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Processo nº 5000317-47.2025.8.13.0082

ID: 321913562

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000317-47.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DALTON GOMES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000317-47.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Temporária, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: DALTON GOMES DE ARAUJO CPF: 935.151.466-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos. 1. Relatório Cuida-se de ação de conhecimento proposta por Dalton Gomes de Araújo em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, partes já qualificadas, objetivando a concessão de auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez, ao argumento de que é segurado especial e encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas. Aduz, que diante de sua incapacidade formulou requerimento de auxílio temporário junto ao INSS, contudo, foi-lhe negado, sob o argumento de que não foi constatada a sua incapacidade laborativa. Diante disso, requer a concessão do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Com a inicial, vieram os documentos (ID 10406329394 a 10406380329). Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de provas da incapacidade do autor para o trabalho e determinou a realização de perícia (ID 10410417103). Exame pericial acostado (ID 10436811713). A autarquia ré apresentou contestação sob o ID 10479081095, alegando, preliminarmente, a coisa julgada material. No mérito, requer o acolhimento da preliminar e, consequentemente, a extinção da ação sem julgamento do mérito. Subsidiariamente, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio impugnação a contestação (ID 10481952407). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Decido. 2. Fundamentação Os pedidos estão aptos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, o deslinde da controvérsia independe da produção de novas provas, pois pode ser alcançado pelo enfrentamento das questões de direito pertinentes e pela documentação já carreada ao feito com amparo no art. 434 do Código de Processo Civil. Ademais, a produção de novas provas apenas prolongaria o processo, o que prejudicaria a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional, em afronta ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo. Dessa forma, passo à análise da preliminar arguida. 2.1 Da preliminar de coisa julgada Pugna a autarquia ré pelo reconhecimento da coisa julgada, considerando o ajuizamento de outras duas ações visando a concessão de benefício por incapacidade, perante a Justiça Federal sob o n. 1002511-34.2023.4.06.3818 e 6000406-62.2024.4.06.3818, as quais foram julgadas improcedentes, contudo, razão não lhe assiste. Contudo, em atenção ao disposto no art. 337, § 4º, do Código de Processo Civil, verifico a impossibilidade de analisar o mérito da pretensão formulada na inicial, eis que abarcada pela coisa julgada. Sobre a coisa julgada, o Código de Processo Civil estabelece que: Art. 337 (…) § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Da análise dos autos, à luz das normas extraídas dos dispositivos legais acima destacados, reputo ser patente a ocorrência da coisa julgada. Conforme comprovado nos autos, o autor ajuizou anteriormente duas ações perante a Justiça Federal com idênticos pedidos e fundamentos fáticos e jurídicos, embasadas nos mesmos laudos médicos apresentados neste processo. As referidas ações foram julgadas improcedentes, tendo transitado em julgado, de modo que formou-se coisa julgada material quanto à inexistência de incapacidade laborativa no período requerido. A mera repetição da ação, com reaproveitamento dos mesmos elementos probatórios e argumentativos, não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada, ainda que tenha sido formulado novo requerimento administrativo. Isso porque não há fato novo substancial que altere a situação anteriormente analisada, tampouco foi produzido laudo médico que retrate mudança significativa do quadro clínico do autor em relação àquele já julgado. A jurisprudência admite nova ação previdenciária apenas quando há fatos novos supervenientes – o que não é o caso dos autos. A nova perícia judicial, apesar de realizada neste juízo, baseia-se no mesmo histórico médico e condição já analisados anteriormente. Portanto, reconheço a existência de coisa julgada e, em consequência, julgo improcedente o pedido. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa, observando-se, contudo, os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bonfinópolis de Minas (MG), data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz de Direito 1

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Processo nº 1012388-61.2025.8.11.0000

ID: 325455809

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012388-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR

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FLAVIO JOSE FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Cooperativa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO - CPF: 378.351.491-68 (AGRAVADO), DECIO ARANTES FERREIRA - CPF: 141.022.771-53 (ADVOGADO), JULIANA MOURA NOGUEIRA - CPF: 833.288.071-87 (ADVOGADO), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MÉDICO COOPERADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, deferiu tutela de urgência requerida pela parte adversa, médico cooperado, para suspender a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra si até o julgamento final da demanda judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência pelo réu e (ii) saber se a suspensão judicial de processo administrativo disciplinar conduzido por cooperativa médica configura ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria interna corporis. III. Razões de decidir A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, pois a tutela de urgência pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive pelo réu, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. A jurisprudência admite o deferimento de medidas urgentes em favor do requerido, especialmente quando destinadas à preservação de sua esfera jurídica diante da iminência de prejuízo relevante. A suspensão do processo administrativo disciplinar mostra-se justificada diante da plausibilidade da alegação e do risco concreto de exclusão do cooperado, com reflexos em sua atividade profissional e subsistência. A medida é reversível e não compromete a autonomia da cooperativa, pois a tramitação do processo poderá ser retomada caso a ação judicial seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o pedido de tutela provisória de urgência formulado por réu, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A suspensão judicial de processo administrativo disciplinar instaurado por cooperativa é admissível quando evidenciada a necessidade de dilação probatória e o risco de dano irreversível à atividade profissional do cooperado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 343; CF/1988, art. 5º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1002511-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Medico, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança proposta contra Izaul de Almeida Nascimento, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Cooperativa de Trabalho Médico proceda com a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 044/2024, até o julgamento da ação originária. Inconformada, a Unimed Cuiabá recorre, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 281847386). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288510385), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em face de Izaul de Almeida Nascimento, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de id. 144548312 – autos de origem. Extrai-se dos autos de origem que o requerido, ora agravado, peticionou no id. 186998526, requerendo a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 perante a administração do plano de saúde até final julgamento da demanda de cobrança originaria n. 1010038-11.2024.8.11.0041, interposta pela Cooperativa. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores, exigidos no art. 300 do CPC, concedeu a tutela pleiteada para determinar que a Unimed Cuiabá – Cooperativa d Trabalho Médico, ora agravante, procedesse a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 até final julgamento da referida ação judicial. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Segue sustentando que a intervenção do Judiciário no processo disciplinar viola a autonomia da cooperativa, assegurada pelo art. 5º, inciso XVIII, da CF e pelo art. 2º, inciso III, da Lei da Liberdade Econômica. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme no seu propósito, alega que a suspensão do processo administrativo disciplinar, decidida pelo magistrado, gera prejuízo irreparável à cooperativa, uma vez que impede a conclusão do julgamento e a aplicação de sanções administrativas previstas em seu regimento interno. Diante disso, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, insta consignar que a preliminar suscitada de inadequação da via processual eleita pelo réu, ora agravado, se confunde com o mérito, de forma que passo a analisá-los conjuntamente. Superada essa questão, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Logo, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legalidade e da adequação da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual suspendeu, provisoriamente, o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n.º 044/2024 instaurado contra o agravado, médico cooperado da agravante, enquanto perdurar a tramitação da ação de cobrança ajuizada pela própria Cooperativa. Quanto à concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido requestado, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. O referido artigo é claro ao prever que a tutela provisória de urgência pode ser requerida “a qualquer tempo”, e não apenas pelo autor, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a interpretação restritiva segundo a qual somente o autor pode formular pedido de tutela de urgência na ausência de reconvenção, não encontra amparo nem na letra da lei nem na jurisprudência mais atualizada e evolutiva, que prestigia a efetividade do processo e o princípio da ampla defesa. Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “nenhum óbice haverá ao pedido de antecipação de tutela formulado na contestação quando este visar antecipar os efeitos executivos de futura declaração negativa” (Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., p. 518). É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o entendimento dominante desta Corte tem reiteradamente admitido pedidos de tutela provisória formulados por réus em ações de cobrança, sobretudo quando envolvem a imposição de penalidades gravosas como a exclusão de médico cooperado do quadro clínico de cooperativas médicas. Como paradigma recente, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002511-97.2025.8.11.0000, de minha relatoria, que, diante de situação análoga, reconheceu “o perigo de dano ante a possibilidade da exclusão do agravante do quadro de cooperados da agravada, comprometendo sua subsistência”. Dito isso, ante a similaridade do caso em analise, verifico que os requisitos autorizadores da medida de urgência foram, de fato, devidamente preenchidos. A probabilidade do direito revela-se na plausibilidade dos argumentos do agravado quanto à irregularidade do procedimento administrativo instaurado com a mesma finalidade da ação de cobrança, caracterizando-se, em tese, bis in idem. Não obstante, o perigo de dano também está afeto ao recorrido, uma vez que a iminência do julgamento disciplinar, o qual poderia resultar na sua exclusão dos quadros da cooperativa, traria sérias repercussões para sua vida profissional e econômica. Com efeito, a possibilidade de exclusão do cooperado, médico atuante desde 2003, com histórico ilibado, que presta serviços à população matogrossense em diversos hospitais, acarretaria evidente prejuízo à sua subsistência e ao regular exercício profissional. Outrossim, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez julgada improcedente a ação judicial, poderá o processo disciplinar ser retomado pela cooperativa, sem qualquer perda material. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações do requerido/agravado, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei). De outro giro, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelas partes contendoras. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1012388-61.2025.8.11.0000

ID: 325455814

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012388-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MOURA NOGUEIRA

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DECIO ARANTES FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Coope… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012388-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Prestação de Serviços, Cooperativa, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [JOSEMAR HONORIO BARRETO JUNIOR - CPF: 866.064.171-04 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), IZAUL DE ALMEIDA NASCIMENTO - CPF: 378.351.491-68 (AGRAVADO), DECIO ARANTES FERREIRA - CPF: 141.022.771-53 (ADVOGADO), JULIANA MOURA NOGUEIRA - CPF: 833.288.071-87 (ADVOGADO), FLAVIO JOSE FERREIRA - CPF: 209.127.901-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MÉDICO COOPERADO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por cooperativa médica contra decisão que, nos autos de ação de cobrança, deferiu tutela de urgência requerida pela parte adversa, médico cooperado, para suspender a tramitação de processo administrativo disciplinar instaurado contra si até o julgamento final da demanda judicial. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível a formulação de pedido de tutela provisória de urgência pelo réu e (ii) saber se a suspensão judicial de processo administrativo disciplinar conduzido por cooperativa médica configura ingerência indevida do Poder Judiciário em matéria interna corporis. III. Razões de decidir A preliminar de inadequação da via eleita confunde-se com o mérito, pois a tutela de urgência pode ser requerida por qualquer das partes, inclusive pelo réu, desde que preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC. A jurisprudência admite o deferimento de medidas urgentes em favor do requerido, especialmente quando destinadas à preservação de sua esfera jurídica diante da iminência de prejuízo relevante. A suspensão do processo administrativo disciplinar mostra-se justificada diante da plausibilidade da alegação e do risco concreto de exclusão do cooperado, com reflexos em sua atividade profissional e subsistência. A medida é reversível e não compromete a autonomia da cooperativa, pois a tramitação do processo poderá ser retomada caso a ação judicial seja julgada improcedente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o pedido de tutela provisória de urgência formulado por réu, desde que preenchidos os requisitos legais. 2. A suspensão judicial de processo administrativo disciplinar instaurado por cooperativa é admissível quando evidenciada a necessidade de dilação probatória e o risco de dano irreversível à atividade profissional do cooperado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 343; CF/1988, art. 5º, XVIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Ag. Inst. nº 1002511-97.2025.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 2025. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Medico, em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de cobrança proposta contra Izaul de Almeida Nascimento, concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Cooperativa de Trabalho Médico proceda com a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar n. 044/2024, até o julgamento da ação originária. Inconformada, a Unimed Cuiabá recorre, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme nesses argumentos, pugna pela reforma da r. decisão. Não houve pedido de antecipação da tutela recursal (id. 281847386). Sem informações. A parte agravada apresentou contraminuta (id. 288510385), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico em face de Izaul de Almeida Nascimento, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de id. 144548312 – autos de origem. Extrai-se dos autos de origem que o requerido, ora agravado, peticionou no id. 186998526, requerendo a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 perante a administração do plano de saúde até final julgamento da demanda de cobrança originaria n. 1010038-11.2024.8.11.0041, interposta pela Cooperativa. O douto magistrado a quo, sob o fundamento de estarem presentes os requisitos ensejadores, exigidos no art. 300 do CPC, concedeu a tutela pleiteada para determinar que a Unimed Cuiabá – Cooperativa d Trabalho Médico, ora agravante, procedesse a suspensão da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar 044/2024 até final julgamento da referida ação judicial. Contra essa decisão se insurge a agravante, sustentando, preliminarmente, a inadequação da via utilizada pelo réu, ora agravado, na ação principal, posto que, por ser requerido, este carece de legitimidade para formular pedido de tutela de urgência sem a correspondente reconvenção, conforme exigido pelo art. 343 do CPC. Assim, a decisão agravada padece de nulidade por vício de inadequação da via eleita, tendo em vista que a contestação é peça de defesa e não se prestaria a formular pretensões autônomas. Segue sustentando que a intervenção do Judiciário no processo disciplinar viola a autonomia da cooperativa, assegurada pelo art. 5º, inciso XVIII, da CF e pelo art. 2º, inciso III, da Lei da Liberdade Econômica. Afirma que o deferimento da tutela nos moldes concedido, implica ingerência indevida do Poder Judiciário, por se tratar de matéria interna corporis da cooperativa, ora agravante, o que enseja a revogação da medida. Firme no seu propósito, alega que a suspensão do processo administrativo disciplinar, decidida pelo magistrado, gera prejuízo irreparável à cooperativa, uma vez que impede a conclusão do julgamento e a aplicação de sanções administrativas previstas em seu regimento interno. Diante disso, requer a reforma da r. decisão. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Inicialmente, insta consignar que a preliminar suscitada de inadequação da via processual eleita pelo réu, ora agravado, se confunde com o mérito, de forma que passo a analisá-los conjuntamente. Superada essa questão, mister se faz constar que, ante a devolutividade restrita do agravo de instrumento, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Logo, a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legalidade e da adequação da tutela de urgência concedida pelo juízo de primeiro grau, a qual suspendeu, provisoriamente, o trâmite do Processo Administrativo Disciplinar n.º 044/2024 instaurado contra o agravado, médico cooperado da agravante, enquanto perdurar a tramitação da ação de cobrança ajuizada pela própria Cooperativa. Quanto à concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, convém destacar que a tutela de urgência é medida que defere ab initio, total ou parcialmente, o pedido requestado, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação e por isso deve ser analisada com cautela, consubstanciando em provas irretorquíveis. O referido artigo é claro ao prever que a tutela provisória de urgência pode ser requerida “a qualquer tempo”, e não apenas pelo autor, desde que preenchidos os requisitos legais, ou seja, a probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, a interpretação restritiva segundo a qual somente o autor pode formular pedido de tutela de urgência na ausência de reconvenção, não encontra amparo nem na letra da lei nem na jurisprudência mais atualizada e evolutiva, que prestigia a efetividade do processo e o princípio da ampla defesa. Como bem ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, “nenhum óbice haverá ao pedido de antecipação de tutela formulado na contestação quando este visar antecipar os efeitos executivos de futura declaração negativa” (Manual de Direito Processual Civil, 9ª ed., p. 518). É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade da pretensão posta em Juízo. In casu, compulsando os autos, nesta quadra inicial, em que pese os argumentos postos pela agravante nas razões recursais, o entendimento dominante desta Corte tem reiteradamente admitido pedidos de tutela provisória formulados por réus em ações de cobrança, sobretudo quando envolvem a imposição de penalidades gravosas como a exclusão de médico cooperado do quadro clínico de cooperativas médicas. Como paradigma recente, cito o Recurso de Agravo de Instrumento n.º 1002511-97.2025.8.11.0000, de minha relatoria, que, diante de situação análoga, reconheceu “o perigo de dano ante a possibilidade da exclusão do agravante do quadro de cooperados da agravada, comprometendo sua subsistência”. Dito isso, ante a similaridade do caso em analise, verifico que os requisitos autorizadores da medida de urgência foram, de fato, devidamente preenchidos. A probabilidade do direito revela-se na plausibilidade dos argumentos do agravado quanto à irregularidade do procedimento administrativo instaurado com a mesma finalidade da ação de cobrança, caracterizando-se, em tese, bis in idem. Não obstante, o perigo de dano também está afeto ao recorrido, uma vez que a iminência do julgamento disciplinar, o qual poderia resultar na sua exclusão dos quadros da cooperativa, traria sérias repercussões para sua vida profissional e econômica. Com efeito, a possibilidade de exclusão do cooperado, médico atuante desde 2003, com histórico ilibado, que presta serviços à população matogrossense em diversos hospitais, acarretaria evidente prejuízo à sua subsistência e ao regular exercício profissional. Outrossim, não se vislumbra qualquer perigo de irreversibilidade da medida, porquanto, uma vez julgada improcedente a ação judicial, poderá o processo disciplinar ser retomado pela cooperativa, sem qualquer perda material. À vista disso, diante da robustez documental que corroboram as alegações do requerido/agravado, aliado ao perigo de dano irreparável, tenho que a r. decisão se mostra acertada. Outro não é o entendimento jurisprudencial, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO NCPC. REQUISITO. PROBABILIDADE DO DIREITO DA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA. - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.” (TJMG, RAI n. 1.0343.15.001186-8/001, 14ª Câm. Cív., Rela. Desa. Cláudia Maia, j. 21.07.2016 – negritei). De outro giro, não é demais dizer que, tratando-se de concessão de tutela provisória de urgência, ante a presença dos requisitos ensejadores, não há que se falar em antecipação do mérito da demanda. Saliento ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito não vincula o magistrado, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os prismas ventilados pelas partes contendoras. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão objurgada está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 10 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002511-52.2025.8.26.0462

