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Processo nº 1002713-26.2025.4.01.3900

ID: 319643582

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002713-26.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIS CARVALHO LAURINHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAYANA MACHADO FARIAS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002713-26.2025.4.01.3900 AUTOR: ELIS CARVALHO LAURINHO REU: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1002713-26.2025.4.01.3900 AUTOR: ELIS CARVALHO LAURINHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Da emenda à petição inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias: Juntar Comprovante de residência válido e atualizado, ressaltando que a mera declaração de residência expedida por ente público, desacompanhada de documentação que a corrobore, a exemplo, cadastro de moradores, é inservível para comprovar endereço consignado na inicial. Esclarecendo que, tratando-se de documento em nome de terceiro, a residência deve ser confirmada por meio de declaração por este assinada, acompanhada de cópia do documento de identidade, devendo o/a titular está descrito (a) como um(a) dos(as) participantes do grupo familiar informado no Cadastro Único do Governo Federal. Juntar folha de resumo de inscrição no cadastro único (CADUNICO), com situação atualizada e detalhada nos últimos dois anos, juntando os documentos pessoais de todos os membros que compõem o grupo familiar. Indicar, precisamente, os períodos e locais de efetivo exercício de atividade rural/pesca que se pretende reconhecer, na qualidade de segurado especial, esclarecendo, inclusive, qual o proprietário do imóvel rural, juntando documentos pessoais (Enunciado FONAJEF nº 186). Esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre a parte autora e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. Autenticidade de documentos: nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir as diligências acima mencionadas. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), registrem-se os autos conclusos para sentença. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; vista à parte autora para manifestação da proposta de acordo – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Na hipótese contestação TIPO 2, os autos serão remetidos ao CEJUC para realização de audiência de conciliação. Obtido o acordo os autos serão conclusos para homologação pelo CEJUC. Caso contrário, os autos serão devolvidos a esta vara. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1002713-55.2024.8.11.0050

ID: 331673351

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1002713-55.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HADRIAN MELLO RM TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO DO PRADO GAMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RIEGEL COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002713-55.2024.8.11.0050. AUTOR(A): RM TRANSPORTES LTDA, HADRIAN MELLO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS DECISÃO Processo: 1002713-55.2024.8.11.0050. AUTOR(A): RM TRANSPORTES LTDA, HADRIAN MELLO REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB Vistos, Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. Em sede de antecipação de tutela, pugna a requerente pela retirada da inscrição realizada em desfavor da Autora nos cadastros de proteção ao crédito. Importante destacar que, no caso dos autos, não se acha demonstrado, "prima facie", o direito invocado, desafiando dilação probatória a alegada indevida inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes, assim inexistindo elementos seguros de convicção do alegado pela parte, revelando-se temerária a concessão da tutela antecipada pretendida, consoante a diretriz do STJ no incidente de recurso repetitivo Resp. 1061530/RS, e o §2º do art. 330 do CPC. Vale frisar que não estando o pedido fundado em comprovada inscrição indevida e, sim, em mera alegação baseada no entendimento do autor, não se pode afirmar que se faz presente o requisito da probabilidade do seu direito. Eis o entendimento jurisprudencial: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . APREENSÃO DO VEÍCULO. NEGATIVAÇÃO. EXCLUSÃO. SALDO DEVEDOR . NECESSIDADE DE APURAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do artigo 300 do NCPC/2015. 2. A simples entrega (apreensão) do veiculo à financeira não implica, por si só, em quitação da dívida, vez que somente após a alienação do bem e de apurada a inexistência de saldo devedor é que os efeitos da mora serão afastados e que a parte poderá exigir a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes . 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10338160054262001 Itaúna, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 09/11/2016, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2016) (grifo nosso) Registro ainda que a parte autora teve a oportunidade de emendar à petição inicial por diversas vezes e não se atentou em juntar aos presentes autos o contrato de financiamento/cédula de crédito bancário firmado com o requerido que resultou na busca e apreensão do bem objeto de apreensão em autos diversos, o que impede a análise e conexão entre os relatórios que comprovam a inscrição da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito e os fatos descritos na inicial. Por todo exposto, INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, consoante artigo 300 do CPC. Visando a resolução do feito, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para realização de audiência de mediação/conciliação, conforme determina o artigo 334 do CPC e Provimento n.º 09/2016 do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Consigno que a audiência não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. As partes e seus advogados deverão ingressar na audiência virtual por meio do link indicado pelo computador ou celular do tipo smartphone, 05 minutos antes do horário marcado para o início da audiência, portando documento pessoal com foto. Anoto que a parte que não possuir meios próprios de acesso à audiência, deverá comparecer ao Fórum da Comarca para utilização da Sala Passiva. CONSIGNE-SE que, se qualquer das partes não ingressar à sala virtual, ou recusar a participação sem qualquer justificativa, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos ao caso. CITE-SE a parte requerida (art. 247, I, CPC), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para que compareça à audiência designada (art. 695, § 2º do CPC), acompanhada de advogado, bem como para apresentar contestação, no prazo previsto no artigo 335. Havendo desinteresse pela parte requerida na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, § 8º do CPC, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor (CPC art. 344). Saliento que o mandado deverá conter apenas os dados necessários à audiência, devendo estar desacompanhado da petição inicial (art. 695, § 1º do CPC). Defiro, desde já, a expedição de carta precatória. Conste no mandado que, se não houver acordo, o prazo para o oferecimento da contestação começa a correr a partir da realização da última audiência de conciliação (art. 335, I, do CPC). Com a vinda de contestação e/ou proposta de acordo, intime-se o autor, nos termos do artigo 350 e 351 do Código de Processo Civil. Campo Novo do Parecis/MT, data do sistema. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1002713-69.2025.8.26.0481

ID: 307541634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-69.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

D. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA FAYAD DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002713-69.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.B. - Feito nº 2025/001355 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civ… Processo 1002713-69.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.B. - Feito nº 2025/001355 Defiro ao(à) autor(a,es) os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, do Código de Processo Civil). Anote-se, inclusive junto ao sistema SAJ. De acordo com o artigo 1º, do Provimento CG nº 26/2023, que acrescentou o artigo 755-G, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, veiculado no DJe de 05/12/2023, Caderno Administrativo, pg. 03/04, c.c. o art. 10, da Resolução 809/19/TJSP, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes. Ademais, será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19/TJSP). Portanto, ARBITRO os honorários do conciliador em 100% do patamar básico - nível de remuneração I, da Tabela anexa à Resolução supra citada (DJe de 18/03/2025, Caderno Administrativo, pg. 49), ou seja, R$ 82,41, cujo pagamento deverá ser efetivado mediante depósito na conta corrente informada no momento da audiência, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. Caso a parte requerida não tenha condições financeiras de arcar com os honorários do conciliador, deverá apresentar no momento da audiência cópia da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal de todos os membros da entidade familiar. Não havendo declaração de bens e rendimentos, deverá apresentar cópia de sua carteira de trabalho e seus três últimos comprovantes de pagamento ou seus três últimos demonstrativos de pagamento de benefício previdenciário, se for o caso. Os documentos poderão ser enviados ao seguinte e-mail: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. A Corregedoria Geral de Justiça, através dos Comunicados CG Nº 317/2020 e 284/2020, considerando a Resolução CNJ n° 314, autorizou a realização de audiências virtuais, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, observando-se o Comunicado CG n° 284/2020 e Provimento CSM 2557/2020. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, já enviado ao(à,s) autor(a,es), conforme certidão lavrada a fl. 18. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou qualquer celular com câmera. Para participação na referida audiência é necessário que a parte autora e seu(sua,s) advogado(a,s) disponha(m) dos seguintes itens: 1-) telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; 2-) acesso à internet com conexão estável (art. 7º, II, da Resolução 329 CNJ, de 30/07/2020, DJe de 07/08/2020, pg. 01/13); e 3-) instalação do aplicativo Microsoft Teams. Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be; Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be; Assim, com fundamento no artigo 695, do Código de Processo Civil, para audiência de tentativa de conciliação, designo o dia 21 de agosto de 2025, às 11 horas, a ser realizada no formato virtual pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. CITE(M)-SE o(a,s) réu(ré) por mandado para integrar a relação jurídico-processual (artigo 238, do Código de Processo Civil), bem como INTIME-SE para comparecer à audiência e oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 334, § 9º, do Código de Processo Civil). Não havendo contestação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegado pelo(a) autor(a) (arts. 335 e 344, ambos daquele Código). No ato da citação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher os seguintes dados do(a,s) requerido(a,s): 1-) telefone celular com função whatsapp; e/ou 2-) endereço eletrônico (e-mail) ativo. E, AINDA, informá-lo(a) da possibilidade de requerer a gratuidade da justiça, podendo enviar os documentos comprobatórios ao e-mail do Cejusc: cejusc.epitacio@tjsp.jus.br. Caso a parte não possua meios para acessar a audiência e resida nesta comarca, deverá comparecer pessoalmente ao Cejusc local, com cópia dos documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira. Intime-se o(a) representante do(a,s) autor(a,es) por meio de seu(sua) advogado(a) para comparecer à audiência supra, frente ao que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração com poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Na data e horário da audiência, as partes deverão aguardar o acesso no lobby virtual e ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto, que será necessário durante a sua participação, momento em que deverá ser realizada a qualificação da pessoa, antes do ingresso na sala virtual de audiência, nos termos do artigo 147, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Anoto que os litigantes deverão acessar o sistema com 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. - ADV: ISABELA FAYAD DE ALBUQUERQUE (OAB 477836/SP)

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Processo nº 1002713-13.2025.8.26.0047

ID: 328131710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002713-13.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M.G. DUARTE RESTAURANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002713-13.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.g. Duarte Restaurante - JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré C F SEPULVEDA AUTOMAÇÃO a pagar à autor… Processo 1002713-13.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - M.g. Duarte Restaurante - JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré C F SEPULVEDA AUTOMAÇÃO a pagar à autora M.G. DUARTE RESTAURANTE o valor de R$ 32.998,00 (trinta e dois mil, novecentos e noventa e oito reais), com correção monetária e juros de mora desde a inadimplência do débito, nos termos das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Assevera-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, CC. Uma vez intimada desta decisão, fica a devedora ciente de que, se não efetuar o pagamento do montante da condenação no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, referido valor poderá sofrer acréscimo de multa de 10% (dez por cento), se assim o requerer o credor, independentemente de nova intimação. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, aguarde-se por 15 (quinze) dias eventual cumprimento espontâneo da condenação. Após, e sem notícia da parte vencida, desde já, fica a parte autora intimada para que, querendo, em 30 (trinta) dias, solicite atendimento ao Juizado a fim de promover a distribuição do incidente para cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3402-1675 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou whatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: ANA PAULA CORRÊA DUTRA ZILLO (OAB 212105/SP)

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Processo nº 1002713-38.2025.8.26.0168

ID: 331962182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002713-38.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILTON BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO

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Processo 1002713-38.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilton Bezerra - Vistos ... Recebo a peça de fls. 20/21 como emenda à inicial. Defiro a conversão da presente Exec… Processo 1002713-38.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nilton Bezerra - Vistos ... Recebo a peça de fls. 20/21 como emenda à inicial. Defiro a conversão da presente Execução de Título Extrajudicial em Ação de Cobrança. Retifique-se a classe processual para o fim de constar como "Procedimento do Juizado Especial Cível. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de setembro de 2025, às 16:00 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 21 de julho de 2025. - ADV: VICTOR HUGO ANDRADE CARVALHO (OAB 434993/SP)

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M. S. T. De S. x R. F. De S.

ID: 311302721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002876-31.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. S. T. DE S.

