Resultados para "1002602-34.2023.8.26.0456" – Página 56 de 58

Processo nº 1003796-72.2023.4.01.3601

ID: 316422202

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003796-72.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FABRIS MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA JOSE FABRIS MAIA EMBARGADO: UNIÃO (IPHAN) SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução entre as partes acima nominadas. A Embargante, em razão dos fatos e fundamentos descritos na petição inicial, formulou pedidos alusivos à nulidade da dívida exequenda. Impugnação pela Ré. Sem outras provas, os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar da Embargada: Ausência de garantia. Aduz a Embargada que a dívida não está suficientemente garantida, fato que ensejaria a extinção do feito. Na execução comum, regrada pelo CPC, não mais se exige a constrição patrimonial do Executado para que este tenha direito ao ajuizamento dos embargos. Contudo, o artigo 16, parágrafo único da Lei 6.830/80 (LEF) determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. É que lá, a execução possui na polaridade particulares que estão no mesmo nível de igualdade (direito horizontal). Aqui, trata-se de ente público executando o contribuinte (direito vertical). De modo que, as duas esferas não se coadunam. Entretanto, a Embargante está representado pela Defensoria Pública da União, fato que autoriza a oposição de embargos sem a devida garantia do Juízo. O assunto já se encontra assente na jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 196/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - O art. 9º, II do CPC resguarda o réu, citado por edital, dos efeitos da revelia, conferindo poderes ao curador especial para realizar o contraditório e a ampla defesa em nome do sujeito passivo da relação processual. - Não seria razoável exigir do defensor público que, ao amparar a parte executada, quando da oposição de embargos à execução, arcasse com as despesas da garantia do juízo. Inteligência da Súmula 196 do STJ. - O eg. STJ, apreciando a questão à luz da sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa." (REsp 1110548/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). - Apelação provida. (AC 00037547820104058000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 16/06/2011). Desta forma, rejeito a preliminar. 2.2. Nulidade da autuação. A Embargante foi autuada e condenada a recolher multa no valor de R$ 7.354,48 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em virtude da prática de infração prevista no artigo 17, do Decreto-Lei nº 25/1937. Aduz que não possui capacidade financeira e econômica para arcar com os encargos relativos à estabilização, manutenção, preservação e restauração do imóvel tombado. A respeito da matéria, preveem os artigos 17 a 19 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937: Art. 17. Os bens tombados não poderão, sob nenhuma hipótese, ser destruídos, demolidos ou descaracterizados, nem sofrer quaisquer intervenções de reparo, pintura ou restauração sem a devida autorização prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa correspondente a cinquenta por cento do dano provocado. Parágrafo único. Nos casos de bens pertencentes à União, Estados ou Municípios, a sanção pecuniária será imposta pessoalmente à autoridade responsável pela infração. Art. 18. Sem a anuência prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, é vedada, nas proximidades de bens tombados, a realização de construções que obstruam ou reduzam sua visibilidade, bem como a fixação de anúncios ou cartazes, sob pena de demolição da obra ou retirada do objeto, com imposição de multa equivalente a cinquenta por cento do valor do item. Art. 19. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos financeiros para executar as obras necessárias de conservação ou reparação deverá comunicar tal fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro da quantia estimada para o conserto do bem. (...) Como se vê, o Decreto-Lei nº 25/37 impõe ao titular da propriedade a incumbência de conservar e restaurar o bem tombado, desde que possua recursos suficientes para a realização das obras necessárias. Por outro lado, a regra atribui obrigações ao IPHAN nos casos em que o proprietário não dispuser de condições financeiras. Ocorre que no presente caso está demonstrado que a Embargante é idosa e não possui abastança de capacidade econômica (id 1969612679, id 1969612680). Situação que se confirma por estar assistida pela Defensoria Pública, que atua após analisar se o assistido trata-se de pessoa sem condição financeira de arcar com advogado particular. Ademais, na ação civil pública (ACP) n. 1002602-08.2021.4.01.3601, promovida em virtude da mesma infração, o MPF não logrou êxito em demonstrar que a Executada tinha condições de arcar com as despesas decorrentes da reforma do patrimônio tombado, o que resultou na improcedência do pedido. Naquela sentença, o MM. Juízo fundamentou a improcedência do pleito da seguinte forma: (...) conforme depoimento colhido em audiência (Id 837328062), a ré afirmou que sobrevive apenas com a renda obtida de benefício previdenciário de pensão por morte, com valor médio de R$ 1.600,00, além de informar que vive sozinha, bem como que o bem em litígio pertencia ao seu sogro e está incluído em processo de inventário, suspenso por ausência de pagamento de tributos. Além disso, a autora juntou extrato bancário que não demonstra movimentações vultosas (Id 876438061), além de ser pessoa idosa, com setenta anos de idade. Ademais, antes mesmo de ser notificada na seara administrativa, consta nos autos informação acerca da tentativa da ré em realizar reparos no imóvel em 2017, conforme parecer técnico de Id 876438062, indicando que a autarquia federal autora já possuía ciência acerca do estado de conservação do bem e da falta de recursos da requerida. Desse modo, não está demonstrado que a requerida possui condições econômico-financeiras de custear a reparação e conservação do bem tombado. Encontra-se, portanto, demonstrado que a Embargante não dispõe de condições econômicas para arcar com os custos de restauração e preservação do imóvel tombado, devendo a União arcar com aludida despesa, nos termos da legislação de regência. Assim, a autuação levada a efeito pelo Embargado é nula, uma vez que não houve a prática da infração pela Embargante. Conclui-se, portanto, que a execução fiscal embargada não poderia ter sido ajuizada, pois o título executivo que a fundamenta padece de certeza e exigibilidade. Acolho, portanto, o pleito autoral para declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito descrito na petição inicial para, diante da ausência de certeza e exigibilidade verificadas, DECLARAR a nulidade do título executivo que instrui execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. CONDENO a União (IPHAN) em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos do processo executivo, certificando eventual interposição de recurso. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá - MT, na data da assinatura. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federa da 4 ª Vara/SJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003796-72.2023.4.01.3601

ID: 316422209

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003796-72.2023.4.01.3601

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1003796-72.2023.4.01.3601 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: MARIA JOSE FABRIS MAIA EMBARGADO: UNIÃO (IPHAN) SENTENÇA – TIPO A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução entre as partes acima nominadas. A Embargante, em razão dos fatos e fundamentos descritos na petição inicial, formulou pedidos alusivos à nulidade da dívida exequenda. Impugnação pela Ré. Sem outras provas, os autos vieram conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 Preliminar da Embargada: Ausência de garantia. Aduz a Embargada que a dívida não está suficientemente garantida, fato que ensejaria a extinção do feito. Na execução comum, regrada pelo CPC, não mais se exige a constrição patrimonial do Executado para que este tenha direito ao ajuizamento dos embargos. Contudo, o artigo 16, parágrafo único da Lei 6.830/80 (LEF) determina que “não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. É que lá, a execução possui na polaridade particulares que estão no mesmo nível de igualdade (direito horizontal). Aqui, trata-se de ente público executando o contribuinte (direito vertical). De modo que, as duas esferas não se coadunam. Entretanto, a Embargante está representado pela Defensoria Pública da União, fato que autoriza a oposição de embargos sem a devida garantia do Juízo. O assunto já se encontra assente na jurisprudência. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 196/STJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. - O art. 9º, II do CPC resguarda o réu, citado por edital, dos efeitos da revelia, conferindo poderes ao curador especial para realizar o contraditório e a ampla defesa em nome do sujeito passivo da relação processual. - Não seria razoável exigir do defensor público que, ao amparar a parte executada, quando da oposição de embargos à execução, arcasse com as despesas da garantia do juízo. Inteligência da Súmula 196 do STJ. - O eg. STJ, apreciando a questão à luz da sistemática prevista no artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "É dispensado o curador especial de oferecer garantia ao Juízo para opor embargos à execução. Com efeito, seria um contra-senso admitir a legitimidade do curador especial para a oposição de embargos, mas exigir que, por iniciativa própria, garantisse o juízo em nome do réu revel, mormente em se tratando de defensoria pública, na medida em que consubstanciaria desproporcional embaraço ao exercício do que se constitui um munus publico, com nítido propósito de se garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa." (REsp 1110548/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. em 25/02/2010, DJe 26/04/2010). - Apelação provida. (AC 00037547820104058000, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, 16/06/2011). Desta forma, rejeito a preliminar. 2.2. Nulidade da autuação. A Embargante foi autuada e condenada a recolher multa no valor de R$ 7.354,48 (sete mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em virtude da prática de infração prevista no artigo 17, do Decreto-Lei nº 25/1937. Aduz que não possui capacidade financeira e econômica para arcar com os encargos relativos à estabilização, manutenção, preservação e restauração do imóvel tombado. A respeito da matéria, preveem os artigos 17 a 19 do Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937: Art. 17. Os bens tombados não poderão, sob nenhuma hipótese, ser destruídos, demolidos ou descaracterizados, nem sofrer quaisquer intervenções de reparo, pintura ou restauração sem a devida autorização prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa correspondente a cinquenta por cento do dano provocado. Parágrafo único. Nos casos de bens pertencentes à União, Estados ou Municípios, a sanção pecuniária será imposta pessoalmente à autoridade responsável pela infração. Art. 18. Sem a anuência prévia do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, é vedada, nas proximidades de bens tombados, a realização de construções que obstruam ou reduzam sua visibilidade, bem como a fixação de anúncios ou cartazes, sob pena de demolição da obra ou retirada do objeto, com imposição de multa equivalente a cinquenta por cento do valor do item. Art. 19. O proprietário de bem tombado que não dispuser de recursos financeiros para executar as obras necessárias de conservação ou reparação deverá comunicar tal fato ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sob pena de multa em valor equivalente ao dobro da quantia estimada para o conserto do bem. (...) Como se vê, o Decreto-Lei nº 25/37 impõe ao titular da propriedade a incumbência de conservar e restaurar o bem tombado, desde que possua recursos suficientes para a realização das obras necessárias. Por outro lado, a regra atribui obrigações ao IPHAN nos casos em que o proprietário não dispuser de condições financeiras. Ocorre que no presente caso está demonstrado que a Embargante é idosa e não possui abastança de capacidade econômica (id 1969612679, id 1969612680). Situação que se confirma por estar assistida pela Defensoria Pública, que atua após analisar se o assistido trata-se de pessoa sem condição financeira de arcar com advogado particular. Ademais, na ação civil pública (ACP) n. 1002602-08.2021.4.01.3601, promovida em virtude da mesma infração, o MPF não logrou êxito em demonstrar que a Executada tinha condições de arcar com as despesas decorrentes da reforma do patrimônio tombado, o que resultou na improcedência do pedido. Naquela sentença, o MM. Juízo fundamentou a improcedência do pleito da seguinte forma: (...) conforme depoimento colhido em audiência (Id 837328062), a ré afirmou que sobrevive apenas com a renda obtida de benefício previdenciário de pensão por morte, com valor médio de R$ 1.600,00, além de informar que vive sozinha, bem como que o bem em litígio pertencia ao seu sogro e está incluído em processo de inventário, suspenso por ausência de pagamento de tributos. Além disso, a autora juntou extrato bancário que não demonstra movimentações vultosas (Id 876438061), além de ser pessoa idosa, com setenta anos de idade. Ademais, antes mesmo de ser notificada na seara administrativa, consta nos autos informação acerca da tentativa da ré em realizar reparos no imóvel em 2017, conforme parecer técnico de Id 876438062, indicando que a autarquia federal autora já possuía ciência acerca do estado de conservação do bem e da falta de recursos da requerida. Desse modo, não está demonstrado que a requerida possui condições econômico-financeiras de custear a reparação e conservação do bem tombado. Encontra-se, portanto, demonstrado que a Embargante não dispõe de condições econômicas para arcar com os custos de restauração e preservação do imóvel tombado, devendo a União arcar com aludida despesa, nos termos da legislação de regência. Assim, a autuação levada a efeito pelo Embargado é nula, uma vez que não houve a prática da infração pela Embargante. Conclui-se, portanto, que a execução fiscal embargada não poderia ter sido ajuizada, pois o título executivo que a fundamenta padece de certeza e exigibilidade. Acolho, portanto, o pleito autoral para declarar a nulidade do título executivo que instrui a execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito descrito na petição inicial para, diante da ausência de certeza e exigibilidade verificadas, DECLARAR a nulidade do título executivo que instrui execução fiscal embargada, a qual deverá ser extinta sem exame do mérito. Nos termos do artigo 488, do CPC, fica prejudicada a análise das preliminares arguidas pela Embargante. CONDENO a União (IPHAN) em honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem custas. JUNTE-SE cópia desta sentença nos autos do processo executivo, certificando eventual interposição de recurso. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá - MT, na data da assinatura. Assinatura Digital Pedro Francisco da Silva Juiz Federa da 4 ª Vara/SJMT

