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Janete Maria Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 281828818

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008285-03.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JANETE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5008285-03.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: JANETE MARIA DA SILVA CPF: 038.184.376-96 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA JANETE MARIA DA SILVA ajuizou ação de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente e, sub, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, alega ter sido diagnosticada com diversas patologias, quais sejam, “transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (F33.2); esteatorreia pancreática (K90.3); outras pancreatites crônicas (K86.1); hipertensão essencial (primária) (I10); H Pylori; dentre outras, as quais a incapacitam para o desempenho de suas atividades laborais habituais, em serviços gerais braçais. Argumentou que, apesar de preencher os requisitos legais à concessão do benefício por incapacidade temporária, teve seu benefício de incapacidade indevidamente cessado em 27/07/2022 e seu pedido administrativo indeferido, sob alegação de ausência de incapacidade laboral. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, dada à sua natureza. Ao final, requereu a concessão do benefício desde a data da cessação do benefício (27/07/2022) ou, de forma subsidiária, , sua concessão da data do requerimento administrativo por prazo indeterminado ou até a sua reabilitação e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Em decisão de ID 9672882521 foi deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora, bem como a realização da prova pericial médica, além de ter postergado a análise da tutela de urgência para momento oportuno, uma vez que o pedido demanda dilação probatória. Laudo pericial apresentado em id 9902722311. O réu apresentou contestação em ID 9911287197. No mérito, alegou a inexistência de comprovação dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, ao argumento de que a autora perdeu a qualidade de segurada em 16/03/2016 e, ao reingressar em 01/03/2021, recolheu apenas duas contribuições previdenciárias até a DII fixada pelo perito (14/12/2021), o que seria insuficiente para a reaquisição da carência, que, nos termos da Lei nº 13.846/2019, seria de seis meses. Impugna, ademais, a validade dos recolhimentos efetuados como segurada facultativa de baixa renda, apontando a existência de indicadores de pendência (PREC-FBR) e a ausência de preenchimento dos requisitos legais para tal enquadramento, especialmente a inexistência de renda própria e a dedicação exclusiva ao trabalho doméstico, citando os Temas 181 e 241 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Requer, assim, a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação em ID 10090934273, reiterando a parte autora a manutenção da qualidade de segurada com base em contribuições anteriores e na Lei nº 13.457/2017, e reafirmando a incapacidade laboral total e temporária, conforme o laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Inexistindo questões prévias, presentes os pressupostos processuais, encontrando-se o processo regular e ausentes nulidades a serem sanadas de ofício, passo ao exame do mérito. Mérito Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício por incapacidade temporária c/c aposentadoria por incapacidade permanente, em razão de ser portadora de doenças que a incapacitam para as atividades laborativas. Subsidiariamente requer a concessão do benefício por incapacidade parcial e permanente. Resistiu o réu, alegando a ausência de comprovação da incapacidade laborativa, bem como a não demonstração da qualidade de segurada e do cumprimento da carência mínima legalmente exigida. Fixo como pontos controvertidos: a) a manutenção da qualidade de segurado da parte autora na Data de Início da Incapacidade (DII).; b) o cumprimento da carência exigida para os benefícios pleiteados; c) a validade dos recolhimentos previdenciários efetuados pela parte autora na condição de segurada facultativa de baixa renda, considerando os requisitos legais e os indicadores de pendência no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); d) a existência de incapacidade laborativa total e temporária, total e permanente ou parcial e permanente e a data de início; e) a aplicabilidade do critério de avaliação da incapacidade para segurado facultativo (atos da vida diária versus trabalho remunerado). De início, para melhor compreensão, é de suma importância destacar que o benefício por incapacidade temporária, o auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente, possuem regras distintas, as quais devem ser consideradas na análise do pedido. No que se refere à aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42, da Lei 8.213/91, dispõe que, uma vez cumprido o período de carência exigido, esteja ou não o segurado em gozo do benefício por incapacidade temporária, sendo considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, fará jus ao referido benefício, enquanto perdurar sua condição de incapacidade. Assim, tem-se que a aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício devido ao segurado permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possua condições de ser reabilitado em outra profissão que lhe garanta subsistência. Já o benefício por incapacidade temporária está previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, que preceitua ser devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Ou seja, diferentemente da aposentadoria por incapacidade permanente, nesse caso, a patologia do segurado o incapacita temporariamente para o desempenho de suas atividades habituais. Segundo o art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente será concedido, a título de indenização, ao segurado que apresentar sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Outrossim, é importante esclarecer que os benefícios por incapacidade temporária, auxílio-acidente e a aposentadoria por incapacidade permanente são espécies de benefícios que compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis. A principal diferença entre eles não é o grau de incapacidade, mas sim a forma como a incapacidade constatada se enquadra nas condições específicas de cada benefício. Isso significa que, dependendo do grau de incapacidade apurada na perícia médica, apenas um desses benefícios será concedido. Além da constatação de incapacidade, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente, exige-se a comprovação do número mínimo de 12 contribuições previdenciárias, conforme estabelecido no art. 25, inciso I da Lei 8.213: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; (...)” Em se tratando do benefício de auxílio-acidente, este dispensa a comprovação do período de carência para sua concessão, conforme dispõe o art. 26, inciso I da Lei 8.213/91. Destarte, conforme se extrai dos dispositivos citados acima, para a concessão do benefício por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, devem estar simultaneamente preenchidos os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do tempo de contribuição exigido; c) a incapacidade laboral, que pode ser temporária ou permanente, parcial ou total. Já para a concessão do auxílio-acidente, exige-se a presença simultânea da qualidade de segurado e da incapacidade laboral que implique redução da capacidade para o desempenho do trabalho habitual, sem a necessidade de comprovação do tempo de contribuição, para fins de carência. No presente caso, a controvérsia envolve a existência de incapacidade laborativa, o cumprimento da carência mínima legal e a manutenção da qualidade de segurada da parte autora à época do requerimento administrativo. Com relação à qualidade de segurada e ao período de carência, o réu alega que parte autora não comprovou o tempo de carência exigido na legislação, uma vez que recolheu apenas duas contribuições previdenciárias entre a data de reingresso no RGPS (01/03/2021) e a data de início da incapacidade, fixada no laudo pericial em 14/12/2021. Conforme os documentos constantes dos autos, especialmente o extrato de dossiê previdenciário apresentado pelo réu (ID 9911232597), e os elementos de prova constantes do processo, verifica-se que o último vínculo da autora como empregada doméstica cessou em 31/01/2015. Considerando o período de graça de 12 meses, a qualidade de segurada seria mantida até 15/03/2016 (12 meses após 31/01/2015, acrescidos de 45 dias) e mesmo que se considerasse a prorrogação por desemprego involuntário, a qualidade de segurada se estenderia, no máximo, até 15/03/2017. O benefício anteriormente concedido (auxílio maternidade), em 01/09/2014, foi cessado em 29/12/2014 Após esse período, a parte autora efetuou recolhimentos como segurada facultativa nas competências de março e abril de 2021 (ID 9911232597, p. 6). A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo perito judicial em 14/12/2021 (ID 9902722311, p. 2). Portanto, mesmo que esses recolhimentos fossem considerados válidos, a parte autora não teria cumprido o período de carência de 6 (seis) contribuições exigido pela legislação vigente na DII para a reaquisição da qualidade de segurado. A alegação da parte autora em sua impugnação de que a DII seria em "dez/2018" (ID 10090934273, p. 2) é contraditória com o próprio laudo pericial que ela invoca e, portanto, não se sustenta. . A partir de então, a parte autora não demonstrou a realização de novas contribuições após essa data que pudessem assegurar a prorrogação da qualidade de segurada, inclusive dentro do período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. Isso porque, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, o segurado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade. Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses, nos termos do §2º do mesmo artigo, desde que comprovada a situação de desemprego mediante registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. No presente caso, não houve comprovação do desemprego formal por meio do referido registro, o que impede a prorrogação do período de graça. Posto isso, a ausência de recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social nos termos narrados impede o reconhecimento da qualidade de segurada da parte autora. Dessa forma, ocorrida a perda da qualidade de segurada, aplica-se o disposto no art. 27-A da Lei nº 8.213/91, segundo o qual, na hipótese de nova filiação, para fins de concessão de benefício por incapacidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação, com metade da carência exigida nos incisos I, III e IV do art. 25 da Lei nº 8.213/91. Logo, considerando que o art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que, para a concessão dos benefícios por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente, são exigidos 12 meses de contribuição, com a aplicação do art. 27-A, a parte autora deveria comprovar seis meses de contribuição após seu reingresso no RGPS em 01/03/2021, o que também não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, tem decidido a jurisprudência: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. CARÊNCIA NÃO PREENCHIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 4. Comprovada a existência de incapacidade passa à analise da qualidade de segurado e carência. Infere-se do CNIS que após a perda da qualidade de segurado em 15/02/2010 a parte autora reingressou ao RGPS em 01/07/2021, vertendo 05 contribuições até a data do início da incapacidade em 01/12/2021. Portanto, não preenchia a carência necessária para fazer jus ao benefício pleiteado. (...) (TRF6, AC 6000104-17.2024.4.06.9999, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 11/02/2025) Portanto, em que pese o laudo pericial e os documentos apresentados terem indicado a existência de incapacidade laborativa que, a princípio, seria suficiente para conceder o benefício por incapacidade temporária, dada sua natureza, o fato de a parte autora não possuir a qualidade de segurada no período de carência exigido obsta a concessão do benefício pleiteado. Dessa forma, não comprovada a existência de vínculos contributivos ou a incidência de período de graça suficiente nos momentos pertinentes, não há como se reconhecer a manutenção da qualidade de segurada da autora, requisito indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade pretendidos, nos termos do art. 42 e art. 59 da Lei 8.213/91. Da Validade dos Recolhimentos como Segurada Facultativa de Baixa Renda O CNIS da autora (ID 9911232597) indica que as contribuições de março e abril de 2021 foram realizadas como "Facultativo" com os indicadores "IREC-LC123" e "PREC-FBR". O indicador "PREC-FBR" significa "Recolhimento facultativo baixa renda pendente de análise". A Lei nº 12.470/11, que alterou a Lei nº 8.212/91, permitiu a contribuição pela alíquota reduzida de 5% para segurados facultativos que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, sem renda própria e pertencentes a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os requisitos cumulativos para o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda são: (1) ter inscrição no CadÚnico; (2) ser de família de baixa renda (renda mensal de até 2 salários mínimos); (3) não possuir renda própria; e (4) dedicar-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência. A parte autora, em sua petição inicial (ID 9622684676), declara sua profissão como "SERVIÇOS GERAIS - braçal". Embora a natureza exata dessa atividade não esteja detalhada, a própria denominação "serviços gerais" e "braçal" sugere a possibilidade de exercício de atividade remunerada, mesmo que informal. A contestação do INSS (ID 9911287197) argumenta, com base no Tema 241 da TNU, que "O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, AINDA QUE INFORMAL E DE BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, OBSTA O ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA". A parte autora não trouxe aos autos qualquer comprovação de que, no período dos recolhimentos facultativos (março e abril de 2021), não possuía renda própria e se dedicava exclusivamente ao trabalho doméstico em sua residência, nem que sua família estava regularmente inscrita e com dados atualizados no CadÚnico, conforme exigido pelo Tema 181 da TNU. A mera declaração de hipossuficiência (ID 9622676284) não é suficiente para validar os recolhimentos feitos sob a alíquota reduzida de 5% se os demais requisitos legais não forem comprovados. Dessa forma, a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos para o enquadramento como segurada facultativa de baixa renda, somada à indicação de "serviços gerais - braçal" como profissão, que pode configurar atividade remunerada incompatível com a modalidade de segurado facultativo de baixa renda, leva à conclusão de que os recolhimentos de março e abril de 2021 são inválidos para fins de carência e qualidade de segurado. Apesar da conclusão pericial favorável à existência de incapacidade laboral, a ausência da qualidade de segurado na DII impede a concessão dos benefícios por incapacidade pleiteados. A incapacidade, por si só, não gera o direito ao benefício previdenciário se os demais requisitos legais não forem preenchidos. Do benefício de auxílio-acidente Quanto ao pedido de auxílio-acidente (B36), a inicial o pleiteia de forma subsidiária. Para a concessão do auxílio-acidente, é necessário que o segurado apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. O laudo pericial (ID 9902722311, p. 3) expressamente afirma que a lesão da autora decorre de doença, e não de acidente. Além disso, não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de um acidente de qualquer natureza que tenha resultado em sequelas redutoras da capacidade laboral. Assim, o pedido de auxílio-acidente também não encontra respaldo probatório. Considerando que a parte autora formulou pedido de tutela de urgência e que o mesmo não foi objeto de decisão anterior, impõe-se sua análise nesta oportunidade. A análise do mérito conduz à conclusão de que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado. Nesse contexto, a ausência de probabilidade do direito afasta, de forma automática, a possibilidade de concessão da tutela de urgência requerida, considerando que o fumus boni iuris constitui pressuposto indispensável para o seu deferimento, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto, REJEITO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. No entanto, suspendo a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado e nada mais requerido, devolvam-se os autos à origem, para diligências finais, baixa e arquivamento.

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Processo nº 1002567-38.2024.8.26.0198

ID: 276056345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002567-38.2024.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA REIS THOMAZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-38.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1004543-90.2018.8.26.0198) - Embargos à Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Claudio Anaia - … Processo 1002567-38.2024.8.26.0198 (apensado ao processo 1004543-90.2018.8.26.0198) - Embargos à Execução Fiscal - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Claudio Anaia - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizados por Claudio Anaia em face da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha. Em suas razões, alega o embargante, nulidade da citação pois foi recebida por terceiro estranho a lide, nulidade da CDA por prescrição do crédito e excesso de exação. A embargada foi intimada e impugnou os embargos (fls. 40/49). Este o relatório do essencial, passo a fundamentar e a decidir. Os embargos são improcedentes. Com relação à nulidade da citação, tal alegação não prospera tendo em vista que a citação positiva assinada por terceiro é válida assim como tem sido admitido pelo colendo STJ:. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Citação postal. Entrega no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiro. Validade da citação. Equiparação à citação pessoal. Precedentes. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Também é pacífico o entendimento de que "a citação postal equivale à citação pessoal para o efeito de interromper o curso do prazo prescricional". Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1227958/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 24/05/2011, DJe 07/06/2011). Processo Civil. Tributário. Execução. Citação Postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade. 1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp 989.777/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24/06/2008, DJe 18/08/2008) PROCESSUAL CIVIR E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE [...]. 2. O entendimento desta Corte Superior da Justiça é no sentido de que, na execução fiscal, a citação é realizada pelo correio, com aviso de recepção (AR), sendo dispensada a pessoalidade da citação, inclusive, a assinatura do aviso de recebimento pelo próprio executado, bastando que reste inequívoda a entrega no seu endereço. 3. Sendo válida a citação realizada no presente caso, não há que se falar em prescrição como sustentado pela recorrente. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1168621/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/04/2012, DJe 26/04/2012, V.U.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DO MANDADO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. VALIDADE DA CITAÇÃO, AINDA QUE O AVISO DE RECEBIMENTO SEJA ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1192890/RR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011, V.U.) (grifo nosso) No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL IPTU Exercícios de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Auizamento da ação em 21.10.2002 Embargos à execução com alegação de nulidade de citação e prescrição Citação postal assinada por 3º, no endereço que consta do cadastro municipal Validade [...] Recurso provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0002537-04.2009.8.26.0244, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Rezende Silveira, j. 25/09/2014, V.U.) (grifo nosso) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL IPTU, exercícios de 1993 a 1997 Município de - Itaquaquecetuba Prescrição Inocorrência, pois válida a citação postal recebida por terceiro no endereço da executada Alegada nulidade da CDA Inocorrência, pois constantes todos os requisitos exigidos pela legislação Alegada progressividade do IPTU Inocorrência, pois a adoção de alíquotas diferenciadas para impoveis edificados não se confunde com progressividade Precedentes do STF Sentença mantida RECURSO IMPROVIDO. TJSP, Apelação nº 252260-61.2009.8.26.0000, 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, Rel. Rodrigues de Aguiar, j. 03/07/2014, V.U.) (grifo nosso) Outrossim, o art. 239 , § 1º , do CPC é aplicável subsidiariamente ao procedimento da execução fiscal, por força do art. 1º da Lei 6.830/80, sendo que a necessidade de citação pessoal é suprida pelo comparecimento espontâneo do executado, sendo de rigor a invocação do princípio "pas de nulité sans grief". Desta forma, foi possível ao Embargado exercitar o seu direito ao contraditório, não incorrendo em nenhum prejuízo. No que diz respeito à certeza e liquidez da dívida ora cobrada, verifica-se que a CDA apresentada às fls. 61/70 da ação de execução fiscal atende aos pressupostos legais insculpidos no art. 202 do CTN e art. 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/80, mostrando-se apta a instruir a execução fiscal. Quanto à iliquidez do título executivo, verifico que a municipalidade corrige seus créditos conforme legislação municipal (Lei 72/1995): "Artigo 115 Terminado o prazo fixado para pagamento, incidirão os seguintes acréscimos sobre o tributo devido; a) correção monetária; b) juros de mora de 1% ( um por cento) ao mês ou fração do mês . c) multa de mora de 10% (dez por cento), calculado sobre o tributo corrigido monetariamente, pela variação da UFIR." E atual Código Tributário Municipal (Lei 282/2017): "Art. 87. Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de: I correção monetária com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, calculada a partir do mês do vencimento do débito até o mês do pagamento. II - juros de mora de 1% ao mês ou fração de mês. III - multa de 2%, calculado sobre o tributo corrigido monetariamente conforme inciso I deste artigo." Em síntese, o IPCA-E é índice de correção monetária de abrangência nacional cuja legitimidade é reconhecida pelo C. STF e os juros de 1% estão previstos em norma complementar nacional (art. 161, § 1º, do CPC). "Art. 161 O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." Contudo, por força do previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/20213, de rigor a aplicação da Taxa SELIC para cálculo dos juros e correção monetária a contar da entrada em vigor da referida norma. "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Nesse sentido: Execução Fiscal IPTU e taxa de remoção de lixo - A exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida para que a taxa Selic seja adotada a partir da vigência da EC 113/2021. A irresignação do agravante não comporta provimento. Com efeito, correto o índice adotado pela legislação local quanto à atualização e incidência de juros sobre o crédito tributário, pois previstos na Lei municipal nº 3.750/71. Verificava-se, portanto, respeito à tese firmada pelo STF no Tema 810 (RE 870.947/SE) e observância ao previsto no artigo 161, § 1º, do CTN. Assim, possível a adoção de indexador diferente da Taxa Selic no período anterior a vigência da EC 113. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2118191-04.2022.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de pré-executividade Município de São Paulo ISS Decisão agravada que rejeitou a pretensão da contribuinte, determinando o prosseguimento da execução fiscal com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA - Insurgência da contribuinte, pretendendo a limitação dos encargos incidentes sobre o débito fiscal à Taxa SELIC Acolhimento em parte Promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021 que passou a prever, para as discussões que envolvam as Fazendas Públicas em geral, a incidência da Taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora Norma de cunho constitucional, logo, com aplicação imediata, porém, a contar da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, em 09.12.2021, ainda que o débito fiscal seja anterior à sua vigência, o que se justifica uma vez que o débito é objeto de discussão judicial ainda não definitivamente encerrada Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte nesse sentido RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 2253638-61.2022.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) grifo nosso. Por todo o exposto, como a presente ação foi distribuída em 09/09/2021, de rigor a manutenção dos índices de correção e juros aplicados pela municipalidade, com a adoção da Taxa Selic apenas a partir de 9 de dezembro de 2021 para correções futuras, sem prejuízo da aplicação futura do eventualmente decidido nos autos da ADI nº 7.047/DF o qual se discute a constitucionalidade da referida Emenda Constitucional. Por fim, não há que se falar em prescrição do crédito tributário pois de acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, com a redação dada pela Lei Complementar nº 118/05, o despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe o lapso prescricional. Releva notar, ainda a esse propósito, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, na execução fiscal, a interrupção do prazo prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação dada pela LC 118/05) sempre retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, I do CTN). É o que se dessume do julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, representativo da controvérsia. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.INTERRUPÇÃO. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN C/C ART. 219, §1º, DO CPC. TEMA JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, CPC). 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. "O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional" (recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.120.295 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12.5.2010). 3. No caso concreto, as declarações foram entregues em 25.04.1996, sendo que o ajuizamento foi efetuado em 19.04.2001, tendo havido citação válida via edital (em 25.10.2002) que fez interromper o prazo prescricional na data do ajuizamento (art. 219, §1º, do CPC). Portanto hígidos estão os créditos veiculados. 4. Equivocada a interpretação dada pela Corte de Origem à jurisprudência deste STJ, pois a contagem do prazo quinquenal, havendo citação válida (ou despacho que a ordena após a LC n. 118/2005), se dá entre a constituição do crédito tributário e o ajuizamento da execução fiscal. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.. (REsp 1430049 / RS, Relator(a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), SEGUNDA TURMA, DJe 25/02/2014) No caso dos autos, o despacho que ordenou a citação foi proferido aos 26 de outubro de 2018 (fls. 3) e a propositura da ação deu-se em 22 de outubro de 2018 (fls. 02). Portanto, os créditos constituídos em 31 de dezembro de 2013, 31 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2015, 31 de dezembro de 2016 e 31 de dezembro de 2017 não estão prescritos. Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos, o que faço com base no artigo 487, I, Código de Processo Civil. Ante a sucumbência do embargante, condeno-o em honorários de 10% do valor da causa atualizado nos termos do art. 85, §3º, inciso I do CPC. Prossiga-se no principal. P.I. - ADV: ANA PAULA REIS THOMAZINI (OAB 166650/SP)

