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Aimar De Oliveira Peres e outros x Eponina De Oliveira Perez

ID: 337560299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002467-55.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AIMAR DE OLIVEIRA PERES ELAINE CRISTINA PEREZ ESPóLIO DE AIMARDI PEREZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EPONINA DE OLIVEIRA PEREZ

Intimação

Advogados:

ROSELI KATSUE SAKAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SQUAVOLIN PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-55.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aimar de Oliveira Peres - Elaine Cristina Perez - Espólio de Aimardi Perez de Oliveira - Eponina de Oliveira Perez … Processo 1002467-55.2023.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Aimar de Oliveira Peres - Elaine Cristina Perez - Espólio de Aimardi Perez de Oliveira - Eponina de Oliveira Perez - Vistos. 1. Haja vista o falecimento do herdeiro e inventariante Aimardi Perez de Oliveira (fls. 104/105), defiro a sucessão processual na figura de seu espólio - representado por sua respectiva inventariante Elaine Cristina Perez -, nos termos do art. 75, VII, c/c art. 110, ambos do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a adequação no cadastro processual. 2. Ato contínuo, considerando ainda o falecimento do herdeiro Aimar de Oliveira Perez (fls. 106/107), nomeio inventariante Elaine Cristina Perez, RG nº 22922735 SSP/SP, CPF nº 248.685.698-64, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. Defiro a expedição de ofício conforme requerido. Oficie-se à Prefeitura Municipal de Mauá para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça a certidão de débitos municipais do imóvel de inscrição municipal nº 20.054.031. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como ofício. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.Do. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (art. 529, § 1º, do CPC). Tratando-se de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (maua2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá a inventariante providenciar o devido encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto, desde já, que eventual irresignação quanto ao conteúdo da certidão supramencionada deverá ser arguida pelas vias processuais adequadas. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINA SANCHES (OAB 415575/SP), ROSELI KATSUE SAKAGUTI (OAB 84416/SP), ROSELI KATSUE SAKAGUTI (OAB 84416/SP), ROSELI KATSUE SAKAGUTI (OAB 84416/SP), ELAINE CRISTINA SANCHES (OAB 415575/SP), CAROLINA SQUAVOLIN PEREZ (OAB 473441/SP)

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Andre Luis Soares x Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 333325459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-25.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SOARES

Polo Passivo:

HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO QUARANTA

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LUANA LOPES DA SILVA

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GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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Processo 1002079-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luis Soares - Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - III… Processo 1002079-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luis Soares - Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmo a liminar anteriormente concedida, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para (i) declarar a rescisão do compromisso de compra e venda firmado entre as partes e, por conseguinte, para determinar a restituição das partes ao estado anterior ao contrato. Como consequência da rescisão, (ii) a parte requerida deverá restituir à parte autora, de uma só vez, 75% (setenta e cinco por cento) do montante comprovadamente pago. As parcelas pagas devem ser atualizadas desde os respectivos desembolsos pelo índice de correção do contrato (INCC). Sobre o valor a restituído incidirá juros de mora a partir do trânsito em julgado, ante a inocorrência de mora. Até 27/08/2024, os valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, considerando o termo inicial acima indicado. A partir de 28/08/2024 (inclusive), os juros moratórios correspondem à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que consiste na taxa legal prevista no artigo 406, caput, do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1º do Código Civil). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigo 406, § 3º do Código Civil). (iii) A parte autora também deverá pagar a parte requerida o percentual de 0,5% (meio por cento) por mês sobre o valor atualizado do contrato, calculado proporcionalmente considerando os dias que o imóvel foi efetiva e comprovadamente utilizado pela parte autora. Para fins de cálculo da taxa de fruição, o valor do contrato deverá ser atualizado pelo mesmo índice e mesmo critérios utilizados para atualização do valor das parcelas pagas pelo consumidor, de forma linear, sem utilização da tabela Price. Nos termos acima, (iv) a parte autora é responsável pelo pagamento das despesas incidentes sobre o imóvel, considerando exclusivamente o seu percentual (inclusive despesas de água, luz, IPTU, condomínio, etc) durante o período que permaneceu na posse do imóvel A parte requerida poderá, portanto, cobrar da parte autora e mesmo deduzir do saldo a ser restituído os valores comprovadamente pagos a título de impostos, taxas e despesas relacionadas ao uso do imóvel até a data da citação da requerida. (v) Ainda como consequência da rescisão contratual, reconheço a inexigibilidade das parcelas do contrato, que, portanto, não poderão ser cobradas da parte autora nem ensejar eventuais restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Fica, desde logo, expressamente autorizada a compensação de créditos e débitos referidos nestes autos. Considerando que houve rescisão do compromisso de compra e venda, a ação é também procedente para determinar a suspensão da cobrança das taxas condominiais da parte autora, a partir da citação, as taxas condominiais são devidas exclusivamente pela requerida. Nos termos acima, julgo improcedentes os demais pedidos formulados. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, condeno a parte requerida no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. P.I.C. Após, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. - ADV: LUANA LOPES DA SILVA (OAB 466052/SP), GABRIELA SPAGNOL RIBEIRO (OAB 466346/SP), CLEBER ROGER FRANCISCO (OAB 227278/SP), BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA (OAB 323310/SP), THIAGO ANTONIO QUARANTA (OAB 208708/SP)