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002602-82.2024.4.01.3704

ID: 261633979

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002602-82.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ALVES DE MORAIS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1002602-82.2024.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ARTUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 1002602-82.2024.4.01.3704 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: ARTUR JAIBRAS GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS MACEDO DA CUNHA - MA24043 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros SENTENÇA Tipo “A” I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por ARTUR JAIBRAS GOMES DA SILVA em desfavor do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, de MIGUEL ALVES DA SILVA e de ANTONIO ALVES DE MORAIS, requerendo a liberação da restrição RENAJUD incidente sobre a motocicleta de placa OXQ9071, marca Suzuki, modelo intruder 125, ano 2012/2013, cor preta, com número de Renavam 1009336930, inserida por ordem judicial determinada nos autos da execução fiscal nº 0000231-41.2019.4.01.3704. Narra o embargante que adquiriu a moto em leilão realizado pelo DETRAN em 28/06/2022 e que após a arrematação do veículo, tentou transferir toda a documentação do automóvel para seu nome, no entanto não obteve êxito, em decorrência da referida restrição judicial. Impugnação apresentada pelo FNDE no ID 2131938834, requerendo a improcedência do pedido, com “a condenação da Embargante no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, a serem arbitrados por esse r. Juízo, mesmo na eventual possibilidade de procedência do pedido, eis que foi a embargante quem deu causa à lide, ao não realizar a transferência da titularidade do veículo perante o DETRAN”. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o artigo 674 e § 1º do NCPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”. Noutra senda, ao crédito que não tem natureza tributária, como no presente caso, deve-se observar o entendimento da Súmula 375 /STJ, no sentido de que para configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após o registro de sua penhora ou que se prove a má-fé do adquirente. No caso dos autos, verifico que a motocicleta de placa OXQ9071, marca Suzuki, Renavam 1009336930, foi arrematada pelo Sr. ARTUR JAIBRAS GOMES DA SILVA em hasta pública, realizada pelo DETRAN, nos termos do Edital ID 2123289406, e alienado ao embargante antes da constrição registrada nos autos da execução fiscal nº 0000231-41.2019.4.01.3704, bem como observo não ter havido demonstração nos autos de má-fé do adquirente. Desse modo, o embargante não tinha conhecimento da determinação judicial de restrição do veículo, porquanto, conforme consta nos autos, a aquisição ocorreu em 27/06/2022 (ID 2123289625), enquanto a inscrição no RENAJUD foi realizada apenas em 02/09/2022 (ID 2130369515), a demonstrar a boa-fé do requerente, decorrente da inexistência do gravame no momento da compra do veículo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 375/STJ. CABIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do art. 543-C do CPC/1973, estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. 2. Essa solução, porém, é inaplicável quando o crédito perseguido não tem natureza tributária. Para o reconhecimento da fraude à execução, nesses casos, é necessário o registro anterior da penhora do bem alienado ou a prova da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1732392 RN 2018/0071066-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA PROFERIDA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ. CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1 Ao crédito que não tem natureza tributária deve-se observar o entendimento da Súmula 375/STJ, no sentido de que para configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem tenha ocorrido após o registro de sua penhora ou que se prove a má-fé do adquirente. 2 - A incidência dessa Súmula foi afastada, em sede de recurso repetitivo ( REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, DJe 19/11/2010), em relação aos créditos de natureza jurídica tributária, ao fundamento de que a lei especial CTN prevalece sobre a lei geral. 3 No caso, o crédito é de natureza não tributária, o embargante adquiriu o veículo no dia 25/9/2018 e a inclusão da restrição do veículo no RENAJUD se deu no dia 25/1/2019 e não houve demonstração de má-fé do executado. 4 - Apelação não provida, com majoração dos honorários de advogado em 1% sobre o valor atualizado da causa, em razão da sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). (TRF-1 - AC: 10054419220204014101, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 30/08/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022 PAG) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE APREENSÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO RENAJUDE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. PRESERVAÇÃO DO DIREITO À PROPRIEDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I Na espécie dos autos, em que pese apreensão do veículo adquirido pelo embargante ter sido considerada legítima por este egrégio Tribunal, nos autos do mandado de segurança n. 0000896-16.2012.4.01.3603, por ocasião do julgamento do recurso de apelação ali interposto, ocorrido em 03/05/2017, deve ser preservada a boa-fé do requerente, vez que o veículo foi arrematado em hasta pública, realizada pela Receita Federal do Brasil - RFB, em razão de anterior pena de perdimento de bens aplicada ao antigo proprietário, e alienado ao embargante sem qualquer constrição registrada. II - Conforme consta nos autos, o embargante não tinha conhecimento da determinação judicial de apreensão do veículo, porquanto a aquisição ocorreu em 26/10/2017 enquanto a inscrição no RENAJUD foi realizada apenas em 25/10/2018, a demonstrar a boa-fé do requerente, não apenas decorrente da inexistência de gravame momento da compra do veículo como também da escusa constante no próprio edital de Leilão Eletrônico, expedido pela RFB. III Apelação desprovida. Sentença confirmada. A verba honorária, arbitrada pelo juízo monocrático em quantia equivalente 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, resta majorada em 2% (dois por cento), nos termos do § 11º do art. 85 do CPC, perfazendo o montante de 12% (doze por cento) sobre o referido valor. (TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: 10001387320194013603, Relator: JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS (CONV.), Data de Julgamento: 07/03/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 07/03/2024 PAG PJe 07/03/2024 PAG) Nesse contexto, a providência que se impõe é a resolução da lide, com julgamento do mérito favorável ao pedido do embargante. Presente a probabilidade do direito alegado, verifica-se, por fim, o risco da urgência, na medida em que a manutenção da restrição impede a livre disposição de bem de propriedade do terceiro interessado e autoriza atos de expropriação do veículo no curso da execução fiscal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes embargos para determinar a retirada da restrição RENAJUD, incidente sobre a motocicleta de placa OXQ9071, marca Suzuki, modelo intruder 125, ano 2012/2013, cor preta, com número de Renavam 1009336930, inserida por ordem judicial determinada nos autos da execução fiscal nº 0000231-41.2019.4.01.3704. Presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DETERMINO O IMEDIATO LEVANTAMENTO da ordem de indisponibilidade do veículo em questão. Honorários advocatícios indevidos, nos termos da Súmula nº 303 do STJ, uma vez que a parte embargada não tinha como ter conhecimento da mudança de propriedade do veículo, diante da ausência de transferência do bem. Custas indevidas (Lei n 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença para os autos do processo executivo nº 0000231-41.2019.4.01.3704. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002602-22.2025.8.11.0055

ID: 317983157

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002602-22.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO ROBERTO BICHOFF

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002602-22.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ARN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002602-22.2025.8.11.0055. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): ARNALDO ROBERTO BICHOFF REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Decisão emanada em respeito à determinação para o uso da linguagem simples – Pacto firmado em Política Judiciária Nacional. Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por ARNALDO ROBERTO BICHOFF em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA, com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o medicamento ATESTO – 250mg/ml, conforme prescrição médica. Narra a inicial que a parte autora que está há 05 (cinco) anos em tratamento de próstata, todavia, sua situação se agravou, uma vez que exames recentes constataram bexiga com paredes irregulares, presença de trabeculações e paredes espessadas, sugerindo bexiga de esforço, bem como próstata de tamanho aumentado, sugestivo a hiperplasia, necessitando com urgência o fornecimento do referido medicamento. Assim, a parte autora pugna pelo deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada para determinar que os requeridos forneçam a medicação, conforme prescrição médica, entre outros requerimentos de praxe. Com a inicial vieram documentos constantes do Id. 186780024 e seguintes. Parecer do Núcleo de Apoio Técnico-NAT sob o Id 199825292. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, conforme Arts. 319 e 321 do CPC, para anexar documentos necessários ao prosseguimento do feito, em conformidade com o Tema 6 do STF (Id. 198041340). Devidamente intimada, a requerente informou que os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram integralmente atendidos, requerendo, assim, o deferimento do pedido de fornecimento do medicamento pleiteado, em conformidade com as disposições legais aplicáveis (Ids. 198439942). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que a análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser pautado à luz do que dispõem os arts. 294 e seguintes do CPC, especialmente dos requisitos estipulados no art. 300 do mesmo diploma legal, que estabeleceu o regime geral das tutelas de urgência. Vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No que concerne ao direito à saúde, é oportuno recordar que a Constituição Federal, em seu artigo 196, estabeleceu de maneira precisa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”. Não obstante a isso, é certo que a tutela desse direito indisponível também é amparada pela Lei n.º 8.080/90, que delimita os princípios do sistema de saúde nacional, reconhecendo referido direito como fundamental do individuo e impondo ao Estado (em sentido genérico) a obrigação de assegurar a sua efetivação, nos termos precisos do art. 2º, conforme segue: Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Aliás, o direito fundamental à saúde é inserido no conceito de dignidade humana, conforme delineado no inciso III do artigo 1º da Constituição Federal, pois a dignidade não pode ser plenamente assegurada na ausência de condições mínimas para a preservação da saúde do indivíduo. De igual modo, a proteção do direito à saúde encontra-se expresso no caput do artigo 5º da Constituição, o qual resguarda o direito à vida, o mais primordial dos direitos fundamentais. Nesse sentido, incumbe ao Poder Público zelar pela integridade deste direito público subjetivo garantido pela Constituição, providenciando os meios necessários para assegurar a plena realização dos propósitos delineados no artigo 196 da Constituição Federal de 1988. Na hipótese dos autos, a parte autora recorre ao judiciário com o objetivo de compelir os requeridos a fornecerem o fármaco ATESTO – 250mg/ml. Importante ressaltar que no julgamento do RE 566.471 (Tema 6, com repercussão geral reconhecida) Tema 1234, o E. STF especificou a definição de Medicamentos Não Incorporados ao Sistema Único de Saúde, considerando-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS, medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades, medicamentos sem registro na ANVISA, e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. Fixada a premissa acima, confira-se a ementa do referido RE 566.471 (Tema 6, com repercussão geral reconhecida), publicado no DJe em 30/09/2024, no qual foram firmadas as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q Q e 19-R R da Lei nº 8.080 0/1990 e no Decreto nº 7.646 6/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a parte autora cumpriu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe competia, observando os requisitos estabelecidos no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal. Isso porque, verifica-se que, de fato, a parte autora comprovou a incapacidade financeira para arcar com o tratamento de que necessita e a prévia negativa administrativa quanto ao fornecimento dos medicamentos postulados (Ids. 186780027 e 198025322). Ademais, o laudo médico e o receituário, constante do Id. 193126931 e seguintes esclarecem de forma satisfatória a ineficácia dos medicamentos constantes das listas do SUS e a imprescindibilidade dos fármacos pleiteados, bem como há demonstração nos autos da eficácia, acurácia, efetividade e segurança dos remédios com base em evidências científicas de alto nível. Com relação à análise da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), a análise do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) constatou que o medicamento não foi avaliado para o tratamento da parte autora (Id 199825292), requisito fundamental para incorporação no SUS. No caso dos autos, há plausibilidade do direito alegado, uma vez que a parte autora fundamentou o pedido no regramento legal e específico do direito à vida e à saúde, e comprovou, por meio dos documentos anexados, a necessidade do tratamento postulado. Ainda, há o risco da demora, uma vez que exames recentes da parte autora constatou bexiga com paredes irregulares, presença de trabeculações e paredes espessadas, sugerindo bexiga de esforço, bem como próstata de tamanho aumentado, sugestivo a hiperplasia, e o medicamento solicitado é, no momento, imprescindível para o seu tratamento. Verifica-se, portanto, necessidade de acesso ao medicamento para garantir a vida e saúde da parte demandante. Presentes, por conseguinte, a probabilidade do direito e o perigo de dano, elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência antecipada, determinando que os requeridos disponibilizem, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento ATESTO – 250mg/ml (UNDECILATO DE TESTOSTERONA 250mg/ml), à parte autora, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio judicial. Comuniquem-se as Secretarias de Saúde, ou quem lhe façam às vezes para que cumpram a presente decisão, devendo comunicar este Juízo das providencias adotadas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, ficando autorizado o encaminhamento desta decisão por Malote Digital. Citem-se os requeridos para apresentação de defesa no prazo de 30 dias úteis (art. 335 c/c 183 do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 e 389, ambos do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno à análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V). Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelas partes rés, com preliminares ou defesa indireta (art. 337, 350 e 351, todos do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. Caso as partes rés silenciem, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). Após, conclusos para decisão ou para julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme o artigo 355 do CPC. Cite-se. Intime-se. Notifique-se. Às providências. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito em Substituição Legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Elias De Souza x Banco C6 Consignado S/A

