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"1002437-90.2024.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 56 de 59

Processo nº 1002437-89.2025.4.01.3901

ID: 282977444

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002437-89.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAIANE MAGALHAES LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

POLIANA JESSICA DUARTE MORAES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002437-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002437-89.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LAIANE MAGALHAES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLIANA JESSICA DUARTE MORAES - PA22139-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Marco Antonio Trevisan x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e outros

ID: 311089635

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001396-93.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO TREVISAN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DONIZETE RUPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIAGNA MORGANHA MAGALHÃES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LETICIA LOPES BRIGHENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DIAS GOUVEA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001396-93.2025.8.11.0015. AUTOR: MARCO ANTONIO TREVISAN REUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1001396-93.2025.8.11.0015. AUTOR: MARCO ANTONIO TREVISAN REUS: GOL LINHAS AÉREAS S.A. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARCO ANTONIO TREVISAN contra GOL LINHAS AÉREAS S.A. e AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., em razão de cancelamento do voo. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando que a matéria é unicamente de direito e que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. É incontroverso que o Promovente adquiriu passagens aéreas saindo da cidade de Sorriso/MT, às 02h00, com escala em Cuiabá/MT (CGB), saindo às 04h25min com destino final Guarulhos/SP e previsão de chegada às 07h55min. Todavia, ao chegar ao aeroporto de Sorriso/MT, o Promovente foi informado que o voo para Cuiabá/MT não mais existia, ao passo que a companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A havia transferido o voo para o aeroporto de Confins/MG. No entanto, o preposto da Promovida informou o Promovente que poderia embarcar no voo para Confins/MG e posteriormente em voo para Guarulhos/SP, o que foi aceito pelo Promovente. Em contestação, a Promovida não nega o fato de que tenha ocorrido a alteração no voo dos passageiros, contudo, o faz sob a justificativa de que promoveu a alteração da conexão devido a reorganização da malha e respeitou o destino, bem como o horário de chegada dos passageiros. A jurisprudência tende a considerar atrasos em voos de até 4 horas como meros aborrecimentos, dentro da normalidade do dia a dia, especialmente se não houver comprovação de prejuízos concretos ou violação de direitos da personalidade. Atrasos superiores a 4 horas, no entanto, podem ser considerados como passíveis de indenização por danos morais, dependendo das circunstâncias e provas apresentadas. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO INFERIOR A 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Esta E. Turma Recursal possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas. Quando o atraso é inferior a 04 (quatro) horas compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. 2. Caso concreto que nada de excepcional restou comprovado em razão da alteração do voo, de sorte que a improcedência do pedido formulado na ação é medida impositiva. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1002437-43.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. ATRASO INFERIOR à 04 (QUATRO) HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO In casu, demonstra-se indevido a indenização por danos morais e materiais pois ausentes a comprovação pela reclamante dos danos morais e materiais experimentados. Entendimento remansoso nesta Egrégia Turma Recursal no sentido de que o reconhecimento dos danos morais na modalidade “in re ipsa” somente se justifica quando a alteração do voo culmina em um atraso superior à 04 (quatro) horas, uma vez que, quando há a incidência da hipótese em questão, compete ao consumidor comprovar os prejuízos concretos relacionados a eventos profissionais ou sociais decorrentes do contratempo. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002400-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023) Ademais, o Promovente juntou aos autos (Id 181332219 e 181332220) a prova de que o referido atraso de chegada ao destino final foi inferior a 02 horas. Essas premissas forçam reconhecer a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Além disso, o Promovente não demonstrou que a alteração da rota ou o atraso gerou qualquer transtorno ou violação a seus direitos da personalidade. Neste caso, considerando a situação fática reportada nos autos, em que pese as alegações constantes na petição inicial, nota-se que, na verdade, a falta de comunicação do cancelamento do voo não impediu que o Promovente embarcasse em Sorriso/MT (SMT) e chegasse ao seu destino final (Guarulhos/SP - GRU), dentro do horário inicialmente previsto, considerando que 1h45min configura um atraso tolerável e mero aborrecimento que faz parte da normalidade do dia a dia. Ante o exposto, proponho JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juízo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Flaviany Ribeiro Garcia Almeida Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002437-68.2025.8.26.0568

