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Processo nº 1002582-77.2020.8.26.0123

ID: 293572041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002582-77.2020.8.26.0123

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO FERREIRA

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ADRIANA KEHDY MARANGHETTI

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Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefício… Processo 1002582-77.2020.8.26.0123 - Usucapião - Registro de Imóveis - E.S.M. - A.P.A.L. e outros - É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de impugnação aos benefícios da gratuidade, visto que os documentos juntados na inicial foram analisados e considerados suficientes para conferir o benefício ao autor, ao passo que as meras alegações genéricas da parte ré em contestação, desacompanhadas de qualquer documento não são suficientes para alterar a referida decisão. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois bastam as provas constante dos autos para a formação da convicção da julgadora. No mérito, o pedido formulado na inicial não comporta acolhimento. Trata-se de ação de usucapião extraordinária em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do domínio sob um imóvel rural, denominado Sítio Barra Bonita, situado no Bairro Ouro Fino, com área total de 24,2549 ha, no Município de Ribeirão Grande/SP. A usucapião constitui modo de aquisição de propriedade de bens móveis e imóveis, pela posse qualificada e prolongada no tempo. Majoritariamente, doutrina e jurisprudência classificam o instituto como forma originária de aquisição da propriedade, pois não decorre de relação jurídica estabelecida entre o proprietário anterior e o adquirente. No entanto, existem algumas situações de impedimento para a aquisição da propriedade por meio da usucapião, como é o caso dos bens públicos que, nos termos do 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF, são insuscetíveis de usucapião. In casu, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação sustentando que parte da área objeto da presente ação pertence ao Estado de São Paulo. No mesmo sentido, o CRI local informou que "[...] o imóvel em questão com as características apresentadas não está transcrito ou matriculado na circunscrição imobiliária deste Oficial de Registro de Imóveis, mas se trata de parte da transcrição 5.533, (área maior), em nome da Fazendo do Estado de São Paulo [...]" (fls. 420). Quanto à informação supra, o autor não apresentou qualquer impugnação, restando incontroversa a matéria. Com efeito, uma vez constatado que o bem imóvel em apreço está inserido em áreas pertencentes ao Estado de São Paulo, inviável se revela o acolhimento da pretensão autoral, com espeque nos artigos 183, § 3º, e 191, parágrafo único, ambos da Constituição Federal, art. 102 do Código Civil e Súmula 340 do STF. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - Ação proposta por possuidor de imóvel público - Sentença preliminar de improcedência em razão da existência de súmula e precedentes em desfavor do pedido autoral - Inconformismo da autora aduzindo fazer jus a prescrição aquisitiva pela usucapião extraordinária tendo em vista que ocupa o imóvel a mais de 10 anos de forma mansa, pacífica e com animus domini, devendo prevalecer o direito à moradia sobre o interesse público, em razão da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade - Imóvel de domínio público não está sujeito a usucapião - Regra do artigo 103, parágrafo 3º da CF, do artigo 102 do CC e da Súmula 340 do STF - Necessidade, porém, de conserto dos registros para a inclusão da Municipalidade de Santo André, como integrante do polo passivo do feito - Recurso desprovido, com observação." (TJSP; Apelação Cível 1021430-46.2021.8.26.0554; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022) (destaquei) "USUCAPIÃO - Imóvel que se pretende usucapir inserido dentro de área de Tombamento do Parque Estadual da Serra do Mar - Pareceres de órgãos competentes a proceder a referida constatação - Bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de oposição da Municipalidade que não impede o reconhecimento do impedimento, matéria de ordem pública - Imprescritibilidade imposta pelo ordenamento legal (art. 102 do CC. arts. 183, § 3° e 191, par. único, da CF) - Súmula 340 do STF - Limitação administrativa que impede o acolhimento da pretensão, independentemente dos requisitos previstos nos arts. 941 e ss. do CPC - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0001609-62.2007.8.26.0587; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 17/11/2011; Data de Registro: 23/11/2011) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA KEHDY MARANGHETTI (OAB 347679/SP), THIAGO ANTONIO FERREIRA (OAB 254427/SP)

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Processo nº 1002582-37.2023.4.01.3604

ID: 316344001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-37.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DULCE NIED

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARILENY RODRIGUES DE SOUSA

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ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-37.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-37.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DULCE NIED REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MARIA PATRICIO DA CONCEICAO - MT8231/O e MARILENY RODRIGUES DE SOUSA - MT9162/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por DULCE NIED em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de que exerce atividade rurícola em regime de economia familiar, preenchendo os requisitos legais para o benefício na condição de segurada especial. A parte autora informou que reside na Fazenda Boa Esperança, localizada na zona rural do município de Santa Rita do Trivelato/MT, e que desde 2001 desenvolve, juntamente com o falecido esposo, e atualmente com apoio de filhos e vizinhos, atividades agrícolas voltadas à subsistência. Alegou cultivar feijão, milho, mandioca, hortaliças e criar galinhas, porcos, vacas de leite e bois, sem auxílio de empregados permanentes. Em instrução, apresentou os seguintes documentos com a inicial como início de prova material: a) Certidão de casamento com anotação de óbito do cônjuge ocorrido na fazenda; b) Ficha de classificação do INDEA/MT em nome do casal; c) Desmembramento de terra da Fazenda Boa Esperança; d) Contas de energia elétrica em nome da autora e do falecido cônjuge, com datas desde o ano de 2001 até 2023; e) Notas fiscais de compra de insumos agrícolas e produtos de campo; f) CNIS com registros de requerimentos administrativos; g) Documentos de identificação e comprovação de residência rural. Requereu tutela provisória de urgência, além do reconhecimento judicial da atividade rural em regime de economia familiar por período suficiente à carência legal exigida para concessão do benefício, a partir da DER de 14/04/2023. O INSS contestou o pedido, alegando que a parte autora não pode ser enquadrada como segurada especial. Apontou, com base no processo administrativo, que há fortes indícios de profissionalização da atividade agrícola, além de patrimônio incompatível com o regime de economia de subsistência. Especificamente, indicou que a autora é proprietária de uma fazenda de 90 hectares, de caminhonetes como uma CHEVROLET/S10 LTZ DD4A 2020 e uma CHEVROLET/TRAILBLAZER PREMIER D4A 2021/2022, além de constar em nome do cônjuge falecido outros veículos e caminhões. Tais elementos, segundo a autarquia, afastam a possibilidade de enquadramento da autora como segurada especial. Na audiência realizada em 25/06/2025, a própria parte autora confirmou que possui a Fazenda Boa Esperança com área de aproximadamente 90 hectares e que há caminhonetes em seu nome. Essa admissão, aliada à documentação constante dos autos, reforça a incompatibilidade patrimonial com o regime legal de economia familiar rural. Com efeito, o artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91 estabelece que o enquadramento como segurado especial exige o exercício da atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sem o concurso de empregados permanentes e com produção voltada essencialmente à subsistência do grupo familiar. A existência de patrimônio elevado, veículos automotores de grande valor e propriedade extensa compromete o pressuposto da subsistência, revelando capacidade produtiva superior à admitida para fins de concessão do benefício na condição de segurado especial. Acrescente-se que, nos termos da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rural para efeito da obtenção de benefício previdenciário". No caso em análise, a robustez do conjunto probatório em favor da alegada atividade rural é neutralizada por provas em sentido contrário, notadamente quanto ao padrão patrimonial e à estrutura da propriedade. Dessa forma, não é possível reconhecer que a atividade agrícola desenvolvida pela parte autora tenha sido exercida nos moldes da legislação previdenciária que regulamenta a figura do segurado especial, sendo legítimo o indeferimento do benefício pela autarquia. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por DULCE NIED para concessão de aposentadoria por idade rural. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Processo nº 1002582-98.2025.8.26.0318

ID: 317317552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIASSI E GIASSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

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PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

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Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judi… Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 17/09/2025 às 15:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmU0YWNmZTktMGQ2OS00NmU3LTliYjQtM2E5ZmM5ZDNiNGQw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=e8fb73b1-abce-4dfd-96eb-7a2905c02ff4directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:263 381 353 917 0 Senha:MM6ZA6AS DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 04 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP)

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Processo nº 1002582-16.2023.8.26.0659

ID: 297173895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002582-16.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. P. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA

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Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito,… Processo 1002582-16.2023.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.P.G.S. - Do Dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, resolvendo o seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de condenar o requerido ao pagamento de alimentos em favor da filha menor, no importe de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, a ser pago todo dia 10 de cada mês, através de depósito em conta bancária de titularidade da representante da autora. Diante da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Consigno que se houver embargos de declaração no prazo legal, a parte adversa deverá ser intimada para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Se interposto recurso de apelação, o(a) apelado(a) deverá ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil. Para fins de preparo, caso se tratando de sentença ilíquida, será observado o disposto no artigo 4º, § 2º, II, da Lei 11.608/03, fixando-se o montante equivalente a 4% (quatro por cento) do valor atribuído à causa atualizado, observando-se o limite mínimo de 05 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP: "Artigo 4º -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II- 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo. § 1º -Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.§ 2º -Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°" (grifei) Nesse sentido destaco o que já decidiu o ETJSP: "AGRAVO INTERNO Insurgência contra r. Decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração opostos contra r. despacho que determinou o complemento do preparo nos termos do artigo 4º, II, da Lei Estadual nº 11.608/03, sob pena de deserção Sentença de parcial procedência. Apelação da agravante buscando a discussão, dentre outras questões, sobre 1) aplicação da Lei nº 13.786/18; 2) retenção do sinal pago pela agravada; 3) indenização pela fruição do bem; e 4) incidência de juros e correção monetária. Sentença ilíquida. Base de cálculo do preparo fixada em 4% sobre o valor da causa. Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Privado Pleito de redução equitativa das custas recursais, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Descabimento. Quantum razoável e proporcional ao objeto da demanda, qual seja, a rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel R. decisum mantido Agravo interno desprovido, com Determinação". (TJSP; Agravo Interno Cível 1034892-91.2019.8.26.0602; Relator (a): Gilberto Cruz; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2023; Data de Registro: 05/06/2023). Observo que, em havendo recurso apenas sobre os honorários advocatícios, não haverá incidência dos benefícios da justiça gratuita, já que se trata de verba exclusiva do patrono e, não do litigante, onde deve ser corroborado, também, que faz jus a tal benefício. Por fim, fica consignado que no caso de recurso o recorrente deverá recolher a taxa judiciária respectiva por meio da guia DARE 230-6, nos termos da Lei nº 11608/03. Transitada em julgado esta decisão caberá ao vencedor iniciar o cumprimento de sentença fazendo o requerimento necessário nos termos dos artigos 523 e seguintes do Código de Processo Civil. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Arbitro em favor do(a)(s) advogado(a)(s) conveniado(a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça(m)-se a(s) certidão(ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIZ FERNANDO DE ALBUQUERQUE RUFINO DA SILVA (OAB 154092/SP)

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Processo nº 1002582-88.2021.8.26.0302

ID: 312906197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002582-88.2021.8.26.0302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. F. F. M. DO P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO

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Processo 1002582-88.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 128/129 concedendo o… Processo 1002582-88.2021.8.26.0302 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.F.F.M.P. - Vistos. Chamei os autos à conclusão por determinação verbal. Após a prolação da decisão de fls. 128/129 concedendo o pedido de expedição de alvará, este Juízo passou a refletir melhor sobre a questão do financiamento de obras de reforma do hospital mediante contribuição financeira do paciente interditado que lá se encontra internado/abrigado. Inclusive, observando-se os demais feitos que tramitam nessa mesma comarca e com o mesmo pleito, notou-se que as decisões foram todas pelo indeferimento do pedido, e este juízo entendeu que haveria necessidade de adequar seu entendimento, de forma que essa mesma questão custeio das obras de reforma do hospital mediante contribuição dos pacientes interditados fosse tratada de forma equânime em todos os casos, em verdadeira necessidade de uniformização de jurisprudência. Pois bem. Embora seja compreensível a necessidade de melhorias nas instalações do hospital, bem como seja de conhecimento público a escassez de recursos enfrentada para a realização dessas melhorias, conforme mencionado na decisão de fls. 128/129, é certo que o custeio de despesas de manutenção e de obras de melhoria nas dependências do hospital constitui obrigação que deve ser suportada, na verdade, pela própria instituição hospitalar, não podendo ser repassado ao paciente incapaz que lá se encontra internado ou abrigado. Tal entendimento decorre das previsões dos artigos 1.753 e 1.754 do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do disposto nos artigos 1.774 e 1.781 do mesmo diploma legal, os quais vedam aos curadores a permanência com valores pertencentes aos curatelados, além do estritamente necessário para custear despesas ordinárias com sustento, educação e administração de bens. Inclusive, o artigo 1.754 é expresso ao prever que os valores existentes em estabelecimento bancário somente poderão ser sacados mediante ordem do juiz e para o custeio de despesas com sustento e educação, ou com a administração dos bens; para a aquisição de bens imóveis, títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1º do artigo 1.753; para serem empregados conforme o disposto por quem os houver doado ou deixado; e para serem entregues aos órfãos, quando emancipados ou maiores, ou, em caso de falecimento, aos seus herdeiros. Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1oSe houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3oOs tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação. Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1odo artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. Como se observa dos dispositivos acima citados, não há previsão legal que autorize o curador a utilizar valores pertencentes ao curatelado para realizar obras de melhoria nas instalações do hospital em que ele se encontra internado. Ainda no caso dos autos, cumpre salientar que o imóvel não pertence ao curatelado, razão pela qual, de fato, não se mostrava adequado autorizar o saque de valores existentes em sua conta bancária para custear parte das obras de melhoria. Destarte, ao melhor analisar o caso, passo a entender pela impossibilidade de utilização de numerário de titularidade do curatelado para o custeio das obras necessárias no Hospital Thereza Perlatti, razão pela qual revejo, de ofício, a decisão de fls. 128/129, que fica, assim, revogada. Caso a curadora já tenha efetuado o saque autorizado pelo alvará de fl. 136, fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a devolução dos valores. No mesmo prazo, deverá também prestar contas, nos autos, dos valores levantados e dos valores devolvidos por força da presente decisão. Desde já, providencie a Serventia o cancelamento do alvará de fl. 136, que fica sem efeito junto ao SAJ. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA FORTE MASCARO DO PINHO (OAB 264558/SP)

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Processo nº 1002582-03.2023.4.01.3001

ID: 280713934

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-03.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUBER MARQUES MENDES

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FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-03… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002582-03.2023.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ARAUJO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HALA SILVEIRA DE QUEIROZ - AC4667, LEONARDO THOME DOMINGOS - GO21017, FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE - AC4884 e CLEUBER MARQUES MENDES - GO22702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9099/95. Pretende parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, bem como o pagamento das parcelas em atraso, acrescidas dos consectários legais. O benefício, no valor de um salário-mínimo mensal, é devido à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (art.20 da Lei 8.742/93), entendida essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapassa o limite de 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Os requisitos são cumulativos. Na hipótese dos autos, o laudo médico-pericial foi feito, embora dispensado pela Portaria n.º 1/2024, da Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul, que estabelece um rol de patologias em seu artigo 1º (transtorno do espectro autista, síndrome de Down, cegueira monocular ou bilateral e paraplegia definitiva) que dispensam o laudo oficial por serem consideradas, inclusive por leis especiais, como deficiência para todos os fins. No caso, o perito confirmou o que determina a Lei e atestou que a autora é portadora de "Cegueira do olho direito e leve perda da visão no olho esquerdo CID 10: H54.4 / H33.0" e que possui impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, §§2º e 10, da Lei n.º 8.742/93 LOAS c/c art. 4º, inc. II do Decreto n.º 6.214/07. Portanto, resta comprovado o requisito da deficiência. Por sua vez, quanto à hipossuficiência financeira do grupo familiar, o CadÚnico de p. 12, do ID1664583488 demonstra que a renda per capita é inferior a ¼ do salário mínimo, pois a renda declarada é de R$ 100,00 para 1 (um) integrante da família. Tal informação não foi controvertida pelo INSS na contestação e por nenhum dos documento colacionados aos autos. Na verdade, a hipossuficiência financeira foi corroborada pelo estudo socioeconômico de ID2151173099, que confirmou a ausência de profissão e de renda. Assim, comprovada a vulnerabilidade econômica do núcleo familiar. Destarte, comprovado os requisitos legais, evidencia-se que a parte requerente faz jus ao benefício pleiteado. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE (art. 487, I, do CPC) o pedido inicial, para condenar o INSS: a) a implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Benefício Assistencial do Art. 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988 DIB/DER 05/12/2022 DIP 01/05/2025 RMI Um Salário Mínimo DATA DO AJUIZAMENTO | DATA DA CITAÇÃO 14/06/2023 | 15/02/2024 VALORES RETROATIVOS R$ 45.211,71 b) ao pagamento das parcelas vencidas do benefício assistencial supracitado, a partir da DER/DIB, com juros e correção monetária, contados do vencimento de cada prestação mensal e juros de mora, a contar da citação, tudo conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a EC 113/21. Em razão do caráter alimentar do benefício, e presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA no que concerne à obrigação de fazer, para determinar a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal. Transitado em julgado cumprida a obrigação de fazer, expeça-se RPV, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Havendo pedido expresso e juntada de cópia do contrato de honorários advocatícios para fins de destaque, desde que antes da elaboração da RPV (art. 16 da Resolução n.º 822/2023 da Conselho da Justiça Federal), fica autorizado o decote dos honorários advocatícios, limitado em 30% do valor total, em favor do(a) causídico(a), por força do instituto da lesão, consoante jurisprudência do STJ (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Migrada a RPV e intimada a parte autora do depósito realizado, cumprida a obrigação de pagar e fazer, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1002582-46.2025.8.26.0400