ID: 298590016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as … Processo 1002511-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as quotas condominiais são obrigação de trato sucessivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMINGO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 PAULO SÉRGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO - RS058548 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 SOC. de ADV. : CANDIOTA, VARGAS, PISCITELLI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : ALLAN SCHUSTER DORNELLES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. 2. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Excepcionalmente, admito a juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria, ora regularizados pela Serventia devendo o peticionário atentar-se para os termos do Comunicado supra mencionado em peticionamentos futuros, a fim de evitar devolução de prazo/emenda para recategorização de documentos e ou regularização de partes. 3. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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Processo nº 1049101-43.2024.8.11.0041

ID: 314397816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1049101-43.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOSLEN BONFIM JUNYOR

Decisão

Advogados:

KARISA EVELYN ASSUNCAO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1049101-43.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: NOSLEN BONFIM JUNYOR DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, impetrado por Noslen Bonfim Junyor contra suposta omissão administrativa de Thiago Alves Donega, Analista de Meio Ambiente da Superintendência de Gestão de Processos Administrativos e Autos de Infração da SEMA/MT, consubstanciada na ausência de resposta ao pedido de certidão administrativa protocolizado sob o nº 15211/2024, vinculado ao Processo Administrativo nº 86323/2020. A sentença reconheceu a existência de direito líquido e certo do impetrante à obtenção da certidão requerida, nos termos do artigo 129, §10, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e determinou que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento no prazo legal de quinze dias. Sem interposição de recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ratificação da sentença. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal reside em saber se é legítima a sentença que deferiu a ordem em favor de Noslen Bonfim Junyor, e determinaou à SEMA/MT a análise, no prazo constitucional de 15 dias, do pedido de certidão protocolizado sob o nº 15211/2024. O cerne da questão está na inércia da Administração Pública em responder ao requerimento administrativo, mesmo após reiteradas solicitações, configurando, segundo o impetrante e a sentença, violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e ao dever de eficiência, conforme previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 129, §10, da Constituição do Estado de Mato Grosso. O artigo 129, §10, da Constituição Estadual de Mato Grosso é categórico ao determinar que “a Administração Pública é obrigada a fornecer ao interessado, no prazo máximo de quinze dias, contados da respectiva solicitação, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que retardar ou negar a sua expedição”. No caso concreto, restou documentalmente comprovado que o impetrante protocolizou o pedido em 17/09/2024, tendo reiterado por diversas vezes o requerimento, inclusive por meio eletrônico e junto à ouvidoria da SEMA, sem obter qualquer manifestação administrativa, nem sequer justificativa pelo atraso. A mora administrativa ultrapassou os 30 dias, conforme atestado pela documentação anexada aos autos. Dessa forma, a omissão da Administração Pública viola frontalmente o direito do impetrante à razoável duração do processo, garantia esta expressamente prevista no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, e que se aplica tanto ao processo judicial quanto ao administrativo. A propósito: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE CERTIDÃO PARA FINS DE USUCAPIÃO – DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame. 1. Remessa Necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora a conclusão da análise do Processo Administrativo nº 485075/2020, relativo ao pedido do Impetrante para emissão de certidão para fins de usucapião. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a demora injustificada na análise do requerimento administrativo protocolado pelo Impetrante constitui violação ao direito líquido e certo e à razoável duração do processo administrativo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, justificando a concessão da segurança. III. Razões de decidir 3. A inobservância ao prazo estabelecido na normativa implica em violação aos princípios da legalidade, eficiência e da razoável duração do processo assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 4. O artigo 37 da Lei Estadual nº 7.692/2002 estabelece o prazo de 120 dias para decisão em requerimentos administrativos. 5. O pedido do impetrante foi protocolado em 15/12/2020 e não foi analisado até a data da impetração do mandado de segurança, em 28/11/2022, configurando excesso de prazo. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença ratificada. V. Tese de julgamento: 7. “Configura abuso e ilegalidade a demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo, em afronta ao princípio da razoável duração do processo e à eficiência administrativa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII, art. 37, Lei Estadual nº 7.692/2002. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002511-42.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, TJMT, N.U 1007481-32.2016.8.11.0041, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo; TJMT, N.U 1000416-57.2017.8.11.0006, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo. (TJMT – Remessa Necessária nº 1045505-22.2022.8.11.0041, relator Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 07/03/2025, publicado no DJE 07/03/2025). Como bem asseverado na sentença, não se exige do Poder Judiciário análise de mérito do pedido administrativo, tampouco substituição do juízo técnico da Administração, mas tão somente a determinação para que o pedido seja analisado no prazo legal, o que se coaduna com os princípios da legalidade, eficiência e celeridade administrativa. A sentença de primeiro grau limitou-se a ordenar que a Administração cumpra o prazo constitucional de 15 dias para análise do pedido de certidão, sem qualquer imposição de conteúdo decisório à deliberação administrativa. Trata-se de medida juridicamente adequada, proporcional e necessária para fazer cessar a omissão ilícita. Não há, pois, qualquer vício a justificar a reforma do decisum, sendo imperativa a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, em consonância com o parecer ministerial. Forte nessas razões, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos E Participações Ltda. x Larissa Dal Medico Perruzzetto

ID: 307363821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-48.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA DAL MEDICO PERRUZZETTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE

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CYRO DIAS LAGE NETO

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Processo 1002511-48.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda. - Larissa Dal Medico Perruzzetto - Republicação … Processo 1002511-48.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda. - Larissa Dal Medico Perruzzetto - Republicação de Fls. 177/180 "Vistos. 1) O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado à luz dos princípios que regem o processo de execução. Nesse passo, relevante destacar que o art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Para a maior parte da população o saldo existente em conta corrente sempre decorre unicamente de remuneração/salário percebida pelo titular. Os valores existentes na conta corrente passam a integrar o patrimônio do devedor. Consoante a melhor doutrina ... o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos [previsto no §2º, do art. 833] é demasiadamente alto para os padrões salariais brasileiros e, nesse passo, teria sido melhor e mais razoável permitir ao juiz que, analisando-se o caso concreto, fixasse a parcela a ser decotada dos vencimentos do executado, atento à sua sobrevivência digna, mas sem perder de vista também a dignidade do exequente que, afinal de contas, faz jus ao recebimento dos valores que lhe são devidos. Desta forma, sob o entendimento de que a execução se realiza em benefício do credor e que deve se operar da forma menos gravosa ao executado, observado o princípio do mínimo existencial, ainda em atenção ao art. 835 do Código de Processo Civil que arrola o dinheiro em primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, entendo pela possibilidade de penhora de valores existentes em conta salário e poupança, se a constrição atingir montante que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). E também o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de Sentença Levantamento de valores bloqueados em Conta Salário Penhora sobre valor excedente Possibilidade - Devedor Agravante que não demonstra o caráter alimentício dos valores bloqueados Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC que não pode ser considerada absoluta - Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte Aplicabilidade do Princípio da Efetividade da Execução Ausência de comprometimento da subsistência digna do Devedor executado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (2233567-48.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator(a): Penna Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 21/03/2017). Agravo de Instrumento Execução Penhora Descabimento da alegação de impenhorabilidade com fulcro no artigo 833, X, do Novo Código de Processo Civil Muito embora a conta objeto da constrição tenha a qualidade de caderneta de poupança, uma vez evidenciado no extrato colacionado sua utilização para pagamentos e saques diversos, há, em verdade, desnaturação da sua finalidade de poupar, assemelhando-a a uma conta corrente - Deve-se ter em vista que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento de suas obrigações Rejeição da alegada impenhorabilidade por fundamento diverso - Visando, todavia, manter um padrão mínimo aceitável em respeito à dignidade da pessoa humana, se afigura descabida a constrição sobre a totalidade do valor existente na conta do devedor Limitação da constrição à quantia equivalente a 30% dos valores existentes, com a imediata liberação do excedente Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224176-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 01/05/2021) No caso dos autos, pelos extratos juntados aos autos pela executada não se pode concluir ter havido bloqueio/penhora sob parcela de seu salário que comprometa sua subsistência ou de sua família. Com efeito, a conta utilizada também como conta investimento (investimento automático), as contas lançadas a débito não indicam utilização dos valores unicamente para arcar com parcelas necessárias ao mínimo existencial. Ainda, o próprio lapso temporal transcorrido entre o bloqueio de valores até a presente data, indica que o montante não se reveste de natureza alimentar. Nesse passo, atentando-se para o valor por ela percebido a título de salário, superior a R$ 4.000,00 e ainda pelas movimentações financeiras existentes nos extratos por ela juntados, não vislumbro comprometimento a sua dignidade humana a constrição realizada. Desta forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, convertendo-o em penhora. 2) Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, expeça-se MLE em favor da exequente. 3) Porque os extratos bancários juntados pela executada demonstram sua capacidade econômica para pagar a dívida ora executada, defiro-lhe o prazo de 10 dias para que indique bens à penhora ou apresente proposta de pagamento, sob pena de incorrência em ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, manifeste-se a executada, em 05 dias, sobre a proposta de acordo feita pela parte exequente a fl. 174. Intime-se." - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP), CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 359826/SP), JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP)

