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Processo nº 1010653-86.2024.8.11.0045

ID: 263165226

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010653-86.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERASMO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010653-86.2024.8.11.0045 DECISÃO O art. 678 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1010653-86.2024.8.11.0045 DECISÃO O art. 678 do Código de Processo Civil[1] preceitua a possibilidade de o embargante requerer a suspensão de medidas constritivas sobre o bem litigioso, bem como a manutenção ou a reintegração de posse na hipótese de houver demonstrado suficientemente o domínio ou a posse da coisa, além de mínima evidência de que se trata de indevida constrição. Assim, este Juízo entende que a suspensão dos atos constritivos não é automática. Aliás, a doutrina de André Vasconcellos Roque[2] assim elucida: Os embargos de terceiro não possuem efeito suspensivo automático, dependendo, para tanto, de concessão da tutela provisória. Como exposto no item anterior, não se exige a demonstração de urgência para que os embargos suspendam o curso da ação principal, muito embora o risco de dano irreparável ou de difícil reparação recomende que o juiz seja menos rigoroso para que seja concedido o efeito suspensivo Em análise à liminar formulado pelo embargante, este Juízo entende que deve haver a suspensão dos atos constritivos sobre o bem específico, ante a existência de elementos probatórios que demonstram, em sede de cognição sumária, que o referido veículo foi adquirido pelo embargante, conforme evidencia-se pelo o documento denominado Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (Id. 179115854). Este Juízo verifica que as assinaturas constantes do referido documento foram devidamente autenticadas por meio de reconhecimento de firma em tabelionato competente em 11 de dezembro de 2023 (Id. 179115854, pág. 1), expediente que permite extrair, em sede de cognição sumária, elementos concretos indicativos da existência do alegado negócio jurídico, cuja data é anterior à constrição realizada por meio do sistema RENAJUD, ocorrida em 9 de julho de 2024 (Id. 179115858). O perigo de dano exsurge da inviabilidade de o embargante exercer a plena posse do bem. Conquanto, é importante deixar assentado a possibilidade de reanálise da questão em caso de modificação do panorama fático, sobretudo após a angularização da relação processual com a apresentação de outros elementos probatórios pelo embargado. 1 – Desta feita, este Juízo DEFERE o pedido de suspensão dos atos constritivos relacionados ao veículo marca GM, SILVERADO D20, placa: GXO1B00, Renavam: 00753862301, nos termos da primeira parte do art. 678 do CPC. 2 – CITE-SE o embargado para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos art. 679 do CPC. 3 – Em seguida, havendo fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da embargante, INTIME-SE a demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste a respeito, sob pena de preclusão. 5 – PROMOVA-SE a anotação de dependência desta demanda em relação à execução n. 1002642-68.2024.8.11.0045 acerca do ajuizamento desta demanda e o deferimento da tutela. 6 – CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 29 de abril de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito [1] Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. [2] In Fernando da Fonseca Gajardoni [et. al.], Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: Comentários ao CPC de 2015, 1ª ed., São Paulo, Método, 2016, p. 1153.

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Geraldo Silva Dos Reis x Banco Bradesco S.A.

