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Processo nº 0805242-21.2018.8.10.0001

ID: 328644005

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805242-21.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805242-21.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM … Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0805242-21.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TAMA VEICULOS , PARVI ASSESSORIA E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) AUTOR: MARISA TAVARES DE BARROS PAIVA - PE23647-A REU: SOMPO SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR - PE23289-A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL Ementa. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL. FURTO DE VEÍCULO NO PÁTIO DE CONCESSIONÁRIA. COBERTURA PREVISTA EM APÓLICE VIGENTE. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CDC. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa concessionária de veículos e sua controladora em face da seguradora, com fundamento em furto de automóvel ocorrido nas dependências do estabelecimento segurado. 1.2. Contrato de seguro empresarial vigente à época do sinistro, com previsão expressa de cobertura para “pátios – até 100 km”, constando como local de risco o endereço onde ocorreu o furto. 1.3. A seguradora negou a cobertura alegando ausência de arrombamento, celebração de acordo sem sua anuência e suposto descumprimento contratual. 1.4. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a seguradora ao pagamento da indenização securitária, observada a cláusula de franquia de 10% prevista na apólice. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Existência de cobertura securitária para furto de veículo ocorrido nas dependências da empresa segurada. 2.2. Legalidade da negativa de cobertura com base em cláusulas restritivas abusivas. 2.3. Possibilidade de celebração de acordo com terceiro, vítima do furto, sem a prévia autorização da seguradora. 2.4. Validade da aplicação da franquia prevista contratualmente e critérios para fixação do valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do art. 757 do Código Civil, o segurador obriga-se, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. 3.2. Comprovada a ocorrência de furto de veículo no local coberto pela apólice e vigente à época, consuma-se o risco segurado e emerge o dever de indenizar. 3.3. A cláusula que exige rompimento de obstáculo (arrombamento) para caracterização do furto, invocada pela defesa, refere-se a cobertura diversa (“roubo de valores em estabelecimento”), sendo abusiva sua aplicação ao seguro empresarial que expressamente prevê cobertura para furto em pátio de concessionária. 3.4. O contrato deve ser interpretado conforme a boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do CC) e as cláusulas devem ser compreendidas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), aplicável à hipótese. 3.5. A celebração de acordo entre a concessionária e a cliente prejudicada configura regular exercício da autonomia negocial e não exime a seguradora de sua obrigação, por não se tratar de responsabilidade civil frente a terceiro, mas de indenização por furto de bem coberto. 3.6. A jurisprudência reconhece que a ausência de arrombamento não descaracteriza o furto nem afasta o dever de indenizar. 3.7. O valor da indenização deve observar a tabela FIPE vigente na data do sinistro, conforme cláusula contratual e jurisprudência consolidada, sendo válida a dedução da franquia contratada. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado parcialmente procedente para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 93.795,00, com dedução da franquia contratada de 10%, resultando no valor líquido de R$ 84.415,50. 4.2. É abusiva a cláusula contratual que limita indevidamente a cobertura securitária prevista na apólice em caso de furto, sendo devida a indenização se o sinistro ocorreu no local de risco, durante a vigência do contrato. 4.3. A celebração de acordo entre a segurada e terceiro prejudicado não elide o dever de indenizar da seguradora, quando não se trata de cobertura de responsabilidade civil. Dispositivos relevantes citados: Código Civil: arts. 389, parágrafo único; 406, §1º e §3º; 421; 422; 757 Código de Defesa do Consumidor: arts. 6.º, III; 47 Código de Processo Civil: arts. 355, I; 373, I e II Lei nº 14.905/2024: art. 1.º (modifica o art. 406 do CC) Súmula 43/STJ Súmula 54/STJ Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, RIn Cível n.º 1001249-38.2023.8.26.0462, Rel. Des. Rafael Tocantins Maltez, j. 18/06/2024 TJ-SP, AC n.º 1002503-23.2021.8.26.0363, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 26/07/2022 TJ-MG, AC n.º 10000211568639001, Rel. Des. Adriano de Mesquita Carneiro, j. 27/10/2021 1. Relatório Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por TAMA VEÍCULOS e PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de SOMPO SEGUROS S.A., atualmente denominada como HDI SEGUROS DO BRRASIL S.A.. Relatam as Autoras que a PARVI ASSESSORIA, em 14 de outubro de 2016, firmou com a RÉ SOMPO SEGUROS (Código da Seguradora 0572-0), o Contrato de Seguro através da Apólice 1800202466, Proposta 1620447404, Renova 1800082407-9, com vigência de 02 de outubro de 2016 à 02 de outubro de 2017, com Prêmio Líquido no importe de R$ 473.918,52 (quatrocentos e setenta e três mil novecentos e dezoito reais e cinquenta e dois centavos), pago em 07 (sete) parcelas, sendo a primeira parcela com vencimento em 24 de outubro de 2016 no importe de R$ 67.702,68 (sessenta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), e as demais no valor individual de R$ 67.702,64 (sessenta e sete mil setecentos e dois reais e sessenta e quatro centavos), com último vencimento pago em 14 de abril de 2017. Alegam os autores que dentre as coberturas contratuais contratadas pelas AUTORAS estava justamente a cobertura denominada “Pátios – até 100 km”, com limite máximo de garantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), tendo constado da Apólice do Seguro, inclusive, como “LOCAL DE RISCO” o endereço da AUTORA-TOYOLEX, qual seja: Avenida dos Holandeses, n° 20, QD 31, Lote 15/20, sala 2, no bairro de Calhau, na cidade de São Luís, estado do Maranhão. Constou da Apólice a classificação de risco “AUTOMÓVEL – CONCESSIONÁRIA”, o valor de risco declarado de danos materiais de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), de lucros cessantes ou despesas fixas a quantia de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), além de bens compreendidos a expressão “prédio/conteúdo”. Relatam que, em 04 de abril de 2017, ocorreu um sinistro na sede da AUTORA-TOYOLEX (localizada na cidade de São Luís, estado do Maranhão, na Avenida dos Holandeses, n° 20, no bairro de Calhau – justamente o endereço indicado como “local de risco” na apólice), posto que ocorreu o furto do veículo HILUX SW4, FLEX, 4X2 SR, marca Toyota, Placa OXT-4394, de cor prata, ano de fabricação 2014, modelo 2015, de propriedade da cliente da AUTORA, Sra. Leidiane Alves de Oliveira. Narram que a AUTORA-TOYOLEX percebeu que o veículo não se encontrava no pátio da concessionária (local onde havia sido deixado). Prontamente, o setor de segurança da TOYOLEX acionou o recurso de filmagem, verificando que entre as 15:46 horas e 15:55 horas do referido dia (04/04/2017) o veículo estava estacionado no pátio interno da TOYOLEX, porém fora FURTADO por um indivíduo que veio a invadir a sede da AUTORA, sendo que, uma vez tomando ciência do furto do veículo, a proprietária do mesmo (Sra. Leidiane Alves de Oliveira) procedeu com a formalização do registro de ocorrência (Boletim de Ocorrência), junto à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Informam que visando restituir a cliente, proprietária do veículo , Sra. Leidiane Alves de Oliveira, do prejuízo sofrido (furto do veículo), a AUTORA-TOYOLEX providenciou a recompra do mesmo, em uma negociação em que recebeu da Sra. Leidiane como parte do pagamento de um veículo novo, o automóvel que foi furtado. Ou seja, a AUTORA-TOYOLEX assumiu integralmente o prejuízo sofrido pela Sra. Leideane, comprando da mesma o veículo furtado pelo valor de R$ 106.900,00 (cento e seis mil e novecentos reais). Asseveram, por fim, que as AUTORAS acionaram a SEGURADORA-RÉ visando à restituição do prejuízo sofrido, posto que haviam contratado seguro para o local do sinistro, com cobertura para pátios, além de indicação na apólice de classificação de risco “AUTOMÓVEL – CONCESSIONÁRIA”, tendo constado expressamente na apólice a cobertura de bens, contudo, a RÉ-SOMPO negou a cobertura securitária, afirmando que a AUTORA-TOYOLEX não havia cumprido com as exigências da apólice. À petição inicial foram acostados os documentos de ID 9984643 a 9985421, dentre os quais destacam-se: cópia da apólice, boletim de ocorrência, comprovantes de pagamento do prêmio e negativa da seguradora. Em contestação de ID 13147902, a parte requerida impugna os pedidos autorais sob o fundamento de que a cobertura estaria condicionada à regularidade registral do veículo, especialmente a efetiva transferência do bem para o nome da segurada, nos termos das cláusulas contratuais. Aponta suposto descumprimento contratual que autorizaria a negativa do sinistro. A parte autora apresentou réplica (ID 17597221), impugnando os argumentos da defesa e reiterando o pedido inicial. Foi proferida sentença nos autos (ID 79173272), posteriormente anulada por acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado do TJMA, constante no ID 130600626, com trânsito em julgado certificado no ID 130600631. Na sequência, sobreveio despacho de especificação de provas (ID 138006800), no qual se oportunizou às partes indicarem provas remanescentes. Ambas as partes se manifestaram, sendo que os autores, por meio da petição de ID 140053551, requereram o julgamento antecipado da lide, por não haver mais provas a produzir. É o relatório. Decido. 2. Fundamentos JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. RESPONSABILIDADE Verificada a existência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como não vislumbradas as situações de perempção, litispendência ou de coisa julgada, passo ao julgamento do mérito da lide. A controvérsia reside na legalidade da negativa de cobertura securitária sob a alegação de ausência de rompimento de obstáculo no furto ocorrido, celebração de acordo sem autorização da seguradora, ausência de previsão expressa de cobertura para o caso, e suposta ausência de comprovação do dano alegado. No feito verifica-se que a cláusula invocada pela defesa, que exige o uso de chave falsa, arrombamento ou ruptura de obstáculos, não se aplica ao seguro de veículos automotores, como no presente caso, bem como se trata de negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva. A cláusula mencionada refere-se claramente a cobertura de “roubo de valores em estabelecimento”, e não ao seguro compreensivo veicular, que é regido por cláusulas específicas e amplamente abrangidas na apólice contratada. A jurisprudência pátria assim corrobora nosso entendimento: “RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – Negativa de cobertura de seguro veicular – Contrato assemelhado a seguro facultativo de veículo – Natureza jurídica de Associação que não afasta a aplicação das normas consumeristas – Sinistro causado por falha mecânica no veículo – Contrato que exclui cobertura para casos de defeito mecânico – Negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva – Cobertura devida – Dano moral configurado – Recurso provido (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001249-38.2023.8.26 .0462 Poá, Relator.: Rafael Tocantins Maltez, Data de Julgamento: 18/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 18/06/2024) SEGURO. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA . FALTA DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. Sentença de improcedência. Apelo da autora . Recusa da Seguradora amparada em cláusula de exclusão de cobertura. Plena aplicação do código de defesa do consumidor. Inversão do ônus da prova. Presunção da boa-fé da contratante não elidida . Interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável a consumidora. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável à autoridade policial (Boletim de Ocorrência). Negativa indevida. Danos materiais devidos. Inexistência de danos morais. Recurso do autor provido em parte. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10025032320218260363 SP 1002503-23.2021.8.26.0363, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 26/07/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022) Ademais, a ausência de arrombamento, por si só, não descaracteriza o furto qualificado, tampouco isenta a seguradora do dever de indenizar, uma vez configurado o desaparecimento do bem sem autorização do legítimo possuidor. No tocante à alegada perda do direito pela celebração de acordo com terceiro sem autorização da seguradora, também não assiste razão à ré. O documento referido no processo diz respeito a uma composição extrajudicial entre a concessionária e a cliente final, e não se refere a responsabilidade civil de terceiro que devesse ser autorizada pela seguradora. A cláusula 14.15 da apólice diz respeito às coberturas de responsabilidade civil, não aplicável ao caso dos autos, que trata de cobertura de furto do bem segurado, ou seja, do próprio objeto da apólice. O contrato de seguro foi regularmente firmado, com previsão clara de cobertura da responsabilidade civil da concessionárias autora em razão dos danos materiais causados a terceiros, exclusivamente decorrentes da atividade do Segurado em execução nos locais especificados na apólice, ou seja, na hipótese dos autos, o furto do veículo do cliente ocorrido dentro do seu pátio. O boletim de ocorrência comprova o sinistro. Não se pode restringir a interpretação contratual a ponto de tornar a apólice inócua, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 do Código Civil) e à função social do contrato. Segundo o art. 757 do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Desta forma, se o veículo estava dentro do pátio da empresa segurada, logo estava coberto por apólice vigente e foi furtado, o risco se consumou, devendo a seguradora cumprir sua obrigação indenizatória. O valor indicado na inicial (R$ 106.900,00) pode refletir valor de mercado à época da contratação. Entretanto, o laudo de avaliação colacionado aos autos fixa o valor do veículo em R$ 93.795,00, valor este que deve prevalecer como base da indenização, nos termos da jurisprudência dominante e da cláusula contratual que remete à tabela FIPE vigente na data do sinistro. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA - SEGURO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEGATIVA DE COBERTURA POR AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E AS AVARIAS - PROVA PERICIAL UNILATERAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - TABELA FIPE VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. - Ocorrendo sinistro previsto no âmbito de cobertura de apólice de seguro vigente, deve a seguradora indenizar o valor dos prejuízos havidos, respeitado o limite da avença, uma vez que a alegação de fraude deve sempre ser comprovada, ao contrário da boa-fé, que é presumida - O parecer técnico encomendado pela seguradora, por si só, não possui valor probante suficiente para afastar o dever de indenizar, se não forem condizentes com o conjunto probatório dos autos - A indenização no caso de perda total do veículo segurado deve ser calculada com base na tabela FIPE vigente na data do sinistro, pena de privilegiar a mora da seguradora, na medida em que o veículo sofre com o passar do tempo desvalorização econômica. (TJ-MG - AC: 10000211568639001 MG, Relator.: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2021)” De outro lado, assiste razão a requerida quanto a cobrança da franquia de 10% estipulada na apólice que é válida e exigível. O art. 757 do Código Civil permite que as partes estipulem as condições da cobertura, e a cláusula contratual que prevê a franquia deve ser observada. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por TAMA VEÍCULOS e PARVI ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., para CONDENAR a HDI SEGUROS DO BRRASIL S.A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 93.795,00 (noventa e três mil, setecentos e noventa e cinco reais), referentes ao veículo furtado, com abatimento da franquia de 10%, conforme pactuado na apólice, ou seja, R$ 9.379,50, perfazendo o valor líquido de R$ 84.415,50 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos, com correção monetária desde o efetivo desembolso (Súmula 43/STJ), pelo IPCA e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o prejuízo (Súmula 54/STJ), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais, e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, considerando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 15 de julho de 2025. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

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Processo nº 1002503-74.2024.8.11.0059

ID: 324233694

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-74.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDENOR VIEIRA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BATISTA ANTONIOLO

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DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO

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ELIANA NUCCI ENSIDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002503-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALDENOR VIEIRA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002503-74.2024.8.11.0059. POLO ATIVO: ALDENOR VIEIRA COSTA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Aldenor Vieira Costa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez. Alega que, embora preencha os requisitos legais para a obtenção do referido benefício, teve seu pedido indevidamente indeferido na via administrativa pela autarquia ré. Com a petição inicial, foram juntados documentos. Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a realização de perícia médica (ID 161190824), cujo laudo foi anexado ao ID 165936237. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação, oportunidade em que, impugnou o laudo médico, e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, tendo anexado o extrato do dossiê previdenciário da parte autora (ID 166505672). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 168889933). Intimadas para especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 171564141), enquanto a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis. Posteriormente, foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ID 183880330). Decorrido o prazo sem manifestações, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação 1. Preliminarmente, observa-se que a parte requerida apresentou impugnação ao laudo médico pericial, fundamentando que o laudo pericial judicial, em matéria de benefício por incapacidade, deve conter elementos técnicos e traduzi-los de modo que o magistrado e as partes compreendam qual é a real condição de saúde do segurado. Assim, requereu a complementação do referido laudo. No caso em tela, verifica-se que o laudo pericial apresentado nos autos atende aos requisitos exigidos pelo art. 473 do Código de Processo Civil. O expert apresentou justificativas técnicas devidamente fundamentadas em literatura especializada, analisou os documentos constantes nos autos e expôs suas conclusões de forma clara, objetiva e compatível com os quesitos formulados. Ressalta-se que a impugnação apresentada não aponta vícios técnicos ou formais na perícia, limitando-se a alegações genéricas da parte requerida quanto ao resultado do laudo. Nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, o juiz poderá determinar a complementação do laudo ou a realização de nova perícia quando este se revelar omisso, contraditório ou insuficiente. Entretanto, essa não é a hipótese dos autos, uma vez que o laudo pericial se mostra completo e satisfatório para a formação do convencimento deste Juízo. Diante do exposto, indefiro o pedido de esclarecimentos ao perito judicial, formulado pela parte requerida, constante no ID 165936237, e, por consequência, homologo o laudo médico apresentado. 2. Ademais, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares a serem apreciadas. Conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, a presente demanda comporta julgamento antecipado, visto que a matéria controvertida está suficientemente provada nos autos, sendo desnecessária a produção de novas provas. Diante disso, passo ao julgamento do mérito. 3. Da análise detida e cautelosa dos autos, verifica-se que melhor sorte assiste à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 4. Com efeito, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: “a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral”. O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado empregado, conforme art. 60 da Lei 8.213/1991, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, da data do início da incapacidade e enquanto permanecer incapacitado para o trabalho. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/1991, ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será paga enquanto permanecer nessa situação. No caso em tela, a qualidade de segurada da parte autora, bem como o lapso temporal correspondente ao período de carência, restaram suficientemente demonstrados. Conforme se infere do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, juntado aos autos pela própria autarquia requerida em sua peça contestatória (ID 166505673), constam diversas contribuições, com destaque para o seu último vínculo empregatício, iniciado em 20/05/2019 e atualmente em vigor. Outrossim, no que tange à comprovação da incapacidade para o trabalho, verifica-se, a partir da análise do laudo médico pericial, que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente. Conforme consignado na perícia judicial, a parte demandante é portadora da patologia classificada sob o CID M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais (hérnia de disco), com diagnóstico datado de 22/05/2023. Reconheceu-se a existência de incapacidade para o desenvolvimento de diversas atividades, sendo relatada dificuldade para manusear objetos e para se deslocar, além de comprometimento do equilíbrio e da mobilidade. Indagado se tais doenças ou limitações são graves e se há nexo causal com a atividade laborativa anteriormente desempenhada, o perito respondeu que são várias as condições que contribuem para a provável causa da doença, tais como tensão muscular, lesões, excesso de movimentos repetitivos e bruscos, carga horária exaustiva, execução da atividade laboral em uma mesma posição, além de possível predisposição genética. Ainda de acordo com o perito, levando-se em consideração a baixa qualificação da parte autora, suas condições socioeconômicas e o meio em que vive, é possível concluir que ela enfrentará grande dificuldade para encontrar uma atividade que se adeque à sua condição de saúde. Assim, o laudo pericial acima mencionado revela-se claro e convincente quanto à existência de limitação física que impede o exercício da atividade laborativa anteriormente desempenhada. Dessa forma, verifico que restaram preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente – nomenclatura atribuída à antiga aposentadoria por invalidez, nos termos da Emenda Constitucional nº 103/2019. No que se refere à data de início do benefício (DIB), esta deve corresponder à data do requerimento administrativo ou ao dia imediato à cessação do auxílio-doença, conforme dispõe o art. 43 da Lei nº 8.213/1991. Na ausência de requerimento administrativo, será considerada a data da citação ou a do laudo médico pericial. No presente caso, a DIB corresponde à data do requerimento administrativo, qual seja 13/03/2024 (ID 160562021). Diante do exposto, a procedência do pedido é medida que se impõe. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 13/03/2024 (ID 160562021- data do requerimento administrativo), a ser calculada pela autarquia previdenciária, nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional 103/2019, observando também, se for o caso, o art. 201, §2º, da CF; b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991 e Súmula 85 do STJ, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora; Quanto aos juros e correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo art. 3°, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Em se tratando de verba alimentar e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (CPC, art. 300), é de ser deferida a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3.º, inciso I, do CPC. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do NCPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 0004231-77.2016.4.01.3902

