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Jose Otacilio Andrade Da Cruz x Lourenco Gomes Gadelha De Moura

ID: 298667295

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804476-42.2024.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OTACILIO ANDRADE DA CRUZ

Polo Passivo:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

Intimação

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE OTACILIO ANDRADE DA CRUZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804476-42.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0804476-42.2024.8.20.5121 Promovente: SIMONE MARIANO FERREIRA Promovido(a): BANCO SANTANDER SENTENÇA Vistos etc. Dispenso o RELATÓRIO na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a FUNDAMENTAÇÃO para ulterior decisão. A questão jurídica posta apreciação, gira em torno da existência de empréstimo consignado com descontos realizados na conta da parte autora, a qual afirma não ter contraído com o réu. Em primeiro lugar, passo a análise das preliminares. a) Falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida: Rejeito a preliminar arguida, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) Da Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita: A requerida pugna pelo indeferimento da Justiça Gratuita. Contudo, deixo de analisar a preliminar em razão do previsto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garantem o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independente do pagamento de custas, taxas ou despesas. c) Do comprovante de residência em nome de terceiro: Alega a parte ré que o comprovante de residência acostado aos autos pela parte autora está em nome de terceiro, não comprovando, portanto, que esta resida nesta comarca, razão pela qual requer a extinção do feito. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o comprovante de residência juntado no ID 138280554 encontra-se em nome da própria parte autora. No mérito, verifico assistir parcial razão à parte autora. Nota-se, inicialmente, pelos documentos acostados à inicial, que, a partir do extrato de histórico de empréstimo consignado (ID 138280553), não existe dúvida quanto aos descontos dos empréstimos impugnados. As alegações da autora são verossímeis, e está clara sua hipossuficiência, elementos que autorizam a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, não seria possível à autora demonstrar que não realizou os referidos empréstimos, porém a demandada facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos que, em princípio, deveriam estar arquivados em suas dependências. Verifico que, embora a parte ré alegue legitimidade na celebração dos contratos de números 240963877 e 240504546, não apresentou aos autos documentos que comprovem a contratação dos empréstimos de forma válida/regular. Limitou-se a juntar contratos assinados digitalmente e autenticados por biometria facial, supostamente firmados pelo demandante, conforme se observa nos IDs 139555446 e 139555447. Assim, entendo que a parte ré não demonstrou, nos autos, a efetiva celebração dos negócios jurídicos supostamente pactuados entre as partes, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Desse modo, em vista do pedido para declarar a inexigibilidade do contrato, entendo que trata-se de contratação irregular. Tampouco demonstrou a ocorrência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do CDC, que estabelece: O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por tais razões, não resta outra alternativa senão acolher a tese da inicial, segundo a qual à autora está sofrendo descontos mensais em sua conta, com início em agosto/2022 – contrato n° 240963877, no valor de R$ 70,18 (setenta reais e dezoito centavos) e com início em julho/2022 – contrato nº 240504546, no valor de R$ 81,07 (oitenta e um reais e sete centavos), referentes a dois empréstimos que não contratou. Portanto, sendo indevida as cobranças e considerando que a parte autora comprovou os pagamentos dos valores descontados em seu benefício, deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, do CDC. No afã de fornecer maior eficácia à presente decisão, determino que os valores dos descontos porventura realizados após o ajuizamento da ação, que guardem relação com o contrato em discussão, também sejam restituídos à parte autora, desde que comprovados nos autos (art. 290, CPC). Verifica-se que a parte autora recebeu os valores dos empréstimos em sua conta bancária (ID 139555445), no montante total de R$ 5.570,38 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), havendo, portanto, necessidade de compensação em favor da parte ré. Ressalta-se que, caso a soma dos valores já descontados não seja suficiente para compensar integralmente o montante creditado na conta da parte demandante, caberá à demandada buscar os meios legais que entender cabíveis para reaver a diferença. No tocante ao pedido de danos morais, não vislumbro no caso em tela a existência de dano moral a ser indenizado, tendo em vista o promovente não ter comprovado qualquer situação desabonadora de ordem extrapatrimonial em razão dos descontos efetuados em seu benefício, referente aos empréstimos impugnados. Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido para: 1) confirmar os efeitos da liminar anteriormente deferida; 2) declarar inexistentes os contratos de n. 240963877 e 240504546 e determinar que a parte requerida cesse, em definitivo, as cobranças que guardem relação com os contratos, objeto do presente feito; 3) condenar a parte promovida a restituir, em dobro, as quantias indevidamente debitadas na conta da parte autora a partir dos meses de julho e agosto de 2022, inclusive as que foram debitadas no curso do processo, facultado à demandada abater o valor de R$ 5.570,38 (cinco mil, quinhentos e setenta reais e trinta e oito centavos), referente ao crédito liberado em favor da parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data da liberação do valor e 4) rejeitar o pedido de indenização por danos morais. O valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data em que foi debitada cada prestação, e juros legais a partir da citação. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos artigos. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSANE NORONHA Juíza de Direito

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Processo nº 1002735-02.2021.8.11.0024

ID: 258036452

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002735-02.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002735-02.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ENIO LEMES VIEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto e be… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002735-02.2021.8.11.0024 EMBARGANTE: ENIO LEMES VIEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDIMENTO/RITO do CPC, art. 914 e ss., com pedido de EFEITO SUSPENSIVO - CPC, art. 919, § 1º -, opostos por ENIO LEMES VIEIRA E ENIO LEMES VIEIRA & CIA LTDA - ME em face de BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a desconstituição de título executivo extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário n. 177.204.250 - no valor de R$ 114.497,04 (cento e quatorze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e quatro centavos), distribuídos sob dependência do processo de n. 1002669-90.2019.8.11.0024. Os embargantes sustentam a ocorrência de excesso de execução, alegando a prática de juros abusivos pelo embargado na taxa de 2,99% (vinte inteiros e noventa e nove centésimos por cento) ao mês, quando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período – março/2017 - seria de 1,57% (um inteiro e cinquenta e sete centésimo por cento) ao mês. Apontam que o embargado utilizou o Sistema Price, que implica capitalização composta de juros, e não realizou a amortização correta das parcelas pagas e, com base em parecer técnico contábil, afirmam que o valor correto da dívida seria de R$ 81.619,45 (oitenta e um mil seiscentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), havendo um excesso de R$ 32.877,59 (trinta e dois mil oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) na execução. O embargado apresentou impugnação defendendo a legalidade e exigibilidade do título, a regularidade da execução, a legitimidade das taxas de juros praticadas e a inexistência de excesso na execução. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. A preliminar de gratuidade de justiça suscitada pelos embargantes merece acolhimento. A documentação apresentada nos autos, com extratos bancários, certidão negativa, comprovantes de ausência de movimentação financeira e declaração de hipossuficiência, somada ao patrocínio da Defensoria Pública, comprovam a impossibilidade dos embargantes de arcarem com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Portanto, afirmado pela parte não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, verifico que os embargantes não demonstraram de forma inequívoca a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 919, § 1º, quais sejam, a relevância dos fundamentos e o risco de dano grave ou de difícil reparação. A mera alegação de excesso de execução, sem a segurança do juízo, não é suficiente para a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Portanto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, a questão principal trazida pelos embargantes diz respeito à suposta abusividade da taxa de juros praticada pelo embargado e ao consequente excesso de execução. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme previsão expressa da Lei n. 10.931/2004, art. 28, que dispõe: “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Ademais, em que pese a alegação de abusividade da taxa de juros, os embargantes apresentaram apenas um parecer técnico particular, que não possui o condão de afastar a presunção de legitimidade do título executivo. Para que seja reconhecida a abusividade das taxas de juros praticadas, é necessária a demonstração cabal de que estas destoam significativamente das taxas médias de mercado para operações semelhantes. No caso em análise, a taxa de juros contratada foi de 2,99% (dois inteiro e noventa e nove centésimo por cento) ao mês, enquanto a taxa média divulgada pelo BACEN para operações de crédito com recursos livres para pessoas jurídicas em capital de giro com prazo superior a 365 dias, referente a março/2017, seria de 1,57% (um inteiro e cinquenta e sete centésimo por cento) ao mês. Contudo, a diferença entre as taxas, por si só, não configura abusividade automática, sendo necessário considerar as peculiaridades da operação, como o perfil de risco do tomador do crédito, as garantias oferecidas e as condições específicas da contratação. A mera discrepância entre taxas não caracteriza automaticamente abusividade, sendo necessário avaliar o contexto global da operação financeira. Os contratos financeiros são regidos pelo princípio da especificidade, considerando que cada operação possui características próprias que influenciam diretamente na precificação do risco e, consequentemente, na taxa de juros aplicada. O perfil de risco do tomador constitui elemento central na determinação das taxas de juros, pois reflete a probabilidade de inadimplência e os custos operacionais associados. No caso em questão, a alegação de hipossuficiência indica uma situação de fragilidade econômica que naturalmente eleva o risco da operação para a instituição financeira, justificando taxas superiores à média de mercado. As instituições financeiras, como intermediárias de recursos, precisam precificar adequadamente os riscos assumidos para garantir a sustentabilidade de suas operações e a proteção dos recursos de terceiros sob sua gestão. As características específicas da contratação, incluindo prazo, garantias oferecidas e finalidade do crédito, também impactam diretamente a formação da taxa de juros. Existe a legitimidade da variação de taxas conforme as peculiaridades de cada operação, desde que não configurem onerosidade excessiva capaz de desequilibrar significativamente a relação contratual. Neste sentido, seria necessário avaliar não apenas a diferença percentual entre as taxas, mas também se essa diferença se mostra razoável diante do contexto específico da operação, considerando o risco particular do contrato e as condições de mercado. Com relação a utilização do Sistema Price, esta metodologia de cálculo é amplamente aceita no mercado financeiro e não é, por si só, ilegal. A capitalização de juros é expressamente permitida nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme MP n. 2.170-36/2001, art. 5º, e a Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, inciso I, autoriza a pactuação de encargos financeiros nas Cédulas de Crédito Bancário. Ademais, o STF, com repercussão geral (RE 592.377), reconheceu a constitucionalidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O parecer técnico apresentado pelos embargantes baseia em premissas que não encontram amparo legal, como a substituição automática da taxa de juros contratada pela taxa média de mercado. Para que essa substituição seja possível, seria necessária a demonstração inequívoca da abusividade, o que não ocorreu no presente caso. Em relação ao pedido de não amortização correta das parcelas pagas, os embargantes não trouxeram aos autos prova robusta que demonstre de forma inequívoca o pagamento de parcelas que não teriam sido consideradas pelo embargado. O extrato da conta vinculada, apresentado pelo embargado na execução, demonstra todos os pagamentos realizados e sua respectiva amortização. Em que pese a alegação de excesso de execução, verifico se tratar de consequência direta da premissa de abusividade da taxa de juros, já refutada. Como não se reconheceu a abusividade das taxas praticadas, não há que se falar em excesso no valor executado. É importante ressaltar que os embargos à execução possuem, para alguns, natureza de defesa do executado e, como tal, o ônus da prova recai sobre quem alega os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, nos termos do CPC, art. 373, inciso II. No caso, os embargantes não se desincumbiram satisfatoriamente desse ônus. Isso exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. Ademais, CONDENO a embargante ao pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, cuja exigibilidade permanecerá suspensa e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita – CPC, art. 98, § 2º e 3º. Após o trânsito em julgado - CPC, art. 1.023, caput e CPC, art. 1.003, § 5º -, DETERMINO o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, assim como que translade a cópia desta sentença para os autos da execução em apenso. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Michael Wesio Martins Rodrigues x Conjunto Residencial Sophia Da Conceição