ID: 293512867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002437-68.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO VITOR DE PAIVA CABRERA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-68.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eliana Tavares - Vistos. Trata-se de ação de despejo. Aduz a parte autora, em síntese, que em julho de 2024 c… Processo 1002437-68.2025.8.26.0568 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Eliana Tavares - Vistos. Trata-se de ação de despejo. Aduz a parte autora, em síntese, que em julho de 2024 celebrou contrato de locação residencial com a requerida do imóvel localizado à Rua Professora Maria José Salgado Pavan, n. 169, Jardim Michellazo, nesta urbe, pelo valor mensal de R$1.100,00, prazo de 24 meses, com pagamento para o dia 10 de cada mês. Alega que, desde o início da locação, a locatária faz o pagamento do aluguel vencido de forma atrasada, reiteradamente, e que atualmente está inadimplente com relação ao aluguel do mês vigente. Salienta que o atraso no pagamento dos alugueis configura violação contratual, nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 8.245/1991. Ao final, requer que seja decretado o despejo, com a resolução da relação locatícia. À causa atribuiu-se o valor de R$13.200,00. Com a inicial, os documentos de fls. 11/44: Fls. 11: procuração; Fls. 12/18: contrato de locação residencial; Fls. 19/29: comprovantes de pagamento; Fls. 30/36: mensagens eletrônicas; Fls. 37: planilha de cálculo; Fls. 38: contra-notificação extrajudicial; Fls. 39/44: recolhimento das custas e taxas processuais. É o relatório. DECIDO. I- DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, arts. 10 e 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). III - DA CITAÇÃO Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s, para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se. Cientifique-se eventuais sublocatários e ocupantes, ficando o(s) requerido(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito até a data do efetivo pagamento. Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV- INFRUTÍFERA A CITAÇÃO. Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASAjud e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica, tornando-me conclusos para decisão saneadora ou, se o caso, julgamento antecipado de mérito. IV. "a" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, com prazo de 20 dias, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. IV. "b" - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO VITOR DE PAIVA CABRERA CARVALHO (OAB 465892/SP)

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Maria De Fatima Costa De Paula x Banco Do Brasil Sa

ID: 309723780

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-26.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

