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Benilda Lima x Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. e outros

ID: 293589095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002578-21.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENILDA LIMA

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. MARTA DE ALMEIDA MARTINS

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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EVANDRO GARCIA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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Processo 1002578-21.2024.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Benilda Lima - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - - Marta de Almeida Martins - Vistos. As… Processo 1002578-21.2024.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Benilda Lima - IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA. - - Marta de Almeida Martins - Vistos. As partes estão bem representadas e se acham presentes as condições da ação em seu caráter abstrato, genérico e constitucional. Também observo que não há preclusão para o juiz acerca das condições da ação, podendo ser vistas a qualquer tempo e grau de jurisdição. Assim, para dirimir os pontos controvertidos, DETERMINO a produção de prova oral, a ser colhida em audiência de instrução e julgamento, que designo para o dia 15/07/2025 às 14:30h, na modalidade presencial. Por ocasião da realização do ato, todos os presentes deverão portar documento de identificação pessoal com foto para possibilitar que seja realizada a qualificação. Ademais, eventual impossibilidade de comparecimento ao ato deverá ser comunicada com antecedência ao Juízo pelos advogados. Em relação à prova testemunhal: O rol de testemunhas já foi apresentado pela parte embargada (fls. 850/852). Quanto a parte embargante, conforme determina o artigo 357, § 4.º, do Código de Processo Civil, deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, contendo a qualificação completa, inclusive com os endereços de e-mail e contatos telefônicos. Observo que, nos termos do artigo 455, parágrafos 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, as testemunhas deverão ser intimadas acerca da audiência designada pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo. A(s) referida(s) intimação(ões) da(s) testemunha(s) deve(m) ser realizada(s) por carta com Aviso de Recebimento, a ser expedida pelo(a) patrono(a), incumbindo também a ele(a) juntar aos autos, pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Caso haja comprometimento da apresentação da testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento. No caso de testemunhas arroladas por parte assistida pela Defensoria Pública do Estado ou representada por advogado nomeado pelo respectivo convênio, deverá a intimação ser realizada pelo juízo (artigo 455, parágrafo 4.º, inciso IV, do Código de Processo Civil). Assim, apenas nestas hipóteses, deverá a z. serventia providenciar a expedição de carta com Aviso de Recebimento para tais testemunhas, encaminhando-se desde logo o respectivo link, bem como a informação de que as testemunhas deverão entrar em contato com a Vara, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da carta, para fornecer e-mail e telefone. Em relação ao(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s): Defiro o(s) pedido(s) expresso(s) para o(s) depoimento(s) pessoal(is) da(s) parte(s) (fls. 806 e 843). Anote-se que, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá(ão) a(s) parte(s) interessada(s) recolher, se não for beneficiária da justiça gratuita, as despesas para que se providencie a intimação pessoal, por carta, da parte contrária, indicando os endereços para as diligências, sob pena de preclusão. Após, providencie a z. serventia a intimação pessoal da parte(s), por meio de expedição de carta com Aviso de Recebimento, para depoimento pessoal. A intimação deverá conter as advertências do artigo 385, parágrafo 1.º, do Código de Processo Civil. Consigno, por fim, que, antes do início da audiência de instrução, este Magistrado realizará tentativa de composição das partes (CPC, art. 139, V), de modo que deverão comparecer ao ato munidos de propostas para acordo. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO NUNES (OAB 169516/SP), EVANDRO GARCIA (OAB 146317/SP), CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA (OAB 409001/SP), LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES (OAB 104616/SP)

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Alessandra Aparecida Dos Santos Berto x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 318217679

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002578-79.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS BERTO

