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Processo nº 1002419-86.2025.4.01.3313

ID: 283589719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002419-86.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDNALVA SANTOS MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WESLEN BREMER FIGUEIREDO

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NAYANE SANTOS MOREIRA PACHECO

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PRISCILA SOUZA RIBEIRO CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002419-86.2025.4.01.3313 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDNALVA SANTOS MOREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA SOUZA RIBEIRO CALIXTO - BA36614, NAYANE SANTOS MOREIRA PACHECO - BA36341 e WESLEN BREMER FIGUEIREDO - BA62123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teixeira de freitas, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002419-80.2025.8.11.0013

ID: 282401136

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002419-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002419-80.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002419-80.2025.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS EXECUTADO: FUNERARIA BOM PASTOR LTDA, ENDRIGO REVERDITO Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA em face de ENDRIGO REVERDITO e FUNERARIA BOM PASTOR LTDA. Partes qualificadas no feito. Custas recolhidas (ID 195223655). Vislumbro a presença dos requisitos necessários ao ajuizamento e processamento da presente execução. I - Cite-se o executado para, querendo, efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, com direito, neste caso, à redução de metade da verba honorária, a qual, com arrimo no art. 827, do CPC, fixo em 10%. II - Procedida a citação, deverá o Oficial de Justiça devolver em cartório a primeira via do mandado para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, ficando em posse da segunda via para efeito de penhora. Caso não sejam localizados os executados, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do art. 830 do CPC. III - Não satisfeita à obrigação no prazo acima, proceda-se o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, à penhora e respectiva avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito, delas intimando-se as partes. IV - Consigne-se no mandado que, querendo a parte executada embargar a execução, os embargos poderão ser interpostos, independentemente de penhora, depósito ou caução, e deverão ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias – art. 915 do CPC -, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação, sob pena de preclusão. V - Anote-se, também, que no prazo para embargos, reconhecendo os devedores o crédito do exequente e comprovado o pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderão requerer o parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). VI – Defiro a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002419-95.2025.4.01.3601

ID: 316186144

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002419-95.2025.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Citação

Advogados:

DANIEL GERBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1002419-95.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT MANDADO DE CITAÇÃO PROCESSO: 1002419-95.2025.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PEDRO PEREIRA CASIMIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ABDEL MAJID EGERT NAFAL NETO - MT18932/O POLO PASSIVO:CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL GERBER - RS39879 ENDEREÇO DO CITANDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, Endereço: Avenida Eusébio Matoso, 690, - lado par conjunto 89, Pinheiros, SãO PAULO - SP - CEP: 05423-000 FINALIDADE: Citar o réu para oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: CPC, Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 25061810303549600000034862205 Procuracao Procuração 25061810303562500000034862299 Declaracao de residencia Comprovante de residência 25061810303577200000034862413 Documento de identificacao Documento de Identificação 25061810303596900000034862450 Declaracao de hipossuficiencia Declaração de hipossuficiência/pobreza 25061810303621000000034862709 Histórico de Crédito Comprovante (Outros) 25061810303639800000034862638 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 25061812485115500000034924280 Manifestação Manifestação 25063020235811200000037162520 281399085PETICAO Petição intercorrente 25063020235817700000037163975 281399085Doc3CNPJCEBAP2 Documentos Diversos 25063020235831000000037164178 281399085Doc4CEBAPDocumentosdeAudienciaVirtual2 Documentos Diversos 25063020235840100000037164308 281399085ManifestacaosuspensaodemandasTRF2 Documentos Diversos 25063020235849200000037164441 281399085Doc1PROCURACAO3 Procuração 25063020235863400000037164620 2813990850PedidodeHabilitacao9 Documentos Diversos 25063020235879600000037164735 281399085AGE14052025CEBAPvassinada21 Documentos Diversos 25063020235891200000037164885 281399085Doc2ESTATUTOCEBAP210224compressed3 Documentos Diversos 25063020235907200000037165024 281399085DOCUMENTOPESSOALPRESIDENTE3 Documentos Diversos 25063020235927600000037165257 Decisão Decisão 25070215574216600000037082987 SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT ENDEREÇO DO JUÍZO: Rua Generoso Marques Leite, 300, COC, CáCERES - MT - CEP: 78205-205 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal. CÁCERES, 3 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT

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Processo nº 1002419-22.2025.8.26.0156

ID: 281314561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002419-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé NOGUEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DEMETRO FARIA

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ADV: Priscila Demetro Faria (OAB 375370/SP) Processo 1002419-22.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Nogueira dos Santos - Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistê… ADV: Priscila Demetro Faria (OAB 375370/SP) Processo 1002419-22.2025.8.26.0156 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: André Nogueira dos Santos - Vistos. Defiro ao impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjeiem-se os autos. Primeiramente, retifique-se o polo passivo para Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de Cruzeiro. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato omissivo da autoridade coatora, sob a alegação de ter protocolado requerimento junto ao Setor de Recursos Humanos para redução de carga horária, para acompanhamento de saúde de seu filho. Requer a concessão de medida liminar. Decido o pedido liminar. No presente caso, em sede de cognição sumária, entendo que o impetrante não demonstrou, de plano, o seu direito, o que requer sejam requisitas informações necessárias, a fim de melhor analisar a questão, não havendo se falar em direito líquido e certo. Ademais, consoantes ensinamentos de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Nessa mesma vertente, o referido autor conclui que "Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.(...) Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança." Sendo assim, indefiro o pedido liminar. Notifique-se a autoridade coatora da presente decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste informações. A notificação e/ou cientificação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº. 12.016/09, dê-se ciência da impetração deste mandado de segurança à Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Cruzeiro, para que, se quiser, ingresse no feito. Prestadas as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

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Carlos Eduardo Silva Lorenzetti e outros x Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto

ID: 303574514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-83.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

Intimação

Advogados:

CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO

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CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI

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Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Carlos Eduardo Silva Lorenzetti - - Milton Rodrigues da Silva Junior - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - Visto… Processo 1002419-83.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratuais - Carlos Eduardo Silva Lorenzetti - - Milton Rodrigues da Silva Junior - Carmen Lucia Visnadi Constantino Rialto - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Em igual prazo e sob a mesma sanção, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP), CARMEN LUCIA VISNADI CONSTANTINO RIALTO (OAB 277847/SP), CARLOS EDUARDO SILVA LORENZETTI (OAB 341758/SP)

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Processo nº 1002419-64.2025.8.26.0045

ID: 310775032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002419-64.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. P. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES

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Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do reque… Processo 1002419-64.2025.8.26.0045 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - A.P.D.M. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, alegando a autora em síntese ser herdeira do requerido falecido, pretendendo o levantamento de eventuais valores de aposentadorias retidos, bem como dos valores referentes ao PIS/PASEP e saldo de FGTS em nome do falecido. Menciona ainda que o requerido era casado com Edméa Cunha Caetano Dornelas, e estariam separados de fato desde meados de 2019. Com a inicial vieram os documentos 6/33. É o relatório DECIDO. Sentencio a vista dos autos 1000360-06.2025.8.26.0045, ficando anotado que nos autos acima mencionados, foi sentenciado sem resolução mérito. O pedido nestes autos é o mesmo, difere nestes autos que a parte requisitou a intimação da cônjuge do de cujus. Revendo posicionamento anterior é o caso de IMPROCEDÊNCIA. Dos documentos acostados, bem como da narrativa da autora é possível concluir que o falecido era casado, sendo que a mera alegação de que estava casado de fato à época não elide a necessidade da comprovação de que é única herdeira do de cujus, e não havendo a concordância expressa da cônjuge, em se tratando de alvará judicial, cujo procedimento é de jurisdição voluntária, não se admite discussão de maior complexidade, que demande dilação probatória ou resistência, devendo a autora se socorrer da via adequada. Isto porque, assente que o procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, como no caso de expedição de alvará judicial (art.725,VII,CPC), não admite dilação probatória, nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Neste sentido: Alvará judicial. Pedido de levantamento de valores de eventuais saldos em conta corrente deixados pelo 'de cujus', irmão da autora. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora . Cerceamento de defesa. Inocorrência. Procedimento de jurisdição voluntária que não admite dilação probatória nem instauração de litígio a respeito da pretensão inicial. Precedentes . Alvará que é instrumento de cunho meramente administrativo, sem natureza contenciosa. Autora que deveria ter comprovado ser a única beneficiária na linha sucessória. Ausência de cópia da certidão de óbito de seus pais, também genitores do falecido. Sentença mantida . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10006312420198260498 SP 1000631-24.2019.8 .26.0498, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 28/07/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2021) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, doupor extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, incisoI, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que não houve início da lide. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa - ADV: GISELE ALENCAR DO NASCIMENTO NUNES (OAB 416734/SP)

