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Carlos Irayba Cremonini e outros x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 326671000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-78.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANILO LUIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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KELIN ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb55fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANILO LUIS SILVA SANTOS em face de JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros (3), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a existência de salário marginal no valor mensal de R$ 4.000,00, devendo ser considerado como salário real mensal a importância total de R$ 8.283,40; condenar a reclamada JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, e solidariamente a ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento de integrações e reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS + multa de 40%. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o salário mensal na forma ora deferida, no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada e pelos domingos e feriados laborados, acrescida de 50% pelo labor nos dias de semana e de 100% pelo labor aos domingos e feriados, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento de adicional noturno de 20% sobre o valor da hora, conforme jornada fixada em sentença, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANILO LUIS SILVA SANTOS

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Carlos Irayba Cremonini e outros x Engematec Comercio, Montagem E Manutencao De Maquinas Industriais Ltda - Epp e outros

ID: 326670990

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002470-78.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS IRAYBA CREMONINI DANILO LUIS SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PANDURATA ALIMENTOS LTDA SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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ANA CELIA ZAMPIERI

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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FERNANDA ZAMPIERI MOLINA

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KELIN ALVES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1002470-78.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: DANILO LUIS SILVA SANTOS RECLAMADO: JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb55fcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por DANILO LUIS SILVA SANTOS em face de JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e outros (3), conforme fundamentação que integra este dispositivo, o seguinte: REJEITO a(s) preliminar(s) de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, na forma da fundamentação. REJEITO a arguição de prescrição, pelos fundamentos constantes da fundamentação. NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer a existência de salário marginal no valor mensal de R$ 4.000,00, devendo ser considerado como salário real mensal a importância total de R$ 8.283,40; condenar a reclamada JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, e solidariamente a ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – EPP, a pagar à parte reclamante, no prazo de 02 dias após a recepção da intimação prevista no artigo 880 da CLT, as seguintes verbas: pagamento de integrações e reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS + multa de 40%. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: Determino que a reclamada proceda à retificação da CTPS da parte reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar o salário mensal na forma ora deferida, no prazo de 2 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize as anotações, sem prejuízo da multa arbitrada. Em caso de litisconsórcio passivo, a presente obrigação de fazer é de responsabilização personalíssima da reclamada principal;pagamento de horas extraordinárias pela extrapolação de jornada e pelos domingos e feriados laborados, acrescida de 50% pelo labor nos dias de semana e de 100% pelo labor aos domingos e feriados, conforme jornada fixada em sentença, com integrações e reflexos conforme abaixo. Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Quanto às horas extras anteriores a 20/03/2023, condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal. Já quanto àquelas posteriores a 20/03/2023, inclusive, condeno o reclamado ao pagamento dos reflexos no RSR e, com a sua majoração, nos reflexos no aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%, considerando-se, igualmente, a condenação na verba principal, a teor do IRR-9;pagamento de adicional noturno de 20% sobre o valor da hora, conforme jornada fixada em sentença, havendo prorrogação do adicional para as horas posteriores às 05h00 da manhã, posto que a compensação prevista em lei é apenas para a jornada 12x36. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do artigo 457, §1º, da CLT. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos do adicional noturno no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e de todos esses sobre o FGTS e eventual indenização de 40%. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos. Autoriza-se a dedução de valores pagos a idêntico título, observando-se o que dispõe a OJ-415 da SDI-I/TST. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Fixo honorários advocatícios, conforme fundamentação. Honorários periciais conforme fundamentação. INSS e IRRF, bem como correção monetária e juros nos termos da fundamentação. Custas calculadas provisoriamente no percentual de 2% sobre o valor da condenação, conforme valor indicado nos cálculos anexos, que fazem parte integrante desta sentença, consideradas as interpretações que venham a ser adotadas para a delimitação dos valores devidos como decorrentes do entendimento firmado pelo juízo quanto à matéria tratada, a cargo da reclamada. Quando da liquidação, caso o valor da condenação seja superior, deverá a reclamada pagar a diferença das custas. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT. Ademais, ressalta-se que os embargos de declaração, em primeiro grau de jurisdição, não se prestam ao prequestionamento de matéria. Aclaratórios nesse sentido serão considerados protelatórios. Intimem-se as partes. Deixo de intimar a União, conforme Portaria nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal/Advocacia-Geral da União. Transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos para vara de origem, para as devidas providências, a teor dos artigos 6º e 7º do Provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024. Cumpra-se. NADA MAIS. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENGEMATEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP - JOETEC COMERCIO, MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 1013327-41.2025.8.11.0000

