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Processo nº 1002610-95.2025.8.26.0082

ID: 290879511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002610-95.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002610-95.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Providencie a parte autora o depósito da diligência faltante, posto que para… Processo 1002610-95.2025.8.26.0082 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Vistos. Providencie a parte autora o depósito da diligência faltante, posto que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação são necessárias duas diligências. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel no endereço indicado na inicial ou onde for encontrado o veículo e, após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e a ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, manifeste-se em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, providenciar no mesmo prazo o recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se as exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: "MARCA/MODELO: FIAT SIENA EL 1.0 MPI FIRE FLEX 8V 4P, ANO/MODELO: 2009/2010, COR: PRATA, Placa: ENR-5E23, Chassi: 8AP17202LA2098970, RENAVAM: 00194642984." Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo." Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível na parte superior deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiverem em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o reduzido número de servidores prestando serviços no Cartório e buscando atender à celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá como mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender aos ditames legais. Int. Boituva, 04 de junho de 2025. - ADV: DANIEL GUSTAVO ROCHA DIAS (OAB 249779/SP)

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Processo nº 1002610-16.2025.4.01.3901

ID: 282978762

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-16.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PINTO SUBRIM

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002610-16.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002610-16.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO PINTO SUBRIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1002610-37.2025.4.01.3506

ID: 291585422

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-37.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HEITOR DEMONTYE BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA

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GIOVANA VIEIRA PINTO

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RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO

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RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002610-37.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1002610-37.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA VIEIRA PINTO - GO57212, RAFAEL LUCCAS VIEIRA SANTANA - GO59824, RANYER AUGUSTO TORQUATO DO CARMO - GO45845, RAPHAEL ANTUANNE TORQUATO DO CARMO - GO36951, REU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Haja vista as pendências apontadas pela Secretaria deste juízo, fica a parte autora devidamente intimada a sanar as irregularidades apontadas, tais como: Comprovante de residência. Nos termos do artigo 3º, § 3º, da Lei nº. 10.259/2001, onde funcionar Juizado Especial Federal, sua competência será absoluta. Embora o critério de definição seja territorial, trata-se de competência absoluta por definição legal (dispositivo legal supracitado), devendo a incompetência ser reconhecida de ofício. Não é o caso de aplicar a compreensão jurisprudencial consolidada na súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do CC 200702664128, o Superior Tribunal de Justiça fixou as balizas definidoras da competência em caso semelhante: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. CAUSA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO INTEGRANTE DE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM QUE NÃO HÁ JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO POR JUÍZO FEDERAL COMUM. 1. Em causas sujeitas aos Juizados Especiais Federais, a competência é determinada do seguinte modo (sem prejuízo, quando for o caso, do disposto no art. 109, § 3º da CF): (a) em município em que houver Vara do Juizado Especial instalada, é dessa a competência para a causa, em caráter absoluto (art.3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01); (b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a subseção judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal comum. Nesse sentido: CC 87.781 - SP, 2ª Seção, Min. Nancy Andrighi, DJ de 05.11.07. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana - BA, o suscitado. (CC 200702664128, TEORI ALBINO ZAVASCKI, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, 10/03/2008). Assim, para a aferição da competência deste Juizado para julgamento da causa, nos termos do art. 321, CPC, determino que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, apresente documento comprobatório de que reside no endereço mencionado na petição inicial, devidamente atualizado, tais como talão de água, luz, telefone, fatura cartão. Para tanto, deverá apresentar comprovante de residência em seu próprio nome ou declaração de residência firmada por terceiro, acompanhada do documento de identificação de seu subscritor e certidão comprobatória de propriedade ou posse do imóvel. Deverá, ainda, esclarecer a que título reside no bem. Em sendo atendida a(s) emenda(s) acima determinada(s) e ante a necessidade de dilação probatória, apreciarei o pedido de antecipação da tutela no momento da prolação da sentença. Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Tendo em vista a natureza assistencial do pleito e que o próprio INSS prefere ser citado já com perícias realizadas, algo que, ademais, facilita a conciliação, determino a realização antecipada (antes da citação) da perícia de saúde. Alinhado com o entendimento sufragado no enunciado nº. 187 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), deixo de determinar perícia socioeconômica em razão do indeferimento administrativo ser posterior a 7 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/2016) e ter por fundamento apenas o não reconhecimento da deficiência. Além disso, não foi transcorrido prazo superior a 2 (dois) anos da data do indeferimento administrativo. De logo, fixo os valores de honorários padrões praticados pelo Juízo para casos como este em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), perícia médica ou R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), se a especialidade médica for a Psiquiatria. Inclua-se no fluxograma deste Juízo, via ato ordinatório. Caso a conclusão do exame médico pericial corrobore o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, após a oitiva da parte autora, venham os autos conclusos para julgamento, independentemente de citação do INSS (art. 129-A, § 2º, Lei nº. 8.213/1991). Na hipótese de a conclusão pericial contrariar a perícia médica realizada no âmbito administrativo: i) intime-se a parte autora para que tenha ciência do laudo pericial, podendo se manifestar no prazo de cinco dias; ii) cite-se o INSS para oferecer contestação, sob pena de serem admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio de documentos, a parte autora pretende provar (art. 400 do CPC), devendo apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº. 10.259/2001), inclusive os laudos médicos produzidos em sede administrativa, e diga se tem interesse em acordo. Em seguida, dê-se vista à parte autora para falar em réplica, se houver juntada de documento novo e/ou preliminares/prejudiciais. Ao cabo, façam-se conclusos para sentença (não haverá necessidade de dilação probatória: prova antecipada). Intime-se. Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Processo nº 1002610-65.2024.4.01.3508