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Processo nº 1002567-66.2016.8.26.0053

ID: 295516682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002567-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO JOSé LUIZ PEREIRA FURTADO MARIA DE FATIMA BOSCHINI FURTADO MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002567-66.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - José Luiz Pereira Furtado - Maria de Fatima Boschini Furtado - - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO - - MARI… Processo 1002567-66.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Complementação de Benefício/Ferroviário - José Luiz Pereira Furtado - Maria de Fatima Boschini Furtado - - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO - - MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU - Execução nº 2021/004497 Vistos. Fls. 130/143: Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de JOSÉ LUIZ PEREIRA FURTADO com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de JOSÉ LUIZ PEREIRA FURTADO (fls. 133 - certidão de óbito e CPF nº 385.518.458-53), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA DE FÁTIMA BOSCHINI FURTADO (fls. 135 - documento pessoal RG nº 10.775.830-1 e CPF nº 099.179.408-71); B - FÁBIO LUIZ BOSCHINI FURTADO (fls. 138 - documento pessoal RG nº 344728924 e CPF nº 218.241.968-30); C - MARIANA BOSCHINI FURTADO JAPIASSU (fls. 141 - documento pessoal - RG nº 3.447.289-1 e CPF nº 224.352.588-79). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Mauro Bergamini Levi, OAB-SP 249.744, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 134, 137 e 140. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP [0259514-54.2020.8.26.0500]. (ii) considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int. - ADV: MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP), MAURO BERGAMINI LEVI (OAB 249744/SP)

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Processo nº 1002567-66.2016.8.26.0053

ID: 278839285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002567-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MENDES MAINA MARIA LIGIA RIBEIRO MAINA MARIANGELA MENDES MAINA SéRGIO MENDES MAINA WILSON MENDES MAINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) Processo 1002567-66.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Wilson Mendes Maina, Maria Ligia Ribeiro Maina, … ADV: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) Processo 1002567-66.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Wilson Mendes Maina, Maria Ligia Ribeiro Maina, Mariangela Mendes Maina, Sérgio Mendes Maina, Israel Mendes Maina - Execução nº 2021/004497 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de WILSON MENDES MAINA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WILSON MENDES MAINA (CPF nº 034.752.208-49, certidão de óbito às fls. 315), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA LÍGIA RIBEIRO MAINA (RG nº 12.688.604-0, CPF nº 324.076.148-36, documentos às fls. 316); B - MARIANGELA MENDES MAINA (RG nº 22.599.573-6, CPF nº 178.725.398-88, documentos às fls. 318); C - SÉRGIO MENDES MAINA (RG nº 23.099.055-1, CPF nº 186.560.508-50, documentos às fls. 231); D - ISRAEL MENDES MAINA (RG nº 38.386.808-9, CPF nº 273.586.438-36, documentos às fls. 323). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Cristiane Aparecida Regiani Garcia, OAB-SP 124.518, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 303/304. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0259515-39.2020.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) Quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1002567-66.2016.8.26.0053

ID: 278817078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1002567-66.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MENDES MAINA MARIA LIGIA RIBEIRO MAINA MARIANGELA MENDES MAINA SéRGIO MENDES MAINA WILSON MENDES MAINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO BERGAMINI LEVI

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CRISTIANE APARECIDA REGIANI GARCIA

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ADV: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) Processo 1002567-66.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Wilson Mendes Maina, Maria Ligia Ribeiro Maina, … ADV: Cristiane Aparecida Regiani Garcia (OAB 124518/SP), Mauro Bergamini Levi (OAB 249744/SP) Processo 1002567-66.2016.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Wilson Mendes Maina, Maria Ligia Ribeiro Maina, Mariangela Mendes Maina, Sérgio Mendes Maina, Israel Mendes Maina - Execução nº 2021/004497 Vistos. Cuida-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores de WILSON MENDES MAINA com o objetivo de promover-se a regularização processual e, posteriormente, a distribuição e o levantamento do crédito relativo ao precatório contido nestes autos em favor de cada um deles. Os documentos juntados aos autos pelos interessados, conforme as disposições dos artigos 110, 313, § 2º, 687, 688, 689 e 778, § 1º, II, do Código de Processo Civil, independentemente da existência de inventário inaugurado judicial ou extrajudicialmente, permitem a este Juízo de Execuções concluir, dentro da sua esfera de competências, e para fins processuais, que eles são sucessores do falecido. Quanto a este ponto específico do pedido ora analisado, de fato, a conclusão não poderia ser diferente, já que, pelo princípio da saisine, a abertura da sucessão em decorrência da morte faz com que os bens pertencentes ao de cujus sejam transmitidos aos sucessores de pleno direito (art. 1.784 do Código Civil), cabendo a eles dar continuidade ao processo em que o falecido era parte. Assim, para esta específica finalidade, FICA DEFERIDA a habilitação dos sucessores identificados na petição ora analisada e, em consequência, fica registrada a regularização por eles promovida para fins processuais. Para o reconhecimento da qualidade de herdeiros e para a definição dos quinhões do crédito que poderão ser posteriormente destinados a cada um deles, por outro lado, a solução é diversa. As normas que regem as providências acima referidas dispõem claramente, e de maneira cogente, que há necessidade de apresentação de formal de partilha ou de procedimento de sobrepartilha se já findo o inventário (artigos 654, 655 e 669, I e II, e 670 do Código de Processo Civil e artigo 2.022 do Código Civil) ou de apresentação de escritura pública de inventário e partilha (artigo 610, § 1º, do Código de Processo Civil) para que haja a definição do quinhão de cada herdeiro. Além do mais, há que se registrar que a competência para concretização das normas em comento pertence ao Juízo das Sucessões, e não ao Juízo das Execuções. A individualização de quinhões e a autorização de levantamento de valores por este Juízo, para além da usurpação da competência do Juízo das Sucessões, poderia acarretar riscos de variadas naturezas, como ausência de recolhimento tributário sobre o crédito, quando cabível, a possibilidade de haver herdeiros não identificados ou em processo de reconhecimento desta qualidade em outros autos, o prejuízo a credores do de cujus, dentre outros. Não foi à toa que o Provimento n. 2.753/2024, recentemente aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, em seus artigos 19 e 20, previu expressamente que ao Juízo de Execuções caberá apenas a análise do pedido de sucessão para que haja regularização processual e que, por outro lado, a alteração da titularidade do crédito em favor dos herdeiros ocorrerá mediante ordem emanada da autoridade judicial competente (Juízo das Sucessões) ou a partir da apresentação da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial. Não é à toa que a jurisprudência, atenta a esta necessária e imprescindível distinção existente entre a habilitação de sucessores para regularização processual e definição da qualidade de herdeiros para futura distribuição de quinhões dos créditos do falecido, após a superação dos débitos, acolhe de forma pacífica o entendimento ora desenvolvido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou nesse sentido: (...) a habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e a divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário (PET na ExeMS 4151/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca). Ainda no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaca-se a Instrução Normativa STJ n. 3/14, que trata dos procedimentos aplicáveis à expedição, processamento e pagamento dos precatórios e RPVs no âmbito do STJ, verbis: Art. 3º A petição de cumprimento de sentença será dirigida ao presidente do órgão julgador, que fará o esclarecimento dos parâmetros de liquidação e determinará a intimação da Fazenda Pública para os fins do § 2º deste artigo. (...) § 6º Falecido o credor, os herdeiros deverão requerer a habilitação no processo de cumprimento de sentença, sendo que a partilha deverá ser feita no juízo competente para inventário. Em havendo precatório ou requisição de pequeno valor já expedido, a habilitação deverá ser requerida naqueles autos § 7º O pagamento aos herdeiros será feito mediante comprovação da partilha ou autorização do juízo do inventário. (...) Art. 19. No depósito de valores de precatórios e RPVs cujos credores originais já tiverem falecido, o crédito deverá ser apresentado pelos respectivos herdeiros em processo de arrolamento ou inventário, ou, no caso de estarem esses concluídos, em procedimento de sobrepartilha, cuja partilha será decidida pelo juízo competente em favor dos herdeiros ou do cônjuge sobrevivente, e deverá ser levantado mediante alvará expedido por essa autoridade judicial. (grifos meus). Como já referido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, faz a distinção clara entre a habilitação para fins de sucessão e regularidade processual com o posterior levantamento de valores a cargo do juízo sucessório: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE PRECATÓRIO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NÃO RECHAÇADO NAS RAZÕES RECURSAIS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO E COMPROVADO NOS TERMOS LEGAIS E REGIMENTAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelos ora agravantes contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros, contudo, indeferiu o pedido de levantamento dos valores em razão da inexistência de partilha. III. No caso, além de as razões recursais estarem dissociadas do que restou decidido no acórdão combatido, os fundamentos do referido acórdão não foram devidamente rechaçados pela parte recorrente, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ao caso. IV. Demais disso, nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019; AgInt no AREsp 1.290.738/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 04/10/2019; AgRg nos EDcl no AREsp 1.447.962/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de 07/10/2019. V. A título meramente ilustrativo, registra-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo" (STJ, AgInt no Prc 5.236/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/06/2021). VI. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp n. 2.174.016/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que apesar de ser possível a habilitação dos herdeiros no processo em que o falecido era parte, o levantamento dos valores ficam condicionados à partilha em processo de inventário. Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.237.567/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. SUCESSÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE NA FASE DE EXECUÇÃO. 2. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 778, § 1º, II, CPC. REGULARIDADE PROCESSUAL. 3. DESNECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DOS AUTOS. EVENTUAIS DIREITOS QUE SERÃO DISCUTIDOS NO JUÍZO SUCESSÓRIO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "A jurisprudência do STJ entende que, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros" (EmbExeMS 786/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2. "A habilitação direta de herdeiros não acarreta prejuízo a eventuais herdeiros que não estejam no processo, uma vez que, para o levantamento dos valores devidos, deverá ser exigida a comprovação formal da partilha de bens, por meio da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, sob pena de os valores ficarem disponíveis unicamente para o espólio" (AgRg nos EmbExeMS 11.849/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/3/2013, DJe 20/3/2013). 3. Revela-se desnecessário ampliar o objeto dos presentes autos, para aferir se o inventário foi aberto ou se o requerente é o representante do espólio, sendo suficiente, no caso concreto, a sucessão nos termos em que deferida, para manter a regularidade no trâmite processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt nos EmbExeMS n. 11.475/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe de 20/3/2019.) O Tribunal de Justiça de São Paulo possui a mesma jurisprudência, o que pode ser verificado a partir dos julgados encontrados nas mais variadas Câmaras de Direito Público (1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 6ª, 8ª, 9ª e 12ª, exemplificativamente): Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Precatório Habilitação de herdeiros Inteligência dos arts. 110, 313 e 778, todos do Código de Processo Civil Levantamento de valores, contudo, condicionado a prévia abertura de inventário e partilha de bens Inteligência dos arts. 654, 655 e 610, § 1º, do CPC Lineamento jurisprudencial Cessão de créditos Inexistência de óbice à homologação, observada a restrição quanto ao levantamento Decisão parcialmente reformada Recurso provido em parte (TJSP; Agravo de Instrumento 2010703-19.2024.8.26.0000; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão que determinou a habilitação dos herdeiros de DIRCE NASCIMENTO CARVALHO mediante a abertura de inventário Pleito de reforma da decisão Não cabimento Admissão dos herdeiros como sucessores processuais que não constitui reconhecimento do direito destes ao levantamento dos valores pagos nos autos ao falecido sucedido Necessidade de apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, que deverá relacionar especificamente o crédito Precedente do STJ Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107074-45.2024.8.26.0000; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Pedido de habilitação dos herdeiros do exequente falecido e fixação dos respectivos quinhões Levantamento condicionado à comprovação, pelos herdeiros, da regular partilha dos créditos em questão, pela via judicial ou extrajudicial - Decisão reformada, apenas para homologar a habilitação dos herdeiros indicados nos autos, regularizando a representação processual Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124445-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2024; Data de Registro: 13/05/2024) RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUTORIZAÇÃO AO POSTERIOR LEVANTAMENTO DE VALORES. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE PARTILHA OU ARROLAMENTO. REDISCUSSÃO DO DECIDIDO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Inocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no V. Acórdão. Inocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Questões e provas carreadas nos autos que foram devidamente apreciadas e fundamentadas. Caráter nitidamente infringente. Inadmissibilidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2284254-82.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Precatório Falecimento da credora - Decisão agravada que indeferiu o pedido de habilitação do seu irmão, tendo em vista que o crédito executado não constou do formal de partilha Irresignação Parcial cabimento Como houve acordo amigável de partilha que contemplou o irmão da "de cujus", ele é qualificável como herdeiro para o fim de se habilitar no incidente Art. 778, § 1º, inciso II, do CPC Por outro lado, se o crédito não foi levado à colação no inventário e, portanto, partilhado entre os herdeiros, não cabe ao juízo da execução definir a quota parte de cada um, mas ao juízo do inventário, em procedimento de sobrepartilha Arts. 669, incisos I e II, e 670 do CPC, e do art. 2.022 do CC Instrução Normativa nº 03 do Superior Tribunal de Justiça Precedentes - Decisão reformada, em parte, para que o agravante seja habilitado nos autos do precatório, o que não implica que ele tenha, ou não, qualquer participação na divisão do crédito, ficando o eventual levantamento de valores condicionado ao que decidir o juízo sucessório, nos autos do inventário Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2236326-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023) Agravo de Instrumento - Ação de Desapropriação em fase de cumprimento de sentença - Pretendem os agravantes a habilitação dos herdeiros e o levantamento de valor depositado - A habilitação direta dos herdeiros por si só não garante o direito ao levantamento dos valores devidos ao falecido, porquanto o montante devido integra o universo patrimonial deste, devendo o valor ser partilhado nos autos próprios - Necessidade de sobrepartilha, se já houver encerrado o inventário - Precedentes desta Corte. Decisão mantida - Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2285434-41.2020.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Sidney Romano dos Reis, j. 18.03.2021) (destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a homologação de cessões creditórias realizadas por herdeiros e determinou a remessa do valor da indenização para os autos do inventário. Manutenção. Plano de partilha que não contemplou os valores do precatório. Montante que deve ser objeto de sobrepartilha. Artigo 669, I e II, do Código de Processo Civil e art. 2.022 do Código Civil. Cabe ao Juízo da sucessão dispor sobre o levantamento dos valores devidos aos falecidos e verificar a incidência ou não de eventual ITCMD. Decisão agravada que não encerra ilegalidade ou abuso. Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2227971-78.2019.8.26.0000; Relator (a): Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2020; Data de Registro: 31/01/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que autorizou a habilitação de herdeiros de coautor falecido, condicionando o levantamento de valores à existência de inventário e/ou sobre partilha Possibilidade De cujus que deixou bens 0 Levantamento de valores que deve observar as regras sucessórias Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2290835-84.2021.8.26.0000; Relator (a): Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 21/03/2022 grifos nossos); Vale deixar registrado, por fim, que a abertura de inventário e partilha, antes de qualquer coisa, além de representar cumprimento das normas atinentes às sucessões, respeito à competência do juízo correspondente e garantir segurança jurídica e mitigação dos riscos acima registrados, muitos quais já foram verificados por este Juízo de Execuções, representa obrigação legal cogente expressamente prevista no artigo 611 do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado para que haja homologação da cessão do crédito, cujos cedentes afirmam ser herdeiros do beneficiário original do precatório, aguarde-se. Ainda que os créditos de precatório sejam os únicos direitos a integrarem o espólio, constituem bem indivisível, um bem imóvel (art. 80, II, do CC), uma universalidade de direitos em que cada herdeiro tem direito a uma quota parte. Essa quota parte somente será individualizada com a partilha realizada/homologada pelo juízo das sucessões ou formalizada por escritura pública, consoante as razões acima deduzidas. Diante deste contexto, e com os fundamentos acima expostos: (i) DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros de WILSON MENDES MAINA (CPF nº 034.752.208-49, certidão de óbito às fls. 315), nos termos abaixo, especificamente para que haja continuidade da regularidade processual, sem alteração da titularidade do crédito, o que dependerá de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões). A - MARIA LÍGIA RIBEIRO MAINA (RG nº 12.688.604-0, CPF nº 324.076.148-36, documentos às fls. 316); B - MARIANGELA MENDES MAINA (RG nº 22.599.573-6, CPF nº 178.725.398-88, documentos às fls. 318); C - SÉRGIO MENDES MAINA (RG nº 23.099.055-1, CPF nº 186.560.508-50, documentos às fls. 231); D - ISRAEL MENDES MAINA (RG nº 38.386.808-9, CPF nº 273.586.438-36, documentos às fls. 323). Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Cristiane Aparecida Regiani Garcia, OAB-SP 124.518, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 303/304. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 0259515-39.2020.8.26.0500. (ii) Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, no que toca à postulação para levantamento de valores, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário. (iii) Quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito feito pelos sucessores, aguarde-se o cumprimento da determinação anterior para que, então, sejam tomadas novas providências. Quanto ao segundo item, vencido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberações. Int.

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Processo nº 1002567-67.2020.4.01.3315

ID: 328400402

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002567-67.2020.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO

Sentença Tipo D

Advogados:

DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO

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LEANDRO GONCALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002567-67.2020.4.01.3315 CLASSE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1002567-67.2020.4.01.3315 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEANDRO GONCALVES DA SILVA - PR68467 e DANIELE CRISTINA GUIMARAES DE CARVALHO - PR81946 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Rubem Célio Bastos Carneiro pela prática do crime previsto no art. 297 c/c art. 304, ambos do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 27/09/2019, o réu, com vontade livre e consciente, utilizando-se do Sr. EDUARDO MARCELO DA ROSA, o qual induziu a erro, fez uso do Certificado de Registro e Licenciamento dos Veículos (CRLV) nº 014130098230, materialmente falso, apresentado aos agentes da Polícia Rodoviária Federal na BR 242, km 582, em Ibotirama/BA, quando da abordagem do veículo Volvo/FH 520 6x4T, placa ERV-6145, atrelado aos semirreboques de placas JPW-0192 e JPW-0194, conduzido pelo Sr. Eduardo Marcelo da Rosa (Id 981827149). Em cota de denúncia, o parquet federal promoveu o arquivamento do inquérito policial em face de EDUARDO MARCELO DA ROSA, uma vez que a investigação apontou que ele, sem o conhecimento de que se tratava de documento falso, na condição de motorista (contratado) da empresa de Rubem Célio Carneiro, apenas fez o uso esperado do documento que lhe foi repassado. A denúncia foi instruída com o inquérito policial nº 2020.0013453, contendo os elementos de informação colhidos na investigação (auto de prisão em flagrante, depoimento do condutor, termo de depoimento da testemunha, termo de declaração do denunciado), Laudo de exame pericial nº 0567/2020 – SETEC/SR/PF/BA e ofício encaminhado pelo DETRAN/SP (Id 276988982, p. 7-9, 11; Id 464077854, p. 3-9; Id 664250489, p. 1-2; Id 943954673, p. 6). Por meio da decisão de Id 1199615762, datada de 08/07/2022, o juízo recebeu a denúncia em face de Rubem Célio Bastos Carneiro e acolheu a cota de denúncia, determinando o arquivamento do inquérito policial em relação a Eduardo Marcelo da Rosa. O réu foi regularmente citado (Id 1306529803). Certidão de transcurso do prazo para o réu apresentar resposta à acusação (Id 1462748887). RUBEM CÉLIO BASTOS CARNEIRO apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo nomeado por este Juízo, por negativa geral, reservando-se a rebater a acusação em sede de alegações finais (Id 1563361387). A decisão de Id 1965638187 manteve o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução. Despacho designando audiência de instrução para o dia 21/11/2024 (Id 2142964601). O réu foi intimado, pessoalmente, acerca da decisão de manutenção do recebimento da denúncia e do despacho que designou o dia da audiência de instrução (Id’s 2154811590). Em seguida, o acusado requereu a juntada de procuração e habilitação dos procuradores por ele constituído no processo (Id 2159392796). Termo de audiência acostado ao evento 2159505517 registrando a ausência da testemunha Eduardo Marcelo da Rosa, seguida de homologação da dispensa de sua oitiva; a oitiva da testemunha de acusação Gilberto Moura; o interrogatório do réu; a oferta de alegações finais orais pelo MPF e a concessão, pelo magistrado, de prazo para a defesa apresentar alegações finais por memoriais. O MPF, em alegações finais orais (Id 2159911991), requereu a condenação do réu nas penas do crime imputado. RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO apresentou alegações finais ao evento 2161108756, relacionadas a fato diverso do discutido no presente feito - ocorrido em 01/05/2020, envolvendo o motorista da empresa do réu, THIAGO DA SILVA GUSMÃO. Na ocasião, aduziu a preliminar de inépcia da peça acusatória; o desconhecimento de que os códigos de segurança inseridos no CRLV eram divergentes das emissões pelo órgão estadual de trânsito do Estado de São Paulo. Alegou que eventual crime de furto ocorrido junto ao órgão de trânsito do Estado de São Paulo não era de conhecimento do réu, haja vista que os dados do caminhão ali inseridos correspondiam com os dados cadastrados junto ao DETRAN. Sustentou a ausência de dolo em sua conduta, a negativa de autoria. Ao final, requereu a sua absolvição. É o breve relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Registre-se, de início, a regularidade do trâmite processual. Presentes os pressupostos processuais e inexistindo preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito. II.1 – Do uso de documento falso O art. 304 do Código Penal preconiza que fazer uso de documentação pública falsificada configura o crime de uso de documento falso, cuja pena é remetida, na espécie, àquela no preceito secundário do art. 297 do CPB, qual seja, de reclusão, de 2 a 6 anos e multa: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O uso de documento falso é delito formal, o qual se consuma com a simples apresentação do documento falso, fato que, por si só, ofende a fé pública, bem jurídico de natureza intangível e supraindividual, consubstanciada na confiança da sociedade na autenticidade dos papéis emitidos pelo ente Público. A materialidade e autoria delitiva estão suficientemente comprovadas nos autos, conforme: Termo de depoimento do condutor; Termo de depoimento da testemunha; Termo de declaração do denunciado; Laudo pericial do CRLV nº 0567/2020 – SETEC/SR/PF/BA; ofício encaminhado pelo DETRAN/SP e depoimentos prestados em Juízo (Id 276988982, p. 7-9, 11; Id 464077854, p. 3-9; Id 664250489, p. 1-2; Id 943954673, p. 6; Id’s 2159910768 e 2159911991). A tese defensiva de que o réu ignorava a adulteração do CRLV nº 014130098230 não encontra respaldo nos elementos carreados aos autos. É possível extrair da documentação e dos depoimentos constantes no processo que o acusado era proprietário de fato do veículo Volvo/FH 520 6x4T, placa ERV-6145, atrelado aos semirreboques de placas JPW-0192 e JPW-0194 e entregou o documento contrafeito ao motorista EDUARDO MARCELO DA ROSA, que o apresentou aos agentes da Polícia Rodoviária Federal, quando da abordagem na BR 242, Km 582, em Ibotirama/BA, no dia 27/09/2019. O CRLV apreendido pela PRF (nº 014130098230, emitido pelo DETRAN/SP, exercício 2019, datado de 25/06/2019), pertencia à pessoa jurídica RICARDO ALEXANDRE MORALLES ME, CNPJ 16796357/0001-68 (Id 276988982, p. 62). De acordo com o Termo de Declarações do réu (depoimento prestado em 30/03/2021), ele afirmou que era empresário, trabalha no setor de transporte de grãos, que é proprietário da empresa “BAHIA GRÃOS”, que possuía seis caminhões – à época do depoimento -, que era dono do caminhão VOLVO/ FH 520 6x4 T, placa ERV 6145, mas que ainda não havia transferido para seu nome. Aduziu que adquiriu o caminhão entre o ano de 2018/2019, pagando o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), dando um sinal de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em espécie, mais 10 cheques de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), assumindo a dívida do veículo (em torno de R$ 30.000,00 a R$ 40.000,00). Declarou que, após o pagamento, recebeu uma procuração de pessoa chamada “Zé Melo” e que não se recordava do nome verdadeiro do vendedor (Id 664250489, p. 1-2). As circunstâncias do caso reforçam que o réu tinha conhecimento da falsidade documental, pois atua profissionalmente no ramo de transportes há mais de quinze anos – conforme afirmado em Juízo -, é responsável e sócio-administrador da empresa BAHIA GRAOS COMERCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES LTDA. Destaque-se, ainda, que o acusado declarou em Juízo haver comprado e vendido diversos veículos durante o exercício da sua atividade profissional, o que demonstra que ele tem ou deveria ter conhecimentos suficientes sobre os trâmites legais para obtenção lícita dos documentos utilizados em sua frota. Com efeito, segundo perícia (Id 464077854, p. 6) realizada no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), apesar de o expert concluir que o suporte do CRLV examinado era “autêntico”, ele fez a seguinte anotação relevante: “(…) Quanto à veracidade dos dados variáveis ali impressos, a mesma deverá ser verificada junto ao DETRAN/SP, uma vez que as informações constantes em normativo específico que regula a confecção dos formulários para emissão de CRLV, as quais esclarecem quais elementos de segurança deverão ser encontrados neste tipo de documento, não estabelecem quais elementos de segurança deverão ser encontrados nesse tipo de documento, não estabelecem nenhuma especificação para a forma de impressão, diagramação ou características das fontes de letra a serem utilizadas nos lançamentos dos dados variáveis dos certificados. Assim sendo, para uma conclusão categórica acerca da inautenticidade da peça de exame, faz-se necessária consulta ao DETRAN-SP, órgão ao qual é atribuída a emissão, para que ele possa prestar maiores informações que subsidiem as investigações e novas perícias que porventura sejam necessárias”. Por seu turno, o Ofício GOV/RRA Nº 1700/2021, emitido pelo DETRAN/SP (Id 943954673, p. 6), informa que os dados inseridos no CRLV apreendido não foram inseridos pelo órgão de trânsito oficial: “(…) após pesquisas realizadas em nosso Banco de Dados, Sistema PRODESP (extratos anexor), não consta ocorrências referentes a furto/roubo/extravio envolvendo o espelho nº 014130098230. Pelo Sistema de Pesquisa de Emissões de CRV/CRLV, não consta nenhuma emissão de documento de CRLV (LICENCIAMENTO) em 25/06/2019 para o veículo placa ERV6145 e após análises na cópia de CRLV apresentada, concluímos que os códigos de seguranças são divergentes dos padrões de emissões deste órgão Estadual de Trânsito.” Portanto, não há que se falar em inépcia da peça acusatória sob o argumento de que “o documento supostamente falso era VERDADEIRO”, porquanto atestada a falsidade do documento, conforme o ofício acima destacado (Id 2161108756, p. 2). Para além disso, a testemunha de acusação confirmou, em Juízo, a sua assinatura no termo no momento da apreensão. Ademais, não há como sustentar a hipótese de erro de tipo (art. 20 do CP), afinal, restou suficientemente comprovado nos autos que o documento é materialmente falso e que o réu tinha ciência, ficando demonstrada a ocorrência do delito de uso de documento falso. Entendo, portanto, que há presença de dolo, se não diretamente, com dolo eventual, já que o acusado assumiu o risco de produzir este resultado, entregando CRLV materialmente falso para que o motorista, EDUARDO MARCELO DA ROSA, o apresentasse aos policiais rodoviários federais em caso de abordagem. Além disso, deve ser frisado o fato de que o réu comprou veículo proveniente de outro Estado da Federação – distante do local de exercício da atividade empresarial pelo réu (Feira de Santana/BA), de pessoa de nome desconhecido (alcunha “Zé Melo”) e não proprietária do bem adquirido, bem como não haver levado a registro no DETRAN, a fim de realizar a transferência do veículo. Diante disso, nota-se uma despreocupação do réu em relação à origem do veículo adquirido, já que sequer sabia os dados do vendedor (tais como nome e endereço), não levou o veículo para realização de vistoria junto ao órgão de trânsito competente, o que denota a assunção de risco na compra, de forma consciente e voluntária. Por fim, destaque-se que o réu estava na posse do veículo quando ocorreu a adulteração do CRLV (junho/2019). Portanto, a alegação do denunciado, no sentido de que adquiriu o veículo já com a documentação adulterada não se sustenta, vista que ela foi produzida em 2019, enquanto a operação de compra e venda foi levada a efeito em 2016 (id. 464077854) Note-se que, tempos depois (em 2020), mesmo após o veículo ter sido apreendido e o seu empregado ter sido preso, por conta da infração ora sob análise, o réu procedeu com nova encomenda de documentação (CRLV) ao mesmo indivíduo (Zé Melo) que teria lhe encaminhado o documento falso, o que, na verdade, indica que o denunciado, pessoa com amplos conhecimentos da área, porquanto é empresário do ramo de transportes - titular de empresa transportadora -, faz uso contínuo do mesmo modus operandi para obter a documentação que lhe permitia "rodar" com o veículo enquanto resolvia as pendências administrativas que recaiam sobre os veículos. (id. 664250489). Portanto, entendo que o dolo está demonstrado. Os fatos descritos e comprovados nos autos são antijurídicos, por serem contrários às normas penais. A culpabilidade do réu, por sua vez, também está evidenciada no caderno processual, tendo em vista que não se trata de agente inimputável (art. 26 do CP) e menor de 18 anos (art. 27 do CP), além de não incorrer no previsto no art. 28, §1º, do CP. Deve-se registrar, ainda, que o réu detinha plena consciência da ilicitude de sua conduta (potencial consciência de ilicitude), bem como era plenamente exigível conduta diversa. Não foram suscitadas outras excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade pela defesa. Portanto, a conduta imputada ao réu, RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO, amolda-se ao tipo penal previsto no art. 304 do CP. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO como incurso nas penas previstas no tipo legal do artigo 304 do Código Penal, com pena determinada pelo art. 297 do Código Penal. Em observância aos ditames dos artigos 49 e 59, caput, ambos do CP, passo à análise das circunstâncias judiciais e à individualização da pena. III.1 – Da Dosimetria da Pena III.1.1 – Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu é ínsita ao delito, não se verificando nos autos qualquer causa que reclame um aumento da censurabilidade de sua conduta, além daquilo que já seria abrangido por este tipo de crime. Com relação aos maus antecedentes, não há de se valorar negativamente tal circunstância judicial em desfavor do réu, na medida em que nada foi encontrado nos autos em desfavor do réu, tampouco em consulta junto ao sistema eletrônico SEEU. Em relação à personalidade e à conduta social, nada consta nos autos que as desabonem em face do réu. Não se verificam elementos dentro das circunstâncias do crime que pudessem ser sopesadas em desfavor do acusado. Os motivos do crime são ínsitos ao próprio tipo penal, sem apresentar quaisquer desvios. Não constam dos autos, ademais, provas suficientes para negativar tal circunstância. As consequências são próprias do delito, não havendo que se censurar tal ponto. Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Com isso, fixo a pena-base do réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.2 – Das Atenuantes/Agravantes Não há circunstância agravante e atenuante na espécie. Portanto, mantenho a pena-base do acusado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.1.3 – Das Causas de Aumento/Diminuição Por fim, não concorrem causas de diminuição e de aumento de pena. Portanto, mantenho a pena de em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. III.2 – Da Fixação das Penas Reconhecido o concurso material de delitos, fica o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO definitivamente condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, valor a ser corrigido monetariamente. III.3 – Do Regime Inicial de Cumprimento de Pena Consoante o disposto no art. 33, §2º, do Código Penal, porém, determino que o cumprimento da pena do réu tenha início em regime aberto. Eventual direito do acusado à progressão de regime e outros benefícios no resgate da pena deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal. III.4 – Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Levando-se em conta que as penas privativas de liberdade aplicadas a RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO não superam o limite objetivo previsto no art. 44, I, do CP – 04 (quatro) anos –, bem como que o crime não foi praticado mediante violência ou grave ameaça, o réu não é reincidente em crime doloso e não possui maus antecedentes, à luz dos pressupostos objetivos e subjetivos indicados no art. 44, do CP, procedo a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, nos termos abaixo alinhavados. Considerando o quantum das penas aplicadas e nos termos dos arts. 43 e seguintes, do CP, promovo a substituição das penas privativas de liberdade, nos termos do art. 44, §2º, do CP, por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em: 1) prestação de serviços à comunidade a ser executada em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 46, do CP; e 2) prestação pecuniária, nos termos do art. 45, § 2º, do CP, com a obrigação de o réu pagar o valor equivalente 05 (cinco) salários-mínimos, nos termos do artigo 45, § 1º, do CP, em favor de entidade pública ou privada com destinação social, a ser designada pelo juízo da execução, devendo os valores serem depositados em conta judicial, conforme determina o art. 1°, da Resolução n° 154, do CNJ. III.5 – Da Suspensão Condicional da Pena Não é possível a suspensão condicional da pena, à vista do cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP), por expressa disposição do art. 77, III, do CP. III.6 – Do Valor Mínimo Devido a Título de Reparação do Dano Em relação ao valor mínimo para reparação do dano (art. 387, IV, do CPP), verifico que não há danos a serem reparados, razão pela qual deixo de apreciar tal ponto. III.7 - Das Custas Condeno o réu RUBEM CELIO BASTOS CARNEIRO ao pagamento das custas processuais, em valor a ser indicado pela contadoria do foro. III.8 – Dos honorários devidos ao Defensor Dativo Ao evento Id 1199615762, o advogado Paulo Roberto Magalhães de Moura Filho (OAB/BA 39.409) foi nomeado para atuar como defensor dativo do réu. A fixação de honorários aos advogados dativos deve observar, precipuamente, a natureza e a complexidade da causa, o lugar da prestação do serviço, o tempo de tramitação do processo, além do trabalho realizado e o grau de zelo do profissional. Dessa maneira, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, arbitro os honorários advocatícios do defensor dativo em R$ 500,00 (quinhentos reais). III.9 - Das Providências Finais ANTES do trânsito em julgado da sentença: a) intimem-se as partes (acusação e defesa), inclusive o réu, pessoalmente (art. 392, I, CPP); b) proceda-se ao pagamento dos honorários advocatícios do defensor dativo via AJG, dando-lhe ciência. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA, determino: a) Lance-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol de culpados; b) Proceda-se às comunicações para efeito de cadastro (INI/DPF e instituto estadual de identificação); c) inclua-se o registro da suspensão dos direitos políticos no Sistema de Informações de Direitos Políticos (INFODIP); d) Remetam-se os autos à SEPJU para a alteração da classe processual: “execução da pena”; e) Intime-se o réu para o pagamento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias, conforme cálculo com o valor atualizado e instruções sobre o pagamento, bem como para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o, em ambos os casos, de que o não pagamento implicará na inscrição do valor em dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, respectivamente, nos termos do art. 50, CP, e 805, CPP, c/c 16 da Lei nº 9.289/96. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa/BA, data certificada no sistema. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1003413-82.2023.4.01.3508

ID: 306945854

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003413-82.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE MENDES MARQUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LORRAINE SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE ME… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003413-82.2023.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003413-82.2023.4.01.3508 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GEOVANE MENDES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORRAINE SILVA VIEIRA - GO49276-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º. Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. O Ilustre Juiz sentenciante entendeu que, embora o princípio da vinculação ao edital deva ser observado, é possível flexibilizá-lo diante de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos na emissão dos documentos, desde que comprovada a conclusão do curso e que, no caso, considerando que o impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de medicina e demonstrou estar em processo de registro do diploma e habilitação, autorizou sua participação nas fases subsequentes do programa, com o compromisso de que apresentasse a documentação pendente até o início das atividades médicas, entre os dias 18 e 22 de dezembro de 2023, sob pena de exclusão do certame. Em face da ausência de recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº. 12.016/2009. Intimado, o Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Conheço da presente remessa necessária com base no art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/2009, que sujeita obrigatoriamente a sentença concessiva de mandado de segurança ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a presente remessa não merece provimento. De fato, tanto o STJ quanto o TRF1 admitem a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. A propósito, vejam-se os seguintes julgados, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo consistente na decisão de não conhecimento de recurso hierárquico interposto em processo disciplinar julgado no sentido de expulsar o impetrante da Polícia Militar. 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Minº. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Minº. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Minº. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. 3. O Mandado de Segurança detém entre os seus requisitos a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para a dilação probatória na célere via do mandamus. 4. Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário que, no momento da sua impetração, seja facilmente aferível a extensão do direito alegado e que este possa ser prontamente exercido. Analisando detidamente a situação fática descrita nos autos e a documentação apresentada, patente a falta de prova pré-constituída do direito alegado. 5. Recurso Ordinário não provido.(RMS nº. 61.135/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação popular está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, nos termos do art. 19 da Lei nº. 4.717/65. 2. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Tal técnica é medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 3. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 4. Remessa necessária desprovida. (RemNec 1000874-28.2018.4.01.3603, Desembargador Federal NEWTON RAMOS, PJe 16/04/2024) No caso em análise, a sentença concedeu parcialmente a segurança nos autos do mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, visando garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, mesmo sem a apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, por ainda estarem em trâmite, pleiteando a entrega desses documentos até o início das atividades médicas. Por ocasião do decisum, o ilustre Magistrado formulou as seguintes considerações: Cinge-se o presente mandamus ao direito do impetrante em participar de todas as etapas do Programa Mais Médicos (Edital n. 13, de 11/07/2023 – Ciclo 31º), independentemente da apresentação do diploma original legalizado e da carteira de habilitação (Registro Médico), se não houver nenhum outro impedimento, ficando condicionada a apresentação de tais documentos em momento posterior. Este Juízo analisou o pedido de liminar e achou por bem deferi-lo parcialmente (Id. 1807909172). Não houve interposição de recurso, nem foram apresentados fatos novos ou provas capazes de modificar o posicionamento adotado na decisão liminar, de modo que aproveito seus fundamentos nesta sentença, ipsis litteris: “Nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança depende da existência de “fundamento relevante” e de risco de “ineficácia da medida”, caso somente seja deferida ao final. Estes requisitos devem ser preenchidos cumulativamente e no caso encontram-se presentes. Explico. Regra geral, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório impõe à Administração Pública, por força também do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CRFB/88), proibição de beneficiar candidatos determinados com a dispensa do cumprimento de regras a todos imposta. Referida imposição, consagrando o princípio da igualdade (ar. 5, caput, CRFB/88), veda que pessoas determinadas gozem de privilégio (inobservância das regras) não concedidas à generalidade dos concorrentes. Referidos princípios vinculam tanto a administração como os particulares. Trata-se de tese defendida por doutrinadores renomados no seio jurídico brasileiro (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 21 edição – 2008, pág. 35; Zanella de Pietro, Maria Sylvia, Direito Administrativo, 18ª edição – 2004, pág. 318). É neste sentido, inclusive, a tese firmada pela jurisprudência pátria (STJ, ROMS 45901 2014.01.55846-3, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJE 19/12/2019). Por outro lado, há circunstâncias alheias à vontade do candidato, força maior por exemplo, que o impeça de cumprir determinada regra editalícia. Cite-se, a título de exemplo, os casos de doença grave, atraso na emissão por órgão público dos documentos necessários, falha nos sistemas da Administração, falhas bancárias, enfim. Referidas circunstâncias autorizam, com base no princípio da razoabilidade, flexibilizar o cumprimento da regra. A razoabilidade se encontra expressamente elencada no rol de princípios a serem obedecidos pela Administração (caput do art. 2º da Lei 9.784/1999); por sua vez, os processos administrativos precisam observar, entre outros critérios, a "adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados", bem como a adequação entre os meios e fins (respectivamente, incisos IX e VI do parágrafo único do aludido dispositivo legal) (TRF1, AC 1003103-15.2019.4.01.3800, Kassio Nunes Marques, Sétima Turma, PJe 16/06/2020). Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial é de que também o excesso de formalismo na interpretação dos atos normativos, vai de encontro com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar todos os atos da Administração (TRF1, REOMS 1009781-53.2017.4.01.3400, Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, PJe 23/07/2020), seguindo assim a jurisprudência do STJ, que repudia o formalismo quando, ainda que exigido pelo edital, a falta da apresentação do diploma não pode ser óbice à assunção de cargo público ou mesmo para a contabilização de título em concurso, se por outros documentos idôneos se comprove a conclusão do curso superior, mesmo que pendente alguma formalidade para a expedição do diploma (STJ, REsp 1766030/RJ, Segunda Turma, Herman Benjamin, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp 1713037/DF, Primeira Turma, Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019). O excesso de formalismo, portanto, é passível de correção pelo Poder Judiciário (TRF1, AMS 1001935-64.2017.4.01.3600, João Batista Moreira, Sexta Turma, PJe 14/07/2020). Dito isso, no presente caso, a celeuma envolve a apresentação de documentação como fase obrigatória do 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil – Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 (Ids 1801026186 e 1801026191), em que o impetrante encontra-se classificado para o Perfil 2 – médicos brasileiros com habilitação para exercício da medicina no exterior, na opção de vaga para a localidade de Joviânia/GO (Id 1801026187, p. 111 – site: http://maismedicos.gov.br/images/2023/Classificao-Geral-31-ciclo-1.pdf; http://maismedicos.gov.br/images/2023/Publicacao_preliminar_31_ciclo.pdf; e Id 1801026195), como condição para continuidade nas próximas etapas previstas, no que se refere aos seguintes itens: “2.2. Constituem requisitos indispensáveis para a participação dos médicos de que trata os Perfis 2 e 3 (...): a. Possuir diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; b. Possuir habilitação, em situação regular, para o exercício da medicina no país de sua formação, nos termos do art. 15, §1º, inciso II, da Lei n. 12.871/2013 (...) 3.3 Os documentos comprobatórios dos candidatos de Perfil 2 ou 3, relacionados a seguir, serão requisitados para upload no SGP apenas para os candidatos que obtenham êxito na sua alocação, considerando a publicação do resultado definitivo do processamento eletrônico das vagas previsto no subitem 5.6. Tais documentos serão submetidos à avaliação da Assessoria Internacional em Saúde do Ministério da Saúde (AISA/MS) com vistas a sua validação, sendo obrigatória a apresentação dos originais, a qualquer momento, se requeridos, sob pena de invalidação da inscrição e exclusão do processo de chamamento público. São os documentos: (...) c) cópia do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de educação superior estrangeira; d) cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente; (...) 3.3.1 Para os documentos descritos nas alíneas “b”, “c” e “d”, gerados no exterior, será exigida a sua legalização consular e tradução simples na forma do art. 15, §2º, da Lei n. 12.871/2013.” Quanto à exigência de apresentação do diploma, em situação similar no programa Revalida, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 0045947-19.2017.4.01.0000 (Terceira Seção, Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 28/02/2019), o TRF da 1ª Região fixou a tese de não haver ilegalidade ou abuso de poder na exigência, no ato da inscrição, de diploma devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou por órgão correspondente no país de conclusão do curso, para fins de participação no Revalida. Tal entendimento foi excepcionado pela Corte Regional, diante das consequências advindas da pandemia de Covid-19, que prejudicou a entrega do diploma pelas instituições estrangeiras, ante o irregular andamento das atividades públicas e privadas e mais, pelas medidas restritivas de circulação de pessoas ocorridas em âmbito mundial, de forma ser razoável a possibilidade da inscrição sem a apresentação do diploma, em decorrência de circunstâncias alheias à vontade do participante do exame (EDAC 1011871-63.2020.4.01.4100, Sexta Turma, João Batista Moreira, PJe 12/05/2022; AC 1002567-73.2021.4.01.3819, Quinta Turma, Carlos Augusto Pires Brandão, PJe 05/05/2022), o que não se enquadra ao presente caso, conquanto a impetrante concluiu o curso em 07/2023 (Id 1801026184). Por outro lado, verificou-se, em caso julgado neste Juízo, uma relativização dessa exigência no edital do Revalida 2023/2, que flexibilizou o IRDR em benefício dos candidatos, liberando a exigência do diploma e admitindo a apresentação do certificado de conclusão. Nessa senda, o STJ também se manifestou, de ser pouco razoável a exigência de apresentação preliminar do diploma, no ato da inscrição da avaliação, como etapa para continuidade no certame, cujo momento adequado seria quando da aprovação, sendo, aplicável, por analogia, a Súmula n. 266/STJ (AgInt no REsp n. 1.966.987/DF, Segunda Turma, Francisco Falcão, DJe de 29/6/2023). No caso em comento, o impetrante juntou aos autos, certificado de conclusão do curso, datado de 13/07/2023, emitido pela Universidade do Paraguai, devidamente traduzido, que atesta a conclusão do curso de Medicina na Faculdade de Ciências da Saúde, Filial Pedro Juan Cavalheiro; que o aluno atualmente se encontra em processo de Titulação (Id 1801026184). Ainda, apresentou print do andamento do pedido de registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, recebido no Departamento de Registro de Título em 05/09/2023 (Id 1801043646), no que considero idôneos e suficientes para comprovar a impossibilidade de apresentação do diploma devidamente registrado e respectivo registro profissional médico, por fatos alheios à sua vontade, a fim de cumprir a regra editalícia, conforme cronograma previsto para a etapa, marcada para os dias 12/09/2023 a 18/09/2023 (Id 1801026186), em que também se denota o perigo da demora, uma vez ser condição para participação nas próximas etapas – confirmação da escolha da vaga/localidade e Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv). Outrossim, ficará a cargo do impetrante apresentar à autoridade coatora, até o início da atividade médica, prevista de 18/12/2023 a 22/12/2023 (cronograma – Id 1801026186), a documentação alhures como tal discriminada no edital regente, caso seja selecionado. Precedente: TRF1, AI 1023079-20.2023.4.01.0000, Souza Prudente, PJe 15/06/2023. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id 1801026184), GEOVANE MENDES MARQUES, a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d” do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado.” Outrossim, restou demonstrada a efetivação da ordem judicial, com a participação do impetrante nas etapas subsequentes do Programa, especialmente do Módulo de Acolhimento e Avaliação - MAAv, e caso aprovado, devendo apresentar a documentação faltante, antes do início das atividades, sob pena de exclusão (Id. 1843373691). Esse o quadro, CONFIRMO A LIMINAR outrora concedida e, extinguindo o feito com resolução de mérito, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade coatora que aceite o Certificado de Conclusão do Curso Superior em Medicina em país estrangeiro do impetrante (Id. 1801026184), a fim de prorrogar a apresentação da documentação exigida no item 3.3, alíneas “c” e “d”, do Edital SAPS n. 13, de 11/07/2023 - 31º Ciclo do Projeto Mais Médicos para o Brasil, estabelecendo como prazo final para tanto, ao impetrante, a data prevista para o início das atividades médicas (de 18/12/2023 a 22/12/2023), caso seja selecionado. Da leitura do excerto em questão, percebe-se claramente que a sentença, de forma adequada, reconheceu a possibilidade de flexibilização da exigência editalícia diante da comprovação de que o impetrante concluiu o curso de Medicina no exterior e se encontra em processo de regularização documental, por motivos alheios à sua vontade. Assim, a solução adotada está em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de alinhada à jurisprudência que admite a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional, desde que não haja prejuízo à Administração. Logo, a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece reforma. Portanto, adoto os fundamentos da sentença como razões de decidir do presente voto. Em face do exposto, nego provimento à remessa necessária. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 1003413-82.2023.4.01.3508 JUIZO RECORRENTE: GEOVANE MENDES MARQUES RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FLEXIBILIZAÇÃO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E DA REGULARIZAÇÃO EM CURSO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. No caso, a sentença concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança impetrado por Geovane Mendes Marques contra ato do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, com o objetivo de garantir sua participação em todas as etapas do 31º Ciclo do Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação imediata do diploma legalizado e da habilitação profissional estrangeira, em razão de estarem ainda em trâmite, comprometendo-se o impetrante a apresentá-los até o início das atividades médicas. 3. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 4. A sentença reconhece a possibilidade de flexibilização das exigências previstas no edital do Programa Mais Médicos quando comprovada a conclusão do curso de Medicina no exterior e demonstrado que a ausência da documentação exigida decorre de circunstâncias alheias à vontade do candidato, como atrasos burocráticos. 5. A jurisprudência do STJ e do TRF1 admite a mitigação do rigor formal em situações excepcionais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, permitindo a apresentação posterior do diploma e da habilitação profissional quando comprovada a aptidão técnica do candidato. 6. O impetrante apresentou certificado de conclusão do curso de Medicina, acompanhado de comprovação de andamento do registro do diploma perante o Ministério da Educação Paraguaio, bem como participou das etapas subsequentes do programa, assumindo o compromisso de apresentar a documentação até o início das atividades médicas, sob pena de exclusão. 7. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 8. Remessa necessária desprovida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1000821-52.2024.8.11.0102