ID: 299827170

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013327-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ALEX MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 049.072.431-03 (AGRAVADO), ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 032.374.461-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença na qual o juízo homologou, em sede de liquidação por arbitramento. A decisão se fundou na ausência de manifestação do executado, devidamente intimado para impugnar os valores apresentados pelo credor, o que ensejou preclusão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação de valores apresentados unilateralmente pelo exequente em liquidação por arbitramento; (ii) estabelecer se a omissão do executado em impugnar os valores arbitrados caracteriza preclusão; e (iii) determinar se é possível a redução do valor da indenização ou a compensação com montante previamente depositado em juízo. III. Razões de decidir 3. O juiz, em liquidação por arbitramento, pode homologar valores apresentados unilateralmente pelo credor, desde que tenha sido oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação, conforme dispõe o art. 510 do CPC. 4. A inércia do executado, mesmo devidamente intimado para apresentar impugnação e documentos elucidativos, configura preclusão consumativa e impede a rediscussão dos valores homologados. 5. O pedido de redução do valor arbitrado carece de fundamento técnico ou probatório idôneo, sendo incabível a sua acolhida sem demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de valores apresentados unilateralmente em liquidação por arbitramento quando a parte adversa, devidamente intimada, permanece inerte. 2. A ausência de impugnação pelo executado configura preclusão e impede a reabertura da fase probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024; TJMT, EmbDeccv nº 1009889-17.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e declarou líquida a condenação no valor de R$ 72.000,00, a título de perdas e danos, decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação da monetização de página hospedada na plataforma da agravante. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de manifestação do executado, que, embora devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação ou documentação apta a infirmar os valores apresentados na liquidação por arbitramento, reconhecendo-se a preclusão (id. 283052870 – fls. 321/323). O agravante sustenta que a fixação do valor indenizatório é indevida, por ausência de demonstração concreta do dano, conforme exigem os arts. 402 e 403 do Código Civil. Alega que os documentos utilizados pelo exequente dizem respeito a página diversa daquela que foi objeto da obrigação e que, diante da ausência de instrução técnica, não seria possível aferir adequadamente os supostos lucros cessantes, sendo incabível a fixação do quantum com base em estimativas unilaterais. Aduz, ainda, que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e requer, de forma subsidiária, a compensação dos valores já levantados pelo exequente, sob o argumento de que seriam suficientes para a quitação da obrigação indenizatória. A agravante requer o reconhecimento de que a fixação do valor da indenização por perdas e danos deve estar condicionada à prévia comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo agravado, relativos à página objeto da demanda, conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais expostos no recurso. Subsidiariamente, pleiteia que, não sendo exigida tal comprovação, o quantum indenizatório seja fixado em montante módico, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos dos artigos 5º da LINDB e 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia do juízo seja considerado para fins de abatimento da indenização arbitrada e, por fim, que o depósito registrado sob id. 1283052871 – fls. 308/309 seja reconhecido como suficiente para a quitação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução por adimplemento. O efeito suspensivo foi concedido (id. 283682360). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão, sob o argumento de que o executado foi regularmente intimado nos termos do art. 510 do CPC, tendo optado por não se manifestar, deixando de apresentar qualquer documento técnico que impugnasse os valores indicados. Assevera que os valores foram embasados em documentação compatível com a atividade profissional exercida e que eventual insurgência deveria ter sido veiculada de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão (id. 288915857). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No presente agravo, o recorrente insurge-se contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento, fixou o montante de R$ 72.000,00 a título de perdas e danos, em razão da inexecução de obrigação de fazer anteriormente imposta por sentença com trânsito em julgado. A insurgência recursal foi deduzida no contexto do cumprimento de sentença, após a conversão judicial da obrigação de reativar a monetização da página “Verdadeiros Adoradores” em indenização pecuniária. Regularmente intimada, a parte executada limitou-se a apresentar argumentos genéricos, deixando de ofertar impugnação específica ou documentação técnica apta a infirmar os valores apresentados pelo exequente Inicialmente, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado da sentença que impôs à empresa ré/agravante a obrigação de reativar a página eletrônica vinculada ao autor, medida essa que se revelou inexequível ante alegada incompatibilidade com os termos de uso da plataforma, foi determinada, por decisão judicial, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (id. 283052870 – fls. 271/289). Após a apresentação de impugnação genérica, o exequente, ora agravado, aportou aos autos documentação comprobatória (id. 283052870 – fls. 295/304), demonstrando a média de ganhos mensais decorrentes da monetização da página eletrônica de sua titularidade, fixando o quantum indenizatório em R$ 72.000,00, correspondente ao período de 12 meses de interrupção da atividade digital. Diante da ausência de impugnação específica, os autos foram convertidos à fase de liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, para apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos, conforme expressamente consignado na decisão judicial: “O artigo 510 do CPC/2015, a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem “pareceres” e “documentos elucidativos”, a fim de viabilizar a presente liquidação, indicando os valores/bens que entendem devidos. Como a parte exequente já apresentou os documentos e valores que entende devidos, faculto à executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do montante consignado pelo credor ou impugnar o pleito, apresentando parecer e documentos nos moldes do parágrafo acima.” (destaquei) Contudo, o agravante quedou-se inerte, abstendo-se de apresentar qualquer documento técnico ou dados financeiros hábeis a infirmar os parâmetros adotados pela parte credora. Limitou-se, a reiterar objeções de ordem jurídica relativas à suposta impossibilidade de condenação por lucros cessantes, alegações estas dissociadas do objeto específico da fase de liquidação e já afastadas na fase de conhecimento (id. 283052870 – fls. 314/319). Nessas circunstâncias, sobreveio decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, reconhecendo a liquidez da obrigação no valor de R$ 72.000,00, com base na ausência de resposta idônea por parte da executada. (id. 283052870 – fls. 321/323). A pretensão recursal dirige-se contra a homologação da indenização arbitrada, sob o argumento de que não houve produção de prova pericial e de que inexistiria comprovação dos danos efetivamente sofridos. No entanto, tais alegações colidem com o conteúdo da sentença transitada em julgado que expressamente admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e esbarram na preclusão consumada, uma vez que a parte executada, devidamente intimada, deixou de requerer diligência técnica ou de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar os valores apresentados na liquidação. Alternativamente, a parte agravante pleiteia a redução do valor arbitrado a um montante que considere razoável, sustentando para tantos fundamentos extraídos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e do artigo 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia judicial seja reconhecido como suficiente para fins de extinção da obrigação indenizatória. No entanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de liquidação por arbitramento, é legítima a fixação do valor da obrigação com base em elementos probatórios apresentados unilateralmente pelo credor, desde que assegurado ao devedor o exercício do contraditório, o que, no presente caso, foi plenamente observado. A inércia da parte agravante, que se absteve de apresentar qualquer impugnação substancial ou documentação idônea no momento processual oportuno, configura hipótese típica de preclusão, obstando, por conseguinte, o reexame da matéria nesta fase procedimental. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009889-17.2019.8.11 .0000 AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADO: SIMONE DAL BO, SHEILA DAL BO, SOUVENIR DAL BO JUNIOR, MICHEL DAL BO, GRAFICA MODELO LTDA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, DULCELINA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO CABÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Observa-se que a decisão objurgada buscou revolver questão claramente preclusa, a qual a parte executada, ora agravada, deixou de manifestar a tempo e modo devido. Sobre esse enfoque, é de sabença comezinha que, diante da inércia da parte, sobre tal decisão paira inevitável preclusão, protegida pelo manto da coisa julgada, hipótese que está evidente no presente caso. II - Salienta-se que não se está diante de simples erro material, corrigível a qualquer tempo, matéria sobre a qual não se opera preclusão, isso porque, eventual equívoco seria sanado pelo próprio Juízo e não por perito especializado acerca do assunto (TJ-MT - EMBDECCV: 10098891720198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) (destaquei) É precisamente esse o cenário dos autos. A agravante teve oportunidade de impugnar, produzir prova técnica ou apresentar dados financeiros concretos, mas optou pela omissão. Tal postura impede a rediscussão dos valores fixados, nos termos da preclusão lógica processual. Quanto aos pedidos subsidiários, igualmente não merecem acolhimento. A pretensão de redução do valor arbitrado, sob o argumento de que seria excessivo ou desproporcional, carece de qualquer lastro técnico ou documental que evidencie tal alegação. Da mesma forma, o pedido de reconhecimento do montante depositado em juízo como suficiente para a quitação da obrigação mostra-se desprovido de fundamento, pois a agravante não indicou expressamente que o valor foi destinado ao adimplemento da indenização reconhecida, tampouco demonstrou que a quantia corresponde, de forma integral, ao quantum arbitrado. Em tais condições, inexiste base jurídica ou fática apta a autorizar a compensação pretendida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1013327-41.2025.8.11.0000

