Resultados para "1002437-61.2022.8.26.0281" – Página 56 de 68

Processo nº 1002437-55.2025.4.01.0000

ID: 277202289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002437-55.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BARATA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARAT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003203-14.2025.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: RODRIGO BARATA DE LIMA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ANDERSON DE OLIVEIRA MOREIRA - AM8025-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto por Rodrigo Barata de Lima contra decisão proferida pelo Juízo da Seção Judiciária do Amazonas, que indeferiu tutela provisória em mandado de segurança visando à suspensão de sua convocação para o serviço militar obrigatório. O agravante, médico recém-formado, alega apresentar condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço castrense, conforme laudos médicos particulares que atestam transtorno de ansiedade generalizada (CID F41.1), transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas (CID F19), litíase renal bilateral (CID N20.0), com necessidade de uso de opioides, e arritmia cardíaca refratária associada à hipertensão arterial. O pedido administrativo de dispensa foi indeferido, razão pela qual impetrou mandado de segurança. O juízo de origem entendeu que a comprovação de inaptidão exige inspeção de saúde oficial e indeferiu a tutela provisória. No recurso, sustenta o agravante que a decisão não considerou adequadamente a gravidade de seu estado de saúde nem a iminência de sua incorporação. Requereu, liminarmente, a suspensão da convocação e, ao final, a reforma da decisão de primeiro grau. Decisão monocrática indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige demonstração simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O agravante sustenta que sofre de diversas condições clínicas que o tornariam inapto ao serviço militar. Contudo, a legislação aplicável, em especial a Lei nº 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) e o Decreto nº 57.654/66, exige que a isenção por incapacidade física ou mental definitiva seja reconhecida por inspeção médica oficial realizada por Junta Médica Militar. No caso concreto, o agravante foi submetido à inspeção de saúde perante o Comando da 12ª Região Militar, no dia 21/01/2025, tendo sido considerado apto à incorporação. O juízo de primeiro grau indeferiu a tutela provisória ao entender que os laudos apresentados pelo agravante não são suficientes para comprovar sua inaptidão definitiva para o serviço militar, impondo-se a necessidade de perícia técnica oficial. Esse entendimento está alinhado com a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, segundo a qual laudos médicos particulares, por si sós, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar. Nesse sentido, trago os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. AUSÊNCIA DE HIGIDEZ FÍSICA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MATHEUS GOMES MAGALHAES de decisão que, nos autos do processo de conhecimento n. 1046676-21.2023.4.01.3200, em tramitação perante a 9ª Vara Federal Cível da SJAM, indeferiu o pedido de tutela provisória, em que se pretendia a suspensão do ato de convocação para prestação do serviço militar obrigatório. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da relação, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. Detecta-se que o agravante formulou requerimento de dispensa da prestação do serviço militar, na qualidade de profissional médico, ou que fosse transferido para o Exército do Comando da 7ª Região Militar, Batalhão de Goiânia/GO, pedido, posteriormente, reiterado (fls. 19 e 20, em rolagem única). Asseverou que possui problemas de saúde, colacionando atestados médicos. No entanto, destacou o Juízo a quo que, em inspeção médica realizada pelo Exército, em julho/2022, foi considerado apto para prestar o serviço militar. 4. A natureza da pretensão deduzida pelo agravante enseja a dilação probatória idônea a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, a ser realizada na fase processual pertinente. Assim, a afirmação de ausência de higidez física, com lastro somente nos documentos fornecidos unilateralmente, que se contrapõem à aptidão ao serviço militar narrada na decisão objurgada, mostra-se frágil neste instante e impede o deferimento da tutela de urgência. Precedente deste Regional. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (AG 1000742-03.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/11/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. DISPENSA. INCAPACIDADE LABORATIVA. PARECER DA JUNTA MÉDICA MILITAR. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela União Federal contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência requerida para suspender o ato de designação de Rafael de Albuquerque Barbosa para serviço militar obrigatório de Oficiais Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários no âmbito da 12º Região Militar, devendo a requerida abster-se de considerar irregular as obrigações milites do autor até posterior deliberação. 2. O art. 28 da Lei n. 4.375/64 (Lei do Serviço Militar) estabelece que são isentos do serviço militar: a) por incapacidade física ou mental definitiva, em qualquer tempo, os que forem julgados inaptos em seleção ou inspeção e considerados irrecuperáveis para o Serviço Militar nas Forças Armadas; b) em tempo de paz, por incapacidade moral, os convocados que estiverem cumprindo sentença por crime doloso, os que depois de incorporados forem expulsos das fileiras e os que, quando da releção, apresentarem indícios de incompatibilidade que, comprovados em exame ou sindicância, revelem incapacidade moral para integrarem as Forças Armadas. 3. O tema em análise pressupõe a comprovação de matéria fática em relação à qual são necessários conhecimentos da área médica, de modo a verificar a alegada incapacidade. Caso em que se deve dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 4. Na hipótese, portanto, deve-se dar valor à inspeção de saúde das Forças Armadas, que, por ser dotada de presunção de legitimidade e veracidade, normalmente se sobrepõe ao laudo médico particular, somente podendo ser desconstituída, em regra, por perícia judicial. 5. Conforme documentos juntados aos autos de origem, após concluir o curso de medicina, o agravado apresentou-se às forças armadas, por força de lei, para eventual cumprimento do serviço militar obrigatório. Foi submetido à inspeção de saúde junto à Comissão de Seleção Especial em RIO BRANCO-AC (CSE AC) no dia 7 de junho de 2023 e foi considerado APTO na Inspeção de Saúde Preliminar, tornando-se, portanto, APTO para incorporação. 6. Com efeito, havendo parecer da Junta Médica Militar pela capacidade do agravado, não restou demonstrada nos autos a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela recursal deferida. 7. Agravo de instrumento provido. (AG 1043743-72.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) A via estreita do mandado de segurança não comporta a dilação probatória necessária à eventual desconstituição do ato administrativo que considerou o agravante apto, razão pela qual não se demonstra, de forma inequívoca, a plausibilidade do direito invocado. Assim, não restando comprovados os requisitos legais exigidos para concessão da tutela de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002437-55.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) APELANTE: RODRIGO BARATA DE LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO RECÉM-FORMADO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA INAPTIDÃO PARA O SERVIÇO MILITAR. LAUDOS MÉDICOS PARTICULARES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA INSPEÇÃO MÉDICA MILITAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). 2. A alegação de inaptidão ao serviço militar deve ser comprovada por inspeção médica realizada por Junta Médica Militar, nos termos da Lei nº 4.375/64 e do Decreto nº 57.654/66. 3. A presunção de legitimidade do ato administrativo que considera o convocado apto ao serviço militar somente pode ser desconstituída por prova robusta, preferencialmente mediante perícia oficial, o que demanda dilação probatória. 4. No caso concreto, o agravante foi considerado apto pela Junta Médica Militar, e os laudos particulares apresentados não são suficientes para infirmar essa conclusão. 5. Agravo de instrumento desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hdi Seguros S.A. x Elektro Redes S.A.

