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Processo nº 1002582-04.2025.8.26.0220

ID: 335107054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-04.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA APARECIDA DE ARAúJO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Zenilda Aparecida de Araújo Oliveira - Vistos. Em tutela de urgência, a autora postulou que seja determinado aos Réus que, n… Processo 1002582-04.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Zenilda Aparecida de Araújo Oliveira - Vistos. Em tutela de urgência, a autora postulou que seja determinado aos Réus que, no prazo de 10 (dez) dias, promovem a transferência do veículo descrito nos autos para o nome da Autora, sob pena de multa diária. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está demonstrado de plano nos autos a probabilidade do direito, pois, em que pese o contrato de compra e venda do veículo, em 08 de setembro de 2022 (fls. 17/19), não está comprovado nos autos que as pendências existentes, que impedem a transferência do veículo, são de responsabilidade dos requeridos. A autora permanece com a posse do veículo desde da data de formalização do contrato, portanto imprescindível comprovação de que os débitos sobre o veículo são todos anteriores ao contrato de compra e venda, de forma que a obrigação de adimplemento e regularização recairia exclusivamente em face dos requeridos. Contudo, a autora não juntou aos autos nenhuma das supostas pendências que recaem sobre o veículo, de forma que as provas que instruem a inicial são insuficiente para expressar a verossimilhança das alegações e indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória. No mais, também não está demonstrada que a demora ocasionará risco ao resultado útil do processo. Pelo exposto, indefiro a tutela. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, inciso VI, do CPC e Enunciado número 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: LUANA MARA BARBOSA DE CARVALHO (OAB 389256/SP)

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Processo nº 1002582-73.2024.4.01.3904

ID: 336418369

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002582-73.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO FELIPE SOARES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002582-73.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOAO FRANCISCO FELIPE SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ MARTA TEIXEIRA ALVES - PA30548 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 26 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Luís Henrique Batista x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 334939718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-73.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BATISTA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BARBARA DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-73.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Henrique Batista - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO … Processo 1002582-73.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luís Henrique Batista - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Diante do exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a tutela concedida às fs. 34/36: 1 DETERMINAR que a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à liberação e o custeio do tratamento indicado, em unidade conveniada do plano ou na sua ausência em clínica a ser indicada pela parte autora, mediante reembolso integral, conforme prescrição médica (fl. 21), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 2 - CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 13,888,00 (treze mil oitocentos e oitenta e oito reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo desembolso, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. 3 - CONDENAR a requerida no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que deverá ser devidamente corrigida de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça desde a presente data, computando-se juros legais pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), contados a partir da citação, exceto na hipótese da taxa legal apresentar resultado negativo, devendo ser considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em face da sucumbência experimentada, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do(s) patrono(s) da parte autora, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao Arquivo. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 22 de julho de 2025. - ADV: RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), NATALIA BARBARA DA MATA (OAB 376198/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP)

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Samara Cristina Maia Tenorio x Nilson Ferreira Ribeiro

ID: 315214280

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002582-66.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA CRISTINA MAIA TENORIO

Polo Passivo:

NILSON FERREIRA RIBEIRO

Sentença

Advogados:

