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Processo nº 1002476-28.2017.8.26.0477

ID: 293562230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-28.2017.8.26.0477

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ASTRID DAGUER ABDALLA

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Processo 1002476-28.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Messias Vieira de Souza - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repeti… Processo 1002476-28.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Manoel Messias Vieira de Souza - Vistos. A pretensão da parte autora se amolda ao julgamento do Tema Repetitivo nº. 986 do Superior Tribunal de Justiça, no qual foi fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". (REsp nº 1.692.023/MT, Tema nº 986/STJ; julgamento em 13/03/2024; DJE de 29/05/2024) E os efeitos da tese foram assim modulados: "[...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017." Assim, revogo a suspensão do processo. Anote a serventia a movimentação pertinente (código SAJ 14976, se estava com anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR; ou ambos os códigos, se o caso), a fim de se dar baixa na estatística. Intime-se a parte ativa para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso do Estado de São Paulo (fls. 104/123), no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, com as cautelas de praxe, para processamento do reexame necessário e do recurso de apelação. Int. - ADV: ASTRID DAGUER ABDALLA (OAB 126422/SP)

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Valter Francisco Nogueira x Elektro Redes S.A.

ID: 281141727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-38.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALTER FRANCISCO NOGUEIRA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DIEGO BATISTA GOBATTO

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ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), Diego Batista Gobatto (OAB 389136/SP) Processo 1002476-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Francisco Nogueira - Reqdo: Elektro Redes… ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), Diego Batista Gobatto (OAB 389136/SP) Processo 1002476-38.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valter Francisco Nogueira - Reqdo: Elektro Redes S.A. - Vistos. Fls. 305/306 (Apresentação de réplica pleiteando a condenação da requerida nos termos da petição inicial). Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra geral (distribuição estática), segundo a qual incumbirá ao polo ativo quanto aos fatos constitutivos de seus direitos; e ao polo passivo quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do polo adverso. Registre-se que não é o caso de se realizar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não estão presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, inexiste "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 1002476-07.2021.8.11.0024

ID: 256268726

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1002476-07.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINA MARIA LOPES

Decisão

Advogados:

MAILI DA SILVA MATOSO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1002476-07.2021.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 1002476-07.2021.8.11.0024 Autor(es): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu(s): DIVINA MARIA LOPES Data e horário: quinta-feira, 10 de abril de 2025, 14h30 PRESENTES Juiz de Direito: Renato J. de A. C. Filho; Promotor(a) de Justiça: Solange Linhares Barbosa; Advogado(a): Maili da Silva Matoso, OAB/MT n. 19156/O. OCORRÊNCIAS Declarada aberta a audiência por VIDEOCONFERÊNCIA na data e horário suso, em pregão, foi constatado a presença dos indicados. Ausente(s) a testemunha Adjan Leite de Oliveira apesar de devidamente intimado, bem como a testemunha William Lemes da Silva e a ré Divina Maria Lopes, visto que, conforme certidão do oficial de justiça, se encontra internada em tratamento. Por tratar de AUDIÊNCIA CRIMINAL, mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, o registro dos depoimentos do investigado, do indiciado, do ofendido e das testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, sem necessidade de transcrição – CPP, art. 405, §§, 1ª e 2º. Nos termos do CPP, art. 400 e ss., concordando as partes com a dispensa de impressão de termo(s) para firma/assinatura em meio físico, porque sustentável ao meio ambiente, o(s) compromisso(s) colhido(s) de forma oral em registro audiovisual e realizado o ato por videoconferência. A representante do Ministério Público manifestou pela desistência da oitiva da testemunha ausente Adjan Leite de Oliveira, e a defesa desistiu da oitiva da testemunha William Lemes da Silva e Antonio Fortunato do Nascimento. A representante do Ministério Público e a defesa técnica manifestaram pela dispensa do interrogatório da ré, com o encerramento da instrução processual. Não sendo requeridas ou necessárias diligências outras, foi dada a palavra ao(à) representante do Ministério Público e Advogado(a) para alegações finais orais, registrada(s) por gravação fonográfico/audiovisual – CPP, arts. 402 e 403 -, nas quais ambas manifestaram expressamente pela absolvição em decorrência da falta de provas da prática do ilícito. DELIBERAÇÕES Pelo M.M. Juiz foi proferido o seguinte: “Visto e bem examinado. Homologo a desistência das testemunhas ausentes Adjan Leite de Oliveira, William Lemes da Silva e Antonio Fortunato do Nascimento. Encerrada a instrução processual e apresentadas as alegações finais orais pelas partes, as quais pleitearam a absolvição pela falta de provas, mas diante da necessidade de análise do caso com acuidade e existência de obrigações outras, DETERMINO a permanência/retorno dos autos em gabinete para a prolação de sentença no prazo legal. Saem intimados. Cumpra. Às providências”. Nada mais havendo a consignar foi lavrado pelo magistrado o termo, sendo suficiente a assinatura eletrônica do subscrevente – CNGC, art. 137, parágrafo único. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1002476-51.2016.8.26.0319