ID: 294207148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-86.2024.8.26.0638

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-86.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte credora/vencedora em termos … Processo 1002437-86.2024.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Seguro - HDI Seguros S.A. - ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a parte credora/vencedora em termos de prosseguimento (artigos509,§ 2ºe513,§ 1º, ambos doCPC). 2. Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. 3. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): a) no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) anexar os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, procuração, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso), demonstrativo de débito atualizado, e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva; c) efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). 4. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação da parte vencedora, lançando a movimentação Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento. 4.1 Sem prejuízo, providencie a serventia o cálculo de eventuais custas em aberto neste processo de conhecimento, intimando-se, se o caso, a parte sucumbente não beneficiária da justiça gratuita a efetuar o recolhimento proporcional à sucumbência, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. 4.1.1 Não efetuado o recolhimento, certifique-se e expeça-se certidão. 5. Iniciada a fase de execução, aguarde-se por 30 (trinta) dias e, nada sendo requerido, arquive-se esse processo principal com o lançamento da movimentação cód. 61615 - arquivado definitivamente. 6. Na omissão da parte vencedora da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, deverá a serventia providenciar o arquivamento desta ação de conhecimento. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), CAROLINA MONTEBUGNOLI ZILIO ZAMPIERI (OAB 314970/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002437-14.2025.8.26.0101