Polo Passivo:

R. F. DE S.

Intimação

Advogados:

RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO

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RAQUEL FERREIRA DE SOUZA

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FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1002876-31.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.T.S. - R.F.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.T.DE S, repres… Processo 1002876-31.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.T.S. - R.F.S. - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.T.DE S, representada por sua genitora M.S.T em face de R.F.S, pretendendo a majoração da pensão alimentícia paga pelo requerido, em caso de emprego informal ou desemprego, de 1/3 (um terço) para 1 (um) salário mínimo mensal. Esclarece a requerente que os alimentos foram fixados quando a requerente tinha apenas 1 ano de vida, (autos nº 1002713-37.2014 - 3ª Vara Cível - fls. 16/18). Transcorridos 11 anos, as necessidades da filha aumentaram pois está na fase escolar e início da adolescência, bem como está matriculada em escola profissional de futebol e tem gastos com vestimentas apropriadas e transporte para campeonatos e treinos (fl. 06). O requerido, por sua vez, experimentou ao longo dos anos uma melhora significativa de sua capacidade financeira, pois trabalha de forma autônoma como engenheiro agrônomo (fls, 07, 19/20), ostentando padrão de vida confortável. O pedido de antecipação da tutela foi indeferido (fls. 23/24). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 42). Em audiência, as partes não se compuseram (fl. 173). O requerido ofertou contestação 80/106. O valor atualmente pago à filha é suficiente para suprir todas as suas necessidades, destacando que a despesa da menor também é de responsabilidade de sua genitora (fl. 87), cuja situação financeira é bem superior à do requerido. Alega que o pedido de majoração da verba alimentar extrapola sua real capacidade financeira, especialmente diante do fato de se encontrar, no momento, desempregado, o que implica significativa piora econômica desde a fixação dos alimentos. Isso porque constituiu nova família e tem outros dois filhos menores. Sobrevive por meio de trabalhos esporádicos (bicos), auferindo rendimentos mensais variáveis entre R$ 600,00 e R$ 3.000,00. Ressalta que as despesas domésticas, estimadas entre R$ 10.000,00 e R$ 12.000,00 mensais, são arcadas integralmente por sua esposa, que atua como advogada. Em sede reconvencional, pediu a redução dos alimentos fixados em caso de vínculo de emprego para 70% do salário mínimo ou, alternativamente, para 12,5% de seus rendimentos líquidos, mantendo-se o valor de 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego. Por se tratar de ação de alimentos cujo rito é o especial previsto na Lei de Alimentos, o Juízo deixou de receber a reconvenção/pedido contraposto apresentado pelo requerido em sede de contestação (fl. 180). Vieram aos autos declarações de imposto de renda do requerido e da atual esposa, bem como extratos bancários e de cartão de crédito. A requerente manifestou-se sobre a capacidade financeira do requerido às fls. 246/248. O Ministério Público, em parecer fundamentado (fls. 254/260), opinou pela procedência da pretensão inicial. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a enfrentar. Passo ao mérito. É bem sabido que a prestação de alimentos, no Direito Civil pátrio vigente, em regra guia-se pelo binômio necessidade de quem os recebe - possibilidade de quem os fornece, de modo que o alimentando tenha suas necessidades supridas de acordo com a capacidade econômica do alimentante. Não é outra a ideia contida no § 1º do artigo 1694 do Código Civil: Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. A análise das possibilidades do alimentante e das necessidades da alimentada, portanto, desempenha função primordial, pois qualquer alteração em um dos polos da relação alimentar produzirá reflexos na equação supramencionada, elevando ou reduzindo, na mesma proporção, o valor devido a título de alimentos. A pensão alimentícia devida pelo requerido à filha foi fixada há aproximadamente 11 anos, quando a menor contava apenas 1 ano de idade. Do título executivo (fls. 16/18), observa-se que os alimentos foram fixados em 25% dos rendimentos líquidos, em caso de vínculo de emprego do requerido, ou 1/3 do salário mínimo no caso de desemprego. Na ocasião, o requerido trabalhava com vínculo de emprego na empresa Construrban Logística Ambiental, na cidade de São Paulo. É fato notório que, com o crescimento, as necessidades dos filhos aumentam de forma natural. Atualmente, a requerente conta 12 anos de idade (fl 14), está na fase escolar, início da adolescência, inserida em seu meio social e em atividades esportivas. Sendo assim, as despesas da filha, hoje, são maiores do que aquelas havidas com apenas 1 ano de idade. Os alimentos pagos pelo requerido, no importe de 1/3 do salário mínimo, o que equivale a R$ 506,00 por mês, revela-se aquém das despesas da filha. A manutenção de tal valor somente se justificaria diante da comprovada impossibilidade do genitor de arcar com maior valor. Contudo, as provas documentais trazidas aos autos caminharam na contramão das assertivas do requerido, como bem observou o atento Representante do Ministério Público. No caso em tela, o requerido não conta com vínculo em CTPS, motivo pelo qual se faz necessária a análise de seu perfil socioeconômico e de sua capacidade contributiva advinda de trabalho informal. Da análise da documentação acostada aos autos, verifica-se que as despesas de cartão de crédito, em janeiro de 2025, alcançaram a cifra de R$ 6.060, 05 (fl. 130) e em março de 2025, R$ 6.809,90 (fl. 127). Lado outro, em abril de 2025 o gasto com cartão de crédito limitou-se a R$ 45,95 (fl. 133), coincidindo com a distribuição da presente demanda, ocorrida em 28 de março de 2025, e com a citação do requerido, realizada em 04 de abril 2025 (fl. 42), saltando aos olhos que se trata de tentativa de mascarar a realidade financeira. O mesmo se verifica com as movimentações bancárias, cujos extratos encontram-se às fls. 116/124. Observa- se que, no mês de fevereiro de 2025, a movimentação bancária totalizou R$ 12.110,00 e em março de 2025, R$ 18.230,00. Já no mês de abril de 2025, após a citação, a movimentação bancária despencou para R$ 3.400,00. Percebe-se que o requerido e esposa têm gasto mensal de R$ 1.737,69 apenas com convênio médico (fl. 136), tendo como benefíciários o casal, a filha Heloísa e Ricardo (fl. 137). Também possuem imóvel financiado pelo Bradesco cuja parcela mensal é de aproximadamente R$ 2.700,00 para o ano de 2025 (fl. 141). Tome-se como exemplo que, no mês de março de 2025, o núcleo familiar do requerido teve despesa com convênio médico de R$ 1.737,69, despesa com cartão de crédito de R$ 6.809,90 e despesa com financiamento imobiliário de R$ 2.679,01, totalizando R$ 11.226,66. Neste valor não estão incluídas todas as demais despesas de sobrevivência, o que facilmente permite a conclusão de que o padrão de vida do requerido é bem superior ao que ele afirma em Juízo. Não menos importante é a participação da esposa do requerido na economia doméstica. Embora o requerido tenha informado que sua esposa exerce a advocacia, o que é corroborado pelo fato de que Raquel Ferreira de Souza está atuando neste feito como advogada do marido (fl 79), é certo que ela constituiu empresa em 2022 cujo objeto social coincide com a área de atuação profissional do próprio requerido (fls. 249/250), o que sugere possível utilização indireta da empresa para ocultação de rendimentos. Isso explica o motivo pelo qual há inúmeras transferências da conta de Raquel para o requerido em valores variados (fls. 116/124), presumindo-se que ela recebe os pagamentos dos clientes em nome da empresa que está em seu nome e, aos poucos, repassa ao esposo, haja vista que é o requerido quem atua como engenheiro agrônomo. Tais circunstâncias afastam o pretendido benefício da justiça gratuita e impõem a MAJORAÇÃO dos alimentos para um salário mínimo nacional para o caso de desemprego ou emprego informal, mantendo-se o patamar já fixado para o caso de vínculo formal de emprego. Por fim, há que se apreciar a tese do requerido de que a genitora também é obrigada a sustentar a prole, pois a obrigação não deve recair somente sobre o genitor (fl. 87). Duas considerações são necessárias a tal respeito. A primeira é que a genitora do menor já contribui com o sustento da filha, pois a mantém sob sua guarda. Neste sentido o Eg.TJSP já se pronunciou que é "evidente que a genitora do menor também é responsável pelo seu sustento e já possui o difícil encargo de cuidar do infante sem a ajuda presencial do réu/genitor, o que deve ser considerado na fixação da pensão alimentícia" (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1002401-70.2019.8.26.0201, desembargador Miguel Brandi, j. 30.05.2023). A segunda é que a genitora exerce, com exclusividade, a chamada 'economia de cuidado'. Esta última envolve muitas horas e tempo dedicado ao cuidado com a casa e com pessoas: dar banho e fazer comida, faxinar a casa, comprar os alimentos que serão consumidos, cuidar das roupas (lavar, estender e guardar), prevenir doenças com boa alimentação e higiene em casa e remediar quando alguém fica ou está doente, fazer café da manhã, almoço, lanches e jantar para os filhos, educar e segue por horas a fio. A economia do cuidado é essencial para a humanidade. Todos nós precisamos de cuidados para existir. Embora tais tarefas não sejam precificadas, geram um custo físico, profissional, psíquico e patrimonial de quem os exerce. No caso in comento, como já dito, é a genitora do menor quem arca com todas estas tarefas e referida contribuição não pode ser menosprezada. Neste ponto, deixo consignado que, embora o requerido tenha afirmado que possui outros dois filhos menores, apenas juntou a certidão de nascimento da filha Heloísa, nascida em 2022 (fl. 135). A escolha de nova prole não pode ser suscitada como motivo para manter os alimentos em valor que não atenda às necessidades mínimas da requerente, pois além de fomentar a paternidade irresponsável, transferiria para a genitora a quase totalidade da obrigação financeira que é de ambos (pai e mãe). Oportuno ainda salientar que é DEVER dos genitores buscar a obtenção de renda suficiente para garantir as necessidades básicas de sua prole, em atenção aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, ao Princípio da Paternidade Responsável e do Planejamento Familiar (TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1022063.83.2020.8.26.0007, relator desembargador Wilson Lisboa Ribeiro, j. 27.04.2023). Não é demais consignar que o direito de crianças e adolescentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura e à dignidade encontra fundamento no artigo 227 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 229 da Constituição Federal e do artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), recai sobre os pais o dever legal de garantir aos infantes a materialização de tais direitos. Sendo assim, pai e mãe não 'auxiliam' os filhos, mas cumprem um dever moral e legal que lhes é imposto. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil,a fim de MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA devida por R.F.S à filha M.S.T.DE S, passando a ser devida, para a hipótese de desemprego ou emprego informal, no importe de 1 (um) salário mínimo, com vencimento todo dia 10 de cada mês, a serem depositados na conta bancária da genitora da requerente, cujos dados já são de conhecimento do alimentante. Para o caso de vínculo formal de emprego, os alimentos são mantidos no valor fixado nos autos de nº 1002713-37.2014 da 3ª Vara Cível de Bragança Paulista (fls. 16/18). Por força do princípio da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Ciência ao Ministério Público. Alertem-se as partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Int. - ADV: RENATA DE BRITTO BERNARDO DO PRADO (OAB 355400/SP), FERNANDA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 462036/SP), RAQUEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 362400/SP)