ID: 336833312

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002610-65.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLA DOMINGUES SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002610-65.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002610-65.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA DOMINGUES SANTOS - GO48865 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2187118066, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2188559145), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

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Processo nº 1002610-57.2022.8.11.0005

ID: 335090097

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-57.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 121.098.748-13 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA - CNPJ: 76.693.225/0001-32 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RENE PELEPIU - CPF: 919.480.709-44 (ADVOGADO), ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS - CPF: 073.866.959-85 (ADVOGADO), AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 006.595.409-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. mensalidade associação. desconto previdenciário indevido. indenização por danos morais. arbitramento do quantum indenizatório. manutenção do valor fixado em primeiro grau. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação cível interposto em virtude da sentença de proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação obrigacional, condenou a Requerida à devolução, em dobro, de desconto indevido no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora busca da majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar ínfimo o valor arbitrado. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela desproporcional ou irrisório, de modo a justificar sua majoração. III. razões de decidir 3. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. A Recorrente é idosa e depende exclusivamente do benefício previdenciário, o que evidencia sua vulnerabilidade; contudo, não houve agravantes como exposição vexatória, humilhação pública ou recusa formal de restituição. 5. O desconto indevido, ainda que ilícito, ocorreu em dois meses, sem maiores repercussões, o que não configura dano extremo que justifique a majoração pretendida. 6. O valor fixado (R$ 5.000,00) supera três salários mínimos e atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 7. A intervenção da instância revisora no arbitramento do dano moral só se justifica em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração quando o valor fixado cumpre adequadamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica e não se mostra desproporcional ao caso concreto. 2. A intervenção da instância revisora no quantum indenizatório somente se justifica em caso de evidente irrisoriedade ou excesso. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002610-57.2022.8.11.0005 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida dos Santos Leite em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Diamantino nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. O Juiz decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetuados pela Associação, condenando-a à restituição em dobro do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, pois, a reforma da sentença no capítulo desafiado. A Apelada não apresentou contraminuta (Id. 280205469). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. Na petição inicial, narrou que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS, sendo esse o único sustento dela e de seus dependentes. Alegou que em setembro/2022 a Requerida passou a descontar, sem qualquer autorização, mensalidade no valor de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) diretamente do benefício previdenciário da Autora, de forma contínua desde então, sem que tivesse solicitado ou autorizado qualquer vínculo com a Requerida. Afirmou que se sentiu lesada, constrangida e invadida em sua privacidade, especialmente por não conseguir solucionar a questão diretamente com a entidade, que a tratou com descaso. Sob tais alegações, requereu a declaração de inexistência da relação obrigacional, restituição, em dobro, dos valores decotados e indenização por dano moral. Na Contestação, APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, rechaçou as teses autorais (Id. 280205433). Na Réplica, a Autora pugnou pela citação da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para compor o polo passivo. A Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A entidade sindical Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. No saneador, o Juiz singular acolheu a preliminar e declarou a ilegitimidade passiva da Requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à parte. Em seguida, determinou a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão da requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e inclusão da Requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS). Por fim, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ilegítima, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, cuja exigibilidade manteve suspensa por ser beneficiária da justiça deferida (Id. 280205449). Citada, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS) deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (Id. 280205460). Na sentença, o Juiz de primeiro grau decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Em consequência, declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetivados pela Requerida; condenou a Associação Requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC, a partir da data da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Maria Aparecida dos Santos Leite alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sabe-se que o dever de indenizar por danos morais encontra respaldo nos art. 186 e 927 do Código Civil, os quais consagram a responsabilidade civil por ato ilícito. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No caso, a Apelante é pessoa idosa, aposentada por idade, cuja fonte de subsistência é o benefício previdenciário, contexto que, embora revele sua situação de vulnerabilidade, não pode conduzir, por si só, à automática majoração da verba reparatória. O desconto indevido, no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), praticado sem prévia autorização nos meses de setembro e outubro/2022, constitui sim fato gerador de lesão extrapatrimonial, pois se imiscui injustamente na esfera patrimonial e subjetiva da Recorrente. Contudo, não se trata de episódio revestido de violência moral extrema, humilhação pública, exposição vexatória ou comprometimento de dignidade em grau máximo. Tampouco houve provas da recusa formal da entidade em restituir os valores ou atitude dolosamente hostil, que configurasse agravamento da lesão. Conquanto o Juiz a quo tenha reconhecido o dano e fixado a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), esse montante revela-se adequado ao contexto dos autos e cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso. Não se pode olvidar que a fixação do quantum indenizatório demanda cautela e parcimônia, não sendo possível atender ao subjetivismo da parte que, por compreensível desejo de justiça, postula montante mais expressivo. A intervenção desta instância revisora sobre o arbitramento do dano moral só se justifica em caso de evidente desproporção, o que não se verifica na espécie. A alegação de que o valor é “ínfimo” carece de fundamento objetivo, porquanto o montante fixado supera o teto de três salários mínimos, o que, na realidade brasileira e no panorama jurisprudencial, não pode ser qualificado como irrisório. Assim sendo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou equívoco na valoração judicial que justifique a reforma do julgado. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de a Apelante não ter sido condenada ao pagamento da verba na instancia de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 335090103