ID: 316565702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-14.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERACLES DURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO AVERALDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eracles Durante - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no pr… Processo 1002437-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Eracles Durante - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que promova a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, a fim de comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, a autora constituiu advogada, não obstante haja a oferta na comarca de advogados do convênio defensoria/OAB para os comprovadamente hipossuficientes. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar os seguintes documentos e outros que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Publique-se. Intime-se. - ADV: LUCIANO AVERALDO DA SILVA (OAB 213553/SP), CARLOS EDUARDO MARQUINI DO AMARAL (OAB 371662/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Acrux Securitizadora S/A x Felipe Hideki Nishi

ID: 278078470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002437-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

FELIPE HIDEKI NISHI

Intimação

Advogados:

SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB 207968/SP), Suzane Carvalho Ruffino Pereira (OAB 367321/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1002437-92.2024.8.26.0248 - Monitória… ADV: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB 207968/SP), Suzane Carvalho Ruffino Pereira (OAB 367321/SP), Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) Processo 1002437-92.2024.8.26.0248 - Monitória - Reqte: Acrux Securitizadora S/A - Reqdo: Felipe Hideki Nishi - Vistos Fls. 261: em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal nº 1.060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação de insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da lei nº 1.060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Diante disso, em dez dias, deverá ser juntado aos autos pelo requerido, prova da insuficiência de recursos ou indícios disso, tais como declaração de imposto de renda dos últimos 3 anos ou demonstrativos de pagamentos que atestem que a renda familiar é insuficiente para arcar com as despesas do processo, ou deve ser recolhida as custas cabíveis sob pena de extinção do processo (Artigo 267, inciso IV do CPC). No mais, o juízo de admissibilidade deverá ser feito pelo juízo ad quem, que também deverá analisar quais serão os efeitos do recurso, nos termos do novo Código de Processo Civil. Assim, ante a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação das contrarrazões. Oportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado, com as homenagens deste Juízo. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Salete Porto De Siqueira Chagas x Banco Do Brasil S/A

ID: 278148099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002437-09.2016.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE PORTO DE SIQUEIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TALITA MARIA ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODIVAL JOSE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADV: Odival Jose Tonelli (OAB 59908/SP), Talita Maria Almeida Chagas (OAB 279416/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1002437-09.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M… ADV: Odival Jose Tonelli (OAB 59908/SP), Talita Maria Almeida Chagas (OAB 279416/SP), Fabricio dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Processo 1002437-09.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Salete Porto de Siqueira Chagas - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.555/560: Manifeste-se o banco executado em 05 (cinco) dias (art. 1023, §2º, CPC), embora, em regra, a falta de controvérsia em relação a valores autoriza o levantamento pela parte credora, até para se evitar a postergação prejudicial do recebimento. II - Fls.561/567 e 568/574: II.1 - Torne-se sem efeito a petição de fls.568/574, protocolizada em duplicidade. II.2 - NEGO PROVIMENTO aos declaratórios do banco devedor, visto que a decisão de fls.548/550 acolheu os embargos do credor tão somente para obstar/suspender os levantamentos, em razão da indicação de valores incorretos e sem considerar a vedação constante do item "IV" de fls.298/300. Quanto à determinação para a aplicação do Tema 677, a hipótese - pelo conteúdo, na essência - é de inconformismo que embasa a pretensão da parte embargante de ver alterada a decisão sem que haja alguma omissão, contradição ou obscuridade, o que enseja a interposição de recurso próprio, sendo inadequada a via dos declaratórios (dentre vários: ED n. 1028482-69.2021.8.26.0562 (TJSP); Rel: M.A. Barbosa de Freitas; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); j: 14/01/2025; ED n. 2338804-90.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Pellizari; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 14/01/2025; ED n. 2331492-63.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Vicente de Abreu Amadei; 1ª Câmara de Direito Público; j: 13/01/2025; ED n. 1007730-12.2023.8.26.0011 (TJSP); Rel: Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; j: 10/01/2025). Fica, pois, MANTIDA a decisão como prolatada. III - No mais, aguarde-se atendimento ao item "III" de fls.550 pelo remanescente do prazo concedido. IV - Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