REGINALDO JUNGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUIS RICARDO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002582-66.2024.8.11.0087. EMBARGANTE: SAMARA CRISTINA MAIA TENORIO EMBARGADO: NILSON FERREIRA RIBEIRO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002582-66.2024.8.11.0087. EMBARGANTE: SAMARA CRISTINA MAIA TENORIO EMBARGADO: NILSON FERREIRA RIBEIRO Vistos. ESPÓLIO DE JHEFERSON RICARDO BELO MACHADO ajuizou os vertentes embargos à execução em face de NILSON FERREIRA RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Juntou os documentos. Os embargos foram recebidos ao ID 169725936 sem o efeito suspensivo. O embargado apresentou impugnação aos embargos ao ID 195250060, alegando que o objeto da execução é o contrato e não os cheques, razão pela qual não há que se falar em prescrição. Sustentou a ausência de excesso e legalidade da citação. Pediu a improcedência. Ao ID 198858555 o embargante rebateu os argumentos apresentados. Na sequência, os autos vieram-me conclusos. EIS O BREVE RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por não ser necessária a produção de outras provas, porquanto os elementos contidos nos autos são suficientes para o descortino do feito. Da preliminar Da nulidade da citação Não há que se falar em nulidade da citação, uma vez que a decisão de ID 155089578 dos autos principais (1002582-66.2024.8.11.0087), foi clara ao citar que embora as tentativas de citação na execução tivessem sido infrutíferas, a própria executada declarou nos autos do inventário do falecido, nas primeiras declarações, que possui ciência da execução e inclusive incluiu a dívida na lista de dívidas do espólio, conforme ID 96485624 – pág. 04 e 11 dos autos de nº 1002363-58.2021.8.11.0087, vejamos: Assim, inobstante não tenha existido um ato formal de citação da parte, notório que a parte já tinha ciência da existência da demanda, sendo portanto, desnecessária qualquer providencia formal neste sentido, haja vista que o objetivo da citação é justamente transmitir ao citando a ciência da propositura da demanda, viabilizando o princípio constitucional do contraditório, o que foi respeitado nos autos execução. Assim, REJEITO a preliminar aventada. A saber: APELAÇÃO CÍVEL. DESPEJO. CITAÇÃO COM HORA CERTA - FORMALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 229 DO CPC - AUSÊNCIA DE ENVIO DE CARTA AO CITANDO - COMPROVADO NOS AUTOS CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA DEMANDA PROPOSTA - ESCOPO DA CITAÇÃO REALIZADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PROVA DA PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ART. 60 LEI 8 .245/91 - APELO DESPROVIDO. 1. A citação tem como escopo transmitir ao citando a ciência da propositura da demanda, viabilizando o principio constitucional do contraditório. 2 . A finalidade almejada pelo legislador ao estabelecer a necessidade do envio de notificação, através de carta, telegrama ou radiograma, não é outra senão dar conhecimento à parte do ato realizado. 3. Verificado a obtenção do conhecimento do conteúdo da demanda proposta, a nulidade da citação em face da ausência de envio de carta nos moldes art. 229 fica afastada por ausência de prejuízo . (TJ-PR - AC: 6444360 PR 0644436-0, Relator.: Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 31/03/2010, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 374) Do mérito Da prescrição Não há que se falar em prescrição no caso em apreço, haja vista que a execução recai sobre o contrato de compra e venda de ID 77226745, que foi assinado por duas testemunhas e por expressa previsão legal, constitui título executivo, conforme art. 784, III, do CPC. Neste sentido, o prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, CC. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela, que no presente caso é a data de 30/03/2021. Sendo a ação proposta em 22/02/2022, não há que se falar em prescrição. Do excesso da execução Alega o embargante que o cálculo apresentado pelo exequente é incerto e não reflete o valor real da dívida, além de que houve parcial adimplemento da dívida e para tanto, apresentou a memória de cálculo de ID 166940003. No ponto, entendo que pedido de reconhecimento de excesso não merece prosperar, ao menos não em sua integralidade. Isso porque o exequente não comprovou que houve o pagamento da dívida, sendo este um ônus seu, conforme estipula o art. 373, I e II, do CPC. Não obstante, desarrazoado exigir que o embargado comprove o pagamento, já que o embargante aduz que o pagamento se deu por transferência bancária, e por lógica, seria fácil a comprovação, bastando apenas a juntada do comprovante. Como não o fez, não há como reconhecer o excesso da execução neste sentido, nem mesmo inverter o ônus da prova, diante da facilidade da produção da prova. Por outro lado, entendo que deve haver o afastamento da incidência dos honorários na proporção de 20% apontado pelo exequente na memória de cálculo, para apenas 10%, em conformidade ao que determina o art. 827 do CPC e em consonância ao cálculo apresentado pelo executado. DISPOSITIVO: Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte demandante apenas para REDUZIR a incidência dos honorários advocatícios em 10% na memória de cálculo apresentada pelo exequente. DECLARO, assim, extinta com resolução de mérito a presente demanda, consoante o disposto no art. 269, inciso I, do CPC. Considerando que houve redução ínfima da dívida, CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85 do CPC. Translade-se cópia desta decisão aos autos principais. P.I.C. Após o trânsito em julgado, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1002582-37.2025.8.26.0597

ID: 307455932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-37.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-37.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, o… Processo 1002582-37.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Serquimica Industria e Comercio de Produtos Quimicos Ltda - 1.-Deverão as partes indicar, em articulados, os pontos de fato incontroversos e os que estão provados pelos documentos exibidos, mostrando, quanto a estes, a localização nos autos e a exata correlação com cada uma das alegações (CPC, arts. 6º e 10). 2.-Com relação aos pontos de fato controvertidos, especifiquem as provas que desejam produzir e, para justificá-las, indiquem enumeradamente os fatos que com elas serão provados e a relação de pertinência entre o meio probatório e o objeto probando. Com efeito, se a justificativa apresentada for genérica, será considerada desmotivada e interpretada como anuência ao julgamento antecipado, até porque o requerimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias viola, a um só tempo, os deveres de comporta-se de acordo com boa-fé e de cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, arts. 5º e 6º). 3.-Caso a solução de algum ponto de fato controvertido dependa de prova oral, o que deve ser devidamente explicado pelo proponente, solicita-se que indiquem, desde já, o número de testemunhas e manifestem-se o eventual interesse no depoimento pessoal, para que, de acordo com os princípios da boa-fé processual e da celeridade, possa-se administrar adequadamente a pauta de audiência, a fim de evitar atrasos. 4.-No caso de requerimento de prova pericial, a parte deverá indicar o tipo de perícia que deseja, a área de atuação profissional do perito e apresentar um esboço dos quesitos essenciais, tudo para possibilitar a análise da relevância e pertinência desse tipo de prova. Ficam as partes advertidas que, se o requerimento de perícia não preencher esses requisitos, poderá ser considerado sem fundamento. 5.-Sem prejuízo, deverão as partes também manifestarem-se sobre eventuais questões de direito passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que relevantes ao deslinde da causa. À evidência, os argumentos jurídicos usados deverão ser formados por premissas e conclusão e deduzidos de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, foi suficientemente estudada pelas partes. Por isso, o desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Ficam as partes advertidas que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas, os argumentos malformados, ou seja,sem nexo lógico, e os ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.-Do contrário, digam sobre o julgamento do feito no estado. O silêncio da parte será interpretado como concordância com o julgamento antecipado. Int. Proceda-se. - ADV: BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP)