ID: 314342020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002922-90.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DAVI ELIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

THATIANE DA SILVA LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débit… Processo 1002922-90.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Elias de Souza - Banco C6 Consignado S/A - Trata-se de a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais, movida por DAVI ELIAS DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de dois empréstimos consignado, um pactuado em 30 de julho de 2020 no valor de R$ 355,48 (trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) em 84 parcelas e outro pactuado em 10 de agosto de 2020 no valor de R$ 13,26 (treze reais e vinte e seis centavos) em 84 parcelas, sob a rubrica de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de débito, o reembolso de forma dobrada dos valores descontados e a indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à parte autora (fl. 63). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 70/96), na qual, alega, preliminarmente, litisconsórcio passivo. No mérito, aduziu regularidade da contratação e a ausência de dano moral e repetição de indébito. Houve réplica (fls. 162/169). Decisão que determinou a comprovação da autenticidade da assinatura do contrato (fls. 170/171). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante do pedido de assistência judiciária, formulado na exordial, presume-se a pobreza da parte autora até prova em contrário. Assim, a impugnação somente pode será colhida quando comprovado não ser verdadeira a alegada situação de necessidade. No caso, porém, a situação de fato declarada pelo impugnante não demonstra, por si só, a denominada exteriorização de sinais de riqueza. Sendo assim, refuto, sem delongas, a impugnação à assistência judiciária na medida em que, nos autos, não há elementos para sinalizar eventual capacidade financeira do demandante. Sobre a inépcia, observo que petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC e não contém qualquer dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 do mesmo Código, de forma que não tem razão o requerido/a requerida em sua alegação, observo ainda que a conclusão sobre se a parte autora faz ou não jus à pretensão jurisdicional que reclama é matéria afeta ao mérito e com ele será propriamente analisada. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou descontos denominados de 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário do requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, constata-se que a parte ré deixou de cumprir a determinação judicial no sentido de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada pela parte autora, restando, assim, inerte quanto ao ônus probatório que lhe incumbia. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi descontada a partir de maio de 2022, conforme fls. 27, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição em dobro pela conduta contrária a boa-fé objetiva. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa à 626 - BANCO C6 CONSIGNADO S A. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. - ADV: THATIANE DA SILVA LEME (OAB 431971/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), ANA CAROLINA SANTOS SIMÕES (OAB 427683/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fátima Maria Alves Domingos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 278050071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004205-51.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FáTIMA MARIA ALVES DOMINGOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA APARECIDA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ângela Aparecida de Souza (OAB 247578/SP) Processo 1004205-51.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Maria Alves Domingos - Reqdo: … ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ângela Aparecida de Souza (OAB 247578/SP) Processo 1004205-51.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fátima Maria Alves Domingos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de a ação movida por FÁTIMA MARIA ALVES DOMINGOS em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e constatou a existência de três empréstimos consignado, nos valores de R$ 1.655,49 (um mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), R$ 820,84 (oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos) e R$ 1.654,19 (um mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e dezenove centavos). Sucede, no entanto, que jamais contratou nenhum empréstimo, bem como não autorizou que fosse realizado desconto em seu benefício. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de negócio jurídico, o reembolso de forma dobrada e a indenização por danos morais no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferido os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 17). Citada, o requerido apresentou contestação nos autos (fls. 20/28), na qual preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, aduziu ausência de pretensão resistida, com a consequente perda do objeto e inexistência de dano moral. Houve réplica (fls. 140/144). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Quanto a prejudicial de prescrição trienal, não procede. De início, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. A parte autora está compreendida no conceito de consumidor, nos termos dos artigos 17 e 29 do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a parte requerida encaixa-se no conceito de fornecedor delimitado no art. 3°, § 2° do CDC, na medida em que tem como função o oferecimento de descontos, vantagens e outros benefícios a seus associados, mediante contribuição mensal. Logo, a partir do momento em que a autora supostamente teria contratado os serviços da requerida por meio de sua associação, certo é que seria consumidor por equiparação. Dessa forma, o prazo de prescrição corresponde a cinco anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão entendeu que a ação envolvia pretensão por reparação por vício na prestação de serviços ao consumidor, o que atrairia o prazo prescricional do art. 27 do CDC 5 (cinco) anos. 2. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação, em decorrência de defeito do serviço, aplicasse o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC)" (AgInt no AREsp 1.673.611/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 22/9/2020). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.904.518/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022 - grifei.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE 4 Apelação Cível nº 1034520-60.2023.8.26.0002 -Voto nº 4858PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 3. "O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.008.501/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023 - grifei) Portanto, certo é que seu direito não se encontra prescrito. À falta de preliminares processuais ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, passo ao exame do mérito propriamente dito. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Alega a parte autora que verificou empréstimos consignados não contratados em seu extrato bancário. Dessa forma, é incontroverso que foram realizados os lançamentos no benefício previdenciário da requerente. O fato constitutivo do direito da parte autora é um fato negativo indeterminado, tendo em vista a alegação de que não firmou o contrato objeto dos autos. Por outro lado, o requerido alega a existência do contrato. No caso dos autos, observo que a parte contrária juntou apenas históricos de lançamentos, os quais são insuficientes para comprovar a regularidade do negócio jurídico contestado. Ressalto que independente da forma em que a contratação foi realizada, seja pelo modo usual, mediante comparecimento em estabelecimento do réu, ou por meio eletrônico, o negócio jurídico deve observar os requisitos de validade necessários para qualquer contrato, tais como a capacidades das partes, licitude do objeto, legitimação para sua realização, tendo dentre seus elementos intrínsecos o consentimento. A legislação é clara ao dispor que para validade da contratação deve haver concordância inequívoca. Assim, entendo que o réu não logrou êxito em seu desiderato, pois não comprovou de forma inequívoca a relação jurídica firmada com a requerente, bem como qualquer manifestação de vontade emitida por ela anuindo aos termos do negócio em discussão. Portanto, não se desincumbido da prova da existência do vínculo de direito material, o desfecho se resolve em seu desfavor, sendo, pois, de rigor o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contrato descrito na inicial. Em relação à repetição do indébito, depreende-se da tese fixada em precedente obrigatório pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (EREsp 1413542/RS, Rel. Ministra MARIATHEREZA DE ASSIS MOURA,Rel. p/ Acórdão Ministro HERMANBENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021; EAREsp 664.888/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe30/03/2021. Entretanto, modulou-se os efeitos da decisão para que o entendimento fixado, relativamente à repetição em dobro do indébito em contratos privados, somente se se aplique às cobranças indevidas realizadas após a data de publicação dos acórdãos, ou seja, após 30/03/2021. Assim, em caso de cobrança indevida nos contratos privados, são requisitos para a devolução em dobro: 1) antes de 30/03/2021: é necessária a comprovação da má-fé do fornecedor ao realizar a cobrança; 2) após 30/03/2021: basta que a conduta do fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva, sendo irrelevante a natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). No presente caso, a quantia indevida foi incluída em 2020, até o curso dessa ação, assim, é o caso de repetição simples pela ausência de comprovação de má-fé. Além dos danos materiais, comprovados através dos descontos, verifico que o autor teve o desconto de sua aposentadoria, destinada à sua subsistência. Logo, se os proventos da aposentadoria são absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 833 do NCPC, qualquer intervenção privada na aposentadoria, a título de descontos, consuma hipótese de dano moral in re ipsa. Neste sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) não reconhecida Sentença de improcedência Recurso do autor. Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade recursal e inovação recursal rejeitadas. Cartão de crédito consignável RMC Banco réu que apresentou cópia do instrumento contratual com as supostas assinaturas digitais do demandante, que nega a contratação Invalidade do instrumento contratual apresentado Ausência de certificação das assinaturas digitais, IP e geolocalização e comprovação do depósito do valor à disposição daquele Ademais, sequer houve pedido de realização de prova pericial eletrônica a fim de certificar a validade das assinaturas Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório como determina o art. 373, inciso II do CPC/2015 Declaração de inexistência do contrato que se mostra devida. Repetição do indébito Aplicação da tese do STJ no EREsp nº 1.413.542/RS, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva Autor que faz jus à repetição forma dobrada eis que os descontos se iniciaram após 30.03.2021, data de modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Consectários legais da repetição do indébito correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora, a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos das Súmulas 54 e 43 do C. STJ Precedentes. Dano moral caracterizado na espécie Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", mas envolve situação descrita que ultrapassa o limite do mero dissabor, mormente diante da ausência de efetiva comprovação da contratação, bem como de que os valores supostamente contratados foram colocados à disposição do autor Ademais, houve o desconto de parcelas no benefício previdenciário do consumidor Verba que merece ser fixada em R$ 5.000,00, devidamente atualizada, por se mostrar mais adequada, razoável e proporcional Precedentes. Sucumbência exclusiva da requerida Honorários advocatícios a cargo da ré fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerados os recursais. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1002602-38.2022.8.26.0272; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024) Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362 do STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326 do STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1013702-39.2022.8.26.0482; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) Considerando a gravidade do ato e os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, arbitro os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar, relativamente à autora, inexistente e inexigível a cobrança relativa aos contratos de nº 594408560, nº 623437865 e º 626717685. b) condenar o requerido a restituir a autora, de forma simples, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária a partir do início do evento danoso (Súmulas 43) e juros de mora contados da citação conforme art. 405 do Código Civil. c) condenar o requerido em indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). CONDENO a parte requerida ao pagamento de das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, Código Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se observando-se as cautelas e anotações de praxe (art. 1.283 das NSCGJ/TJSP). P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6003809-13.2025.4.06.0000

ID: 298983515

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003809-13.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (O… Agravo de Instrumento Nº 6003809-13.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001669-07.2025.4.06.3815/MG AGRAVANTE : SOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA MOREIRA MARQUES (OAB MG115601) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Somar Indústria e Comé rcio Ltda . , com pedido de antecipação de tutela da tutela recursal, em face da decisão (evento 7 dos autos de origem), proferida pelo Juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei/MG, nos autos do Procedimento Comum nº 60016690720254063815, que indeferiu o pedido liminar que busca “suspender a cobrança das anuidades e multas e/ou excluir e/ou deixar de incluir os dados da Requerente e seus administradores dos sistemas de proteção de crédito ou outro órgão semelhante”, considerando indispensável o contraditório no caso. Pugna a agravante pela concessão da tutela recursal sob os fundamentos que é empresa que realiza montagem de fraldas descartáveis adquirindo a matéria-prima de terceiros, não devendo se sujeitar à Fiscalização do Conselho regional de Química da 2ª Região – CRQ/MG visto que apenas monta as fraldas, não havendo reação química na montagem, motivo pelo qual presente a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao perigo da demora, argumenta que se seu nome ou de seus sócios forem inscritos em cadastros de inadimplentes, sofrerá danos incalculáveis, em razão da perda de crédito com os fornecedores. É o relatório. A concessão da tutela recursal, no âmbito do agravo de instrumento está condicionada à observância de dois requisitos: a relevância da fundamentação, com a probabilidade do direito e do provimento do recurso ( fumus boni juris ), e a possibilidade da ocorrência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo, com a ameaça de se ter, na espécie, lesão grave e de difícil reparação ( periculum in mora ). Reputo presentes em parte os requisitos para que seja concedida a antecipação da tutela recursal. Em que pese o indeferimento da liminar tenha se dado em razão da necessidade de apresentação do contraditório, pela decisão agravada, verifica-se que o pedido de tutela somente será analisado quando da sentença, após todo o trâmite da instrução processual, o que poderá gerar danos à parte autora, ora agravante. Nos termos da Lei n. 6.839/80, os Conselhos Regionais tem competência para fiscalizar o exercício da profissão, na área da sua respectiva jurisdição, devendo restringir-se às empresas que exerçam atividade básica relacionada a sua área de atuação . Desse modo, inexiste norma legal que obrigue o indivíduo ou empresa, cujo objeto social não impõe registro em determinado conselho de regulamentação profissional, a apresentar, a este, documentos por ele pretendidos e requisitados. Ainda, a obrigatoriedade de comprovação da existência de profissionais habilitados e registrados nos Conselhos Regionais apenas se destina aos indivíduos, firmas, sociedades, associações, companhias, que exerçam a atividade-fim subordinada ao conselho regional da respectiva categoria profissional (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) (TRF 3ª Região, AC 5019977-71.2018.4.03.6100, Terceira Turma, Desembargador Federal Antônio Carlos Cedenho, DJ de 07/05/2021; TRF 1ª Região, AC 1002602-45.2020.4.01.3600, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 08/11/2021; AC 0000705-80.2020.4.01.9199, Sétima Turma, Desembargador Federal José Amílcar Machado, DJ de 30/07/2021). No caso dos autos, a empresa autora foi autuada pelo Conselho Regional de Química – CRQ/MG em razão de não manter responsável técnico no seu processo de fabricação de fraldas. Ainda, seu pedido de descadastramento do Conselho foi indeferiso. Especificamente quanto ao exercício da profissão de Químico, esse é regulamentada pelo Decreto 85.877/1981, que dispõe em seu art.2º: Art. 2º. São privativos do químico: I - análises químicas ou físico-químicas, quando referentes a Indústrias Químicas; Il - produção, fabricação e comercialização, sob controle e responsabilidade, de produtos químicos, produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas ou de operações unitárias, produtos obtidos através de agentes físico-químicos ou biológicos, produtos industriais derivados de matéria prima de origem animal, vegetal ou mineral, e tratamento de resíduos resultantes da utilização destas matérias primas sempre que vinculadas à Indústria Química; III - tratamento, em que se empreguem reações químicas controladas e operações unitárias, de águas para fins potáveis, industriais ou para piscinas públicas e coletivas, esgoto sanitário e de rejeitos urbanos e industriais; IV - O exercício das atividades abaixo discriminadas, quando exercidas em firmas ou entidades públicas e privadas, respeitado o disposto no artigo 6º: a) análises químicas e físico-químicas; b) padronização e controle de qualidade, tratamento prévio de matéria prima, fabricação e tratamento de produtos industriais; c) tratamento químico, para fins de conservação, melhoria ou acabamento de produtos naturais ou industriais; d) mistura, ou adição recíproca, acondicionamento, embalagem e reembalagem de produtos químicos e seus derivados, cujo manipulação requeira conhecimentos de Química; e) comercialização e estocagem de produtos tóxicos, corrosivos, inflamáveis ou explosivos, ressalvados os casos de venda a varejo; f) assessoramento técnico na industrialização, comercialização e emprego de matérias primas e de produtos de Indústria Química; g) pesquisa, estudo, planejamento, perícia, consultoria e apresentação de pareceres técnicos na área de Química . V - exercício, nas indústrias, das atividades mencionadas no Art. 335 da Consolidação das Leis do Trabalho; VI - desempenho de outros serviços e funções, não especificados no presente Decreto, que se situem no domínio de sua capacitação técnico-científica; VII - magistério superior das matérias privativas constantes do currículo próprio dos cursos de formação de profissionais de Química, obedecida a legislação do ensino. Por sua vez, o art. 4º dispõe que: compete ainda aos profissionais de Química, embora não privativo ou exclusivo, o exercício das atividades mencionadas no Art. 1º, quando referentes a: a) laboratórios de análises que realizem exames de caráter químico, físico-químico, químico-biológico, fitoquímico, bromatológico, químico-toxicológico, sanitário e químico legal; b) órgãos ou laboratórios de análises clínicas ou de saúde pública ou a seus departamentos especializados, no âmbito das suas atribuições; c) estabelecimentos industriais em que se fabriquem insumos com destinação farmacêutica para uso humano e veterinário, insumos para produtos dietéticos e para cosméticos, com ou sem ação terapêutica; d) firmas e entidades públicas ou privadas que atuem nas áreas de Química e de tecnologia agrícola ou agro-pecuária, de Mineração e de Metalurgia; e) controle de qualidade de águas potáveis, de águas de piscina, praias e balneários; f) exame e controle da poluição em geral e da segurança ambiental, quando causadas por agentes químicos e biológicos; g) estabelecimentos industriais em que se fabriquem produtos cosméticos sem ação terapêutica, produtos de uso veterinário sem indicação terapêutica, produtos saneantes, inseticidas, raticidas, antisséticos e desinfetantes; h) estabelecimentos industriais que fabriquem produtos dietéticos e alimentares; i) segurança do trabalho em estabelecimentos públicos ou particulares, ressalvada a legislação específica; j) laboratórios de análises químicas de estabelecimentos metalúrgicos. Assim, dos dispositivos transcritos, depreende-se que as atividades privativas dos profissionais da química, pressupõem a fabricação de produtos químicos e/ou produtos industriais obtidos por meio de reações químicas controladas e não basta executar qualquer atividade no processo produtivo que tenha relação com processos físico-químico. Na verdade, exige-se que se trate de atividade que demande, predominantemente, o conhecimento específico da área de química. Se a atividade básica da empresa não se situa nessa área, nem presta ela serviços a terceiros no campo da química, não está ela obrigada a inscrever-se no Conselho Regional de Química, tampouco em manter profissional da química como responsável técnico pelo seu processo industrial. Não se pode confundir atividades básicas e principais de uma empresa, com os meios por ela empregados para realizar seu objeto (TRF 3ª região, 5010811-49.2017.4.03.6100, Sexta Turma, Desembargador Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, DJ 12/12/2023; TRF 1ª Região, 1012477-14.2021.4.01.3500, Sétima Turma, Desembargador Federal Hércules Fajoses, DJ de 31/07/2023). E, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido da desnecessidade de inscrição das empre sas fabricantes de fraldas descartáveis no CRQ quando as matérias primas utilizadas por elas ( celulose, filme plástico, papel, gel absorvente ) são adquiridas de terceiros, como no caso dos autos, não havendo reação química que justifique a fiscalização pelo referido Conselho (STJ, AREsp nº 338.779, Ministro Arnaldo Esteves Lima, decisão monocrática, DJe de 20/06/2013.) Por outro lado, quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade das anuidades, o art. 5º da Lei nº 12.514/2011 dispõe que “o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício ”. Assim, até o advento da referida lei, o fato gerador da anuidade era o efetivo exercício profissional , bem como que a partir da vigência da Lei nº 12.514, de 31/10/2011, o fato gerador das anuidades cobradas pelos órgãos de fiscalização profissional passou a ser a simples existência da inscrição no conselho profissional . Nesse sentido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça que trata especificamente de pessoa jurídica inscrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada. II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos. IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF. V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região. VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017. VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente . VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade. IX - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1298516/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Data de Julgamento: 09/04/2019, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 12/04/2019) No caso em tela, restou comprovado nos autos que a empresa agravante se inscreveu voluntariamente no CRQ/MG em 2019, tendo efetuado sua inscrição voluntariamente e não tendo apresentado, junto à inicial pedido de cancelamento do registro. Desse modo, inviável, nesta análise perfunctória a suspensão da exigibilidade das anuidades, devendo ficar suspensas apenas as cobranças relativas às multas aplicadas ante a desnecessidade de inscrição da empresa no CRQ. Ante o exposto, defiro em parte a antecipação da tutela recursal pleiteada para determinar que o requerido se abstenha de cobrar os valores relativos aos autos de infração e multas aplicadas, bem como deixe de inscrever o nome da empresa ou seus sócios em cadastros relativos de crédito em razão de tais valores. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC/2015, no prazo de 30 (trinta) dias . Comunique-se ao juízo de origem, com urgência, pela via mais expedita , para ciência da prolação desta decisão. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Álvaro Ricardo de Souza Cruz Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001355-66.2022.8.13.0481