ID: 335066882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002476-51.2016.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELICIO BARBOSA LOURDES DA CONCEIçãO URIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDY MOREIRA NERY

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IURI FRANCISCO DIAS CERQUEIRA

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GUSTAVO ANDRETTO

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ANDERSON CAJAIBA SANTOS

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Processo 1002476-51.2016.8.26.0319 - Inventário - Sucessões - Elicio Barbosa e outros - Lourdes da Conceição Urias - Lourdes da Conceição Urias - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados po… Processo 1002476-51.2016.8.26.0319 - Inventário - Sucessões - Elicio Barbosa e outros - Lourdes da Conceição Urias - Lourdes da Conceição Urias - Vistos. Trata-se de inventário dos bens deixados por falecimento de EDITE BARBOSA, ocorrido aos 04 de maio de 2016 (fls. 01-03). A senhora LOURDES DA CONCEIÇÃO URIAS foi nomeada para o cargo de inventariante (fls. 458-462). A inventariante apresentou as declarações de bens (fls. 472-477) e a adjudicação foi julgada por sentença de 29 de outubro de 2024 (fls. 486-487). Isto posto, DEFIRO o pedido (fl. 560) e autorizo a única herdeira e inventariante, senhora LOURDES DA CONCEIÇÃO URIAS, brasileira, união estável, aposentada, RG: 10.346.041 SSP/SP, CPF: 006.739.708-50, domiciliada nesta Comarca onde mantém residência nesta cidade na Rua Lafayette Muller Leal, nº 835, Jardim América, Cep 18685-136, a levantar junto a agência 0397 do Banco Bradesco S. A., todo o saldo depositado na conta 0030875-7 e todo o saldo depositado na conta 6263996-2, ambas tituladas por EDITE BARBOSA, brasileira, união estável, RG: 13.205.372, CPF: 013.785.348-32, filha de Nicanor Pedro Barbosa e de Rosa Maria Barbosa, nascida aos 11/07/1958 na cidade de Barra do Choça, Bahia e falecida aos 04/05/2016 em Bauru, São Paulo, conforme assento de óbito nº 116517.01.55.2016.4.00178.035.0077144-52 lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito de Bauru, São Paulo. No dia 10/06/2025 a conta 0030875-7 possuía o valor de R$1.110,50 (mil, cento e dez reais e cinquenta centavos) e a conta 6263996-2 possuía o valor de R$26.189,70 (vinte e seis mil, cento e oitenta e nove reais e setenta centavos). Os valores deverão ser levantados com juros e atualização monetária, se houver e, na sequência, as contas deverão ser encerradas. Poderá, para tanto, assinar todos e quaisquer documentos necessários, passar recibo, receber quantia, dar quitação e tudo o mais praticar para o completo desempenho desta autorização junto às agências bancárias, órgãos públicos, despachantes policiais e órgãos de trânsito. A inventarinte está dispensado da prestação de contas nos autos. Cópia digitada e assinada desta decisão, servirá como alvará judicial junto aos órgãos competentes que deverão cumpri-lo na forma e sob as penas da lei. Este Juízo utiliza ferramenta consistente na assinatura por certificação digital que dispensa a certificação de autenticidade da assinatura do juiz (NSCGJ, Provimento 30/2013, Capítulo IV, art. 221, § 3º). Intime-se. - ADV: IURI FRANCISCO DIAS CERQUEIRA (OAB 46417/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), GUSTAVO ANDRETTO (OAB 147662/SP), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), WENDY MOREIRA NERY (OAB 39546/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA), ANDERSON CAJAIBA SANTOS (OAB 39508/BA)

