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Processo nº 5267649-13.2025.8.09.0000

ID: 307155199

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5267649-13.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

ANTONIO MARCOS PINTO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0000 Comarca : Rio Verde Impetrante : Antônio Marcos Pinto dos Santos Paciente : Lara Oliveira da Silva Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Antônio Marcos Pinto dos Santos, com fundamento no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal, em favor de Lara Oliveira da Silva, nascida aos 22/08/1994, qualificada, indicando como autoridade coatora o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde. Extrai-se dos autos digitais (n. 5937626-44.2024.8.09.0011, em apenso) que a paciente foi presa em flagrante no dia 05 de outubro de 2024, convertida em prisão temporária por 30 (trinta) dias (art. 1º, I e III c.c art. 2º, ambos da Lei 7.960/89) e indeferido o pedido de liberdade provisória (mov. 42, do apenso). Em 28/10/2024 foi deferida prorrogação da prisão temporária (mov. 85, do apenso), com prazo até 02 de dezembro de 2024. Em 28/11/2024 a prisão temporária foi convertida em preventiva (mov. 151, do apenso). O inquérito foi concluído em 10/12/2024 e disponibilizado nos autos n. 6119963-11.2024.8.09.0137 (cf. mov. 120, autos n. 5983869-56), onde foi apresentada denúncia no dia 18/12/2024 (mov. 22, autos n. 6119963-11). Vejamos: (…) Segundo consta, no dia 20/08/2024, o veículo Fiat/Uno, cor prata, placa OWK2102, foi roubado em Belo Horizonte - MG (conforme boletim de ocorrência n. 2024-037393259-001/MG). Posteriormente, a placa do veículo supramencionado foi adulterada para OPN0G11. Passados alguns dias, os denunciados RONALDO e ANDREIA levaram o veículo Fiat/Uno, cor prata, placa OPN0G11 para Rio Verde - GO, onde seria utilizado para o monitoramento e execução da vítima Cássio Bruno. Enquanto estiveram na cidade, RONALDO e ANDREIA auxiliaram os denunciados PAULO HENRIQUE, LARA, CHESTER e ALLAN na vigilância da rotina da vítima. No dia 01.10.2024, RONALDO e ANDREIA foram embora da cidade de Rio Verde – GO, sendo que o veículo Fiat/Uno, cor prata, placa OPN0G11, continuou sendo utilizado pelos denunciados ALLAN, CHESTER e PAULO HENRIQUE para o monitoramento da vítima. No dia 03.10.2024, por volta das 12h53, o denunciado ALLAN estaciona o veículo roubado Fiat/Uno, placa OPN-0G11, que tinha como passageiro, o denunciado CHESTER, em frente ao escritório de advocacia da vítima Cássio Bruno, localizado na Alameda Barrinha, nesta cidade. Eles aguardaram no local até 13h33, instante em que a vítima saiu de seu escritório e se deslocou até sua camionete GM/S10, cor preta, placa SDN4D18, para pegar algo no interior desta. Neste momento, o denunciado CHESTER, saiu do veículo e, aproveitando que a vítima estava de costas (recurso que impossibilitou a defesa da vítima), sacou uma arma de fogo de uso restrito, tipo pistola, calibre nominal 9mm, e efetuou múltiplos disparos em desfavor da vítima Cássio Bruno, a qual não resistiu aos ferimentos e foi a óbito. Após os disparos, o denunciado CHESTER retornou para o veículo em que estava seu comparsa e fugiram para Posto Campestre, localizado ao lado do Shopping Buriti, em frente a BR060, local onde CHESTER e ALLAN abandonaram o veículo no pátio do referido posto e entraram no veículo VW/Gol, cor branca, placa PTM-8203, conduzido por PAULO HENRIQUE, momento em que os três fugiram da cidade. Assim como seus aliados, a denunciada LARA também deixou a cidade de Rio Verde – GO. Agindo como narrado, praticou o denunciado MÁRIO SÉRGIO FERRARI, na forma do artigo 69 do Código Penal, as infrações penais tipificadas no artigo 121, §2º, inciso I (motivo torpe), IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito) e artigo 288, parágrafo único, ambos do Código Penal; Agindo como narrado, praticaram os denunciados PAULO HENRIQUE SOUZA, CHESTER BATISTA DA SILVA, ALLAN ALVES SOUSA, RONALDO SILVANO MOREIRA e ANDREIA CABRAL DE SOUZA, na forma do artigo 69 do Código Penal, as infrações penais tipificadas no artigo 121, §2º, inciso I (mediante paga), IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito), artigo 288, parágrafo único, artigo 180, "caput" e artigo 311, §2º, inciso III, todos do Código Penal, sendo estes últimos dois crimes na forma do artigo 71 do Código Penal; Agindo como narrado, praticaram os denunciados CÁSSIO JOSÉ SOUZA e LARA OLIVEIRA DA SILVA, na forma do artigo 69 do Código Penal, as infrações penais tipificadas no artigo 121, §2º, inciso I (mediante paga), IV (mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e VIII (com emprego de arma de fogo de uso restrito), e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal (…). Denúncia recebida em 19/12/2024. Instrução encerrada em 31/03/2025. Atualmente, a ação penal encontra-se em fase de alegações finais (mov. 397, autos n. 6119963-11). Na certidão de antecedentes criminais (mov. 06, do apenso), não constam anotações anteriores em nome da paciente. Sustenta o impetrante, em síntese, as seguintes teses: a) ausência de provas da autoria delitiva; b) ausência de requisitos da prisão preventiva; d) suficiência de cautelares diversas; e) predicados pessoais favoráveis. Diante disso, requer a concessão da ordem, em sede liminar, com expedição de alvará de soltura, confirmando-se a decisão no julgamento de mérito. Documentação anexada aos autos digitais (mov. 1). Pedido liminar indeferido (mov. 07). Informações prestadas (mov. 10). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pela denegação da ordem (mov. 13). É o relatório. Passo ao voto. 1. Ausência de provas da autoria delitiva Não é possível a discussão aprofundada da tese de negativa de autoria pela via do habeas corpus, pois tal análise demanda amplo exame do conjunto fático probatório, tratando-se de matéria que extrapola os estreitos limites da ação constitucional. Assim, compreendo que a avaliação das questões alegadas na inicial pelo impetrante, relacionadas à falta de provas quanto a autoria delitiva da paciente, são mais apropriadas no âmbito da ação penal de conhecimento, ressaltando-se que a instrução penal foi finalizada em 31/03/2025 (mov. 367, do apenso), aguardando-se atualmente alegações finais defensivas. 2. Ausência de requisitos para a prisão preventiva No caso em tela, a paciente foi presa em flagrante no dia 05 de outubro de 2024 e, em sede de audiência de custódia, foi convertida em prisão temporária por 30 (trinta) dias. Em 28/10/2024 foi deferida prorrogação da prisão temporária (mov. 85, do apenso), com prazo até 02 de dezembro de 2024. Em 28/11/2024 foi decretada a prisão preventiva da paciente (mov. 151, do apenso). Contra a prisão preventiva, foram impetrados os Habeas Corpus n. 5984301-65 e n. 6121594-13, em que a 2ª Câmara Criminal desta Corte denegou a ordem, nos termos dos votos da eminente Relatora Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher. O impetrante alega a existência de fato novo, tendo em vista que a instrução criminal foi encerrada. Conforme verifica-se da ata de instrução e julgamento realizada no dia 31/03/2025 (mov. 367), a defesa da paciente requereu novamente a revogação da prisão preventiva, que foi indeferida, conforme decisão proferida em 14/04/2025 (mov. 374): Em sede de audiência de instrução e julgamento, a defesa pugnou pela revogação da prisão preventiva de Lara Oliveira da Silva, com fundamento na primariedade do acusado. Na oportunidade, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito (gravação audiovisual – mov. 365, arq. 02). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A prisão preventiva é medida excepcional que se sujeita às condições de admissibilidade, previstas no art. 313 e incisos do Código de Processo Penal, aos pressupostos (fumus commissi delicti) e requisitos legais (periculum libertatis), previstos no art. 312 do CPP. Além disso, é necessário que a decisão segregadora seja devidamente fundamentada em circunstâncias fáticas do caso concreto, em atenção ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Firmadas essas premissas, adianto que a pretensão defensiva não merece guarida. Ao analisar a matéria, sob a luz da argumentação expendida pela requerente, não vislumbro motivos capazes de modificar a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permanecendo, pois, hígidos os requisitos autorizadores da segregação cautelar, pelas razões já explanadas nos autos de nº 5937626-44.2024.8.09.0011. No caso em tela, a existência de indícios de autoria e materialidade é incontroversa, razão pela qual a denúncia foi recebida e o processo segue seu curso regular, aproximando-se do encerramento da fase instrutória. A fim de contextualizar, conforme se extrai dos autos, o acusado Mário Sérgio Ferrari mantinha uma relação de animosidade com a vítima Cássio Bruno Barroso e com Diogo Campos de Oliveira, em decorrência do processo n. 1002604-07.2019.8.11.0021, que tramitava na Vara Cível da Comarca de Água Boa/MT, no qual figurava como parte requerida, tratando-se de litígio envolvendo disputa possessória de terras na região. Nesse contexto, o réu Mário Sérgio, segundo consta, teria decidido, em tese, eliminar os mencionados desafetos, supostamente contratando, para esse fim, os serviços dos denunciados Allan Alves Sousa, Ronaldo Silvano Moreira, Andreia Cabral de Souza, Chester Batista da Silva, Lara Oliveira Silva, Cássio José Souza de Oliveira e Paulo Henrique Souza. De acordo com os elementos informativos, no dia 17 de maio de 2023, o denunciado Mário Sérgio, utilizando o aplicativo WhatsApp, teria contatado o também acusado Cássio José, oportunidade em que, supostamente, compartilhou arquivos e informações referentes a Cássio Bruno e Diogo, presumivelmente identificados como alvos de sua intenção. Para consecução do alegado intento, a associação dos envolvidos teria se estruturado da seguinte forma: Cássio José, que teria recebido a incumbência de coordenar a suposta ação, contou, em tese, com o apoio de Paulo Henrique e Lara na organização logística. Este último também teria ficado responsável por providenciar a fuga dos supostos executores. Os réus Ronaldo e Andreia, por sua vez, teriam ficado encarregados de transportar até Rio Verde/GO um veículo Fiat/Uno, placa OPN0G11 — com indícios de adulteração e origem ilícita — que teria sido utilizado na vigilância dos alvos e, posteriormente, na execução do plano. Durante o período em que permaneceram na cidade, ambos teriam prestado auxílio aos demais investigados no monitoramento da rotina da vítima Cássio Bruno. Após a saída de Ronaldo e Andreia da cidade, o referido veículo teria continuado sendo utilizado por Allan, Chester e Paulo Henrique, com o mesmo propósito. No dia 03 de outubro de 2024, por volta das 12h53, o denunciado Allan teria estacionado o veículo Fiat/Uno, com Chester como passageiro, em frente ao escritório da vítima, localizado na Alameda Barrinha. Ambos permaneceram no local até as 13h33, momento em que a vítima se dirigiu à sua camionete GM/S10, supostamente para pegar um objeto. Neste instante, o acusado Chester teria desembarcado do automóvel, e, aproveitando-se do momento em que a vítima estava de costas, teria efetuado diversos disparos com arma de fogo de uso restrito, calibre 9mm, que resultaram no óbito de Cássio Bruno. Na sequência, o réu Chester teria retornado ao veículo conduzido por Allan, fugindo em direção ao Posto Campestre, situado próximo ao Shopping Buriti, onde ambos teriam abandonado o carro e embarcado em um VW/Gol, cor branca, placa PTM-8203, conduzido por Paulo Henrique. Juntos, os três teriam deixado a cidade. Na mesma linha, a requerente Lara também teria se retirado de Rio Verde/GO. Após diligências investigativas, a Polícia Civil logrou êxito na identificação dos possíveis envolvidos, realizando suas prisões na cidade de Nova Xavantina/MT, ocasião em que também foi detida a ora requerente. Dessa forma, é indiscutível que o crime imputado à requerente ofendeu gravemente a ordem pública, sobretudo por se tratar de delito contra