Processo nº 1004803-83.2025.8.26.0664
ID: 276438170
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1004803-83.2025.8.26.0664
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Edner Goulart de Oliveira (OAB 266217/SP) Processo 1004803-83.2025.8.26.0664 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N M Locadora de Veiculos Ltda - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci…
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