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Jaqueline Chiacchio x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 298422321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-11.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CHIACCHIO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1002476-11.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Chiacchio - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. De início, ante a expressa manifestação de desintere… Processo 1002476-11.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Chiacchio - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - 1. De início, ante a expressa manifestação de desinteresse da parte autora a fls. 295, deixo de designar a audiência de conciliação por não vislumbrar a possibilidade de composição entre as partes. 2. Prosseguindo, não há preliminares a serem apreciadas; presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1069, com trânsito em julgado em 22/2/2024, fixou a seguinte tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii)Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3. Divergem as partes sobre quais cirurgias plásticas indicadas no relatório médico de fls. 28/29 são de caráter eminentemente estético e quais possuem caráter reparador ou funcional, ligados diretamente ao tratamento da obesidade mórbida. 4. Defiro a produção de prova pericial e nomeio médico perito o Dr. Edson Batista de Lima (email: e-de-lima@uol.com.br) para que esclareça o item "3" desta decisão. 5. Determino desde logo a inversão do ônus da prova em favor da autora, isto porque caracterizada a relação de consumo entre as partes; assim, invertido o ônus da prova caberá à ré arcar com as despesas da perícia que a ela aproveita. Neste sentido: A inversão do ônus da prova importa transferir ao réu a responsabilidade pelas despesas da sua produção (STJ-4ª. Turma, Resp 383.276-RJ, rel. Min. Ruy Rosado, j. 18.6.02, não conheceram, v.u. DJU 12.8.02, p. 219; RT 784/285, Bol. AASP 2.235/2.009), o qual sofre as conseqüências de não produzi-la (STJ-3ª Turma, Resp 435.155-MG, rel. Min. Menezes Direito, j. 11.2.03, não conheceram, v.u., DJU 10.3.03, p. 193). No mesmo sentido: RF348/318, RJ 309/109, JTJ 233/223 e 260/354. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos, nos termos do artigo 465, parágrafo 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil. Após, intime-se o expert do juízo para que providencie sua habilitação (caso necessário) e estime, no prazo de 10 (dez) dias, seus honorários definitivos, tornando conclusos em seguida. Observe-se que a perícia deve versar sobre o ponto acima destacado, além dos quesitos apresentados pelas partes. Anote-se, desde já, que o laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 40 (quarenta dias), contados a partir do exame realizado na autora. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1002476-08.2024.4.01.4100

ID: 293000067

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-08.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DAS CHAGAS CARLOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUCAS GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002476-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) PROCESSO: 1002476-08.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SILVANA DAS CHAGAS CARLOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GUSTAVO DA SILVA - RO5146 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca do ato proferido proferido(a) nos autos, especialmente acerca da audiência designada para o devido comparecimento. ATO JUDICIAL: "DEFIRO a prova testemunhal requerida pela parte autora. Por outro lado, INDEFIRO o pedido autoral de produção do próprio depoimento pessoal, uma vez que somente é possível pleitear a oitiva da parte contrária, por força do art. 385, CPC. Por ocasião da audiência, o Magistrado verificará a necessidade/conveniência da colheita de ofício do depoimento pessoal da autora, nos termos da parte final do artigo mencionado. DESIGNO audiência de conciliação e instrução para o dia 10 de julho de 2025, às 8h30min (horário local de Porto Velho) para a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, a saber: Maria José Silva, Cícero de Oliveira Sobrinho e Cláudio Lopes de Araújo. A audiência será realizada no formato híbrido, ou seja, haverá possibilidade de participação pela internet via videoconferência (Microsoft Teams), assim como também presencialmente, na sala de audiência da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia. O ingresso na audiência por videoconferência será feito por meio da internet, via link específico, independente de manifestação prévia da parte ou do Juízo. O link para ingresso na audiência e o link para sala de espera de testemunhas será disponibilizado nos autos por meio de certidão/informação até o dia anterior à data designada para realização do ato. Cumpre ressaltar que cabe ao advogado das partes intimar as suas testemunhas arroladas acerca do dia, da hora e do local remoto da audiência, nos termos do art. 455 do CPC, devendo ser comprovada nos autos a respectiva intimação, no prazo de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, com a juntada da cópia de correspondência e do comprovante de recebimento, sob pena de desistência da sua inquirição (art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC). Na oportunidade, poderão os causídicos advertirem as testemunhas das sanções impostas em caso de ausência injustificada prevista no art. 455, § 5º do CPC." OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PORTO VELHO, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Diretor(a) de Secretaria do(a) 1ª Vara Federal Cível da SJRO

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Processo nº 1002476-05.2025.8.26.0297

ID: 312667682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-05.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO BRAVO

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Processo 1002476-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando da Silva Azevedo - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1002476-05.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Fernando da Silva Azevedo - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) determinar transferência do veículo marca/modelo Chevrolet/Cruze LT HB, ano 2015, placas FJB6120 e renavam 01050756646; b) condenar os réus ao pagamento de indenização de danos morais de 5 mil, com atualização monetária a partir desta sentença, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Mantém-se hígida a tutela antecipada concedida afls. 39/40, caso não revogada ou suspensa pelo egrégio Colégio Recursal. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: VINICIUS EDUARDO BRAVO (OAB 326379/SP)

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Danilo Magnusson x Antonio Cláudio Zuccoloto Moura e outros

ID: 322199958

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002476-20.2016.8.26.0394

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MAGNUSSON

Polo Passivo:

ANTONIO CLáUDIO ZUCCOLOTO MOURA COLEGIO NETWORK S/S LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MARTINS MALUFE

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MIGUEL ALFREDO MALUFE NETO

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FELIPE ALBERTO VERZA FERREIRA

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RODRIGO RIBEIRO DE ARAUJO

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POMPEU DO PRADO ROSSI

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ROBERTO MORTARI CARDILLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-20.2016.8.26.0394/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002476-20.2016.8.26.0394/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Nova Odessa - Embargte: DANILO MAGNUSSON (Herdeiro) e outros - Embargdo: Colegio Network S/S Ltda - Embargdo: Antonio Cláudio Zuccoloto Moura e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, ANULANDO SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PROVA DOCUMENTAL CONSIDERADA ESSENCIAL.2. A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À AMPLITUDE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, À ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA E À NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DE DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DA DOCUMENTAL DESTACADA NO ACÓRDÃO; (II) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO ANALISAR O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; E (III) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA SOBRE O TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS EM CASO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SENDO A VIA ADEQUADA PARA REDISCUSSÃO DE MÉRITO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO APENAS DA PROVA DOCUMENTAL, AFASTANDO EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS.6. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA TORNA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO, AS QUAIS DEVERÃO SER REAPRECIADAS APÓS A NOVA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PELO JUÍZO DE ORIGEM.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO CONFIGURA OMISSÃO A DELIMITAÇÃO DA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ÀS PROVAS EXPRESSAMENTE INDICADAS COMO ESSENCIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PREJUDICA A ANÁLISE DE MÉRITO E DESLOCA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES COMO DANOS MORAIS, HONORÁRIOS E ALEGAÇÕES DE SENTENÇA EXTRA PETITA PARA O JUÍZO DE ORIGEM."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 489, § 1º, 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberto Mortari Cardillo (OAB: 21400/SP) - Pompeu do Prado Rossi (OAB: 67827/SP) - Rodrigo Ribeiro de Araujo (OAB: 358825/SP) - Felipe Alberto Verza Ferreira (OAB: 232618/SP) - Miguel Alfredo Malufe Neto (OAB: 16505/SP) - Guilherme Martins Malufe (OAB: 144345/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002476-37.2025.8.26.0642

ID: 308032200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002476-37.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002476-37.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão d… Processo 1002476-37.2025.8.26.0642 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessário, servindo esta decisão de requisição junto à Polícia Militar. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, determino, via sistema RenaJud, o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Bem:FIAT-Palio1.0ECONOMY Fire Flex8V 2p Placas ERG9G1. 0 Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em sem sendo negativa a diligência, determino, via sistema RENAJUD o bloqueio para transferência e circulação do veículo, mediante o recolhimento da taxa respectiva (art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69). Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se e cumpra-se na fora e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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R. D. G. De A. x M. De M. Das C.

ID: 310471103

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013990-88.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

R. D. G. DE A.

Polo Passivo:

M. DE M. DAS C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BETINA PEREIRA RABELO

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MARCOS ROBERTO LOPES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-88.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013990-88.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: R. D. G. de A. (Menor) - Apelado: M. de M. das C. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Declararam de ofício, a nulidade parcial da r. sentença de primeiro grau e deram provimento parcial ao recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE VAGA EM CRECHE E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, (II) ANALISAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA APRECIAR O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E (III) A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AFASTADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CONSIDERANDO O PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS, CONFORME O ART. 1.003, § 5º, DO CPC. 4. O JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR PEDIDOS DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL, COMO O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 5. O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPLICA A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. DECLARA-SE, DE OFÍCIO, A NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA PARA EXCLUIR A PARTE QUE APRECIOU O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 442,07.TESE DE JULGAMENTO: 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAR PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º, 3º E 10º; ART. 1.003, §5º; ART. 327, § 1º, II; ART. 90, CAPUT E § 1º; ART. 212, § 1º. ECA, ART. 148; ART. 198, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1005327-32.2024.8.26.0271, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 27/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002476-41.2024.8.26.0361, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/03/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008333-68.2024.8.26.0361; REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR; CÂMARA ESPECIAL; J. 30/01/2025; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009098-39.2024.8.26.0361; REL. EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO; CÂMARA ESPECIAL; J. 04/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Roberto Lopes de Oliveira (OAB: 269918/SP) - Raissa Gonçalves Pereira Giweze - Betina Pereira Rabelo (OAB: 425756/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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