H. R. T. x I. J. S.

ID: 317551077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-36.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

H. R. T.

Polo Passivo:

I. J. S.

Intimação

Advogados:

JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON APARECIDO FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-36.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.R.T. - I.J.S. - Vistos. Considerando a divergência entre as partes sobre a fixação da guarda compartilhada, notadamente a… Processo 1002437-36.2023.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.R.T. - I.J.S. - Vistos. Considerando a divergência entre as partes sobre a fixação da guarda compartilhada, notadamente ante as conclusões apresentadas nos estudos social (pág. 112) e psicológico (pág. 170), para a colheita de maiores elementos de convicção, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, de rigor a produção de prova oral, consistente esta última na inquirição de testemunhas e depoimentos das partes. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, nos moldes do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No mesmo prazo, esclareçam as partes se veem óbice na realização da audiência mediante videoconferência, ou se desejam a realização de forma presencial. Ressalta-se que, caso a parte ou alguma testemunha não disponha de meios que possibilitem sua participação na audiência virtual, poderá comparecer ao Fórum local, na data agendada, ocasião em que será disponibilizado local apropriado com vistas a garantir sua participação no referido ato, por meio de videoconferência. A fim de viabilizar a realização de audiência virtual, informem as partes e seus patronos, no mesmo prazo, telefone e endereço eletrônico para o encaminhamento de link de acesso à reunião virtual. Também deverão informar telefone e/ou endereço eletrônico das respectivas testemunhas arroladas, para o mesmo fim. Cumprido as determinações supra, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JORGE LUÍS NERY DE OLIVEIRA (OAB 441738/SP), ADILSON APARECIDO FELICIANO (OAB 148809/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-87.2025.8.26.0400

ID: 275852627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-87.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DONIZETTI DOS SANTOS VARANDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1002437-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Donizetti dos Santos Varandas - Vistos, 1. Determino emenda à inicial pa… ADV: Fabio Eduardo de Laurentiz (OAB 170930/SP) Processo 1002437-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Orlando Donizetti dos Santos Varandas - Vistos, 1. Determino emenda à inicial para: (x) considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração deinexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação, mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o nº da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos e (x) em relação aos empréstimos em lide, se conhece algum dos beneficiários dos valores transferidos e se utilizou-se de algum dos valores. 2. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). 3. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 4. Int. Dilig.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Milton De Lima x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 326503280

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-79.2024.8.26.0123

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MILTON DE LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSE RIBEIRO DE PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MENDES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002437-79.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002437-79.2024.8.26.0123/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capão Bonito - Embargte: Jose Milton de Lima (Justiça Gratuita) - Embargdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ACERCA DO NÃO ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO RELATIVO À ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA. ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU EXPRESSAMENTE SEU ENTENDIMENTO NAS PARTICULARIDADES DO CASO, NO PACTA SUNT SERVANDA E NA ANÁLISE DE RISCO DO EMPRÉSTIMO. DECISÃO IMPUGNADA AFASTOU EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE COM BASE NA COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, COM BASE NAS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. REDISCUSSÃO DO CASO. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXADA EM 1,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Mendes de Queiroz (OAB: 260251/SP) - Bruno Jose Ribeiro de Proença (OAB: 335436/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002437-82.2022.8.26.0274

ID: 326549213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-82.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VALDIR MARTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-82.2022.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Levantamento - S.P. - Vistos. Fl. 74: Indefiro. O interessado parece não compreender a decisão de fls. 69/70. Primeiramente, foi determinada… Processo 1002437-82.2022.8.26.0274 - Interdição/Curatela - Levantamento - S.P. - Vistos. Fl. 74: Indefiro. O interessado parece não compreender a decisão de fls. 69/70. Primeiramente, foi determinada a realização da perícia pelo Imesc, sob o custo de R$735,46, valor de tabela do Imesc à época da fixação (14/11/2023), conforme fl. 42. Ocorre que o Imesc tem demorado demasiadamente para agendar data para realização da perícia, motivo pelo qual o Juízo facultou ao interessado realizar a perícia por meio de médico perito auxiliar da justiça Dr. Marcello Teixeira Castiglia (fls. 69/70), sob o custo de R$1.199,95 mediante depósito judicial em conta vinculada ao presente feito, valor este que é fixado por este juízo na importância equivalente ao mesmo valor de tabela do Imesc à época da fixação (25/06/2025). Portanto, cumpre esclarecer ao interessado que existem duas maneiras de realizar a perícia: - pelo Imesc, cujo pagamento se dá da forma como foi feito em fl. 56 (depósito bancário identificado em favor do IMESC) e - por perito auxiliar da justiça nomeado pelo juízo, cujo pagamento se dá mediante depósito judicial em conta vinculada ao presente feito. Assim sendo, o perito nomeado (Dr. Marcello) não é médico do Imesc, sendo diferentes os meios de pagamento, de modo que não é possível aproveitar o pagamento que foi depositado em favor do Imesc em fl. 56 como parte para pagamento ao perito auxiliar da justiça Dr. Marcello. Feitas tais considerações, diga o interessado se vai aguardar o agendamento pelo IMESC ou vai realizar a perícia por médico auxiliar da justiça Dr. Marcello. Caso pretenda realizar a perícia por médico auxiliar da justiça Dr. Marcello, o interessado deverá comprovar o depósito judicial dos honorários periciais, conforme decisão de fls. 69/70, caso em que a Serventia deverá cumprir o determinado no último parágrafo de fl. 70, ou seja, oficiar ao IMESC solicitando devolução, ao interessado, do valor recolhido em fl. 56, pela não realização da perícia pelo IMESC. Intimem-se. - ADV: JOSE VALDIR MARTELLI (OAB 135509/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Hideki Nishi x Acrux Securitizadora S/A

ID: 328314354

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002437-92.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE HIDEKI NISHI

Polo Passivo:

ACRUX SECURITIZADORA S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUZANE CARVALHO RUFFINO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORÁCIO CONDE SANDALO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002437-92.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002437-92.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Felipe Hideki Nishi - Apelado: Acrux Securitizadora S/A - Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado pelo apelante. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, cabendo ao magistrado analisar em cada caso e de acordo com as provas apresentadas se a parte faz jus ao benefício. Mencionado entendimento está em consonância com o previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesses termos, decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício. 2. Possibilidade de indeferimento do benefício se o magistrado verificar, com base nos elementos dos autos, não ser o postulante do benefício dele necessitado. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1185351/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. em 14/08/2012). No caso em apreço não houve demonstração da situação financeira precária do apelante a justificar a concessão do benefício. O apelante é projetista mecânico e percebe mensalmente salário de aproximadamente R$ 12.015,56 (fls. 277), não havendo se falar na precariedade econômica alegada. Não restando demonstrada nos autos a insuficiência financeira do recorrente para arcar com as custas processuais, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade processual. Por conseguinte, diante do indeferimento do pedido de gratuidade processual, deverá o apelante providenciar o recolhimento das custas do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso. Após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pedro Kodama - Advs: Horácio Conde Sandalo Ferreira (OAB: 207968/SP) - Suzane Carvalho Ruffino Pereira (OAB: 367321/SP) - Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB: 415538/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 680 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes