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Processo nº 1002430-48.2024.8.26.0136

ID: 301035390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002430-48.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-48.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.L.E. - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta … Processo 1002430-48.2024.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - R.L.E. - Vistos. Ante o trânsito em julgado, deverá a parte credora, no prazo de trinta dias, promover a distribuição do pedido de cumprimento de sentença, na forma de incidente processual, conforme artigo 1.285 das NSCGJ TJSP e Comunicado CG n. 1789/2017. Nos termos da Parte II, item 4 e 6 do Comunicado supra, deverá a serventia: PARTE II - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PROCESSAMENTO NA UNIDADE JUDICIAL 4. ANOTAÇÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO, EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO: Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: a) Nas hipóteses de procedência e procedência parcial lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). b) Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às Partes - com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (Art. 59 das NSCGJ); Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente (nos feitos digitais o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados). (...) 6. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO APÓS O CADASTRO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: a) Tramitação digital: Tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivar os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Quanto a estes autos, arquivem-se oportunamente, tomadas as providências acima. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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V. S. V. Da S. x A. Dos A. E P. B. A.

ID: 310366708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000637-29.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. S. V. DA S.

Polo Passivo:

A. DOS A. E P. B. A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA

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DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000637-29.2025.8.26.0404 (processo principal 1002430-54.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.V.S. - A.A.P.B.A. - Vistos. 1. Exequente bene… Processo 0000637-29.2025.8.26.0404 (processo principal 1002430-54.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - V.S.V.S. - A.A.P.B.A. - Vistos. 1. Exequente beneficiário da AJG nos autos principais. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023 - página 14/17), assim como as alterações na Lei nº 11.608/2003, decorrentes da Lei 17.785/2023, a planilha de cálculo deve especificar o valor das custas e taxas, as quais deverão ser recolhidas a favor do Estado no caso de parte beneficiária da AJG. Observa-se ainda que para as ações de execução e cumprimento de sentença são devidas custas correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (guia DARE-SP - Código 230-6). No caso dos autos considerando o valor da causa, a executada deverá ressarcir o Estado com o valor de R$ 5 UFESPS, referente às custas, mais taxas de postagem ou diligências de Oficial de justiça caso houver. 3. Intime-se o(a) executado(a), via defensor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito de R$ 2.219,72 (dois mil duzentos e dezenove reais e setenta e dois centavos) discriminado a fls. 04, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito, honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil), advertindo-o(a) de que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o período acima indicado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Ante o cadastro do cumprimento de sentença, providencie a serventia o arquivamento do processo principal (conhecimento) com o lançamento da movimentação "Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente", conforme Comunicado CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 - página 20/22). - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), GUSTAVO GONÇALVES NOGUEIRA (OAB 399776/SP)

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Processo nº 1002430-71.2025.8.26.0505

ID: 311357726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-71.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA IVANETE DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILLIPE CÂMARA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Ivanete da Silva Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fe… Processo 1002430-71.2025.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Ivanete da Silva Ribeiro - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das folhas da carteira do trabalho em que consta o atual/último vínculo empregatício, bem como comprovante de renda mensal dos últimos três meses; b) Emitir, no portal do Banco Central do Brasil (link https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos), Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), no CPF do(a)(s) requerente(s) e depois juntar cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: FILLIPE CÂMARA BATISTA (OAB 31017/GO)

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Processo nº 1002430-34.2025.8.26.0291

ID: 279649019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA SEDENHO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Sedenho do Amaral (OAB 229365/SP) Processo 1002430-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. A. - Vistos. Defiro à requerente a prioridade na tramitação do feito, nos te… ADV: Amanda Sedenho do Amaral (OAB 229365/SP) Processo 1002430-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. P. A. - Vistos. Defiro à requerente a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 9º, VII, da Lei nº 13.146/15, bem como os benefícios da AJG, ante a documentação apresentada. Anote-se e observe-se. Procedimento Comum. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se, ficando o requerido advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso o requerido concorde com o pedido, poderá manifestar sua aquiescência diretamente ao oficial de justiça, devendo lançar declaração de próprio punho no corpo do mandado. Vindo a contestação, à réplica e MP. Arbitro os alimentos provisórios em 30% dos ganhos salariais integrais do requerido, incidindo sobre o salário-base, horas extras, adicionais, férias gozadas, terço constitucional das férias gozadas, 13º salário e outras vantagens pecuniárias, deduzindo-se da base de cálculo apenas o valor da contribuição previdenciária e imposto de renda. O requerido labora na Universidade Estadual Paulista - UNESP , para onde deverá ser oficiado para que a empregadora efetue os descontos e deposite o valor correspondente em nome da representante legal da requerente, na conta indicada no cabeçalho desta decisão. Esta decisão servirá como mandado de citação e intimação do requerido. Prazo para cumprimento: 15 dias. Intimem-se, inclusive o MP.

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Fernando Manzato Oliva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 321130587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006863-85.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANZATO OLIVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANZATO OLIVA

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FABIO RODRIGUES JULIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006863-85.2025.8.26.0554 (processo principal 1002430-89.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Fernando Manzato Oliva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Diante… Processo 0006863-85.2025.8.26.0554 (processo principal 1002430-89.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto - Fernando Manzato Oliva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. Diante da manifestação da parte exequente , JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, nestes autos de Cumprimento de sentença - Sustação de Protesto, que Fernando Manzato Oliva move contra TELEFONICA BRASIL S.A. Fl. 5/6: Encontrando-se corretamente preenchido o formulário, e presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de levantamento do depósito efetuado nos autos em favor do exequente, observando a ordem cronológica e encaminhando-se em seguida para conferência. A efetivação desta ordem será realizada somente após a assinatura do Magistrado. Nos termos do Comunicado CG nº 164/2020, a pesquisa do comprovante de resgate judicial poderá ser realizada por meio do seguinte caminho: 1-Acessar o link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx?pk_vid=397b0aea4fc99877161472363798a04cpk_vid=397b0aea4fc99877161472365998a04c 2-Preencher Tipo de pessoa + CPF/CNPJ + nº conta judicial + período de resgate. Diante dapreclusãológica, torno incompatível o direito de recorrer. Certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença. Providencie a parte executada o recolhimento das despesas processuais e custas finais, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa (Guia DARE-SP - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP, código 230-6; 2% do valor do débito devido - valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs). No silêncio, intime-se a parte devedora pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor devido, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação, conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ deverá a serventia providenciar a a inscrição na dívida ativa. Após, procedam-se as anotações necessárias no sistema para baixa e arquivamento definitivo dos autos, anotando-se (Código 61615). P.I.C. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), FERNANDO MANZATO OLIVA (OAB 114851/SP)

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Maria Aparecida Mariano x Banco Safra S/A

ID: 325347163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002430-62.2023.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA MARIANO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002430-62.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhe… Processo 1002430-62.2023.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Mariano - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1- Anote-se no sistema que o processo encontra-se com a fase de conhecimento encerrada. 2- Ciência às partes do retorno dos autos do E.Tribunal de Justiça. 3- A sentença de p. 324/327 JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, o fazendo para declarar inexigível a obrigação objurgada, estampada no extrato encartado a p. 35, com prestações mensais no valor de R$ 12,00 (doze reais), relativas ao contrato nº 000006883380, e condenar a empresa ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados, atualizados monetariamente a partir de cada desconto e acrescido de juros a contar da citação, para os descontos promovidos antes desse marco, e a partir de cada desconto para os posteriores, na forma e de acordo com os índices especificados na fundamentação. Logrando êxito em parte mínima de seus pedidos (artigo 86, parágrafo único, do NCPC), arcará a parte autora com as custas e despesas do processo, bem como com honorários advocatícios fixados 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do NCPC. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deverão ser observadas, em relação à execução das verbas de sucumbência, as regras previstas entre os artigos 98 a 102 do NCPC. 4- O v. acórdão de p.427/431 não conheceu do recurso. Ante o deslinde dado ao recurso majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela recorrente, fixando-os em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos preconizados no art. 85, §§ 2º e 11º, do CPC, respeitada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). 5- Manifeste-se o vencedor o que de direito, cientificado-se que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em meio eletrônico e como incidente processual em apartado. 6- Decorridos 30 ( trinta) dias sem manifestação e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. 7- Int. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Esequias Inez Costa x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256065275