ID: 316606621

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000821-52.2024.8.11.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO

Decisão

Advogados:

VIDIO RODRIGUES BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N. 1000821-52.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: LEONARDO HENRIQUE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N. 1000821-52.2024.8.11.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições instituicionais, ofereceu denúncia contra LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira. Nesse sentido, depreende-se da denúncia (ID 171954332): [...] 1. RESUMO DOS FATOS (art. 121, § 2º, II e IV, do CP) No dia 23/06/2024, por volta das 16h45min, em residência particular localizada na Rua Venezuela, n.º 1603, Bairro Esperança, neste município de Vera/MT, o denunciado LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, com consciência, vontade e por motivação fútil (ciúmes), mediante um golpe de faca, matou a vítima Nilsimar Lima Oliveira, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (surpresa). 2. DETALHAMENTO DOS FATOS Consta do incluso caderno investigativo que o denunciado e a vítima eram vizinhos, e tiveram uma discussão, inicialmente, por que o denunciado LEANDRO prometera matar os gatos da vítima, que lhe incomodavam. No dia dos fatos, Carol, ex-esposa do denunciado e Vera, esposa da vítima, estavam sentadas em frente à residência de Carol, conversando acerca de umas mensagens que a vítima Nilsimar encaminhou àquela, o que teria causado ciúmes no denunciado, em relação à ex-esposa. Em dado momento, o denunciado passou por elas, portando uma faca, indo em direção à residência da vítima, que morava nos fundos e estava consumindo bebida alcoólica. Nesse ínterim, Carol questionou o denunciado e tentou impedilo, como também Vera lançou uma pedra nele, todavia, mesmo assim o denunciado se aproximou da vítima e, abruptamente, desferiu-lhe um golpe de faca, acertando-o na altura do peito, sem nenhuma oportunidade de defesa. Em seguida, Carol segurou as mãos do denunciado e tomou a faca, evitando que continuasse a agredir a vítima. Já Vera prestou socorro à vítima, carregando-o para frente da residência, todavia, não houve tempo para o socorro médico, e a vítima faleceu. Enquanto isso, o denunciado empreendeu fuga do local, apresentando-se posteriormente perante a autoridade policial, acompanhado de advogado, quando foi interrogado e confessou os fatos, todavia, alegando legítima defesa. Realizado o exame pericial n.º 541.1.01.8985.2024.186630-A01, a necrópsia apontou as seguintes lesões na vítima [...]. 3. PEDIDO Ante o exposto, denuncio LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO como incurso no art. 121, § 2º, incisos II e IV, do CP [...]. (Destaques no original). Não sendo caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 3/12/2024 (ID 177477339). Devidamente citado (ID 191374898), o réu apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído, arrolando as mesmas testemunhas indicadas na peça acusatória (ID 193520232). Realizada audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri, foram ouvidas 2 (duas) informantes e 1 (uma) testemunha arrolada em comum pelas partes, bem como promovido o interrogatório do réu (ID’s 195365688 e 195372792). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo, em suma, a pronúncia do réu pela prática do delito exposto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira (ID 197082742). A defesa apresentou alegações finais escritas, pugnando, em síntese, pela absolvição sumária do réu e, subsidiariamente, pelo afastamento das qualificadoras narradas na denúncia (ID 197302444). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, devidamente qualificado nos autos, em decorrência da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira, in verbis: Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...] § 2° Se o homicídio é cometido: [...] II - por motivo fútil; [...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Ab initio, imperioso destacar que "a pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida: a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado; b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu. Restringindo-se esse ato a um 'mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri'" (STJ, AgRg no AREsp nº 895.451/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 13/9/2017). Assim, a pronúncia do acusado está condicionada à existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, caput). Com efeito, na primeira fase de apuração dos crimes dolosos contra a vida, impera um juízo sumário de conhecimento, cabendo ao juiz singular tão somente admitir ou rejeitar a acusação, sem incursionar no exame do mérito da demanda, cujo desate toca, com exclusividade, ao Tribunal Popular. Logo, não se está diante de decisão de caráter condenatório, mas, sim, meramente declaratória, preordenada a exprimir a admissibilidade da acusação. Daí não se exigir prova plena acerca da autoria delitiva, sobretudo porque, havendo dúvida razoável a respeito, ou, até mesmo, acerca do elemento volitivo da ação, esta deverá ser submetida à apreciação do juízo natural dos crimes contra a vida. Aliás, na lição de Guilherme de Souza Nucci: [...] Não é à toa que o procedimento do júri possui três fases, a primeira das quais se destina a filtrar a imputação, permitindo a remessa do caso à apreciação do Tribunal Popular se – e somente se – houver provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do julgador, de modo que, analisando-se as provas, surjam duas ou mais vertentes para a decisão. Noutros termos, a decisão de pronúncia – juízo de admissibilidade da acusação – é momento sério e importante para o réu, devendo ser enfrentado pelo magistrado com a indispensável cautela. Jamais se pode enviar a júri um caso em que as provas, uníssonas, demandam absolvição por insuficiência de provas. Mesmo que o julgador não possa absolver sumariamente, é mais adequado optar pela impronúncia, quando perceber ser totalmente inviável uma condenação justa, no futuro. A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri [...]. (Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, fl. 865). (Destacou-se). Similarmente, preleciona Renato Brasileiro de Lima: [...] Assim, se o juiz sumariante estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusaionis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência [...]. (Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1336). Não há que se falar, portanto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo; ‘[...] neste momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Isto quer dizer que, existindo qualquer dúvida quanto à ocorrência das causas que implicam o afastamento da competência do júri, cabe ao juiz pronunciar o réu. Não se ignora, por certo, a existência de corrente apregoando a não incidência do postulado in dubio pro societate, e, sim, também nesta fase do processo dos crimes dolosos contra a vida, do in dubio pro reo. Tal orientação, porém, é minoritária e não possui fôlego nos Tribunais Superiores, onde persiste o entendimento de que “a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação”, sendo que “eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate” [...]. (AVENA, Norberto, op. cit., fl. 829). (Destacou-se). Fixadas tais premissas, registra-se, desde logo, que a prova coligida até então está apta a autorizar a pronúncia de LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira, haja vista terem sido satisfatoriamente delineadas as provas da ocorrência da infração penal e os indícios suficientes de autoria por parte do acusado, tal como se exige nesta fase do denominado judicium accusationis. Com efeito, a materialidade do delito narrado na denúncia está demonstrada por meio de todo o conjunto probatório produzido neste feito, destacando-se, em especial: a) o boletim de ocorrência registrado na data do fato (ID 169501777, fls. 2/4); b) o Termo de Exibição e Apreensão n. 2024.16.300999 (ID 169501777, fl. 11); c) os “prints” e áudio retratando a existência de conversas entre a vítima e Carol Aline de Almeida Lieberknecht (ID 169501781 até ID 169501786); d) o Termo de Entrega n. 2024.16.308341 (ID 169501789); e) o Relatório de Investigação n. 2024.13.79091 (ID 169502592; f) a foto retratando a possível faca, com resquícios de sangue, utilizada no suposto crime (ID 169502592, fl. 10 e ID 169502593); g) a foto demonstrando a vítima já em óbito no dia do fato (ID 169502592, fl. 10 e ID 169502601); h) a foto apontando a possível pedra utilizada por Vera Lúcia Ricci Cardoso, supostamente para evitar a concretização do homicídio em questão (ID 169502594); i) as fotos do local do crime (ID 169502595 até ID 169502600); j) o vídeo demonstrando o estado da vítima logo após a ocorrência do crime (ID 169502602); k) o laudo necropapiloscópico confirmando que a vítima tratava-se de Nilsimar Lima Oliveira (ID 169502603); l) o laudo pericial n. 541.2.21.8985.2024.188259-A01, cuja conclusão foi no sentido de que “se trata de homicídio perpetrado contra a pessoa de NILSIMAR LIMA OLIVEIRA, atingido por um ou mais golpes de arma branca. [...] A faca encontrada no local, nas proximidades do portão menor, foi recolhida e embalada em envelope lacrado 06043660 pela equipe da Polícia Judiciária Civil e posteriormente encaminhada e já examinada. Se trata de um objeto perfurocortante capaz de lesionar uma pessoa podendo até causar sua morte” (ID 169502604, fl. 15, destaques no original); e, m) o laudo de necrópsia n. 541.1.01.8985.2024.186630-A01, dando conta de que “Ao exame necroscópico externo verificou-se: 1. Grande quantidade de sangue oriundo de ferimento em região de tórax. 2. Perfuração em região de tórax condizente com arma branca de tamanho médio de 1 ou 2 gumes. Sinais de golpe em sentido ascendente e medial (de baixo pra cima e para o “meio” do corpo) e realizado com a mão direita. Ao exame necroscópico interno verificaram-se: 1. Sangue livre em cavidade tóracica. 2. Perfuração do músculo cardíaco com laceração de ventrículo esquerdo”, bem como concluindo que “a morte de Nilsimar Lima Oliveira deu-se em decorrência de Choque Hipovolêmico” (ID 169502605). Por pertinente, cabe reprisar as fotos demonstrando o estado da vítima já em óbito (ID 169502592), bem como a suposta faca utilizada para, em tese, matá-la (ID 169502593): Tais elementos, por certo, fornecem lastros suficientes à ocorrência do delito narrado na denúncia (ID 171954332). Em prosseguimento, subsistem fundados indícios outorgando a autoria do crime a LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, autorizando-se, pois, a sua pronúncia. Nesse sentido, ao ser ouvida perante a Autoridade Policial, Carol Aline de Almeida Lieberknecht, ex-esposa do denunciado, mencionou ter visualizado a ocasião em que a vítima Nilsimar Lima Oliveira, enquanto estava sentada em uma cadeira, foi, em tese, atingida por um golpe de faca desferido por LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO. Disse, ainda, ter recebido mensagens da vítima Nilsimar Lima Oliveira antes da concretização do suposto crime, sendo elas motivo gerador de ciúmes em LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO (ID 169501780): [...] QUE a depoente que é ex-esposa do Sr. Leonardo Henrique de Oliveira Macedo. No dia dos fatos, estava na companhia da Sra. Vera Lucia Ricci Cardoso, esposa da vítima, em frente à residência da depoente. Ambas conversavam sobre algumas mensagens que a vítima havia enviado à depoente. A depoente revela que essas mensagens já haviam gerado uma discussão anterior devido ao ciúmes de seu ex-marido, Leonardo. Durante essa conversa em frente à residência, o suspeito, Leonardo, passou por elas e entrou no quintal com uma faca na cintura, do lado de trás. A depoente questionou sua presença ali, momento em que Vera atirou uma pedra na tentativa de impedi-lo. A depoente narra que a vítima estava sentada em uma cadeira, e houve uma conversa entre a vítima e o suspeito, e em seguida, Leonardo desferiu um golpe de faca na vítima sem tempo dela reagir, isso com a vítima ainda sentada na cadeira neste momento. Desesperada, a depoente segurou as mãos do agressor e tomou a faca dele. Enquanto isso, Vera levava a vítima, já ferida, para a frente da residencia, e a depoente a acompanhou, devido a isso não conseguiu ver para onde Leonardo foi após os acontecimentos. Narra também, que ambos estavam embreagados, tanto a vítima como o suspeito [...]. (Destacou-se). Em Juízo, Carol Aline de Almeida Lieberknecht reprisou seus dizeres (ID 195372792): [...] que ficou com LEONARDO por 4 anos e tiveram 2 filhos, mas resolveram se separar devido ao vício de LEONARDO em álcool [...]; que mesmo após o termino, LEONARDO insistia para voltarem, mas a declarante se recusava; que era vizinha da vítima e podiam visualizar a casa um do outro pelos fundos [...]; que a vítima Nilsimar começou a dar em cima da declarante, lhe mandando mensagens e lhe encarando (principalmente na própria casa, já que era possível ver a casa um do outro pela porta dos fundos), gerando confusões entre a declarante, LEONARDO, Vera e Nilsimar (seus vizinhos); que, inicialmente, Nilsimar acusou a declarante de ter procurado ele, fazendo com que Vera arrumasse intrigas com a declarante; que, certo dia, a declarante discutiu com LEONARDO por causa de pensão e decidiu sair para beber e esfriar a cabeça; que postou uma foto em suas redes sociais e Nilsimar respondeu, dizendo que poderia ir até o bar em que ela se encontrava; que a declarante disse que não gostaria que Nilsimar fosse até o local, pois ela tinha recém se separado, ele era seu vizinho e casado [...]; que voltou para casa e foi conversar com Vera [...]; que as duas sentaram em dois banquinhos, em frente às suas casas; que Carol mostrou as mensagens de Nilsimar para Vera, pedindo para que Vera conversasse com Nilsimar para resolver essa situação; que Vera respondeu as mensagens de Nilsimar pelo próprio celular da declarante; que LEONARDO passou andando rapidamente, indo em direção à casa vizinha; que viu algo aparentando ser uma faca na cintura de LEONARDO; que a declarante e Vera, preocupadas, seguiram LEONARDO e perguntaram o que ele iria fazer; [...] que tudo aconteceu muito rápido; que viu LEONARDO tirar a faca da cintura para frente, acertando a vítima Nilsimar na barriga [...]; que Vera arrastou seu marido para a frente da casa, local em que a vítima perdeu as forças e caiu; que Nilsimar caminhou uma distância aproximada dos fundos da casa até a frente do portão; que a declarante pulou em LEONARDO, segurou as mãos dele e perguntou o porquê dele fazer aquilo, se valia a pena, se ele não havia pensado nos filhos dele; que LEONARDO soltou a faca e começou a chorar; que a declarante foi até a frente da casa, jogando a faca em um canto do portão, a fim de esconder o objeto; que, então, viu que o golpe havia atingido o peito de Nilsimar, e não a barriga; que Nilsimar começou a ficar muito pálido e, cerca de 2 minutos depois, Vera disse “não adianta mais chamar a ambulância porque ele morreu”; que Vera atirou uma pedra em LEONARDO; [...] que acredita que o motivo de LEONARDO ter adotado essa conduta foi por ciúmes [...]; que sempre deixou claro para LEONARDO que nunca ficaria com seu vizinho Nilsimar; que, no dia dos fatos, não mostrou as mensagens de Nilsimar para LEONARDO, porém LEONARDO tinha ciência das mensagens anteriores [...] (ID 195372792, minutagem: 2min37seg - 25min44seg; destacou-se). De sua vez, Vera Lúcia Ricci Cardoso, mulher da vítima, também disse, em ambas as fases procedimentais, ter visualizado a ocasião em que seu esposo Nilsimar Lima Oliveira, enquanto estava sentado em uma cadeira, foi, em tese, atingido de inopino pelo golpe de faca desferido por LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO. Confirmou, outrossim, a questão envolvendo as mensagens eviadas por Nilsimar Lima Oliveira a Carol Aline de Almeida Lieberknecht, sua vizinha e ex-mulher de LEONARDO HENRIQUE OLIVEIRA MACEDO: [...] Que no dia dos fatos, passou o dia inteiro em casa com seu esposo e na hora em que tudo aconteceu estava sentada na frente da casa conversando com a CAROL ALINE, esposa do suspeito Leonardo. Que viu o momento em que LEONARDO entrou em seu terreno com uma faca na cintura, que CAROL ALINE também viu e falou para a depoente correr a avisar NILSIMAR. Que ambas foram atrás do suspeito, sendo que CAROL foi na frente e tentou segurar o marido, mas não conseguiu. A depoente chegou a jogar uma pedra que acertou as costas de LEONARDO, mas nada fez com que ele parasse. Que quando LEONARDO chegou, NILSIMAR estava sentado mexendo no celular e os dois não conversaram e que foi muito rápido. LEONARDO chegou e foi direto para cima de NILSIMAR e desferiu o golpe, mesmo com a CAROL tentando lhe impedir. Que puxou NILSIMAR e conseguiu levá-lo até a calçada do vizinho, onde ele desfaleceu. Que CAROL continuou segurando LEONARDO e conseguiu tomar a faca dele. O suspeito saiu do local e foragiu em seguida. Perguntado sobre as mensagens enviadas por NILSIMAR para CAROL, respondeu que realmente ele enviou tais mensagens, convidando-a para sair, e que viu as mensagens por que CAROL lhe mostrou. Que LEONARDO também mostrou as mensagens para a declarante e que na ocasião falou para seu marido parar de enviá-las. Perguntado se ficou sabendo de mensagens de NILSIMAR pedindo comida para CAROL, respondeu que ficou sabendo há uma semana atrás, que a mãe de LEONARDO foi quem lhe contou, porém não se recorda de ter falado sobre isso com o suspeito. Perguntado como era a convivência da vítima com o suspeito, respondeu que antes dos fatos era tranquilo, que uma vez LEONARDO falou que mataria os gatos da depoente e NILSIMAR ficou bravo e falou que daria um tiro no LEONARDO se ele fizesse isso, no entanto, afirma que a vítima nunca teve arma. Perguntado do motivo pelo qual LEONARDO matou NILSIMAR, respondeu que não faz ideia, pois no dia dos fatos ele não falou nada, apenas chegou e esfaqueou a vítima. Antes de tudo não tem conhecimento de nenhuma briga, apenas os atritos devido as mensagens. Perguntado se viu a faca na cintura de LEONARDO quando ele foi até NILSIMAR, respondeu que sim, que era uma faca do cabo branco. Perguntado se a faca era de propriedade da depoente, respondeu que não, que LEONARDO a trouxe da casa da sua mãe e acredita que tudo foi premeditado, pois no dia tinha um amigo da vítima bebendo com ele e o suspeito esperou ele ir embora para cometer o crime. Que LEONARDO passou pela depoente e por CAROL andando rapidamente e antes de chegar em NILSIMAR já estava com a faca na mão. Perguntado como o suspeito se vestia, respondeu que estava de shorts e sem camisa e que isso facilitou para verem a faca e correr para tentar evitar o pior. Reitera que não teve nenhuma discussão, que nenhuma palavra foi dita pelo suspeito para a vítima, que foi ferida enquanto ainda estava sentada, pois não deu tempo nem de se levantar. Que após ser ferida a vítima faleceu pouco tempo depois e ainda conseguiu se despedir da depoente e pedir para ela cuidar de sua filha de 07 anos. Perguntado se NILSIMAR estava embriagado, respondeu que sim. Perguntado se LEONARDO estava embriagado, respondeu que acredita que sim. Perguntado se a vítima era violenta, respondeu que não, que era uma pessoal calma, brincalhona e sorridente. Que amava os aminais e a família [...]. (Depoimento na Delegacia de Polícia, ID 169501787, destacou-se). [...] que estava em sua casa com seu marido, Nilsimar, quando Carol lhe chamou para conversar, então a declarante se dirigiu até a frente de sua casa; que Carol mostrou-lhe as mensagens que Nilsimar estava enviando novamente [...]; que LEONARDO passou em frente à casa de Carol, em direção à residência da vítima Nilsimar; que Carol disse tê-lo visto portando uma faca na cintura; que a declarante também reparou nisso; que ambas foram atrás de LEONARDO; que arremessou uma pedra contra LEONARDO e atingiu suas costas, mas isso não chegou a intimidá-lo; que Nilsimar estava sentado em uma cadeira e, ao perceber que alguém entrou, levantou a cabeça; que, então, LEONARDO rapidamente desferiu um golpe de faca; que Carol se jogou em cima de LEONARDO e disse para ele não fazer isso, onde os dois caíram; que aproveitou para pegar a vítima Nilsimar e sair da casa, temendo que LEONARDO lhe golpeasse também; que Nilsimar foi perdendo as forças e caiu na calçado do vizinho, falecendo em seu colo [...]; que nega a suposta fala de Nilsimar, no sentido de que mataria LEONARDO se ele não o matasse; que houve um desentendimento entre os quatro antes, em razão de Nilsimar ter dado em cima de Carol cerca de 15 dias antes; que haviam resolvido isso sem discussões; [...] que antes de LEONARDO ir atrás de Nilsimar, Nilsimar estava bebendo com alguns amigos; que LEONARDO esperou os amigos de Nilsimar se retirarem para ir até ele; que já haviam discutido antes, pois os gatos da declarante teriam adentrado à casa de LEONARDO, e LEONARDO, bêbado, disse que mataria os gatos, se desentendendo com Nilsimar [...]; que a declarante disse que aumentaria a cerca para que seus gatos não passassem para a casa da frente, resolvendo o conflito; que eram amigos no começo, onde até iam na casa um do outro; [...] que Nilsimar foi assassinado por volta das 16 horas; que Nilsimar não possuía nenhum tipo de arma enquanto morava com a declarante; que LEONARDO saiu da casa de sua mãe sem camisa, apenas com um shorts de pano mole, deixando visível o cabo branco da faca; que não houve nenhuma discussão ou conversa antes de LEONARDO desferir a facada na vítima Nilsimar; que Nilsimar não era violento, ele sempre foi uma pessoa calma, brincalhona e sorridente, e ninguém tinha o que reclamar dele [...]; que acredita que essa atitude de LEONARDO ocorreu devido às mensagens enviadas por Nilsimar para Carol; que se dava bem com Carol, até brincava com os filhos dela, conversava com sua sogra e, quando ela mostrou as mensagens, escutou Carol numa boa e não houve intrigas. (Depoimento em Juízo, ID 195372792, minutagem: 1min56seg 15min1seg; destacou-se). Em arremate, tem-se o testemunho de Carlos Augusto Bernardino Simonetti, Investigador de Polícia responsável pela elaboração do laudo pericial demonstrando a dinâmica da cena do crime: [...] que chegando lá, a PM já estava fazendo local de crime; que visualizou um corpo estendido na calçada; que conversando com a esposa da vítima, ela informou que viu LEONARDO vindo da casa dele e passando por ela e por Carol, que viu uma faca na cintura de LEONARDO, pois ele estava sem camisa; que as duas seguiram LEONARDO; que Vera chegou a arremessar uma pedra em LEONARDO, mas isso não o impediu; que LEONARDO chegou perto da vítima Nilsimar e esfaqueou o peito dele, tentando sair logo na sequência; que Carol segurou LEONARDO pelo braço até que ele largasse a faca; que, posteriormente, LEONARDO pulou a cerca; que isso se deu por ciúmes, pois Carol e LEONARDO estavam em processo de separação, onde Nilsimar se aproveitou da situação para a enviar mensagens dando em cima de Carol, ex-mulher de LEONARDO; que Carol estava morando na casa da frente e LEONARDO na casa de trás, junto com sua mãe; que se recorda de uma discussão em que Carol mostrou para Vera que Nilsimar estava pedindo comida; que se recorda também de outra discussão entre eles, em virtude de Leonardo não gostar dos gatos de Vera, dizendo que, caso eles continuassem incomodando, ele mataria os animais, onde Nilsimar ficou sabendo e disse que daria um tiro da cara do acusado caso ele fizesse isso; que, em sua defesa, LEONARDO disse que foi tentar conversar, mas Nilsimar desferiu um soco nele, o qual desviou; que LEONARDO disse que foi empurrado por Nilsimar, tropeçando e caindo perto de uma mesa; que LEONARDO disse que viu uma faca e esfaqueou o peito da vítima; que a faca estava dentro do terreno, perto do portão de entrada. (ID 195372792, minutagem: 1min13seg 9min57seg, destacou-se). Interrogado tanto na fase extrajudicial (ID 169501778), quanto sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (ID 195372792, minutagem: 2min54seg - 13min42seg), o réu LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO mencionou que a vítima teria iniciado a briga, de modo que atingiu Nilsimar Lima Oliveira com o golpe de faca apenas para se defender. Pois bem. Como se vê, o acervo probatório amealhado em juízo, embasado, especialmente, na prova documental e oral supramencionada, atesta a materialidade do homicídio de Nilsimar Lima Oliveira, revelando, ainda, a existência de indícios suficientes da autoria de LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, pois ele, possivelmente, pode ter sido o autor do golpe de faca desferido contra Nilsimar Lima Oliveira, ocasionando lesões que foram o motivo de sua morte. Com efeito, não há nos autos elementos que, por si só, autorizem, desde logo, a impronúncia (CPP, art. 414) ou a absolvição sumária (CPP, art. 415) do réu, nem a desclassificação do delito contra a vida da vítima acima citada por outro crime cuja competência para julgamento não seja do Tribunal Popular (CPP, art. 419). Em verdade, existem elementos suficientes para submeter LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO ao julgamento pelo Júri Popular, a quem é atribuída a competência para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. Isso porque, conforme já adiantado, a pronúncia não se trata de um decreto condenatório, mas de mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo prevalecer nesta fase processual, portanto, o princípio do in dubio pro societate. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. Recurso desprovido. [...] A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, conforme art. 413 do CPP, e é regida pelo princípio: in dubio pro societate. A materialidade está comprovada pelos exames periciais e relatos testemunhais. 4. Os depoimentos da vítima, de testemunhas e da informante em juízo indicam indícios de autoria e dolo, reforçados pela dinâmica dos fatos e pelo laudo que descarta a tese de acidente de trânsito. A ausência de prova inequívoca para afastar a autoria ou dolo impede a absolvição sumária (art. 415, CPP) ou a impronúncia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, sendo inadmissível a impronúncia ou absolvição sumária sem prova inequívoca da inexistência de autoria ou dolo. Havendo controvérsias quanto aos fatos e indícios suficientes, compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada sobre o mérito, uma vez que há indícios mínimos capazes de embasar a versão que o recorrente teria, dolosamente, atentado contra a vida da vítima. In casu, torna-se impossível à absolvição sumária ou impronúncia, neste momento processual, pois existem dúvidas nos fatos apresentados pelo recorrente, de que não teria cometido o delito, versão que colide com os demais elementos de provas produzidos nos autos, em especial pelo depoimento da vítima, colhido em juízo, que relatou ter sido o recorrente a agir dolosamente contra sua vida." [...]. (TJMT, Autos n. 1002567-16.2021.8.11.0051, Terceira Câmara Criminal, Des. Rel. Rondon Bassil Dower Filho, j. em 16/12/2024). (Destacou-se). Relativamente às qualificadoras expostas na denúncia, estas, identicamente, devem ser submetidas à análise pelo Conselho de Sentença. Efetivamente, os elementos amealhados ao processo denotam a possibilidade de o homicídio ter sido concretizado por motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II), consubstanciado nos ciúmes de LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO em relação às mensagens enviadas pela vítima Nilsimar Lima Oliveira a Carol Aline de Almeida Lieberknecht, sua ex-esposa. Além disso, existe a probabilidade de o homicídio contra a vida de Nilsimar Lima Oliveira ter sido cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV, in fine), pois a vítima foi, em tese, supreendida com a facada enquanto estava sentada em uma cadeira, sem poder oferecer qualquer tipo de resistência. Presente esse cenário, não há se falar no afastamento das qualificadoras, especialmente porque eventual exclusão constitui-se medida de exceção, sendo retirada da pronúncia somente quando manifestamente improcedentes ou absolutamente descabidas as circunstâncias elementares, não sendo este, pois, o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório autoriza a desclassificação do crime doloso contra a vida para delito diverso, afastando a competência do Tribunal do Júri; e (ii) se deve ser mantida a qualificadora do motivo fútil na pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação prevista no art. 419 do CPP exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, o que não se verifica no presente caso, considerando os disparos efetuados pelos recorridos em direção ao veículo da vítima e o contexto dos fatos, que demonstram possível intenção homicida. 4. À luz do princípio do in dubio pro societate, a competência para dirimir a dúvida sobre o dolo homicida pertence ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para julgar crimes dolosos contra a vida (CF/1988, art. 5º, XXXVIII). 5. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, considerando que os recorridos, após um desentendimento banal no trânsito, deliberadamente buscaram a vítima e efetuaram disparos contra o veículo desta, evidenciando a desproporção e insignificância da motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de crime doloso contra a vida para delito diverso exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, cabendo, em caso de dúvida, submeter a questão ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do in dubio pro societate. 2. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida na pronúncia, salvo se manifestamente improcedente, em respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida." [...]. (TJMT, Autos n. 0001056-42.2012.8.11.0042, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. em 16/12/2024). (Destacou-se). Dessarte, uma vez comprovada a materialidade do crime narrado na denúncia, e havendo indícios fundados de, possivelmente, ter sido LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO o autor do homicídio de Nilsimar Lima Oliveira, impõe-se a pronúncia do réu nos exatos moldes delineados pelo Ministério Público na denúncia de ID 171954332. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia (ID 171954332) e, por consequência, PRONUNCIO o réu LEONARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA MACEDO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, tendo como vítima Nilsimar Lima Oliveira. Desta feita, SUBMETO o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, em data oportuna. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE pessoalmente o réu e o Ministério Público (CPP, art. 420, I). INTIME-SE a defesa na forma do artigo 420, inciso II, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado da presente pronúncia, RETORNEM conclusos para designação da sessão do Júri. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 0001120-56.2018.8.11.0102