ID: 306544108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002669-35.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL WESIO MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIçãO

Intimação

Advogados:

MILTON DA SILVA MARTINS

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EVANDRO DA SILVA GABRIEL

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Processo 1002669-35.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michael Wesio Martins Rodrigues - Conjunto Residencial Sophia da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃ… Processo 1002669-35.2024.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michael Wesio Martins Rodrigues - Conjunto Residencial Sophia da Conceição - Vistos. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MC REFORMAS MEI em face de CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO. O Condomínio Executado informou o descumprimento do acordo homologado judicialmente às fls. 120, requerendo o desarquivamento dos autos. Alegou que a Empresa MC Reformas MEI não realizou os reparos no telhado dos blocos "A" e "B" do condomínio, conforme Cláusula Terceira do acordo, que previa o início dos serviços em até 30 dias após o pagamento da primeira parcela, ocorrido em 19/11/2024. O Condomínio juntou vídeos e fotos para comprovar a ausência dos reparos e a má prestação dos serviços, além de notas fiscais e contrato de prestação de serviço com outro profissional para os reparos emergenciais que precisou realizar. Sustenta que, diante do descumprimento da obrigação de fazer por parte da Exequente e da impossibilidade de sua realização tardia, devido aos reparos já efetuados pelo próprio Condomínio, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, com a consequente extinção da execução pela compensação. Ademais, o Condomínio requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a suspensão dos pagamentos das parcelas do acordo com base na exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do Código Civil), e a aplicação da multa de 10% sobre o valor total do acordo (R$ 63.000,00), totalizando R$ 6.300,00, devido ao inadimplemento da Empresa Exequente, conforme Cláusula Sexta do acordo. A Empresa MC Reformas MEI apresentou manifestação alegando o cumprimento dos serviços de reparo no telhado dentro do prazo estipulado na Cláusula Quarta do acordo, que previa 30 dias para conclusão e uma garantia de 6 meses. Afirmou que o Condomínio realizou os pagamentos regularmente, sem ressalvas, o que evidenciaria a satisfação com os serviços. Argumentou que a manifestação do Condomínio sobre o descumprimento, após 204 dias da assinatura do acordo e do término do prazo de garantia, é intempestiva e desprovida de fundamento. Requereu a improcedência das alegações do Condomínio, a condenação por litigância de má-fé e a retomada imediata dos pagamentos. Subsidiariamente, pediu a produção de prova testemunhal. O Condomínio, por sua vez, refutou as alegações de intempestividade, explicando que o prazo de garantia só se iniciaria após a conclusão dos serviços, o que nunca ocorreu, e que sua manifestação se deu em tempo hábil, comprovada por vídeos e documentos não impugnados pela Exequente. Reafirmou a necessidade de concessão da tutela de urgência e reiterou os pedidos anteriores, incluindo a condenação da Exequente por litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e proceder de modo temerário (art. 80, II e V, do CPC). É o relatório. DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da questão reside no cumprimento do acordo homologado judicialmente entre as partes. Inicialmente, quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO, cumpre observar o entendimento consolidado na Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". O Condomínio apresentou extrato bancário para comprovar a alegada crise financeira. Assim, para a concessão da benesse, é imprescindível a comprovação da hipossuficiência, sem o que o benefício não pode ser deferido. O extrato bancário apresentado será analisado para verificar a efetiva impossibilidade de arcar com as custas processuais. O acordo homologado constitui título executivo judicial, conforme o art. 515, II, do Código de Processo Civil. A Cláusula Terceira do acordo estabelecia obrigações de fazer à Empresa MC Reformas MEI, com início dos serviços em até 30 dias após o pagamento da primeira parcela pelo Condomínio. O Condomínio comprovou o pagamento da primeira parcela em 19/11/2024. Os vídeos e documentos apresentados pelo Condomínio (fls. 131, 147-155, 162-163) indicam que os serviços não foram iniciados ou concluídos pela Empresa MC Reformas MEI. A Empresa Exequente, em sua manifestação, não impugnou especificamente a autenticidade ou o conteúdo desses vídeos e documentos, nem apresentou qualquer prova de que tenha realizado os reparos ou adquirido os materiais necessários para tanto, conforme o disposto na cláusula 3.2 do acordo. A ausência de impugnação específica aos fatos e documentos apresentados pelo Condomínio leva à presunção de veracidade. Considerando que a obrigação de fazer assumida pela Empresa MC Reformas MEI não pode mais ser cumprida, haja vista que os reparos foram realizados de forma emergencial pelo próprio Condomínio devido a notificação da Prefeitura Municipal de Santos , torna-se imperativa a conversão da obrigação em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 816 do Código de Processo Civil: Art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente." Art. 816 do CPC: "Se o executado não satisfizer a obrigação no prazo designado, é lícito ao exequente, nos próprios autos do processo, requerer a satisfação da obrigação à custa do executado ou perdas e danos, hipótese em que se converterá em indenização." A impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por perda do objeto, autoriza sua conversão em perdas e danos. O valor dessa indenização deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, a fim de compensar os gastos efetivamente despendidos pelo Condomínio para a realização dos reparos que eram de responsabilidade da Exequente. A compensação das obrigações, conforme art. 368 do Código Civil, será analisada após a apuração do montante devido a título de perdas e danos. O Condomínio Executado requereu a suspensão dos pagamentos das parcelas do acordo, com base na exceção de contrato não cumprido (arts. 476 e 477 do Código Civil). Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC, são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, a probabilidade do direito do Condomínio se mostra evidente, uma vez que há fortes indícios do descumprimento da obrigação de fazer por parte da Empresa MC Reformas MEI, conforme a documentação e os vídeos apresentados. O perigo de dano reside na continuidade dos pagamentos das parcelas do acordo por parte do Condomínio, mesmo sem a contraprestação devida, o que pode gerar prejuízos financeiros significativos a um condomínio de pequeno porte e com recursos limitados. A alegação da Empresa Exequente de que a manifestação do Condomínio é intempestiva não se sustenta, pois o termo inicial do prazo de garantia, conforme o acordo, era a conclusão dos serviços, que não ocorreu. A insistência do Condomínio em efetuar os pagamentos, para estar em dia com sua obrigação e poder exigir a da parte contrária, demonstra sua boa-fé e não descaracteriza a mora da Exequente. Desse modo, a suspensão dos pagamentos se mostra medida prudente e necessária para resguardar o Condomínio de maiores prejuízos, até que o mérito da questão seja definitivamente julgado. A Cláusula Sexta do acordo prevê penalidade de multa moratória de 10% sobre o valor da parcela em atraso em caso de inadimplemento de qualquer das obrigações estabelecidas no acordo. Considerando o descumprimento da obrigação de fazer por parte da Empresa MC Reformas MEI, a aplicação da multa é devida. A Cláusula Quarta do acordo estabelecia o prazo para a execução dos reparos, e a inobservância desse prazo pela Exequente configura o inadimplemento. A multa de 10% sobre o valor do acordo (R$ 63.000,00) corresponde a R$ 6.300,00, valor que deverá ser exigido da Empresa MC Reformas MEI. A produção de prova testemunhal é, em princípio, desnecessária para comprovar fatos já provados por documentos, nos termos do art. 443, I, do Código de Processo Civil. Os vídeos e documentos apresentados pelo Condomínio são provas robustas da não execução dos serviços. A Empresa Exequente não apresentou qualquer prova documental que comprove a realização das obras, como notas fiscais de materiais ou contratos de mão de obra. A produção de prova testemunhal, neste cenário, configuraria medida protelatória, em desacordo com o art. 139, III, e art. 370, parágrafo único, do CPC. A conduta da Empresa MC Reformas MEI de alegar o cumprimento das obrigações sem apresentar qualquer prova e de atribuir interpretação equivocada às cláusulas do acordo, visando confundir o juízo, pode configurar litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC. A ausência de apresentação de documentos que deveriam comprovar a execução dos serviços (notas fiscais, agendamentos, termos de conclusão) e a alegação de intempestividade baseada em interpretação errônea do prazo de garantia são indicativos de conduta temerária e alteração da verdade dos fatos. Diante do exposto: INDEFIRO, por ora, o pedido de justiça gratuita formulado pelo CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO, devendo o Condomínio juntar nova documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. RECONHEÇO o descumprimento da obrigação de fazer por parte da Empresa MC REFORMAS MEI, constante da Cláusula Terceira do acordo de fls. 116-119. DEFIRO a tutela de urgência em caráter incidental, com fundamento nos artigos 300 e 476 do Código de Processo Civil e artigo 476 do Código Civil, para AUTORIZAR a SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS das parcelas do acordo por parte do CONJUNTO RESIDENCIAL SOPHIA DA CONCEIÇÃO, até ulterior deliberação. DETERMINO a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos dos artigos 499 e 816 do Código de Processo Civil. O valor da indenização será apurado em fase de liquidação de sentença. DETERMINO a aplicação da multa moratória prevista na Cláusula Sexta do acordo em desfavor da Empresa MC REFORMAS MEI, no valor de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), correspondente a 10% sobre o valor total do acordo, a ser depositado em juízo no prazo de 15 (quinze) dias. INDEFIRO a produção de prova testemunhal requerida pela Empresa MC REFORMAS MEI, por considerá-la protelatória e desnecessária para o deslinde do feito, nos termos dos artigos 139, III, 370, parágrafo único, e 443, I, do Código de Processo Civil. INTIME-SE a Empresa MC REFORMAS MEI para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das provas documentais apresentadas pelo Condomínio (vídeos, notas fiscais, contrato de outro profissional), sob pena de preclusão. ABRA-SE vista ao Ministério Público para manifestação, caso entenda necessário. Após, tornem os autos conclusos para novas deliberações, inclusive quanto à análise da litigância de má-fé. Intimem-se. - ADV: MILTON DA SILVA MARTINS (OAB 502191/SP), EVANDRO DA SILVA GABRIEL (OAB 423480/SP)