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Processo nº 0026778-76.2015.8.11.0041

ID: 291216597

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0026778-76.2015.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L G FERREIRA LUIZ GONCALVES FERREIRA

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO ANIS FAIAD

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IVANILDO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0026778-76.2015.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (APELANTE), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (APELANTE), MUNICIPIO DE CUIABÁ - CNPJ: 03.533.064/0001-46 (APELANTE), L G FERREIRA - CNPJ: 09.685.731/0001-92 (APELADO), LUIZ GONCALVES FERREIRA - CPF: 177.323.019-00 (APELADO), FRANCISCO ANIS FAIAD - CPF: 495.976.049-49 (ADVOGADO), IVANILDO DE ALMEIDA - CPF: 012.109.261-56 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNDIAL PVC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.117.608/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO MATO GROSSO - CNPJ: 14.939.979/0001-72 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE EMPENHO DE PARTE DO VALOR. RECONHECIMENTO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS POR AUTORIDADE COMPETENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços, condenando o ente público ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00, referente a serviços executados, dos quais R$ 104.400,00 não foram objeto de empenho ou liquidação. II. Questão em discussão 2. O ponto controvertido reside em saber se os serviços efetivamente prestados, embora não empenhados, impõem à Administração Pública o dever de pagamento, ante a existência de documentos emitidos por servidores da Secretaria de Cultura e declaração do ex-Secretário reconhecendo a execução das atividades. III. Razões de decidir 3. Comprovada a prestação dos serviços por meio de ordens de serviço assinadas por Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Cultura, além de declaração do ex-Secretário da pasta reconhecendo expressamente a realização integral das atividades, restou demonstrada a obrigação de pagamento pela Administração, nos termos da jurisprudência consolidada do TJMT. 4. A ausência de empenho prévio não elide o dever de adimplemento quando comprovada a prestação do serviço e o seu reconhecimento por agente competente, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público, violando os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa. 5. Sentença mantida, por estar devidamente fundamentada e em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência vigente. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A comprovação da prestação de serviços à Administração Pública, reconhecida por autoridade competente, impõe o dever de pagamento, ainda que ausente prévio empenho, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública.” ___________________________ Jurisprudência relevante citada: TJ/MT, AC 1008204-46.2019.8.11.0041, rel. Dr. Gilberto Lopes Bussiki, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.5.2023; TJ/MT, APL 1000248-58.2017.8.11.0005, rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.9.2023; TJ/MT, AC 1002713-67.2022.8.11.0004, rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 2.4.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CUIABÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o requerido/apelante ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial, acrescido de correção monetária e juros moratórios nos moldes dos temas 810/STF e 905/STJ; bem como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Aduz o apelante que a condenação imposta não reflete a realidade dos serviços efetivamente executados, sustentando que os documentos juntados nos autos, consistentes em notas fiscais e notas de empenho, demonstram a prestação de serviços apenas no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais). Argumenta que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Ressalta que, ante a ausência de provas robustas e diante do reconhecimento parcial da obrigação, impõe-se a reforma da sentença a fim de ajustar a condenação ao valor efetivamente reconhecido e documentado. Ao fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo como devido apenas o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), correspondente aos documentos juntados nos autos, com a redistribuição dos ônus de sucumbência. Não houve contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique a intervenção ministerial (ID 286183392). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da ação de cobrança proposta por L.G. FERREIRA E OUTROS, julgou procedente a pretensão inicial, a fim de condenar o MUNICÍPIO DE CUIABÁ, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), a título de contraprestação por serviços prestados, conforme aduzido na petição inicial. Na origem, a autora apelada ajuizou a presente ação de cobrança alegando: - que atua no ramo de prestação de serviços de locação de materiais e equipamentos para eventos, serviços de organização de festas e eventos familiares, formaturas e outras, além de serviços de sonorização, de iluminação e atividades ligadas a gestão de salas de espetáculos; - que ano de 2010, o Município de Cuiabá, ora apelante, através da Secretaria Municipal de Cultura, sob gestão do Secretário Sérgio Cintra, efetuou diversas contratações diretas para execuções de serviços pela autora, com a contratação de equipamentos de som, de iluminação e palco para a realização de festas, apresentações artísticas em diversos bairros e regiões de nossa capital; - que as quinze primeiras contratações foram pagas normalmente, todavia, os serviços realizados a partir de 11 de julho até dezembro do ano de 2010 ficaram em aberto, sem pagamento, no valor total de R$ 104.500,00; e - que os referidos serviços foram atestados e recebidos pelo Secretário de Cultura. Para comprovar a prestação dos serviços, a autora/apelada juntou, para cada um dos serviços, uma “Declaração de Serviços Prestados” pelo responsável pelo evento, juntamente com o pedido à Prefeitura para a concessão dos serviços e a Ordem de Serviço emanada da Prefeitura Municipal. Ainda, juntou duas Notas Fiscais de serviço, uma no valor de R$ 9.000,00 e outra no valor de R$ 30.000,00, as quais foram atestadas, empenhadas e liquidadas pela Prefeitura Municipal de Cuiabá. Pleiteou a condenação do município de Cuiabá ao pagamento de R$ 143.400,00 (cento e quarenta e três mil e quatrocentos reais), sendo R$ 39.000,00 já empenhados e liquidados, e R$ 104.400,00 executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. Na contestação, o município defendeu: - que existem documentos que implicariam Ordens de Serviços, contudo sem individualização do agente público subscritor. Não há qualquer menção a matrícula de servidor ou qualquer outro registro que o identifique; - que a ordem de serviço somente atesta a requisição da atividade, mas não que ela foi prestada e em que medida, o que se mostra essencial para liquidar a nota de empenho; - que o documento trazido com a petição inicial, o qual foi subscrito pelo ex-secretário de cultura, atestando a ordem dos serviços, é de natureza particular e não pública, pelo que não prova os fatos, mas apenas a declaração do subscritor; - que o referido documento é datado de 07/03/2014, mas atesta 67 serviços prestados em locais diferentes, todos ocorridos no ano de 2010; - que nenhuma “Declaração de Serviços Prestados” é assinada por servidor público municipal, mas sim, pela entidade beneficiada, ou tomadora dos supostos serviços. Ao julgar a demanda, o Juízo singular acolheu a pretensão inicial, sob o seguinte fundamento: “....os documentos anexados à inicial demonstram que os serviços foram efetivamente prestados. A emissão das notas de empenho significa a autorização de pagamento pelo município e dão legitimidade a pretensão autoral, o que por consequência lógica jurídica pressupõe que a obrigação foi realizada, impondo à fazenda pública a obrigação de adimplemento com sua parte do contrato administrativo direto pactuado. [...] Ademais, a alegação de que as assinaturas pertencem a secretário já desvinculado à administração pública, não se coadunam com a teoria do órgão, a qual os atos dos agentes públicos à época dos fatos se vinculam à vontade da própria administração pública (princípio da impessoalidade). [...] As notas fiscais apresentadas pela autora somada aos documentos anexados à exordial, especial as notas de empenho imputam no reconhecimento da prestação de serviço pela empresa requerente e na obrigação de pagamento pelo requerido, sob pena de enriquecimento ilícito da fazenda pública, o que não se pode permitir.” Nas razões do recurso, o requerido/apelante defende, em síntese, que os valores de R$ 9.000,00 e R$ 30.000,00, constantes das notas fiscais e dos respectivos empenhos, são os únicos comprovadamente devidos, não havendo respaldo documental para a totalidade do valor condenado. Vê-se, pois, que a controvérsia se cinge à parcela dos serviços objeto da ação de cobrança, no valor total de R$ 104.400,00, os quais teriam sido executados com expedição de ordem de serviço e reconhecimento dos serviços, mas sem empenho e liquidação. O requerido/apelante não nega a contratação do serviço, mas sim que estes foram prestados. O recurso, todavia, não deve ser provido. Isso porque, relativamente aos serviços no valor total de R$ 104.400,00, verifica-se que foram juntadas as respectivas ordens emitidas pela servidora Daguimar Luciani Costamanho, Coordenadora Administrativo-Financeira da Secretaria de Cultura, bem como declarações que atestam a solicitação e a execução desses serviços. Não bastasse, foi também juntada nos autos declaração subscrita pelo então Secretário Municipal de Cultura, Sérgio Cintra, na qual o ex-gestor expressamente reconhece a prestação integral dos serviços no período de sua gestão, com base nas ordens administrativas emanadas da Secretaria de Cultura do Município de Cuiabá. Referida declaração, aliada aos demais elementos trazidos com a petição inicial, são aptos a demonstrar a efetiva prestação dos serviços em questão. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reconhece que a comprovação da prestação dos serviços objeto de contrato público, gera obrigação de pagamento por parte da Administração, sob pena de enriquecimento ilícito do Poder Público. Veja-se: “[...] Demonstrado nos autos que a empresa prestou, efetivamente, os serviços contratados, o ESTADO contratante deverá promover o pagamento da contraprestação pecuniária, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa e desrespeito aos princípios da boa-fé, da probidade (art . 422, do CC) e da moralidade administrativa (art. 37, da CF). [...].” (TJ-MT - AC: 10082044620198110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 23/05/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/05/2023) “RECURSO DE APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRANDO O CUMPRIMENTO DO OBJETO CONTRATUAL – INADIMPLÊNCIA RECONHECIDA - DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – RETIFICAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO – TEMAS 810/STF E 905/STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. 1. Existindo prova testemunhal atestando a prestação de serviços, de rigor a determinação de adimplemento da obrigação contratual, sob pena de enriquecimento indevido da Administração. [...].” (TJ-MT - APL: 10002485820178110005, Relatora: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 25/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 08/10/2023) (Destaquei) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO PRESTADO – COMPROVAÇÃO – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO EM EFETUAR O PAGAMENTO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO (ARTIGO 85, § 11º, DO CPC) – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. [...]. Havendo comprovação da prestação do serviço, devido é o pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública. [...].” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002713-67.2022.8 .11.0004, Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 02/04/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2024) (Destaquei) Dessa forma, a sentença recorrida analisou corretamente as provas documentais, cujos elementos bastaram à convicção do juízo de origem quanto à veracidade e integralidade da prestação dos serviços. Assim, não se verifica qualquer irregularidade ou excesso na condenação imposta, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. Por consequência, majora-se os honorários para 11%, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1002713-45.2025.8.26.0198

