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Golden Power Empreendimentos E Participações Ltda. x Michel Dantas

ID: 334965169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN POWER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MICHEL DANTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000274-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1015555-08.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Imissão - Golden Power Empreendimentos e Participações Ltda. - Michel Dantas e outro - V… Processo 0000274-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1015555-08.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Imissão - Golden Power Empreendimentos e Participações Ltda. - Michel Dantas e outro - VISTOS. I-Fls.57/54: trata-se incidente em cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que as quantias tornadas indisponíveis (por penhora online) nas contas do devedor Michel Dantas na Nu Pagamentos (R$415,38 - fls.37) e da devedora Renata Garcia Dantas na Pagol SCD (R$163,22 - fls.40), na Wise Brasil (R$93,02 - fls.40), no PicPay Bank (R$67,27 - fls.40/41) e na Nu Pagamentos (R$23,83 - fls.41) são impenhoráveis, porque possuem saldos inferiores a 40 salários-mínimos e porque as quantias são irrisórias perante o débito. Os devedores afirmam que há excesso de execução no importe de R$4.361,91, porque as custas processuais não devem incidir na base de cálculos dos honorários sucumbenciais e que os juros e correção monetária da taxa de ocupação devem incidira partir do último mês em que estiveram na posse do imóvel. IISegundo o art.854, §3º, do CPC: Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I-as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III.AApesar da oportunidade concedida pelo Juízo, os devedores não apresentaram extratos das contas em que ocorreram os bloqueios nas datas das constrições e nos três meses antecedentes (certidão de fls.82), operando-se a preclusão. Ainda que assim não fosse, o art.833, inciso X, do CPC, se refere expressamente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (negritei), não admitindo (respeitado eventual entendimento diverso) a interpretação extensiva pretendida pelos devedores. Se os legisladores tivessem a intenção de assegurar a impenhorabilidade de quantia depositada em qualquer tipo de conta, não teriam especificado a modalidade poupança no texto legal. III.BO art.836 do CPC estipula que: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. negritei Não se observa essa hipótese no caso concreto, diante da existência de veículos em nome do devedor Michel (vide ofício do Detran a fls.80). III.CAnte o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo os bloqueios nas contas de ambos os devedores (fls.37 e 40/41). Proceda a serventia à transferência para conta judicial atrelada a estes autos e, após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça mandado de levantamento em favor da credora, mediante prévia apresentação do formulário MLE correspondente preenchido. IVManifeste-se a credora sobre a alegação de excesso de execução, em quinze dias. VFls.80: ciência às partes. Int. Taubaté, 30 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP), GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP)

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A. A. M. D. Da S. x S. C. De M. De J. B.

ID: 308447631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-29.2022.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. D. DA S.

Polo Passivo:

S. C. DE M. DE J. B.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE SOUZA DANELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002557-29.2022.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.A.M.D.S. - S.C.M.J.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Ana Aparecida Marques… Processo 1002557-29.2022.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - A.A.M.D.S. - S.C.M.J.B. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Ana Aparecida Marques Dias da Silva em face de Santa Casa de Misericórdia de José Bonifácio, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente despedidas pela parte vencedora, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC, observada, entretanto, a gratuidade de justiça, se o caso. Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte vencida, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos. Intime-se. Publique-se. Registre-se. - ADV: OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP), THIAGO DE SOUZA DANELUCI (OAB 264641/SP)

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Processo nº 1002557-57.2025.8.13.0024

ID: 278891599

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002557-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRA CORRÊA PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002557-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA ADVOGADO(A) : ALESSANDRA CORRÊA PARDINI (OAB MG065651) DESPACHO Considerando a natureza da demanda, bem …

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Jose Adelmo Lopes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321702388

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002557-57.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADELMO LOPES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002557-57.2024.4.01.3905 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da SJRO 2ª Relatoria Processo n. 1002557-57.2024.4.01.3905 Relatora: Juíza Federal Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral RECORRENTE: JOSE ADELMO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-A REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial por impedimento de longo prazo, sob alegação de que estaria incapacitada para o trabalho. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 44, XXIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região (Resolução Presi 33/2021), compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente. O laudo pericial judicial concluiu que a parte autora é portadora de enfermidade, não havendo sinais ou sintomas que limitem a sua capacidade para o desempenho de atividade que garanta sua subsistência. A documentação médica particular não comprovou a existência da incapacidade no período de interesse. A sentença deve ser mantida, pois está devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos. O laudo pericial é claro, suficiente e foi elaborado por profissional qualificado, não havendo vício que justifique nova perícia. Ressalte-se que não houve cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, sendo o juízo livre para formar seu convencimento com base nas provas produzidas. Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do art. 44, XXIII, do RITR da 1ª Região, por sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça ora deferida. Advirta-se que cabe agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 81, I, do RITR da 1ª Região, a ser julgado pela Turma Recursal. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório poderá ensejar aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Jaqueline Consesuque Gurgel do Amaral Juíza Relatora

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Maria Lenice De Santana Da Cunha e outros x Tereza Tsuyako Nagatani Hosoe

ID: 324122240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002557-70.2021.8.26.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LENICE DE SANTANA DA CUNHA PAULA APARECIDA SANTANA DIAS

Polo Passivo:

TEREZA TSUYAKO NAGATANI HOSOE

Intimação

Advogados:

YUMIKO ISHISAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ILKA PEREIRA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002557-70.2021.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Lenice de Santana da Cunha - - Paula Aparecida Santana Dias - Tereza Tsuyako Nagatani H… Processo 1002557-70.2021.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Lenice de Santana da Cunha - - Paula Aparecida Santana Dias - Tereza Tsuyako Nagatani Hosoe - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e o faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção à natureza dúplice da ação: (i) Condeno as partes autoras à desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, deixando-o livre para restituição da posse direta pela parte ré; (ii) Condeno as partes autoras a pagar aluguéis mensais em favor da parte ré desde 16 de março de 2020 até a efetiva desocupação, equivalente a 1/3 do valor locativo, a ser determinado em liquidação de sentença, bem como ao ressarcimento do pagamento de tributos relacionados ao imóvel a partir dessa data e eventual custos de demolição de benfeitorias irregulares erigidas pelas autoras. Em razão da sucumbência, condeno as partes autoras ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios aos patronos da contraparte, que com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil fixo em 10% do valor da causa, observado o benefício da justiça gratuita. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P. I. - ADV: ILKA PEREIRA BATISTA (OAB 122837/SP), ALEXANDRE DIONISIO DOS ANJOS GARCIA (OAB 270317/SP), YUMIKO ISHISAKI (OAB 63509/SP), ILKA PEREIRA BATISTA (OAB 122837/SP)

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Vera Lucia Valle x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278112694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VALLE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 329… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1011287-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Valle - Reqdo: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S.a. - VISTOS. I.-Fls. 2.053/2.058: opostos respeitando a forma e o tempo, é hipótese de conhecimento dos Embargos Declaratórios. II.-Não há quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reconhecer (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Os Embargos de Declaração opostos tangenciam um inconformismo quanto ao deliberado (mormente pelas afirmações de error in judicando, isto é, de vício material). Nesse sentido, a irresignação acerca de sentença proferida dever ser dirigida ao Tribunal ad quem através de apelação (cuja interposição não se consumou até este momento) e não ao Juízo a quo prolator desse pronunciamento, embora se reconheça que a protocolização do recurso dá-se em primeiro grau de jurisdição para posterior remessa à instância competente (CPC, artigo 1.009 e seguintes). Ainda vale consignar que os Embargos Declaratórios interrompem o prazo recursal (CPC, artigo 1.026). Aduz-se que o tal ato decisório cuidou dos temas (conquanto deles dissinta o embargante), apontando os elementos de convicção que outrora ensejaram o entendimento jurisdicional (CPC, artigo 371 princípio do livre convencimento motivado). Por ora, a sentença conserva-se incólume. Ad argumentandum tantum e em complementação à ratio decidendi, apesar do esforço argumentativo do embargante razão não lhe assiste; para evitar factível crise de certeza e afastar indesejável tumulto processual, reitera-se que não se os referidos vícios. Ora, a condenação dos corréus em ônus sucumbenciais deu-se pelo princípio da sucumbência, norteado pela causalidade; destarte, além de restarem vencidos acerca dos pedidos, deram azo à propositura da demanda. Assim, cabível que se lhe apliquem os ônus correlatos. Os réus responderão pro rata (proporcionalmente) pelos ônus sucumbenciais e não solidariamente. Isso decorre do princípio da legalidade e da interpretação restritiva da solidariedade (artigo 265, do Código Civil), pois ela não se presume e deve resultar de lei e/ou da vontade expressa do julgador. No mais, reitera-se o já deliberado, porquanto especificamente se acolheu tal laudo pericial (fls. 1.601/1.628), onde lá estão todos os pormenores acerca de observância à ordem cronológica de contratação e respectivos efeitos (inclusive no que toca à violação da margem consignável) e quais instituições e contratos provocaram o excesso de descontos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque opostos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS ficando mantida a sentença nos exatos termos lançados; como consectário lógico, inexistem efeitos infringentes e tampouco se suspende a eficácia do ato decisório. III.-Alfim, não é demais rememorar que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios poderá acarretar a imposição de multa (CPC, artigo 1.026, §2º). IV.-Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.