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Wendell Da Silva Medeiros x Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

ID: 299014244

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800232-36.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

Polo Passivo:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800232-36.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800232-36.2025.8.20.5121 Promovente: MARIA VITORIA DA SILVA Promovido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA VITORIA DA SILVA, nos autos de nº 0800232-36.2025.8.20.5121, movida em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 22/04/2024, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 82,98 (oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), a qual afirma jamais ter contraído. A autora declara desconhecer o débito e nega a existência de qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Diante disso, requer: (i) a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito; (ii) a declaração de inexistência do débito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Devidamente citada (ID 146158884), a ré não apresentou contestação. No ID 147704162, foi juntada petição protocolada por SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA que não faz parte da lide em comento, mas, pediu a substituição do polo passivo da demanda, alegando que: "A parte autora interpôs a presente em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I alegando que houve inserção nos órgãos restritivos de crédito após compras da mesma, na plataforma Shopee. Ocorre que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I é meramente a empresa de cobranças da empresa Shopee e suas demais vertentes e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados em sua síntese, os quais se relacionam aos serviços de/serviços financeiros prestados pelo SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay). Como meio idôneo e legítimo de assegurar o regular desenvolvimento da ação judicial e exercício do direito de resposta, o SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay) se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo (documentos de representação anexos)." Impugnação à petição apresentada pela SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (ID 147889419). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da correção do polo passivo da ação: A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA juntou no ID 150306183, suscitando a preliminar de correção do polo passivo da ação, sob o argumento que é a credora original do débito objeto da inscrição promovida pela ré FIDC SEA I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I, sendo esta última mera empresa de cobrança. Defiro o ingresso espontâneo da SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.372.267/0001-82, nos presentes autos, devendo ser incluída no polo passivo da presente demanda, porquanto titular originária do crédito questionado pela parte requerente. Noutro giro, entendo que a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, deve ser mantida no polo passivo da ação, haja vista que responsável pela inclusão da restrição tida por indevida, conforme extrato indicado no ID 140707526. Da revelia: Em que pese a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I ter sido devidamente citada e não ter apresentado contestação, deixo de aplicar a revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC, haja vista o deferimento da inclusão da empresa SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA aos autos. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia quanto à inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC – ID 140707526), em decorrência de dívida contraída junto à ré, dívida essa que a autora alega ser inexistente. Constato que, embora a ré (SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA) alegue a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a parte autora realizou a compra de produtos, utilizando como forma de pagamento a modalidade Sparcelado e não adimpliu com todas as parcelas, observo que não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar cédulas de crédito bancário, supostamente assinada digitalmente pela parte autora, foto de documentos pessoais da autora e foto/selfie e telas sistêmicas, fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. Verifica-se que não restou comprovado a cessão de crédito alegada pela ré SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, capaz de ensejar a cobrança do débito pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I. Isso porque, a despeito de afirmar a legitimidade da cobrança, a cedente não provou a cessão de crédito entre si e a empresa cessionária, tendo se limitado a juntar documentos que visam comprovar a origem do débito. Destaco, ainda, que não há nos autos certidão expedida por cartório de registro de título, com o condão de comprovar a regularidade da cessão de crédito entre cedente e a cessionária. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia a parte ré, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte réu, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Ademais, cabe à empresa, no momento da realização do negócio jurídico, adotar todas as cautelas necessárias, conferindo documentos e assinaturas, a fim de evitar fraudes. De fato, verifico a ausência de tais cautelas por parte da empresa requerida, o que pode ter gerado a configuração de fraude contra a requerente, razão pela qual entendo que a responsabilidade é solidária entre as rés. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Importa esclarecer que a anotação impugnada é a única constante no extrato de ID 140707526. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (22/04/2024 - data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em nome de MARIA VITORIA DA SILVA – CPF: 715.127.834-98. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Roselia Mauricio De Assis x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Sea I e outros

ID: 299778202

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800574-47.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSELIA MAURICIO DE ASSIS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800574-47.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800574-47.2025.8.20.5121 Promovente: ROSELIA MAURICIO DE ASSIS Promovido(a): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ROSELIA MAURICIO DE ASSIS, nos autos de nº 0800574-47.2025.8.20.5121, movida em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I. Em resumo, a parte autora alega ter sido surpreendida com a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em 31/01/2025, em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 178,18 (Cento e setenta e oito reais e dezoito centavos), a qual afirma jamais ter contraído. A autora declara desconhecer o débito e nega a existência de qualquer relação contratual com a empresa reclamada. Diante disso, requer: (i) a exclusão de seus dados dos cadastros restritivos de crédito; (ii) a declaração de inexistência do débito; e (iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há decisão interlocutória proferida nos autos. Devidamente citada (ID 146803912), a ré não apresentou contestação. No ID 150306183, foi juntada petição protocolada por SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA que não faz parte da lide em comento, mas, pediu a substituição do polo passivo da demanda, alegando que: "A parte autora interpôs a presente em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I alegando que houve inserção nos órgãos restritivos de crédito após compras da mesma, na plataforma Shopee. Ocorre que o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I é meramente a empresa de cobranças da empresa Shopee e suas demais vertentes e, portanto, não possui qualquer relação com os fatos narrados em sua síntese, os quais se relacionam aos serviços de/serviços financeiros prestados pelo SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (Shopee Pay). Como meio idôneo e legítimo de assegurar o regular desenvolvimento da ação judicial e exercício do direito de resposta, o SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. (Shopee Pay) se apresenta espontaneamente para integrar o polo passivo (documentos de representação anexos)." Impugnação à petição apresentada pela SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (ID 150504494). II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Da correção do polo passivo da ação: A empresa SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA juntou no ID 150306183, suscitando a preliminar de correção do polo passivo da ação, sob o argumento que é a credora original do débito objeto da inscrição promovida pela ré FIDC SEA I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I, sendo esta última mera empresa de cobrança. Defiro o ingresso espontâneo da SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 38.372.267/0001-82, nos presentes autos, devendo ser incluída no polo passivo da presente demanda, porquanto titular originária do crédito questionado pela parte requerente. Noutro giro, entendo que a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I, deve ser mantida no polo passivo da ação, haja vista que responsável pela inclusão da restrição tida por indevida, conforme extrato indicado no ID 142949435. Da revelia: Em que pese a parte ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS SEA I ter sido devidamente citada e não ter apresentado contestação, deixo de aplicar a revelia, nos termos do artigo 345, I, do CPC, haja vista o deferimento da inclusão da empresa SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA aos autos. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observo que não há controvérsia quanto à inscrição dos dados da parte autora no cadastro de proteção ao crédito (SCPC – ID 142949435), em decorrência de dívida contraída junto à ré, dívida essa que a autora alega ser inexistente. Constato que, embora a ré (SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA) alegue a legitimidade da cobrança, sob o argumento de que a parte autora realizou a compra de produtos, utilizando como forma de pagamento a modalidade Sparcelado e não adimpliu com todas as parcelas, observo que não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar cédulas de crédito bancário, supostamente assinada digitalmente pela parte autora, foto de documentos pessoais da autora e foto/selfie e telas sistêmicas, fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. Verifica-se que não restou comprovado a cessão de crédito alegada pela ré SHPP BRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO E SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA, capaz de ensejar a cobrança do débito pela FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITORIOS SEA I. Isso porque, a despeito de afirmar a legitimidade da cobrança, a cedente não provou a cessão de crédito entre si e a empresa cessionária, tendo se limitado a juntar documentos que visam comprovar a origem do débito. Destaco, ainda, que não há nos autos certidão expedida por cartório de registro de título, com o condão de comprovar a regularidade da cessão de crédito entre cedente e a cessionária. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a parte ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a parte réu, pois se esta desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de má-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma. Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Ademais, cabe à empresa, no momento da realização do negócio jurídico, adotar todas as cautelas necessárias, conferindo documentos e assinaturas, a fim de evitar fraudes. De fato, verifico a ausência de tais cautelas por parte da empresa requerida, o que pode ter gerado a configuração de fraude contra a requerente, razão pela qual entendo que a responsabilidade é solidária entre as rés. Por tais razões, impõe-se o acolhimento da pretensão do pedido de declaração de inexistência da dívida e a exclusão definitiva dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonia0l encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Importa esclarecer que, conforme se depreende do extrato indicado no ID 142949435, a anotação posterior à impugnada nestes autos está sendo questionada em outra ação judicial, conforme informado pela parte autora na petição inicial e confirmado em consulta realizada no sistema PJe na data de hoje. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos para: a) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; b) condenar as partes promovidas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (31/01/2025 - data da inclusão) até a publicação desta decisão (Súmula nº 54 do STJ), assim como de juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ), que deverão ser calculados mediante a aplicação da taxa SELIC e c) determinar a EXCLUSÃO DEFINITIVA da inscrição efetuada pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I em nome de ROSELIA MAURICIO DE ASSIS – CPF: 041.810.634-70. Oficiem-se ao SCPC, SPC e SERASA a fim de que efetuem a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Sem custas e honorários advocatícios (Lei nº 9.099/95, art. 54 c/c art. 55). Havendo o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1005563-65.2020.8.11.0004