ID: 317250386

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0004231-77.2016.4.01.3902

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004231-77.2016.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004231-77.2016.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS PESCAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004231-77.2016.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004231-77.2016.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004231-77.2016.4.01.3902 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de apelação interposta por SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS, PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA contra a sentença que, em ação, que visava a análise dos pedidos de inscrição no RGP dos seus associados, proposta em face da UNIÃO, julgou o processo extinto sem resolução do mérito por reconhecer que a ilegitimidade ativa do sindicato, por entender o juízo de origem que há "necessidade do registro do estatuto do sindicato da categoria profissional no MTE - pressuposto para que a entidade ingresse em juízo em nome dos sindicalizados". (ID 29034053 - fls. 138/150). Em suas razões (ID 29034053 - fls. 154/161), a parte apelante alega, em síntese, que: a) deve ser afastada a arguição de ilegitimidade da parte Autora, visto que esta adota a categoria de órgão de classe, que possui condições legais de defender os direitos e interesses da categoria dos profissionais da pesca artesanal, na forma dos arts. 1° e 2", da Lei n° 11.699/2008. Além disso, o eventual vício de representação foi saneado pela juntada do Estatuto Social da Colônia de Pescadores e ata de eleição e posse da Diretoria. b) a ausência de comprovação de registro do Sindicato Apelante no Ministério do Trabalho e Emprego não é suficiente para afastar sua legitimidade para a propositura de Ação Ordinária em defesa dos interesses dos Pescadores Artesanais, visto que tal exigência não encontra amparo na Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas (ID 29034053 - fls. 165/170 e ID 29034054 - fls. 01/02). É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004231-77.2016.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. A controvérsia consiste em apurar se a ausência de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego compromete a legitimidade ativa da entidade para atuar judicialmente em defesa da categoria que representa. O juízo de origem entendeu que: Conforme decidiu o STF no Agravo Regimental na RCL 4.990-6/PB, a unicidade sindical é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. O texto da Carta Maior de 1988 tratou da matéria nos seguintes dispositivos: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; O registro do sindicato no Ministério do Trabalho é, como afirmado, o mecanismo jurídico que permite a fiscalização da observância ao primado da unicidade sindical dentro de uma mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à de um município. Não se trata de simples formalidade legal, mas, sim, de instrumento que visa preservar a segurança jurídica (especialmente nas relações de trabalho) de modo a evitar que associações profissionais paralelas, a pretexto de atuar na defesa de trabalhadores e empregadores, venham até o Poder judiciário litigar em nome dos associados, à total revelia da entidade sindical legitimamente constituída e registrada no órgão competente. A tese ora apresentada está em absoluta consonância com o teor da Súmula 677 do STF e com a consolidada jurisprudência dos tribunais superiores: Súmula 677, STF: Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 119 DA LEI N. 6.015/1976, 3º DA LEI 8.073 /1990 E 6º DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PROVIMENTO NEGADO, 1. O disposto nos arts. 119 da Lei de Registros Públicos, 3º da Lei 8.073 /1990 e 6º do Código de Processo Civil não foi debatido pelo acórdão recorrido, por isso ausente, no ponto, o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 2. O Superior Tribunal de justiça possui entendimento no sentido de que é indispensável o registro dos sindicatos no Ministério do ltabalho para defesa em Juízo dos direitos dos seus filiados, pois é o melo eficaz para a preservação do princípio da unicidade sindical. Precedentes. 3. O recorrente não demonstrou, de 'forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre os julgados confrontados, conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas de julgados e alegar que são incompatíveis com o caso em apreço, o que torna inviável o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal 4. Agravo regimental não provido. (ST1- AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1147828 RO 2009/0130106-9, Data de publicação: 22/06/2015) CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É Indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido". (STF, AI 789.108/BA-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Grade, Dj de 28/10/10). AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 8Q, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8°, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido". (RCL n 2 4.990/PB, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 27/3/09). Destaco, ainda, que tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo Pretório Excelso, conforme o aresto a seguir ementado, julgado em setembro de 2016: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Decisão: Trata-se de recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PERSONALIDADE JURÍDICA ADQUIRIDA COM O REGISTRO NO CARTÓRIO PRÓPRIO. ARQUIVO DO ESTATUTO DO SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO É INDIFERENTE PARA A SUA ATUAÇÃO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 370.834/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 26.09.2011. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 120 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO IMPUGNADO. PRECEDENTE: MS 8.192/DF, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 26.06.2006. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 460 DO CPC. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a questão referente à legitimidade ativa ad causam das entidades sindicais, por ocasião do no julgamento do RE 370.834/MS, relatado pelo eminente Ministro MARCO AURÉLIO, afirmou ser suficiente o registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para que seja reconhecida a personalidade jurídica do Sindicato, sendo mera formalidade o registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 2. Conforme o entendimento acolhido, o Sindicato adquire sua personalidade jurídica no momento de seu registro no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não sendo necessário o registro junto ao Ministério do Trabalho para possuir capacidade postulatória. 3. O prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança começa a correr da data em que o servidor tem conhecimento do ato lesivo ao seu direito líquido e certo, a ser amparado pela via do mandamus, ou seja, do conhecimento inequívoco do ato. 4. Agravo Regimental do Estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento. Nas razões do apelo extremo, sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 5°, LXX, b, e 8g, I, II e III, da Constituição Federal. O Tribunal de origem admitiu o recurso. É o relatório. DECIDO. O recurso merece prosperar. A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende da existência do devido registro no Ministério do Trabalho, à época da propositura da ação, em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO DE RELATOR. ARTIGO 13°, INCISOS I, II E III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA ATUAR PERANTE A SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. LIBERDADE E UNICIDADE SINDICAL. 1. Incumbe ao sindicato comprovar que possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, instrumento indispensável para a fiscalização do postulado da unicidade sindical. 2. O registro sindical é o ato que habilita as entidades sindicais para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância do postulado da unicidade sindical. 3. O postulado da unicidade sindical, devidamente previsto no art. 8°, II, da Constituição Federal, é a mais importante das limitações constitucionais à liberdade sindical. 4. Existência de precedentes do Tribunal em casos análogos. 5. Agravo regimental interposto por sindicato contra decisão que indeferiu seu pedido de admissão na presente reclamação na qualidade de interessado. 6. Agravo regimental improvido. (Rcl 4.990-AgR, Rel. Min. Ellen Grade, Tribunal Pleno, DJe de 27/3/2009). CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL. OBSERVÂNCIA DO POSTULADO DA UNICIDADE SINDICAL. 1. É indispensável o registro sindical perante o Ministério do Trabalho e Emprego para a representação de determinada categoria, tendo em vista a necessidade de observância ao princípio da unicidade sindical. Precedente. 2. Agravo regimental improvido. (AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Grade, Segunda Turma, Dje de 28/10/2010). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REGISTRO DE SINDICATO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 697.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Die de 21/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes: Rcl 4990, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, Qie 27/03/2009, ARE 697.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, pie de 21/11/2012, e AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Die de 28/10/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: Al-Q0-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Die de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (ARE 722.245-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, Crie de 12/9/2014). CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO. AUTORA QUE SE QUALIFICA COMO ENTIDADE CONFEDERATIVA SINDICAL. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, QUANTO A ELA, DE REGISTRO SINDICAL EM ÓRGÃO ESTATAL COMPETENTE. A QUESTÃO DO DUPLO REGISTRO: O REGISTRO CIVIL E O REGISTRO SINDICAL. DOUTRINA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ 159/413-414, v.g.). CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES SINDICAIS MANTIDO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: COMPATIBILIDADE DESSE REGISTRO ESTATAL COM O POSTULADO DA LIBERDADE SINDICAL (SÚMULA 677/STF). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO REGISTRO SINDICAL COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO DA QUALIDADE PARA AGIR EM SEDE DE FISCALIZAÇÃO ABSTRATA. FEDERAÇÃO SINDICAL, MESMO DE ÂMBITO NACIONAL, NÃO DISPÕE DE LEGITIMIDADE ATIVA PARA O AJUIZAMENTO DE ADPF. PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RELAÇÃO À PRÓPRIA FASUBRA. INADMISSIBILIDADE DA ADPF QUANDO AJUIZADA CONTRA DECISÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. CONTROLE PRÉVIO DAS CONDIÇÕES DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL PELO RELATOR DA CAUSA. LEGITIMIDADE DO EXERCÍCIO DESSE PODER MONOCRÂTICO (RTJ 139/67, v.g.). ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NÃO CONHECIDA. (ADPF 288, Rel. Min. Celso de Mello, Die de 25/10/2013). Assevere-se, por fim, que a juntada posterior pelo recorrido de Certidão da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE, que confirma o deferimento de seu pedido de registro junto ao órgão, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, de 7/11/2013, página 87 (Petições STJ 465.199/2014 e 132.701/2015, e-STJ Fls. 664 e 668), não tem o condão de gerar a perda do objeto do presente recurso extraordinário, porquanto à época da impetração, em 12/9/2008, o SINDAFAZ/MS não se encontrava devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego. Ex positis, PROVEJO o recurso extraordinário. (STF: RE 948427 - MS, Ministro Luiz Fux Relator, J. EM 20 de setembro de 2016, DJE 203 DE 20/09/2016). Nota-se que nesse julgado do STF, mesmo com a juntada posterior, pelo interessado, de Certidão da Secretaria de Relações do Trabalho do MTE confirmando o deferimento do pedido de registro junto ao órgão, foi reforçada a tese dominante da imprescindibilidade do registro. Para mais, convém colacionar excertos do TRF1 e TRF4 acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICATO. FALTA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO, LEGITIMIDADE ATIVA NÃO COMPROVADA. 1. Para ingressar em Juízo em nome de seus filiados, deve o Sindicato-autor estar previamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 00190877820084013400, Rel. Juiz Federal Convocado Cleberson José Rocha, Data de publicação: 04/09/2015) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICATOS. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal assentou o entendimento de que a legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do registro no Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao princípio da unicidade sindical, insculpido no artigo 8, II, da CF188, a fim de que ostente personalidade sindical, delimitando-se, nesse passo, sua base territorial. 2. No caso, tratando-se de condição da ação, não há falar em desrespeito ao comando oriundo da coisa julgada, uma vez que os requisitos para que presente a legitimidade das partes podem ser revisados neste momento processual. (TRF-4, 3è Turma: AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50199024520134040000, Rel. Fernando Quadros da Silva, Data de publicação: 25/10/2013) Por fim, não se deve confundir a necessidade do registro do estatuto do sindicato da categoria profissional no MTE - pressuposto para que a entidade ingresse em juízo em nome dos sindicalizados - com prévia autorização do Estado para que o órgão sindical possa atuar (exigência que se revelaria absolutamente incompatível com a CF). Muito menos se trata de exigir prévia e específica autorização expressa dos representados para ajuizamento de demanda pelo sindicado na defesa dos interesses dos profissionais associados, condição desprovida de fundamento legal. A sentença não merece reforma, uma vez que a exigência de registro sindical é requisito indispensável, sem o qual não se reconhece a representatividade do sindicato perante o Poder Judiciário, tornando-o, portanto, inapto para atuar judicialmente em nome da categoria que afirma representar. Não há margem para flexibilização dessa exigência, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a própria estrutura do sistema sindical brasileiro. Nesse mesmo sentido é o entendimento do STF, do STJ e deste Tribunal em decisão recente: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul (SINDJUFE/MS) contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa da entidade sindical em razão da ausência de registro sindical ativo no Ministério do Trabalho e Emprego. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a ausência de registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego compromete a legitimidade ativa da entidade para litigar em nome da categoria representada. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assenta que o registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é condição indispensável à regularidade jurídica das entidades sindicais, nos termos do art. 8º, inciso I, da Constituição, combinado com o art. 558 da Consolidação das Leis do Trabalho. 4. O registro sindical é requisito essencial para garantir a unicidade sindical e a representatividade da entidade, sendo condição sine qua non para o exercício da substituição processual. 5. No caso concreto, o sindicato apelante não demonstrou o cumprimento do requisito do registro sindical, inviabilizando sua legitimidade ativa. Precedentes do STF e deste Tribunal corroboram a indispensabilidade do registro para assegurar a representatividade processual da entidade. IV. Conclusão e tese 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese firmada: O registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego é condição indispensável à regularidade jurídica das entidades sindicais e à legitimidade ativa em ações judiciais. A ausência de registro sindical compromete a representatividade processual da entidade, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, I; CLT, art. 558; CPC, art. 485, VI. Precedentes citados: STF, RCL n. 4.990/PB, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, DJ 27/03/2009; TRF-1, AC n. 0003599-45.2006.4.01.3500, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal HERMES GOMES FILHO, e-DJF1 23/04/2019; TRF-1, AMS n. 1009060-72.2015.4.01.3400, Oitava Turma, Rel. Des. Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, PJe 30/03/2020. (AC 1002503-59.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) Ante o exposto, conheço e nego provimento à apelação. Incabível a majoração em honorários advocatícios, uma vez que estes não foram fixados na sentença. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0004231-77.2016.4.01.3902 APELANTE: SINDICATO DOS PESCADORES E PESCADORAS ARTESANAIS , PROFISSIONAIS, APRENDIZES E AMADORES DO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA Advogado do(a) APELANTE: JOSE LUIZ DE ARAUJO MINDELLO NETO - PA18823-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DE ATIVIDADE PESQUEIRA (RGP). ALEGAÇÃO DE MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO SINDICAL NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia consiste em apurar se a ausência de registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Emprego compromete a legitimidade ativa da entidade para atuar judicialmente em defesa da categoria que representa. 2. "O registro sindical é requisito essencial para garantir a unicidade sindical e a representatividade da entidade, sendo condição sine qua non para o exercício da substituição processual. 5. No caso concreto, o sindicato apelante não demonstrou o cumprimento do requisito do registro sindical, inviabilizando sua legitimidade ativa. Precedentes do STF e deste Tribunal corroboram a indispensabilidade do registro para assegurar a representatividade processual da entidade."(AC 1002503-59.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/03/2025) 3. Apelação não provida. 4. Incabível a majoração em honorários advocatícios, uma vez que estes não foram fixados na sentença. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1002503-81.2025.8.11.0013

ID: 329343085

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002503-81.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA BENEVENUTTI DE PAIVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WARLEY MOREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002503-81.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JULIA BENEVENUTTI DE PAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002503-81.2025.8.11.0013. REQUERENTE: JULIA BENEVENUTTI DE PAIVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PREVINDECIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE RURAL proposta por JULIA BENEVENUTTI DE PAIVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Partes qualificadas no feito. Aduz a parte autora, em síntese, que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício. Nesse passo, requereu pela via administrativa a benesse, todavia seu requerimento foi indeferido, ID 194015816. Destarte, buscou a via judicial. O Requerido foi citado e apresentou contestação (ID 195280168). A requerente apresentou impugnação (ID 195403351). Restou deferida a produção de prova testemunhal (ID 195854601). Audiência realizada no ID 198458273. É o relatório. Fundamento e Decido. DO MÉRITO. A autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade de trabalhadora rural com regulamentado pelas Leis n. 8.212/91, n. 8.213/91, e Decreto n. 3.048/99. A concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural segurada especial exige que tenha comprovado o exercício da atividade pelo período correspondente à carência legal, que é de 10 (dez) meses, nos termos do art. 93, § 2°, do Decreto n. 3.048/99. Dessa forma, para ter direito ao benefício deve preencher dois requisitos legais: a) comprovação da maternidade; b) cumprimento do período de carência. DO REQUISITO MATERNIDADE. Logicamente, para a concessão do benefício de salário-maternidade, necessária a comprovação da gestação ou maternidade por parte da requerente, comprovando seu direito. A inicial foi instruída com a certidão de nascimento de HERNANDES BARBOSA BENEVENUTTI, nascido em 07/11/2024 (ID 194015805), o que comprova o cumprimento do requisito. DO REQUISITO CARÊNCIA. No que tange à carência, deve a requerente demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial, à luz dos art. 39 da Lei n. 8.213/91, c/c art. 25, III, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício (28 dias antes do parto). Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: Nesse tema, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmulas 14 e 34 da Turma Nacional de Uniformização e Súmula 5 da Primeira Turma de Rondônia, DJ-RO de 23/11/2006), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se for necessária. No caso, a requerente juntou como início de prova material, fotocópias dos seguintes documentos: 1. – Documentos pessoais (ID. 194015803); 2. CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural, data de admissão 20/04/2024 ID 194015810; 3. Cartão da gestante, constando endereço rural, ID 194015812; 4. Cartão de vacinação da criança, com endereço rural e informação acerca da data de nascimento da criança, 07/11/2024 ID 194015813; Com efeito, os documentos constituem início razoável de prova material da condição de rurícola da requerente. Igualmente, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora o alegado. Vale destacar que a prova material exigida pela lei não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja incipiente e razoável, e que traga a potencialidade da certeza quanto aos fatos narrados pela segurada, lembrando sempre as sérias dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais para constituir prova material, em face de sua ingenuidade típica e da falta de conhecimento quanto aos seus direitos (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Destarte, a ilustre Desembargadora Federal Neuza Alves, relatora nos autos de n. 2007.33050001263, ao fundamentar seu voto arguiu: “é firme a linha de precedentes nesta Corte e no STJ no sentido de que o início razoável de prova material pode projetar efeitos para período de tempo anterior ou posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal.”(AC 2002.37.01.001564-0/MG, TRF-1ª Região, Relator Juiz Federal Iran Velasco Nascimento (Convocado), Segunda Turma, julg. em 02/10/2006). Nesses termos, expressa a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE E DO LABOR RURAL. 1. É devido o salário-maternidade às seguradas especiais que fizerem prova do nascimento dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Apelo do INSS desprovido.(TRF-4 - AC: 50153088020214049999 5015308-80.2021.4.04.9999, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 14/10/2021, QUINTA TURMA) Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/91 é cristalina na medida em que privilegia uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, à medida que isenta esse grupo de apresentarem perante a previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência. (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho indispensável dos membros para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade, ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. JULIA BENEVENUTTI DE PAIVA, parte autora, aduziu: a) QUE trabalha na Fazenda Rancho do Couro, de propriedade do terceiro, Sr. Claudio, localizada no município de Pontes e Lacerda; há pouco mais de 3 (três) anos; b) é companheira do Sr. Ronei Barbosa da Costa, este exerce atividades de serviços gerais, auxiliando na construção de cercas e com os tratores; c) realiza o cultivo de horta e criação de galinhas em casa; d) não laborou em outra zona rural anteriormente, o companheiro sim; e) convivem há quase 4 (quatro) anos; f) o companheiro trabalhava há mais de 5 (cinco) anos em outra fazenda, na cidade de Nova Lacerda e quando iniciaram o relacionamento ele estava na fazenda em que trabalham atualmente; g) na outra fazenda, na cidade de Nova Lacerda, o companheiro fazia cercas; h) foi cedido uma área na fazenda para que plantasse horta e criasse galinhas; i) não contam com auxílio de maquinários ou funcionários; j) o companheiro possui uma motocicleta, modelo Broz, 160, ano 2020/2021; k) deu luz ao filho Hernandes Barbosa Benevenutti, na data de 07/11/2024. A testemunha MOISES GONÇALVES DE OLIVEIRA narrou: a) QUE conheceu a autora no município de Adrianópolis, há mais de 10 (dez) anos; b) atualmente a requerente mora na Fazenda Rancho do Couro, localizada na divisa entre os municípios de Pontes e Lacerda e Porto Espiridião; c) foi à Fazenda, em serviço; d) presenciou a autora trabalhando com quintal e horta; e) conhece o cônjuge da requerente, este que também reside na fazenda e exerce atividades de serviços gerais no local; f) a autora e o cônjuge da autora residem no local há mais de 3 (três) anos; g) o filho da requerente possui aproximadamente 7 (sete) meses a 1 (um) ano de idade; h) do período que conheceu a autora, não a presenciou trabalhando na cidade. Por fim, a testemunha ELIANE DE CARVALHO GONÇALVES narrou: a) QUE conheceu a autora do município de Adrianópolis, há aproximadamente 10 (dez) anos; b) atualmente a requerente mora na fazenda denominada Rancho de Couro; c) possui 3 (três) anos que a autora reside no local, com o cônjuge, Sr. Ronei, que exerce atividades de serviços gerais na propriedade; d) foi à fazenda, para trabalho; e) presenciou a requerente na fazenda, trabalhando no quintal, criando galinha e cultivando horta em um espaço cedido; f) a criança da autora possui aproximadamente 7 (sete) meses a 1 (um) ano de idade; g) nunca presenciou a requerente laborando na cidade, pois a conheceu no sítio. Pois bem. Diante das provas trazidas aos autos, verifica-se que o requerente preenche os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural, isto porque, os documentos colacionados ao feito, em especial a CTPS do cônjuge da autora, constando vínculo de trabalho rural e possuindo como data de admissão o dia 20/04/2024 (ID 194015810) e o cartão da gestante, comprovando o endereço rural (ID 194015812), aliado a prova testemunhal, são uníssonos a afirmar que a autora sempre laborou na zona rural. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONJUNTO HARMÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- Os requisitos para a concessão do salário maternidade a trabalhadora rural compreendem a ocorrência do parto e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo. II- O início de prova material, corroborada pelos depoimentos testemunhais, formam um conjunto harmônico, hábil a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora era trabalhadora rural na época do parto. III- Apelação improvida.(TRF-3 - ApCiv: 54763826820194039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/11/2019) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder o salário-maternidade a JULIA BENEVENUTTI DE PAIVA, a partir da data de nascimento da criança, HERNANDES BARBOSA BENEVENUTTI (07/11/2024), devendo ser calculado com base no salário mínimo vigente à época, pelo prazo descrito no art. 71 da Lei n. 8.213/91. E, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. O pagamento retroativo deve ser feito com atualização monetária, segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula nº 19 do e. Tribunal Regional Federal da Primeira Região) e juros moratórios a contar da citação, aplicando-se o índice das cadernetas de poupança, tudo nos moldes do RE 870947. Sobre as parcelas com vencimento posterior a EC113/2021 (09/12/21), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º). CONDENO a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, consoante preconiza a Súmula nº 111 do c. STJ, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC. Considerando que a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei Estadual sob nº 7.603/2001, com alterações dadas pela Lei Estadual de nº 11.077/2020, CONDENO a autarquia requerida ao pagamento das custas e taxas judicias. Sentença não sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do art. 496, §3°, do CPC. Publique. Registre. Intime-se. Tópico Síntese do Julgado: I - o nome do(a) segurado(a): JULIA BENEVENUTTI DE PAIVA; II - o benefício concedido: salário-maternidade; III - a renda mensal atual: prejudicado; IV - a data de início do benefício – DIB: 07/11/2024; V - a renda mensal inicial – RMI: um salário mínimo à época dos fatos; VI - data do início do pagamento: prejudicado. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 328482733