ID: 299276996

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VERA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001120-56.2018.8.11.0102

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO BATEZINI

Sentença

Advogados:

MARCIO RONALDO DE DEUS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N. 0001120-56.2018.811.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: EVANDRO BATEZINI SE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VERA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI N. 0001120-56.2018.811.0102 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: EVANDRO BATEZINI SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições instituicionais, ofereceu denúncia contra EVANDRO BATEZINI, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Luan Alexandro Formehl Cavalcante. Na ocasião, também foi denunciado ELTON CILIATO (cuja conduta está sendo apurada no bojo da Ação Penal n. 0001115-10.2013.811.0102). Nesse sentido, depreende-se da denúncia (ID 61237513, fls. 7/10): [...] Consta do incluso Inquérito Policial que no dia 29 de outubro de 2013, por volta das 17h00min, na Avenida La Paz, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de de Vera-MT, os denunciados ELTON CILIATO, vulgo "BETO" e EVANDRO BATEZINI, utilizando-se de uma arma branca tipo faca -, por motivo fútil e com emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, mataram a vítima LUAN ALEXANDRO FORMEHL CAVALCANTE, consistente em desferir-lhe vários golpes com aludida arma branca, provocando-lhe as lesões corporais sulicientes para causar-lhe a morte. 1- Da Narrativa do Fato Delituoso Segundo restou apurado, a vítima e os suspeitos já estariam se desentendendo há alguns dias, isso porque a testemunha Alissom (Il. 71), que por sua vez era amigo da vítima, estaria se relacionando com uma ex namorada do denunciado ELTON. No dia, no endereço e na hora supramencionados, os denunciados deslocavam-se de caminhonete - GM/S-10 pelas ruas desta Urbe, oportunidade em que passaram defronte à residência da vítima LUAN. Após visualizar a vítima, o denunciado ELTON, que conduzia a caminhonete GM/S10, tendo o denunciado EVANDRO como passagciro, retornou pelo lado oposto da via pública, momento em que a vítima dirigiu-se até o canteiro central da via, no sentido de aproximar-se do veículo do denunciado. Neste contexto fático, o denunciado ELTON, com nítido animus necandi, de posse de uma arma branca, - tipo faca -, de inopino, saltou do veiculo e, após agredir a vítima com um soco e lhe derrubar ao solo, sem que o ofendido pudesse expressar qualquer defesa, lhe desferiu vários golpes - três golpes - com aludida arma branca, atingindo-o na região do peito, provocando-lhe lesões corporais. Ato contínuo, enquanto o denunciado ELTON esfaqueava o ofendido, parentes e amigos da vítima, que a tudo assistiram, correram para socorrer LUAN, sendo que, nesse instante, o denunciado EVANDRO deixou o interior do veículo e, de modo a garantir o sucesso da empreitada criminosa, qual seja, a morte de LUAN, mediante força fisica, impediu que as testemunhas socorressem a vítima, se colocando entre elas, o denunciado ELTON e o corpo de LUAN. Após, com a vítima gravemente ferida e certos de terem atingido seus intentos homicidas, os denunciados entraram no veículo e deixaram o palco do fatídico, tomando rumo ignorado. A vítima foi encaminhada ao Pronto Socorro, contudo, não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito no Pronto Atendimento Médico local. Consta que, o crime foi cometido por motivo fútil, visto que os denunciados e a vítima, dias antes dos fatos, travaram discussão de somenos importância. Em face do exposto, havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da sua agente signatária, denuncia ELTON CILIATO, vulgo "" EVANDRO BATEZINI, com incursos no artigo 121, II e IV, do Código Penal (homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido) [...]. (Destaques no original). Não sendo caso de rejeição (CPP, art. 395), a denúncia foi recebida em 26/8/2015 (ID 61237533, fls. 31/32). À época, a citação pessoal do réu EVANDRO BATEZINI restou prejudicada em virtude da ausência de sua localização (ID 61237533, fls. 41, 53, 63, 80, 96). Diante disso, foi determinada sua citação por edital, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal, bem como o desmembramento da ação penal originária. Assim, foi instaurado o presente feito para apurar, unicamente, a conduta de EVANDRO BATEZINI, enquanto a Ação Penal de origem n. 0001115-10.2013.8.11.0102 seguiu o seu trâmite no que diz respeito à conduta do corréu ELTON CILIATO (ID 61237533, fl. 102). O réu EVANDRO BATEZINI foi citado por edital e, em virtude de sua inércia, deixando transcorrer in albis o prazo de defesa, na data de 23/5/2018 foram suspensos o processo e o prazo prescricional, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 61237533, fls. 109/110, 112, 115, 118/119). Em 8/3/2021, o réu EVANDRO BATEZINI foi citado pessoalmente (ID 61237533) e, por meio de advogado constituído, apresentou resposta à acusação, arrolando testemunhas (ID 121738979). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela família da vítima, nos termos do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal, bem como pelo prosseguimento do feito em seus ulteriores termos (ID 125249941). Foi admitida no feito a habilitação da mãe da vítima, representada pela Defensoria Pública, como assistente de acusação (ID 130222604). Realizada audiência de instrução da primeira fase do rito do Júri, foram ouvidas 3 (três) testemunhas e 1 (uma) informante arroladas pela acusação, bem como promovido o interrogatório do réu (ID’s 142987745 e 142935340). O Ministério Público apresentou alegações finais escritas, requerendo a pronúncia do réu pela prática do delito exposto no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal (ID 147585563). A Defensoria Pública, na qualidade de assistente de acusação, ofertou suas alegações finais escritas, pugnando pela pronúncia do acusado pela prática do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, na forma do artigo 29 do Código Penal (ID 156813414). O acusado, de sua vez, ofertou juntou suas alegações finais escritas, requerendo a impronúncia (ID 195692369). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CRFB/88, art. 93, IX) Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Mato Grosso contra EVANDRO BATEZINI, devidamente qualificado nos autos, em decorrência da prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Luan Alexandro Formehl Cavalcante, in verbis: Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. [...] § 2° Se o homicídio é cometido: [...] II - por motivo fútil; [...] IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. [...] Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. Ab initio, imperioso destacar que "a pronúncia encerra em si um juízo de viabilidade da acusação, ato por meio do qual o Magistrado, em fundamentação propositalmente comedida: a) afirma a existência de prova quanto à ocorrência do crime investigado; b) destaca os indícios de autoria pelo réu; e c) relata as circunstâncias em que supostamente o delito se deu. Restringindo-se esse ato a um 'mero reconhecimento de justa causa para a fase do júri'" (STJ, AgRg no AREsp nº 895.451/AL, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. em 13/9/2017). Assim, a pronúncia do acusado está condicionada à existência de prova da materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria (CPP, art. 413, caput). Com efeito, na primeira fase de apuração dos crimes dolosos contra a vida, impera um juízo sumário de conhecimento, cabendo ao juiz singular tão somente admitir ou rejeitar a acusação, sem incursionar no exame do mérito da demanda, cujo desate toca, com exclusividade, ao Tribunal Popular. Logo, não se está diante de decisão de caráter condenatório, mas, sim, meramente declaratória, preordenada a exprimir a admissibilidade da acusação. Daí não se exigir prova plena acerca da autoria delitiva, sobretudo porque, havendo dúvida razoável a respeito, ou, até mesmo, acerca do elemento volitivo da ação, esta deverá ser submetida à apreciação do juízo natural dos crimes contra a vida. Aliás, na lição de Guilherme de Souza Nucci: [...] Não é à toa que o procedimento do júri possui três fases, a primeira das quais se destina a filtrar a imputação, permitindo a remessa do caso à apreciação do Tribunal Popular se – e somente se – houver provas mínimas a gerar dúvida razoável no espírito do julgador, de modo que, analisando-se as provas, surjam duas ou mais vertentes para a decisão. Noutros termos, a decisão de pronúncia – juízo de admissibilidade da acusação – é momento sério e importante para o réu, devendo ser enfrentado pelo magistrado com a indispensável cautela. Jamais se pode enviar a júri um caso em que as provas, uníssonas, demandam absolvição por insuficiência de provas. Mesmo que o julgador não possa absolver sumariamente, é mais adequado optar pela impronúncia, quando perceber ser totalmente inviável uma condenação justa, no futuro. A expressão in dubio pro societate (na dúvida, em favor da sociedade) é mais didática do que legal. Não constitui um princípio do processo penal, ao contrário, o autêntico princípio calca-se na prevalência do interesse do acusado (in dubio pro reo). Mas tem o sentido eficiente de indicar ao juiz que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, porém de admissibilidade. Por isso, se houver dúvida razoável, em lugar de absolver, como faria em um feito comum, deve remeter o caso à apreciação do juiz natural, constitucionalmente recomendado, ou seja, o Tribunal do Júri [...]. (Código de Processo Penal Comentado, 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, fl. 865). (Destacou-se). Similarmente, preleciona Renato Brasileiro de Lima: [...] Assim, se o juiz sumariante estiver convencido da existência do crime e da presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve pronunciar o acusado, de maneira fundamentada. Há na pronúncia um mero juízo de prelibação, por meio do qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem qualquer valoração acerca do mérito. Julga-se admissível o ius accusaionis. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência [...]. (Manual de Processo Penal. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 1336). Não há que se falar, portanto, em aplicação do princípio do in dubio pro reo; ‘[...] neste momento processual, vigora o princípio in dubio pro societate. Isto quer dizer que, existindo qualquer dúvida quanto à ocorrência das causas que implicam o afastamento da competência do júri, cabe ao juiz pronunciar o réu. Não se ignora, por certo, a existência de corrente apregoando a não incidência do postulado in dubio pro societate, e, sim, também nesta fase do processo dos crimes dolosos contra a vida, do in dubio pro reo. Tal orientação, porém, é minoritária e não possui fôlego nos Tribunais Superiores, onde persiste o entendimento de que “a decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação, não exige a certeza necessária à condenação”, sendo que “eventuais dúvidas, nessa fase, devem ser solucionadas sempre à luz do princípio in dubio pro societate” [...]. (AVENA, Norberto, op. cit., fl. 829). (Destacou-se). Fixadas tais premissas, registra-se, desde logo, que a prova coligida até então está apta a autorizar a pronúncia de EVANDRO BATEZINI pela prática, em tese, do crime tipificado no artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, tendo como vítima Luan Alexandro Formehl Cavalcante, haja vista terem sido satisfatoriamente delineadas as provas da ocorrência da infração penal e os indícios suficientes de autoria por parte do acusado, tal como se exige nesta fase do denominado judicium accusationis. Com efeito, a materialidade do delito narrado na denúncia está demonstrada por meio de todo o conjunto probatório produzido neste feito, destacando-se, em especial: a) o boletim de ocorrência registrado na data do fato (ID 61237513, fls. 13/14); b) o termo de reconhecimento da vítima já falecida (ID 61237513, fl. 17); c) a certidão de óbito de Luan Alexandro Formehl Cavalcante, apontando que o seu falecimento ocorreu em 29/10/2013, por volta das 17 horas, sendo a causa de sua morte “choque hemorrágico, perfuração do pulmão direito, lesão por arma branca” (ID 61237517, fl. 3); e, d) o laudo pericial de necropsia n. 01.05.04.1422/2013/GML-MT, constatando a presença das seguintes lesões no corpo da vítima: “ferimento pérfuro cortante na região torácica superior direita de dois centímetros de extensão; ferimento pérfuro cortante na região anterior do terço superior do braço direito de três centímetros de extensão; ferimento pérfuro cortante na região interna do terço superior do braço direito de dois centímetros de extensão, tórax aberto: presença de sangue em grande quantidade na cavidade; ferimento pérfuro cortante, transfixante no lobo médio do pulmão direito; ferimento pérfuro cortante com transfixação ao lobo médio do pulmão direito, causou hemorragia de grande volume”, sendo atestado, no aludido laudo, como causa da morte “choque hemorrágico, perfuração do pulmão direito, lesão por arma branca” (ID 61237517, fls. 37/40). Por pertinente, cabe reprisar o laudo pericial que atestou ter ocorrido a morte da vítima em razão dos ferimentos ocasionados por arma branca (faca) (ID 61237517, fls. 37/38): Tais elementos, por certo, fornecem lastros suficientes à ocorrência do delito narrado na denúncia (ID 61237513, fls. 7/10). Em prosseguimento, subsistem fundados indícios outorgando a autoria do crime a EVANDRO BATEZINI (isto, conjuntamente com o corréu ELTON CILIATO, já devidamente pronunciado pelos mesmos fatos no bojo da Ação Penal de origem n. 0001115-10.2013.8.11.0102, conforme depreende-se da deliberação lançada ao ID 155262140 daqueles autos), autorizando-se, pois, a sua pronúncia. Nesse sentido, ao ser ouvido perante a Autoridade Policial, José Aparecido Gonçalves Magalhães mencionou ter visualizado o momento em que a vítima Luan Alexandro Formehl Cavalcante foi atingida por golpes de faca, em tese, desferidos pelo corréu ELTON CILIATO. Esclareceu, outrossim, que na ocasião, o acusado EVANDRO BATEZINI, o qual estava no interior do veículo do corréu, saiu do interior do automóvel para, supostamente, impedir que as pessoas que estavam nas adjacências prestassem socorro à vítima Luan Alexandro Formehl Cavalcante, deixando com que o homicídio se consumasse. Por fim, esclareceu que a vítima foi golpeada quando já estava caída ao chão, sem poder oferecer qualquer tipo de resistência, e que um amigo da vítima estava namorando a ex-namorada do corréu ELTON CILIATO (ID 61237513, fls. 21/22): [...] QUE na tarde de ontem por volta das 17h00m estava na Av. La Paz em frente a residência da vítima Luan Formehl; QUE estavam no local Tiago, Lucas o depoente e a vítima conversando sentados na frente da casa; QUE em determinado momento o suspeito Elton Ciliato vulgo Beto passou pela rua conduzindo uma caminhonete S10 de cor branca e mandou um beijo para a vítima no intuito de ofende-la: QUE o suspeito fez o retorno no veícuio e voltou pela mesma via em direção oposta; QUE neste momento a vítima Luan levantou-se e dirigiu-se ao canteiro central tendo afirmado "vou ver o que esses caras querem"; QUE Luan ficou em pé no canteiro perto da via; QUE a vítima não entrou na Avenida na frente da caminhonete; QUE o suspeito Elton parou a caminhonete e desceu com uma faca em mãos; QUE quando a vítima viu a faca, tentou fugir afastando-se de costas, mas tropeçou e caiu ao solo com as costas viradas para o chão; QUE nisso o suspeito começou a esfaquear a vítima no tórax, ao todo foram três facadas do suspeito contra a vítima; QUE o depoente e o irmão da vítima, o Lucas, correram para defender Luan, mas o Evandro desceu da caminhonete e foi pra cima do depoente e de Lucas; QUE Luan conseguiu levantar-se e correr em direção a residència, quando os suspeitos entraram na caminhonete e fugiram; QUE Luan chegou até a residência e disse que estava ficando tonto, quando caiu ao solo; QUE o depoente chamou um vizinho e levaram a vítima para o PA; QUE Luan estava apenas trajando shorts e sem camiseta; QUE Luan não teve chances de defender-se das facadas, pois não estava armado com nada, nem faca, nem pedaço de pau, pedras ou qualquer outro objeto; QUE o depoente e os amigos não puderam ajuda-lo, porque o Evandro não deixou, interpondo-se entre o suspeito, a vítima e as testemunhas; QUE não sabe o motivo do crime, pois Luan não tinha briga nenhuma com os suspeitos; QUE sabe apenas que um amigo de Luan da cidade de Feliz Natal, estava namorando a ex-namorada de Elton, mas não sabe afirmar se foi este o motivo do crime; QUE o senhor Osório do bar também presenciou o homicídio; QUE pelo que sabe Luan nunca ameaçou Elton; QUE no momento dos fatos estavam na caminhonete com Elton a pessoa de Evandro Batezini; QUE Evandro desceu da caminhonete e impediu que o depoente e demais pessoas que estavam no local evitassem homicídio [...]. Durante a audiência de instrução e julgamento, José Aparecido Gonçalves Magalhães confirmou ter presenciado a ocasião da morte de Luan Alexandro Formehl Cavalcante, em tese, cometida pelo corréu ELTON CILIATO, na companhia do réu EVANDRO BATEZINI (ID’s 142987745 e 142935340): [...] que estavam sentados à frente da casa de Lucas, quando em torno das 17 horas, uma S10 branca passou de vagar por onde estavam; que ELTON e EVANDRO, que se encontravam dentro do carro, começaram a provocar Luan; que Luan atravessou a rua, parando em cima do canteiro; que, então, o carro deu a volta pelo canteiro e, rapidamente, pararam o carro e os dois foram atrás de Luan; que ELTON, que estava no lugar no motorista, chegou primeiro em Luan; que Luan tentou correr, mas tropeçou em um buraco e caiu de costas; que ELTON subiu em cima de Luan e desferiu as facadas; que, enquanto isso, EVANDRO, que teve que contornar a camionete, pois estava ao lado do passageiro, chegou logo em seguida [...]; que após as facadas, Luan andou sozinho até o quintal de sua casa, onde caiu novamente, não levantando mais; [...] que acredita que o crime se deu em razão de um deles estar namorando uma menina [...]; que desceram e se dirigiram até Luan sem nem se conversaram entre si antes; que acredita que EVANDRO tinha ciência do que estava acontecendo; que ELTON já desceu com a faca em mãos [...]