ITALO SCARAMUSSA LUZ

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LIGIA NOLASCO

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VANJA COSTA DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002437-26.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002437-26.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA COSTA DE PAULA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANJA COSTA DE MENDONCA - PA002020 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ITALO SCARAMUSSA LUZ - ES9173 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Maria de Fátima Costa de Paula contra a União Federal e o Banco do Brasil S/A, alegando que, ao se aposentar em fevereiro de 2019, constatou a existência de saldo irrisório em sua conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), no valor de R$ 1.305,21, quantia que reputa incompatível com as contribuições devidas ao longo de sua vida funcional como servidora pública. A autora atribui a supostos desfalques, falhas na administração da conta e ausência de correção monetária adequada o prejuízo patrimonial e emocional sofrido. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. O Banco do Brasil apresentou contestação no ID 2135851513 alegando em síntese: ilegitimidade passiva, prescrição decenal e inexistência de danos morais e materiais. A União, em sua contestação, apresenta como preliminares a ilegitimidade passiva, com base no Tema 1.150 do STJ, alegando que a responsabilidade sobre as contas do PASEP é exclusiva do Banco do Brasil; e a incompetência da Justiça Federal, pleiteando a remessa dos autos à Justiça Estadual, conforme a Súmula 42 do STJ. Sustenta também a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por inexistir relação de consumo, e requer a suspensão do processo com fundamento em decisão do STJ no IRDR n.º 71/TO. No mérito, a União alega prescrição quinquenal, nos termos do Decreto n.º 20.910/32, e defende que o saldo da conta PASEP da autora é compatível com a legislação, que não houve qualquer ilegalidade, dano efetivo ou nexo de causalidade que justifique indenização, atribuindo os equívocos da parte autora ao desconhecimento das normas aplicáveis e às movimentações regulares da conta (ID. 2136129245). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Fundamentação. Analisando os elementos da demanda, verifica-se que a União Federal não possui legitimidade para compor o polo passivo. O Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n.º 26, de 11 de setembro de 1975, e regulamentado pelo Decreto n.º 4.751, de 17 de junho de 2003, é administrado diretamente pela Caixa Econômica Federal (para o PIS) e pelo Banco do Brasil (para o PASEP). Em virtude dessa organização, a responsabilidade pela gestão e movimentação das contas vinculadas ao PASEP compete exclusivamente ao Banco do Brasil, nos termos do art. 5º da Lei Complementar n.º 8, de 03 de dezembro de 1970: “Art. 5º - O Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional.” Portanto, conclui-se que a União não possui responsabilidade direta ou interesse jurídico que justifique sua permanência no polo passivo da ação, ensejando a extinção do feito em relação à mesma por ilegitimidade passiva, conforme estabelecido pela jurisprudência. A Justiça Federal detém competência cível ratione personae, estabelecida pelo art. 109, I, da Constituição Federal, para processar e julgar ações em que figuras relevantes, como a União, suas autarquias e empresas públicas, sejam partes na relação jurídica processual. Contudo, considerando que a União é parte ilegítima e deve ser excluída do processo, resta afastada a competência da Justiça Federal para apreciação do mérito da presente demanda. Neste contexto, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A primeira dispõe que cabe à Justiça Federal decidir sobre o interesse jurídico que justifique a inclusão da União e de suas autarquias em processos judiciais. A segunda estabelece que, caso a exclusão da União seja determinada pela Justiça Federal, tal decisão não pode ser revista pela Justiça Estadual. Quanto ao mérito, verifica-se que a discussão refere à má gestão dos valores depositados a título de PASEP (conta nº 1.212.732.446-5). Portanto, não se trata de ausência de depósito, pois o autor juntou documento em que consta valor depositado junto ao Banco do Brasil (IDs 2121200492, 2121200639 e 2121200709). Dessa forma, responsabilidade recai diretamente sobre o referido banco, conforme definido pela Lei Complementar n.º 8/1970 e pela recente tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1150. Esse entendimento reafirma a legitimidade passiva exclusiva do Banco do Brasil para responder a ações que envolvam a administração do PASEP, incluindo eventuais saques indevidos ou falhas na aplicação dos rendimentos: “I) O Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.” — STJ, 1ª Seção, REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/09/2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1150). Dessa forma, compete exclusivamente ao Banco do Brasil a defesa quanto à regularidade ou não da administração dos valores atribuídos ao PASEP. Dispositivo. Ante o exposto: a) Declaro a ilegitimidade passiva da União Federal e extingo o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; b) Declaro a incompetência da Justiça Federal para julgar a matéria, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Marabá–PA, competente para apreciar o feito com base na ausência de ente federal no polo passivo. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá–PA, (datado digitalmente). HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)

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Leonardo Rodrigues De Mendonca x Sinagro Produtos Agropecuários S.A

ID: 306322576

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002437-18.2017.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA

Polo Passivo:

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A

Sentença

Advogados:

JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA

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TIAGO BUENO DA SILVA

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YURI ROBSON NADAF BORGES

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ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002437-18.2017.8.11.0002. EMBARGANTE: LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1002437-18.2017.8.11.0002. EMBARGANTE: LEONARDO RODRIGUES DE MENDONCA EMBARGADO: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A Vistos; Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. (ora SINAGRO ou embargante, para fins de clareza nesta decisão, embora na origem dos embargos seja a embargada) contra a sentença que julgou extinto o processo de Embargos de Terceiro sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto, e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocativos, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). A SINAGRO alega obscuridade na sentença, argumentando que a condenação em sucumbência, baseada na Súmula 303 do STJ, implicitamente lhe imputa a responsabilidade pela constrição indevida, o que, a seu ver, não se coaduna com os fatos do processo. Sustenta que quem deu causa à instauração dos Embargos de Terceiro foi o próprio LEONARDO RODRIGUES DE MENDONÇA, que agia em parceria com o devedor da execução (Rodrigo Bertolin) e teria anuído com o penhor rural, além de não ter havido análise de mérito da questão. O embargado, LEONARDO RODRIGUES DE MENDONÇA, foi devidamente intimado para se manifestar sobre os Embargos de Declaração. É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. No caso em tela, a alegação de obscuridade da SINAGRO reside na aplicação da Súmula 303 do STJ no contexto de uma extinção sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, e na aparente desconsideração de suas teses defensivas quanto à causalidade do processo. É cediço que a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios." A aplicação dessa Súmula, quando há extinção do processo por perda superveniente do objeto, impõe ao julgador a necessidade de investigar quem, em última análise, deu causa à demanda. O critério definidor da responsabilidade pela sucumbência, nesse contexto, é o princípio da causalidade. De fato, a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao se pautar exclusivamente na Súmula 303 do STJ para fixar os honorários, pode ter gerado a percepção de que a responsabilidade pela "constrição indevida" foi imputada à SINAGRO sem uma análise mais aprofundada das circunstâncias que levaram à oposição dos Embargos de Terceiro. A obscuridade, nesse sentido, não é sobre a clareza da redação da súmula em si, mas sobre a aplicação e fundamentação de sua incidência no caso concreto, dadas as particularidades levantadas pela SINAGRO. A SINAGRO, em sua defesa e nas razões do agravo de instrumento, trouxe elementos substanciais para demonstrar que o embargante LEONARDO RODRIGUES DE MENDONÇA não seria um terceiro de boa-fé, mas sim parceiro do executado e, inclusive, teria anuído com a constituição do penhor rural. Tais fatos, se comprovados em análise de mérito, poderiam, em tese, ter impacto na distribuição do ônus da sucumbência. Ainda que a perda superveniente do objeto tenha impedido a análise do mérito, a fixação dos honorários advocatícios exige que se determine quem, de fato, deu causa ao ajuizamento da demanda e à necessidade da atuação judicial. A mera existência de uma constrição judicial, por si só, não pode ser o único critério para a imposição da sucumbência, especialmente quando a parte embargada (SINAGRO) apresentou