/2015, nenhum acordo individual escrito ou coletivo ou mesmo legislação estadual apta a validar a compensação da jornada. Nesse contexto, a decisão regional, no que diz respeito à necessidade de acordo escrito, individual ou coletivo, para a compensação de jornada, mostra-se em consonância com a Súmula 85, item I, do TST (precedente). Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-11716-37.2015.5.15.0137, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 10/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -FUNDAÇÃO CASA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - REGIME ESPECIAL 2X2 - DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA -PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A PARTIR DA 8ª DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o regime de jornada de trabalho especial, em que se ultrapassa o limite diário de oito horas, só é válido quando celebrado via acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, nos termos dispostos no art. 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, sendo possível adotar esse mesmo entendimento para regimes de jornada similares, como aquele adotado no caso, em que o reclamante laborava dois dias seguidos por doze horas a cada dia e descansava os outros dois, perfazendo 48 horas em uma semana e 36 horas trabalhadas em outra semana. No caso, não há instrumento negociado, tampouco notícia de que tenha ocorrido regulamentação do sistema compensatório pela via legislativa. Assim, impossível convalidá-lo. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido". (Processo: AIRR - 15900-95.2009.5.15.0153 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016.) A reclamada não juntou aos autos nenhum documento comprobatório da existência de ajuste negocial para a fixação do referido regime de compensação de horas de trabalho no período reclamado, qual seja, 20/09/2020 a 01/07/2021, posto que autorizada apenas no ACT de 2019/2020, vigente até 19/09/2020 (ID d1ff579) e, após, no acordo extrajudicial, com vigência a partir de 02/07/2021 (ID. 73b4787). Assim, devidas as horas extras, assim consideradas as excedentes a 8ª diária e 40ª hora semanal do período de 20/09/2020 a 01/07/2021, com adicional de 50% e com adicional de 100% para as horas laboradas em feriados sem folga compensatória. Para apuração deverão ser observados, ainda, os seguintes parâmetros: jornadas e frequência anotadas nos cartões; base de cálculo: parcelas salariais (Súmula 264 do C. TST); divisor 220. Em razão da habitualidade e da natureza salarial da parcela, devidos os reflexos das horas extras em: DSR's e feriados (art. 7º, da Lei 605/49 e Súmula 172, do C. TST), 13º salário (Decreto 57.155/65), férias acrescidas do terço constitucional (art. 142, §5º, da CLT) e depósitos do FGTS. Autorizada a dedução dos valores pagos sob idêntica rubrica. Ante a invalidade da jornada especial adotada pela ré, não há que se falar em aplicação da Súmula 85, C.TST, que não trata da hipótese específica discutida nos autos. REFORMA-SE. 3- DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Paulo Kim Barbosa. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso do reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada no pagamento de horas extras, assim consideradas as laboradas a partir da 8ª diária/40ª semanal, do período de 20/09/2020 a 01/07/2021, com adicional de 50% e com adicional de 100% para as horas laboradas em feriados sem folga compensatória e reflexos em DSR, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença, julgando, por conseguinte, PROCEDENTE EM PARTE a reclamação. Custas calculadas sobre o valor da condenação, fixada em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00, a cargo da reclamada, das quais fica dispensada do recolhimento (art. 790-A, I da CLT). Honorários advocatícios de sucumbência pela parte reclamada, ao patrono da parte reclamante, à razão de 5% sobre o valor atualizado da condenação, sendo afastada a condenação do autor ante a reversão da sucumbência. Juros e correção monetária, aplicando-se o IPCA-E + juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), para o período pré-processual e a taxa SELIC (englobando juros de mora e correção), a partir do ajuizamento. Contribuições fiscais e previdenciárias na formada Súmula 368 do C. TST, atentando-se para a natureza salarial das parcelas deferidas na condenação, no caso dos recolhimentos previdenciários, ressalvadas, porém, as parcelas que não constituam salário de contribuição, na forma da legislação previdenciária. Os recolhimentos fiscais deverão observar a Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do art. 1022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do §2º do art. 1026, bem como à disciplina dos arts. 77, II do mesmo Diploma Legal e dos arts. 793-A, 793-B e 793-C da CLT. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Convocado Relator /yn VOTOS SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NUNES DE SOUZA

