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Jose Carlos Santos Barros x Master Log Service Ltda e outros

ID: 318217691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-34.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA CUNHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002581-34.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SANTOS BARROS RECLAMADO: MAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002581-34.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SANTOS BARROS RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS SANTOS BARROS NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/11/2025 08:15 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415593369100000408734819 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070415572543500000408733933 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070415572490300000408733928 dec Declaração de Hipossuficiência 25070415572306800000408733921 proc Procuração 25070415572260700000408733920 Petição Inicial Petição Inicial 25070415561611500000408733541 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89165908624?pwd=Z3RuEvqkOtnxYmbd8b03gEHOkf6YqW.1 ID da reunião: 891 6590 8624 Senha de acesso: 346488 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 04 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SANTOS BARROS

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J. De S. A. G. x B. F. G.

ID: 319811257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002581-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A.G. - B.F.G. - Vistos em saneador. Serventia: torne sem efeito fls. 108 a 131, contestação apresentada pelo ora réu qu… Processo 1002581-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A.G. - B.F.G. - Vistos em saneador. Serventia: torne sem efeito fls. 108 a 131, contestação apresentada pelo ora réu quanto a pedido de guarda, regulamentação de visitas e alimentos, temas absolutamente estranhos ao presente feito. Não se admite pedido contraposto (fl. 96) no rito ordinário. Com isso e não se cuidando de reconvir, rejeito de plano o pedido de inclusão de FGTS e jogo de maquiagem na partilha. Controverte-se sobre: O termo final do regime de bens, defendendo a autora ser a data da sessão de conciliação em que acordado o divórcio, em dezembro de 2024, ao passo que o réu aduz ser a data do trânsito em julgado da sentença que homologou o divórcio, em janeiro de 2025. Se o veículo Celta, placas DCY0347 deve ser partilhado, alegando o réu que já pagou à autora a metade do valor do bem; Se devem ser partilhados os direitos possessórios sobre o imóvel da Rua Amazônia, 300, Jardim Elizabeth, Mauá, SP e as acessões que as partes edificaram no local, aduzindo o réu que o bem não é comum, mas sim de seu irmão e de sua mãe, que "invadiram" o imóvel e nele edificaram (fl. 88); Se deve ser partilhada a dívida de mútuo firmado em 29 de agosto de 2022, junto ao Banco Bradesco, no valor de R$ 17.500,00, alegando o réu tratar-se de dívida para fim particular da autora e não para o bem da família, eis que contraída para custear cirurgia plástica de cunho estético (fl. 91). O primeiro ponto é exclusivamente de direito, logo, não demanda a produção de provas. Sequer tem relevância, já que o lapso entre o acordo de divórcio e a homologação é de poucos dias, não ganhando nenhum reflexo na partilha. O segundo ponto controvertido deve ser demonstrado pelo réu, que alega fato extintivo do direito de meação da autora. Para prova-lo, defiro, com exclusividade, a produção de prova documental. Prazo de cinco dias para que o réu junte os comprovantes de pagamento da metade do valor do automóvel que alega feito em favor da autora, sob a pena da preclusão. O terceiro ponto controvertido deve ser provado pela autora, a quem incumbe demonstrar que o bem foi adquirido pelo casal no curso do casamento, fato este constitutivo de seu direito de partilha. A prova acerca de aquisição de direitos possessórios sobre imóvel e edificações somente pode ser feita por documento. Prazo de cinco dias para que a autora junte o alegado contrato de compra dos direitos e comprovantes de gastos para as edificações, sob a pena da preclusão. O quarto ponto controvertido deve ser provado pelo réu, que alega que as dívidas que a autora pretende partilhar não foram contraídas em proveito da família, mas para custeio de procedimento estético da requerente. Prazo de cinco dias para que o réu prove por documentos os procedimentos estéticos a que a autora se submeteu e os respectivos custos, sob a pena da preclusão. Superado o prazo quinquenal, junte-se o que houver, dando-se ciência à parte adversa, por ato ordinatório, com prazo de cinco dias, ou certifique-se o decurso em branco. Em seguida, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP), VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP)