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002578-79.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS BERTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002578-79.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS BERTO RECLAMADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA DESTINATÁRIO: ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS BERTO NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 05/11/2025 09:45 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415122021600000408716869 Ficha Jucesp Documento Diverso 25070415112958600000408716594 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Documento Diverso 25070415112916000000408716592 09 PROVA EM VIDEO Documento Diverso 25070415112877300000408716588 08 - PROVAS EM FOTO Documento Diverso 25070415111708900000408716518 07 - PROVAS EM FOTO - PRINT WHATSAPP Documento Diverso 25070415111560700000408716501 06 PIS Documento Diverso 25070415111278000000408716488 05 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - RECLAMANTE Documento Diverso 25070415111255900000408716485 03 IDENTIDADE Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070415111211700000408716484 02 DECLARAÇÃO- ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (1) Declaração de Hipossuficiência 25070415110949300000408716471 01 PROCURAÇÃO - ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS (1) Procuração 25070415110916500000408716466 Petição Inicial Petição Inicial 25070415101955200000408716100 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81777606697?pwd=QgfbaY5zIzEXKXpLQC9nKMP50vlyyu.1 ID da reunião: 817 7760 6697 Senha de acesso: 473221 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 04 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS BERTO

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Processo nº 1002578-82.2025.8.26.0505

ID: 323372964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002578-82.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELA TINTAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE TOMAZ

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Processo 1002578-82.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além d… Processo 1002578-82.2025.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Bela Tintas Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 08/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 3ª Vara do Foro de Ribeirão Pires, em que são partes: parte autora/exequente - BELA TINTAS LTDA, CNPJ 01154956006575, e parte ré/executado - PERFECT GLASS INSTALAÇÃO DE VIDROS LTDA ME, CNPJ 13508729000115, cujo valor da causa é: R$ 3.858,18(TRES MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: CRISTIANE TOMAZ (OAB 236756/SP)

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Processo nº 1002578-23.2025.8.26.0363

ID: 321084043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-23.2025.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA CHRISTOFOLETTI ANTUNES GARCIA

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Processo 1002578-23.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Aparecido da Silva - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária… Processo 1002578-23.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thiago Aparecido da Silva - VISTOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária. Anote-se. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c inexigibilidade do débito, repetição de indébito, e pedido de antecipação de tutela provisória de urgência que, THIAGO APARECIDO DA SILVA, curatelado, representado por FABIANA CECILIA CARDOSO STRAZZA, ajuizou em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando, em síntese, que em outubro de 2024, foi contratada, em seu nome, a prestação dos serviços de Vivo Play e Internet 500 Mbps (contrato de nº 1360123742, código cliente nº 176038757), sem a sua ciência ou anuência. A curadora do autor aduziu que a fim de evitar que o nome do requerente fosse inserido nos órgãos de maus pagadores, realizou o pagamento da fatura de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, ainda que se tratando de débito indevido. Realizou diversas tentativas de resolução por meio do SAC, registrando protocolos, a saber: 202502079318922, 20250698565154, 20250708243674 e 20241101808279. Pediu a concessão da tutela provisória de urgência para que sejam suspensas as cobranças referentes às faturas do contrato de nº 1360123742, código cliente nº 176038757, bem como para que a ré se abstenha de promover a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, até decisão final da lide. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (fls. 17/40). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Segundo dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor. O que justifica a concessão da tutela de urgência é a existência de prova inequívoca das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação. O pedido merece ser deferido, diante da urgência, e com fundamento no princípio da lealdade processual, eis que as alegações do autor são, aparentemente, verossímeis na medida em que alega não ter contratado o referido plano de telefonia, e empreendido esforços no cancelamento da contratação que reputa indevida, corroborados pelos protocolos registrados no serviço de atendimento da requerida. Há também urgência no pedido e perigo de dano, vez que a manutenção das cobranças poderão comprometer a subsistência do requerente, e a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito lhe impõe severas dificuldades no acesso ao crédito, além de macular a sua imagem e honra. Doutra parte, não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, os valores poderão ser exigidos pela requerida. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar à ré que se abstenha de realizar cobranças referentes às faturas do contrato de nº 1360123742, código cliente nº 176038757, bem como para que se abstenha de promover a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, notadamente SCPC e SERASA, em relação aos débitos ora discutidos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por apontamento indevido, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a iniciar-se findo o prazo estipulado, até decisão final da lide. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIA CHRISTOFOLETTI ANTUNES GARCIA (OAB 473897/SP)

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Processo nº 1002578-44.2025.8.11.0006

ID: 255777086

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002578-44.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SANDRAMARA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONEZI BENEVIDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1002578-44.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 22.280,00 ESPÉCIE: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: Nome: SANDRAMARA MARTINS Endereço: Rua das Margaridas, 479, casa, Jardim Padre Paulo, CÁCERES - MT - CEP: 78217-635 POLO PASSIVO: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: desconhecido FINALIDADE: Impulsiono os presentes autos com a finalidade de efetuar a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), a fim de: 1) Acostar aos autos comprovante de residência em nome do autor atualizado, boletos não são aceitos. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CÁCERES MT,Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Irene Da Conceicao Silva x Instituto Em Defesa Da Cidadania 3 Milenio (Idc) e outros

ID: 328830137

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002578-22.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO EM DEFESA DA CIDADANIA 3 MILENIO (IDC) MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERICA BARBOSA

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RAFAEL PEREIRA DOMINGUES

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JOSE ANDRE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002578-22.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: IRENE DA CONCEICAO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002578-22.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: IRENE DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: INSTITUTO EM DEFESA DA CIDADANIA 3 MILENIO (IDC) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e00effc proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. c578b9d, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração, retifique-se a petição. Valor do acordo R$ 6.000,00 à reclamante e R$ 500,00 referente aos honorários sucumbenciais, pagos em 12 parcelas, com a primeira em 02.08.2025. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor do acordo. Verifica-se na petição inicial que a parte autora percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e declara que não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual se considera que a parte autora está enquadrada nos requisitos legais (CLT, 790,§3o- redação Lei 13.467/2017). Assim, defiro o benefício da Justiça gratuita à parte autora, ficando, portanto, ISENTA das custas processuais. Não há contribuição previdenciária nem fiscal a recolher. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO EM DEFESA DA CIDADANIA 3 MILENIO (IDC)

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Irene Da Conceicao Silva x Instituto Em Defesa Da Cidadania 3 Milenio (Idc) e outros

ID: 328830150

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002578-22.2024.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO EM DEFESA DA CIDADANIA 3 MILENIO (IDC) MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ERICA BARBOSA

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RAFAEL PEREIRA DOMINGUES

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JOSE ANDRE DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002578-22.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: IRENE DA CONCEICAO SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002578-22.2024.5.02.0607 RECLAMANTE: IRENE DA CONCEICAO SILVA RECLAMADO: INSTITUTO EM DEFESA DA CIDADANIA 3 MILENIO (IDC) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e00effc proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso a MM. Juíza desta 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, Dra. Mariza Santos da Costa SÃO PAULO, data abaixo. Yago Santos Rossini Assistente de Diretor Vistos, Homologo o acordo de ID. c578b9d, bem como a discriminação das verbas ali contidas, para que produza seus legais efeitos. Resta prejudicada a análise dos Embargos de Declaração, retifique-se a petição. Valor do acordo R$ 6.000,00 à reclamante e R$ 500,00 referente aos honorários sucumbenciais, pagos em 12 parcelas, com a primeira em 02.08.2025. Desnecessária a juntada de petição ou recibo, no caso de quitação das parcelas, tendo-se como quitado o acordo se não denunciado o inadimplemento pela parte reclamante no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento da última parcela. As partes convencionam que os depósitos bancários nas datas estabelecidas poderão ser efetuados em cheque ou em dinheiro. Caso haja alguma divergência nos dados mencionados acima, a reclamada terá o prazo de 5 dias úteis para pagar mediante cheque administrativo sem a incidência de multa. Eventual manifestação do autor sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa. O Autor deve diligenciar, inclusive diretamente junto à ré, se, efetivamente houve o descumprimento da obrigação, sob pena de incidência do artigo 940 CC/2002 em caso de cobrança indevida. Multa de 50% sobre o valor das parcelas inadimplidas (sobre as parcelas não pagas no vencimento ou sobre o valor do acordo no caso de uma única parcela), sem prejuízo da atualização do débito a ser realizada pela SELIC (que inclui juros e correção monetária) a partir do inadimplemento ( conforme julgamento das ADC 58 e 59 STF em 18/12/2020) com vencimento antecipado das parcelas em aberto na hipótese de atraso das parcelas superior a 30 dias. Registre-se que a ré terá uma carência de até 2 (dois) dias para a incidência da multa em cada parcela. Custas processuais pela reclamante, no valor de R$ 120,00, calculadas sobre o valor do acordo. Verifica-se na petição inicial que a parte autora percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e declara que não possui condições de arcar com as custas processuais, razão pela qual se considera que a parte autora está enquadrada nos requisitos legais (CLT, 790,§3o- redação Lei 13.467/2017). Assim, defiro o benefício da Justiça gratuita à parte autora, ficando, portanto, ISENTA das custas processuais. Não há contribuição previdenciária nem fiscal a recolher. Cumprido o acordo, o(a) autor(a) dará plena quitação da presente ação, do extinto contrato de trabalho e da relação jurídica havida entre as partes para nada mais reclamar, seja a que título for. Cada uma das partes se responsabiliza pelos honorários de seus respectivos advogados. Dispensada a intimação do INSS nos termos do Provimento GP/CR 13/2006 combinado com a PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU N° 47, de 07.07.2023. Desta feita, extinto o processo com resolução de mérito consoante art. 487, III, "b" c/c 924, II, ambos do CPC, com os efeitos de coisa julgada, art. 831, parágrafo único da CLT. Nada mais pendente, arquivem-se autos SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARIZA SANTOS DA COSTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRENE DA CONCEICAO SILVA