ID: 307370494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002713-45.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARDEAL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002713-45.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thiago Cardeal da Silva - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte … Processo 1002713-45.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Thiago Cardeal da Silva - Vistos. 1.) Tendo em vista a ausência de verossimilhança das alegações da parte autora, considerando que as matérias arguidas estão em desacordo com jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, em especial Resp 1.036.818, 3ª Turma, DJ de 20.06.2008; REsp 973827 / RS, 2ª Seção, DJe 24/09/2012; REsp n. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 24/10/2013; REsp 1578553/SP, 2ª SEÇÃO, pelo rito do art. 543-C do CPC, DJe 06/12/2018, INDEFIRO os pedidos de antecipação de tutela para o depósito dos valores conforme cálculo unilateral elaborado pela parte, o que também é contrário ao disposto no artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Pelas mesmas razões, fica indeferida a consignação do valor integral da parcela. INDEFIRO, ainda, pelo mesmo motivo, o pedido de antecipação de tutela para descaracterização da mora e não inclusão do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito (REsp n. 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI). Por fim, INDEFIRO o pedido de manutenção do(a) autor(a) na posse do veículo financiado, uma vez que a propositura de ação revisional não tem o condão de impedir que a outra parte exerça seu direito constitucional de ação, consoante jurisprudência dominante do TJSP (AI 0044563-02.2011.8.26.0000, Relator(a): Amorim Cantuária, 25ª Câmara de Direito Privado, J. 18/04/2011). 2.) Trata-se de ação revisional de contrato bancário em que se identificam práticas potencialmente abusivas e indícios de demanda predatória, conforme Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP e Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em especial: Comunicado CG Nº 02/2017 do TJ-SP: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 2.1.) Para distinguir demandas massificadas de demandas predatórias, recomenda-se a adoção de medidas destinadas a averiguar o conhecimento inequívoco da parte sobre a demanda. Dentre essas medidas, destaca-se a exigência de apresentação de procuração judicial com firma reconhecida ou certificação digital emitida por entidade credenciada ao ICP-Brasil e o comparecimento da parte em cartório para confirmação do mandato. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Diante disso, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar procuração atualizada, específica para esta ação e com firma reconhecida, sob pena de extinção (CPC, art. 76, §1º, I). 2.2.) Diante de indícios de litigância predatória e da necessidade de aferição concreta da condição econômica da parte, justifica-se a exigência de documentos complementares para apreciação do pedido de gratuidade, nos termos dos enunciados e recomendações pertinentes ao tema. Comunicado CG nº 424/2024 do TJ-SP: ENUNCIADO 2 - A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ENUNCIADO 3 - Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória. Recomendação nº 159/2024 do CNJ: 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; Dessa forma, no âmbito das providências preliminares destinadas a subsidiar o livre convencimento judicial quanto ao pedido de gratuidade processual, determino que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos os seguintes documentos: (i) relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (ii) para cada vínculo bancário apresentado no relatório, juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses, inclusive em contas de investimento; (iii) relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela própria parte por meio da plataforma Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; (iv) para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito, juntar cópia das faturas dos últimos três meses; (v) estimativa das despesas com subsistência; (vi) duas últimas declarações de IRPF; (vii) cópias das carteiras de trabalho e previdência social; se empregada ou beneficiária, juntar respectivo demonstrativo de pagamento; Indicar se é casado(a) ou em união estável, e, em caso positivo, apresentar os documentos elencados acima, em nome de seu/sua cônjuge/companheiro(a). A ausência injustificada de qualquer dos documentos acima elencados implicará em indeferimento do pedido. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária, sob pena de extinção, sem nova intimação: Taxa judiciária: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP Código 230-6 Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1002713-45.2024.8.26.0274