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002610-57.2022.8.11.0005

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002610-57.2022.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Descontos dos benefícios, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [MARIA APARECIDA DOS SANTOS LEITE - CPF: 121.098.748-13 (APELANTE), JHONNY RICARDO TIEM - CPF: 973.705.841-00 (ADVOGADO), APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA - CNPJ: 76.693.225/0001-32 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (APELADO), UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - CNPJ: 08.302.024/0001-07 (TERCEIRO INTERESSADO), RENE PELEPIU - CPF: 919.480.709-44 (ADVOGADO), ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS - CPF: 073.866.959-85 (ADVOGADO), AGNALDO FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 006.595.409-24 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A direito civil e processual civil. apelação cível. mensalidade associação. desconto previdenciário indevido. indenização por danos morais. arbitramento do quantum indenizatório. manutenção do valor fixado em primeiro grau. recurso desprovido. I. caso em exame 1. Recurso de Apelação cível interposto em virtude da sentença de proferida na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarou a inexistência da relação obrigacional, condenou a Requerida à devolução, em dobro, de desconto indevido no valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A parte autora busca da majoração da indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), por considerar ínfimo o valor arbitrado. II. questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) revela desproporcional ou irrisório, de modo a justificar sua majoração. III. razões de decidir 3. O arbitramento do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições pessoais das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico da indenização, sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. A Recorrente é idosa e depende exclusivamente do benefício previdenciário, o que evidencia sua vulnerabilidade; contudo, não houve agravantes como exposição vexatória, humilhação pública ou recusa formal de restituição. 5. O desconto indevido, ainda que ilícito, ocorreu em dois meses, sem maiores repercussões, o que não configura dano extremo que justifique a majoração pretendida. 6. O valor fixado (R$ 5.000,00) supera três salários mínimos e atende às funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 7. A intervenção da instância revisora no arbitramento do dano moral só se justifica em casos de evidente desproporcionalidade, o que não se verifica no caso concreto. IV. dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O arbitramento de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo cabível sua majoração quando o valor fixado cumpre adequadamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica e não se mostra desproporcional ao caso concreto. 2. A intervenção da instância revisora no quantum indenizatório somente se justifica em caso de evidente irrisoriedade ou excesso. ______________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1002610-57.2022.8.11.0005 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Aparecida dos Santos Leite em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Diamantino nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social. O Juiz decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetuados pela Associação, condenando-a à restituição em dobro do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), com correção monetária pelo INPC desde o efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso. Também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir da sentença, com juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, a Apelante alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer, pois, a reforma da sentença no capítulo desafiado. A Apelada não apresentou contraminuta (Id. 280205469). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Maria Aparecida dos Santos Leite ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Obrigacional c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em desfavor de APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná. Na petição inicial, narrou que é beneficiária de aposentadoria por idade junto ao INSS, sendo esse o único sustento dela e de seus dependentes. Alegou que em setembro/2022 a Requerida passou a descontar, sem qualquer autorização, mensalidade no valor de R$ 26,60 (vinte e seis reais e sessenta centavos) diretamente do benefício previdenciário da Autora, de forma contínua desde então, sem que tivesse solicitado ou autorizado qualquer vínculo com a Requerida. Afirmou que se sentiu lesada, constrangida e invadida em sua privacidade, especialmente por não conseguir solucionar a questão diretamente com a entidade, que a tratou com descaso. Sob tais alegações, requereu a declaração de inexistência da relação obrigacional, restituição, em dobro, dos valores decotados e indenização por dano moral. Na Contestação, APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná alegou sua ilegitimidade passiva e, no mérito, rechaçou as teses autorais (Id. 280205433). Na Réplica, a Autora pugnou pela citação da Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para compor o polo passivo. A Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide. A entidade sindical Requerida deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. No saneador, o Juiz singular acolheu a preliminar e declarou a ilegitimidade passiva da Requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, nos termos do art. 485, VI, do CPC, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito em relação à parte. Em seguida, determinou a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão da requerida APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná e inclusão da Requerida Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS). Por fim, condenou a Autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ilegítima, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC, cuja exigibilidade manteve suspensa por ser beneficiária da justiça deferida (Id. 280205449). Citada, a Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social (AAPPS) deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa (Id. 280205460). Na sentença, o Juiz de primeiro grau decretou a revelia da Requerida, inverteu o ônus da prova e julgou procedentes os pedidos iniciais. Em consequência, declarou a inexistência da cobrança e dos descontos efetivados pela Requerida; condenou a Associação Requerida à restituição, em dobro, do valor de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso; e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de correção monetária pela média do INPC, a partir da data da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Diante da sucumbência, condenou a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Neste Apelo, Maria Aparecida dos Santos Leite alega que a verba indenizatória foi arbitrada em quantia ínfima e, sem olvidar o caráter reparatório, deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sabe-se que o dever de indenizar por danos morais encontra respaldo nos art. 186 e 927 do Código Civil, os quais consagram a responsabilidade civil por ato ilícito. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça tem firme o entendimento de que, na fixação da indenização o Julgador deve considerar o impacto na esfera pessoal do ofendido, a capacidade econômica das partes, além do caráter pedagógico da medida, sem, contudo, desbordar para o excesso. A propósito: [...] O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2076198 GO 2022/0050181-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023). No caso, a Apelante é pessoa idosa, aposentada por idade, cuja fonte de subsistência é o benefício previdenciário, contexto que, embora revele sua situação de vulnerabilidade, não pode conduzir, por si só, à automática majoração da verba reparatória. O desconto indevido, no valor mensal de R$ 26,66 (vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), praticado sem prévia autorização nos meses de setembro e outubro/2022, constitui sim fato gerador de lesão extrapatrimonial, pois se imiscui injustamente na esfera patrimonial e subjetiva da Recorrente. Contudo, não se trata de episódio revestido de violência moral extrema, humilhação pública, exposição vexatória ou comprometimento de dignidade em grau máximo. Tampouco houve provas da recusa formal da entidade em restituir os valores ou atitude dolosamente hostil, que configurasse agravamento da lesão. Conquanto o Juiz a quo tenha reconhecido o dano e fixado a reparação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), esse montante revela-se adequado ao contexto dos autos e cumpre satisfatoriamente as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização, sem incorrer em excesso. Não se pode olvidar que a fixação do quantum indenizatório demanda cautela e parcimônia, não sendo possível atender ao subjetivismo da parte que, por compreensível desejo de justiça, postula montante mais expressivo. A intervenção desta instância revisora sobre o arbitramento do dano moral só se justifica em caso de evidente desproporção, o que não se verifica na espécie. A alegação de que o valor é “ínfimo” carece de fundamento objetivo, porquanto o montante fixado supera o teto de três salários mínimos, o que, na realidade brasileira e no panorama jurisprudencial, não pode ser qualificado como irrisório. Assim sendo, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou equívoco na valoração judicial que justifique a reforma do julgado. Feitas essas considerações, nego provimento ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão de a Apelante não ter sido condenada ao pagamento da verba na instancia de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Anderson Souza Ribeiro x Ademar Nunes Da Silva Soares 00924477164