ID: 275438954

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001355-66.2022.8.13.0481

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

TEREZA PIRES MARCIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5001355-66.2022.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: TEREZA PIRES MARCIANO CPF: 007.046.936-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA RELATÓRIO TEREZA PIRES MARCIANO ajuíza a seguinte ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS: Ação de concessão de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez com pedido de tutela de urgência. 1. Petição inicial Síntese dos fatos narrados pela parte autora: - Afirma encontrar-se incapaz para o trabalho em razão de doenças que a acometem: CID 10: F 22 – Transtornos delirantes persistentes; M 81 - Osteoporose; J 45 – Asma; estando incapacitada, conforme laudos e exames médicos acostados. - Alega ter requerido ao INSS o benefício de auxílio-doença. Todavia, o benefício lhe foi negado, sob o argumento de ausência de incapacidade laboral. - Destaca que possui a qualidade de segurada, bem como que preenche todos os requisitos para a concessão do benefício. Pedido de tutela de urgência: Pleiteou a implantação imediata do benefício por incapacidade temporária, dada a sua natureza alimentar. Pedido de tutela definitiva: Pede AJG. Requer a concessão do benefício por incapacidade temporária e, alternativamente, a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso constatada a incapacidade total e permanente para o trabalho. 2. Despacho inicial em ID 9734085583 Deferiu o pedido de justiça gratuita à parte autora e determinou a produção de prova pericial médica. Não analisou o pedido de tutela de urgência. 3. Instrução processual - Laudo pericial apresentado no ID 10133063533. 4. Contestação – síntese da resistência apresentada em ID 10143632351. - Alega preliminar de coisa julgada, em razão da decisão de mérito proferida nos autos nº 1002295-55.2020.4.01.3806, que reconheceu que a parte autora ingressou no RGPS quando já presentes os fatores incapacitantes, em razão da natureza e efeitos da patologia, à idade da parte autora e ao seu histórico contributivo e data de ingresso. - Argumenta que não se trata de agravamento da doença, mas sim de ingresso no RGPS já incapaz, o que exclui a cobertura e torna indevido o benefício previdenciário por incapacidade. - Afirma que a dispensa de carência não afasta a exclusão da cobertura previdenciária por doença preexistente. - Por fim, requer a extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada; bem como, a condenação da parte autora em litigância de má-fé. 5. Impugnação à contestação – síntese da manifestação de ID 10167794291. - Argumenta que inexiste coisa julgada, em razão da modificação da situação de fato da parte autora. - Afirma que a presente demanda apresenta vários laudos médicos posteriores à decisão já transitada em julgado. - Aduz que o quadro de saúde da parte autora sofreu sério agravamento após o ajuizamento da primeira ação. - Destaca que o laudo pericial atestou sua incapacidade laborativa total e permanente. - Assevera que comprovou, por meio do CNIS, as contribuições individuais e o tempo de carência exigido, consequentemente, a sua condição de segurada. 6. Outras manifestações relevantes: - Despacho de ID 9377008026 determinou a intimação da parte autora para juntar aos autos o indeferimento administrativo do requerimento. - A parte autora juntou, em ID 9726351819, a comunicação da decisão acerca do requerimento apresentado no dia 03/10/2022, da qual se extrai o indeferimento do requerimento administrativo, sob o argumento de ausência de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual. - A parte autora apresentou alegações finais em ID 10189653311. FUNDAMENTAÇÃO Questões preliminares e/ou questões processuais pendentes A parte requerida alegou em ID 10143632351, preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1002295-55.2020.4.01.3806, ajuizado perante a Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda foi proposta envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de ter sido sentenciada com julgamento de improcedência do pedido de auxílio-doença. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora a presente ação trate dos mesmos fatos e do mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada e sentenciada perante à Justiça Federal, verifica-se que a parte autora formulou novo requerimento administrativo em 03/10/2022 (ID 9726351819), diverso daquele utilizado para fundamentar a ação de nº 1002295-55.2020.4.01.3806. Além disso, o presente feito está instruído com novos documentos, os quais ainda não foram apreciados, em especial o laudo pericial judicial (ID 10133063533). A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3.Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos) A coisa julgada formada em ações previdenciárias que versam sobre benefícios por incapacidade opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, ou seja, a improcedência do pedido por ausência ou insuficiência de provas não impede o ajuizamento de nova ação com base em novo conjunto probatório ou em modificação da situação fática. No caso, a parte autora apresentou novos documentos médicos (ID 10113860855 e ID 10119664085) e obteve um laudo pericial que, além de fixar a DII, expressamente reconheceu a progressão ou agravamento das doenças crônicas. Portanto, considerando a natureza continuada da relação jurídica previdenciária e a superveniência de modificação no estado de fato, consubstanciada no agravamento das patologias da parte autora após a decisão transitada em julgado na ação anterior, a preliminar de coisa julgada material deve ser rejeitada, permitindo a análise do mérito da presente demanda com base no novo contexto fático-probatório. 1. Pontos controvertidos Considerando o que se expôs no relatório quanto às alegações iniciais e à contestação, tem-se os seguintes pontos controvertidos: - a existência de incapacidade laborativa e sua extensão (total ou parcial) e natureza (temporária ou permanente); - a qualidade de segurada e tempo de carência exigido para concessão do benefício. 2. Análise dos Requisitos: Qualidade de Segurada, incapacidade e Período de Carência Os benefícios de auxílio-acidente, incapacidade temporária, e aposentadoria por incapacidade permanente, compõem o gênero dos benefícios previdenciários por incapacidade não programáveis, para cuja concessão devem ser observados os três requisitos que a seguir são expostos. Qualidade de segurado A qualidade de segurado é condição indispensável à concessão dos benefícios por incapacidade. Saliente-se que mantém tal qualidade aquele que esteja em período de graça ou que tenha efetuado contribuições ao Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual (art. 15, “VI”, Lei 8.213/91). Constatação da incapacidade, origem e duração: - o benefício de auxílio-acidente tem natureza indenizatória e é devido ao segurado que apresente sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91); - o benefício por incapacidade temporária é devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, fique incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, mas de modo não permanente (art. 59, Lei 8.213/91); - o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente é devido ao segurado que, tendo cumprido o período de carência exigido, esteja ou não em gozo do benefício de incapacidade temporária, seja considerado permanentemente incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei 8.213/91). Carência - para o benefício de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, é dispensada a carência (art. 26, “I”, Lei 8.213/91); - para os benefícios por incapacidade temporária e demais hipóteses de aposentadoria por incapacidade permanente exige-se a comprovação do mínimo de 12 contribuições previdenciárias (art. 25, “I”, Lei 8.213) Com relação à qualidade de segurada e o período de carência, verifica-se no dossiê previdenciário juntado pela parte ré ao ID 10143632358, que a parte autora possui vínculos contributivos como contribuinte individual a partir de 11/2018, e ainda, efetuou contribuições na qualidade de contribuinte individual, regularmente, no período de 12/2021 a 12/2023, com a última contribuição recolhida no mês de dezembro de 2023. Considerando que o requerimento administrativo ocorreu em 03/10/2022 (ID 9621751556), observa-se que a autora mantinha a qualidade de segurada. Ademais, conforme se observa do laudo pericial de ID 10133063533, o perito judicial concluiu que o início da incapacidade se deu em 09/12/2019, posteriormente ao ingresso da parte autora no RGPS, que ocorreu em 11/2018. Dessa forma, reconheço que a parte autora mantinha a qualidade de segurada tanto na data do requerimento administrativo quanto no início da incapacidade, e também cumpriu o período de carência de 12 contribuições mensais, nos termos dos arts. 25, I e 26, inciso I da Lei 8.213/91. Ainda com relação à carência, o réu alegou que a parte autora possui doença preexistente. Ainda que se considere essa tese e acolhida na decisão do processo anterior, o artigo 42, §2° e o artigo 59, §1° da Lei nº 8.213/91, ressalvam que o benefício será devido quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão preexistente. O laudo pericial judicial nesta demanda (ID 10133063533) expressamente reconheceu a progressão ou agravamento das patologias crônicas da parte autora. Assim, mesmo que as doenças tivessem origem anterior à filiação, a incapacidade que a impede de trabalhar de forma total e permanente decorre da evolução e agravamento dessas condições, o que se enquadra na exceção legal e autoriza a concessão do benefício. Quanto à controvérsia acerca da incapacidade alegada e o seu grau, o laudo pericial acostado aos autos (ID 10133063533) concluiu que a parte autora apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho habitual geral, desde 09/12/2019. Segundo o perito, a parte autora é portadora das seguintes doenças: cegueira em um olho e visão subnormal em outro, degenerações periféricas da retina, depressão, asma, osteoporose (CID: H54.1, H35.4, F32, E03, J45, M80), as quais comprometem totalmente sua capacidade de desempenhar atividades laborativas habituais. Outrossim, analisando laudo pericial de ID 10133063533, verifica-se que o médico perito indicou que, considerando as condições sociais e pessoais da parte autora(idade avançada, baixa escolaridade, pouca capacitação profissional, patologias diversas crônicas e incapacitantes), não existe possibilidade de reabilitação profissional. Portanto, à luz da prova técnica, somada às condições pessoais e sociais da autora, conclui-se que a incapacidade da parte autora é total e permanente, diante da inexistência concreta de possibilidade de reabilitação para outra ocupação que lhe assegure a subsistência. 3. Adequação do Benefício Quanto à adequação da incapacidade ao benefício previdenciário cabível, dada sua proximidade e considerando que o grau de incapacidade é definido somente após a perícia, admite-se, conforme a jurisprudência, a aplicação do princípio da fungibilidade entre os pedidos, desde que preenchidas as condições legais. Assim, é permitido ao magistrado conceder um benefício diverso do requerido, desde que esteja dentro das hipóteses legais, sem que isso caracterize julgamento extra ou ultra petita, nem afronta aos princípios da congruência e da exigência. Nesse sentido, TRF-4: AC 50846999820214047000 PR, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA; AC 50217174320194049999, Relator: ANA CRISTINA FERRO BLASI, Data de Julgamento: 17/02/2023, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. No caso concreto, uma vez que a limitação funcional foi considerada total e permanente, com impossibilidade de reabilitação, afastam-se as hipóteses de concessão do auxílio por incapacidade temporária, bem como do auxílio-acidente. Por isso, e considerando que a autora comprovou o preenchimento de todos os requisitos legais, conclui-se que o benefício a ser concedido deve ser o da aposentadoria por incapacidade permanente (art. 42, Lei 8.213/91). 4. Pedido de Acréscimo de 25% A parte autora pede o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente, com fundamento na necessidade de cuidados permanentes de terceiros. Referido acréscimo é concedido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, ainda que o valor do benefício atinja o limite máximo legal, mas desde que a necessidade seja comprovada por meio de avaliação médico-pericial realizada pela Previdência Social (art. 45, Lei 8.213/91 c/c art. 45, §1º, Decreto nº 3.048/99). No presente caso, a perícia judicial constante no ID 10133063533 foi clara ao afirmar que a parte autora não necessita de cuidados permanentes de outra pessoa (quesito 12), razão pela qual não há amparo fático para o deferimento do acréscimo pleiteado. 5. Data de Início do Benefício (DIB) O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial ou facultativo, será o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Se não houver, e concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, o termo inicial será a data do início da incapacidade (DII) ou da data da entrada do requerimento (DER), se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias (art. 43, §1°, “b”, Lei 8213/91). No presente caso, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade em 09/12/2019. Por sua vez, conforme documento de ID 9621751556, o requerimento administrativo ocorreu 03/10/2022, razão pela qual será esta a DIB, observando-se o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. 6. Data de Cessação do Benefício (DCB) Quanto à cessação do benefício, esta poderá ocorrer mediante prévia constatação da recuperação do segurado, por meio de perícia médica a ser realizada junto à autarquia previdenciária, nos termos do art. 330, da Instrução Normativa PRES/INSS nº128/2022. 7. Pedido de tutela de urgência Vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (CPC, art. 487, I), para: 1. CONDENAR o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente à requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, em 03/10/2022, enquanto perdurar a incapacidade; 2. CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período. 3. CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 007.046.936-90 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 32 6 DIB 03/10/2022 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), sobre as parcelas pretéritas incidirão juros de mora segundo o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a data da citação, e correção monetária mediante a aplicação do INPC até 08/12/2021. Quanto às parcelas a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, correção monetária e juros de mora serão apurados mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Condeno a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade diante da gratuidade que lhe foi deferida. Em relação aos honorários do réu, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012598-70.2023.8.13.0481