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Aaron Garcia Da Costa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296321622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002578-71.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AARON GARCIA DA COSTA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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AARON GARCIA DA COSTA

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Processo 1002578-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aaron Garcia da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487,… Processo 1002578-71.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Aaron Garcia da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência de fls. 34-36 e determinar a exclusão definitiva do perfil do aplicativo Whatsapp vinculado aos números lá indicados; e (b) CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC) desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic a contar da citação. Quanto aos embargos de declaração de fls. 48-54, rejeito-os, na medida em que inexiste qualquer vício passível de reconhecimento na decisão de fls. 34-36, que foi integralmente confirmada pela presente sentença. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. Com o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências, arquive-se com as cautelas de praxe. - ADV: AARON GARCIA DA COSTA (OAB 375549/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1002578-13.2022.4.01.3805

ID: 290688676

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002578-13.2022.4.01.3805

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AUREA MARIA LEMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002578-13.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : AUREA MARIA LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (OAB MG061946) ATO ORDINATÓRIO De ordem do J… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002578-13.2022.4.01.3805/MG RECORRENTE : AUREA MARIA LEMES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO DE PAULA JUNIOR (OAB MG061946) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juízo, nos termos do art. 1º, inciso II, “b” da Resolução PRESI/COGER/COJEF 14/2014, e da Portaria SJMG-SSP-VARAÚNICA 1/2023, desta Subseção, vista às partes e, havendo necessidade, ao MPF, acerca da designação da AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada por meio de sistema eletrônico ( Microsoft Teams ). A data, horário e local de realização da audiência, serão oportunamente disponibilizados, e deverão ser consultados no evento: Audiência de conciliação, instrução e julgamento designada - (coluna central). Para a realização da audiência, será observado o seguinte: a) As audiências serão realizadas na sede da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso, onde estará presente o(a) Juiz(a) Federal; b) As partes, testemunhas, advogados públicos e privados e membros do Ministério Público Federal poderão optar pelo comparecimento presencial ou telepresencial, sendo dispensada a manifestação prévia sobre a forma que se dará o comparecimento. c) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação; d) Caso a parte opte pelo comparecimento telepresencial, deverá acessar, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, o link informado abaixo (denominado AUDIÊNCIA). As testemunhas, caso compareçam telepresencialmente, deverão aguardar o momento de serem ouvidas em sala separada, acessada por meio do link com a descrição INCOMUNICABILIDADE; e) A plataforma utilizada para a realização do ato será a do TEAMS, ou outra plataforma equivalente, que poderá ser acessada diretamente da web ou por aplicativo (smartphones, computadores ou tablets); f) Os dispositivos utilizados pelos participantes deverão permitir a gravação audiviovisual da audiência pelo juízo; g) Os depoentes deverão portar documento pessoal, que serão apresentados ao magistrado no momento da inquirição, para identificação e registro na ata de audiência; h) A ausência injustificada da parte autora implicará a extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Link para comparecimento telepresencial à AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Yjc1NjBiMjItNzg2MC00MzU4LTg1OTMtNTQ3MWMyOTdjNTY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d Link para comparecimento telepresencial das TESTEMUNHAS (INCOMUNICABILIDADE): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmQ5OWY1YTktOGE3Zi00ZWY1LTg5MmUtNjU1N2Y5MWI4MGM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%22d55ec3ea-71c1-48ca-b587-54e6ec4cb670%22%7d São Sebastião do Paraíso/MG.