ID: 275826370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002713-45.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. G. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO MUNHOZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA PONTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: Saulo Munhoz (OAB 51033/DF), Amanda Ponte (OAB 64433/DF) Processo 1002713-45.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. G. , B. B. G. - Vistos. Trata… ADV: Saulo Munhoz (OAB 51033/DF), Amanda Ponte (OAB 64433/DF) Processo 1002713-45.2024.8.26.0274 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: D. G. , B. B. G. - Vistos. Trata-se de pedido de retificação de diversos assentos de registro civil de ascendentes dos requerentes, visando corrigir erros materiais que impedem a obtenção da cidadania italiana por vínculo sanguíneo. Os autores, Daniel Garcia e Bruno Borges Garcia, fundamentam seu pedido no artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) e na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Demonstram ser descendentes de Antonio Paolo Angelo Longhi, nascido na Itália, e apresentam a linha sucessória para comprovar o vínculo parental necessário para o reconhecimento da cidadania italiana. Conforme exposto na inicial, a legitimidade ativa dos requerentes para pleitear as retificações nos assentos de seus familiares é clara, pois as solicitações se restringem à correção dos registros civis de seus ascendentes para fins de obtenção da cidadania Italiana. Quanto à competência territorial, o artigo 109, § 5º, da Lei nº 6.015/73, estabelece que o pedido de retificação de registros públicos pode ser formulado tanto no foro do domicílio da pessoa interessada quanto no local em que foi lavrado o assento. No presente caso, os requerentes justificam a competência deste Juízo pelo fato de que dois dos assentos a serem retificados são desta comarca e os outros dois procedentes de comarcas neste Estado, o que encontra respaldo na jurisprudência apresentada, que entende não ser razoável forçar os interessados a ajuizarem uma ação para cada assento a ser retificado, sendo possível o cumprimento da diligência em comarca diversa. Os requerentes detalham os erros presentes nos registros, atribuindo-os ao fenômeno da "nacionalização" de nomes estrangeiros e à falta de instrução ou preparo dos declarantes e oficiais da época. Esses erros, segundo eles, tornam as informações dissonantes da verdade real e inviabilizam o processo de reconhecimento da cidadania estrangeira. As correções solicitadas referem-se a cinco certidões específicas, conforme a tabela demonstrativa apresentada na inicial: Certidão de Nascimento Brasileira de Giovani Longhi (Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Pedreira - Acervo anexado a Sede - SP. Matrícula: 12354701551901100005191000238437): Onde consta "Nome do registrado: Giovani", deve constar "Nome do registrado: Giovani Longhi". Onde consta "Nome do pai do contraente: Longhi Antonio", deve constar "Nome do pai do contraente: Antonio Paolo Angelo Longhi". Certidão de Casamento Brasileira de Giovani Longhi (Cartório: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Itápolis - SP - Matrícula: 11609501551928200016151000005671): Onde consta "Nome do contraente: João Longhi", deve constar "Nome do contraente: Giovani Longhi". Onde consta "Local de nascimento do contraente: Amparo/SP", deve constar "Local de nascimento do contraente: Pedreira/SP". Onde consta "Nome do pai do contraente: Paulo Longhi", deve constar "Nome do pai do contraente: Antonio Paolo Angelo Longhi". Certidão de Nascimento Brasileira de Cinira Longhi Garcia (Cartório: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itápolis - SP - Matrícula: 11609501551929100028027000004127): Onde consta "Nome do pai da registrada: João Longhi", deve constar "Nome do pai da registrada: Giovani Longhi". Onde consta "Nome do avô paterno da registrada: Paulo Longhi", deve constar "Nome do avô paterno da registrada: Antonio Paolo Angelo Longhi". Certidão de Casamento Brasileira de Cinira Longhi Garcia (Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais São Paulo - 25º Subdistrito - Pari - SP - Matrícula: 12273901551952200016129000633068): Onde consta "Nome do pai da contraente: João Longhi", deve constar "Nome do pai da contraente: Giovani Longhi". Certidão de Nascimento Brasileira de José Garcia Junior (Cartório: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 25° Subdistrito - Pari - SP - Matrícula: 1227390155195210001919100158219): Onde consta "Nome do avô materno da registrada: João Longhi", deve constar "Nome do avô materno da registrada: Giovani Longhi". Neste caso, foi solicitada a manifestação dos Oficiais de Registro Civil das comarcas envolvidas, que não manifestaram oposição. O Ministério Público, por sua vez, após vista dos autos e considerando as manifestações favoráveis dos Oficiais de Registro Civil, não se opôs à procedência do pedido de retificação do registro, tal como formulado na inicial. Diante do exposto, verifico que os requerentes comprovaram o vínculo de parentesco com o ascendente italiano e demonstraram a existência de erros materiais nos registros civis de seus familiares que precisam ser corrigidos para viabilizar o processo de reconhecimento da cidadania italiana. As retificações solicitadas encontram amparo legal e jurisprudencial, e não houve oposição por parte dos Oficiais de Registro Civil ou do Ministério Público. Assim, a pretensão dos autores é legítima e está devidamente fundamentada nos fatos e no direito aplicável à espécie. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Daniel Garcia e Bruno Borges Garcia para determinar as retificações nos seguintes assentos de registro civil: 1 - Certidão de Nascimento Brasileira de Giovani Longhi (Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais Pedreira - Acervo anexado a Sede - SP. Matrícula: 12354701551901100005191000238437): Onde consta "Nome do registrado: Giovani", deve constar "Nome do registrado: Giovani Longhi". Onde consta "Nome do pai do contraente: Longhi Antonio", deve constar "Nome do pai do contraente: Antonio Paolo Angelo Longhi". 2 - Certidão de Casamento Brasileira de Giovani Longhi (Cartório: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Itápolis - SP - Matrícula: 11609501551928200016151000005671): Onde consta "Nome do contraente: João Longhi", deve constar "Nome do contraente: Giovani Longhi". Onde consta "Local de nascimento do contraente: Amparo/SP", deve constar "Local de nascimento do contraente: Pedreira/SP". Onde consta "Nome do pai do contraente: Paulo Longhi", deve constar "Nome do pai do contraente: Antonio Paolo Angelo Longhi". 3 - Certidão de Nascimento Brasileira de Cinira Longhi Garcia (Cartório: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itápolis - SP - Matrícula: 11609501551929100028027000004127): Onde consta "Nome do pai da registrada: João Longhi", deve constar "Nome do pai da registrada: Giovani Longhi". Onde consta "Nome do avô paterno da registrada: Paulo Longhi", deve constar "Nome do avô paterno da registrada: Antonio Paolo Angelo Longhi". 4 - Certidão de Casamento Brasileira de Cinira Longhi Garcia (Cartório Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais São Paulo - 25º Subdistrito - Pari - SP - Matrícula: 12273901551952200016129000633068): Onde consta "Nome do pai da contraente: João Longhi", deve constar "Nome do pai da contraente: Giovani Longhi". 5 - Certidão de Nascimento Brasileira de José Garcia Junior (Cartório: Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de São Paulo - 25° Subdistrito - Pari - SP - Matrícula: 1227390155195210001919100158219): Onde consta "Nome do avô materno da registrada: João Longhi", deve constar "Nome do avô materno da registrada: Giovani Longhi". Esta sentença tem força de mandado. Determino aos respectivos Cartórios de Registro Civil que procedam às retificações aqui ordenadas, mediante averbação nos assentos indicados. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1002713-42.2025.8.26.0587