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000593-16.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO Nº TST-ES - 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDESP/ES) ADVOGADO: Dr. RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDFORTES-ES) GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP/ES) em face de sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 0002530-41.2024.5.17.0000. Sustenta o requerente que interpôs Recurso Ordinário visando reformar decisão que, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados. Alega que a decisão também criou uma tese de que a existência de negociação em curso teria o condão de afastar a perda da data-base, mas isso não seria possível no presente caso, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio Coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base. Por fim, sustenta que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes na Convenção Coletiva imediatamente anterior e que impedia a concessão de abono salarial sem mútuo acordo em eventual julgamento de dissídio coletivo. Ao exame. 1) Do desconto dos dias parados O requerente alega que o E. Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados, o que está em desacordo com a jurisprudência da SDC desta Corte Superior. Verifica-se que o E. TRT da 17ª Região concluiu que “a greve iniciada em 28/11/2024 ocorreu em desconformidade com a legislação” (fl. 109). Em relação ao desconto dos dias parados, restou consignado no acórdão (fls. 109/110) que: “(...) Conquanto não tenha o SINDFORTES-ES cumprido os requisitos formais da Lei de Greve, como aviso prévio e aprovação em assembleia, fatos esses relevantes para efeito da declaração de abusividade, a jurisprudência vem estabelecendo ponderação entre a gravidade dos motivos da greve e as circunstâncias do caso. Neste caso: a) não estivemos diante de uma greve de longa duração; b) as necessidades inadiáveis da população não foram comprometidas; c) as paralisações foram pontuais e circunscritas a certos empregadores e horários de trabalho; d) a documentação fotográfica evidencia que a participação foi pouco além dos dirigentes do sindicato profissional; e) as partes cumpriram as determinações assentadas na liminar firmada pelo relator; f) não há pedido de desconto dos dias/horas de paralisação. Tudo isso nos remete a uma procedência apenas parcial das pretensões do SINDESP-ES. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a abusividade da greve iniciada em 28.11.2024, por descumprimento de pressuposto legal obrigatório. No entanto, as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG. Considerando que há outras questões de mérito concernentes às condições de trabalho das categorias profissional e econômica representadas neste processo, prossigo na análise do dissídio coletivo. (...)” Em Embargos de Declaração, esclareceu o E. TRT da 17ª Região (fl. 166) que: No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos dias parados, a pretensão do embargante revela, em verdade, inconformismo com o teor da decisão. O acórdão, ao declarar a abusividade da greve, foi claro ao determinar que "as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG". Essa inequívoca determinação afasta qualquer possibilidade de desconto salarial dos empregados em razão dos dias parados. A pretensão de que se estabeleça compensação configura na prática uma tentativa de modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, até porque isso pressuporia um pedido específico nesse sentido, mas na petição inicial o pedido é deduzido da seguinte forma: "requer que seja reconhecido, de forma definitiva, a abusividade da greve engendrada pelo sindicato suscitado, com as cominações e responsabilizações cabíveis". Não há omissão a ser sanada porque não há pedido específico a tal título. (grifei) Constata-se, portanto, que a ordem emanada do Acórdão é apenas no sentido da abstenção da prática de “atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados”, o que demonstra que não há, na decisão, qualquer determinação que represente perigo de dano iminente ao requerente. Não se observa, portanto, qualquer indicativo de periculum in mora a justificar o pretendido efetivo suspensivo no particular. Indefiro. 2) Da perda da data-base Alega o requerente que, no presente caso, houve perda da data-base, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base Do Acórdão do E. Tribunal Regional constata-se que o SINDESP-ES e o SINDFORTES-ES estavam em negociação coletiva para renovação da convenção coletiva que expirou em 30.06.2024 (fl. 105), momento em que deflagrada a greve (28.11.2024) que deu origem ao Dissídio Coletivo de Greve. Restou consignado no acórdão (fls. 158/159): O SINDESP-ES pede o reconhecimento da perda da data-base tendo em vista que o dissídio coletivo não foi ajuizado no prazo previsto no artigo 616, § 3º, da CLT. A colenda SDC do TST considera a possibilidade de condutas - processuais ou extraprocessuais - que garantem a data-base, como o protesto judicial, a estipulação livre e direta entre as partes e a ocorrência de negociações genuínas e substantivas em curso antes do término do prazo legal. A análise de cada caso é necessária para determinar se a perda da data-base é consequência inexorável de conduta negligente do sindicato suscitado. O que se tem neste caso é que a própria documentação trazida pelo SINDESP-ES evidencia que a negociação se estendeu voluntariamente ao longo do segundo semestre de 2024, sem que fosse suspensa ou paralisada pelo suscitante, a despeito da objeção que formula na petição inicial deste dissídio. A condução das negociações sem interrupção e de boa-fé não pode ser penalizada com a perda da data-base, como pretende o SINDESP-ES. Ante o exposto, indefere-se a pretensão. Em julgamento dos Embargos de Declaração, assim restou consignado (fl. 167): Por fim, a alegação de contradição na decisão sobre a perda da data-base também não merece acolhimento. O acórdão considerou a ocorrência de negociações bilaterais até o ajuizamento do dissídio, circunstância que deslegitima a tese de perda da data-base. A argumentação do embargante no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial seria uma medida indispensável à garantia a data-base tem caráter argumentativo de discordância quanto à interpretação da legislação e não demonstra a ocorrência de contradição na decisão, que se acha adequadamente fundamentada. Constata-se, portanto, que, no presente caso, não houve a instauração da instância coletiva no prazo previsto no art. 616, § 3º, da CLT e também não houve ajuizamento de protesto judicial com vistas à manutenção da data-base. Constata-se, também, que não há como se extrair dos autos qualquer acordo entre as partes no particular, de forma a determinar a manutenção da data-base. Assim, em cognição sumária, a decisão do E. Tribunal Regional, que considerou que a mera existência de negociações é fato suficiente a determinar a manutenção da data-base, parece contrariar a jurisprudência da c. SDC desta Corte Superior, como se observa do recente julgado: "PERDA DA DATA-BASE. PROTESTO JUDICIAL. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Na hipótese, o eg. TRT de origem afastou alegação defensiva de que o ajuizamento da ação de dissídio coletivo teria se dado a destempo, ante a perda da data-base da categoria pelo descumprimento do prazo legal e a falta de manejo de protesto judicial para garantia da data-base. A suscitada insiste em sua tese, postulando apenas que os efeitos da sentença normativa proferida nestes autos se deem a partir de sua publicação . Verifica-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com a lei regente da matéria e a jurisprudência dominante desta Corte, merecendo reforma, porque o suscitante, conforme admitido pelo acórdão regional, deixou de instaurar a instância coletiva no prazo de 60 dias previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, anteriores ao termo final do acordo coletivo de trabalho ou da sentença normativa em vigor, tampouco se valendo da ação de protesto judicial visando à manutenção da data-base, também não havendo comprovação de existência de acordo entre as partes nesse sentido, atraindo a incidência da regra do art. 867, parágrafo único, “a” da CLT, segundo a qual a sentença normativa vigorará tão-somente a partir da data de sua publicação, não retroagindo o novo instrumento ao dia imediato àquele termo. Precedentes desta colenda Seção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido no particular" (ROT-1002503-29.2022.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2024). Assim, também defiro o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário no particular. 3) Da cláusula do Abono Salarial Alega o requerente que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes que impedia a concessão de abono salarial em eventual julgamento de dissídio coletivo. Verifica-se que, de fato, a Convenção Coletiva imediatamente anterior (CCT 2023/2024) estabeleceu a seguinte previsão na sua cláusula terceira, parágrafo sétimo (fls. 55/56): CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL (...) Parágrafo Quarto: As EMPRESAS concederão um abono, a ser creditado na folha de pagamento, competência Fevereiro de 2024, com pagamento até o quinto dia útil do mês de março/24 correspondente a parcela única de R$1.126,46 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a todos os empregados que trabalham na área de Tesouraria e que estejam ativos na data do pagamento. Os empregados afastados no período correspondente à data-base de 2023 terão direito ao recebimento proporcional aos meses trabalhados. (...) Parágrafo Sétimo: O previsto no parágrafo quarto desta cláusula, somente poderá ser renovado em normas coletivas posteriores por mútuo acordo, não se aplicando a ele o conceito de preexistência em caso de Dissidio Coletivo. Ocorre que constou do Acórdão do E. Tribunal Regional (fl. 120) que: “Quanto às diferenças no abono, o SINDESP-ES propõe manter o abono de R$ 1.126,46 para os empregados da Tesouraria, mantendo sua natureza excepcional e não renovável automaticamente. O SINDFORTES-ES propõe um abono diferente, calculado em valor equivalente a 33 vezes o valor do tíquete, para todos os trabalhadores dos setores de Tesouraria e Administrativo.” Diante disso, em cognição sumária, não se constata “mútuo acordo” a possibilitar a imposição do pagamento do referido abono salarial por meio do Dissídio Coletivo, motivo pelo qual aqui também recomenda-se a cautela do efeito suspensivo até o julgamento do Recurso Ordinário pela c. SDC desta Corte Superior. Defiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ora requerente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP-ES) somente no tocante aos capítulos relativos à data-base e ao abono salarial, até que ocorra o julgamento do referido recurso pela c. SDC do TST. Oficie-se, com urgência, a Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, encaminhando cópia desta decisão para juntada aos autos do Dissídio Coletivo n.º DCG-0002530-41.2024.5.17.0000, que encontra-se com o Recurso Ordinário já recebido e processado, aguardando o envio a esta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Sindicato Das Empresas De Segurana Privada Do Estado Do Espirito Santo e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Vigilantes De Carro Forte, Guarda, Transporte De Valores, Escolta Armada E Tesouraria Do Estado Do Espirito Santo