ID: 255946634

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-56.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002642-56.2024.8.11.0049 GERALDO SILVA DOS REIS BANCO BRADESCO S.A. 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo n. 1002642-56.2024.8.11.0049 GERALDO SILVA DOS REIS BANCO BRADESCO S.A. 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, proposta por GERALDO SILVA DOS REIS em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que foram realizados empréstimos pessoais fraudulentos em sua conta bancária, sem sua autorização, conforme petição inicial (Id. 179522316). Informa que tais valores vêm sendo descontados diretamente de benefício previdenciário recebido junto ao INSS, comprometendo sua subsistência. Juntou-se boletim de ocorrência, extrato bancário, comprovantes de endereço e declaração de hipossuficiência. O pedido liminar foi deferido, com a suspensão dos descontos e concessão da justiça gratuita (Id. 180185243). A parte requerida apresentou contestação (Id. 183631908), na qual suscita preliminares de ausência de interesse de agir, impugna a gratuidade de justiça e sustenta a validade da contratação. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora (Id. 186693459), reiterando os argumentos iniciais e impugnando os documentos trazidos pela parte requerida. É o necessário. Decido. 2. Do Saneamento do Feito Declaro encerrada a fase postulatória. Passo ao saneamento, nos termos do art. 357 do CPC. 2.1 Preliminares As preliminares arguidas pela parte requerida não merecem acolhimento: a) Gratuidade de justiça: A parte autora é aposentada, idosa e apresentou declaração de hipossuficiência (Id. 179522321), não havendo elemento nos autos que permita infirmar tal condição. A impugnação genérica da parte ré revela-se descabida, especialmente diante da jurisprudência consolidada do STJ e da presunção relativa de veracidade da declaração, que, no caso, não foi ilidida por prova em sentido contrário. b) Ausência de interesse de agir ou de condições da ação: não merece acolhimento. O autor relata descontos indevidos em sua conta bancária e busca tutela jurisdicional para ver declarada a inexistência de dívida inexistente, com pretensão indenizatória. Trata-se de matéria eminentemente resistida, conforme contestação apresentada. c) Da validade da procuração: igualmente não merece prosperar. Pois verifica-se que a procuração anexada pela parte autora (Id. 179522317) confere poderes específicos para o ajuizamento da presente ação, inclusive com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme exige o art. 105 do CPC. 2.2 Ônus da Prova Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, incumbe à parte ré demonstrar a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, caberá à parte requerida comprovar a validade da contratação, mediante apresentação de instrumento contratual claro e válido, DEVIDAMENTE ASSINADO pela parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação e hipossuficiente o consumidor. 3. Pontos Controvertidos São controvertidos: a) A existência de contratação válida dos empréstimos questionados; b) A regularidade dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora; c) A ocorrência de falha na prestação do serviço bancário; d) A existência de dano moral indenizável. 4. Pontos Incontroversos É incontroverso que houve descontos bancários na conta da parte autora, bem como a relação jurídica entre as partes (titularidade da conta e existência de empréstimos vinculados à conta do autor). 5. Das Provas INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, ou, se entenderem suficiente a instrução dos autos, requeiram o julgamento antecipado da lide. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Vila Rica/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1002642-15.2024.8.26.0348

ID: 335084139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002642-15.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IRENICE NASCIMENTO SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA BEGOSSO COMODARO

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CRISTIANA NEVES D ALMEIDA

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Processo 1002642-15.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Irenice Nascimento Silva da Fonseca - Vistos. 1. Diante do retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. Ofic… Processo 1002642-15.2024.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Irenice Nascimento Silva da Fonseca - Vistos. 1. Diante do retorno dos autos, cumpra-se o v. acórdão. Oficie-se à CEAB (Central de Análise de Benefícios) do INSS para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação e/ou revisão do benefício, nos termos do julgado. 2. Nesta fase de liquidação do julgado, em cumprimento ao v. acórdão e conforme disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) que deverá incidir apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, conforme disposto na Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalte-se que a fixação da verba honorária acima do mínimo legal levou em consideração também a sucumbência recursal das partes, como determina o art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. 3. O artigo 534, do Código de Processo Civil, é claro ao atribuir como requisito para o cumprimento da sentença, a apresentação da conta pela exequente. Contudo, não há qualquer óbice legal à denominada execução invertida, consistente na apresentação dos cálculos de liquidação pelo executado, como já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF 219/DF. Trata-se de medida que atende o direito fundamental à razoável duração dos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF) ao proporcionar solução rápida e definitiva da controvérsia na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, sem qualquer prejuízo para as partes e com elevada economia de recursos públicos ao racionalizar e reduzir atos processuais morosos como, por exemplo, o encaminhamento dos autos à sobrecarregada contadoria judicial. Desta forma, apesar da referida decisão ter por objeto a interpretação de prática adotada no âmbito dos Juizados Especiais Federais, suas conclusões foram estendidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça aos demais processos contra a Fazenda Pública (vide AgInt no REsp: 1742650, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, Data de Julgamento: 08/06/2020, DJe 17/06/2020), o que culminou na inclusão da execução invertida no artigo 361-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça deste tribunal: Nos cumprimentos de sentenças proferidas nas ações por acidente do trabalho, o cálculo do valor da condenação será, salvo determinação judicial em contrário, apresentado pelo INSS. Em seguida abrir-se-á vista ao credor e, havendo concordância, o juiz determinará a expedição do necessário. Discordando o credor do cálculo do INSS e apresentando aquele que entender devido, observado o disposto no art. 534 do CPC, intimar-se-á o INSS para impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Com a resposta do ofício, intime-se o INSS para que apresente o cálculo de liquidação, no prazo de 60 (sessenta) dias, incluídos os honorários fixados nesta decisão. 4. Com a apresentação dos cálculos, abra-se vista à parte exequente por 15 (quinze) dias. 5. Em caso de concordância, desde já será determinada a expedição da requisição cabível (RPV ou Precatório). 6. Em caso de discordância, a parte exequente, no mesmo prazo supracitado, deverá distribuir incidente próprio de cumprimento de sentença onde o INSS será intimado para impugnar a execução, nos termos dos art. 534 e 535, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTIANA NEVES D ALMEIDA (OAB 300058/SP), NATHALIA BEGOSSO COMODARO (OAB 310488/SP)