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Processo nº 1002406-93.2021.4.01.3809

ID: 312641787

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002406-93.2021.4.01.3809

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA ALGARVE

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Apelação Cível Nº 1002406-93.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALGARVE (OAB SP282035) EMENTA… Apelação Cível Nº 1002406-93.2021.4.01.3809/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS APELADO : OPERLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA ALGARVE (OAB SP282035) EMENTA Direito Processual Civil. Apelação cível. Extinção de execução fiscal por depósito integral do débito. Ausência de nulidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT contra sentença que extinguiu execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do depósito judicial do valor integral do débito executado, conforme memória de cálculo apresentada pela própria exequente. A apelante sustenta a ocorrência de nulidade processual por ausência de prévia intimação, bem como a possibilidade de saldo remanescente a ser apurado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é cabível a extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito judicial do valor integral do débito; e (ii) há nulidade processual por ausência de prévia intimação da exequente antes da prolação da sentença. III. Razões de decidir 3. A extinção da execução fiscal com base no art. 924, II, do CPC é cabível quando demonstrado o pagamento da obrigação, o que inclui o depósito judicial do valor integral do débito, nos termos da memória de cálculo apresentada pelo próprio exequente. 4. O depósito integral da dívida constitui adimplemento da obrigação, sendo indevido imputar ao executado a responsabilidade por eventual demora administrativa na liberação dos valores. 5. Eventuais diferenças decorrentes de atualização ou mora bancária devem ser atribuídas à instituição financeira, não se justificando a manutenção da execução por valores ínfimos ou por causas estranhas à esfera de responsabilidade do executado. 6. A alegação de nulidade por ausência de intimação prévia não prospera, ante a inexistência de prejuízo efetivo, uma vez que a parte teve oportunidade de se manifestar amplamente em sede recursal, sem apontar qualquer impugnação ou especificidades relevantes da execução. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação desprovida. Tese de julgamento : “1. É cabível a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, quando realizado depósito/bloqueio judicial correspondente ao valor integral do débito, conforme memória de cálculo apresentada pelo exequente. 2. Não há nulidade por ausência de prévia intimação da exequente quando não demonstrado prejuízo concreto, sendo possível a superação da falha mediante o exercício do contraditório em grau recursal.” Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 924, II. Jurisprudência relevante citada : TRF6, AC 1002542-96.2021.4.01.3807, 3ª Turma, Rel. p/ Acórdão Des. Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, D.E. 26/03/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0829491-02.2024.8.15.2001