ID: 328482761

Tribunal: TST Órgão: Presidência Classe: EFEITO SUSPENSIVO Nº Processo: 1000593-16.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-17 REGIAO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Notificação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA ES 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO PROCESSO Nº TST-ES - 1000593-16.2025.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDESP/ES) ADVOGADO: Dr. RAFAEL GRASSI PINTO FERREIRA ADVOGADO: Dr. EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU REQUERIDO: SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SINDFORTES-ES) GPACV/raa D E C I S Ã O Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto por SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP/ES) em face de sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, nos autos do Dissídio Coletivo de Greve n.º 0002530-41.2024.5.17.0000. Sustenta o requerente que interpôs Recurso Ordinário visando reformar decisão que, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados. Alega que a decisão também criou uma tese de que a existência de negociação em curso teria o condão de afastar a perda da data-base, mas isso não seria possível no presente caso, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio Coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base. Por fim, sustenta que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes na Convenção Coletiva imediatamente anterior e que impedia a concessão de abono salarial sem mútuo acordo em eventual julgamento de dissídio coletivo. Ao exame. 1) Do desconto dos dias parados O requerente alega que o E. Tribunal Regional, em que pese ter reconhecido a ilegalidade da greve, não autorizou o desconto dos dias parados, o que está em desacordo com a jurisprudência da SDC desta Corte Superior. Verifica-se que o E. TRT da 17ª Região concluiu que “a greve iniciada em 28/11/2024 ocorreu em desconformidade com a legislação” (fl. 109). Em relação ao desconto dos dias parados, restou consignado no acórdão (fls. 109/110) que: “(...) Conquanto não tenha o SINDFORTES-ES cumprido os requisitos formais da Lei de Greve, como aviso prévio e aprovação em assembleia, fatos esses relevantes para efeito da declaração de abusividade, a jurisprudência vem estabelecendo ponderação entre a gravidade dos motivos da greve e as circunstâncias do caso. Neste caso: a) não estivemos diante de uma greve de longa duração; b) as necessidades inadiáveis da população não foram comprometidas; c) as paralisações foram pontuais e circunscritas a certos empregadores e horários de trabalho; d) a documentação fotográfica evidencia que a participação foi pouco além dos dirigentes do sindicato profissional; e) as partes cumpriram as determinações assentadas na liminar firmada pelo relator; f) não há pedido de desconto dos dias/horas de paralisação. Tudo isso nos remete a uma procedência apenas parcial das pretensões do SINDESP-ES. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a abusividade da greve iniciada em 28.11.2024, por descumprimento de pressuposto legal obrigatório. No entanto, as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG. Considerando que há outras questões de mérito concernentes às condições de trabalho das categorias profissional e econômica representadas neste processo, prossigo na análise do dissídio coletivo. (...)” Em Embargos de Declaração, esclareceu o E. TRT da 17ª Região (fl. 166) que: No que tange à alegada omissão quanto à compensação dos dias parados, a pretensão do embargante revela, em verdade, inconformismo com o teor da decisão. O acórdão, ao declarar a abusividade da greve, foi claro ao determinar que "as empresas representadas pelo suscitante devem abster-se de praticar quaisquer atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados em razão dos fatos inerentes à greve discutida neste DCG". Essa inequívoca determinação afasta qualquer possibilidade de desconto salarial dos empregados em razão dos dias parados. A pretensão de que se estabeleça compensação configura na prática uma tentativa de modificação do julgado, o que não se admite em sede de embargos declaratórios, até porque isso pressuporia um pedido específico nesse sentido, mas na petição inicial o pedido é deduzido da seguinte forma: "requer que seja reconhecido, de forma definitiva, a abusividade da greve engendrada pelo sindicato suscitado, com as cominações e responsabilizações cabíveis". Não há omissão a ser sanada porque não há pedido específico a tal título. (grifei) Constata-se, portanto, que a ordem emanada do Acórdão é apenas no sentido da abstenção da prática de “atos tendentes a efetuar descontos remuneratórios ou sancionar por outras vias os seus empregados”, o que demonstra que não há, na decisão, qualquer determinação que represente perigo de dano iminente ao requerente. Não se observa, portanto, qualquer indicativo de periculum in mora a justificar o pretendido efetivo suspensivo no particular. Indefiro. 2) Da perda da data-base Alega o requerente que, no presente caso, houve perda da data-base, tendo em vista que não houve ajuizamento de Dissídio coletivo no prazo legal e, muito menos, de protesto judicial visando a manutenção da data-base Do Acórdão do E. Tribunal Regional constata-se que o SINDESP-ES e o SINDFORTES-ES estavam em negociação coletiva para renovação da convenção coletiva que expirou em 30.06.2024 (fl. 105), momento em que deflagrada a greve (28.11.2024) que deu origem ao Dissídio Coletivo de Greve. Restou consignado no acórdão (fls. 158/159): O SINDESP-ES pede o reconhecimento da perda da data-base tendo em vista que o dissídio coletivo não foi ajuizado no prazo previsto no artigo 616, § 3º, da CLT. A colenda SDC do TST considera a possibilidade de condutas - processuais ou extraprocessuais - que garantem a data-base, como o protesto judicial, a estipulação livre e direta entre as partes e a ocorrência de negociações genuínas e substantivas em curso antes do término do prazo legal. A análise de cada caso é necessária para determinar se a perda da data-base é consequência inexorável de conduta negligente do sindicato suscitado. O que se tem neste caso é que a própria documentação trazida pelo SINDESP-ES evidencia que a negociação se estendeu voluntariamente ao longo do segundo semestre de 2024, sem que fosse suspensa ou paralisada pelo suscitante, a despeito da objeção que formula na petição inicial deste dissídio. A condução das negociações sem interrupção e de boa-fé não pode ser penalizada com a perda da data-base, como pretende o SINDESP-ES. Ante o exposto, indefere-se a pretensão. Em julgamento dos Embargos de Declaração, assim restou consignado (fl. 167): Por fim, a alegação de contradição na decisão sobre a perda da data-base também não merece acolhimento. O acórdão considerou a ocorrência de negociações bilaterais até o ajuizamento do dissídio, circunstância que deslegitima a tese de perda da data-base. A argumentação do embargante no sentido de que o ajuizamento do protesto judicial seria uma medida indispensável à garantia a data-base tem caráter argumentativo de discordância quanto à interpretação da legislação e não demonstra a ocorrência de contradição na decisão, que se acha adequadamente fundamentada. Constata-se, portanto, que, no presente caso, não houve a instauração da instância coletiva no prazo previsto no art. 616, § 3º, da CLT e também não houve ajuizamento de protesto judicial com vistas à manutenção da data-base. Constata-se, também, que não há como se extrair dos autos qualquer acordo entre as partes no particular, de forma a determinar a manutenção da data-base. Assim, em cognição sumária, a decisão do E. Tribunal Regional, que considerou que a mera existência de negociações é fato suficiente a determinar a manutenção da data-base, parece contrariar a jurisprudência da c. SDC desta Corte Superior, como se observa do recente julgado: "PERDA DA DATA-BASE. PROTESTO JUDICIAL. PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA AÇÃO. VIGÊNCIA DA SENTENÇA NORMATIVA. Na hipótese, o eg. TRT de origem afastou alegação defensiva de que o ajuizamento da ação de dissídio coletivo teria se dado a destempo, ante a perda da data-base da categoria pelo descumprimento do prazo legal e a falta de manejo de protesto judicial para garantia da data-base. A suscitada insiste em sua tese, postulando apenas que os efeitos da sentença normativa proferida nestes autos se deem a partir de sua publicação . Verifica-se que a decisão recorrida se encontra em confronto com a lei regente da matéria e a jurisprudência dominante desta Corte, merecendo reforma, porque o suscitante, conforme admitido pelo acórdão regional, deixou de instaurar a instância coletiva no prazo de 60 dias previsto no artigo 616, § 3º, da CLT, anteriores ao termo final do acordo coletivo de trabalho ou da sentença normativa em vigor, tampouco se valendo da ação de protesto judicial visando à manutenção da data-base, também não havendo comprovação de existência de acordo entre as partes nesse sentido, atraindo a incidência da regra do art. 867, parágrafo único, “a” da CLT, segundo a qual a sentença normativa vigorará tão-somente a partir da data de sua publicação, não retroagindo o novo instrumento ao dia imediato àquele termo. Precedentes desta colenda Seção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido no particular" (ROT-1002503-29.2022.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2024). Assim, também defiro o efeito suspensivo ao Recurso Ordinário no particular. 3) Da cláusula do Abono Salarial Alega o requerente que o E. TRT da 17ª Região desconsiderou cláusula negociada entre as partes que impedia a concessão de abono salarial em eventual julgamento de dissídio coletivo. Verifica-se que, de fato, a Convenção Coletiva imediatamente anterior (CCT 2023/2024) estabeleceu a seguinte previsão na sua cláusula terceira, parágrafo sétimo (fls. 55/56): CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTE SALARIAL (...) Parágrafo Quarto: As EMPRESAS concederão um abono, a ser creditado na folha de pagamento, competência Fevereiro de 2024, com pagamento até o quinto dia útil do mês de março/24 correspondente a parcela única de R$1.126,46 (mil cento e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos), a todos os empregados que trabalham na área de Tesouraria e que estejam ativos na data do pagamento. Os empregados afastados no período correspondente à data-base de 2023 terão direito ao recebimento proporcional aos meses trabalhados. (...) Parágrafo Sétimo: O previsto no parágrafo quarto desta cláusula, somente poderá ser renovado em normas coletivas posteriores por mútuo acordo, não se aplicando a ele o conceito de preexistência em caso de Dissidio Coletivo. Ocorre que constou do Acórdão do E. Tribunal Regional (fl. 120) que: “Quanto às diferenças no abono, o SINDESP-ES propõe manter o abono de R$ 1.126,46 para os empregados da Tesouraria, mantendo sua natureza excepcional e não renovável automaticamente. O SINDFORTES-ES propõe um abono diferente, calculado em valor equivalente a 33 vezes o valor do tíquete, para todos os trabalhadores dos setores de Tesouraria e Administrativo.” Diante disso, em cognição sumária, não se constata “mútuo acordo” a possibilitar a imposição do pagamento do referido abono salarial por meio do Dissídio Coletivo, motivo pelo qual aqui também recomenda-se a cautela do efeito suspensivo até o julgamento do Recurso Ordinário pela c. SDC desta Corte Superior. Defiro. CONCLUSÃO Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto pelo ora requerente SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SINDESP-ES) somente no tocante aos capítulos relativos à data-base e ao abono salarial, até que ocorra o julgamento do referido recurso pela c. SDC do TST. Oficie-se, com urgência, a Presidência do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, encaminhando cópia desta decisão para juntada aos autos do Dissídio Coletivo n.º DCG-0002530-41.2024.5.17.0000, que encontra-se com o Recurso Ordinário já recebido e processado, aguardando o envio a esta Corte Superior. Publique-se. Brasília, 16 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES VIGILANTES DE CARRO FORTE, GUARDA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA E TESOURARIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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Processo nº 1013398-50.2019.4.01.3400

ID: 310313828

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013398-50.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE

Acórdão

Advogados:

VADSON DE ALMEIDA PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VADSON DE ALMEIDA PAULA - PE22405-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – ADUFEPE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à Administração Pública que mantivesse os descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas dos servidores públicos federais filiados, conforme anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A sentença também concedeu tutela de urgência nesse sentido. Em suas razões recursais, a União alega, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, por ausência de autorização expressa dos filiados, nos termos do art. 5º, XXI da Constituição Federal, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232. Sustenta que a associação não apresentou lista de associados nem autorização expressa para representar seus filiados judicialmente, o que violaria requisitos essenciais de admissibilidade da ação coletiva. No mérito, defende que a exclusão do desconto em folha das mensalidades associativas, conforme previsto no Decreto nº 9.735/2019, não viola a liberdade sindical, mas, ao contrário, reforça a autonomia das entidades sindicais, conferindo a estas a responsabilidade direta pelo seu custeio e arrecadação. Alega inexistência de previsão legal que imponha à Administração a obrigação de realizar o referido desconto em folha e argumenta que o custeio por meio de boleto bancário assegura a liberdade de associação, não havendo intervenção estatal indevida. Por fim, destaca o ônus financeiro envolvido para a Administração Pública na manutenção do sistema de consignação. Requer, ao final, o provimento da apelação para que a sentença seja reformada, julgando-se improcedentes os pedidos formulados na inicial, bem como a manifestação expressa quanto aos dispositivos legais e constitucionais invocados, para fins de prequestionamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. - Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme entendimento adotado por esta Corte Regional, “A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados” (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Destarte, rejeito a preliminar suscitada. - Do mérito A questão discutida refere-se à possibilidade de desconto em folha de contribuição de entidade associativa. No caso em exame, em virtude da edição da MPV n. 873, de 01.03.2019, que revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/90, que garantia o direito a descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. Por sua vez, o Decreto n. 9.735/2019 revogou o inciso V, art. 4º, do Decreto n. 8.690/2016, promovendo a exclusão das consignações facultativas a relativa às contribuições “em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros”. Ocorre que a medida provisória supracitada não foi convertida em lei, perdendo, assim, sua eficácia, de modo que alínea “c”, do art. 240 da Lei n. 8.112/90 voltou a vigorar em sua redação primitiva. Nesse sentido, o colendo STJ, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1965265 entendeu que “não há dúvida de que com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição dos servidores do Poder Executivo Federal que autorizarem prévia e expressamente volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato/associação da categorial profissional respectiva, como previsto na legislação anterior” (Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data: 28.08.2024). Por conseguinte, o Decreto n. 9.735/2019 perdeu a sua eficácia e validade, além de ter sido expressamente revogado pelo Decreto n. 11.761/2023. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, “a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc.” Assim, não merece reparos a sentença recorrida que concedeu a segurança e determinou que a autoridade impetrada restabelecesse o desconto em folha das contribuições em favor da impetrante, eis que em consonância com a jurisprudência deste Colegiado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA. DECRETO Nº 9.735/2019. LEI Nº 8.112/1990. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. LIBERDADE ASSOCIATIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A associação tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança em defesa de direito próprio, relacionado à consignação em folha de pagamento, conforme o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, sem necessidade de autorização expressa dos associados. Entendimento consolidado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Decreto nº 9.735/2019, ao revogar a possibilidade de consignação para associações em folha de pagamento, extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da hierarquia das normas, ao conflitar com o art. 45 da Lei nº 8.112/1990, norma de hierarquia superior. 3. A exclusão das associações do rol de consignatárias afronta os princípios constitucionais da liberdade associativa e da isonomia, previstos no art. 5º, XVII, XX e caput, da Constituição Federal, ao interferir na autonomia e na viabilidade econômica das entidades associativas sem justificativa razoável. 4. O argumento econômico da Administração Pública, quanto aos custos operacionais das consignações, mostra-se infundado, uma vez que tais custos são ressarcidos pelas próprias entidades consignatárias, inexistindo ônus para o erário. 5. O mandado de segurança é instrumento processual adequado para a proteção de direito líquido e certo violado por ato de autoridade pública, conforme demonstrado no presente caso. 6. Apelação a que se nega provimento, confirmando-se integralmente a sentença concessiva da segurança. (AMS 1008953-86.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE ASSOCIADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO. DESCREDENCIAMENTO. CONDUTA DESPROPORCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela União e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança para reestabelecer a consignação em pagamento das mensalidades dos servidores sindicalizados à Associação de Empregados em Empresas Públicas Ativos e Inativos (ASSEPPAI), nos moldes anteriores à edição do Decreto n. 9.735/2019. 2. A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados. Preliminar rejeitada. 3. A jurisprudência do STJ "tem reconhecido, seguindo a redação do art. 55 do CPC/2015, a possibilidade da reunião de ações para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias, fixando como o juízo competente aquele que teve a primeira ação ajuizada" (CC n. 160.428/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 7/5/202). Na espécie, não há a possibilidade de prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, uma vez a ação coletiva (1002503-39.2019.4.01.3300) foi extinta por perda superveniente do objeto, o que afasta a necessidade de reunião dos processos. Preliminar rejeitada. 4. Discute-se a edição de norma (Decreto n. 9.735/2019) alterando o Decreto n. 8.690, de 11/03/2016, o qual dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, tendo sido excluída das consignações facultativas a relativa às contribuições "em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros". 5. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo exíguo. 6. No caso em exame, nota-se dos autos que não foi conferida à associação-impetrante, ora apelada, a oportunidade de exercer devidamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa necessário ao regular procedimento de descredenciamento da operação de desconto de consignação da contribuição sindical em folha de pagamento junto ao SIAPE. Em consequência, teve inviabilizada a sua possibilidade "se aparelhar para, em pouco tempo, iniciar a cobrança de mensalidades pela custosa e problemática via do boleto bancário", conforme bem anotado pelo Ministério Público Federal - Procuradoria do Distrito Federal. Verifica-se, assim, ter ocorrido ofensa ao princípio constitucional da liberdade de associação, restando configurada conduta desproporcional da Administração, devendo ser mantida a sentença. 7. É incabível condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de mandado de segurança, razão pela qual reformada a sentença recorrida nessa parte. 8. Apelação não provida. 9. Remessa necessária parcialmente provida para afastar a condenação em honorários advocatícios. (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.) Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013398-50.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013398-50.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM FOLHA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 873/2019 NÃO CONVERTIDA EM LEI. RESTAURADA A VIGÊNCIA DO ART. 240, “C”, DA LEI N. 8.112/90. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal que, nos autos da ação ordinária ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO – ADUFEPE, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para determinar à Administração Pública que mantivesse os descontos em folha de pagamento das mensalidades associativas dos servidores públicos federais filiados, conforme anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A sentença também concedeu tutela de urgência nesse sentido. 2. Conforme entendimento adotado por esta Corte Regional, “A associação dos servidores é parte legítima para postular, em juízo, "o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação", porquanto não defende interesse coletivo dos seus associados, mas interesse próprio. Portanto, não há necessidade de autorização dos seus associados” (AMS 1012575-76.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/02/2024 PAG.). Preliminar rejeitada. 3. A questão discutida refere-se à possibilidade de desconto em folha de contribuição de entidade associativa. 4. No caso, em virtude da edição da MPV n. 873/2019, foi revogada a alínea “c” do art. 240 da Lei n. 8.112/90, que garantia o direito a descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria. 5. Por sua vez, o Decreto n. 9.735/2019 revogou o inciso V, art. 4º, do Decreto n. 8.690/2016, promovendo a exclusão das consignações facultativas a relativa às contribuições “em favor de fundação ou de associação que tenha por objeto social a representação ou a prestação de serviços a seus membros”. 6. Ocorre que a norma supracitada não foi convertida em lei, perdendo, assim, sua eficácia, de modo que alínea “c”, do art. 240 da Lei n. 8.112/90 voltou a vigorar em sua redação primitiva. 7. O colendo STJ, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1965265 entendeu que “não há dúvida de que com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição dos servidores do Poder Executivo Federal que autorizarem prévia e expressamente volta a ser descontada pela empresa na folha de pagamento e recolhida ao sindicato/associação da categorial profissional respectiva, como previsto na legislação anterior” (Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data: 28.08.2024). 8. Ainda que assim não fosse, como bem pontuado pelo juízo sentenciante, “a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc.” 9. Não merece reparos a sentença recorrida que determinou que a União restabelecesse o desconto em folha das contribuições em favor dos associados, eis que em consonância com a jurisprudência deste Colegiado. Precedentes. 10. Honorários de advogado majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 11. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 1007732-68.2019.4.01.3400

ID: 280449001

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007732-68.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007732-68.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007732-68.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007732-68.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007732-68.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007732-68.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento] Nº na Origem 1007732-68.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que, em ordinária, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para restabelecer a consignação em folha de pagamento dos descontos referentes às contribuições devidas pelos servidores filiados à associação-autora, tal como era feito anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. Em suas razões de apelação, alega a União, em preliminar, a ilegitimidade ativa da associação, e, no mérito, aduz que o Decreto n. 9.735/2019 continua em vigor, permanecendo inexistente a previsão legal de desconto em folha de contribuição associativa. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007732-68.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento] Nº do processo na origem: 1007732-68.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela União Federal em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente a pretensão deduzida na inicial, para restabelecer a consignação em folha de pagamento dos descontos referentes às contribuições devidas pelos servidores filiados à associação-autora, tal como era feito anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. O Magistrado de primeiro grau, ao sentenciar entendeu que o juízo era competente para o julgamento do feito; que a vedação do desconto automático da contribuição sindical restringe o direito de livre associação dos servidores públicos; que a norma não atenderia aos requisitos de relevância e urgência, previstos no artigo 62 da Constituição e, também, que a impossibilidade de descontos automáticos dificultaria a arrecadação das contribuições e comprometeria a manutenção das atividades da entidade. Para tanto aduziu que, verbis: "(....) 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Reconheço a competência deste Juízo para atuar no feito, sem conexão com Ação Civil Pública nº 1002503-39.2019.4.01.3400, ajuizada perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍDOS DIVERSOS. 1. A competência não se modifica por conexão, nas ações coletivas em que o sindicato atue na defesa de interesses individuais homogêneos, se os substituídos não são os mesmos. Precedentes do colendo STJ. 2. O entendimento adotado deve ser o mesmo do conflito de competência entre uma ação coletiva e outra individual em que o pedido e a causa de pedir são os mesmos, mas as partes são diferentes, uma vez que a reunião dos processos visa apenas evitar decisões conflitantes, o que, nesses casos, não se vislumbra. 3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência (STJ-CC 48106/DF, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 0038247-70.2009.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.28 de 08/09/2009) Outrossim, a parte requerente não necessita de autorização expressa dos associados, em consonância com a jurisprudência do STF nesse ponto, dada no RE 573.232. A parte requerente sequer defende interesse dos seus associados mas postula, em Juízo, o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação. Mérito No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas. Cumpre destacar que o desconto em folha para pagamento das mensalidades de associados demanda custos de operação e organização prévia, por meio de convênio de consignação firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, como disciplinado pela Portaria nº 110, de 13/04/2016, o qual pressupõe, ainda, expressa autorização dos servidores, conforme exigido pelo § 1º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo de validade para a avença. Confira-se, a esse respeito, o disposto na Portaria MPOG nº 110/2016: Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I - estar regularmente constituído; II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades. § 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-seá mediante a apresentação da documentação constante do Anexo. § 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente constituídas. § 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar. § 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente o cadastro dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 3º. § 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo contrato. Ademais, a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc. Como o Decreto nº 9.735/2019 que segue produzindo efeitos, nas ações que tratam de associações, o interesse processual persiste, e o correto é a procedência do pedido, com condenação da parte requerida em verba honorária. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. (...)" Inicialmente, afasto a preliminar incompetência do juízo sentenciante. Inexistente a alegada conexão. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies - SisFIES . 2. Não caracterizada conexão com mandado de segurança anterior que possui o mesmo objeto porque a situação de cada instituição de ensino superior impetrante é peculiar, fato que pode levar à prolação de decisões divergentes sem que isso implique em qualquer ofensa a direito dos autores, que são diversos: "A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes." (STJ, CC 56228/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 03/12/2007, p . 250) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 104403620134010000 DF 0010440-36.2013 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.13 de 23/07/2013) De igual modo afasto a preliminar de falta de ilegitimidade ativa da associação, tendo em vista que a autora não defende direito dos seus associados, mas sim interesse próprio. Não se tratando, portanto, de ação coletiva no interesse dos associados. Passo ao mérito da questão. A Associação autora objetiva que se determine à União Federal a manutenção da consignação em folha de pagamento das contribuições devidas pelos seus associados, afastando a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.735/2019. O Decreto n. 9.735/2019 revogou as disposições do anterior Decreto n. 8.690/2016, que dispunha sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A Exposição de Motivos do Decreto n. 9.735/2019 teve por fundamento as seguintes alegações, em síntese: 2. A Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sob o fundamento de que a forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal. (...) 9. O benefício pretendido pela proposta consiste no acima exposto e em manter a coerência técnica e jurídica com o espírito da Medida Provisória nº 873, de 2019. Verifica-se que a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador, não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Dessa forma, sua vigência se encerrou em 28 de junho de 2019. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Medida Provisória, em razão de sua natureza jurídica, perde eficácia desde sua edição caso não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Assim, diante da não conversão em lei, a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada em 28 de junho de 2019, conforme estabelece o Ato Declaratório nº 43, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Com a perda de eficácia da referida Medida Provisória, esta deixou de produzir efeitos no ordenamento jurídico. Consequentemente, os dispositivos legais que haviam sido revogados ou suspensos por sua edição voltaram a vigorar em sua redação original. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, esclarecendo que "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia" (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019). Dessa forma, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados que previamente e expressamente autorizarem volta a ser descontada em folha de pagamento pelas empresas e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional, nos termos da legislação anterior. No que se refere à cobrança realizada no período em que a MP esteve vigente, o artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, determina que o Congresso Nacional deve regulamentar, por meio de Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia da medida, tais relações permanecerão regidas pelas disposições da MP enquanto esta esteve em vigor. No caso específico da MP nº 873/2019, o prazo para edição do Decreto Legislativo transcorreu sem que houvesse sua publicação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi oficialmente informada desse fato por meio do Ofício nº 469-CN, de 19 de novembro de 2019. Diante desse cenário, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP nº 873/2019 e, consequentemente, do Decreto nº 9.735/2019, permanecem inalteradas. Assim, no período em que a medida estava em vigor, o pagamento da contribuição sindical deveria ocorrer via boleto bancário. Nesse contexto, também se verifica a perda de validade do Decreto nº 9.735/2019, o qual havia suspendido o desconto em folha das mensalidades associativas destinadas às entidades representativas dos servidores. Isso ocorre porque tal decreto fundamentava-se na MP nº 873/2019. Como essa Medida Provisória perdeu sua eficácia em 29 de junho de 2019, por não ter sido apreciada dentro do prazo constitucional de 120 dias, o decreto a ela vinculado também perdeu validade automaticamente. Cabe ainda destacar que, mais recentemente, foi editado o Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 8.690/2016 e revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019. Dessa forma, a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão inicial buscava justamente afastar os efeitos do ato normativo revogado. No que concerne aos honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, nos casos de perda de objeto, não se dá com base na verificação de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem motivou sua propositura (cf. AgInt no AREsp: 2081686 MG 2022/0065285-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). No caso concreto, entendo que não há fundamento para a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a suspensão do desconto em folha das contribuições mensais autorizadas pelos servidores decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007732-68.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA EXTINTA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA Advogado do(a) APELADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECRETO Nº 9.735/2019. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. PERDA DE EFICÁCIA. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.761/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de ação proposta por associação com o objetivo de garantir a continuidade da consignação em folha de pagamento das contribuições associativas de seus filiados, afastando a aplicação do Decreto nº 9.735/2019. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a demanda não busca direitos dos associados individualmente considerados, mas sim a defesa de interesse próprio da entidade. 2. O Decreto nº 9.735/2019 teve como fundamento a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador. 3. A Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, perdendo sua eficácia em 28/06/2019 (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88), o que resultou na restauração da legislação anterior sobre o tema. 4. Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, cessou o fundamento que embasava o Decreto nº 9.735/2019, esvaziando seus efeitos jurídicos. 5. A edição do Decreto nº 11.761/2023 revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019, restabelecendo as disposições anteriormente vigentes sobre consignações em folha no âmbito do Poder Executivo Federal. 6. Com a revogação do ato normativo impugnado, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, a jurisprudência do STJ adota a teoria da causalidade, considerando quem deu causa à propositura da demanda (AgInt no AREsp 2081686/MG, STJ, Segunda Turma, DJe 22/09/2022). 8. No caso concreto, o cancelamento do desconto das contribuições associativas decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019, não se justificando a condenação da União em honorários advocatícios. 9. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação da União Federal prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgar prejudicada à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008888-91.2019.4.01.3400