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Vera Lucia Valle x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278264834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VALLE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 329… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1011287-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Valle - Reqdo: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S.a. - VISTOS. I.-Fls. 2.053/2.058: opostos respeitando a forma e o tempo, é hipótese de conhecimento dos Embargos Declaratórios. II.-Não há quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reconhecer (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Os Embargos de Declaração opostos tangenciam um inconformismo quanto ao deliberado (mormente pelas afirmações de error in judicando, isto é, de vício material). Nesse sentido, a irresignação acerca de sentença proferida dever ser dirigida ao Tribunal ad quem através de apelação (cuja interposição não se consumou até este momento) e não ao Juízo a quo prolator desse pronunciamento, embora se reconheça que a protocolização do recurso dá-se em primeiro grau de jurisdição para posterior remessa à instância competente (CPC, artigo 1.009 e seguintes). Ainda vale consignar que os Embargos Declaratórios interrompem o prazo recursal (CPC, artigo 1.026). Aduz-se que o tal ato decisório cuidou dos temas (conquanto deles dissinta o embargante), apontando os elementos de convicção que outrora ensejaram o entendimento jurisdicional (CPC, artigo 371 princípio do livre convencimento motivado). Por ora, a sentença conserva-se incólume. Ad argumentandum tantum e em complementação à ratio decidendi, apesar do esforço argumentativo do embargante razão não lhe assiste; para evitar factível crise de certeza e afastar indesejável tumulto processual, reitera-se que não se os referidos vícios. Ora, a condenação dos corréus em ônus sucumbenciais deu-se pelo princípio da sucumbência, norteado pela causalidade; destarte, além de restarem vencidos acerca dos pedidos, deram azo à propositura da demanda. Assim, cabível que se lhe apliquem os ônus correlatos. Os réus responderão pro rata (proporcionalmente) pelos ônus sucumbenciais e não solidariamente. Isso decorre do princípio da legalidade e da interpretação restritiva da solidariedade (artigo 265, do Código Civil), pois ela não se presume e deve resultar de lei e/ou da vontade expressa do julgador. No mais, reitera-se o já deliberado, porquanto especificamente se acolheu tal laudo pericial (fls. 1.601/1.628), onde lá estão todos os pormenores acerca de observância à ordem cronológica de contratação e respectivos efeitos (inclusive no que toca à violação da margem consignável) e quais instituições e contratos provocaram o excesso de descontos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque opostos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS ficando mantida a sentença nos exatos termos lançados; como consectário lógico, inexistem efeitos infringentes e tampouco se suspende a eficácia do ato decisório. III.-Alfim, não é demais rememorar que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios poderá acarretar a imposição de multa (CPC, artigo 1.026, §2º). IV.-Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.

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Vera Lucia Valle x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278897398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VALLE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

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NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE FIDALGO