ID: 306218971

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164

Sentença

Advogados:

SIDNEY BERTUCCI

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024337-79.2025.8.11.0001. AUTOR: ANDERSON SOUZA RIBEIRO REU: ADEMAR NUNES DA SILVA SOARES 00924477164 Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais cumulada com danos morais proposta por Anderson Souza Ribeiro em face de Ademar Serralheria e Calhas LTDA, todos qualificados nos autos. Narra o autor que, em abril de 2024, contratou a requerida para fornecimento de portão residencial no valor de R$ 1.500,00, com entrega prometida para poucos dias após o pagamento. Apesar de sucessivos reagendamentos, a ré não efetuou a entrega nem devolveu o valor pago, mesmo após diversas tentativas de contato. Postula, assim, a devolução em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC, “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”. No presente caso, a requerida foi devidamente citada e permaneceu inerte. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, especialmente por se mostrarem verossímeis e coerentes. Está configurada relação de consumo, conforme arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O autor comprovou o pagamento do produto e a ausência de entrega, sendo evidente o descumprimento contratual. Quanto à devolução em dobro, entendo aplicável o art. 42, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência pátria, incluindo o STJ e o TJMT, tem firmado entendimento no sentido de que a devolução em dobro é cabível mesmo na ausência de cobrança formal, quando evidenciada a retenção indevida de valores com má-fé ou abuso: “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida quando demonstrada a má-fé do fornecedor na cobrança ou retenção indevida de quantia paga pelo consumidor.” (STJ – AgInt no AREsp 1591525/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10/03/2020). “A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é aplicável quando demonstrada a má-fé do fornecedor, independentemente de ter havido cobrança direta, sendo suficiente a retenção indevida dos valores pagos.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1003402-84.2023.8.11.0002, Rel. Juiz Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Turma Recursal, j. 25/03/2024). A ausência de qualquer justificativa para o descumprimento, somada à total inércia da parte ré, revela conduta de má-fé, autorizando a devolução em dobro do valor pago. No tocante ao dano moral, apesar da frustração enfrentada pelo autor, os fatos descritos não extrapolam os limites do mero aborrecimento, notadamente pela ausência de ofensa grave a direito da personalidade. Não houve exposição pública, inscrição indevida em cadastro negativo ou constrangimento extremo. A jurisprudência pátria tem entendido que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente reparação por dano moral. A jurisprudência a esse respeito nos mostra: “O inadimplemento contratual, por si só, não enseja indenização por danos morais, sendo necessário que se demonstre efetiva violação a direito da personalidade.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1002610-43.2021.8.11.0002, Rel. Juiz Francisco de Assis Gimenes, 2ª Turma Recursal, j. 11/11/2021). Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para condenar a parte ré a restituir ao autor, em dobro, o valor de R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00, (três mil reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), e acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, a contar da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); Transitado em julgado, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 1002610-67.2025.8.11.0000