argumentos e documentos que indicam uma possível atuação do embargante que teria levado à própria constrição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem excepcionado a aplicação literal da Súmula 303/STJ quando o exequente, mesmo após tomar ciência da transmissão do bem, insiste na impugnação ou resistência à pretensão do terceiro embargante. Embora o caso aqui não seja de "transmissão do bem", a lógica da "resistência" à pretensão do terceiro, mesmo após o surgimento de fatos que poderiam justificar a liberação, é aplicável. A SINAGRO, no entanto, argumenta que sua resistência se baseava em fundamentos que, se apreciados, a isentariam da causalidade. Desse modo, para sanar a obscuridade apontada e promover uma prestação jurisdicional mais completa e justa em relação ao ônus da sucumbência, torna-se imperioso um esclarecimento na fundamentação da sentença, que aborde a razão pela qual a condenação à SINAGRO se mantém, ou não, frente aos argumentos trazidos em contestação e nos próprios embargos declaratórios. Contudo, é importante ressaltar que o acolhimento dos Embargos de Declaração para esclarecimento não implica, necessariamente, na alteração do resultado da condenação. A análise se restringirá a complementar a motivação, tornando-a mais explícita e abrangente, sem adentrar no mérito que foi fulminado pela perda superveniente do objeto. Não há, no presente caso, qualquer contradição ou omissão que justifique efeitos infringentes para afastar a condenação ou invertê-la de plano, sem a devida cognição exauriente do mérito, que se tornou inviável. Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração opostos por SINAGRO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A. para sanar a obscuridade apontada, e, em complemento à fundamentação da sentença proferida no Id. 162340525 passo a integrar a decisão quanto aos honorários advocatícios, nos seguintes termos: "A extinção do processo sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do objeto decorrente da habilitação do crédito da SINAGRO em recuperação judicial, não afasta a aplicação do princípio da causalidade para a definição da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. A Súmula 303 do STJ, que imputa a quem deu causa à constrição indevida o dever de arcar com os honorários advocatícios em embargos de terceiro, orienta que a causa da demanda foi a própria constrição judicial. A alegação da embargada (SINAGRO) de que o embargante (LEONARDO) teria agido em parceria com o devedor e anuído ao penhor não foi objeto de cognição exauriente em virtude da superveniente perda do objeto da ação. No entanto, o ajuizamento dos Embargos de Terceiro por LEONARDO visava a liberação de bem que, à primeira vista, estava sob constrição em processo do qual não era parte, o que, sob a ótica do princípio da causalidade, justificou a instauração do incidente processual. A mera existência de defesa por parte da SINAGRO, embasada em suas alegações, não descaracteriza a causalidade inicial. A condenação imposta à SINAGRO, portanto, decorre do fato objetivo de ter sido a parte que deu causa à constrição que motivou a oposição dos Embargos de Terceiro, independentemente da posterior constatação da perda superveniente do objeto e da não análise de mérito quanto às alegações de ambas as partes. Os honorários foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) levando em conta a natureza da ação, o tempo de tramitação, o local da prestação dos serviços e a combatividade dos patronos, conforme o § 8º do art. 85 c/c o art. 86 do CPC." P. R. I. C. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

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Processo nº 1002437-10.2025.8.26.0361

ID: 298586066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que é o único filho da requerida, sendo esta divorciada e acometida pela Doença de Parkinson (CID 10 G32), que a incapacitaria para a prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas, após recolhimento das custas correspondentes, a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 45/48). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 91, não aparentava compreender o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 98/99). Laudo pericial às fls. 100/114. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 131/133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 100/114, que diagnosticou a requerida como portadora de Doença de Parkinson e Demência não especificada, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de I.M.S., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.S.F., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP)

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Processo nº 1002437-10.2025.8.26.0361

ID: 298586067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002437-10.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. DOS S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES

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Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, a… Processo 1002437-10.2025.8.26.0361 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.S.F. - Vistos. A parte ativa, qualificada na inicial, ajuizou ação de Interdição/Curatela em face da parte passiva, ambas acima indicadas, alegando em síntese que é o único filho da requerida, sendo esta divorciada e acometida pela Doença de Parkinson (CID 10 G32), que a incapacitaria para a prática dos atos da vida civil. Deferida a curatela provisória, foram determinadas, após recolhimento das custas correspondentes, a citação, constatação e a realização de perícia médica (fls. 45/48). Não se logrou êxito na citação da requerida, tendo em vista que esta, conforme certificado à fls. 91, não aparentava compreender o ato. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 98/99). Laudo pericial às fls. 100/114. O Representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido (fls. 131/133). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015, que possui eficácia imediata e incidência, inclusive, nos processos em curso ajuizados anteriormente à sua vigência. Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a pessoa com deficiência não mais está sujeita à interdição, mas, excepcionalmente, poderá se sujeitar à curatela. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. Vale ressaltar, entretanto que os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1ºA definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2ºA curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como absolutamente incapaz pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário. No caso em tela, os elementos probatórios coligidos aos autos, em especial o laudo pericial de fls. 100/114, que diagnosticou a requerida como portadora de Doença de Parkinson e Demência não especificada, e atestou que é incapaz de gerir sua vida, bens e ato da vida civil. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Dispositivo. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, DECRETO a CURATELA de I.M.S., por prazo indeterminado, nomeando o(a) requerente R.S.F., seu(ua) curador(a). Dispenso a especificação da hipoteca legal ou prestação de contas, diante a ausência de indícios notórios de apropriação ou malversação do patrimônio da parte demandada. Em razão das limitações, o(a) curatelado(a) fica proibido(a) de, sem curador(a), emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. O (a) curador(a) fica proibido(a) de, sem PRÉVIA autorização judicial, alienar ou onerar bens do curatelado, sejam móveis ou imóveis, bem como de contrair empréstimo/financiamento em nome deste. Além disso, deverá empregar toda a renda recebida em nome do(a) curatelado(a), incluindo-se eventuais verbas assistenciais/previdenciárias, em prol do seu bem-estar e eventual recuperação, sempre com o objetivo de integra-lo à vida social e comunitária. O(a) curador(a) fica autorizado(a), ainda, à representar o(a) curatelado(a) perante os órgãos da Previdência Social e Instituições Bancárias, inclusive para solicitar e receber benefícios previdenciários e/ou assistenciais, se o caso. Transitada esta em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e no artigo 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente sentença no Cartório de Registro Civil da sede desta Comarca, expedindo-se, desde já mandado de averbação (art. 1773 do Código Civil) e publique-se o edital, na imprensa local uma vez e pela imprensa oficial por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Tendo em vista que, pelo momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art.755, §3º, do NCPC, autorizo a publicação do edital no DJE, por três vezes, com intervalos de 10 dias entre cada publicação, com fundamento no parágrafo do mesmo dispositivo. Apublicaçãona plataformadeeditais do Conselho NacionaldeJustiça, por sua vez,ficadispensadaenquanto não for criada e estiveremefetivo funcionamento. A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo desnecessária a publicação pela parte em jornal de grande circulação ou outros meios. Oportunamente, intime-se o(a) Curador(a) para comprovar nos autos o registro da interdição junto ao Cartório de Registro Civil, no prazo de quinze dias. Comprovado o respectivo registro, lavre-se o termo de compromisso, intimando-se por ato ordinatório, cabendo a(o) patrono(a) a impressão, coleta da assinatura do curador e juntada nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Custas devidamente recolhidas no curso da ação. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, ou ainda que não regularizada a assinatura do termo definitivo, o que poderá ser efetuado a qualquer tempo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: EPAMINONDAS VILCHEZ GONCALVES (OAB 500984/SP)

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Processo nº 1002437-95.2024.8.11.0091

ID: 282341653

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1002437-95.2024.8.11.0091. AUTOR(A): JOAO CARLOS DA ROCHA REU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por JOAO CARLOS DA ROCHA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT, todos devidamente qualificados. A inicial veio acompanhada com diversos documentos. Foi determinada que a parte autora, comprovasse a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento. A parte autora se manifestou no Id. 185303868. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Sem delongas, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que a assistência jurídica gratuita será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Neste sentido, vejamos a disposição do artigo 98, do CPC/2015: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Pois bem. A regra consolidada no artigo supramencionado é relativa, uma vez que, da alegada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, se admite prova em sentido contrário, quando da existência de elementos que infirmam a hipossuficiência da parte requerente, podendo, assim, o Juízo pedir informações e esclarecimentos à parte interessada. É o que prevê o artigo 99, § 2º, do CPC/2015: “Art. 99 (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. O benefício da gratuidade da Justiça destina-se a possibilitar o acesso à Justiça àqueles que não apresentem condições de arcar com as despesas sem prejuízo de sua própria mantença, ou, de sua família. Admite-se, de outra via, a concessão em circunstâncias especialíssimas, quando efetivamente demonstrada com provas verossímeis a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, o que não é o presente caso. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPROVAÇÃO DO ESTADO – POSSIBILIDADE – PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta, em princípio, a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. II - Tal presunção é relativa, podendo ser afastada quando a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência. (N.U 1022801-41.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 02/05/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Retificação de Certidão de Documento Público - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA – INADMISSIBILIDADE DA DECISÃO – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA – NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - APLICAÇÃO DO INCISO LXXIV, DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – RECURSO PROVIDO. Segundo o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Desse modo, apenas a declaração de hipossuficiência não é suficiente para que se conceda o benefício da gratuidade da justiça. Comprovada a hipossuficiência e/ou situação momentânea alegada que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, imperioso o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. (N.U 1018579-30.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 24/04/2023) Oportuniza á parte autora a comprovar a hipossuficiência alegada, apresentou documentos, não sendo suficiente para a benesse requerida. Portanto, o indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita é à medida escorreita a ser tomada, já que a parte foi ineficaz ao convencer este Juízo sua suposta miserabilidade. Ademais, compulsando os autos, o QUE CAUSA MUITA ESTRANHEZA é o fato da procuração juntada a inicial ser datada de fevereiro de 2024, enquanto a ação foi proposta em maio de 2025, sendo conveniente, assim, a apresentação de uma nova procuração atualizada. A propósito: EMBARGOS À EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VALOR DA CAUSA REFLETIR VALOR ECONÔMICO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. No caso em exame, não restaram cumpridos os requisitos da petição inicial (art. 319 e 320 CPC). Todavia, ainda que regularmente intimado para sanar o vício, a parte embargante permaneceu inerte, acarretando a correta extinção do feito. O valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado com a demanda. Considerando que o valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória ou arbitrária, sendo critério necessário para fixação da competência, a determinação de emenda à inicial oportunizando à parte autora o preenchimento destes quesitos, se não cumprida, importará no indeferimento da petição inicial. Acerca da exigência de procuração atualizada, decidiu o STJ: "o magistrado, seja em razão do poder geral de cautela, seja em função do poder de direção formal e material do processo que lhe é conferido, pode exigir a apresentação de instrumento de procuração mais recente”. (STJ, AGA 1222338, 2a Turma, Min. Eliana Calmon, DJE 08/04/2010). (TRF4, AC 500XXXX-49.2018.4.04.7003, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/09/2018). Grifei. Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Tema em IRDR 16/TJMS (IRDR 0801887-54.2021.8.12.0029/50000) - REsp em IRDR Afetação na sessão eletrônica iniciada em 26/4/2023 e finalizada em 2/5/2023 (Segunda Seção). Por essas razões: 1) INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte requerente. 2) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PROCEDER ao recolhimento das custas e taxas processuais, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 321, parágrafo único e 3030, inciso IV, ambos do CPC/2015). 3) INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos procuração atualizada ou justificar o motivo pelo qual decorreu mais de três meses entre a outorga do instrumento procuratório e a propositura da ação, sob pena de indeferimento. 4) Após decorrido o prazo assinalado no item “2”, com, ou sem atendimento, CERTIFIQUE-SE e façam os autos CONCLUSOS para deliberação. CONSIGNE-SE que a inércia quanto ao recolhimento das custas acarretará no cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC/2015) Anote-se que a presente decisão observa o disposto no artigo 10 do CPC/15. Cumpra-se o necessário. NOVA MONTE VERDE, 22 de maio de 2025. LAWRENCE PEREIRA MIDON Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0010297-52.2022.8.26.0016

ID: 316232426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010297-52.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BONDI - PEDRAS DECORATIVAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista… Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberval de Oliveira Marinho 93297335734; Valor atualizado: R$ 783,27. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)

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Processo nº 0010297-52.2022.8.26.0016

ID: 316232037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010297-52.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VITOR BONDI - PEDRAS DECORATIVAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA CUNHA MEIRELES

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Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista… Processo 0010297-52.2022.8.26.0016 (processo principal 1002437-51.2020.8.26.0016) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - José Vitor Bondi - Pedras Decorativas Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Roberval de Oliveira Marinho 93297335734; Valor atualizado: R$ 783,27. I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA CUNHA MEIRELES (OAB 222640/SP)

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