a vida, revestido de elevada reprovabilidade social. Ademais, o modus operandi adotado — a requerente estaria vinculada a organização criminosa que, hospedada em um hotel nesta cidade de Rio Verde, teria monitorado os hábitos da vítima por vários dias, a fim de executar o crime contra um advogado em plena luz do dia, em local de grande circulação de pessoas —, aliado às circunstâncias fáticas, evidencia, em juízo preliminar, a gravidade concreta da conduta e a acentuada periculosidade da agente. Presentes, assim, os requisitos legais para a imposição da medida extrema, uma vez não há dúvidas de que a ordem pública restará alterada com a liberdade da acusada. Cumpre destacar que a prisão cautelar constitui instrumento de natureza excepcional, posto à disposição do Estado, que, à luz do binômio da prevenção positiva e negativa do processo penal e do Direito Penal, visa coibir a reiteração delitiva e resguardar, de forma sistemática, a integridade do ordenamento jurídico. No caso em apreço, observa-se que a fase de colheita da prova oral foi encerrada em 31/03/2024, com a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa dos acusados e a realização dos respectivos interrogatórios. Ressalte-se que as testemunhas indicadas pelo Ministério Público foram inquiridas em 19/03/2024. Ademais, registra-se que, na fase prevista no artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa dos acusados Ronaldo e Andreia ratificou o pedido anteriormente formulado em sua resposta à acusação (mov. 108), requerendo a expedição de ofício à empresa Expresso São Luiz, nas agências situadas nos Municípios de Sinop/MT e Rio Verde/GO, pleito que foi deferido por este Juízo. Logo, as razões para o decreto preventivo subsistem, não somente em virtude da gravidade do crime, sua natureza, a ação de mais de um agente, previamente calculada e planejada, mas sobretudo os riscos de eventual fuga (agora com ação penal instaurada e caminhando para o fim da instrução), tudo isso demonstrando que medidas cautelares diversas são insuficientes na situação em apreço. Nesta linha de entendimento, tem decidido o e. Superior Tribunal de Justiça: (...) Sem razões, portanto, a requerente. Noutro giro, em que pese a acusada não possuir outras anotações criminais em sua folha de antecedentes, importante memorar que a segregação cautelar da ora requerente está justificada na “periculosidade” concreta da conduta, em tese praticada, evidenciada pelas circunstâncias fáticas delineadas, o que indica a necessidade de resguardar-se a ordem pública. Frise-se que a ré, previamente ajustada aos demais acusados, teria se deslocado até a cidade de Rio Verde-GO, aqui permanecendo por período considerável, auxiliando os demais comparsas no monitoramento da rotina da vítima, tendo papel central e decisivo para o êxito da empreitada criminosa. Demais disso, é certo que as eventuais condições pessoais favoráveis da requerente (primária, possuir residência fixa), por si sós, não obstam o decreto preventivo, especialmente quando evidenciada sua necessidade, conforme alinhavado acima. Em confirmação, decidiu a e. Corte Goiana: (...) Depois, não se pode dizer de condições pessoais favoráveis que se eternizam. Na situação presente, não foram estes ditos atributos que impediram a requerente de, supostamente, participar do plano criminoso. Vale ressaltar que diante de tudo apresentado, a prisão preventiva da acusada Lara Oliveira da Silva foi reavaliada, conforme determina o parágrafo único do art. 316 do CPP. Ante o exposto, e sem delongas, INDEFIRO o PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, mantendo a requerente no cárcere onde se encontra, até ordem em contrário. Diante disso, verifica-se que o magistrado de primeiro grau justificou satisfatoriamente a necessidade da manutenção do encarceramento provisório da paciente, em razão da ausência de fatos novos capazes de alterar a situação fática da ré. Destacou-se, ainda, a gravidade concreta e necessidade de manutenção da ordem pública, considerando o crime