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Processo nº 1002511-87.2025.8.26.0127

ID: 308569799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação parental promovida por M.H.P.L. em face de M.S.P. e J.A.S.P.L. ca… Processo 1002511-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação parental promovida por M.H.P.L. em face de M.S.P. e J.A.S.P.L. casada com J.R.F.J. Narra a autora que possui a guarda definitiva do adolescente R.P.L.F (16 anos), regulamentada nos autos do processo nº 1003783-29.2019.8.26.0127, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP (fls. 24/30). No entanto, a requerida M. (irmã do menor) o retirou para realização da visitação, e até o momento não o entregou à autora. Sustenta, outrossim, que a requerida J.(genitora do menor) nunca teria se esforçado para visitar o filho, "mas faz postagens como se a autora a impedisse de ver o filho como a seguir se constata na fotografia pela requerida postada nas redes sociais." (fl. 06) Além disso, aponta que após o convívio com as requeridas o adolescente mudou o comportamento em relação à requerente, demonstrando ingratidão, desconfiança e falta de afeto, bem como que vem sendo impedida de ter contato com o neto. Alega ainda que "diante da alienação parental causada pelos requeridos que afastaram o neto da autora, sob o pretexto de visitas, vem ela sofrendo transtornos emocionais, imensa dor íntima e tristeza profundas relacionadas à segurança do menor e que não se confundem com mero dissabor, mas se tratam de abalo psicológico, emocional, violando sua dignidade humana, sua privacidade, seu relacionamento com o neto, causando-lhe dano moral in re ipsa (fl. 11). Determinada a emenda à petição inicial à fl. 113, sobreveio manifestação da autora às fls. 116/118 requerendo seja respeitado seu direito de convivência com o adolescente através de visitas quinzenais, reconhecendo indiretamente o desejo do menor em permanecer com os requeridos. Os autos vieram redistribuídos da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP (fl. 124). Manifestação ministerial à fl. 129. É o relatório. Decido. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Inicialmente, em que pese a autora tenha ajuizado a presente ação intitulada como "ação de alienação parental", observo que pela emenda apresentada às fls. 116/118 a autora objetiva, na verdade, a regulamentação do regime de convivência com o neto. Desta forma, afasto o pedido de reparação de danos indicado na peça preambular, devendo a presente ação prosseguir apenas em relação à fixação de regime de visitas da avó em relação ao adolescente. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025,às 14 h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se os réus com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. 8- Remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para que seja retificada a classe dos autos para regulamentação de visitas . Int. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP)

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Processo nº 1002511-35.2019.4.01.3811