ID: 278030475

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829491-02.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KENIO CAVALCANTI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/DESPACHO de ID " DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Na contestação (id. 91985685), foi aventada a preliminar de inépcia da inicial e a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ. Quanto a preliminar, sustenta o Promovido que a petição inicial deve ser indeferida pela ausência da causa de pedir e pedido, uma vez que a parte autora deixa de realizar o pagamento de suas parcelas do financiamento. Ocorre que os argumentos utilizados pelo Réu dizem respeito ao mérito da lide. Ele pede o indeferimento da inicial ao argumento de que a Promovente encontra-se em mora, entretanto, tal fato não se relaciona ao indeferimento da inicial. Isto posto, rejeito a preliminar. Quanto a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ, vê-se que a causa de pedir e pedido englobam maiores questões além dos enunciados das súmulas em destaque na contestação. Assim, não há como proceder com o julgamento liminar da demanda, assim, prossegue-se com o saneamento. Passada a análise proeminal, verifica-se que, intimadas as partes para apontar quais as provas pretendem produzir, o Promovente requer a exibição da cópia integral do contrato, sob pena de multa pelo descumprimento, além da realização de perícia técnico-financeira. Já o Promovido, atravessou petição requerendo a revogação da liminar outrora concedida, tendo em vista que o Demandante não vem honrando com os pagamentos das parcelas do seu financiamento. Ainda, quanto à única parcela depositada em juízo, pede pela expedição de alvará. Ora, a matéria apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de provas, especialmente a técnica (contábil), tratando apenas de matéria de direito e confrontando Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento, nos moldes do art. 332 incisos I e II do Código de Processo Civil. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO’ - BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda cujo objeto é a revisão do contrato firmado, não há de se falar em produção de prova pericial ou testemunhal, porquanto a solução da lide exige tão somente a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, bem como dos documentos trazidos aos autos pelas partes. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029998-13.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E COMO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA ‘RATIO DECIDENDI’ DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. SÚMULA 541 DO STJ. INCIDENTE. COBRANÇA DILUÍDA DO IOF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0022387-19.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). “Ação Revisional. Legitimidade da cobrança de IOF. Desnecessidade de perícia contábil para averiguação de abusividade de juros. Legitimidade da cobrança relativa a tarifa de cadastro. Abusividade de cobranças relativas a tarifa de seguro e registro de contrato. Serviços não comprovados. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – AC: 10024060420168260038 SP 1002406-04.2016.8.26.0038, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Como visto, perícia contábil pode se mostrar necessária, mas apenas no caso de a autora sagrar-se vencedora na demanda e ainda, na fase de liquidação de uma eventual sentença que julgue procedentes os seus pedidos e apenas para apuração de quantias que lhe devam ser repetidas, assim como a apresentação do contrato, meio apto de subsidiar o trabalho pericial no cumprimento de sentença. Por todo o exposto, rejeito os pedidos autorais. Quanto aos pedidos do Banco Réu, são procedentes. Explica-se: A Decisão de id. 90326538 deixa claro que “(…) não havendo o depósito regularmente pelo autor, plenamente possível ao réu proceder com a cobrança dos valores, busca e apreensão do bem e inserção do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito”. O demandante procedeu com o depósito de quatro parcelas, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 (id. 91225007). Vez que não manteve a assiduidade no pagamento das parcelas, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante todo o exposto, revogo a medida liminar de id. 90326538. Expeça-se o competente alvará dos valores depositados no id. 91225007, observando a petição de id. 102402718. DECLARO saneado o feito, ao passo que determino a intimação das partes para conhecimento desta Decisão e, após o prazo legal e o cumprimento das diligências acima epigrafadas, faça-se conclusão na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito" JOÃO PESSOA23 de maio de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

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Processo nº 0829491-02.2024.8.15.2001

ID: 278030478

Tribunal: TJPB Órgão: 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829491-02.2024.8.15.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Intimação

Advogados:

KALIANDRA ALVES FRANCHI

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DANILO CAZE BRAGA DA COSTA SILVA