ID: 299827174

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013327-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX MANOEL DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013327-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [CELSO DE FARIA MONTEIRO - CPF: 182.328.128-18 (ADVOGADO), FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.347.016/0001-17 (AGRAVANTE), ALEX MANOEL DE OLIVEIRA - CPF: 049.072.431-03 (AGRAVADO), ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR - CPF: 032.374.461-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. INÉRCIA DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. VALOR HOMOLOGADO. RECURSO NÃO PROVIDO I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença na qual o juízo homologou, em sede de liquidação por arbitramento. A decisão se fundou na ausência de manifestação do executado, devidamente intimado para impugnar os valores apresentados pelo credor, o que ensejou preclusão. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a homologação de valores apresentados unilateralmente pelo exequente em liquidação por arbitramento; (ii) estabelecer se a omissão do executado em impugnar os valores arbitrados caracteriza preclusão; e (iii) determinar se é possível a redução do valor da indenização ou a compensação com montante previamente depositado em juízo. III. Razões de decidir 3. O juiz, em liquidação por arbitramento, pode homologar valores apresentados unilateralmente pelo credor, desde que tenha sido oportunizada à parte contrária a possibilidade de manifestação, conforme dispõe o art. 510 do CPC. 4. A inércia do executado, mesmo devidamente intimado para apresentar impugnação e documentos elucidativos, configura preclusão consumativa e impede a rediscussão dos valores homologados. 5. O pedido de redução do valor arbitrado carece de fundamento técnico ou probatório idôneo, sendo incabível a sua acolhida sem demonstração concreta de excesso ou desproporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. É válida a homologação de valores apresentados unilateralmente em liquidação por arbitramento quando a parte adversa, devidamente intimada, permanece inerte. 2. A ausência de impugnação pelo executado configura preclusão e impede a reabertura da fase probatória.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 510. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgInt nº 1002470-67.2024.8.11.0000, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 10.04.2024; TJMT, EmbDeccv nº 1009889-17.2019.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 29.01.2020. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia/MT, que, nos autos de cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pelo exequente e declarou líquida a condenação no valor de R$ 72.000,00, a título de perdas e danos, decorrentes do descumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação da monetização de página hospedada na plataforma da agravante. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de manifestação do executado, que, embora devidamente intimado, deixou de apresentar impugnação ou documentação apta a infirmar os valores apresentados na liquidação por arbitramento, reconhecendo-se a preclusão (id. 283052870 – fls. 321/323). O agravante sustenta que a fixação do valor indenizatório é indevida, por ausência de demonstração concreta do dano, conforme exigem os arts. 402 e 403 do Código Civil. Alega que os documentos utilizados pelo exequente dizem respeito a página diversa daquela que foi objeto da obrigação e que, diante da ausência de instrução técnica, não seria possível aferir adequadamente os supostos lucros cessantes, sendo incabível a fixação do quantum com base em estimativas unilaterais. Aduz, ainda, que o montante arbitrado é excessivo e desproporcional, podendo ensejar enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), e requer, de forma subsidiária, a compensação dos valores já levantados pelo exequente, sob o argumento de que seriam suficientes para a quitação da obrigação indenizatória. A agravante requer o reconhecimento de que a fixação do valor da indenização por perdas e danos deve estar condicionada à prévia comprovação dos prejuízos efetivamente suportados pelo agravado, relativos à página objeto da demanda, conforme os fundamentos legais e jurisprudenciais expostos no recurso. Subsidiariamente, pleiteia que, não sendo exigida tal comprovação, o quantum indenizatório seja fixado em montante módico, de modo a preservar o equilíbrio da relação jurídica, nos termos dos artigos 5º da LINDB e 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia do juízo seja considerado para fins de abatimento da indenização arbitrada e, por fim, que o depósito registrado sob id. 1283052871 – fls. 308/309 seja reconhecido como suficiente para a quitação integral da obrigação, com a consequente extinção da execução por adimplemento. O efeito suspensivo foi concedido (id. 283682360). O agravado apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da decisão, sob o argumento de que o executado foi regularmente intimado nos termos do art. 510 do CPC, tendo optado por não se manifestar, deixando de apresentar qualquer documento técnico que impugnasse os valores indicados. Assevera que os valores foram embasados em documentação compatível com a atividade profissional exercida e que eventual insurgência deveria ter sido veiculada de forma fundamentada e tempestiva, sob pena de preclusão (id. 288915857). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: No presente agravo, o recorrente insurge-se contra decisão que, em sede de liquidação por arbitramento, fixou o montante de R$ 72.000,00 a título de perdas e danos, em razão da inexecução de obrigação de fazer anteriormente imposta por sentença com trânsito em julgado. A insurgência recursal foi deduzida no contexto do cumprimento de sentença, após a conversão judicial da obrigação de reativar a monetização da página “Verdadeiros Adoradores” em indenização pecuniária. Regularmente intimada, a parte executada limitou-se a apresentar argumentos genéricos, deixando de ofertar impugnação específica ou documentação técnica apta a infirmar os valores apresentados pelo exequente Inicialmente, cumpre destacar que, após o trânsito em julgado da sentença que impôs à empresa ré/agravante a obrigação de reativar a página eletrônica vinculada ao autor, medida essa que se revelou inexequível ante alegada incompatibilidade com os termos de uso da plataforma, foi determinada, por decisão judicial, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos (id. 283052870 – fls. 