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Processo nº 1002642-54.2024.8.26.0238

ID: 310130640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002642-54.2024.8.26.0238

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE SCHLEETZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO

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Processo 1002642-54.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luciano Henrique Schleetz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado po… Processo 1002642-54.2024.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Luciano Henrique Schleetz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LUCIANO HENRIQUE SCHLEETZ contra PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA para: A) DETERMINAR a imediata inclusão da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço em favor da parte autora ;B) CONDENAR a ré a pagar ao autor eventuais diferenças a título de reflexos da Gratificação de Regime Especial de Trabalho do Guarda Civil Municipal (RETGCM) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço recebidos pela parte autora,observada a prescrição quinquenal. Sobre a condenação incidirá correção monetária que deverá ser calculada com base no IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido efetuado, e os juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/2009, contados a partir da citação, conforme Temas 810 do STF e 905 do STJ. No período posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021), aplica-se exclusivamente a Selic para atualização monetária e compensação da mora.A condenação abrange as parcelas vencidas e as que se venceram no curso do processo, o que deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença.Fica reconhecida a natureza alimentar do crédito, autorizando os descontos legais a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, por se tratar de verba remuneratória, e não de verba indenizatória, ainda que paga em atraso, o que não altera sua natureza. No tocante ao imposto de renda, deverá ser calculado de acordo com a progressividade fiscal e as alíquotas vigentes em cada mês em que a verba deveria ter sido paga, observando eventual faixa de isenção, segundo o Tema de Repercussão Geral nº 368 do STF. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. O procedimento do Juizado é gratuito em primeiro grau de jurisdição. O pedido de justiça gratuita só será apreciado em caso de interposição de recurso. Nessa hipótese, a parte autora deverá trazer ao feito, no mesmo prazo do recurso, documentos que comprovem a alegada insuficiência de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento.Deverá juntar comprovante atualizado de renda (holerite ou outros), a última declaração de imposto de renda e extratos bancários dos últimos dois meses. No silêncio, o pedido está automaticamente indeferido e eventual recurso deverá vir acompanhado das custas de preparo. Para oposição de Recurso Inominado, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE,observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença,se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). P.I.C - ADV: PATRICIA ALMEIDA BATISTA DE CAMARGO (OAB 272728/SP)

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Processo nº 1002642-21.2025.4.01.3901

ID: 294093822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002642-21.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES

Decisão

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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BRENNER FERREIRA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002642-21.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1002642-21.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CAROLINI MACIEL DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENNER FERREIRA RODRIGUES - PA35490 POLO PASSIVO:ASSOCIACAO OBJETIVO DE ENSINO SUPERIOR - ASSOBES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495 DECISÃO Trata-se de ação proposta por Carolini Maciel de Santana em desfavor do Centro Universitário Planalto do Distrito Federal - UNIPLAN, por meio da qual requer, em suma, a expedição do seu diploma do curso superior em Enfermagem, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que lhe seja entregue o diploma do curso superior de Enfermagem no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Para tanto, alegou ter concluído o curso e colado grau em 21.03.2024, bem como solicitado a expedição do seu diploma em 27.03.2024, mas, até a presente data, sem qualquer justificativa plausível, ainda não obteve êxito no recebimento do seu diploma, o que poderá acarretar-lhe prejuízos profissionais. Em face da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.154, firmo a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente caso. O deferimento do pedido de tutela de urgência antecipada, previsto no art. 300 do CPC, depende da demonstração da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, própria deste momento processual, entendo assistir razão à parte autora. Vejamos. De acordo com o histórico escolar (id 2183457483), a autora cumpriu a carga horária do curso e obteve coeficiente de rendimento necessário, tendo cumprido os requisitos para a conclusão do curso e colação do grau, conforme certificado id 2183456726. Deste modo, está evidenciada a probabilidade do direito. Cumpre registrar que a ré, intimada para se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência, alegou que não há que se falar em urgência que justifique a antecipação do provimento final, uma vez que somente após quase dois anos da conclusão do curso a autora procurou provimento jurisdicional. Ademais, argumentou que o processo de emissão do diploma é naturalmente demorado, tendo em vista os diversos trâmites necessários para a conclusão do procedimento. Ocorre que a ação foi ajuizada praticamente um ano após a conclusão do curso superior e, durante esse tempo, a parte autora demonstrou ter adotado providências na esfera administrativa a fim de ter o seu pleito atendido. Portanto, não há que se falar em desídia e/ou ausência de urgência no recebimento do seu diploma. Ademais, ainda que haja um trâmite a ser seguido para a emissão do documento, desde a conclusão do curso até o presente momento já se passou mais de um ano, prazo este que não é razoável diante da necessidade de a parte autora obter o seu diploma que, embora em certas circunstâncias possa ser substituído por outros documentos, é documento indispensável para o exercício da sua profissão. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade da medida caso ao final do pleito autoral o pedido seja julgado improcedente, pois o diploma poderá ser cancelado. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar à ré que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, forneça à demandante o seu diploma do curso superior de Licenciatura em Pedagogia, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Cite-se a ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal VMPG

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Ieda Da Costa Rodrigues x Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda

ID: 327051545

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002642-89.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IEDA DA COSTA RODRIGUES

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ZILIOTTO VEIGA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002642-89.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: IEDA DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: DISTRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002642-89.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: IEDA DA COSTA RODRIGUES RECLAMADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA DESTINATÁRIO: IEDA DA COSTA RODRIGUES NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 13/11/2025 08:00 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071118171393500000409699560 06. Cartão CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071118165499800000409699491 05. Ultrassom Exame Médico 25071118165486600000409699490 04. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071118165474400000409699489 03. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071118165458500000409699488 02. Hipossuficiência. Declaração de Hipossuficiência 25071118165443100000409699487 01. PROCURAÇÃO Procuração 25071118165422700000409699486 Petição Inicial Petição Inicial 25071118163713100000409699440 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87204545026?pwd=lCyPaSZFD1bpcNXfZtSDbT3ccvUnVm.1 ID da reunião: 872 0454 5026 Senha de acesso: 494965 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 15 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - IEDA DA COSTA RODRIGUES

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Processo nº 1002642-10.2023.4.01.3604

