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L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278263765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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L. A. Da S. x K. G. F. De O.

ID: 278279617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-69.2020.8.26.0106

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DA S.

Polo Passivo:

K. G. F. DE O.

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES MAGALHÃES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA CRISTINA GIOVANNI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - … ADV: Tania Cristina Giovanni Bezerra de Menezes (OAB 134494/SP), Tatiana Alves Magalhães da Silva (OAB 435941/SP) Processo 1002476-69.2020.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. da S. - Reqdo: K. G. F. de O. - Vistos. Oficie-se à OAB, a fim de que indique novo defensor ao requerido, considerando a renúncia de folhas 84. Porquanto não localizado o réu nas diversas diligências realizadas ao longo do processo, ratifico a citação por edital realizada , bem como recebo a contestação por negativa geral ofertada pela curadora especial nomeada. No mais, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, declaro o feito saneado. É questão de fato controvertida sobre a qual recairá a atividade probatória a paternidade do réu em relação à autora. No caso, em razão da não localização do réu, fica prejudicada a produção de prova pericial. Nada obstante, é possível a comprovação da paternidade por outros meios de prova, indicativas do relacionamento amoroso entre a genitora da criança e o suposto pai à época da concepção. Confira-se: "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - Réu citado por edital - Impossibilidade de realização de prova pericial - Prova testemunhal suficiente para confirmar existência do relacionamento afetivo entre a genitora do menor e o réu à época da concepção - Alimentos fixados em 1 salário mínimo - Valor razoável, diante da ausência de elementos capazes de aferir a adequação do binômio necessidade/possibilidade - Garantia do mínimo necessário a subsistência do menor - Incidência a partir da citação - Súmula 277 do STJ - Ação procedente em parte - Recursos impróvidos". (Apelação Cível nº 0334137-23.2009.8.26.0000, Relator(a): Francisco Loureiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/09/2009; Data de registro: 30/09/2009; Outros números: 6586284400). "INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - RÉU QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE EXAME PERICIAL - PATERNIDADE RECONHECIDA COM BASE EM PROVA ORAL - ADMISSIBILIDADE - TESTEMUNHAS QUE SE QUALIFICARAM COMO AMIGOS ÍNTIMOS DA MÃE DA AUTORA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO QUE DESABONE A IDONEIDADE DOS DEPOIMIÍNTOS PRESTADOS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO." (Apelação Cível nº 9131383-36.2009.8.26.0000, Relator(a): Erickson Gavazza Marques; Comarca: Jacareí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/09/2009; Data de registro: 28/09/2009; Outros números: 6568394200). Assim, defiro a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas, e designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 31/07/2025, às 14h40min. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para a apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. As partes deverão indicar os endereços de e-mails respectivos, bem como os das testemunhas por elas arroladas, para que, oportunamente, sejam-lhes enviados os convites para a sala de audiência virtual, observando que cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do art. 455 do CPC). A fim de melhor orientar as partes e testemunhas, além da intimação, deverá a serventia, na medida do possível, entrar em contato telefônico com as partes, advogados e testemunhas, explicando o procedimento e certificando nos autos posteriormente, para garantir que o ato seja realizado sem percalços. Caso algum dos participantes da audiência, mediante demonstração prévia por escrito, esteja impossibilitado de comparecer ao ato, será designada outra presencial, fisicamente restrita, porém, àqueles que comprovadamente não puderam participar da anterior. Defiro ainda pesquisa por meio dos sistemas INFOJUD e SISBAJUD sobre as declarações de imposto de renda e extratos bancários do requerido. Intime-se.

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Processo nº 1002476-60.2025.8.26.0020