. (ID’s 142987745 e 142935340, minutagem: 1min48seg - 22min3seg, destacou-se). No bojo do Inquério Policial, Thiago Junior Florêncio Costal mencionou também ter visualizado, em tese, o corréu ELTON CILIATO desferindo facadas contra Luan Alexandro Formehl Cavalcante, isto, enquanto ele estava caído ao chão, bem como o réu EVANDRO BATEZINI impedindo que a vítima fosse imediatamente socorrida pelas pessoas que estavam nas proximidades. Disse, ademais, que um amigo da vítima estava, de fato, namorando a ex-namorada do corréu ELTON CILIATO (ID 61237513, fls. 24/25): [...] QUE na tarde de ontem por volta das 17h00m estava na Av. La Paz em frente a residência da vítima Luan Formehl; QUE estavam no local José, Lucas o depoente e a vítima conversando sentados na frente da casa; QUE em determinado momento o suspeito Elton Ciliato vulgo Beto passou pela rua conduzindo uma caminhonete S10 de cor branca e mandou um beijo para a vítima no intuito de ofende-la; QUE o suspeito fez o retorno no veículo e voltou pela mesma via em direção oposta; QUE neste momento, a vítima Luan levantou-se e dirigiu-se ao canteiro central tendo afirmado "vou ver o que esses caras querem"; QUE Luan ficou em pé no canteiro perto da via; QUE a vítima não entrou na Avenida na frente da caminhonete; QUE o suspeito Elton parou a caminhonete e desceu com uma faca em mãos; QUE quando a vítima viu a faca tentou fugir afastando-se de costas, mas tropeçou e caiu ao solo com as costas viradas para o chão; QUE nisso o suspeito começou a esfaquear a vítima no tórax, ao todo foram três facadas do suspeito contra a vítima; QUE a vítima não tinha possibilidade de defesa, pois estava caído ao solo e o suspeito sobre ele dando as facadas; QUE o depoente e o irmão da vítima, o Lucas, correram para defender Luan, mas o Evandro desceu da caminhonete e foi pra cima do depoente e de Lucas; QUE Luan conseguiu levantar-se e correr em direção a residência, quando os suspeitos entraram na caminhonete e fugiram; QUE Luan chegou até a residência e disse que estava ficando tonto, quando caiu ao solo; QUE o depoente chamou um vizinho e levaram a vítima para o PA; QUE Luan estava apenas trajando shorts e sem camiseta; QUE Luan não teve chances de defender-se das facadas, pois não estava armado com nada, nem faca, nem pedaço de pau, pedras ou qualquer outro objeto; QUE o depoente e os amigos não puderam ajuda-lo, porque o Evandro não deixou, interpondo-se entre o suspeito, a vítima e as testemunhas; QUE não sabe o motivo do crime, pois Luan não tinha briga nenhuma com os suspeitos; QUE sabe apenas que um amigo de Luan da cidade de Feliz Natal, estava namorando a ex-namorada de Elton, mas não sabe afirmar se foi este o motivo do crime; QUE o senhor Osório do bar também presenciou o homicídio; QUE pelo que sabe Luan nunca ameaçou Elton; QUE no momento dos fatos estavam na caminhonete com Elton a pessoa de Evandro Batezini; QUE Evandro desceu da caminhonete e impediu que o depoente e demais pessoas que estavam no local evitassem homicídio; QUE não é possível os suspeitos dizerem que agiram em legítima defesa, pois Luan estava sozinho, desarmado, apenas de shorts e sem camiseta; QUE era visível que Luan não portava nenhuma arma [...]. Em Juízo, Thiago Junior Florêncio Costal confirmou sua versão, especialmente no que diz respeito ao fato de EVANDRO BATEZINI, em tese, ter dado apoio a ELTON CILIATO durante as facadas desferidas contra a vítima que, como dito, já estava caída ao chão (ID’s 142987745 e 142935340): [...] que após a escola, foi convidado por Luan para tomar tereré na frente da casa da vítima; que além do declarante, estavam Luan, Lucas e Léo, irmão caçula de Lucas e Luan; que ELTON passou em uma camionete junto de EVANDRO, fazendo gestos de provocação; que, então, Luan foi atrás, querendo conversar para entender o porquê das provocações; que quando os réus viram a vítima subindo no canteiro, pararam a camioneta e desceram ao mesmo tempo; que ELTON portava uma faca, e quando Luan percebeu, voltou para trás, tropeçando em um buraco e caindo; que, rapidamente, ELTON subiu em cima de Luan e desferiu as facadas; que, enquanto isso, EVANDRO estava lá, aparentando dar apoio; que Thiago foi correndo até Luan para ajudá-lo e Lucas tentou ir atrás de ELTON, mas não os alcançou porque já haviam entrado na camioneta novamente e fugido [...]; que não tem conhecimento sobre outra briga anterior entre eles, pois era apenas um colega de escola que morava na mesma rua da vítima; que Lucas foi quem identificou os suspeitos para a polícia por conhecê-los melhor [...]. (ID’s 142987745 e 142935340, minutagem: 1min 33seg-20min 1seg, destacou-se). Em idêntica direção foram os relatos, tanto extraprocessual, quanto judicial, de Lucas Eduardo Formehl Cavalcante, irmão da vítima e pessoa que também estava presente no momento em que, em tese, o crime foi cometido pelo corréu ELTON CILIATO, cuja consumação somente se deu, supostamente, em virtude de o réu EVANDRO BETEZINI ter impedido que a vítima fosse imediatamente socorrida pelas pessoas que estavam no local: [...] QUE na tarde de ontem por volta das 17h00m estava na Av. La Paz em frente a residência da vítima Luan Formehl; QUE estavam no local José, Lucas o depoente e a vítima conversando sentados na frente da casa; QUE em determinado momento o suspeito Elton Ciliato vulgo Beto passou pela rua conduzindo uma caminhonete S10 de cor branca e mandou um beijo para a vítima no intuito de ofende-la; QUE o suspeito fez o retorno no veículo e voltou pela mesma via em direção oposta; QUE neste momento a vítima Luan levantou-se e dirigiu-se ao canteiro central tendo afirmado "vou ver o que esses caras querem"; QUE Luan ficou em pé no canteiro perto da via; QUE a vítima não entrou na Avenida na frente da caminhonete; QUE o suspeito Elton parou a caminhonete e desceu com uma faca em mãos; QUE quando a vítima viu a faca tentou fugir afastando-se de costas, mas tropeçou e caiu ao solo com as costas viradas para o chão; QUE nisso o suspeito começou a esfaquear a vítima no tórax, ao todo foram três facadas do suspeito contra a vítima; QUE a vítima não tinha possibilidade de defesa, pois estava caído ao solo e o suspeito sobre ele dando as facadas; QUE o depoente e o irmão da vítima, o Lucas, correram para defender Luan, mas o Evandro desceu da caminhonete e foi pra cima do depoente e de Lucas; QUE Luan conseguiu levantar-se e correr em direção a residência, quando os suspeitos entraram na caminhonete e fugiram; QUE Luan chegou até a residência e disse que estava ficando tonto, quando caiu ao solo; QUE a depoente chamou um vizinho e levaram a vítima para o PA; QUE Luan estava apenas trajando shorts e sem camiseta; QUE Luan não teve chances de defender-se das facadas, pois não estava armado com nada, nem faca, nem pedaço de pau, pedras ou qualquer outro objeto; QUE o depoente e os amigos não puderam ajuda-lo, porque o Evandro não deixou, interpondo-se entre o suspeito, a vítima e as testemunhas; QUE não sabe o motivo do crime, pois Luan não tnha briga nenhuma com os suspeitos; QUE sabe apenas que um amigo de Luan da cidade de Feliz Natal, estava namorando a ex-namorada de Elton, mas não sabe afirmar se foi este o motivo do crime; QUE na segunda-feira dois rapazes de Feliz Natal, o Roni e outro cara, estavam aqui em Vera; QUE o depoente e esses rapazes estavam andando na Avenida, quando na frente da Solon os dois suspeitos, Evandro e Beto, passaram de caminhonte; QUE o suspeitos pararam e começaram a procurar confusão com os meninos de Feliz Natal, que são amigos do atual namorado da ex de Beto; QUE neste momento não houve briga; QUE na segunda-feira o Luan não estava junto e a discussão não foi com o declarante, foi com os rapazes de Feliz Natal; QUE o senhor Osório do bar também presenciou o homicídio: QUE pelo que sabe Luan nunca ameaçou Elton; QUE no momento dos fatos estavam na caminhonete com Elton a pessoa de Evandro Batezini; QUE Evandro desceu da caminhonete e impediu que o depoente e demais pessoas que estavam no local evitassem o homicídio; QUE não é possível os suspeitos dizerem que agiram em legítima defesa, pois Luan estava sozinho, desarmado, apenas de shorts e sem camiseta; QUE era visível que Luan não portava nenhuma arma; QUE os suspeitos não conheciam a vítima; QUE Luan não conhecia o Evandro e nem o Beto, não são amigos, nunca haviam conversado antes e nem haviam tido problemas; QUE talvez o suspeito tenham confundido o Luan com o Alisson, que é namorado da ex do Beto, mas estava de dia; QUE também acha dificil que eles tenham confundido, pois antes de fugir o Beto disse que o próximo a morrer vai ser o declarante; QUE no momento do crime o declarante e os amigos correram para socorrer Luan, mas tiveram medo quando Evandro desceu da caminhonete, pois segundo comentam na cidade os suspeitos andam armados de espingarda [...]. (Depoimento prestado durante o Inquérito Policial, ID 61237513, fls. 26/27, destacou-se). [...] que estava na frente d casa com seu irmão Luan, Thiago, José [...] tomando tereré, quando ELTON e EVANDRO passaram de camioneta; que ELTON mostrou o dedo do meio, passou à frente da casa onde estavam, virou e voltou novamente, parando no canteiro, onde Luan decidiu ir até lá para conversar; que seu irmão queria apenas conversar para entender e resolver a situação [...]; que ELTON abriu a porta da camioneta, desferindo 2 facadas de raspão no braço de Luan; que Luan, ao tentar correr para trás, tropeçou em um buraco e caiu de costas; que Elton subiu em cima de Luan e o golpeou embaixo da axila; que EVANDRO desceu logo após ELTON; [...] que EVANDRO desceu do carro e ficou ao lado de ELTON, em “posição de ataque”, dando a entender que estaria ali para ajudar caso precisasse, ficando ali, observando a cena [...]; que isso se deu por desentendimentos que colocaram seu irmão no meio [...]. (Depoimento prestado em Juízo, ID’s 142987745 e 142935340, minutagem: 3min7seg - 14min20seg, destacou-se). Em acréscimo, têm-se os depoimentos, em ambas as fases procedimentais, de Vilson Rogério Mafra, também testemunha ocular do crime em exame, o qual se encontrava ao outro lado da rua da casa em que a vítima estava na fatídica data: [...] QUE mora próximo a residência da vítima Luan; QUE no dia dos fatos estava sentado em frente de sua residência; QUE presenciou o momento em Luan caminhou sobre o canteiro central em direção a uma caminhonete que passava na rua: QUE a caminhonete parou e o condutor desceu do veículo e empurrou a vítima; QUE a vítima caiu ao solo de costas e o suspeito aproveitou o momento para esfaquear o adolescente que estava caído; QUE o outro ocupante do veículo desceu do carro e ficou encostado no capô da frente; QUE quando os amigos e o irmão de Luan perceberam o que estava ocorrendo sairam em direção da vítima correndo; QUE entretanto o suspeito e o amigo entraram na caminhonete e foram embora: QUE a vítima levantou-se sangrando com a mão no peito e correu em direção a casa; QUE a vítima caiu no quintal de sua residência; QUE o depoente foi ajudar a vítima; QUE Luan já estava com o pulso muito fraco; QUE o depoente colocou a vítima no próprio carro, pois a ambulância iria demorar, e encaminhou Luan ao Pronto Atendimento Municipal; QUE foi tudo muito rápido, alguns segundos apenas, entre o momento em que o suspeito desceu do veículo com a faca em mãos, feriu a vítima e fugiu do local; QUE neste momento não houve discussão, a vítima não portava nenhum objeto em mãos e trajava apenas shorts; QUE nunca presenciou na residência da vítima qualquer tipo de briga ou discussão entre vários rapazes; QUE a vítima era muito quieta e calma [...]. (Depoimento prestado durante o Inquérito Policial, ID 61237513, fls. 55/56, destacou-se). [...] que estava na frente de casa tomando tereré, quando uma camioneta branca passou e fez o contorno na avenida, estacionando do outro lado; que Luan, que estava sentado junto de outras pessoas em frente à própria casa, atravessou a rua e começou a conversar, até que a vítima e o motorista do veículo se embolaram em cima do canteiro; que a vítima saiu correndo até a frente da casa em que estava e caiu ao chão; que correu para ajudar assim que os réus foram embora; [...] que não viu outra briga além dessa, no momento; que era vizinho da vítima e seu filho era amigo dele, nunca tendo ouvido coisas ruins sobre o rapaz antes; que apenas o motorista foi ao encontro de Luan, enquanto o passageiro ficou parado olhando e, posteriormente, entraram na camioneta e fugiram. (Depoimento prestado em Juízo, ID’s 142987745 e 142935340, minutagem: 1min28seg - 9min17seg, destacou-se). Pois bem. Como se vê, o acervo probatório amealhado em juízo, embasado, especialmente, na prova testemunhal supramencionada, atesta a materialidade do homicídio de Luan Alexandro Formehl Cavalcante, revelando, ainda, a existência de indícios suficientes da autoria de EVANDRO BATEZINI, pois ele, possivelmente, pode ter contribuído com o corréu ELTON CILIATO, na medida em que este, em tese, desferiu os golpes contra a vítima, e EVANDRO BATEZINI, de sua vez, impediu que a vítima fosse imediatamente socorrida pelas pessoas que estavam nas proximidades, fazendo, assim, que o homicídio se consumasse. Com efeito, não há nos autos elementos que, por si só, autorizem, desde logo, a impronúncia (CPP, art. 414) ou a absolvição sumária (CPP, art. 415) do réu, nem a desclassificação do delito contra a vida da vítima acima citada por outro crime cuja competência para julgamento não seja do Tribunal Popular (CPP, art. 419). Em verdade, existem elementos suficientes para submeter EVANDRO BATEZINI ao julgamento pelo Júri Popular, a quem é atribuída a competência para o julgamento dos delitos dolosos contra a vida. Isso porque, conforme já adiantado, a pronúncia não se trata de um decreto condenatório, mas de mero juízo de admissibilidade da acusação, devendo prevalecer nesta fase processual, portanto, o princípio do in dubio pro societate. A propósito, colhe-se da jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: Direito Penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia por tentativa de homicídio qualificado. ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA. Recurso desprovido. [...] A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, conforme art. 413 do CPP, e é regida pelo princípio: in dubio pro societate. A materialidade está comprovada pelos exames periciais e relatos testemunhais. 4. Os depoimentos da vítima, de testemunhas e da informante em juízo indicam indícios de autoria e dolo, reforçados pela dinâmica dos fatos e pelo laudo que descarta a tese de acidente de trânsito. A ausência de prova inequívoca para afastar a autoria ou dolo impede a absolvição sumária (art. 415, CPP) ou a impronúncia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios de autoria, sendo inadmissível a impronúncia ou absolvição sumária sem prova inequívoca da inexistência de autoria ou dolo. Havendo controvérsias quanto aos fatos e indícios suficientes, compete ao Tribunal do Júri a análise aprofundada sobre o mérito, uma vez que há indícios mínimos capazes de embasar a versão que o recorrente teria, dolosamente, atentado contra a vida da vítima. In casu, torna-se impossível à absolvição sumária ou impronúncia, neste momento processual, pois existem dúvidas nos fatos apresentados pelo recorrente, de que não teria cometido o delito, versão que colide com os demais elementos de provas produzidos nos autos, em especial pelo depoimento da vítima, colhido em juízo, que relatou ter sido o recorrente a agir dolosamente contra sua vida." [...]. (TJMT, Autos n. 1002567-16.2021.8.11.0051, Terceira Câmara Criminal, Des. Rel. Rondon Bassil Dower Filho, j. em 16/12/2024). (Destacou-se). Relativamente às qualificadoras expostas na denúncia, estas, identicamente, devem ser submetidas à análise pelo Conselho de Sentença. Efetivamente, os elementos amealhados ao processo denotam a possibilidade de o homicídio ter sido concretizado por motivo fútil (CP, art. 121, § 2º, II), consubstanciado na possível discussão, de somenos importância, travada entre o réu EVANDRO BATEZINI, o corréu ELTON CILIATO e a vítima Luan Alexandro Formehl Cavalcante antes do fato. Além disso, existe a probabilidade de o homicídio contra a vida de Luan Alexandro Formehl Cavalcante ter sido cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV, in fine), pois a vítima foi, em tese, supreendida com as facadas, sendo os golpes desferidos quando a vítima estava caída ao chão, sem oferecer qualquer tipo de resistência. Presente esse cenário, não há se falar no afastamento das qualificadoras, especialmente porque eventual exclusão constitui-se medida de exceção, sendo retirada da pronúncia somente quando manifestamente improcedentes ou absolutamente descabidas as circunstâncias elementares, não sendo este, pois, o caso dos autos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECONHECIMENTO DE QUALIFICADORA. RECURSO PROVIDO. [...] Há duas questões em discussão: (i) se o conjunto probatório autoriza a desclassificação do crime doloso contra a vida para delito diverso, afastando a competência do Tribunal do Júri; e (ii) se deve ser mantida a qualificadora do motivo fútil na pronúncia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A desclassificação prevista no art. 419 do CPP exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, o que não se verifica no presente caso, considerando os disparos efetuados pelos recorridos em direção ao veículo da vítima e o contexto dos fatos, que demonstram possível intenção homicida. 4. À luz do princípio do in dubio pro societate, a competência para dirimir a dúvida sobre o dolo homicida pertence ao Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente designado para julgar crimes dolosos contra a vida (CF/1988, art. 5º, XXXVIII). 5. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida, considerando que os recorridos, após um desentendimento banal no trânsito, deliberadamente buscaram a vítima e efetuaram disparos contra o veículo desta, evidenciando a desproporção e insignificância da motivação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A desclassificação de crime doloso contra a vida para delito diverso exige prova inequívoca da ausência de animus necandi, cabendo, em caso de dúvida, submeter a questão ao Tribunal do Júri, nos termos do princípio do in dubio pro societate. 2. A qualificadora do motivo fútil deve ser mantida na pronúncia, salvo se manifestamente improcedente, em respeito à competência constitucional do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida." [...]. (TJMT, Autos n. 0001056-42.2012.8.11.0042, Segunda Câmara Criminal, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. em 16/12/2024). (Destacou-se). Dessarte, uma vez comprovada a materialidade do crime narrado na denúncia, e havendo indícios fundados de, possivelmente, ter sido EVANDRO BATEZINI um dos autores (na companhia do corréu ELTON CILIATO, já devidamente pronunciado pelos mesmos fatos no bojo da Ação Penal de origem n. 0001115-10.2013.8.11.0102, conforme depreende-se da deliberação lançada ao ID 155262140 daqueles autos) do homicídio de Luan Alexandro Formehl Cavalcante, impõe-se a pronúncia do réu nos exatos moldes delineados pelo Ministério Público na denúncia de ID 61237513, fls. 7/10. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO ADMISSÍVEL a denúncia (ID 61237513, fls. 7/10) e, por consequência, PRONUNCIO o réu EVANDRO BATEZINI, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, na forma do artigo 29, ambos do Código Penal, tendo como vítima Luan Alexandro Formehl Cavalcante. Desta feita, SUBMETO o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri desta comarca, em data oportuna. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE pessoalmente o réu e o Ministério Público (CPP, art. 420, I). INTIME-SE o assistente de acusação. INTIME-SE a defesa na forma do artigo 420, inciso II, do Código de Processo Penal. Relativamente aos honorário do advogado dativo nomeado ao ID 185083404, ressalta-se, desde logo, que eles serão fixados ao final do processo, após sua sustentação em plenário. Sem prejuízo, independentemente do trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da presente deliberação de pronúncia à Ação Penal de origem n. 0001115-10.2013.8.11.0102. Com o trânsito em julgado da presente pronúncia, RETORNEM conclusos: a) para análise sobre a possibilidade de designar o Júri de EVANDRO BATEZINI conjuntamente com o Júri do corréu ELTON CILIATO, mais precisamente no bojo da Ação Penal de origem n. 0001115-10.2013.8.11.0102, com o consequente arquivamento deste processo (o qual foi desmembrado da Ação Penal n. 0001115-10.2013.8.11.0102); ou, sendo inviável; b) para designação do Júri de EVANDRO BATEZINI isoladamente neste processo. Vera, datado e assinado digitalmente. Victor Lima Pinto Coelho Juiz de Direito