271/289). Após a apresentação de impugnação genérica, o exequente, ora agravado, aportou aos autos documentação comprobatória (id. 283052870 – fls. 295/304), demonstrando a média de ganhos mensais decorrentes da monetização da página eletrônica de sua titularidade, fixando o quantum indenizatório em R$ 72.000,00, correspondente ao período de 12 meses de interrupção da atividade digital. Diante da ausência de impugnação específica, os autos foram convertidos à fase de liquidação por arbitramento, sendo as partes intimadas, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, para apresentar pareceres técnicos ou documentos elucidativos, conforme expressamente consignado na decisão judicial: “O artigo 510 do CPC/2015, a seu turno, leciona que “Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Desta feita, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem “pareceres” e “documentos elucidativos”, a fim de viabilizar a presente liquidação, indicando os valores/bens que entendem devidos. Como a parte exequente já apresentou os documentos e valores que entende devidos, faculto à executada, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário do montante consignado pelo credor ou impugnar o pleito, apresentando parecer e documentos nos moldes do parágrafo acima.” (destaquei) Contudo, o agravante quedou-se inerte, abstendo-se de apresentar qualquer documento técnico ou dados financeiros hábeis a infirmar os parâmetros adotados pela parte credora. Limitou-se, a reiterar objeções de ordem jurídica relativas à suposta impossibilidade de condenação por lucros cessantes, alegações estas dissociadas do objeto específico da fase de liquidação e já afastadas na fase de conhecimento (id. 283052870 – fls. 314/319). Nessas circunstâncias, sobreveio decisão que homologou os valores apresentados pelo agravado, reconhecendo a liquidez da obrigação no valor de R$ 72.000,00, com base na ausência de resposta idônea por parte da executada. (id. 283052870 – fls. 321/323). A pretensão recursal dirige-se contra a homologação da indenização arbitrada, sob o argumento de que não houve produção de prova pericial e de que inexistiria comprovação dos danos efetivamente sofridos. No entanto, tais alegações colidem com o conteúdo da sentença transitada em julgado que expressamente admitiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e esbarram na preclusão consumada, uma vez que a parte executada, devidamente intimada, deixou de requerer diligência técnica ou de apresentar elementos probatórios capazes de infirmar os valores apresentados na liquidação. Alternativamente, a parte agravante pleiteia a redução do valor arbitrado a um montante que considere razoável, sustentando para tantos fundamentos extraídos do artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942) e do artigo 402 do Código Civil. Requer, ainda, que o valor já depositado a título de garantia judicial seja reconhecido como suficiente para fins de extinção da obrigação indenizatória. No entanto, é firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em sede de liquidação por arbitramento, é legítima a fixação do valor da obrigação com base em elementos probatórios apresentados unilateralmente pelo credor, desde que assegurado ao devedor o exercício do contraditório, o que, no presente caso, foi plenamente observado. A inércia da parte agravante, que se absteve de apresentar qualquer impugnação substancial ou documentação idônea no momento processual oportuno, configura hipótese típica de preclusão, obstando, por conseguinte, o reexame da matéria nesta fase procedimental. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVISIONAL BANCÁRIA – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS UNILATERALMENTE – INÉRCIA – PRECLUSÃO – CÁLCULO HOMOLOGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Embora o devedor tenha sido intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo credor no procedimento de liquidação de sentença, optou pela inércia, de modo que age com acerto o Juiz ao homologá-los. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002470-67.2024 .8.11.0000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2024) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1009889-17.2019.8.11 .0000 AGRAVANTE: BANCO SISTEMA S/A AGRAVADO: SIMONE DAL BO, SHEILA DAL BO, SOUVENIR DAL BO JUNIOR, MICHEL DAL BO, GRAFICA MODELO LTDA, JULIO CESAR DO NASCIMENTO, JOAO BATISTA DE OLIVEIRA, DULCELINA SILVA DO NASCIMENTO EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – QUESTÃO PRECLUSA – PARTE QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR A TEMPO E MODO CABÍVEL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO I - Observa-se que a decisão objurgada buscou revolver questão claramente preclusa, a qual a parte executada, ora agravada, deixou de manifestar a tempo e modo devido. Sobre esse enfoque, é de sabença comezinha que, diante da inércia da parte, sobre tal decisão paira inevitável preclusão, protegida pelo manto da coisa julgada, hipótese que está evidente no presente caso. II - Salienta-se que não se está diante de simples erro material, corrigível a qualquer tempo, matéria sobre a qual não se opera preclusão, isso porque, eventual equívoco seria sanado pelo próprio Juízo e não por perito especializado acerca do assunto (TJ-MT - EMBDECCV: 10098891720198110000 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 29/01/2020, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2020) (destaquei) É precisamente esse o cenário dos autos. A agravante teve oportunidade de impugnar, produzir prova técnica ou apresentar dados financeiros concretos, mas optou pela omissão. Tal postura impede a rediscussão dos valores fixados, nos termos da preclusão lógica processual. Quanto aos pedidos subsidiários, igualmente não merecem acolhimento. A pretensão de redução do valor arbitrado, sob o argumento de que seria excessivo ou desproporcional, carece de qualquer lastro técnico ou documental que evidencie tal alegação. Da mesma forma, o pedido de reconhecimento do montante depositado em juízo como suficiente para a quitação da obrigação mostra-se desprovido de fundamento, pois a agravante não indicou expressamente que o valor foi destinado ao adimplemento da indenização reconhecida, tampouco demonstrou que a quantia corresponde, de forma integral, ao quantum arbitrado. Em tais condições, inexiste base jurídica ou fática apta a autorizar a compensação pretendida. Face ao exposto, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, mantendo-se a decisão por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002470-49.2023.4.06.3824