ID: 259520024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-60.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA GALVãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DO CARMO KOCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da just… ADV: Susana Cristina do Carmo Koch (OAB 117388/SP) Processo 1002476-60.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isabela Galvão de Oliveira - Vistos. 1. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 2. Ajuíza a autora ação visando a repactuação de dívidas que possui junto ao Banco requerido, e, em sede de tutela de urgência, pugna que seja limitada a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 30% dos seus vencimentos. Por fim, pugna pela abstenção por parte do réu de incluir o seu nome em cadastros de restrição de crédito, sob pena de multa diária. Não obstante tratar-se de situação peculiar, que envolve a manutenção digna da sobrevivência, a Lei nº 14.181/2021, que dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, assegura ao Juiz, ao receber o pedido, que poderá providenciar audiência conciliatória, com a presença de todos os credores das dívidas nos termos do artigo 104-A, do CDC, onde, nessa audiência, o/a consumidor/a deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservando-se o mínimo existencial e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Desse modo, havendo possibilidade de realização de audiência conciliatória, o fundamento legal para o deferimento da tutela antecipada perde força, sendo pertinente, primeiramente, instalar-se o contraditório e tentar-se a conciliação entre as partes o que vem de encontro com o interesse de todos. Por ora, entendo não estarem configurados os requisitos para concessão da medida em sede liminar, com a limitação dos descontos das dívidas bancárias em 30% dos seus rendimentos líquidos, porquanto não foi a parte autora coagida, nem mesmo obrigada a contratar. Neste sentido: Agravo de instrumento. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Tutela de urgência destinada a (a) suspender a exigibilidade das prestações de todos os contratos celebrados pela autora, autorizando-a a depositar em conta judicial, mês a mês, até a realização da audiência de conciliação, a importância equivalente a 30% dos respectivos rendimentos; (b) compelir os réus a se absterem de inscrever o nome da autora em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Definição da pretendida moratória legal, nos moldes do art. 104-A do CDC, introduzido pela Lei 14.181/21, apenas tendo lugar depois de frustrada a proposta de conciliação formulada na audiência de que trata aquele dispositivo, no âmbito do contraditório, e à luz do plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Prematura, portanto, a pretendida pronta suspensão da exigibilidade das obrigações contraídas pela autora. Negaram provimento ao agravo.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202908-12.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 21/09/2023; Data de Registro: 21/09/2023) Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 3. Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). 4. Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int.

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Processo nº 1002476-41.2020.4.01.3811

ID: 336859997

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-41.2020.4.01.3811

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NACIONAL DE GRAFITE LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE PIRES

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PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002476-41.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : NACIONAL DE GRAFITE LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096… Apelação Cível Nº 1002476-41.2020.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : NACIONAL DE GRAFITE LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO HENRIQUE PIRES (OAB MG143096) ADVOGADO(A) : PAULO HONORIO DE CASTRO JUNIOR (OAB MG140220) EMENTA Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO A 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. INEXISTÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento à apelação sem aplicação da modulação dos efeitos da decisão, mantendo a sentença recorrida para denegar a segurança que pretende limitar as contribuições de terceiros a 20 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem (i) na necessidade de sobrestamento do feito até julgamento definitivo do tema de recurso repetitivo, (ii) na possibilidade de aplicação da tese de recurso repetitivo antes do seu trânsito em julgado e (iii) na aplicação da modulação dos efeitos da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, nem mesmo a falta de publicação do acórdão que deu origem à tese de recurso repetitivo impede a adoção do entendimento sedimentado. 4. No caso concreto, a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente para afastar a limitação das contribuições de terceiros a 20 salários mínimos e a aplicação da modulação dos efeitos do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno não provido. Teses de julgamento: “ 1.Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese definida sede de recurso repetitivo.” ______________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 872710 ED, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 24/02/2017; STF, MI 6648 AGR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2017. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de julho de 2025.

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 307223375

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-76.2023.8.26.0587

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO SEBASTIãO

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANE HERMIDA DE SOUZA

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TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL

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PLINIO BACK SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-76.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-76.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Recurso do Município de São Sebastião parcialmente provido para reconhecer a responsabilidade solidária do Estado de São Paulo em relação às obrigações de fazer. Recursos do Estado de São Paulo e do Ministério Público desprovidos. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPROVIDOS. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, VISANDO À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS NO BAIRRO JARAGUÁ, DEVIDO ÀS FORTES CHUVAS DE FEVEREIRO DE 2023, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PELA R. SENTENÇA O MUNICÍPIO FOI CONDENADO A CUMPRIR DIVERSAS OBRIGAÇÕES DE FAZER PARA PREVENÇÃO DE NOVOS DESASTRES E FORAM IMPOSTAS AO ESTADO OBRIGAÇÕES SUBSIDIÁRIAS EM CASO DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO. APELAM AS PARTES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO SER SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER; E (III) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DO MUNICÍPIO NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS É REAFIRMADA COM BASE NO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS NA PROTEÇÃO AMBIENTAL E NA PROMOÇÃO DE MORADIAS SEGURAS.4. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DEVE SER INDEFERIDA, POIS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A PREVENÇÃO DE DESASTRES JÁ ESTÃO ATRIBUÍDAS ADEQUADAMENTE AO MUNICÍPIO E AO ESTADO, CONFORME O PLANO MUNICIPAL DE REDUÇÃO DE RISCOS (PMRR) E O PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (PLANCON).5. O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS DEVE SER NEGADO, POIS, EMBORA RECONHECIDA A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE RISCO E A OMISSÃO DOS RÉUS, NÃO RESTOU EVIDENCIADA AFRONTA INTOLERÁVEL AO ORDENAMENTO JURÍDICO E A VALORES ÉTICOS QUE ORIENTAM A SOCIEDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECURSOS DO ESTADO DE SÃO PAULO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDOS. TESES DE JULGAMENTO: 1. A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA QUANDO AS OBRIGAÇÕES PERTINENTES JÁ SÃO DE RESPONSABILIDADE DOS ENTES LOCAIS. 2. O ESTADO E O MUNICÍPIO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS EM ÁREAS DE RISCO. 3. A OMISSÃO ESTATAL POR SI SÓ NÃO CONFIGURA DANO MORAL COLETIVO SEM A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE LESÃO A INTERESSES DIFUSOS OU COLETIVOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 23, INCISOS VI, VII E IX; ART. 225.LEI Nº 12.608/2012, ARTS. 2º, 4º, 7º E 8º.LEI ESTADUAL Nº 1.166/2012, ART. 12.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002485-38.2023.8.26.0587, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002473-24.2023.8.26.0587, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 862,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - Tiago Antonio Paulosso Anibal (OAB: 259303/SP) (Procurador) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002476-55.2025.8.26.0248

ID: 337707430

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-55.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

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Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisito… Processo 1002476-55.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ricardo Gomes Silveira - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de INDAIATUBA - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Carlos Eduardo Sandrim Longato, E-MAIL: cslongato@hotmail.com. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: GUILHERME RICO SALGUEIRO (OAB 229463/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Do Noroeste De Mato Grosso, Acre E Amazonas - Sicredi Biomas x Central De Radio Repetidora Guapore Ltda

ID: 317062443

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-35.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS

Polo Passivo:

CENTRAL DE RADIO REPETIDORA GUAPORE LTDA

Decisão

Advogados:

EBER DOS SANTOS

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TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002476-35.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002476-35.2024.8.11.0013. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS - SICREDI BIOMAS EXECUTADO: CENTRAL DE RADIO REPETIDORA GUAPORE LTDA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO NOROESTE DE MATO GROSSO, ACRE E AMAZONAS contra CENTRAL DE RADIO REPETIDORA GUAPORE LTDA. Partes qualificadas no feito. A exequente requer a penhora sobre o faturamento da empresa. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Inicialmente, releva assinalar que o art. 866, §1º, do Código de Processo Civil autoriza a penhora do faturamento da empresa. Veja-se: "Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1o O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial." Outrossim, impende salientar que a penhora de rendimentos de empresa é medida excepcional, estando, inclusive, em décimo lugar na ordem de preferência do art. 835, do CPC/2015. No presente caso, percebe-se que outras modalidades de penhoras não surtiram efeitos nos autos, ao passo que a inadimplência do débito exequendo é latente nesta quadra processual. Autorizada, portanto, a penhora sobre o faturamento da empresa, ante a não localização de bens passíveis de penhora, aliado ao fato de que a medida se encontra disciplinada pelo Estatuto Processual Civil. Com relação ao percentual, averbe-se, por ser pertinente, que concedida referida medida, deve o Julgador ter prudência ao arbitrar o percentual do faturamento a ser penhorado, propiciando a satisfação do crédito em tempo razoável, sem, contudo, impedir a atividade empresária. Releva assinalar que a penhora sobre o faturamento da empresa não viola o princípio da menor onerosidade ao devedor, expresso no art. 805, do CPC/15, tendo em vista que não se trata de vetor absoluto e deve ser ponderado à luz dos interesses de cada parte, em busca da satisfação do débito executado. Outrossim, deve-se aplicar o princípio da razoabilidade, de modo a não se sacrificar direito de ambas as partes, procurando atender, na medida do possível, aos interesses do credor e do devedor. Não se deve descurar que a empresa não pode ter suas atividades excessivamente prejudicadas, mas, por outro lado, o credor também necessita receber o valor do seu crédito. Nesse cenário, entendo que o percentual de 10% garante ao credor o recebimento de seu crédito, sem, contudo, onerar demasiadamente os devedores. Precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA - FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA - POSSIBILIDADE. ART. 866, § 1º, DO CPC - PERCENTUAL MÁXIMO - 30% DO FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO. - O art. 866, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." - "A jurisprudência admite a penhora em dinheiro até o limite de 30% do faturamento mensal da empresa devedora executada, desde que cumpridas as formalidades ditadas pela lei processual civil" (STJ - REsp: 287.603/PR). (TJ-MG - AI: 14129193320228130000, Relator: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 01/02/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/02/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ADMISSIBILIDADE . PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PENHORA FIXADA NO PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO DA DEVEDORA. RAZOÁVEL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admissível, em regra, a penhora de faturamento de associação civil sem fins lucrativos. 2 . A penhora fixada no percentual de 10% do faturamento não é desproporcional, salvo se demonstrada circunstância excepcional nos autos. (TJ-SP - AI: 20458504820208260000 SP 2045850-48.2020.8 .26.0000, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 25/03/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2020) Destaquei. DISPOSITIVO. Ante o exposto, DETERMINO a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa CENTRAL DE RADIO REPETIDORA GUAPORE LTDA - CNPJ: 13.840.024/0001-09, nos termos do art. 835, X e art. 866, do CPC. NOMEIO como depositário o diretor financeiro da empresa executada, o qual deverá, mensalmente, apresentar prestação de contas e realizar o depósito do valor penhorado em conta indicada pelo exequente. INTIME-SE o exequente para apresentar planilha atualizada do débito e indicar conta para transferência dos valores, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1002476-71.2025.4.01.4100