ID: 314754530

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002511-35.2019.4.01.3811

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE DE SOUSA MENDONCA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMILSON RENI ANISIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR ALVES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1002511-35.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ELIZABETE DE SOUSA MENDONCA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ALVES JUNIOR (OAB MG19… Apelação Cível Nº 1002511-35.2019.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : ELIZABETE DE SOUSA MENDONCA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ALVES JUNIOR (OAB MG191337) ADVOGADO(A) : EDMILSON RENI ANISIO (OAB MG184184) ADVOGADO(A) : VALMIR DE SOUZA ROCHA JUNIOR (OAB MG190615) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO INVIABILIZADO POR OMISSÃO DA SEGURADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra o INSS com pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte e pagamento de valores atrasados, alegando ilegalidade na suspensão do benefício. 2. O juízo de origem julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que o procedimento administrativo observou o devido processo legal, assegurando o contraditório, frustrado por omissão da parte autora, e que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a manutenção do benefício. 3. A autora interpôs recurso de apelação, sustentando a ausência de provas de fraude na concessão do benefício e a inobservância do contraditório na via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve irregularidade no procedimento administrativo que culminou na suspensão do benefício de pensão por morte percebido pela parte autora, em especial quanto à observância do contraditório e à existência de fundamentos legais para a cessação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O benefício de pensão por morte exige, para sua concessão, a qualidade de segurado do instituidor na data do óbito e a qualidade de dependente da parte requerente, conforme previsto no artigo 16 da Lei n. 8.213/1991. 6. A concessão do benefício deve observar a legislação vigente à época do óbito e pressupõe a verificação da legalidade dos vínculos de contribuição do instituidor. 7. No caso dos autos, a Força-Tarefa INSS/MG identificou indícios de irregularidade na concessão do benefício à parte autora, em razão da inserção de tempo de contribuição fictício por meio de GFIP extemporâneas, conforme documentação acostada. 8. Instaurado o procedimento administrativo, a autarquia previdenciária promoveu diligências para assegurar o contraditório, inclusive mediante tentativa de notificação postal e requisição de endereço atualizado ao banco responsável pelo pagamento do benefício, sem êxito. 9. A suspensão do benefício, portanto, decorreu de processo administrativo regularmente instaurado, frustrando-se o exercício do contraditório por negligência da própria segurada, que deixou de manter seus dados cadastrais atualizados. 10. Por fim, verifica-se que a parte autora limitou-se a impugnar a forma do procedimento administrativo, sem infirmar os fundamentos da decisão de suspensão nem produzir provas em sentido contrário, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia. 11. Comprovada a regularidade do procedimento administrativo e a tentativa de notificação da segurada, frustrada por sua própria omissão, e ausente prova apta a afastar os fundamentos da decisão que determinou a suspensão do benefício, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido. 12. Uma vez não provido o recurso de apelação da parte autora, os honorários advocatícios deverão ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida, com base no disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observando-se o limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. No entanto, fica suspensa a respectiva exigibilidade em razão de a parte autora estar litigando mediante gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 13. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1002511-05.2023.4.01.3905

ID: 315226156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-05.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIKO DOUGLAS VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002511-05.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002511-05.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIKO DOUGLAS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda funcional de um dos pés - Lado Esquerdo " (Id 2177328090, fl. 6), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 1.687,50. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140891033). Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de qualquer um dos dedos do pé - Lado Esquerdo - R$ 13.500,00 x 10% (percentual previsto na tabela para perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé) x 50% (perda de repercussão média prevista na perícia) = R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Processo nº 1002511-05.2023.4.01.3905

ID: 315226166

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002511-05.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002511-05.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002511-05.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAIKO DOUGLAS VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Faz-se relevante esclarecer que a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP e a Caixa Econômica Federal – CEF firmaram entre si contrato (contrato nº 02/2021), de prestação de serviços de gestão e de operacionalização das indenizações do Seguro DPVAT, com efeitos a partir de janeiro de 2021. Assim, é de se notar a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para responder às causas em que se pleiteia indenização de Seguro DPVAT, para acidentes ocorrido a partir de 01/01/2021, bem como a competência deste juízo para apreciação de tais causas. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda funcional de um dos pés - Lado Esquerdo " (Id 2177328090, fl. 6), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 1.687,50. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140891033). Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de qualquer um dos dedos do pé - Lado Esquerdo - R$ 13.500,00 x 10% (percentual previsto na tabela para perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé) x 50% (perda de repercussão média prevista na perícia) = R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). Assim, chega-se ao montante indenizatório total, devido a título de cobertura do seguro obrigatório (DPVAT) de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), valor esse devidamente pago na via administrativa. Outrossim, o laudo pericial judicial verificou que inexiste qualquer outro dano corporal parcial que enseje repercussão em membros superiores ou inferiores aptos a justificar complementação do valor ora requerido. Desse modo, constatado o adimplemento adequado pela Requerida no percentual acima consignado. Com isso, impõe-se a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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