ID: 297799168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002582-46.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE SIMÕES SOTTERO

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Processo 1002582-46.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Ana Julia Ramos de Oliveira - 1. Por meio da presente demanda, a parte objetiva a transferência, po… Processo 1002582-46.2025.8.26.0400 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Expedição de alvará judicial - Ana Julia Ramos de Oliveira - 1. Por meio da presente demanda, a parte objetiva a transferência, por meio de alvará, de bens avaliados globalmente no importe de R$ 25.931,00. O procedimento de alvará não é a via adequada para a partilha dos bens indicados na petição inicial, sendo necessário o inventário ou arrolamento judicial, nos termos do artigo 610 do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 2º da Lei 6.858/1980 que: "Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.Parágrafo único. Na hipótese de inexistirem dependentes ou sucessores do titular, os valores referidos neste artigo reverterão em favor do Fundo de Previdência e Assistência Social." Com efeito, analisado os autos, verifica-se que o valor dos veículos supera o montante de 500 OTNs. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: "Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão que determinou complementação das custas. Insurgência da autora. Alegação de que o arrolamento é dispensável nos caso dos autos. Pretensão de expedição de alvará para levantamento de valores depositados em contas bancárias da "de cujus". Não acolhimento. Dispensa de inventário ou arrolamento ocorre em casos excepcionais. Inteligência do art. 666, CPC cc. Lei 6.858/80. Valores depositados nas contas da "de cujus" superam 500 OTN. Apuração do teto legal conforme parâmetros fixados em recurso repetitivo, REsp 1.168.625/MG. Caso dos autos não se enquadra nas exceções legais. Necessária instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes. Pedido de reconhecimento de titularidade de conta poupança, Não conhecimento. Matéria não foi objeto da decisão recorrida, tampouco das razões recursais. Agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017) Constou da fundamentação do v. Acórdão acima referido que: "No REsp 1.168.625/MG, o Superior Tribunal de Justiça definiu, em sede de recurso repetitivo, que 50 OTN Obrigação do Tesouro Nacional, representam R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), para dezembro de 2000. Eis o teor da ementa do Acórdão paradigma: (...) Assim, multiplicando-se R$ 328,27 por 10, para equivaler a 500 OTN e corrigindo esse valor a partir de janeiro de 2.001 pela tabela prática do TJSP, até a data do óbito, tem-se como limite R$ 9.018,88. De outro modo, ainda que adotada a partir de 2001 a correção pelo IPCA-E, como consta no precedente, tem-se R$ 8.735,12. Daí se verifica que o teto legal foi largamente ultrapassado no caso dos autos, já que saldo total a ser levantado é superior a cem mil reais. Nessas condições, há necessidade de instauração de arrolamento e recolhimento das custas correspondentes.(...)" (extraído da fundamentação do v. Acórdão proferido pelo TJSP; no Agravo de Instrumento 2157061-94.2017.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/09/2017; Data de Registro: 20/09/2017 Reporto-me também aos julgados seguintes: ALVARÁ JUDICIAL Levantamento de numerário depositado em Juízo Determinação da emenda da petição inicial para a conversão do feito em inventário de bens por falecimento - A hipótese foge do elenco da Lei nº 6.858 de 24.11.80 Montante que supera 500 OTNs - Decisão mantida Agravo de instrumento improvido, revogado o efeito suspensivo (TJSP 1ª Câmara de Direito Privado AI 2056814-13.2014.8.26.0000 Rel. Des. Paulo Eduardo Razuk j. 02.09.2014) ALVARÁ JUDICIAL Pagamento de valores não recebidos em vida pelo respectivo titular Pedido formulado pelos sucessores da pensionista do titular - Lei nº 6.858/80 que não se presta a contornar a necessidade de observância da disciplina sucessória prevista no Código Civil e situação revelada nos autos que não é exatamente aquela prevista na Lei nº 6.858/1980 - Titular do crédito trabalhista que tinha dois filhos, a indicar que parte do patrimônio deixado por aqueles pertence a estes - Conversão do feito em arrolamento ou, se o caso, sobrepartilha. Decisão mantida - Agravo não provido, revogado o efeito suspensivo.(TJSP, AI 0120980-59.2012.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. De Santi Ribeiro, j. 18/12/12). Considerando que em janeiro de 2001 o valor de 500 OTN equivalia a R$ 3.282,70. Logo, atualizado até março de 2023, 500 OTNs equivalem a aproximadamente R$ 13.326,63. 2. Nesse contexto e vez que o valor dos bens supera o montante de 500 OTNs, por economia processual, concedo o prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, para que a parte autora emende a inicial, adaptando ao procedimento sucessório cabível, de acordo com as regras processuais, que podem ser resumidas da seguinte forma: (a) inventário, como regra geral; (b) arrolamento comum, quando o valor for abaixo de 1.000 salários mínimos; (c) arrolamento sumário, quando as partes forem maiores, capazes e estiverem de acordo. 3. Int. - ADV: IRENE SIMÕES SOTTERO (OAB 482327/SP)

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Processo nº 1002582-42.2023.4.06.3816

ID: 326547649

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002582-42.2023.4.06.3816

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 1002582-42.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG178391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso 'extraordi… RECURSO CÍVEL Nº 1002582-42.2023.4.06.3816/MG RECORRIDO : FLORENCIA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ADEMILTO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG178391) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso 'extraordinário' interposto pelo INSS (EVENTO 54), com base no art. 105, III, 'a' da CF, contra o acórdão proferido pela Turma Recursal. 2. De início, a Constituição da República enumera, em seu art. 105, inciso III, as hipóteses de cabimento do recurso especial: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios , quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. (Destaque acrescido) 3. Por sua vez, não há previsão constitucional ou legal para o cabimento de recurso especial no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 4. Ademais, em que pese o direcionamento do recurso ao STF, a autarquia aponta a afronta à Lei Federal n. 8.213/91, não indicando o dispositivo constitucional supostamente violado pela decisão recorrida, o que atrai a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação, no apelo extremo, dos dispositivos constitucionais violados. Deficiência de fundamentação do recurso extraordinário. Súmula nº 284/STF. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação – a não indicação dos dispositivos constitucionais violados – não permitir a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1.218.799 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, Public. 9/10/19). 5. Por fim, a apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a avaliação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991), o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/7/2021) 6. Sendo assim, NÃO ADMITO o recurso (Art. 1030, V, CPC). Intimem.

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Larissa Matos Sousa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 258770329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LARISSA MATOS SOUSA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCOS VINICIUS FERREIRA DE SOUZA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LARISSA MATOS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002582-64.2024.8.11.0023. REQUERENTE: LARISSA MATOS SOUSA REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados. Relatório dispensado, na forma do art. 38, Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Pois bem. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por LARISSA MATOS SOUSA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., onde, em breve síntese, alega que teria efetuado a compra de passagem aérea da Ré, para os trechos Brasília/DF e Cuiabá/MT, com data de embarque prevista para 02/12/2023 às 05:30. Aduz que o voo teria sido cancelado, razão pela qual teria sido reacomodada no próximo voo disponível para Cuiabá/MT com saída em aeroporto diverso (Goiânia), o que levou a enfrentar deslocamento que alega ter sido de mais de 3 horas para chegar no aeroporto para iniciar sua viagem. Veja, pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (art. 373, CPC). In casu, por se tratar de relação de consumo, aplica-se as normas consumeristas, e consequentemente, a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). A parte reclamante, por meio dos documentos que acompanham a inicial, demonstra a aquisição dos serviços na forma relatada e demonstra o cancelamento ocorrido, que gerou todo o transtorno relatado, como informado, de modo que se mostram verossímeis os fatos narrados. Oportuno registrar que o cancelamento é fato incontroverso, pois, além de ter sido narrado na inicial, a requerida Azul torna o fato incontroverso em sua defesa (id: 181898926, pág. 08) e informa que este foi ocasionado por “manutenção não programada de aeronave”. A Referida situação configura, na realidade, fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela requerida, de modo a não excluir sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de fortuito interno, isto é, fato inerente às atividades econômicas exploradas pela companhia aérea. Para que fosse viável a exclusão responsabilidade da companhia aérea, era necessária a comprovação de inexistência de defeito na prestação dos seus serviços ou que o defeito decorreu exclusivamente da conduta dos consumidores ou de terceiros. No entanto, nenhuma das hipóteses em questão restou demonstradas. A alegação da necessidade de manutenção “não programada” não se sustenta, pois no exercício de sua atividade comercial caberia à ré se precaver-se contra possíveis readequações, de modo a não impossibilitar o cumprimento da obrigação assumida. Como é sabido, o contrato de transporte consiste numa obrigação de resultado, de modo que não basta à companhia aérea levar seu passageiro ao destino contratado. Além disso, é necessário que respeite os termos ajustados pelas partes, dentre os quais está a obrigação de respeitar o dia, horário, local de embarque/desembarque, sem impor embaraços desnecessários. A responsabilidade da requerida é objetiva e ela deve responder pelos danos causados, independentemente da prova de culpa, suficiente a existência de relação de causalidade entre os fatos e os danos. Além disso é inegável que o infortúnio a que se submeteu o autor é causa de ocorrência de dano moral, que, na hipótese, é in re ipsa, pois emerge do próprio fato, desnecessária a demonstração dos prejuízos suportados, já que são óbvios os efeitos nocivos que o cancelamento do voo causou. Resta, assim, patenteada a responsabilidade da companhia aérea e demonstrada a ocorrência do dano moral. Portanto, nessa parte, cabe mensurar a indenização devida. Assim, entendendo terem restados cabalmente demonstrados os fatos alegados pela parte autora, devendo ser compensada pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), neste caso, quantia que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Veja, mesmo que reconhecida a responsabilidade da companhia aérea, esta realocou, apesar das circunstâncias, o autor para que pudessem finalizar sua viagem até o destino final contratado, sem maiores transtornos, amenizando seu sofrimento, desse modo. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, a partir da citação válida. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do(a) Juiz(a) Togado(a), nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Christian Massayoshi Benites Koyama JUIZ LEIGO Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. PATRICIA CENI Juíza de Direito

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Maria Cecília Cruz x Banco Bradescard S/A

ID: 330314173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002582-92.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECíLIA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista d… Processo 1002582-92.2025.8.26.0223 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Cecília Cruz - Banco Bradescard S/A - Ante o exposto e à vista do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar inexigível o débito discutido na inicial (fls. 11/15), no valor de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), tornando definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 25/26, bem como para condenar o réu a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.338,05 (cinco mil, trezentos e trinta e oito reais e cinco centavos), devidamente atualizada a partir desta sentença, por força da Súmula nº 362 do STJ, acrescida de juros de mora desde a citação. A correção monetária observará o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora, por sua vez, seguirão a Taxa Selic, devendo, no entanto, para estes últimos, ser abatido o índice utilizado para o cálculo da correção monetária (conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC). Custas e demais despesas processuais, incluindo aí os honorários advocatícios indevidos, consoante disposição expressa da Lei 9.099/95. Consigno, por fim, que as partes devem se atentar para o fato de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, (no prazo de 10 dias úteis, a contar da intimação da sentença), o recorrente, sob pena de deserção, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, par. I, da Lei 9.099/95), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá efetuar o pagamento do preparo, quecorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02), a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido; ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, ou seja, R$ 185,10 (5 x R$ 37,02); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ademais, deve-se observar o disposto no Comunicado CG nº 1079/2020, disponibilizado no D.J.E do dia 19/10/2020, pág. 05/06, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a "queima" automática da guia. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença nos Juizados, SALVO se o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé ou quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. O recolhimento será de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I. - ADV: LARA BEATRIZ FRANCO AZEVEDO ANDRADE (OAB 175787/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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