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Processo nº 1002581-37.2025.8.26.0408

ID: 324829797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002581-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALBANO BOTEGA

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Processo 1002581-37.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular … Processo 1002581-37.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 14 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ALBANO BOTEGA (OAB 463567/SP)

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Processo nº 1002581-37.2025.8.26.0408

ID: 324848801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002581-37.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. R. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALBANO BOTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002581-37.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular … Processo 1002581-37.2025.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.R.N. - Considerando que a parte requerente esta sendo assistida por defensor dativo, tarje-se a justiça gratuita para regular processamento do feito. Para audiência de tentativa de conciliação/mediação designo o dia 05 de setembro de 2025, às 14 horas, a realizar-se no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum, NA FORMA PRESENCIAL. Cite-se e intime-se a parte acionada, advertindo-a de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso resulte infrutífera, e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone desta para que a serventia possa encaminhar-lhe informações, caso necessário. Registre-se ainda, a necessidade da parte comparecer a audiência designada devidamente acompanhada de advogado, sendo que, na ausência de condições financeiras para constituir um, deverá dirigir-se à subseção da OAB local para que lhe seja nomeado um defensor dativo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo condições, serve uma via digitalmente assinada do presente por mandado, devendo a serventia atentar-se para o disposto no art. 695, § 1º, CPC (desnecessidade de instruir o expediente com senha ou contrafé), cientificando-se, contudo, a parte adversa, de que, lhe é assegurado o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo mediante a retirada de senha em Cartório. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fixo a remuneração do conciliador/mediador em R$ 41,20, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Saliento, contudo, que na hipótese de deferimento da Justiça Gratuita ou de assistência judiciária gratuita também à parte requerida, a remuneração do conciliador/mediador nomeado será de R$ 82,41, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Por outro lado, se o requerido não preencher os requisitos para concessão do benefício da gratuidade, deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte referente à remuneração do conciliador, observando os valores previstos na Tabela de Remuneração (Resolução nº 809/2019), DIRETAMENTE ao conciliador. Observo que as informações para pagamento dos conciliadores/mediadores deverão ser encaminhadas pelo servidor responsável pelo CEJUSC à Procuradoria Geral do Estado, nos termos da Portaria NUPEMEC nº 6/2025. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. Todas as determinações acima relativas à remuneração do conciliador são feitas com fundamento na Portaria nº 10.584/2025 do TJSP. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: FLÁVIA ALBANO BOTEGA (OAB 463567/SP)

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Gabriela Ribeiro Bueno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259540403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb9450 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA, certificando que o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada é tempestivo e vem subscrito por procurador. Verifica-se que há procuração e substabelecimento juntados nos autos (respectivamente: Ids 33bb6df e f5eb099: fls. 640 e 645 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado às fls. 646 e 647 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids c40eea9 e 9f20c6a); b) o valor assegurado atende à exigência contida no inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id e5eb889 – fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 10/04/2025 até as 23:59h do dia 10/04/2028), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fls. 651 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo: indicação do valor do prêmio (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF); previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (cláusula 7.1: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF. As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5). Por fim, foi juntada a certidão de regularidade e comprovação de registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 7a83a08 e 81539bb – fls. 653 e 654 da íntegra dos autos em formato PDF; Id 5470f56 – fls. 656 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gabriela Ribeiro Bueno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259540448

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb9450 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA, certificando que o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada é tempestivo e vem subscrito por procurador. Verifica-se que há procuração e substabelecimento juntados nos autos (respectivamente: Ids 33bb6df e f5eb099: fls. 640 e 645 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado às fls. 646 e 647 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids c40eea9 e 9f20c6a); b) o valor assegurado atende à exigência contida no inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id e5eb889 – fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 10/04/2025 até as 23:59h do dia 10/04/2028), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fls. 651 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo: indicação do valor do prêmio (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF); previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (cláusula 7.1: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF. As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5). Por fim, foi juntada a certidão de regularidade e comprovação de registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 7a83a08 e 81539bb – fls. 653 e 654 da íntegra dos autos em formato PDF; Id 5470f56 – fls. 656 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Gabriela Ribeiro Bueno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259540475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb9450 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA, certificando que o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada é tempestivo e vem subscrito por procurador. Verifica-se que há procuração e substabelecimento juntados nos autos (respectivamente: Ids 33bb6df e f5eb099: fls. 640 e 645 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado às fls. 646 e 647 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids c40eea9 e 9f20c6a); b) o valor assegurado atende à exigência contida no inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id e5eb889 – fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 10/04/2025 até as 23:59h do dia 10/04/2028), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fls. 651 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo: indicação do valor do prêmio (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF); previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (cláusula 7.1: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF. As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5). Por fim, foi juntada a certidão de regularidade e comprovação de registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 7a83a08 e 81539bb – fls. 653 e 654 da íntegra dos autos em formato PDF; Id 5470f56 – fls. 656 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RIBEIRO BUENO

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Processo nº 1002581-85.2025.8.26.0586

ID: 331572349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-85.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA REIS DZIUBATE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002581-85.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.S. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 08/09 foi assinada digitalmente através da plataforma "Autentique", com a ut… Processo 1002581-85.2025.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Guarda - E.L.S. - Vistos. Observo que a procuração de fls. 08/09 foi assinada digitalmente através da plataforma "Autentique", com a utilização de assinatura eletrônica simples ou avançada, ou seja, sem certificado digital de uso pessoal (em nome da parte autora), emitido por instituição certificadora credenciada pelo ICP-Brasil para assinatura digital, sendo, portanto, inapta para processos judiciais, nos termos do artigo 2º, parágrafo único, inciso I do Decreto nº 10.543/2020, que regulamenta a utilização das assinaturas eletrônicas. Não se ignora o parecer 229/2024-J (CPA nº 2021/100891) da E. Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, contudo é certo que somente será válido o documento com assinatura eletrônica não qualificada, se admitido ou aceito "pela pessoa a quem for oposto o documento, em especial o Juiz de Direito", conforme também constou na decisão do Exmo. Corregedor Geral de Justiça, que aprovou o referido parecer. Ademais, conforme o disposto na Lei Federal nº 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, é necessário que a assinatura digital seja realizada por certificado digital, de uso pessoal e em nome da parte, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), além de ocorrer no padrão A3. Nesse sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação Revisional Contratual c.c tutela de urgência pela qual indeferidos os pedidos de antecipação de tutela. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. procuração SEM ASSINATURA VÁLIDA. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DA AUTORA. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações e substabelecimentos. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131071-91.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023)" Assim, diante do exposto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o advogado da parte autora apresente procuração específica, assinada fisicamente, ou através de assinatura eletrônica qualificada, isto é, com certificado digital válido, de uso pessoal e em nome da parte autora, emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). Intime-se. - ADV: BRUNA REIS DZIUBATE (OAB 417699/SP)

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Maercio De Souza e outros x Nilton Teixeira & Cia Ltda-Me

ID: 309286952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002581-73.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAERCIO DE SOUZA VERA LUCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

NILTON TEIXEIRA & CIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

PÉRICLES FABIANO DE GOES

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LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO

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Processo 1002581-73.2024.8.26.0472 (apensado ao processo 1002980-73.2022.8.26.0472) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Vera Lucia de Souza - - Maercio de Souza - Nilton Teixeira … Processo 1002581-73.2024.8.26.0472 (apensado ao processo 1002980-73.2022.8.26.0472) - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família Legal - Vera Lucia de Souza - - Maercio de Souza - Nilton Teixeira & Cia Ltda-me - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pelos embargantes para desconstituir a penhora sobre o imóvel sob matrícula n° 26.300 (fls. 59/61), reconhecendo-se a propriedade exclusiva dos embargantes, nos termos da escritura pública de compra e venda (fls. 20/23). Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Ferreira, 26 de junho de 2025. - ADV: PÉRICLES FABIANO DE GOES (OAB 497999/SP), PÉRICLES FABIANO DE GOES (OAB 497999/SP), LUÍS ATILIO MUTINELLI FILHO (OAB 466063/SP)