ID: 336383928

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002642-10.2023.4.01.3604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANITA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS WAGNER SANTANA VAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002642-10.2023.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002642-10.2023.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA ANITA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS WAGNER SANTANA VAZ - MT14783/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ANA ANITA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993 (LOAS), destinado à pessoa com deficiência em situação de vulnerabilidade social. Nos termos da legislação aplicável, a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) condição de deficiência que represente impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e (ii) situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar, conforme art. 20 da Lei nº 8.742/93. Para a verificação do primeiro requisito, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo técnico foi juntado aos autos e constitui o principal elemento probatório quanto à existência de deficiência. A partir da análise do laudo pericial, extraem-se as seguintes conclusões sobre os quesitos relevantes à lide: Quesito 1º – O periciando é ou foi portador de doença ou lesão que possa acarretar incapacidade laboral, a depender de sua intensidade e grau de evolução? Resposta: Sim. Fratura do rádio distal (CID S52). Quesito 3º – A doença ou lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta: Não. Quesito 4º – Caso o periciando esteja incapacitado, a incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial? Resposta: Não se aplica, diante da ausência de incapacidade. Quesito 5º – Com base nos elementos disponíveis, qual a data estimada de início da incapacidade? Resposta: Não há incapacidade. Quesito 18º – Em razão de sua incapacidade, o periciando necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? Resposta: Não. Quesito 21º – No que se refere ao domínio Funções e Estruturas do Corpo, o periciando apresenta mudanças fisiológicas e/ou anatômicas (deficiência)? Resposta: Não. Com base nessas respostas, conclui-se que, embora a parte autora tenha sido acometida por fratura no antebraço, não há incapacidade laboral ou impedimento de longo prazo que configure deficiência nos moldes do art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93 e do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). É firme o entendimento jurisprudencial de que a ausência de deficiência torna prejudicada a análise do requisito socioeconômico, por se tratarem de condições cumulativas para a concessão do benefício assistencial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado por ANA ANITA DE ALMEIDA, uma vez que não restou comprovada a condição de pessoa com deficiência, requisito essencial para o reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição Federal. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (artigos 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa no registro processual. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Diamantino-MT, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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Congregacao Israelita Da Nova Alianca x Igreja Evangelica Assembleia De Deus Ministerio Jesus Salva

ID: 296068843

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002642-52.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA

Polo Passivo:

IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO JESUS SALVA

Decisão

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES SANTANA

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FABRICIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002642-52.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1002642-52.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA REQUERIDO: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO JESUS SALVA Vistos, etc. Trata-se de ação de despejo com pedido de tutela de urgência, proposta pela CONGREGACAO ISRAELITA DA NOVA ALIANCA em face de IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO JESUS SALVA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Na decisão de ID. 192087608, foi proferida decisão saneando o feito, ocasião em que foi deferida a produção de prova oral. Ao ID. 195594005, consta intimação da parte requerida, na pessoa de seu representante, Sr. Luiz Miguel Selasco Cebalho, acerca da audiência de instrução designada. A parte requerida apresentou o rol de testemunha ao ID. 196472426. Na oportunidade, requereu a intimação da testemunha Vanderlei dos Santos por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 445, §4º, inciso II, do CPC, sob a justificativa de que “na qualidade de Pastor Presidente local e locador, conforme contrato, portanto, requer a intimação, por meio de oficial de justiça, haja visto que recai da parte requerente”. Vieram os autos conclusos. Decido. Da intimação da testemunha arrolada pela parte requerida Pois bem. Conforme consignado na decisão proferida ao ID. 192087608, cabe aos advogados informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência, sendo dispensada a intimação pelo Juízo. Além disso, tal intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias antes da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC), bem como que a inércia do advogado no tocante à intimação da testemunha importa na desistência da inquirição (art. 455, § 3º, CPC). O §4º do artigo 455, prevê que a intimação será feita pela via judicial quando: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [...] § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. [...] No caso concreto, a parte requerida não apresentou justificativa idônea e fundamentada para demonstrar a necessidade da intimação judicial da testemunha Vanderlei dos Santos. A simples menção de que se trata “de Pastor Presidente local e locador, conforme contrato, portanto, requer a intimação, por meio de oficial de justiça, haja visto que recai da parte requerente”, não comprova eventual recusa, dificuldade de acesso ou qualquer outra circunstância que inviabilize a intimação por via do advogado da parte. A jurisprudência também ressalta o caráter excepcional da intimação judicial, exigindo que a parte demonstre efetivamente sua necessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DE TESTEMUNHAS – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 455, § 4º, II, DO CPC – INTIMAÇÃO JUDICIAL DE FORMA EXCEPCIONAL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – RECORRENTE DEFENDIDA POR ADVOGADO PARTICULAR – MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM AS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEMANDAM GASTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. De acordo com o artigo 455, do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. (...) § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz". (TJ-MS - AI: 14191276020228120000 Campo Grande, Relator: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 17/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/03/2023) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado ao ID. 196472426, devendo a parte requerida proceder com a intimação de suas testemunhas arroladas, nos moldes do art. 455 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão da oitiva da testemunha. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Euripedes Martins Januario x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314735576