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Romeu Jose Carravieri Neto x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294642758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-50.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE CARRAVIERI NETO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CONSANI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GABRIELA OLIVEIRA NEVES

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Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Con… Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outro - Vistos. Fls. 48/50: Em análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferidapara pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de março de 2025, considerando-se a data da publicação aos 11 de março de 2025 (fls.34/35) . Ressalte-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação, estabelecido pelo artigo 523, caput, do CPC, findou em 01 de abril de 2025. No entanto, o comprovante de pagamento acostado à fls.37 demonstra que o depósito da quantia devida foi efetuado pelo executado aos 02 de abril de 2025. Portanto, considerando que o pagamento ocorreu após o decurso do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, é de rigor a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente em garantia - Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios em razão de um dia de atraso para quitação do débito exequendo - Impossibilidade - Pagamento que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015. No caro ora sob exame, razão assiste à exequente, ora agravante, no seu pleito de manutenção da multa e dos honorários advocatícios em razão do pagamento vindo a destempo, tendo-se em conta o art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226219-08.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Ante o exposto, é o caso de deferimento do pedido do exequente. Assim, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ante o pagamento intempestivo, sem prejuízo da incidência dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se. Registro, 09 de junho de 2025. - ADV: LARISSA CONSANI DOS SANTOS (OAB 406373/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Romeu Jose Carravieri Neto x Bradesco Administradora De Consórcios Ltda

ID: 294643627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002204-50.2024.8.26.0495

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROMEU JOSE CARRAVIERI NETO

Polo Passivo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LARISSA CONSANI DOS SANTOS

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GABRIELA OLIVEIRA NEVES

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Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Con… Processo 0002204-50.2024.8.26.0495 (processo principal 1002419-48.2020.8.26.0495) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Romeu Jose Carravieri Neto - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e outro - Vistos. Fls. 48/50: Em análise detida dos autos, verifica-se que a decisão proferidapara pagamento voluntário foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) em 10 de março de 2025, considerando-se a data da publicação aos 11 de março de 2025 (fls.34/35) . Ressalte-se que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento voluntário da obrigação, estabelecido pelo artigo 523, caput, do CPC, findou em 01 de abril de 2025. No entanto, o comprovante de pagamento acostado à fls.37 demonstra que o depósito da quantia devida foi efetuado pelo executado aos 02 de abril de 2025. Portanto, considerando que o pagamento ocorreu após o decurso do prazo legal para o cumprimento voluntário da obrigação, é de rigor a incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos exatos termos do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do estado de São Paulo: Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente em garantia - Cumprimento de sentença - Exclusão da multa e dos honorários advocatícios em razão de um dia de atraso para quitação do débito exequendo - Impossibilidade - Pagamento que deve ocorrer dentro do prazo estipulado pelo art. 523, § 1º, do CPC/2015. No caro ora sob exame, razão assiste à exequente, ora agravante, no seu pleito de manutenção da multa e dos honorários advocatícios em razão do pagamento vindo a destempo, tendo-se em conta o art. 523, § 1º, do CPC/2015, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2226219-08.2018.8.26.0000; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê -1ª Vara; Data do Julgamento: 05/12/2018; Data de Registro: 06/12/2018) Ante o exposto, é o caso de deferimento do pedido do exequente. Assim, determino a aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, ante o pagamento intempestivo, sem prejuízo da incidência dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o artigo 523, §1º, do CPC. Intime-se. Registro, 09 de junho de 2025. - ADV: LARISSA CONSANI DOS SANTOS (OAB 406373/SP), GABRIELA OLIVEIRA NEVES (OAB 439083/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Glória Aparecida Amigone x Banco Bmg S/A

ID: 322368762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010089-29.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLóRIA APARECIDA AMIGONE

