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Dayana Thalia Gregorio Alves e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309778291

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001923-22.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA THALIA GREGORIO ALVES NAPOLEAO ANTONIO ALVES ROSANGELA GREGORIO DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANDRESSA LUZIA DE FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESSA LUZIA DE FREITAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1001923-22.2025.8.11.0055 REQUERENTES: ROSANGELA GREGORIO DA SILVA, NAPOLEAO ANTONIO ALVES DAYANA E THALIA GREGORIO ALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELE… SENTENÇA Processo: 1001923-22.2025.8.11.0055 REQUERENTES: ROSANGELA GREGORIO DA SILVA, NAPOLEAO ANTONIO ALVES DAYANA E THALIA GREGORIO ALVES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES ROSÂNGELA GREGÓRIO DA SILVA, NAPOLEÃO ANTÔNIO ALVES, DAYANA e THALIA GREGÓRIO ALVES ajuizaram Reclamação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Os Reclamantes relatam que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Natal/RN, com voo programado para o dia 22/08/2024, com partida prevista às 17h50, realizando conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final às 01h35 do dia 23/08/2024. Todavia, alegam que houve atraso no voo de partida, o que acarretou a chegada ao destino final apenas às 12h30 do dia 23/08/2024, representando um atraso de aproximadamente 11 horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Sustentam que tal atraso causou diversos transtornos e compromissos perdidos, ensejando danos morais, razão pela qual pleiteiam indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada dos Reclamantes ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 11 (onze) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso (IDs nº 185529674, nº 185529675 e nº 185529676. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que os Reclamantes tenham recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pelos Reclamantes decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante. Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada Reclamante, o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Eunice Da Silva Belido x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298490075

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014268-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DA SILVA BELIDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DAVID DA SILVA BELIDO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014268-85.2025.8.11.0001. AUTOR: EUNICE DA SILVA BELIDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014268-85.2025.8.11.0001. AUTOR: EUNICE DA SILVA BELIDO REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Das preliminares Da assistência judiciária gratuita Postergo a análise da impugnação do pedido da gratuidade de justiça para o momento oportuno, isto é, para o caso de eventual interposição de recurso após a prolação de sentença, haja vista que o acesso aos Juizados Especiais, em primeiro grau de jurisdição, é gratuito. Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a parte autora que adquiriu passagem da reclamada para o trecho Cuiabá (CBG) a Boa Vista (BVB), com saída de Cuiabá para o dia 10/08/2024, às 16:35 e chegada às 01h10min, do dia 11/08/2024. Alega que por motivos desconhecido o voo contratado foi alterado, e com atraso de 25h, porquanto chegou ao destino pretendido em 12/08/2024, às 02h15min. Em razão da conduta ilícita da reclamada, pleiteia a sua condenação por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Com a inicial, a parte autora apresentou bilhete do voo alterado, do voo inicialmente adquirido -id. 185883614 e 185883615 e 185883616. A reclamada em defesa confirma o atraso e este ocorreu devido a necessidade de manutenção não programada na aeronave, não sendo superior a 01h e 28min e que prestou toda assistência a autora, inclusive com a reacomodação no voo mais próximo, pleiteando ao final a improcedência da ação. A autora por sua vez, na impugnação à defesa, refutou as alegações apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Incontroverso nos autos o atraso do voo contratado pela autora de mais de 24h. Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que teve que aguardar por longas horas até que fosse reacomodada em outro voo. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o cancelamento do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito as preliminares arguidas em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Francisco Nogueira Da Fonseca e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314205672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ANA FLAVIA VIEIRA BARBOSA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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SENTENÇA Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES FRANCISCO NOG… SENTENÇA Processo: 1002607-44.2025.8.11.0055 REQUERENTES: FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES FRANCISCO NOGUEIRA DA FONSECA E TEREZINHA BERTHOLDI DA FONSECA ajuizaram Reclamação em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. Os Reclamantes relatam que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Porto Seguro/BA – Cuiabá/MT, com voo programado para o dia 11/02/2025, com partida prevista às 12h55, realizando conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final às 16h55 do dia 11/02/2025. Todavia, alegam que houve atraso no voo de partida, o que acarretou a realocação do voo para saída de Guarulhos somente no dia 12/02/2025 as 14:40, representando um atraso de aproximadamente 22 horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Sustentam que tal atraso causou diversos transtornos e compromissos perdidos, ensejando danos morais, razão pela qual pleiteiam indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada dos Reclamantes ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 22 (vinte e duas) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que os Reclamantes tenham recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pelos Reclamantes decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada Reclamante. Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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Raquel Cardoso De Souza x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 311332460

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002192-61.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIANA ROSA GOLBERTO MENEZES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1002192-61.2025.8.11.0055 REQUERENTES: RAQUEL CARDOSO DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ajuíza Reclamação em face d… SENTENÇA Processo: 1002192-61.2025.8.11.0055 REQUERENTES: RAQUEL CARDOSO DE SOUZA REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES RAQUEL CARDOSO DE SOUZA ajuíza Reclamação em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. A Reclamante relata que adquiriu a passagem aérea para o trajeto Cuiabá/MT– Navegantes/SC, com voo programado para o dia 13/02/2025, com partida prevista às 03h00, realizando conexão em Guarulhos/SP, e chegada ao destino final às 09h30 do dia 13/02/2025. Todavia, alega que houve atraso no voo de partida, o que acarretou a chegada ao destino final apenas às 09h30 do dia 14/02/2025, representando um atraso de aproximadamente 24 horas em relação ao itinerário originalmente contratado. Sustenta que tal atraso causou diversos transtornos e compromissos perdidos, ensejando danos morais, razão pela qual pleiteia indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mais R$ 7,00, reais de danos materiais. A Reclamada apresentou defesa, sustentando, em sede de mérito, que o atraso ocorreu em virtude da necessidade de manutenção na aeronave, medida tomada em observância aos padrões de segurança da aviação civil. É o relato do essencial. II – MOTIVAÇÃO Passo à análise do mérito, adiantando que a pretensão deduzida na inicial comporta juízo de procedência. Trata-se de reclamação por danos morais decorrentes de atraso significativo em voo comercial, que ocasionou a chegada da Reclamante ao destino final apenas no dia seguinte ao originalmente contratado. A parte autora requer indenização pelos transtornos suportados, alegando falha na prestação do serviço. Em sua contestação, a Reclamada alega que o atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que teria demandado manutenção emergencial. Afirma, ainda, que os Reclamantes foram realocados no próximo voo disponível, conforme a disponibilidade de assentos, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Ocorre que o atraso superior a 24 (vinte e quatro) horas no cumprimento do contrato de transporte aéreo está devidamente comprovado nos autos, sendo, inclusive, fato incontroverso. A justificativa apresentada pela Reclamada não se sustenta. Ainda que a manutenção da aeronave seja medida necessária para garantir a segurança dos passageiros, é pacífico o entendimento de que eventuais problemas técnicos fazem parte dos riscos do empreendimento, sendo, portanto, incapazes de afastar a responsabilidade da prestadora de serviços. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores, salvo se provar: (i) que não houve defeito na prestação do serviço; ou (ii) a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, incisos I e II). Inexistindo prova de qualquer excludente de responsabilidade, e diante da falha inequívoca na prestação do serviço, resta configurado o dever de indenizar. Destaca-se que a jurisprudência pátria tem reconhecido que atrasos superiores a 4 horas, especialmente quando não acompanhados de assistência material adequada, configuram dano moral presumido, tendo em vista o abalo emocional, o desconforto e a frustração causados ao consumidor. No presente caso, além do atraso considerável, não há indícios de que a Reclamante tenha recebido a devida assistência material prevista na Resolução n.º 400/2016 da ANAC, como alimentação, facilitação de comunicação ou hospedagem digna, o que agrava ainda mais a conduta omissiva da Reclamada. Portanto, o dano moral experimentado pela Reclamante decorre diretamente da falha na prestação do serviço, não sendo necessário demonstrar abalo psicológico concreto, uma vez que o dano é presumido em casos como o presente, consoante entendimento consolidado pelo STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No tocante à indenização por danos morais, cumpre salientar que o direito à reparação encontra amparo no art. 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, e ainda no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor. Tais dispositivos consagram o dever de indenizar sempre que caracterizada ofensa a direitos da personalidade ou prejuízo decorrente da má prestação de serviço. No presente caso, restou patente a desídia da Reclamada no cumprimento do contrato de transporte, ao não garantir o deslocamento dos Reclamantes dentro do prazo contratado e, ainda, ao não prestar a devida assistência durante o período de atraso. A falha na prestação do serviço, por si só, é suficiente para configurar o dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume em razão da conduta ilícita, sendo desnecessária a comprovação específica do prejuízo sofrido. Os transtornos, frustrações e desgaste emocional experimentados pelos Reclamantes diante da incerteza do embarque, do longo tempo de espera e da ausência de suporte adequado são suficientes para justificar a reparação moral, sendo irrelevante a alegação de que a realocação foi feita no primeiro voo disponível. Quanto ao quantum indenizatório, é sabido que, diante da ausência de critérios legais objetivos, compete ao magistrado fixar o valor da compensação com base no princípio do prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A indenização por dano moral deve, de um lado, proporcionar à vítima uma compensação minimamente satisfatória, apta a mitigar o sofrimento causado, e de outro, imprimir ao causador do dano um impacto patrimonial significativo, suficiente para desestimular a reiteração da conduta ilícita. Não se trata de proporcionar enriquecimento indevido à vítima, mas tampouco pode o valor ser simbólico a ponto de esvaziar a função pedagógica e reparatória da indenização. Diante de tais premissas, e considerando as circunstâncias do caso, especialmente o longo atraso, a falha na assistência e a natureza da relação de consumo, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal quantia mostra-se adequada, razoável e proporcional, atendendo aos fins compensatório e pedagógico, sem configurar enriquecimento sem causa. No mais, no que tange aos danos materiais, verifica-se que a parte autora arcou com despesa no valor de R$ 7,00 (sete reais), devidamente comprovada por documento anexado sob o ID nº 186245895. Tal gasto, ocorrido no mesmo dia em que aguardava o voo atrasado, constitui prejuízo direto e imediato decorrente da falha na prestação do serviço. Nos termos do art. 402 do Código Civil, bem como dos arts. 6º, inciso VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a reparação por perdas e danos, é direito da parte lesada ser ressarcida pelos valores desembolsados em razão da conduta ilícita do fornecedor. III - DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de dano moral na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n°9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Assinado digitalmente Vinicius dos Santos Zeri Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data registrada no sistema. Assinado digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito

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A. D. O. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282921431

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014941-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

A. D. O. J. D. O. JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SALES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014941-78.2025.8.11.0001. AUTOR: WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA, JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA, A. D. O., J. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014941-78.2025.8.11.0001. AUTOR: WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA, JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA, A. D. O., J. D. O. REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa de J.D.O e A. D. O, por serem menores de idade, tendo em vista a vedação prevista no art. 8º, da Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais. Desse modo, a ação deve prosseguir tão somente em relação a JULIETE DEMETRIO OLIVEIRA e WANDERSON ARRUDA DE OLIVEIRA. Além disso, não há falar-se em defeito de representação – procuração sem assinatura em nome de Juliete Demétrio Oliveira, porquanto o referido documento encontra-se devidamente assinado na forma digital, o que é perfeitamente possível de acordo com o art. 105, parágrafo primeiro – id. 186168648. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Os reclamantes alegam ter almejado viagem para a Cidade de Gramado-RS, vindo a adquiriu hospedagens na referida cidade, bem como as passagens aéreas sob o código XK6T2J. Asseveram que no dia 28/10/2024 às 21h10 compareceram ao aeroporto antecipadamente para realizar todos os procedimentos. No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do voo, os reclamantes se depararam com a alteração de seus trechos, causando um atraso na chegada ao destino de mais de 11 (onze) horas, sob o argumento que a aeronave foi retirada para manutenção. Afirmam que os trechos inicialmente vendidos versavam de Porto Alegre a Guarulhos e de Guarulhos a Cuiabá, saindo às 21h15 com chegada às 01h10 do dia seguinte. Porém, os trechos alterados unilateralmente pela Reclamada versavam Porto Alegre-RS – Campinas-SP, Campinas-SP – Curitiba-PR e Curitiba-PR Cuiabá-MT, com saída às 21h15 e chagada ao destino 10h da manhã do dia seguinte. Noticia que, em reparação, a reclamada ofereceu aos reclamantes hospedagem em hotel e refeição na cidade de Campinas – Dall Inn, para aguardarem o próximo voo que sairia às 6h da manhã. Contudo, o voo chegou às 23h30 em Campinas e até ser providenciado o encaminhamento dos reclamantes à hospedagem, bem como os demais atos para ter acesso ao quarto, fez com que os reclamantes tivessem acesso às acomodações 1h30 da manhã, para posteriormente embarcaram no voo alterado unilateralmente pela companhia aérea. Em decorrência dos transtornos que ocasionado em decorrência da alteração do voo pleitearam a condenação da reclamada por danos morais. Para comprovar o alegado os autores apresentaram tão somente o bilhete aéreo inicialmente contratado, o qual encontra-se no bojo da peça de ingresso. A reclamada em defesa confirma que de fato o voo foi cancelado, ocorrido devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, e que prestou toda assistência a autora, inclusive com a reacomodação no voo mais próximo, pleiteando ao final a improcedência da ação. Com a defesa a reclamada apresentou tela de seus computadores para comprovar as alegações. Incontroverso nos autos que os autores aquiriram voo da reclamada. Em que pese os autores não tenham comprovado a alteração do voo pela reclamada, mas que restou confessado pela reclamada e comprovado por meio das telas sistêmicas apresentadas no bojo da defesa, necessário destacar que a reclamada não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite a alteração/cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado aos reclamantes, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com os autores, que tiveram que aguardar por longas horas até que fosse reacomodados em voo mais próximo, não podendo deixar de considerar o fato de estar com as duas filhas menores. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados aos reclamantes. É incontroverso nos autos que os autores contrataram serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais aos reclamantes, isso porque a alteração/cancelamento do voo contratado lhes causaram transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foram surpreendidos com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pelos reclamantes exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados aos reclamantes em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos reclamantes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Dolores Cruz Roselli x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 282904990

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DOLORES CRUZ ROSELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DOLORES CRUZ ROSELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOLORES CRUZ ROSELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001924-72.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOLORES CRUZ ROSELLI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a autora que contratou os serviços da reclamada para o trecho cidade de Cuiabá/MT à cidade de Marília/SP, com conexão no aeroporto Vira Copos da cidade de Campinas /SP, Voos 2983 e2918, pelo valor de R$ 2.258,24 ( dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), cuja decolagem estava prevista para dia 18/12/2024 às 18h55min, com chegada no aeroporto Vira Copos/Campinas às 21h55min, a conexão para Marília/SP prevista para decolagem ás 11h30min, do dia 19/12/2024 com chegada a Marília /SP ás 12:30h. Assevera que no dia e horário programados compareceu para o embarque com antecedência de uma hora. Alega que o voo de ida, previsto para sair às 18h55min sofreu atraso, e que o voo de conexão 2918 que sairia para Marília/SP foi cancelado e que seria providenciado veículo para conduzir os passageiros até Marília/SP, vindo pernoitar no aeroporto. Em decorrência dos transtornos que alega ter sofrido em virtude do atraso e cancelamento do voo, pleiteou a restituição dos valores gastos pela aquisição da passagem aérea a condenação da reclamada por danos morais. Com a inicial apresentou o bilhete aéreo do voo operado pela reclamada, cupom de gasto com alimentação pago pela reclamada e da passagem de volta (id. 180761604). A reclamada em defesa alega que o atraso ocorreu por motivos técnicos operacionais e que a assistência necessária foi prestada à autora. Ao final, requereu a improcedência da ação. Deixou a autora de impugnar a defesa apresentada pela reclamada. Incontroverso o atraso do voo que partiu de Cuiabá/MT, com destino a Guarulhos/SP, e o cancelamento, que levou a autora a percorrer o trecho até Marília/SP via terrestre. Tais fatos foram corroborados pela reclamada em defesa. Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que já idosa, teve que seguir viagem via terrestre. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o atraso do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Em relação ao pedido de condenação por dano material, concluo por sua improcedência, porquanto comprovou embora deficiente o serviço foi prestado à autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Maria Eliane Ambrosio Da Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 282909944

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YGOR NAPOLEON TEIXEIRA VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013569-94.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA ELIANE AMBROSIO DA COSTA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto. Dispensada a apresentação de relatório, na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não necessitando de designação de audiência de instrução de julgamento para produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminar Da necessidade aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica A reclamada em defesa suscita, preliminarmente, a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, a qual vai rejeitada, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços após a entrada em vigor da Lei n.º 8.078/90 não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se ao Código de Defesa do Consumidor. Superada a preliminar arguida em defesa pela reclamada, passo ao exame do mérito. Do mérito Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da reclamada para o dia 09/02/2025, com saída de Teresina para Cuiabá, com conexão em Confins e Viracopos. Alega que o embarque para Teresina estava programado às 15h40min, com previsão para aterrissar em Cuiabá, às 01h, no dia 10/02/2025. Assevera que ao fazer check-in, tomou conhecimento de que o último trecho teria sido alterado, que por ela foi aceito. Em seguida, que ao chegar ao aeroporto de Viracopos/SP, tomou conhecimento de que o voo havia cancelado, não sendo prestado qualquer assistência. Posteriormente que recebeu do preposto da reclamada cartão de embarque com previsto para o dia 10/02/2025, às 23h55min, ou seja, 18h após o horário originalmente contratado e ofertado pela reclamada. Em decorrência dos transtornos que alega ter sofrido em virtude do atraso e cancelamento do voo, pleiteou a condenação da reclamada por danos morais. Para comprovar o alegado a autora apresentou “declaração de contingência”, fornecido pela reclamada – id. 185595483, o bilhete contendo a alteração do voo – id. 185595484 e do voo que faria inicialmente (ids. 185595485 e 185595487). Com a inicial apresentou o bilhete aéreo do voo operado pela reclamada, cupom de gasto com alimentação pago pela reclamada e da passagem de volta (id. 180761604). A reclamada em defesa confirma que de fato o voo foi cancelado, ocorrido devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave, e que prestou toda assistência a autora, inclusive com a reacomodação no voo mais próximo, pleiteando ao final a improcedência da ação. A autora por sua vez, na impugnação à defesa, refutou as alegações apresentada pela reclamada e pugnou pela procedência da ação. Incontroverso nos autos que o último trecho que a autora faria de Viracopos a Cuiabá foi cancelado (ids. 185595483, 185595484 ,185595485 e 185595487). Por outro lado, não desincumbiu a reclamada de comprar as suas alegações, quanto a necessidade de manutenção da aeronave, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). A empresa de aviação que permite o cancelamento do voo, por prazo demasiadamente longo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. É inconteste, portanto, a obrigação da Reclamada à reparação dos danos de ordem moral causado à Reclamante, uma vez que descumpriu com o contrato firmado com a autora, que teve que aguardar por 18h no aeroporto até que fosse reacomodado em outro voo. Com efeito, a responsabilidade da reclamada como fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, que assim dispõe: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido do ônus que lhe cabia, deve ser responsabilizado pelos danos causados à parte reclamante. É incontroverso nos autos que a autora contratou serviço de transporte aéreo da reclamada e que este não foi prestado nos limites do contrato. Logo, não há que se falar em inocorrência de danos morais à parte reclamante, isso porque o cancelamento do voo contratado lhe causou transtorno, cansaço, frustração e desconforto, uma vez que foi surpreendido com a deficiente prestação de serviço. O dano moral experimentado pela parte Reclamante exsurge da falha na prestação do serviço da reclamada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO DOMÉSTICO – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS – AUXÍLIO ALIMENTAÇAO, HOSPEDAGEM E TRASLADO NÃO PRESTADOS PELA COMPANHIA ÁREA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SINTONIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor, já que as partes inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor (CDC, art. 2º e 3º). 2. Considerando a falha na prestação de serviços, e estando caracterizado o abolo psicológico decorrente da ausência de assistência necessária durante o período em que a passageira permaneceu no aeroporto devido ao atraso do voo, revela-se devida a condenação de indenização por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a intensidade do dano e a repercussão na esfera privada do consumidor, o caráter educativo e repreensivo, sem olvidar os limites estabelecidos pela vedação de enriquecimento sem causa. (N.U 1002470-21.2018.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/11/2021, Publicado no DJE 10/12/2021) No que pertine aos danos morais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da reclamada. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte reclamante em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela reclamada, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. Assim, quantificam-se os danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar arguida em defesa e no mérito julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação e o faço para CONDENAR a Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, § único, do Código Civil, a partir da publicação de sentença e juros de mora à taxa Selic, com dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406,§1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Keylla Pereira Okada Juíza Leiga Vistos, minuta revisada e analisada. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Cuiabá, data registrada no sistema. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1002470-71.2019.4.01.4101

