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W. Da S. x C. C. G. Da S.

ID: 335259148

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227165-33.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

W. DA S.

Polo Passivo:

C. C. G. DA S.

Despacho

Advogados:

MARLEIDE BISPO DOS SANTOS

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LEISE RAFAELLI NAVAS FIM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2227165-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227165-33.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. da S. - Agravada: C. C. G. da S. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra ar.decisão de fls. 58/59 que, em ação de alimentos (autos nº 1028782-23.2025.8.26.0002), deferiu o pedido da autora, ora agravada, para obrigar o requerido, ora agravante, ao pagamento de alimentos provisórios. Em breve síntese, alega o agravante que em virtude da maioridade da sua filha, bem como, que ela vinha exercendo atividade remunerada, havia sido exonerado da respectiva prestação alimentícia. Aduz que a filha pediu demissão voluntariamente e passou a cursar a faculdade, com vistas ao retorno da do recebimento de alimentos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e ao final o seu provimento para manter afastada a obrigação de pagamento de alimentos. É o relatório. DECIDO. O processo foi distribuído por prevenção à Exma. Dra. Débora Brandao, que está afastada. Dessa forma, os autos foram conclusos a esta D. Relatoria para apreciar o pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 70, §1º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Para que não haja supressão de instância, concedo gratuidade de justiça à agravante apenas para oportunizar a análise do recurso, com a observação de que a parte deverá pleitear a concessão do benefício perante o MM. Juiz a quo e que, caso tal benesse venha a ser indeferida na origem, deverá então proceder ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção ou de inscrição na dívida ativa, na hipótese do recurso já ter sido julgado à época. Na forma inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos, contudo, não estão presentes nos autos. Este E. Tribunal de Justiça tem entendido que a obrigação alimentar pode ser estendida até o término de curso de ensino superior ou até os 24 anos, o que ocorrer primeiro: Ação de exoneração de alimentos em relação aos dois filhos Exoneração da obrigação em face de Gustavo, nos termos do acordo formalizado entre as partes, homologado pelo juízo de primeiro grau Improcedência da ação em relação à Isabela Maioridade da alimentada que não suspende automaticamente o pagamento da pensão alimentícia Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça Estudante de curso superior particular Ausência de prova de que possa prover o próprio sustento Obrigação até o término do atual curso superior ou quando a alimentada completar 24 anos de idade, o que ocorrer primeiro Redução da prestação Inovação recursal Sentença mantida Recurso não provido, com observação.(Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1037584-41.2023.8.26.0564; Relator:César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) AÇÃO DE ALIMENTOS EXONERAÇÃO sentença de improcedência - autor que insiste na possibilidade do requerido prover seu próprio sustento apontando a maioridade atingida comprovada a matricula e frequência em curso técnico de enfermagem - dever de prestar alimentos que decorre da relação de parentesco todavia, dever que deve perdurar até o término do curso superior ou que o requerido complete 24 anos, o que ocorrer primeiro hipótese dos autos em que, o término do referido curso estava previsto para inicio de julho de 2018, o que deverá, oportunamente ser comprovado nos autos por meio de documentos idôneos sentença reformada em parte, apenas para acolher pedido referente ao termo final da obrigação recurso provido em parte. (Grifos) (TJSP; Apelação Cível 1002479-19.2016.8.26.0347; Relator:Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2019; Data de Registro: 01/07/2019) Em sede de cognição sumária, o agravante não logrou êxito em demonstrar a impossibilidade de arcar com o pensionamento, tampouco, existem indícios de que a redução almejada seria imprescindível para a sua subsistência. Ademais, o montante da prestação alimentícia, não destoa dos padrões adotados pela jurisprudência. Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Comunique-se à origem. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos para o julgamento do recurso, dispensada a apresentação de parecer pela D. Procuradoria-Geral de Justiça, considerando que ambas as partes são maiores. Intimem-se. - Magistrado(a) MARIA DO CARMO HONÓRIO - Advs: Leise Rafaelli Navas Fim (OAB: 20120/MS) - Marleide Bispo dos Santos (OAB: 349295/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002479-91.2025.8.26.0318

ID: 307729435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002479-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, c… Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002479-91.2025.8.26.0318

ID: 307729643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002479-91.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, c… Processo 1002479-91.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1002479-41.2025.8.26.0270

ID: 318780624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRY WOLFGANG FRANZOIA

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Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santo… Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rosana Maria dos Santos Pignagrandi-ME em face do Município de Nova Campina-SP. Presentes os requisitos de admissibilidade, RECEBO a petição inicial. Em sede de cognição sumária, verifico presentes os requisitos para o deferimento da medida liminar. A impetrante foi inabilitada por ter apresentado certidão de regularidade fiscal estadual emitida pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, quando a certidão exigida no edital era aquela emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE/SP, não tendo a autoridade coatora oportunizado a regularização do documento por meio de diligência antes de decidir pela inabilitação. Pois bem. Nos termos do artigo 64, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, a Administração deve promover diligências para sanar dúvidas ou permitir a complementação de documentos destinados à habilitação, desde que relativos a fatos existentes na data da abertura do certame. No caso, a impetrante possuía condição de regularidade fiscal estadual, fato comprovado pela certidão negativa de débitos inscritos em dívida ativa, juntada às fls. 58 destes autos autos. A ausência de diligência para sanar vícios formais ou esclarecer dúvidas acerca da documentação apresentada caracteriza violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da competitividade. Neste sentido: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. Pregão Presencial nº 03/20. Contratação de serviços para certificação das informações fornecidas ao Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), conforme a metodologia ACERTAR em 33 Municípios associados à Agência Reguladora PCJ. 1. Empresa que se consagrou detentora da melhor proposta e ao apresentar documentação foi considerada inabilitada por juntar Certidão Negativa de Débitos Federais de outra empresa pertencente ao mesmo grupo empresarial e com outro CNPJ. Falha que foi corrigida no ato da constatação do equívoco. Vício sanável. Direito líquido e certo evidenciado. 2. Comissão de Licitação poderia cogitar ter concedido prazo para impressão física do documento equivocadamente juntado. Falha sanável que não conduz à inabilitação ou desclassificação. Intelecção do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. Rigor formal excessivo na fase de habilitação que não deve prevalecer. Sentença de concessão da ordem mantida. 3. Negado provimento ao recurso. (TJSP - AC: 10010959320208260019 SP 1001095-93.2020.8.26.0019, Relator.: Oswaldo Luiz Palu, Data de Julgamento: 25/09/2020, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação. Pregão Presencial nº 065/2017. Contratação de empresa para prestação de serviços funerários no Município de Iguape. Impetrante que foi inabilitada sob o fundamento de que não apresentou atestado de capacidade técnica que demonstre o fornecimento do serviço a ser contratado. Inadmissibilidade. Licitante que demonstrou o requisito exigido no edital acerca da qualificação técnica, conforme item 6.1 .4 do certame. Observância do art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira que, ao invés de desclassificar a impetrante, deveria ter solicitado esclarecimentos ou complementação de documentos, nos moldes do art. 43, § 3º, da Lei de Licitação. Violação a direito líquido e certo configurado. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP - Remessa Necessária Cível: 1001423-95.2018.8.26.0244, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 31/01/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2020) APELAÇÃO. Mandado de segurança. Licitação. Pretensão à declaração de nulidade do ato administrativo que inabilitou o licitante por falha formal relacionada à apresentação dos comprovantes de recolhimento da caução no envelope errado, sendo o vício passível de correção no curso do procedimento licitatório. O princípio da formalidade moderada deve nortear a Administração Pública, possibilitando a excepcional dispensa de exigências puramente formais em casos como o presente, quando não houver qualquer prejuízo ao processo licitatório. A decisão administrativa que inabilitou o impetrante, ao optar pelo excesso de formalismo diante de um vício sanável, violou razoabilidade e proporcionalidade. O interesse público e a busca pela proposta mais vantajosa devem prevalecer em detrimento ao rigor formal desarrazoado. Sentença reformada, para conceder a segurança pleiteada, determinando a habilitação do apelante na licitação. Recurso provido. (TJSP - Apelação Cível: 1000444-06.2023.8.26.0262 Itaberá, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 15/12/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/12/2023) No presente caso, a própria existência da certidão negativa expedida pela PGE/SP, ainda que apresentada no âmbito do processo judicial, revela a inexistência de impedimento de ordem fiscal à participação da impetrante no certame, à época. Logo, a inabilitação por ausência formal de documento, sem que se tenha oportunizado sua regularização, mostra-se, neste momento, desarrazoada. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar a imediata suspensão dos efeitos do ato que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico nº 34/2025, bem como para ordenar à autoridade coatora que promova sua imediata reinclusão no certame, permitindo-lhe participar de todas as etapas subsequentes do procedimento licitatório, até ulterior deliberação deste Juízo. NOTIFIQUE-SE, com urgência, a autoridade coatora, para que, no prazo legal, preste as informações que entender cabíveis, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. DÊ-SE ciência ao órgão de representação judicial do Município de Nova Campina, nos termos do artigo 7º, inciso II, da mesma Lei. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. - ADV: HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB 64864/SC)

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F. R. S. De S. e outros x M. J. R. De S.

ID: 326911957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-31.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. R. S. DE S. F. S. DE S. L. R. S. DE S.

Polo Passivo:

M. J. R. DE S.

Intimação

Advogados:

JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

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CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA

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Processo 1002479-31.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.S.S. - - L.R.S.S. - - F.R.S.S. - M.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela … Processo 1002479-31.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - F.S.S. - - L.R.S.S. - - F.R.S.S. - M.J.R.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda, com pedido de tutela de urgência, proposta por F. S. D. S. em face de L. R. S. DE S. e F. R. S. DE S., representados por sua genitora, M. J. R. D. S. O autor alega ser pai dos menores, nascidos em 22/08/2014 e 11/12/2015, fruto de sua relação com a Sra. Maria Júlia. Informa que, por ocasião do divórcio, homologado em 08/02/2024, nos autos do processo nº 1000452-75.2024.8.26.0220, a guarda foi atribuída à genitora, sendo-lhe assegurado o direito de visitas e imposto o pagamento de pensão alimentícia. Afirma, entretanto, que desde então os menores residem integralmente com ele, sob seus cuidados e dos avós paternos, frequentando a escola, realizando refeições, dormindo e convivendo diariamente em sua residência. Relata que a genitora apenas os visita esporadicamente e que não contribui financeiramente para a manutenção dos filhos, apesar de continuar recebendo pensão, a qual estaria sendo destinada ao pagamento de dívidas pessoais, inclusive com agiotas. Sustenta que passou a ser cobrado e ameaçado por tais credores, inclusive em seu local de trabalho, tendo juntado aos autos registros de mensagens e áudios, além de relatos da ex-sogra, que confirmaria a existência de ameaças e a presença de pessoa armada na residência da genitora. Menciona ainda a existência de investigações criminais em desfavor da requerida por supostos delitos, inclusive contra pessoa idosa, o que, segundo o autor, reforça o risco à integridade dos menores. Diante da situação, pleiteia a concessão da guarda, com urgência, em seu favor, a suspensão ou depósito judicial da pensão, fixação de alimentos pela genitora, regulamentação das visitas sob supervisão e sem retirada das crianças de sua residência. Requer ainda os benefícios da justiça gratuita. Com a inicial vieram documentos (fls.14/75). O Ministério Público requereu a expedição de mandado de constatação (fls. 80). Foi deferida a gratuidade de justiça, bem como determinada a expedição do referido mandado (fls. 82). A constatação foi realizada, conforme consta às fls. 87. A parte requerida requereu a juntada de sua procuração aos autos (fls. 90). O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da guarda provisória (fls. 94). Foi deferida a guarda provisória em favor do autor, bem como revertidos os alimentos provisórios em desfavor da parte requerida (fls. 95/99). Designada audiência para tentativa de conciliação (fls. 105), a qual resultou infrutífera (fls. 129). A parte requerida requereu sua habilitação ao feito (fls. 115/118 e 130/131) e apresentou contestação às fls. 135/141. Alegou que as crianças não residem integralmente com o autor, conforme este afirma, e que a guarda fixada no divórcio vem sendo respeitada, com visitas livres permitidas de forma consensual. Sustenta que o autor se valeu de má-fé para criar a aparência de guarda de fato, impondo restrições injustificadas à genitora, inclusive impedindo sua entrada na residência e limitando o contato com os filhos. Aduz que sempre manteve boa convivência com os menores e que o comparecimento do autor a reuniões escolares não comprova guarda de fato. Relata ainda episódios de agressividade por parte do autor e nega desconhecimento das dívidas alegadas, afirmando que ele sabia e se beneficiou dos empréstimos contraídos por ela. Requer a improcedência da ação, a manutenção da guarda com a mãe, das visitas livres ao pai e dos alimentos conforme o acordo anterior, bem como o deferimento da justiça gratuita e a quebra do sigilo bancário do autor para apuração da verdade. Juntou documentos (fls.142/166). Em réplica, o autor impugnou as teses arguidas em contestação (fls. 172/174). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir (fls. 188/189), o autor manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide (fls. 192/193), enquanto a parte requerida requereu a realização de estudo psicossocial, a oitiva pessoal das partes e a juntada de novos documentos (fls. 194/199). É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, não havendo nulidades a suprir ou irregularidades processuais a serem sanadas. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado. Inexistem pontos incontroversos aptos a ensejar julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do artigo 356 do Código de Processo Civil. Entretanto, verifica-se controvérsia relevante quanto à guarda dos menores, especialmente no que se refere à alegação de alteração fática da convivência, às condições emocionais e estruturais dos genitores, ao ambiente em que os menores se encontram inseridos e à eventual exposição a situações de risco. Para o adequado esclarecimento dos fatos e o devido julgamento da causa, defiro a realização de estudo psicossocial com os genitores e os menores envolvidos, a ser realizado por profissional do setor técnico desta Vara. Oportunamente, com a juntada do laudo, será analisada a necessidade de designação de audiência de instrução, com a oitiva das partes e testemunhas eventualmente arroladas, a depender da suficiência da prova produzida até então. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA (OAB 322981/SP), CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA (OAB 322981/SP), CARLOS BAUER BARBOSA FRULANI DE PAULA (OAB 322981/SP), JENIFER FRANCINE DOS ANJOS (OAB 439691/SP)

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Processo nº 1002479-41.2025.8.26.0270

ID: 301023971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 2ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002479-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGRANDI – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRY WOLFGANG FRANZOIA

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Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistênci… Processo 1002479-41.2025.8.26.0270 - Mandado de Segurança Cível - Licitações - Rosana Maria dos Santos Pignagrandi – Me - Vistos. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, quais sejam, a relevante fundamentação do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco da ineficácia da medida proposta (periculum in mora). No caso, ao menos nesta sede de cognição sumária, não se vislumbra presente o requisito do fumus boni juris, uma vez que os argumentos apresentados pela impetrante não demonstram de maneira satisfatória o direito líquido e certo que alega ter, mesmo porque os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e legitimidade. Por uma análise perfunctória e sem adentrar ao mérito, verifica-se que a impetrante pretende a suspensão dos efeitos da decisão que inabilitou a impetrante no Pregão Eletrônico n° 34/2025 do município de Nova Campina, que tem como objeto AQUISIÇÃO DE ÁGUA MINERAL DISPOSTAS EM GALÕES DE 20 LITROS E COPOS DE 200 ML , por entender que há ilegalidade na exigência de apresentação de certidão específica da PGE-SP (fls. 02/03). A decisão de julgamento do Recurso Administrativo interposto pela impetrante questionando a decisão de inabilitação contém o seguinte teor (fls. 69): A empresa ROSANA MARIA DOS SANTOS PIGNAGNARDI-ME interpôs recurso administrativo contra sua inabilitação no certame licitatório, alegando que apresentou a referida Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Em análise ao recurso interposto pela licitante, observa-se que o documento apresentado - certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa do Estado de São Paulo - não atende às exigências previstas no edital do certame. Conforme disposto expressamente no item 9.2.3 do edital:Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa - de Débitos inscritos na Dívida Ativa, emitida pela Secretaria da Fazenda ou Procuradoria Geral do Estado sede da licitante.E ainda, no subitem 9.2.3.1:Para empresas sediadas no Estado de São Paulo para fins de habilitação será aceita a Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa, emitida pela Procuradoria Geral do Estado disponível em: https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br, sub menu e-CRDA. A certidão apresentada pela licitante refere-se a débitos não inscritos em dívida ativa, ou seja, trata-se de documento emitido pela Secretaria da Fazenda antes da constituição definitiva do crédito tributário e sua posterior inscrição em dívida ativa. Tal documento, portanto, não substitui a certidão exigida no edital, que deve referir-se exclusivamente a débitos inscritos na dívida ativa, conforme a norma editalícia clara e objetiva. A certidão de débitos tributários não inscritos na dívida ativa não substitui a Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) relativas aos débitos já inscritos na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. Dessa forma, por não ter apresentado a Certidão Negativa ou Positiva com efeitos de Negativa de Débitos inscritos na Dívida Ativa emitida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos do item 9.2.3 do edital, nego provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que considera a licitante inabilitada para prosseguimento no certame." Portanto, mostra-se razoável aguardar a apresentação de informações pela autoridade coatora acerca dos vícios apontados pela impetrante no Pregão Eletrônico nº 034/2025 da Municipalidade de Nova Campina. Assim, em sede de cognição sumaríssima, não há indícios de violação ao direito líquido e certo da impetrante, prevalecendo hígida a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Anota-se que o Edital é a lei interna do Certame e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de afastar-se das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. E não é demais ressaltar que a anulação da licitação, por basear-se em ilegalidade no seu procedimento, pode ser feita em qualquer fase, desde que verificada infringência à Lei ou ao Edital, e caso eventualmente venha a ser concedida a segurança, seus efeitos operar-se-ão ex tunc, não sendo o caso de determinar a suspensão da decisão do procedimento licitatório. A questão enseja melhor análise em juízo de cognição exauriente, após a vinda das informações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pregão Eletrônico nº 033/2024 da Municipalidade de São Carlos, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de ambulâncias para o SITS (Sistema Integrado de Transporte Sanitário) por ata de registro de preços - Pedido de liminar objetivando a inabilitação da licitante declarada vencedora ou a suspensão do certame - Liminar indeferida - Ausência dos requisitos autorizadores da medida: "fumus boni juris" e "periculum in mora" - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2376219-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Portanto, indefiro o pedido de concessão de tutela de urgência. 3. Apresente a parte impetrante emenda à inicial apontando a autoridade coatora, bem como complementando as diligências do oficial de justiça em R$ 74,04, vez que o valor para este exercício corresponde a R$ 111,06. Além disso, recolha o valor de R$ 32,75 referente à intimação da pessoa jurídica interessada via portal eletrônico em guia FEDTJ, código 121-0. Cumprido o disposto no parágrafo anterior, notifiquem-se as autoridades impetradas, bem como requisitem-se as informações, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 7º, § 1º da Lei 12.016/09. 4. Em atenção ao art. 7º, inc. II da Lei 12.016/09 e também após o recolhimento devido, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada via portal eletrônico para que, querendo, ingresse no feito. 5. Com as informações, abra-se vista dos autos ao autor e ao Ministério Público (art. 12 da Lei 12.016/09) e, após, tornem conclusos. 6. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Int. - ADV: HARRY WOLFGANG FRANZOIA (OAB 64864/SC)

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Academia Paulinense De Formação E Instrução Fundamental Eireli - Epp x Gislenia Oliveira Dos Santos

ID: 337370758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002479-91.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA PAULINENSE DE FORMAçãO E INSTRUçãO FUNDAMENTAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

GISLENIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LEILA BARROS CASTANHEIRA D´INCAO DE A. FREIRE

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CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA

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Processo 1002479-91.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Academia Paulinense de Formação e Instrução Fundamental Eireli - Epp - Gislenia Oliveira dos Santos -… Processo 1002479-91.2021.8.26.0428 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Academia Paulinense de Formação e Instrução Fundamental Eireli - Epp - Gislenia Oliveira dos Santos - Vistos. Fls. 164, 175/191, 247/248 e 273/275. Conforme entendimento recente do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do art. 833, inciso IV, do NCPC: "Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários-mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família." (STJ, EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). In casu, a parte executada comprovou que seu rendimento mensal não alcança, em montante líquido, a quantia de 3 (três) salários-mínimos (fls. 192/195). Nesse caso, observo que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem rejeitando a tese de flexibilização do art. 833, inciso IV, do NCPC. Nesse sentido: (A) "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que rejeitou a impugnação ao bloqueio de valores nas contas dos devedores, bem como determinou a penhora de 10% dos vencimentos líquidos da coexecutada. Constrição de quantia inferior a 40 salários-mínimos em contas bancárias Impossibilidade, nos termos do art. 833, IV, X e § 2º, do Código de Processo Civil Precedentes do C. STJ no sentido de que a referida norma pode ser interpretada de forma extensiva para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança Presunção de que, no caso concreto, se trata de reserva para garantir a subsistência digna do agravante. Penhora de percentual do salário da devedora que, no caso específico dos autos, não merece agasalho, eis que ausentes elementos que possam levar à relativização da regra Executada que percebe renda mensal próxima de três salários-mínimos líquidos Princípio da dignidade da pessoa humana que deve prevalecer Inteligência do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c precedentes do C. STJ Decisão reformada. Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2075078-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024); (B) "EXECUÇÃO Penhora mensal de percentual dos proventos de aposentadoria da executada - Inadmissibilidade Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC que foi admitida pela Corte Especial do STJ no julgamento dos embargos de divergência nº 1.874.222/DF em caráter excepcional Exequente demonstra que a executada aufere menos de três salários mínimos mensais Valor que não admite a flexibilização da impenhorabilidade nos moldes do precedente do STJ Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2145533-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de sentença Penhora sobre vencimentos do executado Alegação de impenhorabilidade Mitigação da regra da impenhorabilidade do salário, desde que preservada a dignidade e a subsistência do devedor Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Penhora que poderia afetar o mínimo existencial do executado, que possui renda líquida de três salários-mínimos Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2036584-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2024; Data de Registro: 23/04/2024); (D) "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de 10% do salário da agravante/executada - Verba impenhorável, nos termos do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil - Ausência das exceções legais previstas no respectivo § 2º, do diploma processual civil, à consideração de que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não de prestação alimentícia em sentido estrito - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - A relativização da impenhorabilidade, à luz do recente julgado do STJ, no EREsp n. 1.874.222, é medida excepcional e somente admissível se não prejudicar subsistência digna do devedor - Elementos dos autos indicando que a agravante, professora da rede municipal de ensino, aufere rendimento mensal líquido inferior a três salários mínimos. Trata-se de montante indispensável para fazer frente às despesas de alimentação, água, luz, vestimenta, itens de higiene pessoal básicos etc. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2082104-15.2023.8.26.0000; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024); (E) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS (INSS) DOS EXECUTADOS E A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS CCS-BACEN E SIMBA. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. 1. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. DEVEDORES QUE AUFEREM, INDIVIDUALMENTE, POUCO MENOS DE 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2283998-42.2023.8.26.0000; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024); (F) "Agravo de instrumento. Execução de honorários sucumbenciais. Pedido de penhora parcial do salário da coexecutada. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Desacolhimento. Incidência do artigo 833 do NCPC. Impossibilidade de flexibilização da regra no caso concreto. Devedora aufere pouco mais de 3 (três) salários-mínimos por mês. Constrição colocaria em risco a sua subsistência. (...)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2197367-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023). Por conseguinte, em observância ao entendimento jurisprudencial e ao art. 833, inciso IV, do NCPC, ACOLHO a impugnação à penhora para reconsideração da decisão que autorizou a penhora de 15% da remuneração da parte autora no empregador N. C. POLPETA LTDA INTIME-SE. - ADV: CARLOS HENRIQUE PAVLÚ DANNA (OAB 206771/SP), LEILA BARROS CASTANHEIRA D´INCAO DE A. FREIRE (OAB 291976/SP)

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Rodrigo Mesa Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313589631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-57.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MESA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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FÁBIO RIVELLI

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1002479-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Mesa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatóri… Processo 1002479-57.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Mesa dos Santos - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo ambas as partes manifestado expresso desinteresse na produção de outras provas (fls. 217 e 218), reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. O bloqueio da conta que o autor possui junto ao programa de fidelidade LATAM Pass, a par de incontroverso, restou demonstrado por meio do teor de fl. 27, tendo a ré, em sua contestação, afirmado que ele ocorreu por força do resgate de benefícios em favor de mais de 25 pessoas distintas, o que violaria o disposto no regulamento do referido programa, que teria sido atualizado (vide fls. 171/172). Ocorre que o demandante, embora não negue a emissão das passagens listadas a fls. 67/68, alega que não tinha conhecimento acerca da restrição à utilização dos pontos, a qual teria sido fruto de uma alteração unilateral, não notificada, dos termos de serviço do LATAM Pass. Estabelecidas essas premissas, e considerando que: 1) a ré afirmou que o autor é beneficiário do programa desde 2010 (fl. 62); 2) a primeira limitação à emissão de passagens a mais de 25 pessoas diferentes teria sido introduzida em 2018 (fl. 62); 3) não consta dos autos prova de que a empresa promoveu a prévia cientificação do autor acerca das alterações unilaterais promovidas nas condições do programa, o que a ela incumbia, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, é válido reconhecer, à luz do disposto nos artigos 422 do Código Civil e 4°, III, e 6°, III, ambos da Lei 8.078/90, a impossibilidade de aplicação da penalidade prevista na cláusula '2.16.1' do regulamento atualmente vigente (fl. 171), cabendo à ré, por conseguinte, providenciar o desbloqueio da conta do autor. Importante frisar que, a despeito da "massiva comunicação operada por meios eletrônicos" referida no parecer acostado nas páginas 177/197, não consta dos autos nenhuma evidência concreta de que a ré tenha encaminhado qualquer mensagem eletrônica ao autor informando-o, anteriormente à renovação da vigência do programa, sobre as alterações impostas. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Isso porque a mera impossibilidade da utilização da conta para a realização de trocas, não tendo o demandante demonstrado que a necessidade de arcar com o valor das passagens de ida e volta entre São Paulo e Belo Horizonte (fls. 32/34) consumiu recursos imprescindíveis à manutenção de sua subsistência, não ostenta magnitude bastante para causar uma grave ofensa a direitos da personalidade, dele apenas resultando aborrecimentos desprovidos de maior vulto, os quais, embora desagradáveis e indesejados, não se revestem de aptidão suficiente para abalar seriamente a tranquilidade e/ou o bem-estar emocional/psicológico, nem tampouco para macular a honra e/ou a dignidade. Veja-se, ainda, que também não consta dos autos prova de que o demandante se viu obrigado, por significativo lapso temporal, a manter incansáveis contatos com a empresa na esfera extrajudicial objetivando o desbloqueio (não bastando para isso a troca das mensagens reproduzidas a fls. 26/31), em situação que lhe teria gerado grande desgaste emocional. Forçoso admitir, portanto, que da situação vivenciada pelo autor resultaram meros aborrecimentos, fruto da frustração ocasionada pela insatisfação de uma legítima expectativa negocial, os quais não podem ser confundidos com uma grave ofensa a direitos da personalidade. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré à obrigação de fazer consistente no desbloqueio da conta LATAM Pass do autor (para o que assinalo o prazo máximo de 15 dias), permitindo a ele pleno acesso aos pontos vinculados à conta. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 297608/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 523157/SP)

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Processo nº 1002479-50.2025.8.26.0073

ID: 281160007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002479-50.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIR GILBERTO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 1002479-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Gilberto Silva - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita d… ADV: Silmara Aparecida Queiroz (OAB 231257/SP) Processo 1002479-50.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jair Gilberto Silva - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial, assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado pela parte requerente em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Trata-se de ação declaratória negativa de débito c.c. reparação por dano moral ajuizada por Jair Gilberto da Silva contra Koin Administradora de Cartões e Meios de Pagamento S/A. O autor afirmou que recebeu uma mensagem de cobrança da requerida em decorrência de suposto débito referente a contrato de viagem internacional, no valor de R$7.630,79. Aduziu que sequer possui passaporte e que seu nome foi inserido em banco de dados de maus pagadores em decorrência desse débito. Assim, busca, liminarmente, a baixa do cadastro restritivo, e, no mérito, a confirmação da tutela de urgência, a rescisão dos contratos celebrados, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação das demandadas a lhe indenizarem pelos danos morais sofridos. É o relatório do necessário. Decido. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa: a) da probabilidade do direito, o que consiste na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente à possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) da reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática quanto juridicamente, de maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação, abstratamente, e que, no caso em concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. Indo ao caso em concreto, as alegações contidas na petição inicial são hábeis, ao menos por ora, a permitir a concessão da antecipação de tutela pleiteada, pois a hipótese dos autos versa sobre a produção de prova negativa, a qual, sabe-se, não se pode exigir da parte autora, o que faz com que o ônus probatório recaia sobre os demandados, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Presente, pois, o fumus boni iuris. O periculum in mora é evidente, pois a manutenção do nome do requerente em banco de dados de inadimplentes certamente o impossibilitará de realizar quaisquer transações comerciais a prazo, tão necessárias hodiernamente, tanto para as pessoas naturais quanto para as, jurídicas. Por fim, destaco que a concessão da tutela de urgência não traz qualquer risco de dano reverso aos requeridos, além de que esta decisão poderá ser reconsiderada a qualquer tempo, inclusive antes da resolução do mérito da causa, caso haja alteração no cenário fático-processual. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida pela parte autora. Oficie-se para que seu nome seja excluído do banco de dados da SERASA, com relação à restrição indicada na fl. 13: Data do primeiro registro: 15/02/2023; Valor do primeiro: R$5.723,10; Data do maior registro: 15/02/2023; Valor do maior: R$5.723,10; Ocorrência: 15/02/2023; Disponibilização: 01/05/2024; Informante: Koin Adm. Cartões e meios de pag.; Contrato: 1294185; Cidade: SCPC São Paulo; Situação: Comprador; Valor: R$5.723,10.. Cópia desta decisão servirá como ofício. A fim de se conferir maior efetividade à atividade jurisdicional, o ofício deverá ser encaminhado pela serventia, pelo sistema SERASAJUD. Providencie-se o necessário. Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, no prazo de quinze dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Consigne-se, ainda, que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela embargante (artigos 307 e 344 do mesmo diploma). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos que a instruem, que poderão ser visualizados pela internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Ante as especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo: 1. Fica a parte autora cientificada de que poderá formular proposta de acordo para a solução da demanda até a sua manifestação sobre a contestação, se o caso, ou até a prolação de sentença; 2. Fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e 3. Excepcionalmente, havendo contraproposta da parte requerente, defiro a intimação do demandado para manifestação; O Oficial de Justiça encarregado da diligência deverá anotar todos os dados pessoais do(a) citando(a) em sua certidão, nos termos do Comunicado CG 178/2020. Advertências: 1. Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". 2. O horário de atendimento ao público é da segunda à sexta-feira, das 13 às 16 horas. 3. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (folha de rosto vinculada), com as advertências supras. Int.

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Processo nº 1002479-08.2025.8.26.0572

ID: 321168943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002479-08.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

P. L. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON BATISTA MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002479-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.P.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.1- Verifico que a ação te… Processo 1002479-08.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.L.P.A. - Vistos. 1- Ante os documentos juntados, defiro gratuidade à parte autora. Anote-se. 1.1- Verifico que a ação tem por objeto também um pedido de alimentos em favor de menor. Assim, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora inclua a menor no polo ativo da demanda, na condição de representada por sua genitora, juntando-se, ainda, a procuração respectiva. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 1.2 - Defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido, para que informe: i) a existência de vínculo empregatício com o requerido e ii) o valor dos rendimentos líquidos percebidos nos últimos 03 (três) meses. 1.3 - Ante a ausência de maiores elementos informativos sobre a capacidade econômica do requerido, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo vigente, a serem descontados diretamente em folha de pagamento. Oficie-se à empregadora, com as advertências legais, para que promova o desconto em folha do valor fixado, e realize o depósito na conta indicada nos autos. 2- Encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação. 3- A audiência será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC deste Juízo de forma mista (videoconferência e presencial), nos termos dos Comunicados CSM nº 2651/2022. 4- As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. 4.1- A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. 4.2- Determino ao CEJUSC a remessa às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. 4.3- As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (16) 3818-0466; e-mail cejusc.saojoaquim@tjsp.jus.Br; ou telefone nº (16) 3818-0466. 4.3.1- Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. 4.4- Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. 5- Ficam as partes intimadas de que aqueles que não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. 5.1- Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. 6- Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com a tabela vigente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6.1- O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. 6.2- Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. 6.3- Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 7- Com o agendamento da audiência, CITE-SE e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.1- Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. 7.2- Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: saojoaquim1@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). 8- A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). 9- Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes que possuam advogados constituídos, deverão comparecer na companhia dos respetivos patronos. 10- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11- Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Dilig. e int. - ADV: ADILSON BATISTA MAGALHÃES (OAB 282468/SP)

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