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Processo nº 1012801-23.2024.4.01.0000

ID: 311301325

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012801-23.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A.

Intimação

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012801-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002582-15.2024.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1012801-23.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002582-15.2024.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: THIAGO CORDEIRO HIDALGO DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 27 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1002582-98.2025.8.26.0318

ID: 313930207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002582-98.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIASSI E GIASSI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DONISETI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de… Processo 1002582-98.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Giassi e Giassi Ltda - Vistos. Remetam-se os autos ao CEJUSC local, para agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré. Na mesma ocasião o Oficial de Justiça deverá solicitar número de telefone ou e-mail para encaminhamento do link. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento/acesso na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Caso as partes não forneçam os meios necessários ou não acessem o link, não haverá redesignação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Anoto que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, o não recolhimento dos valores necessários para realização da conciliação importará no cancelamento da audiencia e o prazo da contestação fluirá a partir da data que deveria ter sido realizada. Defiro, desde já, a expedição de MLE em favor do conciliador. Se houver pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, as partes deverão cumprir o Capítulo XVII, subseção V, item 118 das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO. Intime(m)-se. - ADV: RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP)

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Processo nº 1002582-13.2023.4.01.4000

ID: 327230735

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002582-13.2023.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002582-13.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1002582-13.2023.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO CANARIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ANDRADE - PI5540 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Wando Wilson De Franca Case x Felipe Ramos De Souza

ID: 331695857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002582-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDO WILSON DE FRANCA CASE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

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LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do … Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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Wando Wilson De Franca Case x Felipe Ramos De Souza

ID: 331695875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002582-22.2025.8.26.0505

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDO WILSON DE FRANCA CASE

Polo Passivo:

FELIPE RAMOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GIMENEZ AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO

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LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA

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Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do … Processo 1002582-22.2025.8.26.0505 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Wando Wilson de Franca Case - Felipe Ramos de Souza - Vistos. Embora, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural deva ser presumida verdadeira, trata-se por certo de presunção relativa, conforme denota a análise do previsto pelo § 2º do dispositivo legal em questão. Neste contexto, é devida a exigência de demonstração de hipossuficiência econômica concreta da parte que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando o magistrado verificar que há possibilidade financeira da parte arcar com as custas e despesas processuais, sob pena de indevido deferimento do benefício, indistintamente, a todos que aleguem a necessidade da gratuidade processual, desvirtuando-se o instituto. A propósito: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o art. 99, parágrafo 3º, do NCPC/2015 preconize a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pela parte, a Constituição Federal e o art. 99, parágrafo 2º, do NCPC/2015, impõem realização de prova da hipossuficiência econômica para que a parte goze desse benefício. Sem essa prova, o benefício fica indeferido. 2. A apresentação dos extratos bancários, da última declaração de imposto de renda ou outra documentação pertinente, permite a análise mais ampla da situação econômica da parte que alega hipossuficiência. Recurso não provido.nbsp(TJ-SP - AI: 22253576620208260000 SP 2225357-66.2020.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 07/10/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020)." AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Apesar do Agravante alegar a hipossuficiência econômica (fl. 230, dos autos principais), não apresentou documentos aptos para comprovar sua atual/real de situação econômica-financeira. Ademais, instado por este Relator a apresentar documentos comprobatórios atuais da situação de hipossuficiência econômica, o agravante se permaneceu inerte, conforme se vê na certidão de fl. 59. Assim, de rigor a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.nbsp(TJ-SP 21091092220178260000 SP 2109109-22.2017.8.26.0000, Relator: Eduardo Siqueira, Data de Julgamento: 22/08/2017, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2017)." Ante o exposto, demonstre a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a hipossuficiência econômica alegada ou recolha as custas devidas, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: LAIS REGINA CAETANO DE SOUSA (OAB 458560/SP), RODRIGO GIMENEZ AGUILAR (OAB 343071/SP), LEONARDO FERREIRA DE CARVALHO (OAB 479959/SP)

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