ID: 298535543

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002610-67.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MAURO PEDROSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JULIER SEBASTIAO DA SILVA

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PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002610-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato adm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002610-67.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [PAULO JOSE LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 829.284.871-15 (ADVOGADO), FRANCIS MAURO PEDROSO - CPF: 474.364.411-91 (AGRAVANTE), JULIER SEBASTIAO DA SILVA - CPF: 502.627.771-34 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito administrativo. Agravo de instrumento. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pedido de suspensão do pad e reintegração ao cargo. Tutela de urgência com efeito prático de antecipação do mérito. Impossibilidade. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação principal objetivando a reintegração de servidor ao cargo público, com a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado para apuração de condutas funcionais graves, bem como o pagamento das vantagens financeiras correspondentes. A decisão agravada fundamentou-se na vedação legal à concessão de liminar que antecipe, no todo ou em parte, os efeitos do mérito da demanda, com base no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de tutela de urgência com efeitos que esgotam o mérito da ação, notadamente em face da Fazenda Pública, quando ausentes os requisitos legais para a medida liminar e presente a presunção de legitimidade dos atos administrativos. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência não pode ser concedida quando o pedido liminar coincidir com o objeto principal da ação, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável também à esfera estadual por força da Lei nº 9.494/97. 4. A suspensão do PAD e a reintegração do servidor com pagamento de vantagens financeiras configuram, na prática, antecipação do mérito da demanda, o que esvazia o juízo de cognição plena e compromete a segurança jurídica. 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, somente sendo possível seu afastamento mediante prova robusta de ilegalidade manifesta, o que não se verifica, em sede de cognição sumária, no caso concreto. 6. A ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora inviabiliza a concessão de tutela de urgência, especialmente quando o perigo da demora não está demonstrado de forma clara e concreta. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade de medidas liminares que esgotem o objeto da ação em demandas contra a Fazenda Pública, ressalvadas hipóteses excepcionais. IV. Dispositivo 8 . Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º; Lei nº 9.494/97. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.102.299/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2010; STJ, AgInt no MS 28038/DF, Primeira Seção, DJe 01/12/20 R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCIS MAURO PEDROSO contra a decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação Declaratória Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Liminar (Processo nº 1048531-57.2024.8.11.0041), ajuizada em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Na origem, o agravante pretende a anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2019/SESP, instaurado por supostas faltas funcionais, notadamente inassiduidade habitual e acúmulo ilegal de cargos, com pedido de tutela provisória para ser realocado ao cargo de origem, em local diverso do ambiente da instauração do PAD, assegurando-lhe todas as vantagens financeiras. O pedido de tutela de urgência foi indeferido pelo juízo de origem, sob o fundamento de ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito. O magistrado entendeu não ser possível a antecipação dos efeitos do provimento final para suspender o PAD e determinar a realocação do servidor antes da instrução probatória. Inconformado, o agravante sustenta, nas razões recursais, a existência de ilegalidades no processo disciplinar, especialmente sua duração excessiva (mais de cinco anos sem conclusão), o que lhe causa prejuízos funcionais e morais, configurando abuso de poder e violação a direitos constitucionais. Aponta que a permanência em setor diverso, determinado pela autoridade administrativa, tem caráter punitivo disfarçado. O agravado, Estado de Mato Grosso, apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão agravada. Argumenta a ausência de ilegalidade no andamento do PAD e a impropriedade da medida liminar pretendida, que esvaziaria a finalidade da apuração disciplinar. Defende a ausência dos pressupostos legais para a concessão da tutela provisória, invocando a necessidade de deferência ao juízo administrativo competente. O Ministério Público Estadual, por meio de parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso, com o fundamento de que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória, tampouco há demonstração inequívoca de abuso ou ilegalidade manifesta a justificar a interferência do Judiciário no mérito administrativo. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0011817-25.2011.4.01.3100