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Processo nº 1002567-65.2023.8.11.0012

ID: 313253958

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002567-65.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002567-65.2023.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1002567-65.2023.8.11.0012 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [IPTU/ IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO] RELATOR: DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR TURMA JULGADORA: [DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES. JONES GATTASS DIAS, DES. MARCIO VIDAL, DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA - CNPJ: 15.024.045/0001-73 (AGRAVANTE), JOAO BERNARDES SILVA - CPF: 378.367.061-68 (AGRAVADO), BRUNO RODRIGUES SILVA - CPF: 029.873.201-75 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 3º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (convocado) e 4º VOGAL EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (convocado). E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse processual, à luz da Resolução CNJ nº 547/2024 e da tese firmada no Tema 1184 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a legislação municipal, que fixa patamar inferior ao estabelecido pela Resolução CNJ nº 547/2024, impede a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir; e (ii) saber se o oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) e a alegada movimentação processual útil afastam a aplicação da resolução e da tese firmada no Tema 1184 do STF. III. Razões de decidir A tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1184 reconhece a legitimidade da extinção de execuções fiscais de pequeno valor com base no princípio da eficiência administrativa, desde que respeitada a autonomia dos entes federativos e cumpridas as exigências processuais estabelecidas. A Resolução CNJ nº 547/2024 operacionaliza tal entendimento, impondo a extinção de execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 quando ausente movimentação útil por mais de um ano ou sem citação válida. A legislação municipal, ainda que disponha sobre patamar diverso para ajuizamento da ação, não pode afastar a aplicação da Resolução CNJ nº 547/2024, norma nacional com base em entendimento do STF. No caso concreto, não houve comprovação de tentativa efetiva de solução administrativa nem protesto prévio do título, tampouco justificativa idônea para a paralisação do feito, caracterizando-se a ausência de interesse processual. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A inexistência de protesto da CDA e a ausência de tentativa concreta de solução administrativa inviabilizam a continuidade da execução, ainda que o crédito supere o limite estabelecido por norma local.” R E L A T O R IO EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação e, por conseguinte, manteve a sentença que extinguiu a execução por ausência de interesse de agir, com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Insatisfeito com a fundamentação adotada na decisão ora impugnada, o agravante sustenta que o crédito tributário objeto da exação judicial, no importe de R$ 3.659,65, ultrapassa o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698, de 7 de maio de 2024, diploma que regulamenta, no âmbito local, o disposto no art. 1º da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) como patamar mínimo para o ajuizamento de execuções por créditos tributários considerados de valor inexpressivo ou antieconômico. Alega, ainda, que a própria Resolução do CNJ reconhece a autonomia dos entes federativos para regulamentar a matéria conforme suas peculiaridades, não havendo, portanto, antinomia normativa entre a diretriz administrativa nacional e o regramento local que disciplina a política de cobrança judicial no Município. Acrescenta que, ao longo da tramitação do feito, houve movimentações processuais aptas a descaracterizar eventual inércia da parte exequente, sendo que os lapsos de inatividade decorreram de atos judiciais ou da própria carga dos autos, afastando, por consequência, a aplicação do critério temporal previsto no § 1º do art. 1º da referida Resolução. No tocante à tentativa de solução administrativa, sustenta que o Município implementou, por meio da Lei Municipal nº 2.563, de 19 de setembro de 2023, o programa de recuperação fiscal denominado “REFIS 2023”, com vigência entre 2 de outubro e 1º de dezembro do mesmo ano, o qual previu benefícios como reduções expressivas de encargos moratórios e condições facilitadas de parcelamento, incluindo descontos de até 100% sobre multas e juros, de modo que tal medida satisfaria o requisito de tentativa prévia de conciliação, nos termos do § 1º do art. 2º da Resolução CNJ nº 547/2024. Com base nessas considerações, requer o agravante a reconsideração da decisão monocrática ou, sucessivamente, sua submissão ao órgão colegiado para julgamento do presente agravo interno, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso, com a consequente reforma do decisum recorrido e o regular prosseguimento da execução fiscal. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. DESODETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Analisadas as razões recursais, conclui-se que estas não merecem prosperar. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n.º 1.355.208/SC, em dezembro de 2023, firmou a tese vinculante do Tema 1.184 da Repercussão Geral, assentando ser legítima a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, por ausência de interesse de agir, com fundamento no princípio da eficiência administrativa, resguardada a competência constitucional dos entes federativos. Essa diretriz visa racionalizar a atuação jurisdicional, evitando-se a movimentação do aparelho judicial em cobranças cujo custo de tramitação supera o próprio valor do crédito executado, conforme evidenciado na própria fundamentação do julgado, vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2.Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3.O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4.Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral:“É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”.(destaquei) Em virtude do recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça editou, em 22 de fevereiro de 2024, a Resolução nº 547, que estabelece: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.§ 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação”. Diante de tais premissas, cumpre analisar se foram devidamente observados, pelo Magistrado de primeiro grau, todos os requisitos para a extinção do presente feito executivo fiscal. No caso em exame, verifica-se que o douto Juízo a quo oportunizou à Fazenda Pública a manifestação, no prazo de quinze dias, acerca da aplicação do Tema 1.184, ocasião em que poderia, inclusive, pleitear o sobrestamento do feito por até noventa dias, nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, a fim de viabilizar diligências voltadas à localização de bens penhoráveis. Todavia, embora regularmente intimado, o Município limitou-se a apresentar manifestação genérica, sem justificar a ausência de protesto da certidão de dívida ativa ou a adoção de qualquer medida concreta para a localização de bens, motivo pelo qual o feito foi corretamente remetido à conclusão, culminando na prolação de sentença extintiva. Irresignado, o ente municipal interpôs recurso, aduzindo que a decisão recorrida teria desconsiderado a autonomia federativa e a legislação local, a qual fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, sustentando que a aplicação de norma diversa importaria em violação à sua competência tributária. Tal argumentação, contudo, não se sustenta, uma vez que, ao julgar o Tema 1.184, o Supremo Tribunal Federal reconheceu expressamente que a extinção de execuções fiscais de pequeno valor deve observar, além do princípio da eficiência administrativa, o respeito à autonomia dos entes federativos, desde que atendidos os requisitos fixados pela Corte. Tais requisitos, por sua vez, configuram condições para o regular ajuizamento da demanda, não impedindo a propositura de ações fiscais com valor inferior a R$ 10.000,00, mas exigindo, para tanto, a comprovação do prévio cumprimento de determinadas providências, como a tentativa de conciliação e o protesto do título executivo. Dessa forma, não há falar em afronta à autonomia municipal, uma vez que a extinção foi decretada não em razão do valor da causa, mas pela ausência de demonstração de interesse processual, evidenciada pela inércia do exequente e pelo descumprimento das exigências normativas pertinentes. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência deste Tribunal tem reiteradamente afirmado a prevalência da Resolução CNJ nº 547/2024 sobre normas locais, dada sua aplicabilidade em âmbito nacional e seu amparo na tese firmada em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se observa nos precedentes a seguir transcritos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, considerando o valor irrisório do crédito exequendo. A Fazenda Pública alega que a sentença recorrida desrespeita a sua competência tributária, uma vez que a legislação municipal já prevê valores mínimos para o ajuizamento de execuções fiscais, e defende que a extinção não se aplica ao presente caso. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal de valor irrisório pode ser extinta por ausência de interesse de agir, mesmo quando a legislação municipal estabelece parâmetros diferentes para o ajuizamento dessas ações, à luz do Tema 1.184 do STF. III. Razões de decidir: 3. O STF, no julgamento do Tema 1.184, consolidou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que respeitada a competência de cada ente federado e observado o princípio da eficiência administrativa. 4. No presente caso, embora o município sustente a autonomia para regulamentar seus tributos, não foram atendidas as condições exigidas para a continuidade da execução fiscal, como a tentativa de conciliação ou o protesto do título. IV. Dispositivo e tese: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima quando não cumpridos os requisitos prévios de tentativa de conciliação ou protesto do título, independentemente das disposições da legislação municipal; 2. A autonomia dos entes federados não é violada pela aplicação do Tema 1.184 do STF, desde que observadas as condições estabelecidas." ________________________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 547/2024 do CNJ, Art. 1°, §1º, §2º, §3º, §4º e §5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184; TJ-MT, N.U 1001595-65.2023.8.11.0022, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 31/07/2024. (N.U 1000450-68.2023.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 15/04/2025) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E NO TEMA 1184 DO STF. LIMITES MUNICIPAIS PARA AÇÃO EXECUTIVA. PREVALÊNCIA DA NORMA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Nova Xavantina contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a extinção da execução fiscal movida contra Edson Machado Junior, com base na Resolução nº 547/2024 do CNJ e no Tema 1184 do STF. O ente municipal argumenta que o débito exequendo, no valor de R$ 2.313,46, supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024, que fixa R$ 1.000,00 como patamar mínimo para cobrança judicial. Sustenta ainda que houve movimentação útil do processo e tentativa de solução administrativa via REFIS 2023. II. Questão em discussão 3. O cerne da controvérsia reside na aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF, que impõem a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, frente à fixação de critério distinto por legislação municipal. 4. Discute-se, ademais, se a existência de movimentação processual útil e a oferta de programas de regularização tributária afastariam a ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 5. O STF, ao julgar o Tema 1184 da Repercussão Geral, reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor, desde que respeitada a competência dos entes federados para dispor sobre a matéria, observados critérios de eficiência administrativa. 6. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, ao consolidar essa diretriz, estabeleceu que execuções fiscais inferiores a R$ 10.000,00 devem ser extintas, salvo se houver movimentação útil há menos de um ano sem citação válida ou localização de bens penhoráveis. 7. No caso concreto, o valor da execução está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 estabelecido pelo CNJ, sendo irrelevante o critério municipal menos restritivo. A normatividade federal prevalece, dada sua vinculação e aplicabilidade nacional. 8. Além disso, o Município não demonstrou cumprimento das exigências fixadas pelo STF e pelo CNJ para a manutenção da execução, notadamente a tentativa efetiva de conciliação ou o protesto da CDA. A simples existência de um programa de REFIS não supre essa exigência. 9. A paralisação do feito por mais de um ano sem citação válida do executado reforça a ausência de interesse processual, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A Resolução nº 547/2024 do CNJ, que fixa o valor de R$ 10.000,00 como patamar mínimo para a manutenção de execuções fiscais, tem aplicabilidade nacional e prevalece sobre normas municipais que estabeleçam critérios distintos. 2. O mero oferecimento de programa de recuperação fiscal (REFIS) não equivale à tentativa efetiva de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ. 3. A paralisação processual por mais de um ano sem citação válida do executado configura ausência de interesse de agir e autoriza a extinção da execução fiscal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 485, VI; Resolução nº 547/2024 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1184 da Repercussão Geral. (N.U 1001447-26.2019.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Nova Xavantina contra sentença que, nos autos da execução fiscal n.º 1000926-18.2018.8.11.0012, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base na ausência de interesse processual, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, no Tema 1184 de Repercussão Geral do STF, e na Resolução n.º 547/2024 do CNJ. A execução fiscal envolvia valor inferior a R$ 10.000,00. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução fiscal de pequeno valor, pautada em normas superiores e de interesse nacional, prevalece sobre a legislação municipal que estabelece um limite menor para a extinção de tais execuções. III. Razões de decidir: O STF, no julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), firmou a tese de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor para garantir a eficiência administrativa, prevalecendo sobre normas locais. A Resolução 547/2024 do CNJ reforça essa diretriz ao estipular procedimentos padronizados para a extinção dessas execuções, independentemente de disposições contrárias em legislações municipais. No caso concreto, o valor da execução era inferior ao limite estabelecido e o processo não teve movimentação útil por mais de um ano, justificando a extinção. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Prevalece a extinção de execuções fiscais de pequeno valor pautada no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ, independentemente de disposições municipais em contrário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ n.º 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208 (Tema 1184); STF, RE 567985. (N.U 1000926-18.2018.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 09/10/2024)(G.N) Por fim, o simples oferecimento de programas de parcelamento ou recuperação fiscal, como o REFIS, não se equipara à tentativa concreta de solução administrativa exigida pelo STF e pelo CNJ, tampouco substitui o protesto da certidão de dívida ativa ou sua justificativa quanto à ineficácia. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, mantendo inalterada a decisão monocrática. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA contra a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Sr. Des. Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente público municipal (ID. 271416377), mantendo a incólume a sentença objurgada, que julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 271416376). A parte agravante alega, em síntese, que o decisum deve ser reformado, na medida em que extinção da ação de execução fiscal no valor de R$ 2.331,82 (dois mil trezentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos) afronta a Lei Municipal n.º 2.698/2024, que fixa como limite mínimo para ajuizamento o montante de R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que a Resolução CNJ n.º 547/2024 respeita a competência legislativa local e, portanto, o critério municipal deve prevalecer. Alega, ainda, que houve movimentação útil no processo, sendo a paralisação atribuível ao juízo, não à Fazenda Pública. Por fim, afirma que cumpriu o requisito de tentativa de conciliação prévia, mediante a instituição dos programas REFIS/2023 e REFIS/2025, nos termos do art. 2.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024, o que autoriza o prosseguimento da execução. Todavia, apesar do respeitável voto e fundamentação apresentada pelo douto Desembargador Relator, no sentido de negar provimento ao agravo regimental, peço vênia para manifestar divergência, pelas razões a seguir expostas: Da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, cumpre-se relembrar que, acerca das execuções de pequeno valor, o Tema n.º 1.184/STF estabeleceu-se a partir da análise do RE 1355208, que apreciou a irresignação do município de Pomerode, SC, ante a extinção de execução fiscal, com fundamento em lei de ente federado diverso. Confira-se trecho do relatório elaborado pela Exma. Ministra Cármen Lúcia, relatora no leading case: “1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra julgado da Segunda Vara da Comarca de Pomerode/SC do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, pelo qual extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Pomerode por ser considerada de pequeno valor . O caso 2. Em 17.3.2020, o Município de Pomerode/SC ajuizou ação de execução fiscal em desfavor de A C M M Serviços de Energia Elétrica Ltda. – Epp. O exequente afirmou-se “credor do(a) executado(a) do valor de R$ 528,41 (quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e um centavos), que corresponde a tributos inscritos em dívida ativa, conforme verifica-se através da Certidão de Dívida Ativa (CDA)” (fl. 1, e-doc. 2). [...] 3. No recurso extraordinário, o recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado o inc. II do art. 1º, o art. 2º, o inc. XXXV do art. 5º, o art. 18 e o inc. I e o § 6º do art. 150 da Constituição da República e afirma que “ajuizou a execução fiscal em face do contribuinte visando o recebimento do tributo, devidamente inscrito em dívida ativa, declarando o interesse no prosseguimento da ação independente do valor da causa” (fl. 5, e-doc. 8)”. Em relação ao processo paradigma, a relatora destacou, ainda, o novo contexto legislativo do ordenamento jurídico pátrio, inaugurado pela Lei n.º 12.767/2012, realizando a distinção entre o atual momento e àquele experimentado à época em que se estabeleceu o Tema n.º 109, consagrado pelo STF no bojo do RE n.