ID: 280522841

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008888-91.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

SHIGUERU SUMIDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008888-91.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008888-91.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDAD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008888-91.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008888-91.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros POLO PASSIVO:ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008888-91.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos, Contribuição Sindical] Nº na Origem 1008888-91.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença, que julgou procedente a ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação Universidade de Brasília - APOSFUB. A demanda tem por objeto a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 873/2019, a qual vedava a consignação em folha de pagamento das contribuições associativas de servidores públicos, e a manutenção da possibilidade desse desconto. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da APOSFUB para ajuizar a demanda, afastando a exigência de autorização expressa individual de cada associado para a defesa dos interesses da associação, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No mérito, considerou que a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 violou a liberdade associativa protegida pelo art. 5º, XVII e XX, da Constituição Federal, uma vez que manteve a possibilidade de consignação para outras finalidades, como instituições financeiras e planos de saúde, mas retirou essa prerrogativa das associações de servidores públicos. Assim, declarou a inconstitucionalidade da norma e determinou a manutenção do desconto em folha das mensalidades associativas, tal como anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. A União, em suas razões recursais, sustenta a ilegitimidade ativa da APOSFUB para propor a ação, alegando a ausência de autorização expressa dos associados para representação judicial, nos termos do art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Além disso, argumenta que a medida provisória buscava garantir a autonomia financeira das entidades associativas, impedindo a interferência da Administração Pública na arrecadação de suas receitas. Aponta ainda que a sentença violou os princípios da legalidade e da impessoalidade, uma vez que a regra geral para consignação em folha deve ser aplicada de maneira uniforme a todas as entidades. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008888-91.2019.4.01.3400 - [Desconto em folha de pagamento, Descontos Indevidos, Contribuição Sindical] Nº do processo na origem: 1008888-91.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta pela União Federal contra sentença, que julgou procedente a ação proposta pela Associação dos Aposentados da Fundação Universidade de Brasília - APOSFUB. A demanda tem por objeto a suspensão dos efeitos da Medida Provisória nº 873/2019, a qual vedava a consignação em folha de pagamento das contribuições associativas de servidores públicos, e a manutenção da possibilidade desse desconto. A sentença reconheceu a legitimidade ativa da APOSFUB para ajuizar a demanda, afastando a exigência de autorização expressa individual de cada associado para a defesa dos interesses da associação, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No mérito, considerou que a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 violou a liberdade associativa protegida pelo art. 5º, XVII e XX, da Constituição Federal, uma vez que manteve a possibilidade de consignação para outras finalidades, como instituições financeiras e planos de saúde, mas retirou essa prerrogativa das associações de servidores públicos. Assim, declarou a inconstitucionalidade da norma e determinou a manutenção do desconto em folha das mensalidades associativas, tal como anteriormente à edição do Decreto nº 9.735/2019. Para tanto aduziu que, verbis: "(....) 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Reconheço a competência deste Juízo para atuar no feito, sem conexão com Ação Civil Pública nº 1002503-39.2019.4.01.3400, ajuizada perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍDOS DIVERSOS. 1. A competência não se modifica por conexão, nas ações coletivas em que o sindicato atue na defesa de interesses individuais homogêneos, se os substituídos não são os mesmos. Precedentes do colendo STJ. 2. O entendimento adotado deve ser o mesmo do conflito de competência entre uma ação coletiva e outra individual em que o pedido e a causa de pedir são os mesmos, mas as partes são diferentes, uma vez que a reunião dos processos visa apenas evitar decisões conflitantes, o que, nesses casos, não se vislumbra. 3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência (STJ-CC 48106/DF, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 0038247-70.2009.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.28 de 08/09/2009) Outrossim, a parte requerente não necessita de autorização expressa dos associados, em consonância com a jurisprudência do STF nesse ponto, dada no RE 573.232. A parte requerente sequer defende interesse dos seus associados mas postula, em Juízo, o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação. Mérito No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas. Cumpre destacar que o desconto em folha para pagamento das mensalidades de associados demanda custos de operação e organização prévia, por meio de convênio de consignação firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, como disciplinado pela Portaria nº 110, de 13/04/2016, o qual pressupõe, ainda, expressa autorização dos servidores, conforme exigido pelo § 1º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo de validade para a avença. Confira-se, a esse respeito, o disposto na Portaria MPOG nº 110/2016: Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I - estar regularmente constituído; II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades. § 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-seá mediante a apresentação da documentação constante do Anexo. § 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente constituídas. § 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar. § 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente o cadastro dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 3º. § 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo contrato. Ademais, a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. (...)" Inicialmente, afasto a preliminar incompetência do juízo sentenciante. Inexistente a alegada conexão. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies - SisFIES . 2. Não caracterizada conexão com mandado de segurança anterior que possui o mesmo objeto porque a situação de cada instituição de ensino superior impetrante é peculiar, fato que pode levar à prolação de decisões divergentes sem que isso implique em qualquer ofensa a direito dos autores, que são diversos: "A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes." (STJ, CC 56228/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 03/12/2007, p . 250) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 104403620134010000 DF 0010440-36.2013 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.13 de 23/07/2013) De igual modo afasto a preliminar de falta de ilegitimidade ativa da associação, tendo em vista que a autora não defende direito dos seus associados, mas sim interesse próprio. Não se tratando, portanto, de ação coletiva no interesse dos associados. Passo ao mérito da questão. A Associação autora objetiva que se determine à União Federal a manutenção da consignação em folha de pagamento das contribuições devidas pelos seus associados, afastando a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.735/2019. O Decreto n. 9.735/2019 revogou as disposições do anterior Decreto n. 8.690/2016, que dispunha sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A Exposição de Motivos do Decreto n. 9.735/2019 teve por fundamento as seguintes alegações, em síntese: 2. A Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sob o fundamento de que a forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal. (...) 9. O benefício pretendido pela proposta consiste no acima exposto e em manter a coerência técnica e jurídica com o espírito da Medida Provisória nº 873, de 2019. Verifica-se que a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador, não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Dessa forma, sua vigência se encerrou em 28 de junho de 2019. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Medida Provisória, em razão de sua natureza jurídica, perde eficácia desde sua edição caso não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Assim, diante da não conversão em lei, a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada em 28 de junho de 2019, conforme estabelece o Ato Declaratório nº 43, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Com a perda de eficácia da referida Medida Provisória, esta deixou de produzir efeitos no ordenamento jurídico. Consequentemente, os dispositivos legais que haviam sido revogados ou suspensos por sua edição voltaram a vigorar em sua redação original. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, esclarecendo que "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia" (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019). Dessa forma, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados que previamente e expressamente autorizarem volta a ser descontada em folha de pagamento pelas empresas e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional, nos termos da legislação anterior. No que se refere à cobrança realizada no período em que a MP esteve vigente, o artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, determina que o Congresso Nacional deve regulamentar, por meio de Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia da medida, tais relações permanecerão regidas pelas disposições da MP enquanto esta esteve em vigor. No caso específico da MP nº 873/2019, o prazo para edição do Decreto Legislativo transcorreu sem que houvesse sua publicação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi oficialmente informada desse fato por meio do Ofício nº 469-CN, de 19 de novembro de 2019. Diante desse cenário, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP nº 873/2019 e, consequentemente, do Decreto nº 9.735/2019, permanecem inalteradas. Assim, no período em que a medida estava em vigor, o pagamento da contribuição sindical deveria ocorrer via boleto bancário. Nesse contexto, também se verifica a perda de validade do Decreto nº 9.735/2019, o qual havia suspendido o desconto em folha das mensalidades associativas destinadas às entidades representativas dos servidores. Isso ocorre porque tal decreto fundamentava-se na MP nº 873/2019. Como essa Medida Provisória perdeu sua eficácia em 29 de junho de 2019, por não ter sido apreciada dentro do prazo constitucional de 120 dias, o decreto a ela vinculado também perdeu validade automaticamente. Cabe ainda destacar que, mais recentemente, foi editado o Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 8.690/2016 e revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019. Dessa forma, a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão inicial buscava justamente afastar os efeitos do ato normativo revogado. No que concerne aos honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, nos casos de perda de objeto, não se dá com base na verificação de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem motivou sua propositura (cf. AgInt no AREsp: 2081686 MG 2022/0065285-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). No caso concreto, entendo que não há fundamento para a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a suspensão do desconto em folha das contribuições mensais autorizadas pelos servidores decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008888-91.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DA FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA Advogado do(a) APELADO: SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECRETO Nº 9.735/2019. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. PERDA DE EFICÁCIA. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.761/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela União Federal e pelo Município de Goiânia contra sentença, que julgou procedente o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Goiânia (SINDIGOIÂNIA), determinando a manutenção do desconto em folha das contribuições associativas dos servidores filiados à entidade. 2. O Decreto nº 9.735/2019 teve como fundamento a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador. 3. A Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, perdendo sua eficácia em 28/06/2019 (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88), o que resultou na restauração da legislação anterior sobre o tema. 4. Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, cessou o fundamento que embasava o Decreto nº 9.735/2019, esvaziando seus efeitos jurídicos. 5. A edição do Decreto nº 11.761/2023 revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019, restabelecendo as disposições anteriormente vigentes sobre consignações em folha no âmbito do Poder Executivo Federal. 6. Com a revogação do ato normativo impugnado, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, a jurisprudência do STJ adota a teoria da causalidade, considerando quem deu causa à propositura da demanda (AgInt no AREsp 2081686/MG, STJ, Segunda Turma, DJe 22/09/2022). 8. No caso concreto, o cancelamento do desconto das contribuições associativas decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019, não se justificando a condenação da União em honorários advocatícios. 9. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação da União Federal prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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Processo nº 1008239-29.2019.4.01.3400

ID: 280519304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008239-29.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH

Acórdão

Advogados:

CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008239-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008239-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008239-29.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008239-29.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:UNIAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008239-29.2019.4.01.3400 - [Contribuição Sindical] Nº na Origem 1008239-29.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado pela União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal – UNARH, entidade associativa, para reconhecer a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, garantindo a continuidade dos descontos das mensalidades associativas em folha de pagamento dos servidores públicos filiados. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que a MP nº 873/2019 e o Decreto nº 9.735/2019 afrontam o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical e o direito das entidades representativas de fixarem contribuições a serem descontadas em folha. Fundamentou que a vedação aos descontos compulsórios compromete a sustentabilidade financeira das associações, criando barreiras indevidas ao financiamento das atividades sindicais e associativas, o que caracteriza interferência estatal indevida. Além disso, destacou que a medida imposta pelo Poder Executivo não observou os requisitos de urgência e relevância exigidos para a edição de medida provisória, violando o artigo 62 da Constituição Federal. Assim, determinou a manutenção dos descontos das mensalidades dos associados da UNARH em folha de pagamento, afastando a aplicação dos atos normativos impugnados no caso concreto. Em suas razões recursais, a União Federal sustenta que a MP nº 873/2019 e o Decreto nº 9.735/2019 foram editados em conformidade com a Constituição Federal e a legislação vigente, visando garantir a autonomia dos servidores públicos quanto à destinação de seus vencimentos, impedindo a compulsoriedade de descontos em folha para entidades sindicais e associativas sem autorização expressa do trabalhador. Argumenta, ainda, que a medida se alinha ao princípio da liberdade sindical e da não intervenção estatal, garantindo maior transparência e autonomia financeira às entidades representativas. Com contrarrazões. É o relatório. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008239-29.2019.4.01.3400 - [Contribuição Sindical] Nº do processo na origem: 1008239-29.2019.4.01.3400 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Conforme relatado, trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado pela União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal – UNARH, entidade associativa, para reconhecer a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, garantindo a continuidade dos descontos das mensalidades associativas em folha de pagamento dos servidores públicos filiados. Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que a MP nº 873/2019 e o Decreto nº 9.735/2019 afrontam o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação sindical e o direito das entidades representativas de fixarem contribuições a serem descontadas em folha. Fundamentou que a vedação aos descontos compulsórios compromete a sustentabilidade financeira das associações, criando barreiras indevidas ao financiamento das atividades sindicais e associativas, o que caracteriza interferência estatal indevida. Além disso, destacou que a medida imposta pelo Poder Executivo não observou os requisitos de urgência e relevância exigidos para a edição de medida provisória, violando o artigo 62 da Constituição Federal. Assim, determinou a manutenção dos descontos das mensalidades dos associados da UNARH em folha de pagamento, afastando a aplicação dos atos normativos impugnados no caso concreto. Para tanto aduziu que, verbis: "(...) 2 – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Reconheço a competência deste Juízo para atuar no feito, sem conexão com Ação Civil Pública nº 1002503-39.2019.4.01.3400, ajuizada perante a 7ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONEXÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBSTITUÍDOS DIVERSOS. 1. A competência não se modifica por conexão, nas ações coletivas em que o sindicato atue na defesa de interesses individuais homogêneos, se os substituídos não são os mesmos. Precedentes do colendo STJ. 2. O entendimento adotado deve ser o mesmo do conflito de competência entre uma ação coletiva e outra individual em que o pedido e a causa de pedir são os mesmos, mas as partes são diferentes, uma vez que a reunião dos processos visa apenas evitar decisões conflitantes, o que, nesses casos, não se vislumbra. 3. A simples possibilidade de sentenças divergentes sobre a mesma questão jurídica não configura, por si só, conflito de competência (STJ-CC 48106/DF, Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki). 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado. (CC 0038247-70.2009.4.01.0000 / MG, Rel. JUÍZA FEDERAL ANAMARIA REYS RESENDE (CONV.), PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.28 de 08/09/2009) Outrossim, a parte requerente não necessita de autorização expressa dos associados, em consonância com a jurisprudência do STF nesse ponto, dada no RE 573.232. A parte requerente sequer defende interesse dos seus associados mas postula, em Juízo, o reestabelecimento de descontos em folha cuja falta prejudica o funcionamento da própria Associação. Mérito No mérito, não vejo fato ou alegação novos que sejam capazes de alterar o entendimento já esposado pelo Juízo à época da apreciação do pedido liminar. Por isso, reitero integralmente as razões ali lançadas. Cumpre destacar que o desconto em folha para pagamento das mensalidades de associados demanda custos de operação e organização prévia, por meio de convênio de consignação firmado com o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, como disciplinado pela Portaria nº 110, de 13/04/2016, o qual pressupõe, ainda, expressa autorização dos servidores, conforme exigido pelo § 1º do art. 45 da Lei nº 8.112/1990. A alteração do regulamento que trata da gestão das consignações em folha viola o ato jurídico perfeito e o princípio da confiança, ao desconsiderar a manifestação de vontade do servidor associado e o convênio de consignação firmado pela entidade com a Administração Pública Federal, o qual demanda custos operacionais suportados pela entidade, sem desconsiderar a estipulação de prazo de validade para a avença. Confira-se, a esse respeito, o disposto na Portaria MPOG nº 110/2016: Art. 3º O cadastramento dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal será realizado pelo responsável pela operacionalização das consignações e dependerá do cumprimento dos seguintes requisitos: I - estar regularmente constituído; II - comprovar a regularidade fiscal e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); III - comprovar o pagamento dos custos operacionais para a efetivação do cadastramento; e IV - comprovar as autorizações de funcionamento concedidas pelos respectivos órgãos e entidades reguladores de suas atividades. § 1º A comprovação dos requisitos previstos no caput dar-seá mediante a apresentação da documentação constante do Anexo. § 2º Atendidos os requisitos estabelecidos no caput, o consignatário poderá firmar contrato com o responsável pela operacionalização das consignações. Art. 4º O contrato será assinado eletronicamente, com a utilização de certificado digital padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), pelos representantes das partes contratantes legalmente constituídas. § 1º O contrato disciplinará as obrigações das partes contratantes, nos termos desta Portaria, e indicará expressamente a modalidade de consignação que o consignatário estará autorizado a operar. § 2º O prazo de vigência do contrato será definido pelo responsável pela operacionalização das consignações. § 3º Na hipótese de celebração de contrato com vigência superior a doze meses, o responsável pela operacionalização das consignações deverá validar anualmente o cadastro dos consignatários no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, mediante a verificação da manutenção dos requisitos previstos no artigo 3º. § 4º O consignatário que não comprovar, antes de finalizado o prazo de vigência do contrato, a manutenção dos requisitos para a validação do cadastramento será descadastrado, ficando impossibilitado de consignar em folha de pagamento até que seja efetivado novo cadastramento e firmado novo contrato. Ademais, a supressão procedida pelo Decreto nº 9.735/2019 ofende a liberdade associativa, que conta com proteção do texto constitucional (art. 5º, XII e XX, da CF/88). Com efeito, a Administração Pública não aponta fator de discrímen para o tratamento diferenciado das associações de servidores, mantendo, porém, as demais consignações facultativas, em favor de instituições financeiras, planos de saúde, previdência, seguro, financiamentos imobiliários etc. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil de 2015. (...)" Inicialmente, afasto a preliminar incompetência do juízo sentenciante. Inexistente a alegada conexão. A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA. SITUAÇÃO DIFERENCIADA PARA CADA IMPETRANTE. PREJUDICIALIDADE AFASTADA . CONEXÃO NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Conflito negativo de competência suscitado nos autos de mandado de segurança que objetiva a liberação, da instituição de ensino superior, de acesso ao Sistema Informatizado do Fies - SisFIES . 2. Não caracterizada conexão com mandado de segurança anterior que possui o mesmo objeto porque a situação de cada instituição de ensino superior impetrante é peculiar, fato que pode levar à prolação de decisões divergentes sem que isso implique em qualquer ofensa a direito dos autores, que são diversos: "A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes." (STJ, CC 56228/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 03/12/2007, p . 250) 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. (TRF-1 - CC: 104403620134010000 DF 0010440-36.2013 .4.01.0000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 16/07/2013, TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: e-DJF1 p.13 de 23/07/2013) De igual modo afasto a preliminar de falta de ilegitimidade ativa da associação, tendo em vista que a autora não defende direito dos seus associados, mas sim interesse próprio. Não se tratando, portanto, de ação coletiva no interesse dos associados. Passo ao mérito da questão. A Associação autora objetiva que se determine à União Federal a manutenção da consignação em folha de pagamento das contribuições devidas pelos seus associados, afastando a aplicação das alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.735/2019. O Decreto n. 9.735/2019 revogou as disposições do anterior Decreto n. 8.690/2016, que dispunha sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal. A Exposição de Motivos do Decreto n. 9.735/2019 teve por fundamento as seguintes alegações, em síntese: 2. A Medida Provisória 873, de 1º de março de 2019, revogou a alínea “c” do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sob o fundamento de que a forma de pagamento do custeio sindical é assunto interna corporis da entidade, sujeita a normativos oriundos do próprio sindicato, sem participação, em nenhuma medida, dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Federal. (...) 9. O benefício pretendido pela proposta consiste no acima exposto e em manter a coerência técnica e jurídica com o espírito da Medida Provisória nº 873, de 2019. Verifica-se que a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa diretamente na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador, não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Dessa forma, sua vigência se encerrou em 28 de junho de 2019. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a Medida Provisória, em razão de sua natureza jurídica, perde eficácia desde sua edição caso não seja convertida em lei no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período. Assim, diante da não conversão em lei, a Medida Provisória nº 873/2019 teve sua vigência encerrada em 28 de junho de 2019, conforme estabelece o Ato Declaratório nº 43, de 2019, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. Com a perda de eficácia da referida Medida Provisória, esta deixou de produzir efeitos no ordenamento jurídico. Consequentemente, os dispositivos legais que haviam sido revogados ou suspensos por sua edição voltaram a vigorar em sua redação original. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a questão, esclarecendo que "Medida provisória não revoga lei anterior, mas apenas suspende seus efeitos no ordenamento jurídico, em face do seu caráter transitório e precário. Assim, aprovada a medida provisória pela Câmara e pelo Senado, surge nova lei, a qual terá o efeito de revogar lei antecedente. Todavia, caso a medida provisória seja rejeitada (expressa ou tacitamente), a lei primeira vigente no ordenamento, e que estava suspensa, volta a ter eficácia" (ADI 5.709, ADI 5.716, ADI 5.717 e ADI 5.727, Rel. Ministra Rosa Weber, j. 27-3-2019, P, DJE de 28-6-2019). Dessa forma, com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, a contribuição sindical dos empregados que previamente e expressamente autorizarem volta a ser descontada em folha de pagamento pelas empresas e recolhida ao sindicato representativo da categoria profissional, nos termos da legislação anterior. No que se refere à cobrança realizada no período em que a MP esteve vigente, o artigo 62, §§ 3º e 11, da Constituição Federal, determina que o Congresso Nacional deve regulamentar, por meio de Decreto Legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso não o faça no prazo de 60 (sessenta) dias após a perda de eficácia da medida, tais relações permanecerão regidas pelas disposições da MP enquanto esta esteve em vigor. No caso específico da MP nº 873/2019, o prazo para edição do Decreto Legislativo transcorreu sem que houvesse sua publicação. A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi oficialmente informada desse fato por meio do Ofício nº 469-CN, de 19 de novembro de 2019. Diante desse cenário, as relações jurídicas constituídas durante a vigência da MP nº 873/2019 e, consequentemente, do Decreto nº 9.735/2019, permanecem inalteradas. Assim, no período em que a medida estava em vigor, o pagamento da contribuição sindical deveria ocorrer via boleto bancário. Nesse contexto, também se verifica a perda de validade do Decreto nº 9.735/2019, o qual havia suspendido o desconto em folha das mensalidades associativas destinadas às entidades representativas dos servidores. Isso ocorre porque tal decreto fundamentava-se na MP nº 873/2019. Como essa Medida Provisória perdeu sua eficácia em 29 de junho de 2019, por não ter sido apreciada dentro do prazo constitucional de 120 dias, o decreto a ela vinculado também perdeu validade automaticamente. Cabe ainda destacar que, mais recentemente, foi editado o Decreto nº 11.761, de 30 de outubro de 2023, que alterou o Decreto nº 8.690/2016 e revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019. Dessa forma, a presente demanda perdeu seu objeto, uma vez que a pretensão inicial buscava justamente afastar os efeitos do ato normativo revogado. No que concerne aos honorários advocatícios, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a análise da causalidade para a condenação em honorários sucumbenciais, nos casos de perda de objeto, não se dá com base na verificação de quem deu causa à extinção do processo, mas sim de quem motivou sua propositura (cf. AgInt no AREsp: 2081686 MG 2022/0065285-2, Data de Julgamento: 19/09/2022, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 22/09/2022). No caso concreto, entendo que não há fundamento para a condenação do demandado ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que a suspensão do desconto em folha das contribuições mensais autorizadas pelos servidores decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em face da superveniente perda do interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Prejudicada a apelação. É como voto. Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008239-29.2019.4.01.3400 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UNIAO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DE RECURSOS HUMANOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH Advogado do(a) APELADO: CLAUDIANA PORTO DE SOUSA ROCHA - DF29525-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ASSOCIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. DECRETO Nº 9.735/2019. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 873/2019. PERDA DE EFICÁCIA. REVOGAÇÃO PELO DECRETO Nº 11.761/2023. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença, que julgou procedente o pedido formulado pela União Nacional dos Profissionais de Recursos Humanos do Poder Executivo Federal – UNARH, entidade associativa, para reconhecer a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 873/2019 e do Decreto nº 9.735/2019, garantindo a continuidade dos descontos das mensalidades associativas em folha de pagamento dos servidores públicos filiados. 2. O Decreto nº 9.735/2019 teve como fundamento a Medida Provisória nº 873/2019, que vedava o desconto da contribuição sindical facultativa na folha de pagamento, mesmo com autorização do trabalhador. 3. A Medida Provisória nº 873/2019 não foi convertida em lei dentro do prazo constitucionalmente estabelecido, perdendo sua eficácia em 28/06/2019 (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88), o que resultou na restauração da legislação anterior sobre o tema. 4. Com a perda da eficácia da Medida Provisória nº 873/2019, cessou o fundamento que embasava o Decreto nº 9.735/2019, esvaziando seus efeitos jurídicos. 5. A edição do Decreto nº 11.761/2023 revogou expressamente o Decreto nº 9.735/2019, restabelecendo as disposições anteriormente vigentes sobre consignações em folha no âmbito do Poder Executivo Federal. 6. Com a revogação do ato normativo impugnado, verifica-se a perda superveniente do objeto da demanda, o que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 7. No que se refere aos honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, a jurisprudência do STJ adota a teoria da causalidade, considerando quem deu causa à propositura da demanda (AgInt no AREsp 2081686/MG, STJ, Segunda Turma, DJe 22/09/2022). 8. No caso concreto, o cancelamento do desconto das contribuições associativas decorreu diretamente do Decreto nº 9.735/2019 e da Medida Provisória nº 873/2019, não se justificando a condenação da União em honorários advocatícios. 9. Extinção do presente feito sem resolução de mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. Apelação da União Federal prejudicada. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgar prejudicada à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

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