ID: 301162579

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0011817-25.2011.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO MARTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE LUIS WAGNER

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011817-25.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011817-25.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAIM… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011817-25.2011.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011817-25.2011.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO MARTEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S POLO PASSIVO:RAIMUNDO NONATO MARTEL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011817-25.2011.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença (ID 78175536 - Págs. 50-57) que julgou procedente o pedido de manutenção da pensão por morte recebida por Raimundo Nonato Martel nos moldes anteriormente estabelecidos, reconhecendo a decadência do direito da Administração em revisar o enquadramento funcional da instituidora do benefício. Foi deferida a tutela de urgência e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita (IDs 78175537 - Págs. 261-265 e 78175536 - Pág. 3 e 56). Nas suas razões recursais (ID 78175536 - Págs. 62-72), a parte autora alegou que a sentença desconsiderou os parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, bem como o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94, requerendo a majoração da verba honorárias para valor compatível com a complexidade da causa e o tempo de tramitação. A parte impetrante pediu a reforma parcial da sentença, exclusivamente quanto ao valor dos honorários advocatícios. Por sua vez, a União Federal, nas razões de seu recurso (ID 78175536 - Págs. 83-89), alegou: 1) que a revisão administrativa da pensão foi precedida de processo regular, com base nas Leis nº 8.460/92 e 8.627/93; 2) que a reclassificação da instituidora foi legítima; 3) que não houve ofensa ao contraditório e que a Administração agiu com observância aos princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público. A União Federal pediu o provimento do recurso para o julgamento de denegação da ordem requerida. As partes apresentaram contrarrazões (IDs 78175536 - Págs. 77-82 e 93-101). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011817-25.2011.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): A sentença foi proferida sob a vigência do CPC/1973, de modo que não se aplicam ao presente processo as regras do CPC atual (art. 5°, XXXVI, da CF/1988 e Súmula 26-TRF1). Conheço da remessa necessária, em razão do disposto no art. 475, I, do CPC/1973. O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A controvérsia refere-se, basicamente, à averiguação da decadência do direito à revisão de ato de enquadramento de servidor-falecido, de forma a ocasionar redução dos proventos da pensão correlata da parte autora. A sentença recorrida descreveu, relatou, fundamentou e deliberou o seguinte (ID 78175536 - Págs. 52-55, transcrição sem os destaques do original e com aglutinados): (...) FUNDAMENTAÇÃO A decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, da lavra do Juiz Federal Substituto Mauro Henrique Vieira, além de rebater as alegações preliminares, também avançou juízo sobre o mérito da pretensão, estando assim redigida (fls. 246-251): (...) Tendo em vista as informações trazidas pelo autor e atento a contestação apresentada pela ré, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela jurisdicional, previstos no art. 273 do Código de Processo Civil, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Em sede de antecipação de tutela o autor pretende que a manutenção do enquadramento funcional da instituidora da pensão, tendo em vista o comunicado de fls.43, informando que a ex-servidora do Extinto Território Federal do Amapá faria jus ao Cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Classe "C", Padrão III e não Classe "S", padrão II, como encontra-se atualmente posicionada. Conforme o documento citado, que trata do reposicionamento funcional, o comunicado da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda, de 30 de Março de 2011, teve por objetivo dar cumprimento a Diligencia/DIPES/N°141/97 E 417/98. Ou seja, enquanto a determinação da Secretaria de Controle para proceder a atualização funcional da servidora foi deferida em 30 de Maio de 1997 (fls.44) e 03 de Agosto de 1998 (fls.116), respectivamente, somente em 30 de Março de 2011 o autor foi notificado para apresentar defesa administrativa, tendo assim procedido as fls.224 a 227. Embora o Processo Administrativo n° 16439.000442/2011-15 tenha sido encaminhado para a Procuradoria da Fazenda Nacional para que este órgão se manifestasse sobre a legalidade do ato administrativo de atualização funcional da instituidora da pensão, fls241, o que demonstra que o processo ainda não foi efetivamente concluído, o fato é que a Administração teria levado mais de 12 (dose) anos para realizar o procedimento de revisão do enquadramento funcional. Como a discussão sobre o reposicionamento do cargo em testilha advém da circunstância, a saber, se a instituidora da pensão foi ou não contemplada pelas Leis 8.460/92, 8627/93 e Portaria 4.116/92, as quais tiveram como efeito o reposicionamento de seu cargo, de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, ocupado atualmente na Classe C, Padrão III, segundo a Lei 11.357/06, é relevante a tese do autor de que a revisão deste ato encontra-se, em um primeiro momento, subtraída do poder de autotutela, conferido a Administração Pública, nos termos do art.54 da Lei 9.784/99. (...) Observa-se, do exposto, que predomina o entendimento de que os atos administrativos, sejam nulos ou anuláveis (embora, a rigor, não há distinção entre um e outro no âmbito da Administração Pública), estão sujeitos ao mesmo regime jurídico de invalidação, razão pela qual não seria razoável distinguirem-se entre atos nulos e anuláveis quando da aplicação da regra do art. 54 da Lei n° 9.784/99. Embora a invalidação constitua exercício do poder de autotutela da Administração Pública, tal prerrogativa sofre restrições relacionadas ao princípio constitucional da segurança jurídica. Portanto, caso o