º 591.033. Veja-se: “O provimento do Recurso Extraordinário n. 591.033, que levou à formulação daquela tese, teve duplo fundamento: 1º - No julgado recorrido, teria sido ignorada a competência tributária do ente municipal; e 2º - A garantia do acesso à Justiça não poderia ser afastada. Com a alteração do cenário legislativo, surge, então, o presente questionamento. Sobre o primeiro fundamento adotado naquele precedente com repercussão geral, de que haveria desobediência ao princípio da autonomia tributária conferida a cada qual dos entes estatais, com o advento da Lei n. 12.167, extinção das execuções fiscais de baixo valor não mais se restringe à legislação do ente federado diverso do atingido, porque, pelo parágrafo único, a possibilidade de protesto está estendida a todos os entes. Portanto, compete a cada um deles escolher quais são esses valores e como se está a promover o protesto ou a execução fiscal desde que motivadamente. Com essa alteração legislativa, possibilitou-se, como afirmado pela Procuradoria, pela União, outro meio para a satisfação para o que devido às entidades públicas, suas autarquias e fundações. Com a possibilidade de se levar a protesto certidões de dívida ativa, a Fazenda Pública de qualquer dos entes passou a dispor de outro instrumento para conduzir o devedor a regularizar sua situação fiscal, além do ajuizamento direto, primário e único da execução fiscal. Esse quadro não existia na data do julgamento do Recurso Extraordinário n. 591.033, pelo que me parece válida a possibilidade de revisarmos aquele julgado e a tese ali fixada. A matéria agora é vislumbrada em outro quadro normativo e com entendimento diferente também quanto ao interesse de agir. A comprovação do interesse processual de movimentar instituições judiciais com base na necessidade da atuação do Estado-juiz passou a figurar como condição para a propositura da execução fiscal, sendo esse dado nuclear para o deslinde da controvérsia, a partir também do novo Código de Processo Civil. Havendo interesse e obrigação dos entes estatais de cobrar as suas dívidas, as dívidas que os contribuintes têm com eles, é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições. Menos ainda se legitima a escolha da judicialização, quando o custo financeiro e administrativo seja tanto maior quanto o que se tem a receber do devedor. Refiro-me à ineficiência administrativa, que se mostra pela transferência e a solução buscada, entregando-se mais atribuição a órgãos de outro Poder, pela indolência administrativa de se buscarem alternativas internas nos entes estatais”. (grifo nosso) Nessa perspectiva, a Corte Constitucional adentrou o debate a respeito do valor empreendido no processo judicial de execução de certidão de dívida ativa, frente à efetividade da medida e o retorno pecuniário potencial da ação. Em decorrência do exposto, decidiu-se pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo, no Tema n.º 1.184/STF, a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse diapasão, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para as já ações em curso, quanto para a propositura do executivo fiscal. Observa-se, todavia, que embora a resolução citada tenha regulamentado o julgado e estabelecido o conceito de “pequeno valor”, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sua aplicabilidade deverá observar os limites da decisão paradigma, qual seja o Tema n.º 1.184/STF. Dessa forma, conclui-se, nas hipóteses em que o ente federado, no exercício da sua competência legislativa, houver estabelecido a definição de “pequeno valor”, a quantia prevista na lei específica será o importe observado nas decisões judiciais proferidas em execuções fiscais em que o ente seja parte, sob pena de ferir o entendimento do STF, estabelecido em repercussão geral. In casu, o MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA possui legislação específica acerca do tema, regulamentado pela Lei Municipal n.º 2.698/2024, que: “dispõe sobre o valor mínimo para a cobrança de dívida ativa da fazenda pública municipal através de execução fiscal, a utilização do protesto de título executivo judicial e extrajudicial, registro de devedores em órgãos de proteção ao crédito e dá outras providências”. A norma citada, por sua vez, estabelece em seus arts. 1.º e 2.º: “Art. 1º Para efeitos do art. 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024 do CNJ e Tema 1184 do STF, considera-se como débito de valor inexpressivo ou de cobrança judicial antieconômica, as ações de Execução Fiscal de montante igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). § 1º O estabelecido no caput deste artigo será estendido, nos mesmos termos, às unidades da Administração Municipal Indireta, incluindo-se as Autarquias e Fundações. § 2º O montante a que se refere o caput deste artigo poderá ser atualizado via decreto regulamentar. Art. 2º A Procuradoria-Geral do Município não ajuizará ação de Execução Fiscal, cujo débito consolidado na data de ajuizamento seja igual ou inferior ao valor de R$ 1.000,00 (Mil reais), ou, quando constatada a ausência de indícios de bens, direitos ou atividade econômica do devedor ou corresponsável, que torne desarrazoada a cobrança judicial. (...) § 2º Os débitos não ajuizados ou objeto de pedido de arquivamento na esfera judicial serão objeto de cobrança por meios alternativos à judicialização pelo Poder Executivo. § 3º Para a cobrança administrativa referida no parágrafo anterior, sem prejuízo de outras formas, o Município poderá criar Câmara de Transação ou Central de Atendimento com a competência exclusiva para propor a transação e analisar a proposta apresentada pelo sujeito passivo, visando, através de concessões mútuas, à efetividade e à agilidade da cobrança, à economicidade da operação, à composição de conflitos e à terminação de litígios judiciais, além da extinção dos créditos tributários e não tributários, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, Lei nº 13.140/2015, Lei nº 13.105/2015, art. 156, inciso III, e art. 171, ambos do Código Tributário Nacional, e art. 180, inciso II, do Código Tributário Municipal.”(grifo nosso) Sendo assim, considerando que a presente execução perfaz valor superior ao fixado pelo ente municipal, em observância ao Tema n.º 1.184 do STF, não há que se falar em “pequeno valor”, o que afasta a extinção da ação por ausência de interesse de agir. Além disso, não se pode olvidar que o §1.º, do art. 1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 não autoriza a extinção automática de execuções com base apenas no valor, mas exige a presença cumulativa de 03 (três) requisitos: a) valor inferior a R$ 10.000,00; b) ausência de movimentação útil há mais de um ano, e c) ausência de bens penhoráveis ou de citação válida. Quanto à movimentação útil, o Município demonstrou que não houve paralisação processual superior a 01 (um) ano por inércia da exequente, mas sim por determinação judicial para cumprimento de diligências ou pendência de decisão pelo juízo, circunstâncias que não caracterizam desídia ou inutilidade processual. Por fim, a tese de que o programa de recuperação fiscal (REFIS) não se equipara à tentativa de solução administrativa não merece prosperar. O art. 2.º, §1.º, da Resolução CNJ n.º 547/2024 afirma expressamente que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º a tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre.”(grifo nosso). Na hipótese, comprovada a existência dos programas REFIS/2023 (ID. 279924892) e REFIS/2025 (ID. 279924890), com ampla publicidade e condições facilitadas para quitação da dívida, o que satisfaz integralmente a exigência normativa, não havendo que se falar em ausência de providência administrativa prévia. Assim, ausentes os pressupostos cumulativos exigidos para a extinção da ação de execução fiscal, impõe-se a reforma da decisão monocrática para que a execução fiscal prossiga regularmente. Com essas considerações, com o devido respeito e vênia, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso de AGRAVO INTERNO, para reformar a sentença proferida pelo juízo a quo e, consequentemente, determinar o regular processamento do executivo fiscal. É como voto. EM 19 DE MAIO DE 2025 (PLENÁRIO VIRTUAL): JULGAMENTO SUSPENSO PARA APLICAÇÃO DE TÉCNICA DE JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC. SESSÃO DE 24 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (3º VOGAL- CONVOCADO): Eminentes Pares, Como visto nos votos precedentes, está em mesa para julgamento o Recurso de Agravo Interno, interposto pelo Município de Nova Xavantina, contra a decisão monocrática proferida pelo Relator, Desembargador Deosdete Cruz Júnior, que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Agravante, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir, em razão do baixo valor do crédito executado, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1.184, de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal. Colhe-se do processado, que o Município de Nova Xavantina ajuizou Ação de Execução Fiscal em face de João Bernardes Silva, em 18/12/2023, com o objetivo de promover a cobrança de crédito tributário no valor de R$ 2.331,82 (Dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente a débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e que foram frustradas as tentativas de citação por carta (id. 271416366). No curso do processo, o Supremo Tribunal Federal julgou o Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, e definiu que o ajuizamento de execução fiscal dependeria da prévia adoção de algumas providências, dentre essas, a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e a realização de protesto. Ato contínuo, o Juízo de primeiro grau proferiu despacho nos seguintes moldes: “O Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Visando regulamentar o entendimento externado no Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que dispõe: [...] 5. Caso a fazenda pública pretenda o prosseguimento do feito, deverá providenciar a indicação de bens penhoráveis dentro de 90 (noventa) dias, conforme disposto no art. 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024/CNJ. 6. Se a fazenda solicitar o prazo para providenciar a indicação de bens, desde já fica deferido o pedido. (a). Desse modo, determino o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. (b). Com a indicação de bens à penhora, tornem os autos conclusos para deliberações. (c) Ou, decorrido o prazo de 90 (noventa) dias sem que o exequente tenha realizado as diligências impostas na resolução, tornem os autos conclusos. [...]”. (id. 271416370). Por meio do petitório de id. 271416372, o ente público se manifestou nos seguintes termos: (a) o valor executado (R$ 2.723,02) excede o limite mínimo estabelecido pela Lei Municipal nº 2.698/2024 (R$ 1.000,00); e (b) a execução teria sido proposta há menos de um ano. Ao final, requereu o prosseguimento do feito. Sobreveio, então, sentença extintiva com o seguinte teor: “[...] Assim sendo, considerando que nosso sistema processual é regido por uma política de valorização dos precedentes, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil, curvo-me a orientação do STF e a Resolução n. 547 do CNJ, razão pela qual PROMOVO a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. . [...]”. (id. 271818375). Destaque original Da sentença, o Município de Nova Xavantina interpôs Recurso de Apelação, alegando: (1) não ter sido considerada a autonomia municipal, retratada na Lei Municipal n. 2.698/2024, que fixou em R$ 1.000,00 o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, em consonância com a competência federativa reconhecida pelo STF no Tema n. 1.184, de repercussão geral, e prevista na própria Resolução CNJ n. 547/2024, motivo pelo qual a dívida executada não se enquadraria como de baixo valor (R$ 10.000,00); (2) a existência de movimentações processuais relevantes e dentro do prazo, o que afasta a alegação de inércia por período superior a um ano; e (3) o cumprimento da exigência de tentativa de solução administrativa prévia, por meio da instituição de programa de recuperação fiscal (REFIS), regulamentado pela Lei Municipal n. 2.563/2023, vigente entre outubro e dezembro de 2023. O Eminente Desembargador Relator, Desembargador Deosdete Cruz Júnior, proferiu decisão monocrática, por meio da qual, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau. Fundamentou sua decisão na aplicação imediata e abrangente do Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, inclusive para ações já ajuizadas. Destacou que o STF esclareceu que o precedente incide sobre todas as execuções de baixo valor, inclusive aquelas em curso. Ressaltou-se, ainda, que o valor executado, de R$ 2.331,82 (dois mil, trezentos e oitenta e um reais e oitenta e dois centavos), está abaixo do patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução CNJ n. 547/2024. Além disso, destacou que, embora intimado, o Município não requereu a suspensão do feito por 90 dias, tampouco comprovou a adoção de tentativa de conciliação, protesto da CDA ou localização de bens. Contra essa decisão, o Município de Nova Xavantina interpôs recurso de Agravo Interno, reiterando que a quantia da execução fiscal (R$ 2.331,82) não pode ser considerada de “baixo valor” à luz da legislação municipal vigente — Lei Municipal n. 2.698, de 7 de maio de 2024 — que fixou em R$ 1.000,00 (mil reais) o patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, considerando como de valor inexpressivo ou de cobrança antieconômica apenas os débitos iguais ou inferiores a esse montante. Discorreu sobre os argumentos já expendidos nas razões do recurso de apelação: (1) autonomia legislativa do ente federativo para disciplinar os critérios relativos ao ajuizamento de execuções fiscais, prerrogativa reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema n. 1.184, de repercussão geral; (2) prática de atos relevantes no processo e que eventual ausência de movimentação decorreu de diligências ou conclusões ao juízo, o que não caracteriza inércia injustificada superior a um ano; e (3) cumprimento das exigências quanto à tentativa de conciliação administrativa, por meio da instituição de programas de recuperação fiscal (REFIS), amparados pelas Leis Municipais n. 2.563/2023 e n. 2.836/2025. Por fim, pugnou pela reforma da decisão agravada, com o consequente provimento do Recurso de Apelação e o regular prosseguimento do feito executivo. O Desembargador Relator, Deosdete Cruz Júnior, conduziu seu voto no sentido de manter a decisão monocrática que negara provimento ao Recurso de Apelação, ressaltando que o Agravante não apresentou fundamentos jurídicos novos ou suficientes que justificassem a reforma do decisum. O Primeiro Vogal, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, acompanhou o voto do Relator. A Segunda Vogal, Desembargadora Maria Aparecida Ferreira Fago, divergiu do Relator para dar provimento ao Agravo Interno. Em seu voto, defendeu que o mencionado Tema n. 1.184 do STF e a Resolução CNJ n. 547/2024 reconhecem a autonomia dos Municípios para fixarem o patamar de “baixo valor”, no caso concreto, fixados em R$1.000,00. Além disso, ressaltou que a Resolução estabelece três requisitos cumulativos para a extinção da execução fiscal: (1) valor inferior a R$10.000,00; (2) ausência de movimentação útil por mais de um ano; e (3) inexistência de bens penhoráveis ou de citação válida. Argumentou, ainda, que eventual demora no andamento processual decorreu de atos judiciais, e não de inércia do Exequente, ora Agravante. Por fim, considerou que os programas de recuperação fiscal (REFIS), realizados em 2023 e 2025, atendem ao requisito de tentativa de solução administrativa, nos termos do art.2º, §1º, da Resolução CNJ 547/2024. Dada a extensão do julgamento, ante a divergência de posicionamento entre os membros do Órgão Colegiado, passo à análise das razões do recurso. De proêmio, registro que a controvérsia devolvida a esta instância cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário municipal, sem que o exequente tenha atendido à determinação judicial para comprovação das providências prévias exigidas pelo Tema n. 1.184, dos recursos com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Resolução CNJ n. 547/2024. A execução fiscal em questão teve o seu ajuizamento regular em 18/12/2023, estando em curso quando sobreveio o julgamento do mencionado Tema n. 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal, que assentou a seguinte tese de repercussão geral: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis” (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 19.12.2023, Pleno). Com base nesse precedente vinculante, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024, a qual institui diretrizes para racionalização da tramitação das execuções fiscais, especialmente daquelas de baixo valor, exigindo-se, para o ajuizamento, a comprovação da prévia tentativa de conciliação, adoção de soluções administrativas ou protesto da dívida ativa, veja-se: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” “Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.” Importante mencionar que no julgamento do precedente vinculativo, firmou-se regime de transição para as execuções que já se encontravam em curso ao tempo da publicação da tese fixada. É o caso dos autos. O regime de transição consiste na permissão concedida aos entes federados, que não tomaram ainda essas duas providências previstas no item 2 da tese, nas execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema n. 1.184, requererem a suspensão da execução fiscal para que as adotem, comunicando ao Juiz o prazo para cumprimento das medidas, sob pena de extinção do processo, por falta das condições da ação. Logo, a tese é perfeitamente aplicável na hipótese. No caso concreto, verifica-se que o Município exequente, ora Agravante, foi intimado para adotar e as medidas exigidas pela novel normativa administrativa e jurisprudencial. Contudo, não tomou as providências necessárias. A sentença extintiva apenas veio a ser proferida em 22/11/2024, após mais de cinco meses da intimação, sem que o Município tivesse adotado qualquer providência ou se manifestado nos autos nesse ínterim. Diante desse contexto fático e jurídico, não há nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Ao contrário, restou plenamente assegurado ao Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme exigem os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. O entendimento consagrado por esta Corte converge no sentido de que a inércia do ente público quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza, sim, a extinção da execução por ausência de interesse de agir, como bem delineado no seguinte julgado: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. BAIXO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. [...] 5. No caso concreto, a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a Resolução CNJ nº 547/2024 e sobre a necessidade de prosseguimento da execução, mas permaneceu silente quanto ao cumprimento das exigências estabelecidas. [...] 8. Recurso desprovido” (TJMT – ApCiv n. 1000506-43.2023.8.11.0107, Rel. Des. Maria Erotides Kneip, j. 26.02.2025, DJE 28.02.2025). A autonomia municipal, embora constitucionalmente assegurada, não tem o condão de afastar a aplicação de entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal que visa dar concretude a princípio constitucional expresso. Nesse contexto, o próprio Tema n. 1.184, de repercussão geral, ressalvou a competência constitucional de cada ente federado não para estabelecer valor diverso, mas sim para dispor sobre a forma de implementação das diretrizes fixadas, tanto que estabeleceu expressamente os requisitos para o ajuizamento de qualquer execução fiscal de baixo valor. Com efeito, o valor executado é superior ao limite mínimo previsto pela legislação Municipal, porém não se discute aqui o critério de valor, mas sim a omissão do ente público quanto à adoção das providências mínimas exigidas para dar seguimento ao feito executivo, após ter sido expressamente intimado para tanto. Portanto, a meu ver, carece a ação de execução dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual a decisão monocrática recorrida deve ser mantida e o presente Agravo desprovido. Forte nessas razões, peço vênia para acompanhar o voto do e. Desembargador Relator, Deosdete Cruz da Júnior, e do 1º Vogal, Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, interposto pelo Município de Xavantina. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. JONES GATTASS DIAS (4º VOGAL – CONVOCADO): Acompanho o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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