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002430-87.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESEQUIAS INEZ COSTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002430-87.2017.5.02.0467 : ESEQUIAS INEZ COSTA : VOLKSWAGEN DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002430-87.2017.5.02.0467 : ESEQUIAS INEZ COSTA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02cdda7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho, ante o acordo noticiado nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. FLAVIA GOMES DOS SANTOS Vistos, À vista das manifestações de Id 30078b9 , HOMOLOGO o acordo nos termos em que noticiado pelas partes para que produza seus efeitos legais, no valor total de R$ 218.895,27 (duzentos e dezoito mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). Custas recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários periciais pela reclamada, no montante de R$ 3.000,00, conforme arbitrado em sentença (id 233f8b3 ), devendo ser recolhido em até 30 dias após cumprimento do acordo. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, os quais deverão ser recolhidos em até 30 dias após cumprimento do acordo. Quanto à intimação do INSS, observe-se o PROVIMENTO GP/CRNº 01/2014 e Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazode 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Em caso de descumprimento, dá-se a reclamada por citada doinício da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Esequias Inez Costa x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256065621

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002430-87.2017.5.02.0467

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESEQUIAS INEZ COSTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002430-87.2017.5.02.0467 : ESEQUIAS INEZ COSTA : VOLKSWAGEN DO BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1002430-87.2017.5.02.0467 : ESEQUIAS INEZ COSTA : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02cdda7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho, ante o acordo noticiado nos autos. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 09 de abril de 2025. FLAVIA GOMES DOS SANTOS Vistos, À vista das manifestações de Id 30078b9 , HOMOLOGO o acordo nos termos em que noticiado pelas partes para que produza seus efeitos legais, no valor total de R$ 218.895,27 (duzentos e dezoito mil oitocentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos). Custas recolhidas quando da interposição do Recurso Ordinário. Honorários periciais pela reclamada, no montante de R$ 3.000,00, conforme arbitrado em sentença (id 233f8b3 ), devendo ser recolhido em até 30 dias após cumprimento do acordo. Recolhimentos previdenciários e fiscais na forma da lei, os quais deverão ser recolhidos em até 30 dias após cumprimento do acordo. Quanto à intimação do INSS, observe-se o PROVIMENTO GP/CRNº 01/2014 e Portaria 582/2013 do Ministério da Fazenda. Desnecessária a juntada de recibo por meio de petição eletrônica no caso de quitação das parcelas, ressaltando que se entende como quitado o acordo quando não denunciado o inadimplemento pela parte (reclamante) no prazode 10 (dez) dias a contar do vencimento da última parcela. Em caso de descumprimento, dá-se a reclamada por citada doinício da execução. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Int. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. EVANDRO BEZERRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESEQUIAS INEZ COSTA

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Maira Cremaski x Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (Cart)

ID: 297669563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002430-73.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MAIRA CREMASKI

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. (CART)

Intimação

Advogados:

THIAGO DE ALMEIDA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1002430-73.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maira Cremaski - Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (CART) - O preparo, sob pena d… Processo 1002430-73.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Maira Cremaski - Concessionaria Auto Raposo Tavares S.A. (CART) - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Conforme planilha de fls. 299/300, não houve a comprovação do recolhimento integral do preparo e, de acordo com o Enunciado Cível nº 80, o recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não sendo admitida a complementação intempestiva. Diante do exposto, JULGO DESERTO o recurso interposto às fls. 290/295. Certifique a serventia o trânsito em julgado. No mais, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital. Não havendo a distribuição do incidente, no prazo de 30 dias, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos. - ADV: DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), THIAGO DE ALMEIDA (OAB 353782/SP)

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Processo nº 1013135-28.2025.8.26.0021

ID: 293398497

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013135-28.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1013135-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002430-16.2025.8.26.0006 - 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - B.F. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urg… Processo 1013135-28.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1002430-16.2025.8.26.0006 - 2ª Vara Cível do Foro Regional VI - Penha de França) - B.F. - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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