ID: 276176647

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012598-70.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA JANHSEN GONCALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA HELENA MENDES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEUZA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5012598-70.2023.8.13.0481 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51), Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador)] AUTOR: MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA CPF: 776.643.536-53 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA MARLI ALVES DA SILVA TEIXEIRA ajuizou ação para concessão de aposentadoria por idade rural em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Em síntese, a autora narra que, após o seu casamento, conjuntamente com o seu marido, dedicou a sua vida exclusivamente ao trabalho rural, na condição de empregada rural/safrista, sendo a sua atividade precípua por pelo menos 28 anos, logo é segurada obrigatória da Previdência Social. Destacou possuir 56 anos de idade. Ainda, pontua que, apesar de preencher todos os requisitos legais, o seu pedido de aposentadoria rural foi negado pelo réu. Em decorrência dos fatos, a parte autora pleiteia, em sede de tutela de urgência, seja concedido o benefício de aposentadoria por idade rural, desde a data do requerimento administrativo (DER), em 16/06/2023. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado a lhe pagar as prestações vencidas. Assistência judiciária gratuita concedida à parte autora em id 10148551946. Devidamente citado, o réu apresentou contestação em id 10162830401. Suscita, como questão preliminar, a coisa julgada. No mérito, manifesta-se pela rejeição dos pedidos iniciais, ao argumento de que a autora não demonstrou efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência legal, o que inviabiliza a concessão do benefício. Ainda, argumenta que a autora não figura na condição de segurada especial, pois o seu marido possui diversos vínculos empregatícios como gerente de produção e operações agropecuárias, com alta remuneração, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Impugnação em id 10172185082. Em id 10181897503, a parte autora requereu a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas, pelo que foi designada audiência de instrução e julgamento em id 10189951983. Audiência de instrução e julgamento realizada (id 10311800952). No ato, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora. Alegações finais apresentadas pela parte autora em id 10324453026. O réu, conquanto devidamente intimado para apresentar alegações finais (id 10325699103), permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Questões preliminares Em sua defesa, o réu suscitou a preliminar de coisa julgada em relação ao processo nº 1000790-20.2022.4.06.3806, ajuizado perante a Justiça Federal, sob o argumento de que a demanda foi proposta envolvendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, além de ter sido sentenciada com julgamento de improcedência do pedido de aposentadoria rural. Em ações previdenciárias, cabe salientar que a análise da coisa julgada possui particularidades. Embora nas ações civis o CPC conceitue coisa julgada pela repetição de partes, causa de pedir e pedido, nas ações previdenciárias a jurisprudência admite nova demanda, se houver novas provas e mudanças nas circunstâncias fáticas e jurídicas não verificadas na ação anterior. Nesse viés, o Tribunal Regional da 1° Região tem se posicionado: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. RELAÇÃO PROCESSUAL COM SUJEITOS DISTINTOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO À FILHA DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ALTERADOS DE OFÍCIO. 1. Recurso de apelação em que se questiona a ocorrência da coisa julgada uma vez que a suposta companheira do falecido, genitora da parte autora, já havia ingressado anteriormente com uma ação para a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do de cujus, que foi julgada improcedente, tendo a decisão transitado em julgado. 2. A coisa julgada configura-se quando há identidade de ações, ou seja, quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos em duas ações distintas, sendo que uma delas reproduz uma anterior já decidida por sentença da qual não cabe mais recurso. 3. A jurisprudência tem-se firmado no sentido de que, em razão do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, ela opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventual probationis, permitindo, assim, a propositura de nova demanda pelo segurado postulando o mesmo benefício, diante de novas circunstâncias ou novas provas que acarretem a alteração da situação fática e jurídica verificada na causa anterior.(...). (AC 0067159-86.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1, SEGUNDA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG - Destaques acrescidos) Embora a presente ação trate dos mesmos fatos e do mesmo pedido da ação anteriormente ajuizada e sentenciada perante à Justiça Federal, verifica-se que a parte autora formulou novo requerimento administrativo em 16/06/2023 (ID 10138546274), diverso daquele utilizado para fundamentar a ação 1000790-20.2022.4.06.3806. Além disso, em que pese o réu afirmar que o processo está instruído com “basicamente” as mesmas provas da ação ajuizada anteriormente, não comprovou tal alegação, já que sequer acostou aos autos a íntegra do referido processo. A esse respeito, tem decidido a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. POSTULAÇÃO JÁ ANALISADA EM PROCESSO ANTERIOR. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CTPS. PROVA PLENA. SENTENÇA ANULADA. TEMA 905 STJ. INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (...) 3.Afasto a preliminar de coisa julgada, pelo fato da parte autora ter apresentado novo requerimento administrativo datado em, 27/1/2020 e novos documentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural, em especial a CTPS com diversos registros de trabalhadora rural dentro do período de carência (fl. 170 a 174 da rolagem única). 4. Assim, o conjunto probatório revela o exercício do labor rural, bem como o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n. 8.213/91. Portanto, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola da autora, corroborada por prova testemunhal, e idade mínima, é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 5. Tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, têm consolidado entendimento no sentido da flexibilização da rigidez processual, com vistas a favorecer a concessão legítima de benefício previdenciário, seja no campo da coisa julgada relativamente a provas não constituídas em processo anterior, seja na seara da decadência. 6.Apelação a que se dá provimento (AC - 1002602-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1, NONA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG - destaques acrescidos) Dessa forma, considerando que a presente ação foi instruída por novo requerimento administrativo e novos documentos, afasto a preliminar de coisa julgada arguida pelo réu. Mérito Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, na qual a parte autora alega exercer atividade como empregada rural, na condição de safrista, desde o seu casamento com o Sr. Gaspar Antônio Teixeira, ocorrido em 25/01/1992, até os dias atuais. Noutro giro, o réu refuta as alegações iniciais, pois afirma que a autora não comprovou exercer atividade rural ao longo do período de carência exigido para a concessão do benefício, além de não ter sido demonstrada a sua condição de segurada especial. Fixo, então, como ponto controvertido, a comprovação da atividade rural no período de carência exigido imediatamente à implementação da idade mínima ou na data de entrada do requerimento administrativo, considerando a prova material produzida, bem como a caracterização da autora como segurada especial. Pois bem. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, exige-se a demonstração do trabalho rural, com o cumprimento da carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal ou prova documental plena, nos termos do art. 55, §3º da referida lei. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, o art. 30, inciso IV, do Decreto n.º 3.048 de 1999, dispõe que a concessão da aposentadoria por idade rural independe de carência, sendo exigida, entretanto, a comprovação do exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua, igual ao número de meses correspondente à carência do benefício requerido. Nesse sentido, a Súmula 54 do TNU prevê que: “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.”. Além do período de carência exigido para concessão da aposentadoria por idade rural, exige-se também a comprovação do critério de idade estabelecido no art. 48, §1º, da Lei n.º 8.213 de 1991, sendo que, para os segurados especiais, ou seja, aqueles relacionados no art. 11, VII, alíneas “a”, “b” e “c” da referida lei, o limite fixado em 65 (sessenta e cinco) anos de idade para homem e 60 (sessenta) anos para mulher será reduzido para o limite de 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher. Inicialmente, é necessário considerar a situação peculiar do trabalho rural e a dificuldade encontrada pelos trabalhadores para comprovar o vínculo empregatício, uma vez que, na maioria das vezes, o empregador não assina a carteira de trabalho, ainda mais quando se trata de vínculos de curta duração. Outrossim, é imperioso destacar que o reconhecimento da aposentadoria por idade rural exige uma análise diferenciada em relação aos demais benefícios previdenciários, considerando que, nestes casos, busca-se a aplicação do direito mesmo quando não há a comprovação específica dos requisitos pelos meios convencionais, evitando que os trabalhadores rurais sejam prejudicados pela ausência de consolidação de seus direitos na esfera trabalhista, como nos casos da falta de registro na carteira de trabalho. Por essa razão, a análise das provas deve ser realizada considerando as particularidades de cada caso. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade rural deve ser feita mediante início de prova material, que pode ser complementada por prova testemunhal idônea. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da Súmula 149 reforça essa premissa: "Súmula 149 - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário." Além disso, o Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que a ausência de prova documental contemporânea ao período de carência pode ser suprida por um conjunto probatório robusto, desde que os documentos apresentados sejam idôneos e coerentes com os depoimentos testemunhais. Veja-se: “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR, Tribunal de origem:TRF4, Relator HERMAN BENJAMIN, acórdão publicado em 19/12/2012, trânsito em julgado 05/03/2013” Assentadas tais premissas, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, em que pese o critério de idade ser ponto incontroverso nos autos, é importante destacar que, à época do requerimento administrativo, em 16/06/2023 (id 10138546274), a parte autora contava com 56 anos de idade, conforme certidão de nascimento de id 9783170905. Portanto, a parte autora atende ao critério etário para requerer a aposentadoria por idade rural. Em sua defesa, o réu contesta o enquadramento da autora na condição de segurada especial. Para comprovar suas alegações, a autora juntou aos autos os seguintes documentos como início de prova material: (I) CTPS em seu nome, em que constam diversos vínculos de natureza rural; (II) CTPS em nome de seu marido, o sr. Gaspar Antônio Teixeira, que também possuem contratos de trabalho de natureza rural; (III) Declaração de anuência em que Rômulo Malagoli afirma que a autora e o seu marido residiram em seu arrendamento, na Fazenda Mangabeira e Formiga, em Patrocínio/MG, bem como foram seus colaboradores, entre o período de 20/08/2005 a 08/08/2019; (IV) Matrícula em nome da filha da autora, em que há indicação da profissão de seu genitor como administrador de fazenda; (V) Registro de empregado em nome da autora, referente à Fazenda Mutuca, de Rômulo Malagoli, em que foi cadastrada no cargo “trabalhador agrc. polivalente”; (VI) Matrícula do imóvel conhecido como “Mangabeira e Formiga” em que consta o empregador, sr. Rômulo Malagoli, como arrendatário para a instituição de safras agrícolas de 2004 a 2010; (VII) Folhas de pagamento em nome da autora e de seu marido, emitidas pelo empregador, Sr. Rômulo Malagoli, relativas ao labor no estabelecimento 'Fazenda Bela Aurora', referentes aos meses de fevereiro de 2011; de junho a novembro de 2011; de outubro a novembro de 2012; novembro de 2013; de janeiro de 2015 a julho de 2016; de setembro a dezembro de 2016; de fevereiro a outubro de 2017; dezembro de 2017; de janeiro a dezembro de 2018; e janeiro e fevereiro de 2019 (id 375360344). Além das provas documentais, foi colhida a oitiva de testemunhas arroladas pela parte autora, em audiência de instrução e julgamento, com vistas à comprovação do trabalho rural. Em suas oitivas, ambas as testemunhas, que trabalharam em conjunto com a autora e seu marido, foram uníssonas ao afirmarem que a autora, após formalizar casamento com o réu, sempre exerceu atividade rural, residindo em zona rural e trabalhando em safras. Por todo o exposto, consigna-se que conjunto probatório contido nos autos é suficiente para demonstrar a continuidade da atividade rurícola e a condição de segurada especial, nos termos da legislação e da jurisprudência consolidada. Ressalta-se que, a despeito de o réu sustentar que o marido da autora possui diversos vínculos de natureza urbana, como gerente de produção e operações agrícolas, verifico, de sua CTPS, bem como através das provas testemunhais, que este exerceu suas atividades no meio rural, desempenhando atividades de lavoura. Inclusive, em análise à CTPS do cônjuge, também foram constatados vínculos empregatícios registrados como produtor rural. Nesse sentido, o Tribunal Regional da 6ª Região tem decidido: (...) O INSS alerta que o autor exerceu as profissões de motorista, turmeiro e supervisor agrícola, o que lhe retira a qualidade de segurado especial, por se tratar de profissões urbanas. Atividade rural é aquela prestada no meio rural e que se caracteriza pela exploração de recursos naturais, abrangendo a agricultura, pecuária, apicultura, avicultura, suinocultura, piscicultura, cultivo de floresta para o corte, etc. Envolve, ainda, a transformação de produtos agrícolas e pecuários, sem que sejam alteradas a composição e as características de produtos in natura, realizado pelo agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais (artigo 2º da Lei 8.023/1990, artigo 17 da Lei 9.250/95 e artigo 59 da Lei 9.430/96). Com base nisso, conclui-se que a atividade de motorista, supervisor agrícola e turmeiro exercidas no meio rural/fazendas são, certamente, atividades rurais. A prova testemunhal também foi favorável ao autor. (...) (TRF6, AC 1002720-84.2023.4.06.9999, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator GRÉGORE MOREIRA DE MOURA, D.E. 16/03/2025) Assim, quanto à controvérsia de labor urbano exercido pelo cônjuge, não há provas da existência de trabalho nesse sentido que descaracterize a qualidade de segurada especial da parte autora. Em relação à comprovação do tempo de carência, o art. 142 da Lei n.º 8.213 de 1991 institui a tabela de carência exigida para concessão da aposentadoria por idade rural, considerando o ano em que o segurado implementou a idade mínima. No caso em análise, a parte autora completou 52 anos em 2022, logo, a legislação exige 180 meses (15 anos) de atividade rural para o cumprimento da carência, utilizando-se, como referência, o ano de 2011. Destaca-se que o período de carência de 15 anos deve ser contado retroativamente à data em que implementou o requisito etário ou à data do requerimento administrativo. Ao exame dos autos, denota-se, através dos documentos apresentados pela autora, que existem diversos registros de que a autora desempenhou atividades agrícolas pelo menos desde 01/07/1994 (CTPS id 10138544774, p. 09). Além disso, há que se levar em conta que a autora possui vínculo de trabalho rural vigente, tendo sido admitida em 14/01/2022. Logo, entendo que a prova oral foi hábil a corroborar com o início de prova material, já que as testemunhas, que relataram conhecer a autora há aproximadamente há 20 anos, em virtude do vínculo empregatício, afirmaram que a autora e seu marido exerciam, o ano todo, atividades rurais. Inclusive, a segunda testemunha, a sra. Vani Antônia dos Reis Honório, declarou que trabalhou com a autora em algumas fazendas sem que houvessem tido a carteira de trabalho registrada. Salienta-se que as oitivas não foram especificamente impugnadas pelo réu. Destarte, demonstrada a continuidade das atividades laborais de natureza rural, considero cumprido o período de carência exigido. Nesse viés, cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE URBANA ESPORÁDICA. COMPROVAÇÃO DO RETORNO À ATIVIDADE RURAL E DA SUA PREDOMINÂNCIA. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria de trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. Na hipótese, constata-se que o autor atingiu a idade mínima e cumpriu o período equivalente ao prazo de carência exigidos em lei. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural, corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurado especial da autora. 3. A jurisprudência do STJ e da TNU reconhece que a existência de vínculo urbano esporádico não impede a concessão do benefício, desde que comprovada a predominância da atividade rural (STJ, REsp 1.354.908/SP, TNU, Súmula 46). 4. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação ou do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado na tese sob o Tema 350, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da no reformatio in pejus. (...) (AC - 1023026-78.2024.4.01.9999, JUÍZA FEDERAL MARLA CONSUELO SANTOS MARINHO, TRF1, NONA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG - destaques acrescidos) Portanto, considerando que a autora comprovou os requisitos para o reconhecimento do período de trabalho rural exercido e, consequentemente, para a concessão da aposentadoria por idade rural, faz jus ao benefício requerido na inicial. Quanto ao termo inicial do benefício, será observada a data de entrada do requerimento administrativo (DER), nos termos do art. 49 e 57, §2° da Lei n. 8.213. No caso em tela, a parte autora requereu administrativamente o benefício em 16/06/2023 (DER), sendo indeferido pelo INSS sob a justificativa de ausência de comprovação da atividade rural. Entretanto, conforme demonstrado na análise do mérito, a parte autora preenchia todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, tendo exercido atividade rural pelo período de carência exigido. Dessa forma, conforme a legislação previdenciária e o entendimento consolidado dos tribunais superiores, a data de início do benefício (DIB) corresponde a 16/06/2023 (ID 10138546274), com o pagamento das parcelas vencidas desde essa data. Quanto ao pedido de concessão de tutela de urgência, vislumbram-se presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que constitui verba alimentar, sendo que a falta de pagamento pelo INSS pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. Desta forma, deve ser concedida a tutela de urgência para a implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a pretensão inicial (CPC, art. 487, I), para: CONDENAR o INSS a implantar a aposentadoria por idade rural em favor da requerente, desde a data de entrada do requerimento (DER), qual seja, 16/06/2023; CONDENAR o INSS, também, ao pagamento das parcelas em atraso considerando a DIB acima fixada, decotando-se dos atrasados as parcelas de algum outro benefício eventualmente recebido no mesmo período, por força da tutela de urgência ou por decisão administrativa posterior a essa data, bem como decotando-se benefícios inacumuláveis percebidos no mesmo período; CONCEDER a tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, e determinar que a autarquia implante o benefício imediatamente, no prazo máximo de 30 dias desta decisão. Seguem os dados para a implantação do benefício: 1 Tipo CONCESSÃO (x) RESTABELECIMENTO ( ) REVISÃO ( ) 2 CPF do titular 776.643.536-53 3 CPF do representante (se houver) 4 NB 5 Espécie 41 6 DIB 16/06/2023 7 Data do óbito/reclusão/início da união estável reconhecida/início da incapacidade permanente 8 DIP no formato de dados (DD/MM/AAAA), nos casos de decisões líquidas, constando o dia seguinte ao último dia do cálculo. DIP em formato texto para decisões ilíquidas, constando: "primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento". primeiro dia do mês da concessão ou do restabelecimento 9 DCB 10 RMI a apurar 11 Observações Nos termos do que foi decidido pelo STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), e pelo STF, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810), bem como pelo que dispõem o art. 3º da EC N. 113/2021 e o Tema Repetitivo n. 359 (REsp 1.136.733/PR), a correção monetária e juros de mora serão apuradas mediante a incidência uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, sendo vedada a cumulação com qualquer outro índice por esta já contemplar a remuneração do capital e dos juros moratórios, sendo inviável a cisão do respectivo índice. Outrossim, deixo de aplicar o §4º, inciso II, do art. 85 do CPC, uma vez que os valores da condenação dificilmente ultrapassarão o patamar de 200 salários-mínimos e, por isto, desde já condeno o requerido em honorários os quais desde já fixo em 10% sobre o valor da condenação, consistindo esta no somatório das parcelas vencidas até o momento da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ). O INSS está isento de custas conforme art. 10, I da Lei nº. 14.439/03 do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, promova-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença e intime-se a devedora para, no prazo de 5 dias, contados do transcurso do prazo de implantação do benefício, ou notícia da sua implantação por uma das partes, apresentar os cálculos para expedição de RPV/precatório. Em seguida, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo, informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou para apresentar novo demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (nos termos do art. 534 CPC). Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância do credor, expeça-se RPV ou Precatório, conforme cálculo apresentado pela devedora e intime-se a parte credora da expedição. Havendo impugnação, venham os autos conclusos. Após: 1- No caso de RPV, uma vez efetuado o depósito pela devedora, expeça-se alvará em favor do credor, devendo este informar os dados bancários para eventual transferência e, na sequência, venham os autos conclusos para extinção do feito pelo pagamento e baixa definitiva (art. 924,II, do CPC). 2- No caso de precatório, tendo este sido expedido e intimada a parte autora da expedição, devolvam-se os autos à vara origem para que possam ser arquivados, com baixa, nos termos do inciso IX, do art. 347, do Provimento nº355/2018. A fim de agilizar a finalização do processo, ficam desde já lançadas as seguintes determinações, para que possam ser cumpridas na vara de origem, salvo determinação em contrário do(a) Magistrado(a) titular: 2.1- Superado o prazo do Precatório, certifique-se o pagamento. 2.2- Com o valor em depósito, expeça-se alvará em favor do credor, intimando-o para ciência em 48h. Após este prazo, nada sendo manifestado, considerar-se-á quitada a dívida, na forma do art. 924, II do CPC, e o feito deverá ser definitivamente arquivado. 2.3- Na hipótese de não ocorrer pagamento da ordem, intime-se o credor para manifestar-se em 05 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5200349-75.2025.8.09.0051