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA CAPITAL 14.ª VARA CÍVEL INTIMAÇÃO Através do presente expediente fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) advogado (s) das partes devidamente intimado(s) da DECISÃO/DESPACHO de ID " DECISÃO Conforme previsão contida no art. 357 do CPC, deverá o juiz, em decisão de saneamento e organização do processo, resolver e delimitar questões pendentes. Na contestação (id. 91985685), foi aventada a preliminar de inépcia da inicial e a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ. Quanto a preliminar, sustenta o Promovido que a petição inicial deve ser indeferida pela ausência da causa de pedir e pedido, uma vez que a parte autora deixa de realizar o pagamento de suas parcelas do financiamento. Ocorre que os argumentos utilizados pelo Réu dizem respeito ao mérito da lide. Ele pede o indeferimento da inicial ao argumento de que a Promovente encontra-se em mora, entretanto, tal fato não se relaciona ao indeferimento da inicial. Isto posto, rejeito a preliminar. Quanto a questão prejudicial de mérito de improcedência liminar dos pedidos por contrariar Enunciados de Súmulas do STJ, vê-se que a causa de pedir e pedido englobam maiores questões além dos enunciados das súmulas em destaque na contestação. Assim, não há como proceder com o julgamento liminar da demanda, assim, prossegue-se com o saneamento. Passada a análise proeminal, verifica-se que, intimadas as partes para apontar quais as provas pretendem produzir, o Promovente requer a exibição da cópia integral do contrato, sob pena de multa pelo descumprimento, além da realização de perícia técnico-financeira. Já o Promovido, atravessou petição requerendo a revogação da liminar outrora concedida, tendo em vista que o Demandante não vem honrando com os pagamentos das parcelas do seu financiamento. Ainda, quanto à única parcela depositada em juízo, pede pela expedição de alvará. Ora, a matéria apresentada em juízo é unicamente de direito, bastante repetitiva e pacificada, e não necessita da produção de provas, especialmente a técnica (contábil), tratando apenas de matéria de direito e confrontando Súmulas e Acórdãos do STJ, permitindo o julgamento, nos moldes do art. 332 incisos I e II do Código de Processo Civil. A esse respeito: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ‘AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COMBINADO COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO’ - BANCÁRIO – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – MATÉRIA DE DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de demanda cujo objeto é a revisão do contrato firmado, não há de se falar em produção de prova pericial ou testemunhal, porquanto a solução da lide exige tão somente a análise de matéria de direito, com a interpretação das normas que regem o contrato, bem como dos documentos trazidos aos autos pelas partes. 2. Decisão mantida. 3. Recurso desprovido.” (TJ-MT – AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029998-13.2023.8.11.0000, Relator: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 07/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONSTATADA. LIMITAÇÃO. INDEVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DISTINÇÃO COMO FORMA DE COMPOSIÇÃO DA TAXA DE JUROS (SÚMULA 541 DO STJ) E COMO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS JUROS VENCIDOS E NÃO QUITADOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA (SÚMULA 539 DO STJ). EXEGESE DA ‘RATIO DECIDENDI’ DO VOTO VENCEDOR PROFERIDO NO RESP REPETITIVO Nº 973.827/RS. CONTRATO COM PRESTAÇÕES FIXAS. SÚMULA 541 DO STJ. INCIDENTE. COBRANÇA DILUÍDA DO IOF. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0022387-19.2022.8.16.0001 Curitiba, Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 26/01/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/01/2024). “Ação Revisional. Legitimidade da cobrança de IOF. Desnecessidade de perícia contábil para averiguação de abusividade de juros. Legitimidade da cobrança relativa a tarifa de cadastro. Abusividade de cobranças relativas a tarifa de seguro e registro de contrato. Serviços não comprovados. Entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.” (TJ-SP – AC: 10024060420168260038 SP 1002406-04.2016.8.26.0038, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/05/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2019). Como visto, perícia contábil pode se mostrar necessária, mas apenas no caso de a autora sagrar-se vencedora na demanda e ainda, na fase de liquidação de uma eventual sentença que julgue procedentes os seus pedidos e apenas para apuração de quantias que lhe devam ser repetidas, assim como a apresentação do contrato, meio apto de subsidiar o trabalho pericial no cumprimento de sentença. Por todo o exposto, rejeito os pedidos autorais. Quanto aos pedidos do Banco Réu, são procedentes. Explica-se: A Decisão de id. 90326538 deixa claro que “(…) não havendo o depósito regularmente pelo autor, plenamente possível ao réu proceder com a cobrança dos valores, busca e apreensão do bem e inserção do nome do requerente nos cadastros de restrição ao crédito”. O demandante procedeu com o depósito de quatro parcelas, referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2024 (id. 91225007). Vez que não manteve a assiduidade no pagamento das parcelas, a revogação da liminar é medida que se impõe. Ante todo o exposto, revogo a medida liminar de id. 90326538. Expeça-se o competente alvará dos valores depositados no id. 91225007, observando a petição de id. 102402718. DECLARO saneado o feito, ao passo que determino a intimação das partes para conhecimento desta Decisão e, após o prazo legal e o cumprimento das diligências acima epigrafadas, faça-se conclusão na pasta de julgamentos. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito" JOÃO PESSOA23 de maio de 2025 KAREN ROSALIN DE ALMEIDA ROCHA MAGALHAES

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