ato administrativo tenha produzido efeitos jurídicos favoráveis a administrados de boa-fé, estará sujeito ao prazo decadencial de cinco anos estipulado pelo art. 54 da Lei n° 9.784, de 1999. Presente a verossimilhança das alegações do autor e tendo em vista que o requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a seu turno, encontra-se caracterizado pela circunstância de que a reposição funcional da instituidora da pensão pode acarretar dano patrimonial imediato ao autor, reduzindo significativamente seus proventos, defiro o pedido de antecipação da tuteia para conceder provimento que assegure ao autor o direito de perceber a pensão instituida por sua esposa, conforme o enquadramento funcional reconhecido a mais de 05 anos. Há declaração expressa do autor de que não tem condições de pagar as custas do processo (art. 4 0 da Lei n° 1.060/50). Fica, pois, deferido o pedido de gratuidade de justiça, assumindo o autor todas as responsabilidades — civis, administrativas e criminais — no caso de falsidade (art. 2° da Lei n° 7.115/83). (...) A sentença recorrida encontra-se regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. A documentação juntada nos autos comprova que a parte impetrante é pensionista da ex-servidora pública federal (ID 78175537 - Pág. 40), falecida em 22/03/1996 (ID 78175537 - Pág. 41), e que somente em abril de 2011, por meio da Carta n° 0551/2011/PENSÃO/DGP/SAMF/AG (ID 78175537 - Pág. 43), foi comunicada à parte autora que o enquadramento (revisão da progressão funcional da ex-servidora falecida) correto da servidora falecida seria na Classe “C”, Padrão “III”, e não na Classe “S”, Padrão II, Nível Intermediário. A solução imposta nos autos é única, uma vez que a necessidade de revisão do enquadramento da instituidora da pensão foi evidenciada pela Diligência/DIPES nº 141/1997, de 30/05/1997 (ID 78175537 - Pág. 113), mas a comunicação ao beneficiário da pensão por morte somente ocorreu em 2011, ficou caracterizada decadência do direito da Administração de revisar o ato concessório, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. O ato tido por lesivo à esfera jurídica se aperfeiçoou com o enquadramento do servidor, marco inicial para se insurgir administrativamente ou judicialmente contra o enquadramento funcional. O ato de revisão do enquadramento pela Administração só se deu em 2011, ou seja, doze anos após o ato que alega ser lesivo à sua esfera jurídica. Logo, a prescrição atinge o próprio fundo do direito, uma vez que, nos termos da jurisprudência já pacificada do Superior Tribunal de Justiça e deste e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, não caracterizando relação de trato sucessivo, razão pela qual fica afastada a aplicação do enunciado da Súmula 85 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.822.117/MG, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022; AC 1002610-74.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, TRF1 – 9ª Turma, Sessão de 13/10/2023 a 20/10/2023. Quanto aos honorários advocatícios arbitrados nos autos, a análise revela que a fixação observou os parâmetros legais à hipótese. A sentença recorrida estabeleceu os honorários nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/1973 de forma correta, razão pela qual não merece reforma. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e às apelações. Sem condenação em honorários recursais porque o recurso é regido pelo CPC/1973, levando-se em consideração a data da sentença e/ou sentença integrativa (art. 5º, XXXVI, da CF/88 c/c Súmula 26 do TRF1) Custas ex lege. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) PROCESSO: 0011817-25.2011.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0011817-25.2011.4.01.3100 RECORRENTES: RAIMUNDO NONATO MARTEL e outros RECORRIDO: RAIMUNDO NONATO MARTEL e outros EMENTA Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA INSTITUIDORA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/1973. MANUTENÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção da pensão por morte recebida por Raimundo Nonato Martel nos moldes anteriormente estabelecidos, reconhecendo a decadência do direito da Administração em revisar o enquadramento funcional da instituidora do benefício. 2. A parte autora requereu a majoração dos honorários advocatícios, enquanto a União Federal defendeu a legitimidade da revisão administrativa com base nas Leis nº 8.460/92 e 8.627/93. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve decadência do direito da Administração Pública em revisar o enquadramento funcional da instituidora da pensão; e (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os parâmetros legais. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A Administração Pública comunicou a parte autora sobre a revisão do enquadramento funcional da instituidora da pensão apenas em 2011, embora as diligências que motivaram a revisão tenham ocorrido em 1997, evidenciando o decurso de mais de cinco anos entre o ato tido por lesivo e a revisão administrativa. 5. Conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública tem o prazo de cinco anos para anular atos administrativos que beneficiem o administrado, salvo comprovada má-fé, o que não se verifica no caso. 6. O enquadramento funcional é ato único de efeitos concretos, não se aplicando a tese de trato sucessivo, conforme jurisprudência do STJ e TRF1. O direito da Administração foi atingido pela decadência. 7. Quanto à verba honorária, a sentença observou corretamente os parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC/1973, considerando a complexidade da causa e o tempo de tramitação, razão pela qual não merece reforma. DISPOSITIVO 8. Remessa necessária e apelações não providas. Custas ex lege. Sem honorários recursais, nos termos da legislação aplicável à época da prolação da sentença (CPC/1973). Legislação relevante citada: Lei nº 9.784/1999, art. 54; CPC/1973, art. 20, § 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.822.117/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 22.02.2022, DJe 25.02.2022; TRF1, AC 1002610-74.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquó Neto, 9ª Turma, sessão de 13.10.2023 a 20.10.2023. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1002610-43.2021.4.01.3905