premeditado, envolvendo diversas pessoas, monitoração da vítima e execução à luz do dia. Assim, o conjunto de tais circunstâncias justificam, ao menos no momento, a necessidade de manutenção da medida extrema de privação de liberdade. Dessa forma, não prospera a assertiva de ausência de requisitos, pois a autoridade acoimada coatora destacou a presença dos pressupostos e requisitos descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, discorrendo acerca das circunstâncias fáticas que justificaram a prisão cautelar, sendo tal motivação suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção da medida extrema. 4) Substituição por medidas cautelares diversas da prisão Na espécie, em concordância com ao juízo de primeiro grau, verifica-se que nenhuma das medidas descritas no art. 319 do Diploma Processual Penal revela-se suficiente e adequada para resguardar efetivamente a ordem pública, em face da gravidade concreta da conduta. Assim, demonstrada a necessidade da medida extrema de privação de liberdade, não é possível a substituição da prisão preventiva por outra medida cautelar mais branda, uma vez que tal providência não se revela suficiente e adequada no caso em exame. Precedentes: (STJ, 5ª T., AgRg no HC n. 702.036/MS, DJe de 19/5/2022; e 6ª T., AgRg no RHC n. 162.727/SP, DJe de 20/5/2022). 5) Predicados pessoais favoráveis Conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça, a existência de predicados pessoais favoráveis, tais como: primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, dentre outros, não garante, de forma automática, a liberdade da paciente, especialmente quando presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, como se vê no caso em julgamento. Precedentes: (TJ/GO: 2ª CC, HC n. 5222155-87.2022.8.09.0079, DJe de 16/05/2022; e 1ª CC, HC n. 5139662-63.2022.8.09.0011, DJe de 12/05/2022). ANTE O EXPOSTO, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço em parte dos pedidos e, nesta extensão, denego a ordem de Habeas Corpus. É o voto. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em 2º Grau Relator HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0000 Comarca : Rio Verde Impetrante : Antônio Marcos Pinto dos Santos Paciente : Lara Oliveira da Silva Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. 1. No habeas corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. PRISÃO PREVENTIVA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. CAUTELARES DIVERSAS. 2. Presentes os pressupostos e os requisitos constantes nos arts.312 e 313 do CPP, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, afastando a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas PREDICADOS PESSOAIS. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade da paciente. 4. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolher o parecer da Procuradoria-Geral da Justiça, conhecer parcialmente e, nesta extensão, denegar a ordem, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, 05 de junho de 2025. Dioran Jacobina Rodrigues Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher gab.liliamonica@tjgo.jus.br HABEAS CORPUS Número : 5267649-13.2025.8.09.0000 Comarca : Rio Verde Impetrante : Antônio Marcos Pinto dos Santos Paciente : Lara Oliveira da Silva Relator : Dioran Jacobina Rodrigues – Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NEGATIVA DE AUTORIA. 1. No habeas corpus não é possível discussão sobre negativa de autoria, por demandar amplo exame do conjunto fático probatório. PRISÃO PREVENTIVA. TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E REQUISITOS. CAUTELARES DIVERSAS. 2. Presentes os pressupostos e os requisitos constantes nos arts.312 e 313 do CPP, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, afastando a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas PREDICADOS PESSOAIS. 3. A existência de predicados pessoais favoráveis não garante, de forma automática, a liberdade da paciente. 4. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada

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