ID: 312048493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002470-71.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CALIXTO TEOFILO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDNA FERREIRA DE PASMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-71.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-71.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBER CALIXTO TEOFI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002470-71.2019.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002470-71.2019.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLEBER CALIXTO TEOFILO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e EDNA FERREIRA DE PASMO - RO8269-A POLO PASSIVO:CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE BOTELHO FERREIRA - DF73002-A, ROGERIO DA SILVA ANDRE - DF26433-A, DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A, ALESSANDRA STRACQUADANIO COSTA COUTO - DF16247-A, JULEIKA PATRICIA ALBUQUERQUE DE BARROS - PE36696-A e EDNA FERREIRA DE PASMO - RO8269-A RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002470-71.2019.4.01.4101 RELATÓRIO Trata-se de Apelações interpostas pelo autor, Cleber Calixto Teofilo, e pela União, contra sentença, em ação ordinária, proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Ji- Paraná/RO, pela qual foi julgado procedente o pedido que objetivava: (i) retificar o Edital nº 32/PRF, de 12 de agosto de 2019, para incluir o autor na lista de aprovados na avaliação biopsicossocial, em razão da comprovação de sua condição como deficiente; (ii) manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1 – PRF, datado de 27 de novembro de 2018; bem como (iii) determinar a Parte Ré abster-se de instaurar qualquer procedimento para desclassificar o demandante como candidato com deficiência física, no que se refira a esta condição. Transcrevo o relatório da sentença: Cuida-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CLEBER CALIXTO TEÓFILO em desfavor do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CESPE/CEBRASPE e da UNIÃO, objetivando, em síntese: “5 – no mérito, a procedência dos pedidos para confirmar a antecipação de tutela, e: a) declarar o direito do candidato autor a constar dentre o rol dos cotistas aprovados como portadores de deficiência física, haja vista a comprovação dessa condição, retificando-se, assim, os termos do Edital nº 32-PRF, de 12 de agosto de 2019. b) em razão do declarado, condenar a demandada em obrigação de fazer, consistente em manter o autor na listagem daqueles aprovados como portadores de deficiência física relativos ao concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo EDITAL Nº 1 – PRF – POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018; c) em razão do declarado, condenar a demandada em obrigação de não fazer, para que se abstenha de instaurar qualquer outro procedimento para a desqualificação do autor como candidato portador de deficiência física; d) declarar a nulidade do Edital nº 32 – PRF, de 12 de agosto de 2019 no tocante ao não reconhecimento do autor como candidato portador de deficiência física;” Narra que prestou concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27/11/2018, promovido pelo CEBRASPE, concorrendo à vaga reservada para candidatos com deficiência, em razão de ser portador de deformidade congênita dos pés, consistente em pés cavos bilaterais – CID 10 Q66.3. Diz que obteve aprovação na prova objetiva, prova discursiva, exame de capacidade física, avaliação de saúde e avaliação psicológica. Informa que ao ser submetido à avaliação biopsicossocial do certame, foi reprovado por não ser considerado pessoa com deficiência à luz do Decreto n. 3.298/99. Diz que a deformidade congênita apresentada é geradora de limitações e comprometimentos físicos, se enquadrando como deficiente conforme Estatuto da Pessoa com Deficiência, devendo, assim, ser mantido no certame entre os concorrentes portadores de deficiência física. Inicial instruída com procuração, documentos e comprovante de recolhimento das custas processuais (id. 76952566 e id. 76970588). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, conforme decisão de id. 77219633. O autor comunicou a interposição de agravo de instrumento (id. 79453574). O requerido CEBRASPE apresentou documentos (ids. 110874442, 110899370, 110899379, 110899387, 110903851, 110903868, 110903871, 110903879). O autor apresentou impugnação no id. 127911379. Requereu, ainda, a produção de prova pericial, apresentando quesitos. Em petição de id. 248182378, o autor requereu o deferimento da tutela antecipada, em razão de fatos novos. Juntada decisão proferida em sede de agravo de instrumento, em que indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal (id. 248636878). Decisão de id. 218026886, em que deferido o pedido de antecipação de tutela para determinar a reinclusão do autor na lista de aprovados e classificados para as vagas reservadas às pessoas com deficiência, do Concurso Público para o cargo de Policial Rodoviário Federal (Edital n. 1 – PRF, de 27/11/2018). Na oportunidade, foi decretada a revelia os requeridos e deferida a produção de prova pericial requerida pelo autor. Laudo Pericial juntado no id. 776936978. O autor apresentou manifestação quanto ao laudo pericial no id. 843727586. A União apresentou manifestação quanto ao laudo pericial no id. 849892069. É, em síntese, o relatório. DECIDO. A ação foi julgada procedente, como se depreende do dispositivo: Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a UNIÃO e o CEBRASPE em: a) retificar o Edital n. 32 – PRF, de 12 de agosto de 2019, para incluir o autor CLÉBER CALIXTO TEÓFILO (CPF n. 803.950.582-87) no rol de aprovados na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas à pessoas com deficiência, em razão da comprovação de referida condição; b) manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018; c) absterem-se de instaurar qualquer procedimento para a desclassificação do autor como candidato portador de deficiência física, no que se refira a esta condição, considerando a decisão judicial lastreada em prova pericial atestando tal condição. CONDENO a UNIÃO e o CEBRASPE ao pagamento das custas processuais pro rata, iniciais em reembolso e finais, isenta a União desta última. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento pro rata de honorários advocatícios os quais, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ARBITRO em R$2.000,00 (dois mil reais). COMUNIQUE-SE a prolação da presente sentença ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1028650-11.2019.4.01.0000. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Em suas razões recursais, o Recorrente-Autor alega, em síntese, que, embora acertado o julgamento de primeiro grau, não houve pronunciamento quanto à possibilidade de nomeação e posse do candidato antes do trânsito em julgado da ação. Por esse motivo, foram opostos embargos de declaração, os quais, contudo, foram rejeitados, sob o entendimento do MM. Juízo de que a petição inicial não veiculava pedido específico referente à nomeação e posse no cargo almejado. No tocante à nomeação e posse, sustenta o Apelante-Autor que tal pleito está contido nas solicitações formuladas na petição inicial, sendo, inclusive, condição indispensável para sua participação no Curso de Formação Policial. Aduz que é pacífico, na jurisprudência dos Tribunais Superiores, o entendimento de que “é cabível a execução provisória de sentença que garante a nomeação e posse de candidato a cargo público efetivo antes do trânsito em julgado”. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que, mantida a sentença, seja reconhecido seu direito à nomeação e posse no cargo de Policial Rodoviário Federal, Padrão I da 3ª Classe. A União Federal, por sua vez, sustenta em seu apelo, preliminarmente, a existência de possível litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, tendo em vista os eventuais efeitos que estes possam sofrer em decorrência de eventual decisão favorável ao Apelado. Afirma: (i) que, no presente caso, inexiste deficiência física em relação ao autor; (ii) que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora no juízo de mérito da avaliação do candidato; e (iii) que, ainda que seja deferida a continuidade da parte autora no concurso público, eventual aprovação ou classificação não ensejaria sua nomeação e posse precária. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida. As contrarrazões foram devidamente colacionadas aos autos. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda. É o relatório. PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002470-71.2019.4.01.4101 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. II. No que interessa, a sentença foi proferida nos seguintes termos: [...] O autor alega que prestou o concurso público para o cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27/11/2018, concorrendo para as vagas reservadas à pessoa com deficiência. Após aprovação nas etapas iniciais do certame, o autor foi submetido à avaliação biopsicossocial, perante equipe multiprofissional e interdisciplinar do CEBRASPE, e reprovado por não ser considerado deficiente à luz da legislação. Como é cediço, no que se refere à concurso público, o ordenamento jurídico vigente prestigia o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, consistindo o edital em ato que vincula tanto a Administração quanto os candidatos. Portanto, com a publicação do edital é que são explicitadas as regras que nortearão a relação entre a Administração e os candidatos que concorrerão às vagas ofertadas, de modo que as mesmas não podem ser declinadas por quaisquer das partes no decorrer do certame. Acerca das regras relativas aos candidatos com deficiência, o Edital n. 1 – PRF/2018 dispôs, em seu item 5.12: 5.12 DA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL 5.12.1 O candidato que, no momento da inscrição, informar que deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se não eliminado na prova objetiva, na prova discursiva, no exame de capacidade física, na avaliação de saúde e na avaliação psicológica, será convocado para se submeter à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do Cebraspe, formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações, do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, da Súmula nº 377 do STJ, da decisão proferida pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, de 26 de fevereiro de 2013, bem como do Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, e suas alterações. 5.12.1.1 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará: a) as informações prestadas pelo candidato no ato de inscrição no concurso público; b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar; c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais. 5.12.2 Os candidatos deverão comparecer à avaliação biopsicossocial com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade original e de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) que ateste a espécie e o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como a provável causa da deficiência, conforme subitem 5.2.1 e de acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. 5.12.3 O parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da avaliação biopsicossocial e não será devolvido em hipótese alguma. 5.12.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato deverá apresentar, além de parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório) realizado nos últimos 12 meses. 5.12.5 Quando se tratar de deficiência visual, o parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos. 5.12.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação biopsicossocial, não apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar (original ou cópia autenticada em cartório), que apresentar parecer de equipe multiprofissional e interdisciplinar emitido em período superior a 12 meses ou que deixar de cumprir as exigências de que tratam os subitens 5.12.5 e 5.12.6 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na avaliação biopsicossocial ou, ainda, que não comparecer à avaliação biopsicossocial. 5.12.7 O candidato que não for considerado com deficiência na avaliação biopsicossocial, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral por UF de vaga. 5.12.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada pela avaliação biopsicossocial, promovida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, em cumprimento à decisão proferida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário nº 676.335/MG, de 26 de fevereiro de 2013, na qual foi expressamente afirmado que: “a banca examinadora responsável, [...] respeitando critérios objetivos, poderá declarar a inaptidão de candidatos e cujas necessidades especiais os impossibilite do exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual estiver concorrendo”, confirmada pelas decisões de 23 de maio de 2013 e de 6 de agosto de 2013, no âmbito do referido Recurso Extraordinário. 5.12.9 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante as fases do concurso. 5.12.10 O candidato com deficiência reprovado na avaliação biopsicossocial em razão de incompatibilidade da deficiência com o exercício normal das atribuições do cargo será eliminado do concurso. 5.12.11 O candidato com deficiência que, nas fases do concurso, inclusive durante o curso de formação profissional, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, aferidas pelas avaliações, será eliminado. 5.13 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação por cargo. De ser ver que o edital previu expressamente que o candidato concorrente às vagas reservadas às pessoas com deficiência, aprovado nas fases anteriores do certame (prova objetiva, discursiva, exame de capacidade física, avaliação de saúde e psicológica), seria submetido à avaliação biopsicossocial. Ainda, o edital consignou que a avaliação biopsicossocial seria realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar de responsabilidade do requerido CEBRASPE, “formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência (…)”[negritei]. Conforme documento de id. 110899360 – pág. 3/6, o autor foi submetido à avaliação biopsicossocial perante equipe multiprofissional instituída pelo CEBRASPE, em observância às regras editalícias, que concluiu ser o candidato pessoa com deficiência (CID Q 66.3), sendo esta compatível com as exigências laborais do cargo/função. Por ocasião da avaliação, a equipe multiprofissional consignou que o candidato possui pés cavos bilaterais e apresenta claudicação, alteração da marcha e limitações de movimentos (execução de prolongado período de pé e para realização de longas caminhadas e corridas), restando caracterizada deficiência de acordo com o Decreto n. 3.298/99. Todavia, referida avaliação foi objeto de auditoria, que ensejou na alteração do parecer emitido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar, para assinalar que o autor não é pessoa com deficiência (id. 110899360 – pág. 2), eis que “não apresenta limitação para realizar as funções dos membros inferiores”. Aqui, importa ressaltar que embora o procedimento de auditoria do parecer emitido pela equipe multiprofissional e interdisciplinar não esteja previsto no Edital do certame, tal ato não se mostra ilegal, eis que fundado no poder-dever da Administração Pública de rever seus atos quando incorrer em vício de ilegalidade pelo conteúdo ou forma do ato. Entretanto, na hipótese em exame, a auditoria levada a efeito pelo CEBRASPE não indicou os motivos adotados para a alteração do parecer anterior e a conseqüente inaptidão do candidato, configurando ato arbitrário, eis que desprovido de fundamento. Repise-se, o ato administrativo que desclassificou o autor do certame não se encontra motivado, não sendo possível, portanto, aferir sua adequação aos critérios estabelecidos pelo edital. Como é sabido, a necessidade de motivação do ato administrativo decorre das garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Portanto, o ato administrativo de exclusão do autor do certame é nulo, eis que apoiado em auditoria proferida sem a devida motivação. De efeito, para eliminação de um candidato por inaptidão constatada em avaliação biopsicossocial é necessária uma fundamentação adequada, especialmente quando já expedido parecer médico pela própria banca organizadora do certame reconhecendo a deficiência do autor, como é o caso. Destarte, considerando o reconhecimento da deficiência do autor e aptidão para o desempenho do cargo de Policial Rodoviário Federal em avaliação biopsicossocial levada a efeito por equipe instituída pelo CEBRASPE, e diante da ausência de fundamentação da decisão proferida pela equipe de auditoria em sentido diverso, tenho por evidenciada a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do candidato, por ausência de fundamentação. De outro giro, no que toca à deficiência, estabelece o art. 2º da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. No caso em estudo, o autor foi submetido à perícia médica judicial, que concluiu ser este deficiente, com aptidão para a profissão de Policial Rodoviário Federal (Laudo de id. 776936978). No ponto, ao responder aos quesitos formulados, o perito consignou (Laudo Pericial de id. 776936978): 19 – O periciado faz atividades, dentro dos padrões normais, como qualquer pessoa que não tenha tal deficiência? Não. O periciando executa marcha com pequena dificuldade, pois apresenta claudicação. A deformidade dos pés do periciando acarreta dificuldades em deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. (...) 35 – A formação óssea dos pés do periciado é normal para o padrão de formação óssea humana? Não 36 – As articulações dos tornozelos do periciado são normais para o padrão de formação articular humana? Não 37 – As articulações dos pés do periciado são normais para o padrão de formação articular humana? Não 38 – A musculatura dos pés do periciado é normal para o padrão de formação muscular humana? Não 39 – Levando em consideração as atividades da Polícia Rodoviária Federal (Exemplo: Realizar o patrulhamento ostensivo; Inspecionar cargas; Fiscalizar o trânsito; Realizar atendimento de acidentes e salvamento de vítimas nas rodovias federais), o periciado exercerá com dificuldade essas e outras atividades, por possuir deformidade nos pés? O periciando apresenta dificuldades para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3 km por exemplo) e executar corridas, atividades estas que eventualmente são executadas no laboro de Policial Rodoviário Federal. (...) 44 – A deformidade congênita do periciado pode lhe reduzir obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Sim. Somente para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. (...) 46 – Seja relacionados outros fatores que o (a) senhor (a) perito (a) considere relevantes, não mencionados nos quesitos, e percebidos na perícia. O periciando é portador das deformidades congênitas citadas, que acarretam certas limitações, como executar atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3 km por exemplo) e executar corridas. O periciando pode ser considerado com deficiência física leve, e esta causa limitação para as atividades citadas. Podemos considerar o periciando apto para a profissão de Policial Rodoviário Federal, mas com limitações permanentes para atividades que demandam deambular longas distâncias (acima de 3 km por exemplo) e executar corridas. Portanto, a prova pericial produzida indica que o autor é pessoa com deficiência, com aptidão para desempenhar as atividades de Policial Rodoviário Federal, todavia, com limitações. Destarte, é flagrante a ilegalidade do ato de exclusão do autor do certame, seja em razão da ausência de indicação dos motivos que justificaram a alteração do parecer que considerou o autor apto na avaliação biopsicossocial, seja porque evidenciada, em perícia médica judicial, a deficiência do autor, compatível, todavia, com o desempenho das atividades do cargo público almejado. Assim, impõe-se a procedência do pedido da ação. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a UNIÃO e o CEBRASPE em: a) retificar o Edital n. 32 – PRF, de 12 de agosto de 2019, para incluir o autor CLÉBER CALIXTO TEÓFILO (CPF n. 803.950.582-87) no rol de aprovados na avaliação biopsicossocial dos candidatos que solicitaram concorrer às vagas reservadas à pessoas com deficiência, em razão da comprovação de referida condição; b) manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital n. 1 – PRF, de 27 de novembro de 2018; c) absterem-se de instaurar qualquer procedimento para a desclassificação do autor como candidato portador de deficiência física, no que se refira a esta condição, considerando a decisão judicial lastreada em prova pericial atestando tal condição. CONDENO a UNIÃO e o CEBRASPE ao pagamento das custas processuais pro rata, iniciais em reembolso e finais, isenta a União desta última. Ainda, CONDENO os requeridos ao pagamento pro rata de honorários advocatícios os quais, com fulcro no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ARBITRO em R$2.000,00 (dois mil reais). COMUNIQUE-SE a prolação da presente sentença ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 1028650-11.2019.4.01.0000. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto III. Da preliminar de litisconsórcio passivo necessário arguida pela União A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em matéria de concurso público, não há necessidade de citação dos demais candidatos aprovados como litisconsortes passivos necessários, uma vez que estes não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE 1. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 2. Consoante o entendimento desta Corte, em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1993974 PI 2021/0315409-0, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022). [grifos acrescidos] -.-.- ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL. EDITAL 1/2020 DEPEN. REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE SAÚDE. PERDA AUDITIVA UNILATERAL SUPERIOR A 30 DECIBÉIS NA FREQUENCIA DE 500 HZ. CONDIÇÃO CLÍNICA NÃO INCAPACITANTE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. PRINCÍPO DA RAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal e do STJ no sentido de que, em se tratando de concurso público, não há necessidade formação de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos do certame, visto que os candidatos detêm apenas mera expectativa de direito à nomeação. Nesse sentido: MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, DJe 20/09/2019; AgInt no Resp 174.897/PI, Rel. Ministro Herman Benjamin, STJ Segunda Turma, DJe de 11/03/2019. Preliminar rejeitada. 2. Não obstante o edital seja considerado a lei do concurso, posto que suas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, a inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade autoriza a análise judicial dos atos administrativos referentes a concurso público, notadamente quando deles resultar prejuízo aos participantes do certame. Nesse sentido, os julgados deste TRF1: AC 00750145320134013400, Rel. Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 08/02/2018;REOMS 0055446-51.2013.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Quinta Turma, e-DJF1 de 17/09/2014. 3. Hipótese em que o autor, inscrito no concurso público regido pelo Edital nº 1 DEPEN, de 04/05/2020, e concorrendo ao cargo de Agente Federal de Execução Penal, foi considerado inapto e reprovado na fase de avaliação de saúde do certame por apresentar perda auditiva na orelha esquerda superior a 30 dB na freqüência de 500 Hz, além de curva tipanométrica tipo B na mesma orelha, condição esta tida por incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do subitem 7.3, II, b, do Anexo IV. 4. Na espécie dos autos, o ato administrativo impugnado revela-se desprovido de motivação idônea, tendo decorrido, unicamente, da mera constatação de condição clínica prevista no edital como incapacitante para o exercício do cargo, em relação à qual não foram devidamente ponderados quaisquer aspectos individuais do candidato, tampouco os exames e documentos médicos por ele apresentados em conformidade com o cronograma do certame. 5. Há que considerar, ademais, que o autor demonstrou que já exercia temporariamente, desde 04/02/2021, cargo na área de segurança penitenciária assaz semelhante ao almejado, qual seja, de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, além de ter apresentado nos autos laudo médico emitido por otorrinolaringologista que consigna que o exame físico otorrinolaringológico encontra-se dentro da normalidade com otoscopia, rinoscopia anterior e oroscopia sem alterações significativas e que essas alterações são discretas e compatíveis com o exercício do cargo pretendido de Agente Federal de Execução Penal, o que evidencia ainda mais a insubsistência da justificativa apresentada pela banca examinadora e a necessidade de lhe assegurar o direito de prosseguir às demais etapas do certame, tal como se procedeu na sentença que acolheu o pedido formulado na inicial. 6. Apelação da União a que se nega provimento. Sentença mantida. 7. Honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se majoram em relação à União, acrescentando-se a importância de 1% (um por cento) do valor da causa (R$ 72.362,76 - setenta e dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e setenta e seis centavos) ao montante já estabelecido na sentença em seu desfavor, isto é, à parte que lhe incumbe do percentual de 10% (dez por cento) fixado, pro rata, também sobre o valor da causa.(TRF-1 - AC: 10764877620214013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/04/2023 PAG PJe 19/04/2023 PAG). [grifos acrecsidos] Ademais, não se verifica, no pedido formulado pelo autor, qualquer intenção de subtrair vaga de outro candidato, mas tão somente de assegurar o direito de prosseguir no certame na condição de pessoa com deficiência. Assim, rejeito a preliminar suscitada. Da Ilegitimidade Passiva do CEBRASPE arguida pela banca em sede contrarrazões ao recurso do autor O CEBRASPE - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, pessoa jurídica de direito privado, na forma de associação civil, sem fins lucrativos, tem por finalidade a pesquisa, o ensino e o desenvolvimento institucional na área da educação; constituindo-se também como uma instituição especializada na realização de concursos públicos, avaliações, seleções, certificações e pesquisas. Neste contexto, a instituição firmou contrato para prestação de serviços relacionada a execução do concurso público para o provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1 – PRF, Policial Rodoviário Federal, de 27 de novembro de 2018. E, conforme o edital teve as etapas das provas objetivas, discursivas, exame de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de títulos e curso de formação profissional sob a sua responsabilidade. Dessa forma, a banca examinadora foi mera executora do certame, não possuindo qualquer competência para realizar a nomeação e posse de candidatos, haja vista que após a realização de todas as fases do concurso, bem como da publicação e homologação dos resultados, compete a Administração Pública a nomeação e posse dos candidatos aprovados, de acordo com os critérios da conveniência e oportunidade. Corroborando com este entendimento o julgado desta Corte: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DESNECESSIDADE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXAMES MÉDICOS. COMPLEMENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, porquanto o CESPE figura como mero executor do certame, o qual foi promovido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, órgão integrante da estrutura administrativa da União. II - Desnecessária a composição de litisconsórcio passivo necessário com os demais candidatos, pois o pedido limita-se em garantir a participação do candidato no certame em razão da eliminação pela entrega intempestiva de exame clínico. Trata-se de situação cujo provimento não tem o condão de alterar a classificação de candidato de modo a justificar o interesse dos demais aprovados. III - A previsão no edital que rege concurso público acerca da necessidade de que os exames de saúde sejam apresentados à banca examinadora na data designada para tanto afasta, em tese, a pretensão de que sejam aceitos exames complementares. Observância dos princípios da isonomia e da vinculação ao edital. IV - Age com excessivo rigor a banca examinadora que não aceita a entrega posterior de exame clínico requisitado quando a redação dúbia do edital contribuiu para o equívoco cometido pelo candidato, o qual foi levado a acreditar que a expressão avaliação clínica cardiológica estava compreendida na realização do teste ergométrico e do exame de ecocardiograma bidimensional com Doppler, apresentados no prazo fixado no edital. V - Merece relevância as orientações da própria Polícia Rodoviária Federal nos autos orientando a União Federal a não opor dificuldades aos candidatos sub judice em razão da necessidade de pessoal para compor os quadros do órgão instituidor do certame, quando houver decisão favorável. VI - Embora não se reconheça ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse, antes do trânsito em julgado da decisão, já que inexiste, em Direito Administrativo, o instituto da posse precária em cargo público (AMS 0006306-34.2002.4.01.3400/DF, e-DJF1 de 28/06/2010), no caso em debate, já tendo o candidato sido nomeado administrativamente e no exercício de suas funções, por força de ordem judicial, tal situação deve ser mantida, para que não haja prejuízo na continuidade de prestação do serviço público. VII - Recurso de apelação e a remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento.(TRF-1 - AC: 00329204520134013900, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 15/02/2016, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 26/02/2016). [grifo nosso] Assim, reconheço a ilegitimidade passiva alegada pelo CEBRASPE em suas contrarrazões. Do mérito A questão devolvida ao exame deste Tribunal refere-se à análise da legalidade do ato administrativo que não considerou o candidato como pessoa com deficiência, excluindo-o do concurso público para provimento de vagas no cargo de Policial Rodoviário Federal, regido pelo Edital nº 1/PRF, datado de 27 de novembro de 2018. No que tange à controvérsia, embora seja firme o entendimento da jurisprudência nacional no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário adentrar o mérito dos atos administrativos, é plenamente admissível o controle judicial de sua legalidade. É exatamente essa a hipótese dos autos, em que se questiona a legitimidade da eliminação do candidato, sob o argumento de que este não se enquadraria na condição de pessoa com deficiência. A Lei nº 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no seu artigo 2º conceitua o que seria pessoa com deficiência e dispõe sobre a avaliação da deficiência nos seguintes termos: Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação. § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência § 3º O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. Observa-se que, de acordo com a legislação vigente, para que um indivíduo seja enquadrado como pessoa com deficiência é necessário que possua impedimento de longo prazo, o qual, em interação com diversas barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Além disso, é possível a realização de avaliação biopsicossocial com o objetivo de verificar a existência de deficiência, devendo ser considerados aspectos como os impedimentos de natureza estrutural e funcional, a limitação no desempenho de atividades e os fatores psicossociais. Ainda em relação às definições de deficiência, o Decreto nº 3.298/1999, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, estabelece: Art. 3ºPara os efeitos deste Decreto, considera-se: I - deficiência – toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano; [...] Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; [grifos acrescidos] Na espécie, o candidato foi diagnosticado com “Deformidade de causa congênita dos pés (pés cavos bilaterais), CID 10 Q66.3”, conforme demonstram os relatórios médicos anexados aos autos. Tal condição acarreta impedimentos para a realização de determinadas atividades, como caminhar por longas distâncias e executar corridas, sem, contudo, comprometer sua capacidade para o desempenho do cargo pretendido. No entanto, na fase de avaliação biopsicossocial, foi considerado inapto e eliminado do certame, sob a justificativa de não ser considerado pessoa com deficiência à luz da legislação (Decreto nº 3.298/1999). Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual restou infrutífero. Ajuizada a ação ordinária, foi realizada, na fase de instrução, perícia judicial, a qual atestou que a condição física do periciando o caracteriza como pessoa com deficiência, nos termos da legislação vigente. Confira-se: 46- Seja relacionados outros fatores que o (a) senhor (a) perito (a) considere relevantes, não mencionados nos quesitos, e percebido na perícia. O periciando é portador das deformidades congênitas citadas, que acarretam certas limitações, como executar atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. O periciando pode ser considerado com deficiência física leve, e esta causa limitação para a as atividades citadas. Podemos considerar o periciando apto para a profissão de Policial Rodoviário Federal, mas com limitações permanentes para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas. [grifos acrescidos] Na sentença, o magistrado a quo julgou procedente o pedido fundamentando que “é flagrante a ilegalidade do ato de exclusão do autor do certame, seja em razão da ausência de indicação dos motivos que justificaram a alteração do parecer que considerou o autor apto na avaliação biopsicossocial, seja porque evidenciada, em perícia médica judicial, a deficiência do autor, compatível, todavia, com o desempenho das atividades do cargo público almejado”. Neste contexto, embora a banca examinadora tenha concluído que a patologia que acomete o candidato não gera limitações suficientes para enquadrá-lo como pessoa com deficiência, nos termos do Decreto nº 3.298/1999, a documentação constante dos autos, bem como a perícia judicial realizada por especialista, apontam em sentido contrário. O robusto conjunto probatório constante dos autos — composto por diversos laudos e exames médicos que atestam a condição clínica do autor (IDs 335715122 a 335715135) —, corroborado pela conclusão da perícia judicial (ID 335715207), demonstra que o diagnóstico apresentado pelo candidato configura deficiência física, por acarretar-lhe limitação funcional e permanente. Por outro lado, restou igualmente demonstrado que referida limitação não compromete o desempenho das atribuições inerentes ao cargo almejado. Nesse ponto, ainda que a compatibilidade não estivesse comprovada de imediato, cumpre ressaltar que esta Corte possui firme entendimento no sentido de que a verificação da compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo deve ocorrer no estágio probatório. Vejamos: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA. REALIZAÇÃO DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NOMEAÇÃO E POSSE . POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1 . Em se tratando de concurso público, o exame da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada deverá ser realizado durante o estágio probatório. 2. Linha de compreensão que se mantém mesmo após a entrada em vigor do Decreto 9.508/2018, que revogou o § 2º do art . 43 do Decreto 3.298/99, na medida em que o art. 44 do desse último normativo, preservado pelo texto revogador, estabelece que "[A] análise dos aspectos relativos ao potencial de trabalho do candidato portador de deficiência obedecerá ao disposto no art. 20 da Lei nº 8 .112, de 11 de dezembro de 1990". Segundo o referido art. 20 do Estatuto dos Servidores Civis da União "Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo...". 3. Conclusão de que a evolução normativa atinente à questão não teve a finalidade de limitar a permanência do candidato com deficiência nos concursos públicos a partir de uma avaliação multiprofissional realizada durante a realização do certame, até mesmo porque se assim fosse não se poderia nem mesmo falar em evolução, senão em verdadeiro retrocesso normativo desprovido de uma fundamentação mínima que lhe desse alicerce. 4 . Hipótese em que o autor, candidato ao cargo de Policial Rodoviário Federal e concorrendo às vagas destinadas às pessoas com deficiência foi considerado inapto na etapa de avaliação de saúde do concurso público em razão de ter apresentado condição incapacitante para a posse e exercício do cargo público almejado. 5. Determinação de nomeação e posse no cargo pretendido. 6 . Apelações desprovidas. 7. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10223047620214013200, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/05/2024 PAG PJe 17/05/2024 PAG) Comprovada, portanto, a condição do autor como pessoa com deficiência, revela-se indevida sua eliminação do certame, devendo-lhe ser assegurada a permanência no concurso, nas vagas reservadas a essa categoria de candidatos, com a consequente participação nas etapas subsequentes. Corroborando esse entendimento, confiram-se os precedentes deste Tribunal em casos similares: ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. CARGO DE ENFERMEIRO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. LAUDOS MÉDICOS. DIREITO ASSEGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH AFASTADA. EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DO IBFC RECONHECIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva da EBSERH em razão de ser a promotora do concurso, responsável pela divulgação e homologação dos editais, bem como a nomeação dos aprovados, sendo que em caso de decisão favorável à autora, caberá a requerida dar cumprimento à determinação. 2. Igualmente deve ser reconhecida a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, entidade contratada para executar o certame e instituidor da banca examinadora, responsável pelo ato que se pretende ver anulado. 3. A isenção de custas concedida à União e suas autarquias não abrange as empresas públicas federais, não havendo como, portanto, dispensar a EBSERH do ressarcimento das custas recolhidas pela impetrante caso eventualmente saia vencida na demanda. (AMS 0074092-75.2014.4.01.3400, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 12/12/2017). 4. Segundo a expressa dicção do art. 2º da Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Na hipótese dos autos, a parte autora se inscreveu no concurso para provimento de cargos de Enfermeira do Hospital Universitário da Universidade de Brasília HUB-UnB (Edital nº 01/2019 EBSERH NACIONAL) na condição de pessoa com deficiência, tendo sido excluída do certame em virtude de reprovação na perícia médica, que, embora tenha reconhecido a deficiência, concluiu que a ora apelada não esgotou os recursos terapêuticos atuais para seu tratamento. 6. Consoante farta documentação acostada aos autos, a autora pode ser considerada pessoa com deficiência nos termos da lei, em virtude de osteonecrose secundárias (Cid. M87.3) e transtorno falciformes (D57), que comprometem sobremaneira os movimentos dos membros superiores, fazendo jus ao direito pretendido de manter-se no certame nessa condição. 7. Apelação a que se dá parcial provimento apenas para reconhecer a legitimidade passiva do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação IBFC e, por conseguinte, inverter a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, então devidos pela autora aos patronos desse réu.(AC 1033049-34.2020.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 08/09/2023 PAG.). [grifos acrecsidos] -.-.- CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MPU (EDITAL N. 1/2018). RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. DECRETO N. 3.298/1999. PÉ TORTO BILATERAL CONGÊNITO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEMONSTRAÇÃO. DIREITO À HABILITAÇÃO EM LISTA DE CANDIDATOS COTISTAS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA I - A Constituição prevê que "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão" (art. 37, VIII). Assim, a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração de Pessoa Portadora de Deficiência, determinou que ao Poder Público e seus órgãos cabe assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico? (art. 2º). II - O Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, estabelece que é considerada pessoa portadora de deficiência física a que possui "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções" (art. 4º, caput e inciso I). III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os candidatos que tenham pé torto congênito bilateral têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência. A mencionada deficiência física enquadra-se no disposto no art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999 (STJ, Informativo n. 522, RMS 31.861/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/04/2013). IV - Na hipótese, considerando que "pé torto congênito bilateral" não está elencado como impedimento para investidura em cargo público, deve-se confirmar a sentença que determinou a habilitação do candidato autor na lista destinada aos candidatos com deficiência, para o cargo de Técnico Administrativo do Ministério Público da União. V - Apelação não provida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 82.352,64), resta majorada para 12% (doze por cento) do referido montante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - AC: 10010560720194013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG). [Grifos acrescidos] -.-.- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II – Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V – Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifo nosso]CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. DEFICIÊNCIA FÍSICA COMPROVADA. AMPUTAÇÃO DO HÁLUX (DEDÃO) DO PÉ DIREITO. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se manifestou no sentido de que o art. 4º do Decreto nº 3.298/99 deve ser interpretado em consonância com o conceito legal de deficiência, previsto no art. 3º, I, do referido Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". II – Na espécie dos autos, o laudo pericial demonstra, à saciedade, que a autora é portadora de deficiência física causada pela amputação traumática do hálux (dedão) do pé direito, que provoca um déficit funcional que compromete cerca de 25% da função do membro inferior direito, tratando-se de uma deficiência funcional, não estética, permanente e que causa uma incapacidade parcial para o trabalho, razão pela qual afigura-se ilegal o ato administrativo que não considerou comprovada sua condição de pessoa com deficiência, excluindo-a do concurso público para o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. III - A orientação jurisprudencial já consolidada no âmbito de nossos tribunais é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se aos membros de banca examinadora na formulação e na avaliação de mérito das questões de concurso público, podendo, contudo, pronunciar-se acerca da legalidade do certame, como no caso, em que se discute a legitimidade da eliminação de candidato, sob o fundamento de que este não se enquadra na condição de deficiente físico. IV - A orientação jurisprudencial já sedimentada no âmbito de nossos Tribunais, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido de que os candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas não têm direito à indenização por danos materiais e/ou morais, tampouco à retroação dos efeitos funcionais daí decorrentes, salvo situação de arbitrariedade flagrante. V – Apelações desprovidas. Sentença confirmada. Em se tratando de sentença proferida na vigência do CPC de 1973, não se aplicam as regras previstas no art. 85 do CPC em vigor.(AC 0009569-55.2008.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 21/10/2022 PAG.). [grifo nosso] Ademais, cumpre esclarecer que, embora, em geral, não se reconheça ao candidato sub judice o direito à nomeação e posse antes do trânsito em julgado da decisão, esta Corte tem firmado entendimento no sentido de excepcionar tal regra quando se tratar de matéria reiteradamente decidida, com sentença favorável ao pleito e julgamento unânime pelo Tribunal, conforme demonstram os julgados a seguir: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EDITAL Nº 1/2021. VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DEFORMIDADE NO PÉ. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM SEDE DE AVALIAÇÃO MÉDICA ADMISSIONAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AVALIAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E A DEFICIÊNCIA APRESENTADA A SER REALIZADA DURANTE ESTÁGIO PROBATÓRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NA ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO CANDIDATO NO CERTAME. APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. FATO CONSOLIDADO COM O DECURSO DO TEMPO. NOMEAÇÃO E POSSE. AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Hipótese em que o autor, reconhecido como pessoa com deficiência (CID-10 Q 66) embora aprovado em todas as fases anteriores do concurso público realizado para provimento do cargo de Agente da Polícia Federal (Edital nº. 1 - DGP/PF, de 15 de janeiro de 2021), inclusive no teste de aptidão física, foi reprovado na fase de avaliação médica por ter deficiência considerada incompatível com as atribuições do cargo pretendido (pé torto), sendo impedido de prosseguir no certame. 2. Caracterizada a deficiência física, é indevida a eliminação, em fase de avaliação médica, de candidato aprovado em concurso público em vagas reservadas às pessoas com deficiência, devendo a aferição da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo ser realizada por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório, nos moldes do § 2º do art. 43, do Decreto nº 3.298/99 ( AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 03/12/2020; AC 00354482920154013400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 15/12/2017). 3. Há que se ressaltar ainda que o autor comprovou ter concluído LVIII Curso de Formação Profissional de Agente de Polícia Federal, tendo demonstrado sua plena capacidade de exercer o cargo de Agente de Polícia Federal, 4. Desse modo, afigura-se ilegítima e excessivamente rigorosa a avaliação da compatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, realizada ainda em sede de avaliação médica admissional, em desconformidade com a regra então vigente do art. 43 do Decreto n. 3.298/1999; não há como se sustentar a legitimidade e legalidade do ato administrativo impugnado, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade. 5. Considerando que o candidato logrou êxito em todas as etapas do certame, incluindo no curso de formação profissional, sua nomeação e posse, obedecida a ordem classificatória, afigura-se como consectário lógico do reconhecimento do direito reclamado. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que não há que se falar em posse precária ou na necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetive a nomeação e posse da autor (...) quando a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste egrégio Tribunal e das Cortes Superiores, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784/99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. ( AC 1023829-46.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 03/12/2020). 8. Apelação da União a que se nega provimento. 9. Apelação do autor a que se dá provimento para conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal e determinar a nomeação e posse do requerente no cargo de agente da Polícia Federal. 10. Honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (R$ 150.270,06 - cento e cinquenta mil, duzentos e setenta reais e seis centavos), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.(TRF-1 - AC: 10651959420214013400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG). [grifos acrescidos] -.-.- DEFICIÊNCIA FÍSICA CARACTERIZADA. DECRETO Nº 3.298/1999. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME BEM COMO NOMEAÇÃO E POSSE EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO JUDICIÁRIO. ÁREA ADMINISTRATIVA. TJDFT. VAGA DESTINADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CANDIDATO PORTADOR DE PARESTESIA E MONOPARESIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido reconhecer a condição de Pessoa Com Deficiência PCD do autor e, por consequência, assegurar sua inclusão na lista dos aprovados ao cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios na condição de PCD, de acordo com sua classificação, com posterior nomeação e posse, observado o número de vagas. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, inciso VIII, previu a reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas com deficiência, em observância ao princípio da isonomia. Nessa esteira, a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, em seu art. 2º, III, d, disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, nas entidades da Administração Pública e do setor privado. De sua parte, o Decreto nº 3.298/1999, ao regulamentar esse Estatuto legal, qualificou como deficiência física "alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções". 3. Este Tribunal possui orientação no sentido de que o rol das alterações físicas definidas no art. 4º e incisos do Decreto nº 3.298/1999 é meramente exemplificativo, podendo nele ser enquadradas outras deficiências, desde que acarretem o comprometimento da função física. Precedentes. 4. O autor apresentou relatórios médicos da rede pública de saúde do Distrito Federal que atestam ser o candidato de paraparesia em membros inferiores e parestesia decorrentes de mielite transversa secundária e neuromielite óptica, com alteração de marcha, além da comprovação de que obteve Passe Livre para pessoas com Deficiência e de que foi aprovado na Universidade de Brasília como candidato com Deficiência Física. Assim, correta a sentença que reconheceu ser o candidato pessoa com deficiência, apto ao exercício do cargo. 5. Afigura-se possível a nomeação e posse do candidato, ainda que antes do trânsito em julgado, quando o acórdão do Tribunal for unânime e o candidato obtiver sucesso em todas as demais fases do concurso. Reconhecimento da evidência do direito em consonância com a razoável duração do processo. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação desprovida.(AC 1008887-77.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/05/2022 PAG.).[grifos acrescidos] Por fim, importa considerar que, conforme documentos acostados nos ID’s 335715236 e 335715237, o autor comprovou ter concluído o Curso de Formação Policial, realizado de 15/07/2020 a 06/11/2020, demonstrando sua plena capacidade de exercer o cargo de Policial Rodoviário Federal apesar de sua deficiência. Desse modo, revela-se ilegal e carente de razoabilidade a avaliação que conclui pela negação da condição de deficiente ao candidato, especialmente em se tratando da efetivação de uma política pública afirmativa, prevista constitucionalmente, visando minimizar a discriminação e assegurar a inclusão social das pessoas com deficiência. IV. Com essas considerações, dou provimento à apelação do Autor para autorizar nomeação e posse imediatas, em caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação; e nego provimento à apelação da União. Os honorários advocatícios fixados na sentença deverão ser majorados em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC. É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator PODER JUDICÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002470-71.2019.4.01.4101 Processo Referência: 1002470-71.2019.4.01.4101 APELANTE: CLEBER CALIXTO TEOFILO, UNIÃO FEDERAL APELADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, UNIÃO FEDERAL, CLEBER CALIXTO TEOFILO EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. VAGAS DESTINADAS A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ELIMINAÇÃO NA AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. PÉS CAVOS BILATERAIS. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. DECRETO Nº 3.298/1999. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME BEM COMO NOMEAÇÃO E POSSE EM CASO DE APROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes, contra sentença, em ação ordinária, pela qual foi julgado procedente o pedido para incluir o autor na lista de aprovados na avaliação biopsicossocial, em razão da comprovação de sua condição como deficiente; manter o autor na listagem dos aprovados como portadores de deficiência no concurso da Polícia Rodoviária Federal, regido pelo Edital nº 1 – PRF, datado de 27 de novembro de 2018; bem como determinar à Parte Ré que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento para desclassificar o demandante como candidato com deficiência física, no que se refira a esta condição. 2. A perícia judicial atestou que a condição física do periciando o faz ser considerado pessoa com deficiência de acordo com legislação aplicável ao tema, concluindo tratar-se de deficiência física leve, estando o examinado “apto para a profissão de Policial Rodoviário Federal, mas com limitações permanentes para atividades que demandem deambular longas distâncias (acima de 3km por exemplo) e executar corridas”, 3. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os candidatos que tenham pé torto congênito bilateral têm direito a concorrer às vagas em concurso público reservadas às pessoas com deficiência. A mencionada deficiência física enquadra-se no disposto no art. 4º, I, do Dec. 3.298/1999". Precedente TRF1. 4. Este Tribunal possui entendimento firmado no sentido de que, a despeito da inexistência do instituto da posse precária em cargo público, não se mostra razoável aguardar o trânsito em julgado da decisão para se efetivar a nomeação do candidato que tenha logrado êxito em todas as fases do certame, quando a questão sub judice tenha sido reiteradamente decidida, a sentença seja favorável à pretensão e o acórdão, unânime, ao confirmá-la. Precedentes TRF1. 5. As provas constantes dos autos demonstram que o candidato preenche todos os requisitos legais para o enquadramento como pessoa com deficiência, nos termos da legislação aplicável. Também ficou comprovado que o autor concluiu, com êxito, o Curso de Formação Policial, realizado no período de 15/07/2020 a 06/11/2020, evidenciando sua plena capacidade para o exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal, apesar da deficiência apresentada. Dessa forma, deve-lhe ser assegurada a permanência no certame, na condição de pessoa com deficiência, bem como, caso aprovado em todas as etapas e inexistente qualquer outro óbice, sua consequente nomeação e posse, observada a classificação final no concurso. 6. Apelação do Autor provida para autorizar nomeação e posse imediatas, em caso de aprovação em todas as etapas do certame, respeitada a ordem de classificação; e Apelação da União desprovida. Honorários recursais arbitrados. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento a apelação do Recorrente Autor e negar provimento à Apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator

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Processo nº 1002470-43.2024.8.11.0105

ID: 327947413

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002470-43.2024.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARAMADSON BARBOSA DA SILVA KAMILA SANTOS MADEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELLINE CORREIA ROUXINOL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002470-43.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 16h00min, Colniza-MT, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT TERMO DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo Civil nº 1002470-43.2024.8.11.0105 Data, horário e local: 07/07/2025, às 16h00min, Colniza-MT, realizada de forma virtual, usando-se o aplicativo “Microsoft Teams”. PRESENTES: Juiz substituto: Dr. Guilherme Leite Roriz Parte Autora: Kamila Santos Madeira Advogado (a) da parte autora: Dra. Jakelline Correia Rouxinol Testemunhas: Silvania Pinhati Barroso OCORRÊNCIAS: Restou constatada a presença das pessoas e autoridades acima mencionadas, dentro da sala de reunião do aplicativo “Microsoft Teams” e sala de audiência da Vara única de Colniza/MT. Aberta audiência, foi procedido o depoimento pessoal da parte autora KAMILA SANTOS MADEIRA, conforme gravado em vídeo. A testemunha SILVANIA PINHATI BARROSO foi ouvida em Juízo, conforme gravado em vídeo. A Defesa apresentou alegações finais remissivas. Após, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte DELIBERAÇÃO: I - RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade ajuizada por KAMILA SANTOS MADEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados. Sustenta a autora, em apertada síntese, que no dia 22/05/2024 requereu o benefício previdenciário de salário-maternidade rural, em decorrência do nascimento de seu filho, ocorrido em 07/012024. O pedido foi negado sob a alegação que a requerente não comprovou a condição de trabalhadora rural no período imediatamente ao fato gerador. Postulou a justiça gratuita. Requereu a procedência da ação. Juntou documentos (ID. 178723788). Recebida a inicial e deferida a justiça gratuita a requerente (ID. 180044749). Citado, decorreu o prazo sem manifestação do INSS. Intimadas para especificar as provas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, o que foi deferido pelo Juízo (ID. 193429342). Realizada audiência de instrução e julgamento na data de hoje, foi procedido o depoimento pessoal da autora e a oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de concessão de salário maternidade à trabalhadora rural, pela qual a autora alega sempre ter sido lavradora na zona rural. O salário maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias. Além desse benefício previdenciário, a gestante ou adotante também possui direito a licença maternidade de 120 dias e o direito à estabilidade conferida à empregada urbana e rural desde a concepção até cinco meses após o parto, conforme dispõe o art. 71 a 73, da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de .2003)(Vide Lei nº 13.985, de 2020) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º - Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2º - A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3 - O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. Ainda, o art. 39, parágrafo único, c/c o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/91, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário- maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; No caso em tela, a autora pretende a percepção de salário maternidade em virtude do nascimento de seu filho G.G.M.D.S., ocorrido em 07/01/2024 (ID. 178724596). Em prova oral colhida em Juízo, a requerente KAMILA SANTOS MADEIRA em uma linha no Município de Aripuanã, na zona rural. Quando seu filho nasceu, a requerente residia na zona rural na cidade de Colniza, sentido Aripuanã. Residia no local há três anos. Seu marido trabalhava de carteira assinada na zona rural. A alegação da parte autora de atividade rural é corroborada pelo depoimento da informante Silvana. Em que pese a comprovação da atividade rural, caberá a requerente a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em relação aos 10 meses anteriores ao parto. É sabido que a mera condição de rurícola não dispensa a apresentação de documentos para demonstração do início de prova material. Nesse sentido, a Súmula 149 do STJ, in verbis: "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário". Dessa forma e visando à comprovação do exercício de atividade rural, a autora instruiu o pedido com o início de prova material escrita, consistente em: Notas fiscais (ID. 178724621 e 178724624). Vale ressaltar que o início de prova material a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 não precisa coincidir exatamente com o período de exercício da atividade rural a ser comprovado, visto servir apenas para corroborar a prova testemunhal. A propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 6, que dispõe que: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola". Nesta senda, basta como início de prova escrita referidos documentos acima apresentados para comprovação da atividade rural que, caso corroborado com as demais provas produzidas durante a instrução processual, mostram-se suficientes à concessão do salário maternidade em consonância com o preenchimento dos demais requisitos legais. Assim, verifico que a parte autora logrou êxito em juntar aos autos documentação mínima a comprovar o exercício de labor rural. Diante de todo conjunto probatório que permeia os autos, resta, portanto, reconhecido o exercício de atividade laborativa rural e, por consequência, é devida a concessão do benefício de salário maternidade à autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido elaborado pela autora KAMILA SANTOS MADEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para condenar o réu a conceder o benefício de salário maternidade, a partir do nascimento de seu filho G.G.M.D.S., ocorrido em 07/01/2024 (ID. 178724596), nos termos do art. 71, da Lei nº 8.213/91, a ser calculado de acordo com a legislação vigente. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A correção monetária incide desde as respectivas datas em que a prestações vencidas se tornaram devidas, e os juros de mora a partir da data da citação. Os valores atrasados serão oportunamente executados, na forma de RPV ou precatório. As parcelas deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09 e de correção monetária desde a data que deveriam ser pagas, aplicando-se o INPC, eis que houve a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09, no que tange a correção monetária no RE 870.947. Sem condenação em custas, em face da isenção da ré, que responderá, em razão da sucumbência, pelas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando-se como tal a soma das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário – art. 496, §3º, inciso I do CPC. Sem custas pelo INSS por força do que dispõe o art. 8º, § 1º, da Lei n. 8.620/93. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública na forma do art. 534 e ss. do CPC. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do TJMT. Colniza/MT, data de assinatura da decisão. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz Substituto

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Processo nº 1002470-49.2024.8.11.0006

ID: 330980896

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002470-49.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LENIR LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1002470-49.2024.8.11.0006 RECORRENTE: LENIR LEITE FIALHO RECORRIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes da realização de transações financeiras via PIX não reconhecidas, alegadamente oriundas de golpe praticado por terceiro. A autora sustenta que recebeu ligação informando sobre agendamento de um PIX desconhecido, sendo posteriormente induzida a realizar transferências bancárias que totalizaram R$ 2.464,00. Requereu responsabilização do banco por suposta falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição bancária pode ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de fraude via PIX, quando a operação é realizada mediante induzimento da própria consumidora por terceiro fraudador, sem comprovação de falha na segurança do serviço prestado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC admite excludentes, sendo afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, como no caso de golpe em que a própria parte realiza a operação bancária sem conferir a veracidade da informação recebida. A consumidora não comprovou falha na segurança dos serviços bancários nem o uso indevido de canais oficiais da instituição para aplicação do golpe, tampouco demonstrou que o número utilizado para o contato fraudulento possuía vínculo com o banco. A efetivação das transferências via PIX exigiu a atuação ativa da consumidora, que forneceu dados e validou as transações por meio de seu dispositivo pessoal e senha individual, não havendo participação direta ou indireta da instituição bancária. O nexo causal entre o dano e a conduta do banco é rompido, pois a fraude foi viabilizada exclusivamente por erro da consumidora ao confiar em comunicação não verificada, circunstância que configura hipótese de culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). A jurisprudência consolidada do próprio Tribunal, inclusive do mesmo Relator, reconhece que nessas hipóteses não se aplica a Súmula 479 do STJ, por ausência de falha do fornecedor na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de golpe via PIX quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor, que realiza as transações mediante induzimento por terceiro fraudador. A ausência de comprovação de falha nos canais de atendimento do banco ou de uso de meios oficiais afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária. O uso de celular pessoal e senha pelo consumidor, sem diligência prévia quanto à veracidade da comunicação recebida, configura fator determinante para a consumação da fraude, rompendo o nexo causal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14, § 3º, incisos I e II; CPC, art. 932, IV, “a”; Lei 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, Rel. Juíza Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, j. 13.12.2023, DJE 13.12.2023. TURMA RECURSAL CÍVEL, N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, Rel. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte, j. 06.05.2025, DJE 06.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte reclamante LENIR LEITE FIALHO, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Almeja por meio do presente expediente recursal a reforma do ato sentencial a fim de alcançar o julgamento de procedência dos pedidos formulados na exordial consistente na condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 3. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente/reclamante. 4. Sustenta a parte recorrente/reclamante que recebeu uma ligação no dia 14/12/2023 na qual informava que a mesma tinha agendado um PIX para João Gomes e, por desconhecer a transação, contestou. Percebeu que tinha sido vítima do golpe do PIX, conforme os comprovantes de PIX que comprovam as transações efetuadas, sofrendo uma perda material no valor total de R$ 2.464,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais). Buscou solução administrativa junto ao reclamado, sem êxito. 5. Referidas alegações demonstram já de início que a parte recorrente – consumidora – concorreu de modo determinante para o resultado lesivo, afastando qualquer conduta que possa ser atribuída à parte recorrida/reclamada. 6. A hipótese dos autos revela circunstâncias que, baseada nos elementos de prova produzidos resultam na manutenção do que restou deliberado no ato sentencial. 7. Importa registrar que conforme afirmado pela própria parte autora na narrativa constante da petição inicial, tendo recebido a mensagem não tomou o cuidado de realizar o contato com a instituição reclamada via seus canais oficiais. 8. Demais disso, não houve a parte autora por demonstrar nos autos que referido meio de comunicação já se aperfeiçoou outras vezes, ou ainda que o número de origem da ligação se reportava a um dos canais de comunicação da instituição reclamada, fato que é determinante para afastar eventual responsabilidade à parte reclamada. 9. Dever-se que acaso tivesse o consumidor, ora recorrente, diligenciado pelos canais oficiais da instituição reclamada o golpe engendrado por terceiros não teria se efetivado, não havendo, pois, que se impor à parte recorrida/reclamada responsabilidade pela conduta descuidada promovida pela parte recorrente/reclamante. 10. Acrescente-se ainda o fato de que a própria parte recorrente afirma, conforme deflui do documento de Id. nº 296789889, consistente no Boletim de Ocorrência lavrado junto à Depol da cidade de Cáceres que: ″(...) RECEBEU UMA LIGAÇÃO VIA WHATSZAP DO NÚMERO (65) 99991-5356 DIZENDO QUE A MESMA TINHA AGENDADO UM PIX PARA UM TAL DE JOAO GOMES POREM A MESMA ATENDEU E DISSE NAO CONHECER E DEPOIS A MESMA PERCEBEU QUE HAVIA TRANSFERIDO VIA PIX DOIS MIL (...). 11. Decorre, pois, que não se há de reconhecer a possibilidade da pretendida reforma do que deliberado no ato sentencial ante a ausência de comportamento da parte recorrida, sendo a hipótese dos autos caracterizadora de excludente de responsabilidade nos termos da Lei (CDC, art. 14, §3º, incisos I e II). 12. Nenhuma dúvida se assenta de que as operações que resultaram no dano experimentado pela parte autora decorreram de seu próprio comportamento, ainda que sob a influência do fraudador que, frise-se, não guarda relação com a reclamada. 13. Nesse aspecto é que acaba por afastar a incidência do entendimento vertido na Súmula nº 479 do STJ. 14. Por certo que o nexo causal se estabeleceu a partir da operação levada a cabo pela própria parte que, de maneira intencional, inseriu dados necessários a possibilitar a efetivação das operações bancárias contestadas (id. 296790350 / 296790351). 15. Ocorre que a parte recorrida sequer tomou parte no desenvolvimento dos fatos, senão pela prestação dos serviços por ela disponibilizados no mercado. 16. Não se há de acolher, pois, diante dos elementos probatórios verificados nos autos, qualquer mínima possibilidade de reforma do ato sentencial no que tange à instituição bancária demandada. 17. A propósito: E M E N T A RECURSO INOMINADO – GOLPE DO PIX – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – AFASTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. Assim, a concretização da fraude somente foi possível em razão da falta de zelo da parte promovente, inexistindo qualquer responsabilidade a ser imputada à instituição bancária. Sentença reformada. Recurso Provido. (N.U 1030608-06.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023) 18. E de minha relatoria: (N.U 1044331-27.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 06/05/2025, Publicado no DJE 06/05/2025) 19. Apresentadas tais exposições, registro ser possível ao Relator, monocraticamente, julgar pelo provimento ou não provimento de recurso que esteja em conformidade com entendimento já sedimentado pelo órgão colegiado ou em desacordo, respectivamente. 20. Nesse sentido, colhe-se da norma legal (CPC, art. 932, inciso IV, “a” e inciso V, “a”) a possibilidade de julgamento monocrático diante da existência de Súmula, do STF, STJ ou ainda do próprio tribunal. 21. Logo, firme o posicionamento quanto ao objeto dos autos, incide ainda a Súmula 01 e Súmula 2, ambas, da Turma Recursal deste Estado, atinente à possibilidade de decisão monocrática pelo Relator, lembrando que este procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já possua entendimento firmado pelo próprio órgão colegiado julgador. 22. Ante o exposto CONHEÇO do recurso interposto pela parte reclamada, e em face do disposto no art. 932, inciso IV, “a” do Código de Processo Civil, monocraticamente, NEGO PROVIMENTO, ao recurso inominado interposto, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 23. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos moldes do artigo 55, da Lei nº. 9.099/1995, a parte Recorrente arcará com custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando que a parte litiga sob o pálio da gratuidade. 24. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 25. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). 26. Intimem-se. 27. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz – Relator

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