ID: 300210115

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2023.4.06.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA LIMA

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RECURSO CÍVEL Nº 1002470-49.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora prete… RECURSO CÍVEL Nº 1002470-49.2023.4.06.3824/MG RECORRENTE : MARIA APARECIDA DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : EDSON DE OLIVEIRA LIMA (OAB MG211606) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora pretende a condenação da Caixa Econômica Federal na recomposição do saldo de sua conta de FGTS, mediante o afastamento da TR e aplicação de índices distintos do previsto na legislação. A sentença foi de improcedência e a autora recorreu. No dia 12/06/2024, o STF deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, em acórdão assim ementado: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput , da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput , da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros . Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas , sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.” - sem destaques no original (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Tal decisão possui eficácia erga omnes (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública Direta e Indireta) e ex nunc (não retroativo, mas meramente prospectivo). Além disso, nos termos do art. 927, I, do CPC, “Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade” , como é o caso dos autos. Assim, como não há valores a serem pagos à autora, a presente ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir - necessidade/utilidade), devendo ser extinta sem resolução do mérito. Saliente-se que o Supremo Tribunal Federal tem o entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia (Rcl 65381 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024 PUBLIC 15-04-2024). Logo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão proferido na ADI 5090 para que produza efeitos imediatos. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO , com base no art. 932, III, do CPC c/c art. 12, XII, da Resolução PRESI 41/2024, do TRF6, e DECLARO EXTINTO O PROCESSO , sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao juízo de origem. Belo Horizonte, na data do registro.

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Processo nº 6003960-76.2025.4.06.0000

ID: 322621386

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003960-76.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL

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RAFAEL OLIVEIRA COUTO

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Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA … Agravo de Instrumento Nº 6003960-76.2025.4.06.0000/MG AGRAVADO : IZAURINHA DONIZETTI GARCIA FERREIRA ADVOGADO(A) : SUELI CHIEREGHINI DE QUEIROZ FUNCHAL (OAB MG061330B) ADVOGADO(A) : RAFAEL OLIVEIRA COUTO (OAB MG142105) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs o presente agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem, que, nos autos da ação nº 1002470-52.2021.4.01.3826, declarou preclusa a impugnação da Autarquia ao montante apurado como base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência e a condenou ao pagamento de multa de 2 % sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Na inicial do instrumental defendeu o agravante a necessidade de reforma da referida decisão, sustentando, em síntese, que “o caso dos autos trata de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao falecido esposo da ora agravada, IRLEI JOEL DE ARAÚJO FERREIRA, falecido em 27/03/2018, e “a exequente optou pela manutenção do benefício concedido administrativamente para executar as parcelas do benefício reconhecido na via judicial”, mas, “embora o benefício judicial possua termo final certo, anterior à sentença de procedência, pretende que a base de cálculo dos honorários seja estendida para além da data final da benesse, como se houvesse parcelas vencidas até a data da sentença”, “que inexistem”, pois “trata-se de benefício com termo final já fixado, com início e fim delimitados”, sem haver “compensação entre o benefício judicial e o administrativo, o que justificaria a extensão da base de cálculos dos honorários (Tema 1.050 do STJ)”, razão pela qual “permitir o prolongamento da base de cálculo para além desse período de tempo a ser executado impactará em aplicar erroneamente o tema 1.050, STJ, ampliando a base de cálculo sobre um benefício que nem mesmo foi objeto da ação e nem possui pagamento concomitante com o beneficio judicial reconhecido”. A parte agravada apresentou contrarrazões ao instrumental. Sucintamente relatados, decido. Presentes os pressupostos e requisitos de admissibilidade, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento, consoante as razões adiante expostas. A decisão agravada contém a seguinte fundamentação: Preclusa a petição da parte ré (ID15398853920), porquanto já houve impugnação ao cumprimento da sentença, com decisão rejeitando-a (ID15316118348) e determinando a apresentação de cálculos, nos termos da decisão proferida no Agravo de Instrumento "...dou provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento..." (ID1516840363). Como se vê, a pretensão do INSS foi considerada preclusa, em virtude de decisão proferida em outro agravo de instrumento (1009869-58.2023.4.06.0000), que apreciou a matéria relativa à aplicação do Tema 1050 do STJ. De fato, por meio da referida decisão foi provido o recurso de Izaurinha Donizetti Garcia Ferreira , “para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento da execução, de modo a que se observe o enunciado do Tema 1050 do STJ na fixação da base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, bem como para eximir a ora agravante do pagamento da multa arbitrada”. Não obstante, em nenhuma passagem da inicial do presente recurso foi mencionada a existência do agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000. Dessa forma, no ponto, deixo de conhecer do agravo ora sob análise, pois não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Por outro lado, no que se refere à multa imposta ao INSS com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, o agravo não merece provimento. Isso porque, nos embargos declaratórios opostos em face da decisão que declarou preclusa a impugnação, a Autarquia omitiu-se quanto à coisa julgada formada no agravo de instrumento n. 1009869-58.2023.4.06.0000, expressamente citada pelo Juízo de origem. Esse comportamento evidencia o manifesto caráter protelatório dos aclaratórios, razão pela qual correto o Juízo a quo , ao arbitrar a multa. Pelo exposto, conheço apenas em parte do agravo de instrumento e, nessa extensão, nego-lhe provimento . Após o trânsito em julgado, promova-se a baixa dos autos, independentemente de nova intimação das partes.

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Processo nº 1002470-51.2023.8.11.0049

ID: 280245813

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-51.2023.8.11.0049

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANA DE BARROS BRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EMERSON MARQUES TOMAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002470-51.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MARIANA DE BARROS BRAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002470-51.2023.8.11.0049 REQUERENTE: MARIANA DE BARROS BRAZ REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Mariana de Barros Braz ajuizou a presente ação previdenciária para concessão do benefício de salário maternidade rural em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão do benefício de salário-maternidade em virtude do nascimento de seus filhos Luiz Miguel Braz Passos (nascido em 17/03/2020) e Maria Luiza Braz Passos (nascida em 06/09/2021). Alega a requerente que exerceu atividade rural em regime de economia familiar nos 10 meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, tendo seu pedido sido negado administrativamente sob a justificativa de falta de comprovação de atividade rural no período exigido. Como documentos, juntou certificado de participação em curso emitido pelo SENAR e declaração de endereço, requerendo a procedência dos pedidos com a concessão do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, sustentando a improcedência dos pedidos ante a ausência de início de prova material contemporânea que comprove o exercício de atividade rural no período de carência exigido. Alegou ainda que a requerente exerceu atividade empresarial próximo ao período de carência, conforme comprova o CNPJ em nome da empresa "SANTOS E BRAZ LTDA", com atividade de "METALÚRGICA DIFERRO". Designada audiência de instrução e julgamento, esta foi realizada em 27 de março de 2025, na presença da advogada da parte autora Erica Tavares Gomes Cruvinel (OAB/GO 74.316), da própria requerente Mariana de Barros Braz, e das testemunhas Joselaine Cardoso dos Santos e Maria Karolayne Cardoso da Silva. Registrou-se a ausência de procurador federal do INSS, sendo declarada preclusa a oportunidade de manifestação da autarquia. Foram colhidos os depoimentos da parte autora e das testemunhas presentes, sendo encerrada a fase de instrução processual. É o relatório, decido. O benefício de salário-maternidade para seguradas especiais está disciplinado no art. 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que assim dispõe: "Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício." Para tanto, é necessário que a postulante comprove sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, que define como segurado especial: "o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". Para a comprovação do tempo de atividade rural, exige-se a apresentação de início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Neste sentido, dispõe o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." A Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça é cristalina ao estabelecer que: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário." Analisando os documentos apresentados pela requerente, verifica-se que não há início de prova material suficiente e contemporânea que comprove o exercício de atividade rural no período de carência exigido (10 meses anteriores ao requerimento administrativo). Objetivamente, os documentos apresentados consistem apenas em: certificado de participação em curso emitido pelo SENAR; declaração de endereço. Tais documentos, por si só, não comprovam o efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar. O certificado de participação em curso rural apenas indica que a requerente participou de capacitação, mas não demonstra o exercício concreto e continuado da atividade rural. Para a comprovação da qualidade de segurada especial, seria necessária a apresentação de documentos como: contratos de parceria/arrendamento/comodato rurais, notas fiscais de venda de produção rural, inscrição como produtora rural, DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf), comprovantes de financiamento rural, entre outros documentos contemporâneos ao período. Conforme demonstrado pela defesa, a requerente exerceu atividade empresarial no período próximo à carência exigida, sendo sócia da empresa "SANTOS E BRAZ LTDA" (CNPJ n. 11.108.384/0001-87), com atividade econômica de "METALÚRGICA DIFERRO". O exercício de atividade empresarial, especialmente do ramo metalúrgico, é incompatível com o regime de economia familiar exigido para a configuração da qualidade de segurada especial, conforme definido no §1º do art. 11 da Lei nº 8.213/91: "Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados." A atividade empresarial metalúrgica pressupõe estrutura empresarial organizada, incompatível com o regime de subsistência familiar característico do segurado especial. Diante do exposto, verifica-se que a requerente não logrou comprovar: o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; a continuidade desta atividade nos 10 meses anteriores ao requerimento administrativo; a apresentação de início de prova material contemporânea ao período alegado. A documentação apresentada é insuficiente para caracterizar a qualidade de segurada especial, sendo que a constatação de atividade empresarial concomitante reforça a descaracterização da condição rural alegada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mantendo o indeferimento administrativo do benefício de salário-maternidade. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% Havendo interposição de recurso, colham-se as contrarrazões do INSS e, na sequência, remetam-se os autos ao TRF 1 para julgamento, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias e anotações de estilo. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Processo nº 1002470-49.2024.4.01.3502