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Processo nº 0002143-51.2017.8.11.0044

ID: 299798839

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0002143-51.2017.8.11.0044

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARCI COVOLAN ROMEU ANTONIO COVOLAN TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL VILSON COVOLAN

Decisão

Advogados:

CLAYTON DA COSTA MOTTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAYANA CRISTINA CARDOSO CHELES

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KALINY SANT ANA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KALINY SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PIZZOLATO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002143-51.2017.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0002143-51.2017.8.11.0044 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TAUA BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VILSON COVOLAN, DARCI COVOLAN, ROMEU ANTONIO COVOLAN Vistos. Cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de TAUÁ BIODIESEL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VILSON COVOLAN, DARCI COVOLAN e ROMEU ANTONIO COVOLAN, objetivando a reparação de danos ambientais oriundos de desmatamento não autorizado de 86,209 hectares de floresta nativa, ocorrido na Fazenda Tupã Serenatã, situada neste Estado. Instado a se manifestar (ID 184932847), o Ministério Público Estadual pontuou a existência de relação de continência entre a presente ação e a Ação Civil Pública n.º 1002581-74.2017.4.01.3600, em trâmite perante a 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso (manifestação no ID 190929216). Da análise dos autos, infere-se que, embora as áreas atingidas e os períodos dos supostos danos ambientais não coincidam integralmente, há identidade entre as partes e a causa de pedir, sendo o pedido da ação federal mais amplo, o que configura a hipótese de continência, nos termos do artigo 56 do Código de Processo Civil: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA EXTINTIVA EM RAZÃO DE LITISPENDÊNCIA – ARGUIÇÃO DE CONTINÊNCIA – REQUISITOS NECESSÁRIOS COMPROVADOS NOS AUTOS – NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3º, do CPC). 2. Por outro lado, caso seja verificada identidade quanto às partes e à causa de pedir, com o pedido de uma das ações mais amplo, a abranger o das demais, configura-se o instituto da continência, causa de modificação da competência (art. 56 do CPC). 3. Conforme a Súmula 489 do Superior Tribunal de Justiça, “reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual”. 4. Conforme a jurisprudência pacífica da Corte Superior, tramitando Ações Civis Públicas promovidas por integrantes do Ministério Público Estadual e Federal, nos respectivos juízos, e, em se mostrando consubstancial o conflito, caberá a reunião das ações no juízo federal (CC 112.137/SP). 4. Recurso provido. Sentença reformada. (TJ-MT 00002412820188110109 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 26/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/05/2022) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, inclusive por meio da Súmula 489, estabelece que, reconhecida a continência entre ações civis públicas propostas perante a Justiça Estadual e Federal, a competência para julgamento conjunto das demandas é da Justiça Federal. Ademais, conforme dispõe o artigo 62 do CPC, nas hipóteses de continência entre ações em curso na Justiça Estadual e Federal, a competência é fixada no juízo federal, ainda que a ação estadual tenha sido proposta anteriormente, prevalecendo o critério constitucional de competência ratione personae, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal. Assim, reconhecida a continência entre esta ação e a que tramita na Justiça Federal, impõe-se a remessa dos autos à 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, para processamento e julgamento conjunto, como forma de garantir a segurança jurídica, a economia processual e a uniformidade da prestação jurisdicional. Ante o exposto, com fundamento no artigo 56 e 62 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 489 do STJ, RECONHEÇO A CONTINÊNCIA e DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso, à qual determino a remessa dos autos. Procedam-se às anotações necessárias e, após, encaminhem-se os autos à Justiça Federal, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos. Às providências. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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