ID: 309969928

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005563-65.2020.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EXPRESSO MAIA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005563-65.2020.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005563-65.2020.8.11.0004 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: EXPRESSO MAIA LTDA Vistos etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, lançada sob ID nº 291766428, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Execução Fiscal nº 1005563-65.2020.8.11.0004, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em desfavor da empresa Expresso Maia Ltda., tendo por objeto a cobrança da CDA nº 2018879350, no valor de R$ 97.180,43, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e três centavos). Na origem, o exequente ajuizou a presente execução fiscal visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa, tendo posteriormente informado a existência de contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., responsável pela inclusão dos devedores em cadastros de inadimplentes e cobrança extrajudicial dos créditos. O Magistrado “a quo”, fundamentado na Resolução nº 547/2024/CNJ e na tese fixada no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208), entendeu que o ajuizamento da execução fiscal está condicionado à prévia tentativa de protesto do título ou adoção de medidas análogas, o que não foi comprovado nos autos. Assim, extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC, e determinou a baixa de eventuais penhoras e levantamento de constrições existentes, esclarecendo que tal extinção não implica quitação ou extinção do crédito tributário. Irresignado, o Estado de Mato Grosso alega que a execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da Resolução CNJ nº 547/2024 e da fixação da tese no Tema 1184 do STF, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica, nos termos dos arts. 23 da LINDB e 14 do CPC. Sustenta que as medidas administrativas previstas na referida resolução já são cumpridas, por meio de contrato com a Boa Vista Serviços S.A., responsável pela cobrança extrajudicial dos créditos, inclusive com protesto e negativação dos devedores. Aduz que há outras CDA’s em nome da executada, cujo montante ultrapassa o limite de 160 UPF’s, estabelecido pela Lei Estadual nº 10.496/2017, o que afasta a aplicação das medidas previstas para execuções fiscais de baixo valor. Aponta que há pedido administrativo de compensação do crédito tributário pendente de análise, o que suspende a exigibilidade do crédito e impossibilita a extinção da execução fiscal, conforme art. 151, III, do CTN e jurisprudência do STJ e TJMT. Sublinha que a tese fixada pelo STF deve respeitar a autonomia dos entes federados e as legislações locais. Requer, ao final, o provimento do recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimada a apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. nº 291766438. Dispensada a intervenção do Ministério Público. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, V, b, do CPC. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança de ICMS por “deixou de recolher e/ou recolher a menor o ICMS”, no valor de R$97.180,42, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos), ajuizada em 23.12.2020. A controvérsia em análise reside na possibilidade ou não de se manter a extinção da execução fiscal proposta pelo Estado de Mato Grosso em face de Expresso Maia Ltda., fundada na alegada ausência de comprovação de cumprimento das condições estabelecidas pela Resolução nº 547/2024/CNJ e pelo entendimento firmado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 1.355.208/SC, Rel. Ministra Cármen Lúcia), que impuseram a prévia tentativa de solução administrativa, incluindo o protesto do título, como requisito para o ajuizamento de execuções fiscais. Conforme se depreende dos autos, a execução fiscal originária foi proposta em momento anterior à edição da mencionada Resolução nº 547/2024/CNJ e do julgamento do Tema 1184 do STF, circunstância que impõe o respeito ao ato jurídico perfeito e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança, nos termos dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e 14 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.”. Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$97.180,42, (noventa e sete mil, cento e oitenta reais e quarenta e dois centavos), valor que supera em muito o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto na Resolução nº 547/2024 do CNJ. Nesse sentido, é imperiosa a distinção entre o presente caso e a tese firmada no Tema 1.184/STF, que estabelece critérios para a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, o que não se aplica à presente demanda. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033/SP, já consolidou o entendimento de que o princípio da eficiência administrativa não pode ser utilizado para extinguir execuções fiscais que envolvam valores expressivos, sob pena de afronta ao interesse público. Além disso, conforme consta das Petições de ID nº 291766427, o Estado de Mato Grosso também demonstrou que o valor do crédito em execução, somado a outras CDAs em nome da empresa executada, supera o limite de 160 UPFs estabelecido pela Lei Estadual nº 10.496/2017, o que afasta a possibilidade de se enquadrar o presente feito como execução fiscal de baixo valor, devendo-se prestigiar a autonomia legislativa do ente federativo, na forma preconizada pelo pacto federativo e pela repartição de competências prevista na Constituição Federal. Outrossim, o Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, comprovou a existência de contrato com a empresa Boa Vista Serviços S.A., responsável pela inscrição dos devedores em cadastros de inadimplentes e pela cobrança extrajudicial dos créditos tributários, o que, em consonância com a própria Resolução CNJ nº 547/2024, pode ser considerado medida análoga ao protesto do título executivo, suficiente para caracterizar a tentativa de solução administrativa exigida. No que tange à existência de pedido administrativo de compensação de crédito tributário, cumpre ressaltar que tal circunstância, prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário, o que, por consectário lógico, impede o reconhecimento da extinção da execução fiscal por falta de interesse processual. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, pendente a análise do pedido administrativo de compensação, a execução fiscal deve permanecer sobrestada, não se admitindo sua extinção, conforme se depreende dos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO PENDENTE DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO – SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Nos casos em que o lançamento do tributo é feito exclusivamente pelo contribuinte, ou seja, por homologação, a decadência é regulada pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - EMBDECCV: 00024674320148110045 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 03/06/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/06/2020 2. “Tratando-se de imposto sujeito a lançamento, de ofício, o prazo decadencial quinquenal, para o Fisco constituir o crédito tributário, somente tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que deveria ter sido efetuado o pagamento (art. 173, I, do CTN).” (N.U 1002669-94.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2021, Publicado no DJE 01/10/2021) 3. Não há se falar em prescrição do crédito tributário se não decorreu o lustro de 05 (cinco) anos entre a constituição definitiva do crédito e o despacho que determinou a citação da parte Executada. 4. “Enquanto pendente de apreciação o pedido de compensação deduzido na via administrativa, impõe-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que assim permanecerá até a finalização do parcelamento do processo administrativo de compensação, e somente após essa fase, com a quitação da dívida, poder-se-á extinguir a ação executiva, ou, caso descumprido o acordo, prosseguir-se com a execução”. (N.U 0003385-13.2013.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 15/03/2021) 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (N.U 0005387-14.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/05/2022, Publicado no DJE 05/05/2022) (negritei) Portanto, diante do contexto normativo e fático exposto, verifica-se que a sentença recorrida, ao extinguir a execução fiscal sem considerar adequadamente as especificidades do caso concreto e as medidas efetivamente adotadas pelo ente fazendário, merece reforma. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a r. sentença recorrida, determinando o prosseguimento da ação. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Clenildo Xavier Da Costa x Banco Bradesco S/A.

ID: 298662242

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800553-71.2025.8.20.5121

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLENILDO XAVIER DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WENDELL DA SILVA MEDEIROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800553-71.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0800553-71.2025.8.20.5121 Promovente: CLENILDO XAVIER DA COSTA Promovido(a): BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação proposta por CLENILDO XAVIER DA COSTA, nos autos de nº 0800553-71.2025.8.20.5121, movida em face do BANCO BRADESCO S/A. Em breve resumo, a parte autora alega que, em 12/02/2025, solicitou, junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), um relatório detalhado de suas operações bancárias ativas. Aduz que, ao receber o referido relatório, verificou a existência de um apontamento negativo de crédito, na coluna “prejuízo”, referente a um suposto débito no valor de R$ 4.281,03 (quatro mil, duzentos e oitenta e um reais e três centavos), vinculado ao Banco Bradesco S.A. Afirma, contudo, que não possui qualquer débito contratual com a instituição financeira mencionada, razão pela qual não haveria justificativa para a restrição negativa de seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil – SCR. Em contestação (ID 145105297), a parte ré arguiu preliminares de ausência de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), indícios de lide simulada e abuso do direito de ação, alegando, inclusive, o ajuizamento de diversas ações idênticas perante o sistema Pje. No mérito, pugna pela improcedência da demanda, sustentando que o débito é legítimo e decorre de contratação de cartão de crédito, cujos valores deixaram de ser quitados pela parte autora. Aduz, ainda, que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não constitui cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema de caráter meramente informativo. Ressalta a inexistência de danos morais e requer a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação no ID 146769176. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Por não haver necessidade de produção de provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Das preliminares: a) Da preliminar de falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida: Rejeito a presente preliminar, uma vez que não há obrigatoriedade de a parte autora apresentar procedimento administrativo dentro da empresa antes de ajuizar ação no Judiciário. A própria Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, XXXV, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. b) De indícios de lide fabricada/bem como ausência de interesse processual e abuso do direito de ação, sob o fundamento de ajuizamento de diversas ações idênticas perante o sistema PJe. A parte ré arguiu a presente preliminar, alegando indícios de lide fabricada, haja vista o ajuizamento de diversas ações idênticas. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que a parte autora compareceu na audiência de conciliação designada no presente feito, não havendo nos autos qualquer informação de que desconheça a presente demanda. Ademais, o mero ajuizamento de ações com semelhança em sua causa de pedir não implica, necessariamente, em lide fabricada, salvo quando demonstrados os atos ilícitos praticados, o que, neste processo, não vislumbro ser o caso. Assim, em que pese a parte ré ter feito tais alegações, verifico que o fez de forma genérica, sem acostar provas ou, ao menos, indícios de veracidade. No mérito, entendo assistir razão à parte demandante. Observa-se que foi anexado aos autos documento que demonstra a inscrição dos dados da parte autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), na coluna "prejuízo" (ID 142788606), em razão de dívida contraída junto à parte ré, a qual a autora alega ser inexistente. Embora o SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central) não seja um órgão público de restrição creditícia, ele é um cadastro essencial para a análise de crédito do consumidor e para a determinação das linhas de crédito a que o mesmo tem direito. Sobre a definição do conceito de SCR, a Agência de Fomento do Estado do Amazonas S.A. o descreve da seguinte forma (https://www.afeam.am.gov.br/scr/), acessado na data de hoje. “O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é um instrumento de registro e consulta de informações sobre as operações de crédito, avais e fianças prestados e limites de crédito concedidos por instituições financeiras a pessoas físicas e jurídicas no país. É regulado pela Resolução do Banco Central do Brasil (BCB) nº4.571/2017. Foi criado pelo Conselho Monetário Nacional e é administrado pelo BCB, a quem cumpre armazenar as informações encaminhadas e também disciplinar o processo de correção e atualização da base de dados pelas instituições financeiras participantes. O SCR é o principal instrumento utilizado pela supervisão bancária para acompanhar as carteiras de crédito das instituições financeiras. Nesse sentido, desempenha papel importante na garantia da estabilidade do Sistema Financeiro Nacional e na prevenção de crises. O SCR é alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, mediante coleta de informações sobre as operações concedidas. Cumpre a elas também corrigir ou excluir as informações imprecisas. Eventuais questionamentos judiciais devem ser encaminhados diretamente à instituição financeira que informou os dados sobre a operação. Atualmente são armazenadas no banco de dados do SCR as operações dos clientes com responsabilidade total igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais), a vencer e vencidas, e os valores referentes às fianças e aos avais prestados pelas instituições financeiras a seus clientes, além de créditos a liberar contabilizados nos balancetes mensais.”. De acordo com o Banco Central as dívidas lançadas na coluna prejuízo significa: “parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias” - https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/diferenca-entre-divida-vencida-e-divida-em-prejuizo1 – acessado na data de hoje. O STJ já reconheceu que a inscrição indevida no Sisbacen (SCR) importa em restrição ao crédito. Assim, observo que as informações incluídas no referido cadastro, podem, em tese, ferir direito do consumidor. Constato que, embora a ré alegue a legitimidade da cobrança e da inclusão dos dados da parte autora no sistema do Banco Central (SCR), não trouxe aos autos documentos que comprovem a celebração válida do contrato. Limitou-se a apresentar faturas, constando o endereço da pare autora diverso do que consta nestes autos (Ids 145105298 e seguintes); proposta de emissão de cartões de crédito bradesco, supostamente assinada eletronicamente pela demandante (Id 145105304), fundamentando-se na alegada efetiva contratação da parte autora junto à operadora de crédito. In casu, considerando a regra da inversão do ônus da prova trazida pelo artigo 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, a prova caberia ao réu, que é quem poderia provar a realização do negócio que afirma haver sido celebrado validamente, bem como que a inclusão permaneceu no sistema SCR, em razão da ausência de quitação da dívida. Assim, diante da inexistência de celebração de contrato devidamente assinado/válido, entendo que a parte ré não demonstrou nos autos a efetiva celebração do negócio jurídico pactuado entre as partes, ônus que lhe competia. Com efeito, não seria possível a parte autora demonstrar que realizou a contratação do serviço versado nos autos, porém a ré facilmente comprovaria sua realização por meio da juntada de documentos válidos. Note-se que a mera assinatura digital/eletrônica, quando não há certificação do ICP- Brasil, não se mostra suficiente para estabelecer vínculo da autora junto a réu, pois se este desempenha suas atividades através de operações eletrônicas, a este deve ser imputado as cautelas necessárias no momento da celebração, sendo risco do negócio quaisquer desavenças. Nesse sentido, há precedentes: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de reparação de danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Empréstimo consignado. Negativa de contratação pela autora. Provas dos autos que não são suficientes a demonstrar a autenticidade do contrato eletrônico em discussão. Negócios jurídicos anulados. Retorno das partes ao statu quo ante. Valor depositado na conta corrente da autora que foi devidamente devolvido por ela à instituição apelada. Dano material caracterizado. Devolução, pela ré, dos valores indevidamente descontados. Medida necessária. Dano moral. Ocorrência. Hipótese em que, além dos dissabores causados pela situação, houve descontos indevidos na conta da autora. Precedente. Sentença reformada para julgar a ação procedente "in totum". Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10026697420208260368 SP 1002669-74.2020.8.26.0368, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 23/09/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2021) Grifos nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratos de seguros. Lançamentos no cartão de crédito contestados pela autora. Impugnação da autenticidade dos contratos realizados por meio eletrônico. Não comprovada a autenticidade dos contratos questionados. Ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Relações jurídicas não demonstradas. Mantida a declaração de inexigibilidade dos débitos e a devolução dos valores pagos, de forma simples. Dano moral. Indenização indevida. Existência de outros registros desabonadores em nome da autora. Inocorrência de abalo moral a ensejar a reparação indenizatória. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10026502220218260081 SP 1002650-22.2021.8.26.0081, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 07/07/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifos nosso. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Contratação de cartão de crédito consignado por meio eletrônico, utilizando-se da tecnologia de reconhecimento facial para comprovar sua identidade e manifestar a concordância com todos os termos da avença – Mera fotografia da parte que não permite aferição acerca do conteúdo do contrato. Operação desprovida de certificação digital passível de conferência – Não comprovada a regularidade da contratação - Descontos das respectivas parcelas em benefício previdenciário da autora devem ser restituídos, de forma simples – Conquanto o STJ tenha definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo da comprovação de ma-fé, tal entendimento, conforme modulação realizada no referido julgado somente valerá para os indébitos a partir da publicação do acórdão paradigma.Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP – Apelação Cível: AC100XXXX-73.2021.8.26.0128 SP 100XXXX-73.2021.8.26.0128 Assim, convenço-me da veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por consequência, forçoso declarar a inexistência da dívida e determinar a exclusão em definitivo dos dados da parte autora dos cadastros de maus pagadores (SCR). No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que deve prosperar. O pedido de indenização por dano extrapatrimonial encontra guarida na Constituição Federal, art. 5º, incisos V e X, no Código Civil, art. 186 e 927, e no Código de Defesa do Consumidor, artigo 14. Os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil são: a prática do ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade que os una. A indevida inclusão dos dados da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito decorreu de erros e omissões da empresa requerida, o que configura o ato ilícito. O dano moral decorrente da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito é presumido, ou seja, para sua caracterização não é necessário à parte demonstrar prejuízo. Entendo não ser o caso de aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não consta qualquer outra anotação na coluna “prejuízo”, conforme demonstrado no extrato anexado sob o ID 142788606. Firmada a responsabilidade, resta a fixação do quantum. O artigo 953, parágrafo único, do Código Civil recomenda que o valor da indenização deve ser fixado equitativamente pelo juiz, na conformidade das circunstâncias do caso. Alguns parâmetros deverão ser levados em consideração, como a posição social da vítima, as condições econômicas do ofensor, a extensão do dano e a gravidade da conduta, de forma a proporcionar ao ofendido a mais justa reparação pelo dano, sem, contudo, proporcionar-lhe um enriquecimento sem causa. Dessa forma, há de se levar em conta no presente caso que a parte autora, simples consumidora, possui condição hipossuficiente frente a demandada, empresa com grande poderio econômico. Vislumbro ainda que a parte autora padeceu de grande constrangimento ao se ver impedida de efetuar compras e demais transações econômicas no mercado de consumo, sendo vista como “má pagadora” em razão de erro cometido pela requerida. Assim, considerando as circunstâncias acima explicitadas, entendo justa e razoável a fixação dos danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). III - DISPOSITIVO Ex positis, considerando tudo mais que dos autos consta, julgo procedente os pedidos para: 1) declarar inexistente a dívida objeto da demanda; 2) condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% (um por cento) da data do evento danoso (12/2024 – data em que foi incluído o débito na coluna prejuízo) até a publicação desta decisão (Súmula n° 54 do STJ), assim como juros e correção monetária a contar da publicação desta sentença (Súmula n° 362 do STJ); 3) determinar a EXCLUSÃO da inscrição efetuada pelo BANCO BRADESCO S/A junto ao Banco Central (SCR-SISBACEN) em nome de CLENILDO XAVIER DA COSTA - CPF: 090.151.284-21. Oficie-se ao Banco Central (SCR-SISBACEN) a fim de que efetue a exclusão da inscrição ora versada, devendo encaminhar comprovante da operação a este Juízo. Deixo de condenar em custas e honorários com base no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará em prol da parte autora. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que ofereça, no prazo de 10 (dez) dias, as suas contrarrazões certificando-se quanto a eventual manifestação, e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com base no aludido artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. PRI. Macaíba/RN, data lançada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 5438583-95.2025.8.09.0002

ID: 292205842

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5438583-95.2025.8.09.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS

Decisão

Advogados:

TATYANNE HIDECO MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIZ BARBOSA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARC… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira 2ª Câmara Cível - gab.rsilveira@tjgo.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5438583-95.2025.8.09.0002 COMARCA DE ACREÚNA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ACREÚNA AGRAVADA: DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS RELATOR: Desembargador RODRIGO DE SILVEIRA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ACREÚNA inconformado com a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Acreúna, nos autos da ação de obrigação de fazer proposta por DYESIKA NAIANE SILVA DE JESUS.Na decisão recorrida (evento 04), o julgador de origem deferiu a tutela de urgência requerida na inicial para determinar à parte ré que proceda à prorrogação da licença-maternidade da parte autora para o período total de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos do art. 223, da Lei Municipal n. 1.546/2010. Nas razões recursais (evento n. 01), o agravante afirma que a agravada não é servidora pública efetiva, tendo sido eleita/nomeada para o cargo de conselheira tutelar e, por isso, sua licença-maternidade é custeada pelo INSS, e não pelo Município. Argumenta que a decisão de primeiro grau baseou-se em interpretação equivocada da Lei Municipal 1.725/15, induzida pela petição inicial que teria manipulado a redação legal ao usar reticências. Defende que a decisão esgota o mérito da demanda ao conceder, de forma antecipada, os sessenta dias adicionais pleiteados, o que é vedado pelo art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92. Aponta, ainda, violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação de poderes, requerendo, liminarmente, a suspensão da decisão recorrida e, ao final, a reforma do decisum para sustar os efeitos da tutela de urgência. Preparo dispensado, ex vi legis. É o relatório. Decido.Sabe-se que o relator pode atribuir efeito suspensivo ao agravo, ou mesmo antecipar a tutela recursal, se presentes os requisitos legais subjacentes à tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Inteligência dos arts. 932, inciso II c/c 1.019, inciso I, ambos do CPC.Assim, o deferimento do efeito suspensivo fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim como, o efeito ativo ao atendimento do perlustrado no art. 300 daquele Códex.No caso sub examine, constata-se que o Município agravante pleiteia a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, a fim de obstar a imediata produção de resultados pelo decisum atacado que, em sede de tutela de urgência, determinou a prorrogação da licença-maternidade da parte autora/agravada para o período total de 180 (cento e oitenta) meses.Da análise dos fundamentos do ato recorrido e das razões recursais, bem como adstrito ao nível de cognição sumária típico do provimento liminar, não se vislumbra a presença concomitante dos requisitos autorizadores do deferimento do efeito suspensivo rogado. Consta da inicial que a parte autora, ora agravada, conselheira tutelar eleita no Município de Acreúna/GO, ingressou com a ação de origem sob o argumento de que requereu administrativamente ao Município a extensão da licença-maternidade de 120 para 180 dias, conforme previsto na legislação local. Sustentou que o Município permaneceu inerte, o que motivou o ajuizamento da ação para postular a concessão imediata da prorrogação, com manutenção da remuneração.Pois bem. Cediço que o Conselheiro Tutelar não se enquadra na definição de servidor público em sentido estrito, pois se trata de cargo honorífico, no desempenho de relevante função pública de natureza transitória, sem vínculo celetista ou estatutário.Nesse sentido, dispõe o artigo 38 da Resolução n. 231/2022, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA):Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.§ 1º O membro do Conselho Tutelar é detentor de mandato eletivo, não incluído na categoria de servidor público em sentido estrito, não gerando vínculo empregatício com o Poder Público Municipal, seja de natureza estatutária ou celetista.Apesar de o membro do Conselho Tutelar não possuir vínculo estatutário com o Município, porque a sua vinculação é de caráter transitório e a natureza da função por ele desempenhada é de serviço público relevante, é certo que, durante o exercício de seu mandato, possui direito de usufruir todos os benefícios garantidos aos servidores.O artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), após as alterações efetuadas pela Lei Federal n. 12.696/2012, assegurou aos Conselheiros Tutelares a remuneração pelo exercício da função pública, estabelecendo, na oportunidade, que a regulamentação ficaria a cargo da lei municipal ou distrital, nos seguintes termos:Art. 134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:I - cobertura previdenciária;II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;III - licença-maternidade;IV - licença-paternidade;V - gratificação natalina.Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares.Feitas tais digressões, cumpre registrar que o Município de Acreúna, buscando dar cumprimento às legislações acima mencionadas, editou a Lei Municipal n. 1.725/15 (regulamenta o processo de escolha dos conselheiros tutelares do município), a qual, em seu artigo 52, §2º, dispôs:“Os membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Acreúna, farão jus aos direitos de férias, de licença maternidade, de licença paternidade e de 13º salário e poderão ter licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna aplicado no que couber e naquilo que não dispuser esta lei, inclusive os deveres, proibições e sanções, nestas respeitados o contido no Capítulo IX desta Lei.”O Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna (Lei 1546/2010, alterado pela Lei 1.697/2014), por sua vez, estabeleceu:'Art. 233. Será concedida licença à servidora gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica.'Ora, não tendo o legislador excepcionado a servidora beneficiária da prorrogação da licença maternidade, em virtude do regime sob o qual foi contratada, não cabe ao Poder Público fazê-lo. Isso porque, tratar distintamente servidoras públicas municipais importa em manifesta contrariedade ao princípio constitucional da isonomia, mormente a considerar que a proteção à maternidade é direito social, garantia fundamental de toda e qualquer gestante, previsto no artigo 6º da Constituição Federal.Nesse sentido:ADMINISTRATIVO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 447/09. Existindo lacuna normativa no que diz respeito aos agentes temporários, os direitos e deveres deverão ser, supletivamente, aqueles constantes do regime jurídico dos efetivos, aplicáveis naquilo que não conflite com as disposições desse regime sui generis e com a transitoriedade da contratação. (TJSC, MS: 281319 SC 2010.028131-9, Terceira Câmara de Direito Público, Relatora: Desª. Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 02/12/2010).REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança. Licença-maternidade. Conselheira tutelar (Caçapava). Agente honorífico cujo direito à licença-maternidade é vinculado à previsão legal em âmbito municipal ou distrital, não bastando a disposição contida no art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes. Legislação de Caçapava que outorga o direito sem aludir ao regime celetista, autorizando presumir a incidência do regramento estatutário, no qual se comina a possibilidade de prorrogação da licença para cento e oitenta dias. Inteligência das Leis Municipais nº 5.634/18 e nº 5.132/12. Reexame não acolhido. (TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1002669-94.2023.8.26.0101 Caçapava, Relator.: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 14/03/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/03/2024)Administrativo. Reexame necessário. Mandado de Segurança. Sentença de procedência. Conselheira Tutelar. Encerramento da licença maternidade. Solicitação administrativa de prorrogação. Pleito não analisado pela autoridade pública . Direito a licença-maternidade previsto expressamente no art. 134, inc. III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) . Lei municipal (nº 948/1999) que garante o direito de prorrogação da licença-maternidade por mais sessenta (60) dias às servidoras públicas municipais, sendo que “Os integrantes do Conselho Tutelar são escolhidos pela comunidade local para, por período certo, exercerem o múnus de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, garantidos na Lei Federal nº 8.069/90. São agentes honoríficos que exercem relevante serviço público, motivo pelo qual, embora não o sejam, a eles são garantidos alguns direitos dos servidores públicos, nos termos da regra contida no art. 134 do ECA” (TJ-PR 0002980-11.2023.8.16 .0092 Imbituva, Relator.: Salvatore Antonio Astuti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2024)Por fim, ressalte-se que o pedido de urgência não viola o art. 1º da Lei nº 8.437/92, que veda a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público que tenham nítida feição satisfativa. Isso porque a moderna jurisprudência, com os olhos na efetividade e na instrumentalidade do processo, tem admitido, em caráter excepcional, medidas liminares de caráter satisfativo desde que coexistam os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora e sempre que a provisão requerida seja indispensável à preservação de uma situação de fato que se revele incompatível com a demora na prestação jurisdicional, como é o caso dos autos em que a licença-maternidade inicialmente concedida à parte autora/agravada expirará em breve.Do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo, até final julgamento deste recurso.Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal (art. 1.019, inciso II, CPC).Publique-se. Cumpra-seGoiânia, datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR RODRIGO DE SILVEIRA RELATOR 12

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Processo nº 1029546-93.2020.4.01.9999

ID: 321810864

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029546-93.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES

Acórdão

Advogados:

JANICE FLORES CAMPOS

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ALOISIO DA ROSA HAAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-17.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002669-17.2020.8.11.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO DA ROSA HAAS - MT9038-A e JANICE FLORES CAMPOS - MT10706-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por idade urbana ao autor. Irresignado, o INSS sustenta que não houve comprovação do tempo mínimo de carência. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DIEGO CARMO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Da admissibilidade da apelação A sentença foi proferida depois da égide do NCPC e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Do mérito O benefício previdenciário de aposentadoria por idade do trabalhador urbano exige o cumprimento do requisito etário, carência mínima exigida e qualidade de segurado. Acerca do requisito etário preceitua o artigo 48 da Lei 8.213/1991 que “A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher”. Outrossim, o artigo 25, III do mesmo diploma, prevê a carência mínima exigida conforme o ano de implemento do requisito etário. Para os segurados que atenderam ao requisito etário após o ano de 2011, devem comprovar 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. O entendimento do eg. STJ é no sentido de que somente é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos (Resp 1.422.081 – SC – Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma – julgado em 24/04/2014, DJ-e 02/05/2014). De igual modo, a Suprema Corte entende necessário que o período em gozo de auxílio-doença esteja intercalado com atividade laborativa para fins computar esse tempo como carência, conforme tese de repercussão geral fixada (Tema 1.125): "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa". Na mesma linha é o entendimento desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES DE RECORRER DISSOCIADAS DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. REQUISITO ETÁRIO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a autarquia apelante pleiteia a reforma da sentença objurgada ao argumento de que o douto juízo a quo teria incorrido em equívoco ao, supostamente, conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora sem a realização de perícia. Afere-se que as razões recursais estão completamente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada. Portanto, o recurso não deve ser conhecido, uma vez que tal circunstância equivale à ausência de razões, não cumprindo, assim, o requisito de admissibilidade. 2. Visa a parte autora a concessão de aposentadoria por idade urbana, benefício que foi negado administrativamente pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não preenchimento de um dos requisitos. O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que houver completado 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, cumprida a carência exigida no art. 142 do mesmo normativo legal, o qual estabelece regra de transição para os segurados inscritos na Previdência Social até 24.07.1991. 3. Tendo a parte autora se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em momento anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/1991, faz jus à aplicação da regra de transição prevista no artigo 142 da Lei 8.213/1991, verificando-se o cumprimento da carência mínima exigida em relação ao ano em que implementado o requisito etário. Os documentos pessoais acostados aos autos comprovam a idade mínima exigida para a obtenção do benefício em questão, eis que a impetrante completou 60 (sessenta anos) em 01.10.2010 Quanto à carência, para ter direito ao benefício, faz-se necessária a comprovação de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições mensais. 4. O cerne da controvérsia, na esfera recursal, é a possibilidade do cômputo dos períodos de afastamento em virtude de auxílio-doença para fins de carência. A jurisprudência é firme no sentido de que o período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde que intercalado com atividade laborativa, deve ser computado não apenas como tempo de contribuição, mas também para fins de carência. No mesmo sentido entende a Turma Nacional de Uniformização súmula 73. Precedentes. 5. Revela-se inquestionável o direito da parte autora ao cômputo do tempo em que permaneceu no gozo do benefício previdenciário de auxílio doença (05/7/2007 a 20/5/2016) para fins de aposentadoria por idade. 6. Apelação não conhecida. Remessa oficial desprovida. (AMS 1000004-26.2017.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ETÁRIO E CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. De conformidade com o art. 48 c/c o art. 25, ambos da Lei n. 8.213/91, os requisitos para obtenção do benefício aposentadoria por idade urbana são a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, bem como o cumprimento da carência. 2. Segundo o entendimento desta Corte Regional, para efeito de concessão de aposentadoria por idade, a carência deve ser fixada levando-se em conta o ano em que o segurado completou a idade mínima exigida e não aquele em que formulado o pedido na via administrativa, nos termos do art. 142 da Lei 8.213/91, em sua redação original, norma de caráter transitório e que estabeleceu a tabela progressiva. 3. A perda da qualidade de segurado, por si só, não implica na perda do direito ao benefício se os requisitos já tiverem sido cumpridos, na forma da legislação vigente à época. 4. Nos termos dos arts. 55, II, da Lei 8.213/91 e 60 do Decreto nº 3.048/99 considera-se tempo de contribuição aquele em que houve o recebimento de benefício por incapacidade, desde que intercalado entre períodos de atividade. 5. O entendimento jurisprudencial de nossos Tribunais Superiores, ao admitir o cômputo do período de gozo de benefício de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez como carência, desde que o afastamento tenha sido intercalado por períodos contributivos, tem sido amplamente admitido pela jurisprudência. Confira-se, ad exemplum: STF, ARE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, DIAS TOFFOLI; STJ, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1709917 2017.03.01300-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/11/2018. 5. A parte autora atendeu o requisito etário no ano de 2016 e a carência de 180 contribuições. 6. A correção monetária e os juros de mora, a incidir sobre as parcelas vencidas, deve ocorrer de acordo com o Manual de Cálculo da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG n. 870.947/SE (Tema 810). 7. Mantidos os honorários sucumbenciais arbitrados pelo juízo a quo, devendo ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do NCPC, correspondentes às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 8. Apelação do INSS desprovida. (AC 0018278-05.2018.4.01.9199, 2ª Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, PJe 09/10/2020 PAG). No presente caso, a parte autora, na data da DER (31/05/2019), já havia completado a exigência da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade (DN 19/05/1943). Extrai-se dos autos que a parte autora recolheu contribuição previdenciária como contribuinte individual de 01/10/2009 a 30/09/2018, o que engloba os períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade temporária: Como se vê, o período em gozo de benefício por incapacidade foi intercalado com atividade laborativa e recolhimento da respectiva contribuição como contribuinte individual, devendo ser computado também para fins de carência. Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados. Afinal, onde o legislador não restringe não cabe ao interprete fazê-lo. Nesse sentido: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPUTO DO PERÍODO DE PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADO COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE INDEPENDENTE DO NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES REALIZADAS. JURISPRUDÊNCIA DA TNU. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STF, STJ e desta TNU é pacífica ao reconhecer a possibilidade do computo dos períodos de percepção de benefício por incapacidade intercalados com o recolhimento de contribuições no computo da carência para a concessão da aposentadoria por idade. 2. Não há na legislação uma limitação quanto ao número de contribuições mínimo para a consideração dos períodos como intercalados, nem existe restrição a que tais recolhimentos sejam na qualidade de contribuinte facultativo ou individual. Precedentes. 3. Hipótese em que houve a percepção de benefício por incapacidade intercalada com o recolhimento de contribuições, impondo o computo dos períodos controvertidos para fins de carência. 4. Recurso provido. Restabelecimento da sentença de primeiro grau, nos termos da Questão de Ordem n. 38. (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 50025427920204025118, Relator: LEONARDO AUGUSTO DE ALMEIDA AGUIAR, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 27/02/2023, grifamos) O fato de constar o indicador de “Recolhimentos com indicadores/pendências” não é óbice para a concessão do benefício pleiteado porque o INSS considerou os períodos como tempo de contribuição, mesmo com o referido indicador, para a concessão do benefício por incapacidade, conforme CNIS acima. Do Dispositivo Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do INSS. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. Mantenho os honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% a título de honorários recursais. É o voto. Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1029546-93.2020.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LIDIA DE QUEIROZ FERNANDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA, INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PERÍODO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 75 DA TNU. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Remessa necessária não aplicável. 2. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, considerando que houve comprovação da carência mínima exigida. 3. O entendimento do eg. STJ é no sentido de que somente é possível a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos. (Resp 1.422.081 – SC – Ministro Mauro Campbell Marques - Segunda Turma – julgado em 24/04/2014, DJ-e 02/05/2014). 4. No presente caso, a parte autora, na data da DER (31/05/2019), já havia completado a exigência da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade (DN 19/05/1943). O INSS alega que havia apenas 11 anos, 6 meses e 8 dias de tempo de contribuição. 5. Extrai-se dos autos que a parte autora recolheu contribuição previdenciária como contribuinte individual de 01/10/2009 a 30/09/2018, o que engloba os períodos em que esteve recebendo benefício por incapacidade temporária. 6. Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do TEMA 905 STJ e 810 (STF). Incidência da SELIC após a entrada em vigor da EC 113\2021. 7. Manutenção dos honorários advocatícios arbitrados na sentença, acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC, a incidirem sobre as prestações vencidas até a sentença (súmula 111 do STJ). 8. Apelação a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Juiz Federal DIEGO CARMO DE SOUSA Relator Convocado

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Processo nº 1002669-21.2025.8.26.0038

ID: 261771772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002669-21.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

PRICILA ADAMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DA SILVA FREIRE BELEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz da Silva Freire Belem (OAB 89414/SP) Processo 1002669-21.2025.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Pricila Adamo - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inven… ADV: Beatriz da Silva Freire Belem (OAB 89414/SP) Processo 1002669-21.2025.8.26.0038 - Inventário - Invtante: Pricila Adamo - I - De proêmio, destaco as disposições gerais sobre as hipóteses de inventário judicial, independentemente do rito a ser adotado: i) serão decididas questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas (Art. 612 do CPC); ii) Se houver necessidade de outorgar escritura definitiva relativa a imóvel vendido em vida pelo de cujus, não poderá a obrigação ser cumprida mediante simples alvará independente, ainda que existam outros bens, porque é preciso regularizar a representação legal do espólio. Assim, deve ser aberto inventário, a requerimento dos herdeiros ou do próprio adquirente, para a exclusiva finalidade de, nomeado o inventariante, expedir-se alvará para o fim mencionado (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2017. P.492); iii) Até a abertura do inventário e nomeação de inventariante, o administrador provisório dos bens é o responsável por representar ativa e passivamente o espólio, devendo trazer ao inventário os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, possuindo o direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis com as quais arcou, além de responder pelos danos que, por dolo ou culpa, der causa; iv) É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando: a) houver identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; b) heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; c) dependência de uma das partilhas em relação à outra - nesta hipótese, caso a dependência seja parcial, será ordenada a tramitação em separado; v) na hipótese de eventual prejudicial externa ao inventário ou arrolamento provocada pelo procedimento de registro e cumprimento de testamento, deverá o interessado peticionar nos autos, explicitando a causa para a suspensão do inventário ou arrolamento. II - Superado esse introito, nos termos do art. 321 CPC, emende a parte interessada sua petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de indeferimento (art. 485, I, CPC), apontando qual modalidade de procedimento pretende adotar: (a) arrolamento sumário (art. 659 a 663 CPC) cabível na hipótese de herdeiro único ou na partilha amigável entre herdeiros capazes, independentemente do valor dos bens componentes da herança. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. Nessa modalidade, deverá a petição inicial trazer: i) pedido de nomeação de inventariante que os próprios herdeiros designarem, ii) declaração dos títulos dos herdeiros e os bens do espólio; iii) herdeiros casados deverão juntar também a procuração outorgada pelos respectivos cônjuges, em razão do caráter negocial da partilha amigável, mormente se houver divisão não igualitária dos bens; iv) a atribuição de valor aos bens do espólio para fins de partilha; v) certidões negativas dos tributos relativos aos bens do espólio. Ressalvada a hipótese de ao valor atribuído através de impugnação apresentada por parte de eventual credor, não se procederá à avaliação dos bens do espólio. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (b) arrolamento ordinário (art. 664 do CPC) cabível para monte hereditário (bens do espólio) avaliados em montante inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, ainda que haja divergência entre os herdeiros e/ou necessidade de avaliação dos bens. Tal procedimento também será cabível na hipótese de existência de interessado incapaz, desde que as demais partes e o Ministério Público manifestem concordância. Esse procedimento será cabível ainda que haja testamento, desde que satisfeitos os requisitos já mencionados, além da fiscalização do testamenteiro e do Ministério Público, sem prejuízo da conversão do procedimento em inventário caso haja relevante complexidade incompatível com tal rito. O inventariante será nomeado independentemente de assinatura de termo de compromisso sem prejuízo da implícita ciência de seus encargos (arts. 618 e 619 do CPC) e deverá apresentar as suas declarações, em conjunto com a petição inicial, sendo compostas de: i) qualificação do autor da herança - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento, ii) cônjuge meeiro, iii) o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; iv) a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; v) a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio. Ainda nas declarações a serem apresentadas pela inventariante, deverá constar a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano de partilha. Caso os herdeiros especificados não tenham firmado procuração em nome do inventariante, será necessária a citação destes, nos termos do art. 626, §1º do CPC. Concluídas as citações, abrir-se-á vista às partes, por 15 (quinze) dias, para que se manifestem acerca de eventual substituição do inventariante e, ainda, sobre os termos das declarações já prestadas (art. 627 do CPC). Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. Se alguma das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, deliberando sobre o valor devido dos bens. Nesse procedimento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio (IPTU, ITR, SAEMA) e às suas rendas, haverá julgamento da partilha. Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha e, em seguida, serão expedidos alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária. Ainda quanto ao ITCMD, impende salientar que este será alvo de lançamento administrativo não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos aos herdeiros; (c) inventário (art. 610 CPC) cabível nas hipóteses em que o monte hereditário (bens do espólio) for superior a 1.000 (mil) salários-mínimos ou existindo interessado incapaz e houver oposição quanto a adoção do arrolamento sumário (art. 665 do CPC). i) De forma ordinária e sem qualquer incidente, tal procedimento será iniciado com pedido de abertura de inventário por algum dos legitimados (art. 616 do CPC), devendo a petição inicial ser acompanhada com certidão de óbito do autor da herança. ii) Uma vez nomeado o inventariante conforme a ordem do art. 617 do CPC e prestado o respectivo compromisso de bem desempenhar a função no estrito cumprimento dos seus deveres (arts. 618 e 619 do CPC), este deverá apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, nos exatos termos do art. 620 do CPC. Destaca-se que tais declarações poderão ser realizadas por procurador com poderes especiais para tanto, sendo tal circunstâncias citadas pelo termo. iii) Em seguida, serão citados o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os legatários, que não conferirem procuração ao inventariante ou ao mesmo procurador constituído, na forma do art. 626, §1º do CPC, devendo ser acompanhadas das primeiras declarações. No mesmo ato serão intimados a Fazenda Pública, o testamenteiro (quando houver testamento) e o Ministério Público, este quando houver herdeiro incapaz ou ausente, com cópia das primeiras declarações. iv) Uma vez superado o ciclo de citações, será concedido às partes o prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 627 do CPC. Nesse momento, eventual disputa sobre a qualidade de herdeiro que demande a produção de provas que não a documental será remetida às vias ordinárias, restando sobrestada a entrega do quinhão, que na partilha couber ao herdeiro admitido. Ainda nessa seara, impende salientar que aos herdeiros que houverem percebido bens sujeitos à colação indica-los, nos exatos termos do art. 639 do CPC, inclusive o herdeiro que houver renunciado à herança ou for dela excluído (Art. 640 do CPC). Se o inventariante indicar nas primeiras declarações a existência de bens a serem colacionados por outros herdeiros, observar-se-á o disposto pelo art. 641 do CPC. Ainda nessa fase, poderão ser concedidos os direitos de usar, gozar e fruir de determinado bem a qualquer dos herdeiros, com a condição de que, ao término do inventário, tal bem passe a integrar a respectiva cota, cabendo a este todos os ônus e bônus decorrentes do exercício de tal direito (art. 647, parágrafo único do CPC). v) Superado o prazo para as impugnações, a Fazenda Pública terá o prazo de 15 (quinze) dais para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. vi) Resolvidas as impugnações propostas ou na ausência destas, será nomeado perito para avaliação dos bens do espólio, ficando tal procedimento dispensado se a Fazenda Pública, intimada pessoalmente, concordar de forma expressa com o valor atribuído, nas primeiras declarações, aos bens do espólio. Na mesma senda, se os herdeiros concordarem com os valores atribuídos pela Fazenda Pública, a avaliação cingir-se-á aos demais. Entregue o laudo de avaliação, as partes terão o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem. vii) Decididas as questões pendentes acerca do valor atribuído aos bens, lavrar-se-á o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou complementar as primeiras (Art. 636 do CPC). Sobre essas, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias. viii) Em seguida, proceder-se-á ao cálculo do tributo, devendo as partes se manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública. Havendo eventual impugnação, o feito será remetido à contadoria. Feito isso, será julgado o cálculo acerca do tributo. ix) Antes de se proceder à partilha, poderão os credores do espólio requerer o respectivo pagamento das dívidas vencidas e exigíveis, devendo o requerimento ser acompanhado de prova literal, devendo tal incidente ser distribuído por dependência e autuado em apenso. Concordando as partes, será declarada a habilitação do credor, com a separação de dinheiro ou bens suficientes para pagamento. Em não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento, será o pedido remetido às vias ordinárias, podendo ser reservado em poder do inventariante bens suficientes para pagamento do débito, quando houver documento apto a comprovar suficientemente a obrigação, sem que a impugnação ofertada estiver fundada em prova de sua quitação. Em sendo necessária a alienação de bens, observar-se-á o disposto pelas regras inerente à expropriação do Código de Processo Civil. Se o credor requerer a adjudicação de bens como forma de pagamento, tal pleito será deferido desde que as partes estejam de acordo. Importante destacar que os donatários e legatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução das liberalidades percebidas. x) Cumpridos tal procedimentos sobre eventuais dívidas, será facultado às partes a formulação de pedido de quinhão, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, serão resolvidas as questões atinentes à atribuição dos respectivos quinhões, observados os parâmetros dos arts. 648 a 650 do CPC. xi) A partilha constará os termos referenciados pelo art. 653 do CPC, sendo julgada por sentença após a devida comprovação de pagamento do ITCMD, além da negativa de débitos perante a Fazenda Pública (Federal, estadual e municipal) (art. 654 do CPC). xii) Transitada em julgado a sentença que julgar a partilha, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha com as peças indicadas pelo art. 655 do CPC. Uma vez indicado o procedimento adequado ao caso vertente e realizadas as devidas e já especificadas adaptações no prazo especificado, volvam-me os autos conclusos para deliberação.

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