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002642-07.2023.4.01.3508

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES MARTINS JANUARIO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002642-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1002642-07.2023.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EURIPEDES MARTINS JANUARIO Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Sob análise embargos de declaração opostos pela parte autora em face erro material contido na sentença de Id 2164174982, suscitando que a data indicada como a data de início do benefício se deu de forma equivocada. É o sucinto relatório. Decido. Ab initio, recebo os embargos de declaração interpostos, pois tempestivos (art. 49 da Lei n. 9.099/95). Conforme disposto no art. 1022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com o fito de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Benedito Gonçalves, DJe 02/08/2017). Segundo a doutrina, considera-se omissa a decisão que não se manifestar sobre um dos seguintes pontos: (i) pedido; (ii) argumentos relevantes lançados pelas partes; (iii) questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. Assim, por todos: Fredie Didier Júnior et. al., Curso de direito processual civil, v. 3, página 200. Não é esse o caso dos autos, em que a omissão apontada pela embargante é de ordem externa, isto é, refere-se à contrariedade da tese esposada na sentença com aquela defendida pela embargante, o que obviamente não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. In casu, verifica-se que a sentença embargada expôs de forma fundamentada os motivos que culminaram na procedência do pedido formulado na inicial, bem como expressamente ditou os termos de fixação da data de início do benefício de auxílio-acidente concedido, de modo que não há que se falar em ocorrência de qualquer vício a ser sanado. Por oportuno, conforme se verifica da leitura da fundamentação do provimento judicial, resta claro que este subscritor analisou devidamente a data de início do benefício, levando em consideração a prescrição quinquenal, tendo em vista que a ação somente foi ajuizada em 29/06/2023 e a parte autora pretendia a concessão do benefício desde 10/11/2016, assim, este Juízo na sentença exarada fundamentou acerca da não concessão do benefício desde a data da cessação do benefício de auxílio-doença em 2016. Segue ipsis litteris: “Destarte, diante da comprovação da consolidação das lesões (sequelas) que resultaram na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo requerente, bem como a constatação da qualidade de segurado, faz jus o autor à concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data de 29/06/2018, quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 29/06/2023, uma vez que permanece a incidência da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas e anteriores ao ajuizamento da ação, a teor da Súmula 85 do STJ”. É patente, pois, a intenção da embargante em rediscutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, a embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos, mas lhes nego provimento. Intimem-se as partes da presente decisão para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Após, não havendo pedido que enseje decisão deste Juízo, considerando a interposição de Recurso Inominado pelo INSS (Id 2166127049) e apresentadas as contrarrazões pela parte autora (Id 2168405061), remetam-se os autos à C. Turma Recursal do Estado de Goiás. Mantenho incólume a sentença exarada. Atos necessários a cargo da Secretaria. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal LIBM

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Processo nº 1002642-27.2025.8.26.0268

ID: 276740877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002642-27.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1002642-27.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. A busca e apreensão formulada … ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1002642-27.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: A. C. F. E. I. S. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: SPACEFOX ROUTE 1.6 MI T.FLEX 5P, espécie VW - VOLKSWAGEN, placa EPY7D64, chassi 8AWPB05Z1AA025185, Renavam 195303113, fabricado em 2009, modelo 2010, cor PRATA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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