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Processo nº 1003534-25.2025.8.26.0400

ID: 335877214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003534-25.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003534-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ramos de Oliveira - Vistos. 1. Constato que os autores têm direito à prioridade processual (fl. 17), confo… Processo 1003534-25.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedito Ramos de Oliveira - Vistos. 1. Constato que os autores têm direito à prioridade processual (fl. 17), conforme Art. 71 da Lei 10.741/03 e Art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Considerando o comprovante de rendimentos juntados aos autos, demonstrado que a parte recebe remuneração não superior a 03 (três) salários mínimos, ausentes outros elementos comprobatórios da ausência de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Declaração de pobreza, corroborada por documento que comprova que a parte agravante aufere renda mensal líquida inferior a três salários-mínimos. Contratação de advogado particular é situação que, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício. Gratuidade concedida. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125788-24.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022) 3. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes, 4. CITE-SE a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 4.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 5. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 6. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. A citação da requerida Banco Daycoval S/A (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo Portal Eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002467-03.2020.4.01.3901

ID: 305716104

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002467-03.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

Intimação polo passivo

Advogados:

LIANE CARLA MARCIAO E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-03.2020.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAFAEL MACHADO DA SILVA POLO PASSIVO:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LIANE CARLA MARCIAO E SILVA - PA8057-B FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Marabá, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Marcia Andreia Vaz Bull x Eli Aparecida Olindina Fernandes

ID: 304670221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002467-42.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANDREIA VAZ BULL

Polo Passivo:

ELI APARECIDA OLINDINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

FABIANO MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002467-42.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Marcia Andreia Vaz Bull - Eli Aparecida Olindina Fernandes e outro - Vistos. Fls. 515/516: observo que Mari… Processo 1002467-42.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Marcia Andreia Vaz Bull - Eli Aparecida Olindina Fernandes e outro - Vistos. Fls. 515/516: observo que Maria Roque Moisés Canto, Maria Ilda Gomes Canto, Ednei Barbosa Canto e Edson Barbosa Canto foram citados às fls. 498, 493, 510 e 277, respectivamente. Os avisos de recebimento de fls. 500, 503 e 517 foram recepcionados por pessoas que possuem o mesmo sobrenome dos réus, indicativo de serem seus familiares, o que permite presumir a sua regularidade. Desta forma, reconheço a higidez dos atos de citação dos confrontantes Inácio Barbosa Canto, Vagna Barbosa Canto e Maurício Barbosa Canto. Com relação à insistência no pedido de expedição de ofício ao 1º Tabelião de Notas de Limeira, reitero os fundamentos da decisão anterior que indeferiu o pedido. O fato de a requerente ser beneficiária da justiça gratuita não altera a natureza do ato pretendido, que continua sendo de caráter administrativo e passível de ser realizado diretamente pela interessada junto ao cartório competente. A gratuidade judiciária abrange os custos processuais e os emolumentos devidos ao Estado, mas não autoriza, por si só, a intervenção judicial desnecessária em atos que podem ser praticados pela via administrativa. A Lei nº 9.534/97 já assegura a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania para pessoas que não podem pagar os respectivos emolumentos, devendo a parte demonstrar sua condição de hipossuficiência diretamente ao tabelião. Ademais, persiste a ausência de demonstração de impossibilidade concreta que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário para determinar a juntada de escritura pública, sendo certo que não compete ao juízo suprir a iniciativa da parte em atos de sua esfera de disponibilidade. Por essas razões, MANTENHO a decisão anterior e INDEFIRO novamente o pedido de expedição de ofício ao 1º Tabelião de Notas de Limeira/SP. Caso a requerente entenda fazer jus à isenção de emolumentos em razão de sua condição socioeconômica, deverá demonstrar tal situação diretamente ao cartório competente, conforme previsto na legislação específica. Cumpra a requerente o que foi determinado em relação aos confrontantes José Costa da Silva e Vera Lúcia Canto Silva, na decisão de fls. 434/435. Fls. 518 e 520: manifeste-se a requerente sobre os avisos de recebimento, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: DERMEVAL TIAGO JACON DA SILVA (OAB 231897/SP), FABIANO MORAIS (OAB 262051/SP)

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Processo nº 1002467-57.2021.4.01.4001

ID: 305940779

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002467-57.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDINA DO NASCIMENTO LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO PEREIRA LEITE NETO

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JOHILSE TOMAZ DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO SANTOS SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-57.2021.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-57.2021.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: EDINA DO NASCIMENTO LOPES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SANTOS SOUSA - PI3253, JOHILSE TOMAZ DA SILVA - PI16233 e ANTONIO PEREIRA LEITE NETO - PI20508 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002467-45.2025.4.01.3701

ID: 316293353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002467-45.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HAYNA BELO SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-45.2025.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ISADORA VIANA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HAYNA BELO SANTOS - MA15411 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002467-73.2024.4.01.3606

ID: 316688607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002467-73.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAURA ALVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-73.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002467-73.2024.4.01.3606 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAURA ALVES COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B, JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O e SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Juína, 3 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Elektro Redes S/A x Laura Carolina Toledo Mariano De Souza Construções- Me

ID: 277303251

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002467-43.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELEKTRO REDES S/A

Polo Passivo:

LAURA CAROLINA TOLEDO MARIANO DE SOUZA CONSTRUçõES- ME

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS DE PIERI

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-43.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002467-43.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Elektro Redes S/A - Apelado: Laura Carolina Toledo Mariano de Souza Construções- Me - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA QUE OCASIONOU DANOS À MICROUSINA SOLAR DA AUTORA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PAGAMENTO PARCIAL ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A PRETENSÃO AO COMPLEMENTO. VALOR REMANESCENTE DEVIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DE FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. NO CASO EM ANÁLISE, RESTOU COMPROVADO O DANO AOS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DA MICROUSINA SOLAR DA AUTORA APÓS GRANDE QUEDA DE ENERGIA, BEM COMO O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A CONDUTA DA RÉ. 3. O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PARCIAL DO VALOR DOS DANOS (R$ 33.248,17) NÃO AFASTA A PRETENSÃO DA AUTORA AO RECEBIMENTO DO VALOR REMANESCENTE (R$ 46.875,92), QUANDO DEVIDAMENTE COMPROVADOS OS PREJUÍZOS NA TOTALIDADE DE R$ 80.124,09. 4. AS OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSTITUEM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POIS SÃO FATOS PREVISÍVEIS RELACIONADOS À PRÓPRIA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. 5. RECURSO NEGADO. 6. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - Douglas de Pieri (OAB: 289702/SP) - 5º andar

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Rogerio Munhoz x Escola Arautos Do Amanha Ltda

ID: 261723859

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002467-29.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO MUNHOZ

Polo Passivo:

ESCOLA ARAUTOS DO AMANHA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA LUCIA DOS SANTOS

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DANIELI GONCALVES NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002467-29.2024.5.02.0610 : ROGERIO MUNHOZ : ESCOLA ARAUTOS DO AM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002467-29.2024.5.02.0610 : ROGERIO MUNHOZ : ESCOLA ARAUTOS DO AMANHA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b46e93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES os pleitos formulados pela Parte Autora, para condenar a Parte Ré a pagar no prazo de 48 horas após a devida liquidação da presente decisão, observando-se o disposto no art. 880 da CLT, os valores correspondentes aos títulos objeto de acolhimento pelo presente julgado, inclusive honorários advocatícios e contribuições fiscais e previdenciárias. Ainda, deverá ainda a Parte Acionada cumprir, nos prazos e condições previstos na presente, a(s) seguinte(s) obrigação(ões) de fazer, sob pena de multa por dia de inadimplemento,: 1. Proceder às anotações de retificação do vínculo de emprego da Parte Reclamante em sua CTPS; 2. Recolher o FGTS na conta vinculada da Parte Autora; 3. Entregar os documentos (liberar eletronicamente) para saque do FGTS e inscrição no programa do seguro-desemprego. Liquidação por simples cálculo, observados os termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo como se aqui transcrita, os limites do pedido, a evolução salarial da reclamante. Os cálculos deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, com a incidência de correção monetária e juros moratórios nos moldes já previstos supra. Na data da prolação da presente sentença servem de base de incidência para o recolhimento do INSS todas as parcelas decorrentes da condenação que tenham mesma denominação ou fato gerador daquelas indicadas como salário-de-contribuição pelo artigo 28 da Lei nº 8.212/91. As notificações da(o) Acionada(o) destinadas ao cumprimento da ou liquidação do julgado deverão ser realizadas diretamente por intermédio de seus advogados, nos moldes previstos pelo art. 513, §§ 2º a 4º do CPC/15. Defere-se à Parte Autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários devidos exclusivamente pela Parte Reclamada em favor do(a)(s) patrono(a)(s) da Parte Autora, nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 579,92, apuradas sobre R$ 28.995,82, valor que arbitro à condenação para tais fins. Notifiquem-se as partes. Nada mais. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO MUNHOZ

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