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ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 329… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1011287-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Valle - Reqdo: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S.a. - VISTOS. I.-Fls. 2.053/2.058: opostos respeitando a forma e o tempo, é hipótese de conhecimento dos Embargos Declaratórios. II.-Não há quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reconhecer (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Os Embargos de Declaração opostos tangenciam um inconformismo quanto ao deliberado (mormente pelas afirmações de error in judicando, isto é, de vício material). Nesse sentido, a irresignação acerca de sentença proferida dever ser dirigida ao Tribunal ad quem através de apelação (cuja interposição não se consumou até este momento) e não ao Juízo a quo prolator desse pronunciamento, embora se reconheça que a protocolização do recurso dá-se em primeiro grau de jurisdição para posterior remessa à instância competente (CPC, artigo 1.009 e seguintes). Ainda vale consignar que os Embargos Declaratórios interrompem o prazo recursal (CPC, artigo 1.026). Aduz-se que o tal ato decisório cuidou dos temas (conquanto deles dissinta o embargante), apontando os elementos de convicção que outrora ensejaram o entendimento jurisdicional (CPC, artigo 371 princípio do livre convencimento motivado). Por ora, a sentença conserva-se incólume. Ad argumentandum tantum e em complementação à ratio decidendi, apesar do esforço argumentativo do embargante razão não lhe assiste; para evitar factível crise de certeza e afastar indesejável tumulto processual, reitera-se que não se os referidos vícios. Ora, a condenação dos corréus em ônus sucumbenciais deu-se pelo princípio da sucumbência, norteado pela causalidade; destarte, além de restarem vencidos acerca dos pedidos, deram azo à propositura da demanda. Assim, cabível que se lhe apliquem os ônus correlatos. Os réus responderão pro rata (proporcionalmente) pelos ônus sucumbenciais e não solidariamente. Isso decorre do princípio da legalidade e da interpretação restritiva da solidariedade (artigo 265, do Código Civil), pois ela não se presume e deve resultar de lei e/ou da vontade expressa do julgador. No mais, reitera-se o já deliberado, porquanto especificamente se acolheu tal laudo pericial (fls. 1.601/1.628), onde lá estão todos os pormenores acerca de observância à ordem cronológica de contratação e respectivos efeitos (inclusive no que toca à violação da margem consignável) e quais instituições e contratos provocaram o excesso de descontos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque opostos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS ficando mantida a sentença nos exatos termos lançados; como consectário lógico, inexistem efeitos infringentes e tampouco se suspende a eficácia do ato decisório. III.-Alfim, não é demais rememorar que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios poderá acarretar a imposição de multa (CPC, artigo 1.026, §2º). IV.-Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.

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Processo nº 1002557-84.2025.8.26.0189

ID: 293442146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002557-84.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON APARECIDO PASSETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA

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BRUNA RODRIGUES FREITAS

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Processo 1002557-84.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Airton Aparecido Passeti - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e le… Processo 1002557-84.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Airton Aparecido Passeti - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, o acordo celebrado entre as partes, descrito às folhas 18/19, exceto em relação aos honorários advocatícios, excluindo-os. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o acordo entabulado entre as partes, providencie a Serventia o desbloqueio de eventuais valores bloqueados da(s) conta(s) do(a) executado(a), por meio do sistema eletrônico Sisbajud. Transitada em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BRUNA RODRIGUES FREITAS (OAB 356311/SP), THAIS CRISTINA RODRIGUES FREITAS DA SILVA (OAB 370830/SP)

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Processo nº 1002557-88.2025.8.26.0220

ID: 277981212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002557-88.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. J. S. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002557-88.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o ca… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1002557-88.2025.8.26.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. J. S. S. A. - Vistos. Indefiro o sigilo, porquanto o caso vertente não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja correspondente. Comprovada a mora, defiro o pedido de liminar pleiteado Busca e apreensão do veículo:"Marca: JEEP Modelo: RENEGADE LONGITUDE( Ano FabricaÃ§Ã£o: 0 Cor: PRATA -Placa: QQY4D78 -RENAVAM: 01193363540 ", inclusive para os fins previstos no § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04, autorizando a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, depositando-se o bem com a parte autora. Nos termos do artigo 3º, parágrafo 14º, do Decreto-Lei 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, o devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se o devedor fiduciante, o qual poderá pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 05 dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (NR do § 2°). Poderá o devedor fiduciante apresentar resposta, no prazo de 15 dias, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2°, caso tenha havido pagamento a maior e desejar restituição (NR do §4°). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso necessário, o oficial de justiça poderá se valer, para cumprimento deste mandado, de reforço policial, bem como do arrombamento do imóvel. Se houver necessidade do protocolo do pedido de reforço na Polícia Militar, uma via desta poderá ser utilizada para tal fim, servindo de ofício deste Juízo. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC, diante do expresso desinteresse do autor. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumprida a liminar, retire-se a tarja de urgente. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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