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Processo nº 1002578-22.2025.8.26.0428

ID: 332721514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002578-22.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. L. DA S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA

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Processo 1002578-22.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.S.T. - Vistos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira d… Processo 1002578-22.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.L.S.T. - Vistos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento (artigo 4º, Lei nº 1.060/50). A Constituição Federal determina que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, inciso LXXIV). No vigente CPC/2015 assiste à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, direito à gratuidade da justiça, em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou na redução percentual de despesas processuais (art. 98), presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º), podendo o juiz indeferir o pedido somente se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo antes, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais (art. 99, § 2º). No presente caso, a parte autora não comprovou sua condição de miserabilidade jurídica ou falta de capacidade econômica, ao menos para arcar com as custas do trâmite destes autos, analisando-se em cotejo ao valor da causa. A presunção de hipossuficiência não é absoluta e depende de comprovação. Atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária. Não há prova suficiente a demonstrar que a parte autora seja desprovida de meios de arcar com as custas processuais. Consigne-se que a renda da autora é superior a R$ 9.000,00, rendimentos que ultrapassam o valor de três salários mínimos, limite esse que é observado por este Juízo para a concessão da gratuidade processual, tal como também o faz a Defensoria Pública do Estado. Ressalte-se, ainda, que a parte autora não se valeu do serviço de assistência jurídica gratuita prestado pela OAB em convênio com a Defensoria Pública do Estado, preferindo contratar advogado particular, o que, certamente, é muito mais oneroso do que efetuar o pagamento correspondente às custas processuais. Nesse sentido: Assistência judiciária gratuita - Indeferimento - Inconformismo - Desacolhimento - Ausência de comprovação do estado de necessidade - Decisão mantida - Recurso desprovido na parte não prejudicada, com observação. (Agravo de instrumento nº 474.059-4/6-00 - Mogi das Cruzes). Agravo. Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Art. 525 do CPC. Ausência de Peças. Recurso improvido. (...) Não basta alegar direitos. É fundamental transformar os fatos alegados, através de prova, em certeza jurídica. O ônus da prova é a conduta instrutória da parte para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso. A concessão do benefício, sem prova cabal da necessidade, caracteriza injusta permissão à parte para litigar sem custas, ou melhor, sem riscos, posto que, nada perderá com a improcedência, restando onerada tão somente a parte contrária, se vencedora fosse, de forma eventual. Tal exigência e comprovação não afrontam o art. 5º LXXIV da Constituição Federal, tampouco a Lei nº 1.060/50. É tendência atual analisar com maior rigor o pleito da gratuidade, evitando-se benefício individual em prejuízo do público. É justa a nova postura, vez que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária). (Agravo de Instrumento nº 7.140.708-2, Comarca de Mogi das Cruzes, Dês. Rel. Cauduro Padin). Conclui-se, portanto, que o pedido de justiça gratuita veio desprovido de qualquer demonstração de que a parte autora seja, de fato, hipossuficiente. Posto isso, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo ativo. Recolha a parte autora as custas processuais e de citação no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MAISSARA DE ALMEIDA E VEIGA (OAB 262701/SP)

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