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR

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Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Vistos. Digam se têm… Processo 0010089-29.2024.8.26.0071 (processo principal 1002419-88.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Glória Aparecida Amigone - BANCO BMG S/A - Vistos. Digam se têm interesse na realização de audiência de conciliação e, no mesmo quinquídio, especifiquem provas justificando-as, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Para a hipótese de especificação de oitiva de testemunhas, ficam as partes esclarecidas sobre a desnecessidade de apresentação imediata do rol testemunhal, dado que a oportunidade para tal iniciar-se-á da intimação de eventual despacho saneador (CPC, art. 357, §4º). E se domiciliadas em outro foro, deverão indicar onde desejam prestar depoimento pessoal acaso requerido pela parte adversa, presumindo-se, no silêncio, que não se opõem à inquirição por este juízo. Nesse sentido: só as partes residentes na própria comarca em que o juízo tem sede estão obrigadas a comparecer à audiência previamente intimadas; as demais, somente se quiserem; não querendo serão ouvidas por precatória (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 8 ao artigo 385 ,49ª ed. Saraiva, SP 2018). Sobre a prova documental, sabe-se que só em caso de comprovada recusa de fornecimento pela pessoa que a conserva é que se admitem providências judiciais. Desse modo, eventual requerimento de expedição de ofício judicial só será apreciado se acompanhado da prova de óbices para a parte obtê-la pessoalmente. Havendo discordância quanto à realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade telepresencial, a parte discordante deverá, desde já, justificar e demonstrar o prejuízo que tal adoção lhe acarreta, consoante o seguinte precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL. Ausência de justificativa para a realização da audiência presencial e ausência de demonstração de prejuízo na realização de audiência telepresencial. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2218458-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Por fim, assente-se que preliminares arguidas na contestação devem ser apreciadas na sentença que julgar antecipadamente a lide ou na fase de saneamento ou organização do processo, não obstando a especificação de provas neste momento. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 38022 - Indicação de Provas. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS CAPOSSI JUNIOR (OAB 318658/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP)

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Maria Benedita De Oliveira Carvalho De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 330168817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002419-31.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE OLIVEIRA CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

VINICIUS OZÓRIO GOMES

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LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

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Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Págs. 230-234: C… Processo 1002419-31.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Benedita de Oliveira Carvalho de Souza - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Págs. 230-234: Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor BANCO VOTORANTIM S.A contra a sentença de págs. 219-226, alegando, em suma, que houve erro material/contradição ao não considerar a comprovação da apresentação de seguradoras, dando a parte autora oportunidade de escolher. Ainda, declara omissão atinente ao pedido de compensação no caso de condenação. Intimada, a parte embargada se manifestou (págs. 238-240). É o relato necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso, parcial razão assiste à parte embargante. Com efeito, nos termos do artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz ou, ainda, para corrigir erro material. Pois bem. Vejamos que, a respeito da contratação dos seguros, a matéria aventada no recurso configura verdadeira irresignação da requerida contra o próprio mérito da decisão, pois a fundamentação exposta na sentença é bastante clara a respeito do que foi embargado, demonstrando que não ficou evidenciado uma oportunidade de escolha pela autora na seguradora ao qual seria contratada. Dessa forma, a respeito do erro material e contradição não há nada há ser sanado. Todavia, com relação a omissão da não especificação da compensação de fato houve omissão na sentença. Merecendo destacar, que não há nada que impeça da compensação ser realizada, a ser analisada em fase de liquidação de sentença. Além disso, importante mencionar que a parte autora nem se manifesta a respeito do que foi apresentado, e lhe foi dada a oportunidade, tanto em réplica como manifestação sobre os embargos. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, no que diz respeito a compensação arguida pelo requerido, passando a constar: "b) CONDENAR a ré a devolver ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente nas cláusulas B6 (pág. 30-152), corrigidos, desde a data de cada desembolso, e acrescidos dos juros contratuais incidentes sobre cada uma das tarifas e de juros de mora, a partir da citação. Admitindo- se a compensação entre créditos e débitos das partes, com o saldo devedor da autora, a ser analisado pelas partes em fase de liquidação de sentença;" Ademais, o requerimento da condenação por litigância de má-fé da sustentada pela embargada não possui cabimento, ainda mais considerando o acolhimento parcial com exposto anteriormente. Intimem-se. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), VINICIUS OZÓRIO GOMES (OAB 494857/SP)

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