ID: 280979786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002470-49.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002470-49.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVIANE MARIA CINTRA FRAGELLI - GO30466 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios proposta por Niviane Maria Cintra Fragelli, advogada, em causa própria, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A parte autora sustenta ter atuado como procuradora no processo nº 1001026-54.2019.4.01.3502, que tramitou perante este juizado e culminou na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Alex Rocha Santos. Afirma que, embora tenha atuado com êxito, não houve fixação de honorários sucumbenciais no processo previdenciário originário, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, com fulcro no art. 85, §18, do CPC, requerendo o arbitramento da verba advocatícia no montante de R$ 7.124,15, correspondente a 10% do valor da condenação reconhecida no feito anterior (R$ 71.241,45). Juntou documentos comprobatórios da atuação e cálculos. Prefacialmente, verifica-se nos autos que o INSS foi devidamente citado, sem que apresentasse contestação no prazo legal. Todavia, a ausência de contestação não conduz, por si só, à procedência automática da pretensão, por força do art. 345, II, do CPC, especialmente em se tratando de matéria de direito, a qual pode e deve ser apreciada de ofício pelo juízo, sobretudo no âmbito dos Juizados Especiais Federais, onde vige a busca pela efetividade, simplicidade e celeridade processual. No mérito, é incontroverso que o processo originário resultou, ao final, em decisão favorável ao segurado representado pela autora, após acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes, junto à Turma Recursal. Contudo, também é fato incontroverso que o recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência obteve parcial provimento na instância recursal, posto que, embora mantida a concessão do benefício (após a oposição sucessiva de três embargos de declaração), houve alteração da DIB fixada na sentença, de 15/03/2017 para 27/03/2018 (reafirmação da DER). Nessa circunstância, impõe-se a análise do regime jurídico aplicável à fixação de honorários no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários advocatícios, mas, “em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. O referido dispositivo consagra sistemática própria quanto aos ônus de sucumbência, que se distancia da disciplina geral do Código de Processo Civil, por razões atinentes à natureza simplificada e célere do procedimento. Tal interpretação foi reforçada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao reconhecer que a fixação de honorários no microssistema dos Juizados Especiais tem natureza híbrida — processual e material — e, portanto, sujeita-se aos limites impostos pela legislação especial. Nesse contexto, a Corte Cidadã firmou posição no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários somente é cabível nos casos de desprovimento integral ou de não conhecimento do recurso inominado, não sendo possível a fixação da verba quando o recurso for provido, ainda que em parte: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995. NATUREZA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM PUIL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE. 1. No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fixação de honorários tem natureza híbrida, ou seja, processual e material, pelo que o tema pode ser examinado por meio do pedido de uniformização, sem qualquer maltrato às balizas constantes do art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009. Precedentes: EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, DJe de 30/5/2023; AgInt no REsp n. 1.481.917/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11/11/2016. 2. O vocábulo "vencido", inserido no art. 55 da Lei n. 9.099/1995, pressupõe o desprovimento integral ou, ainda, o não conhecimento do recurso inominado, como decidiu, nesta última hipótese, a Primeira Seção do STJ, nos EDcl no AgInt no PUIL n. 1.327/RS. 3. Presente, no caso, a circunstância de que a Municipalidade ré teve seu recurso inominado parcialmente provido pela Turma Recursal de origem, impõe-se o afastamento do ônus da sucumbência a ela imposto. 4. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal conhecido e provido, com a consequente supressão da verba honorária impingida ao ente público. (PUIL n. 3.874/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024.) No mesmo sentido, o Enunciado n.º 99 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF orienta que “o provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”. Voltando os olhos ao caso concreto, tendo o INSS obtido provimento parcial de seu recurso inominado e considerando que eventual condenação em honorários no acórdão final não foi feita — com base em julgamento que, gize-se, respeitou o regime legal vigente, consoante exposto acima —, não há como reconhecer o direito à verba sucumbencial pretendida pela autora, sob pena de ofensa à legislação específica que rege o microssistema dos Juizados. Em suma, a verba sucumbencial cobrada na presente demanda (CPC, art. 85, § 18) não se revela devida porque o recurso inominado interposto pelo INSS contra a sentença de procedência exarada no processo em discussão foi parcialmente provido, com a alteração, alfim, da DIB, de 15/03/2017 para 27/03/2018 (reafirmação da DER), não havendo, pois, qualquer omissão no acórdão da Turma Recursal que deixou de fixar condenação em honorários sucumbenciais, porquanto incabíveis naquele caso, em vista do que prevê o art. 55 da Lei 9.099/95 (c/c art. 1º da Lei 10.259/01) e do posicionamento pacificado pelo STJ e também ilustrado no Enunciado n. 99 do FONAJEF. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1002470-94.2025.8.26.0168