ID: 339082752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002713-42.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

J. G. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002713-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.G.J. - Vistos etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes, em tese, os requi… Processo 1002713-42.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.G.J. - Vistos etc. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes, em tese, os requisitos previstos pelos arts. 98 e 99 do CPC. Cadastre-se. De rigor a antecipação da tutela, para regularizar a situação fática no momento, atendendo ao melhor interesse do menor. Dessa forma, concedo a guarda compartilhada do menor à parte requerente. Fixo os alimentos provisórios em favor da(s) criança(s) no valor de 20% dos rendimentos do requerido em caso de emprego formal, ou meio salário-mínimo nacional vigente em caso de desemprego, emprego informal ou autônomo, mediante depósito na conta bancária indicada pela representante da parte requerente. Defiro a pesquisa de eventual vínculo empregatício junto ao sistema PREVJUD. Caso reste positiva a resposta, defiro a expediçao de ofício à empregadora, para que implemente o desconto dos alimentos porventura fixados diretamente em folha de pagamento, os quais deverão ser pagos conforme informado nos autos. 3. Por meio da Resolução CNJ 354/2020 possibilitou-se a realização de audiências telepresenciais. No presente caso, verifica-se que a audiência telepresencial mostra-se conveniente, considerando as características geográficas desta Comarca, facilitando o acesso dos do(a)s advogado(a)(s), membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, mas, sobretudo, do jurisdicionado e testemunhas que não precisam se deslocar, muitas vezes, grandes distâncias para participarem das audiências. Além disso, a audiência telepresencial é viável diante de toda experiência ocorrida em épocas de limitação de locomoção em razão da situação pandêmica mundial. Assim, determino que a audiência no presente feito seja realizada por meio telepresencial (art. 3º, Res. CNJ 354/2020), a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone. Para tanto, designo audiência de conciliação, na modalidade telepresencial, para o dia 01 de outubro de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por aquele Centro de Conciliação Judicial. Na ocasião, deverão apresentar documentos pessoais de identificação com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) qualquer dispositivo eletrônico de acesso à internet, inclusive telefone celular, ou não tenha(m) acesso à internet, deve ser intimada para comparecer perante o CEJUSC de São Sebastião, com endereço à Rua Emídio Orselli, 333, térreo, salas 08 e 22, Varadouro - CEP 11611-627, Fones: (12) 2163-1856 e 2163-1876, Sao Sebastião/SP; 4. (Manual de participação em audiências virtuais:nbsphttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdfnbspenbsphttp://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). Deverão ser observados os seguintes regramentos: 5. No dia e hora determinados para a sessão, as partes e procuradores deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo aguardar a autorização para ingresso pelo responsável pelo ato. Cabe observar que, considerando o tempo médio de uma audiência, respectivos acessórios deverão contar com carga de bateria suficiente para tal. 6. No prazo de 05 dias, deverá a parte autora fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link, pelo CEJUSC, de acesso à sessão telepresencial. Saliento que compete às partes apontar a eventualidade de impossibilidades técnicas ou práticas que impeçam a realização do referido ato processual por meio eletrônico. 6.1 A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao procurador providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. 6.2. A ausência da parte autora implicará no arquivamento do feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 5478/68. 7. Cite-se e intime-se a parte ré para participar da audiência telepresencial de conciliação, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação, consignando-se que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. O mandado citatório deverá seguir acompanhado de senha do processo. 7.1 Efetivada a citação, a parte requerida deverá informar por e-mail ao CEJUSC desta Comarca (cejusc.saosebastiao@tjsp.jus.br) o endereço eletrônico (e-mail, consignando o nº do processo e data da audiência), para receber, em retorno, o link para o ingresso ao ato designado. 8. Na hipótese de obtenção de conciliação, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, e depois venham os autos conclusos para sentença. 9. Não havendo o acordo, iniciará o prazo de quinze dias, a contar da data da audiência, para o réu apresentar contestação, por intermédio de advogado, com benefícios do artigo 212, § 2º e 252, ambos do Novo Código de Processo Civil. 9.1. O réu, se não possuir econômicas para contratar advogado, deve comparecer na Defensoria Pública, visando à nomeação Defensor Dativo. 10. Apresentada contestação, intime-se a parte adversa para manifestação em réplica, no prazo de 15 dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público e após conclusos para ulteriores deliberações. 11. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, serve como mandado. 12. Cumpra-se, intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública (se o caso), via portal eletrônico. ADVERTÊNCIAS: 1- O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 2-O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). 3- Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 4- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ALEXANDRA ALEXIA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 481222/SP), VINICIUS GABRIEL MARTINS DE ALMEIDA (OAB 274234/SP)

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