ID: 326069542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002610-43.2021.4.01.3905

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002610-43.2021.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002610-43.2021.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PINTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JORDANA ARAUJO SANTANA MATOS - PA25506, SADIDINHA MACIEL BUCAR CARRILHO - TO1207 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Decido. De início, dispenso novos depoimentos, por entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, com fundamento no art. 16, §2º c/c o art. 26, da Lei nº 12.153/09, passando a prolatar a sentença. Para a concessão da pensão por morte é necessário que a pessoa falecida detenha, quando do óbito, a condição de segurado, ou que tenha preenchido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, ainda que posteriormente tenha se desvinculado do regime geral de previdência social. Imprescindível também a dependência econômica da parte requerente, a qual é presumida em relação às pessoas arroladas no art. 16, I, e deve ser comprovada em relação àquelas enumeradas no art. 16, II e III, todos da Lei nº 8.213/91, sendo certo que deverá ser aplicada a legislação vigente ao tempo do óbito (súmula nº 340, STJ). A DER é de 21/06/2017. Do óbito. Pretende a parte autora obter pensão por morte instituída pelo(a) segurado(a) ANTONIO JOAQUIM DA SILVA falecido(a) aos 26/02/2017, conforme certidão de óbito acostada aos autos (id 740126484 - FL. 08). Da qualidade de segurado. Evidencio de antemão que a lide consiste apenas na comprovação da condição de companheiro(a) da parte autora, já que a qualidade de segurado do segurado instituidor é incontestável, em virtude de ter mantido vínculo de emprego quando da ocorrência do fato gerador, conforme extrato do CNIS carreado em ( ID 740126484 - FL. 07). Empregado de 01/02/2013 a 12/08/2016. Da qualidade de dependente. Realizada audiência de instrução, a parte autora esclareceu a união estável entre ela e o segurado instituidor, por mais de 5 anos. A autora foi a declarante do óbito (id 740126484 - FL. 08). Sabe-se que, geralmente, é o familiar mais próximo quem declara o óbito. No caso dos autos, a companheira autora. A prova testemunhal compromissada, também atestou que o casal era reconhecido como entidade familiar, uma vez que a convivência era duradoura, pública, contínua e com o objetivo de constituição de família, há mais de 5 anos. Por sua vez, o INSS não apresentou elementos que desconstituísse a condição de dependente da autora. Assim, o conjunto probatório permite concluir que a união estável realmente existiu e durou desde, pelo menos, há cinco anos, devendo a concessão do benefício ser medida que se impõe. Quanto ao fato da certidão de óbito constar filho menor, o art. 76 da Lei 8213/91, afirma que a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. A DIB deve ser fixada na data do requerimento (21/06/2017.), pois, o requerimento se deu em mais de 90 dias contados do óbito, pois naquela ocasião o art. 74, I, da Lei 8.213/91 estava vigente com redação dada pela Lei 13.183/2015. Além disso, pelo período de duração da união estável e idade da parte autora no óbito, o benefício deverá ser mantido de modo vitalício. Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao INSS que implante benefício previdenciário, conforme seguintes parâmetros: Benefício PENSÃO POR MORTE URBANA Beneficiado ANA PINTO DA SILVA CPF 301.571.292-68 DIB 21/06/2017. DIP 01/08/2025 DCB vitalícia Retroativos A serem calculados pelo INSS, respeitando-se as parcelas prescritas e o teto do juizado especial, na data do ajuizamento da ação. As parcelas retroativas, devidas entre a DIB e a DIP, deverão ser acrescidas de juros de mora e correção monetária mediante a aplicação do Manual de Cálculo da JF Oportuno recordar os termos do enunciado nº 32 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Transitada em julgado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante ofício requisitório. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte autora pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94, bem como na jurisprudência pátria (RE Nº 1.155.200, TRF3. AG). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada: a) Expeça-se o ofício requisitório correspondente, se for o caso; e/ou; b) arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação nos autos, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) CLAUDIO CEZAR CAVALCANTES Juiz Federal

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