ID: 276343875

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-71.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO PIO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002476-71.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1002476-71.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO PIO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: VALDENIRA DE FREITAS NEVES MACEDO - RO1983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 000.185.942-04 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): DIP: 01/04/2025 DIB: 10/06/2024 DCB: 07/04/2026 Cidade de Pagamento: Porto Velho/RO

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Processo nº 1002476-09.2025.8.26.0619

ID: 332718862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-09.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH APARECIDA DE CAMARGO DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES

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ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI

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Processo 1002476-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Aparecida de Camargo Domingos - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as… Processo 1002476-09.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizabeth Aparecida de Camargo Domingos - Vistos. Diante da declaração constante nos autos, a qual é emitida sob as penas da lei, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual e de prioridade na tramitação do feito (Lei nº 10.741/03). Trata-se de ação declaratória de inexistência do débito com pedido de antecipação de tutela, na qual a parte autora nega a existência de negócio jurídico entre as partes, sendo indevido os descontos efetuados em seu benefícios previdenciário, a título de Empréstimo RMC - operação bancária nº 13404699, no valor correspondente a R$70,60 (setenta reais e sessenta centavos), incluídos na data de 05/12/2017. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspender os descontos realizados em seu benefícios previdenciário. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, é indispensável que o Juiz se convença da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Inobstante a clareza das afirmações, os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a probabilidade ao argumento da parte autora. Entendo que a questão desafia discussão no contraditório a ser oportunamente instalado, pois envolve matéria complexa e controvertida, cujo deslinde demanda aprofundado exame fático e de direito que não compatibiliza com esta fase processual. Demais disso, ausente o periculum in mora, eis que tais descontos vem ocorrendo desde 05/12/2017. Isso considerado, em fase de cognição sumária, não reconheço ilicitude por parte da requerida, devendo-se aguardar a apresentação da contestação, a fim de se apreciar a documentação. Dito isso, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação/mediação, em prestígio às regras de experiência. Esclareço que esta alteração não acarretará em prejuízo às partes. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE para, querendo e através de advogado, apresentar resposta (contestação) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, o qual iniciar-se-á a partir da data da liberação do mandado nos autos digitais, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil)Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, A CONTAR DE OPORTUNA DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTA DO CARTÓRIO ESPECÍFICA A TAL FIM, para a apresentação, no processo eletrônico, do rol de testemunhas (indicando o fato que se pretende provar, precisando-lhes, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número dos documentos pessoais, o endereço de residência e do local de trabalho).Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 - TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Expeça-se Carta Registrada Unipaginada com AR Digital para Citação. Impulso necessário pela zelosa serventia. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DOS SANTOS NOVAES (OAB 422606/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP)

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Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 329930009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

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Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA … Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 13:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmY1ZTBlOTktZTZhYy00MjMyLTg0NGItMzYyNTNiY2NhNDcz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=70635417-4819-4bd4-8e4f-3eac22eaf0c5directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:217 634 705 926 3 Senha:JW9Rw7gv DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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