ID: 276622948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002470-94.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002470-94.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os re… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1002470-94.2025.8.26.0168 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. H. S. A. - Vistos. 1. Comprovada a mora e presentes os requisitos legais, concedo liminarmente, na forma do art. 3°, caput, do Decreto-lei n° 911/69, a busca e a apreensão do bem alienado fiduciariamente, qual seja: motocicleta marca HONDA, modelo CG 160 FAN CBS, chassi n.º 9C2KC2200RR232542, ano de fabricação 2024 e modelo 2024, cor VERMELHA, placa SVM1I06, renavam 1401401896, depositando-o com o credor ou com a(s) pessoa(s) indicada(s) à(s) fl(s) 05/13, a(s) qual(is) nomeio depositária(s). Fica deferido, desde já, eventual pedido substituição do depositário, bastando que cópia da respectiva petição onde constar a indicação do nome do(a) substituto(a) acompanhe o mandado, para fins de cumprimento pelo Oficial de Justiça encarregado da diligência. 2. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos, custas e despesas processuais), no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ficando advertida de que sem o pagamento da integralidade da dívida pendente ficará consolidada, desde logo, em favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.1 Efetuado o pagamento do débito, intime-se o autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 2.2 O réu poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2.3 Nos termos do artigo 336 do CPC, na contestação, deverá a parte requerida indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 2.4 Se o bem não for encontrado, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. 2.4.1 Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, servindo esta de requisição. 2.5 Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, se necessária, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 3. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, efetuar o recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção, ou informar se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. 3.1 ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 3.2 Fica a parte autora intimada, ainda, de que, uma vez apresentada(s) a(s) contestação(ões), será(ão) expedido(s) ato(s) ordinatório(s) da Serventia intimando-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em réplica(s), nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá indicar os pontos que pretende provar, especificando e justificando, de forma precisa, a pertinência e necessidade de sua produção, inclusive associando-a(s) ao(s) ponto(s) controvertido(s) ao(s) qual(is) se pretende demonstrar a verdade dos fatos, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, não sendo admitida indicação genérica de prova, conduta que acarretará a preclusão do direito de sua produção. 4. Havendo interesse do autor, esta decisão, assinada digitalmente, servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. 5. Caso reste negativa a busca e apreensão e havendo requerimento, providencie a Serventia o cadastro de restrição de circulação do veículo junto a sistema RENAJUD, desde que efetuado o recolhimento da taxa respectiva (FEDTJ código 434-1). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". 6.1 Nessa hipótese, tendo em vista o constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, em 5 (cinco) dias. 7. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, ficam deferidos, desde já, eventuais requerimentos de pesquisas junto aos bancos de dados do SIEL, INFOSEG e PETRUS, condicionados ao prévio recolhimento das custas necessárias. 8. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha (Senha de acesso da parte passiva principal). Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 9. Autorizo a realização das diligências com os benefícios legais previstos no artigo 212, § 2º, do CPC. 10. Defiro o pedido para que a diligência inicial seja realizada sob SEGREDO DE JUSTIÇA. 10.1 Cumprida a liminar, remova-se o sigilo. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Processo nº 1002470-46.2025.8.26.0572

ID: 320457245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-46.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAIO EMANUEL VIEIRA SILVA FLAVIANA GOMES VIEIRA FRANCIEL VIEIRA DA SILVA FRANCíLIO VIEIRA DA SILVA FRANCISCO CAUâ VIEIRA DA SILVA MAISA VIEIRA DA SILVA MARIA CAUANI VIEIRA DA SILVA RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIS CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002470-46.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flaviana Gomes Vieira - - Francisco Cauâ Vieira da Silva - - Maria Cauani Vieira da Silva - - Franc… Processo 1002470-46.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Sistema Financeiro Imobiliário - Flaviana Gomes Vieira - - Francisco Cauâ Vieira da Silva - - Maria Cauani Vieira da Silva - - Franciel Vieira da Silva - - Francílio Vieira da Silva - - Rafael Vieira da Silva - - Maisa Vieira da Silva - - Caio Emanuel Vieira Silva - Vistos. 1) Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. 1.1) A parte autora ajuizou medida cautelar de urgência antecedente, visando à suspensão da exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional firmado com a requerida CDHU, sob a alegação de que o contrato contém cláusulas de cobertura securitária em caso de falecimento do mutuário principal, fato que se consumou em 29/12/2024, conforme certidão de óbito anexada. Afirma que, mesmo após a entrega da documentação solicitada para acionar o seguro, a requerida tem recusado a ativação da cobertura com base em exigências desproporcionais, como a apresentação de relatório médico-hospitalar do falecido, o que se revela impossível diante da morte súbita por infarto fulminante, sem histórico de internações. Relata ainda grave situação de vulnerabilidade econômica e social, sendo responsável exclusiva pelo sustento de sete filhos menores. A autora requer os benefícios da gratuidade da justiça. Diante das alegações de hipossuficiência e dos documentos iniciais acostados, defiro, por ora, a gratuidade da justiça, com fulcro no art. 98 do CPC, sem prejuízo de posterior reapreciação. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documentação complementar de sua condição econômica atual (comprovantes de renda, despesas fixas e benefícios recebidos), sob pena de revogação dos benefícios ora concedidos. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o contrato de financiamento firmado entre as partes contém cláusulas específicas que estabelecem a cobertura securitária para quitação da dívida em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário principal (Cláusulas Sexta e Oitava, conforme cópia acostada). O falecimento do Sr. Francisco das Chagas de Jesus Silva está devidamente comprovado por certidão de óbito. O perigo de dano é manifesto, considerando-se a situação de vulnerabilidade econômica da autora e de seus filhos menores, podendo o pagamento contínuo das parcelas comprometer gravemente sua subsistência e acarretar inadimplemento e até risco de perda do imóvel. Ademais, a medida ora pleiteada revela-se reversível, caso futuramente se constate a inexistência de cobertura securitária ou descumprimento contratual pela parte autora, podendo-se restabelecer a cobrança das parcelas suspensas e até impor eventuais encargos retroativos. Nos termos do art. 303 do CPC, é admissível a formulação de pedido de tutela antecipada com a exposição do direito invocado e do risco de dano, com posterior aditamento da petição inicial: Art. 303, §1º, I - Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar. Assim, concedida a tutela, deverá a autora aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos do artigo acima. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar à requerida CDHU que suspenda, de forma imediata, a exigibilidade das parcelas mensais do contrato de financiamento habitacional firmado com a autora até ulterior decisão judicial. Intime-se a requerida, com urgência, para cumprimento imediato, inclusive por meios eletrônicos, se disponíveis. Intime-se a autora para aditar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC. Intime-se a autora também para apresentar documentação complementar acerca de sua condição econômica no prazo de 15 (quinze) dias. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público, em razão do interesse de incapazes, nos termos do art. 178, II, do CPC. 2) A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). 3) Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC - sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC - sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. 4) Servirá a presente decisão como carta ou mandado para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5) Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP), JOSÉ LUIS CARVALHO (OAB 167364/SP)

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