ID: 337632299

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5200349-75.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5200349-75.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar OttoRequerida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.SENTENÇADispensado o relatório, conforme autorizado por lei, mas consigno que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Gustavo Adolpho Montenegro de Aguiar Otto em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Em síntese, alegou que foram adquiridas passagens aéreas sem consentimento para o trecho Campinas/SP a Fortaleza/CE, com escala em Recife/PE, e, em 23.11.2024, solicitou o cancelamento do voo e não foi reembolsada. Discorreu sobre os transtornos e requereu a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e restituição à título de danos materiais de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos (evento 01). Certidão pela regularização processual (evento 03) e manifestação da parte autora pela inexistência de conexão (evento 07). Citada (evento 16), a parte ré apresentou contestação alegando ausência de danos materiais, inexistência de danos morais, redução do valor indenizatório quanto aos danos morais, impossibilidade de inversão do ônus da prova, e pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (evento 18). Audiência de conciliação sem acordo (evento 19). Impugnação à contestação apresentada pela parte autora (evento 20), requerendo a improcedência das alegações defensivas e julgamento do feito conforme os pedidos autorais. Não existem nulidades neste processo. O caso é de julgamento antecipado. Não há necessidade de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento. A matéria discutida trata-se de relação de consumo, sendo a parte autora detentora da condição de consumidora (art. 2º, CDC), estando no outro polo da relação jurídica material a parte requerida, na condição de fornecedora de produtos e serviços (art. 3º, §2º, CDC). No mérito, diga-se que a inversão do ônus da prova não é imposição legal. Cabe ao julgador verificar os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora que, por sua vez, incumbe o ônus das provas positivas. Inverto o ônus da prova (artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor), considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da parte autora diante da parte ré que, por sua vez, detém todas as condições de provar a existência ou não de falha na prestação dos serviços. Nos termos artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ainda, o artigo 927 do Código Civil dispõe que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Examinando as provas produzidas, a parte autora apresentou boletim de ocorrência, capturas de tela sobre a emissão de passagens aéreas sem autorização e solicitação de cancelamento na seara administrativa (evento 01). A parte ré alega impossibilidade de reembolso em razão do serviço de segurança utilizado na plataforma, reafirmando que inexiste defeito no serviço (art. 14, §3º do CDC). Oportuno frisar que a solicitação do cancelamento do voo foi realizada em 23.11.2024 pela parte autora, 2 (dois dias) antes do embarque, o qual ocorreria em 25.11.2024. A legislação vigente prevê a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais suportados pelo consumidor (art. 6º, VI, do CDC). Para a configuração da responsabilidade da civil, deve-se comprovar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Nesse diapasão, tenho configurado, portanto, a prática de atos ilícitos, impondo a devida reparação. A propósito, eis a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. FRAUDE NO RESGATE DE MILHAS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, condenando o réu nos seguintes termos: ?Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e de consequência, julgo extinto o processo, para: a) CONDENAR a requerida a restituir a quantidade de 53.766 (cinquenta e três mil setecentos e sessenta e seis) pontos à requerente, que foram indevidamente retiradas da conta da mesma, no prazo de 15 (quinze) dias, com recuperação da validade original dos pontos; b) julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais.?2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido, razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se há prova da falha na prestação dos serviços fornecidos pela recorrente quando da aquisição de passagens aéreas pelo programa de milhas sem anuência ou concordância da consumidora, e, portanto, se a compra se deu mediante fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Em que pese o inconformismo da parte recorrente, o recurso não comporta provimento.5. Da análise dos autos depreende-se que o juízo "a quo" apreciou corretamente os elementos fáticos e jurídicos trazidos à tona no presente feito, dando a correta solução ao caso, de forma que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.6. No mesmo sentido, segue a jurisprudência em caso análogo: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MILHAGEM. PONTOS UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS. OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. AUSÊNCIA DE SEGURANÇA. Houve falha na prestação de serviços pelas rés ao não proporcionarem um sistema de segurança capaz de evitar a utilização indevida dos pontos na conta Multiplus da consumidora. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADEQUADAMENTE RECONHECIDAS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível Recurso Inominado Cível nº 1003505-63.2023.8.26.0070 1002602-74.2019.8.26.0003; Relator (a): Alexandre David Malfatti - Santo Amaro; Órgão Julgador: 4a Turma Recursal Cível - Santo Amaro; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Transporte aéreo. Programa "Latam Pass" de benefícios por meio de aquisição de pontos a serem trocados por passagens aéreas. Fraude no programa, com a subtração de pontos adquiridos pelo autor. Terceiros compraram passagens utilizando milhas do requerente. Invasão da conta do autor que constitui falha na prestação do serviço disponibilizado pela companhia aérea. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 8.000,00 pelo Juízo de Primeiro Grau que não comporta a redução pleiteada pela companhia aérea. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018846-39.2023.8.26.0003; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). APELAÇÃO. Ação indenizatória. Passagem aérea adquirida por compra. Fraude no programa de fidelidade. Responsabilidade civil da empresa aérea. Danos material e moral bem reconhecidos. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005725-41.2023.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023)7. Assim, conforme discorre o art. 46 da Lei 9.099/93, parte final, que "se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão".IV. DISPOSITIVO8. Recurso inominado conhecido e desprovido. 9. Recorrente condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.10. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5010111-02.2025.8.09.0051, LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARRO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 11/06/2025, DJe de 11/06/2025). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 479 DO STJ. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE POR TERCEIRO. COMPRAS CONTESTADAS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de restituição e de indenização por danos morais ajuizada por Levy Torres Paes Leme em desfavor de Banco BRB S.A. Narrou o autor que, em 05 de outubro de 2022, foi surpreendido com três compras consecutivas em seu cartão de crédito virtual (final 9029), referentes a passagens aéreas internacionais, totalizando R$ 9.763,07 (nove mil setecentos e sessenta e três reais e sete centavos). Alegou que desconhece as operações, ressaltando que não possui documento de passaporte e que não emprestou seu cartão para outra pessoa. Constatou que no dia 04 de outubro de 2022 houve a emissão de cartão virtual em seu nome e foi solicitado cartão adicional em nome de "VINICIUS ALBERIONE", sem sua autorização, além de um aviso de viagem ao exterior para o período de 05 a 11 de outubro de 2022. Destacou a onerosidade da negociação, que estabeleceu uma entrada de R$ 1.311,54 (mil trezentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos) e dez parcelas de R$ 1.783,77 (mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), com juros de R$ 7.747,69 (sete mil setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Pugnou pela declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro de todas as quantias pagas indevidamente, acrescidas de juros e correção monetária, já calculando o importe de R$ 35.021,52 (trinta e cinco mil e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.1). O juiz singular julgou procedentes os pedidos iniciais (evento n. 52), para condenar o requerido à restituição do valor de R$ 19.755,91 (dezenove mil setecentos e cinquenta e cinco reais e noventa e um centavos), em sua forma simples; e ao pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto ao estorno das transações, considerou que houve a perda do objeto, em razão do cumprimento da medida pela instituição financeira pelo promovente (evento n. 49). E, sobre a repetição do indébito, verificou que a única hipótese em que é vedada a repetição do indébito é no caso de engano justificável, como o caso dos autos, pois não se vislumbra a ocorrência de má-fé da empresa a justificar devolução em dobro, já que também foi vítima do golpe perpetrado por terceiros. Por fim, entendeu inquestionável o dever de indenizar, caracterizado o dano presumido. (1.2). O banco promovido interpôs recurso inominado (evento n. 56), defendendo que, após a reapreciação do caso, foram identificados indícios de fraude SIM SWAP, pelo que realizou os procedimentos necessários para promover os estornos das transações e encargos decorrentes ao consumidor. Argumenta que não há evidência de má-fé ou conduta dolosa que justifique a restituição do valor, nem mesmo de forma simples, diante do cumprimento de cláusulas contratuais entabuladas de forma livre e espontânea pelo autor, bem como que seu acolhimento levaria ao enriquecimento sem causa. Assevera que se trata de caso de culpa exclusiva de terceiro, pois a fraude de SIM Swap ocorre por meio de clonagem de chip, não podendo ser responsabilizado pela falta de procedimentos de segurança da empresa de telefonia. Quanto à reparação extrapatrimonial, sustenta que os fatos relatados traduzem mero dissabor da vida cotidiana e que simples descumprimento de dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Pugnou o provimento do recurso para reformar a sentença, julgar improcedentes os pedidos exordiais e, subsidiariamente, reduzir o valor indenizatórios fixado. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo recursal (evento 56), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, ou seja, independe da demonstração do elemento culpa, e, somente não serão responsabilizadas por fato do serviço, quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, § 3º, inciso II do Código de Defesa do Consumidor). De acordo com a Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno. 4. Caso em exame. Compulsando os autos, verifica-se que, com o intuito de demonstrar a irregularidade das compras e da contratação de cartão de crédito adicional, o recorrido juntou os comprovantes e imagens do aplicativo da administradora, evidenciando três lançamentos consecutivos de R$ 2.117,29; R$ 2.299,08 e de R$ 5.346,70, vinculados ao estabelecimento ?RAMP 5.3467.LONDON?, em 05 de outubro de 2022; o cartão adicional em nome de terceiro desconhecido; mensagens com negativas de compras suspeitas entre 5 a 7 de outubro de 2022; e o aviso de viagem ao exterior pelo período de 5 a 11 de outubro de 2022 (evento n. 1, arquivos 5, 7, 10, 14 e 15). (4.1). Infere-se da fatura de novembro de 2022 que as movimentações contestadas foram lançadas em cartão diverso (final 9029) ao utilizado pelo consumidor (final 9011), confirmando o uso de cartão de crédito virtual e refutando a defesa da instituição de que as compras foram realizadas pessoalmente, com chip e senha (evento n. 1, arquivos 8 e 10). O recorrido também demonstrou que não estava, tampouco iria viajar ao exterior, consoante exames médicos de sua companheira e nota fiscal da reforma de sua residência (evento n. 1, arquivos 9, 13 e 16). 5. Dano material. Os danos materiais precisam ser cabalmente comprovados, pois a reparação pressupõe a restauração do status quo ante e deve corresponder à efetiva redução patrimonial experimentada. Ainda que o recorrente insista que as operações questionadas foram devidamente estornadas antes do deslinde do caso, o recorrido comprovou que realizou o pagamento de todas as faturas e parcelas do acordo celebrado com a instituição, totalizando R$ 19.149,24 (dezenove mil cento e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), conforme comprovantes anexos (evento n. 49). 6. Dano moral. A atividade absolutamente incomum no cartão de crédito do recorrido deveria ter sido suficiente para que o banco agisse diligentemente a evitar o dano causado. Ao disponibilizar aos consumidores acesso aos seus serviços mediante cartão magnético e senha, a instituição traz para si a responsabilidade de garantir a absoluta segurança do meio utilizado. A desídia da recorrente que, ciente das situações fraudulentas na fatura do promovente, nada fez para impedir a concretização da fraude, somada à resistência em resolver a questão administrativamente, retendo valor significativo por tempo considerável, extrapolaram o mero aborrecimento cotidiano, sendo capaz de ocasionar angústia e desequilíbrio emocional que fogem à normalidade, além do evidente desvio de tempo útil do consumidor, consoante demonstrado pelo protocolo informado e o registro policial (evento n. 1, arquivos 6 e 8). Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5597821-09.2023.8.09.0007, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024). 7. Súmula nº 32 do TJGO. A Súmula nº 32 do TJGO dispõe que: ?A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.? Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença do juízo de origem, R$ 3.000,00 (três mil reais), atende os critérios que decorrem dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual, deve ser mantido. 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados no patamar de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5029378-42.2023.8.09.0014, VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2025, DJe de 03/04/2025). Para a quantificação do dano moral não há critérios legais. Então, o convencimento do julgador é extraído das peculiaridades do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Entretanto, o valor pleiteado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não é razoável. Assim, diante das particularidades do caso concreto, em especial a negativa quanto à restituição dos pontos na seara administrativa, o valor da reparação moral deve ser fixado de modo a compensar os danos presumidos da vítima, ao mesmo tempo, evitando o enriquecimento indevido, e punir a demandada, razão pela qual tenho como razoável fixar o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) à parte autora. Quanto aos danos materiais, sustenta a parte autora que devido à falha na prestação de serviço acima mencionada, não teve acesso aos pontos do Clube Azul, motivo pelo qual requer a restituição de 13.200 (treze mil e duzentos) pontos. Examinando as provas produzidas, restou comprovado que essa despesa excedentes são decorrentes do cancelamento do voo pela ré Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. É o que basta. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a restituir 13.200 (treze mil e duzentos) pontos à parte autora, para que volte ao estado em que se encontrava antes da interrupção do serviço. A indenização pelos danos materiais será corrigida pelo IPCA, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, a partir da citação. Já a indenização pelos danos morais será corrigida pelo IPCA, a partir desta sentença, conforme preleciona a Súmula 362 do STJ, com juros moratórios mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil, desde a data da citação. Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, como dispõe o artigo 54 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, exceto se houver pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 573 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes