Resultados para "1002714-39.2022.8.26.0229" – Página 56 de 58

Processo nº 1002714-08.2025.8.26.0270

ID: 294741004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002714-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DOS S. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO LAGO JUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-08.2025.8.26.0270 - Inventário - Inventário e Partilha - A.D.S. - - A.G.S. - Vistos. Fls. 01/09: Tratando-se de processo de inventário, a condição do espólio deve ser considerada p… Processo 1002714-08.2025.8.26.0270 - Inventário - Inventário e Partilha - A.D.S. - - A.G.S. - Vistos. Fls. 01/09: Tratando-se de processo de inventário, a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade de justiça e não a do inventariante ou herdeiros. Conforme artigo 4º, §7º, da Lei estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judicial é recolhida antes da partilha, em valor a ser deduzido do monte mor. Há diferimento do recolhimento da taxa para momento ulterior, portanto. Dessa forma, indefiro a gratuidade, autorizando, por outro lado, o recolhimento diferido das custas, conforme o que dispõe o artigo 4º, § 7°, da Lei nº 11.608/03. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Inventário - Inocorrência do pressuposto do benefício da assistência judiciária - Necessidade de demonstração de impossibilidade real e concreta do espólio para suportar os ônus do processo - Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a fase da partilha, uma vez que o espólio dispõe de bens em seu acervo - Literalidade do §7°, do art. 4o, da Lei Estadual n° 11.608/03. Agravo parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0127329-20.2008.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, j. em 13.6.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão recorrida que, diante da afirmação de impossibilidade de pagamento, diferiu o recolhimento das custas para o final do processo, em observância ao quanto disposto pelo artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03 - Acervo patrimonial que não permite conceder a gratuidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2186777-06.2016.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - TJSP - Relatora: Ana Maria Baldy - data do julgamento: 23/01/2017). Nomeio inventariante o(a) requerente ADÃO DOUGLAS DOS SANTOS, mediante compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do CPC. No prazo de 20 (vinte) dias deverá o (a) inventariante providenciar os seguintes documentos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada: certidão de óbito do (a) falecido (a); certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do (a) viúvo(a)-meeiro (a), se houver; certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada com data de expedição não inferior a data do óbito); certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); certidões de valor venal ou lançamento de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU e ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III do CPC). Deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, á atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (artigo 620 c.c. artigos 664 e 667, todos do C.P.C.). Comprovar o recolhimento da taxa judiciária até antes da adjudicação ou da homologação da partilha como lhe faculta a lei (art. 4º, parág. 3º, da Lei 4.952/85). Citação dos interessados (cônjuges, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intime-se o representante do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do C.P.C., para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (artigo 627 do CPC). Após, para simples conferência se este despacho foi integralmente cumprido, bem como se o imposto de transmissão foi regularmente recolhido e se o plano de partilha apresentado estiver correto (verificar, inclusive, se as descrições dos imóveis constantes do plano correspondem ás descrições do registro imobiliário), ao contador e partidor. Caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001,deverá o inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção .Para a analise da declarção de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Tendo o óbito ocorrido em data anterior,depois da apresentação de todos os documentos supramencionados deverá a serventia providenciar a remessa dos autos a contadora judicial para cálculo do imposto de transmissão causa mortis,intimando-se,na seqüência, o (a) inventariante a efetuar o recolhimento.Providencie-se o recolhimento das custas processuais,nos termos do artigo 4º,par.7º da Lei Estadual 11.608 de 29.11.2003. O valor da causa deve corresponder ao do monte mor, considerando que o inventario deve abranger a totalidade dos bens inventariados e não somente o monte-partivel. Após o decurso do prazo para impugnações, com ou sem impugnações, voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a inventariante a juntada do resultado da pesquisa de existência de testamento público no Registro Central de Testamentos mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, cujas informações podem ser obtidas no link:http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/InformacoesTestamento.Aspx. Ressalto desde já que não há previsão para a isenção do pagamento dos emolumentos. Oficie-se às instituições financeiras Banco SICREDI e Banco do ITAÚ, solicitando os extratos de movimentações financeiras atualizados das contas do falecido DORIVAL DE ALMEIDA SANTOS, CPF 044.343.808-00, desde seu falecimento (10/05/2025), informando os saldos respectivos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-08.2025.8.26.0270

ID: 294739056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002714-08.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DOS S. A. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DO LAGO JUDICE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002714-08.2025.8.26.0270 - Inventário - Inventário e Partilha - A.D.S. - - A.G.S. - Vistos. Fls. 01/09: Tratando-se de processo de inventário, a condição do espólio deve ser considerada p… Processo 1002714-08.2025.8.26.0270 - Inventário - Inventário e Partilha - A.D.S. - - A.G.S. - Vistos. Fls. 01/09: Tratando-se de processo de inventário, a condição do espólio deve ser considerada para fins de concessão da gratuidade de justiça e não a do inventariante ou herdeiros. Conforme artigo 4º, §7º, da Lei estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judicial é recolhida antes da partilha, em valor a ser deduzido do monte mor. Há diferimento do recolhimento da taxa para momento ulterior, portanto. Dessa forma, indefiro a gratuidade, autorizando, por outro lado, o recolhimento diferido das custas, conforme o que dispõe o artigo 4º, § 7°, da Lei nº 11.608/03. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Inventário - Inocorrência do pressuposto do benefício da assistência judiciária - Necessidade de demonstração de impossibilidade real e concreta do espólio para suportar os ônus do processo - Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para a fase da partilha, uma vez que o espólio dispõe de bens em seu acervo - Literalidade do §7°, do art. 4o, da Lei Estadual n° 11.608/03. Agravo parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 0127329-20.2008.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião Carlos Garcia, j. em 13.6.2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão recorrida que, diante da afirmação de impossibilidade de pagamento, diferiu o recolhimento das custas para o final do processo, em observância ao quanto disposto pelo artigo 4º, § 7º da Lei 11.608/03 - Acervo patrimonial que não permite conceder a gratuidade pretendida - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2186777-06.2016.8.26.0000 - 6ª Câmara de Direito Privado - TJSP - Relatora: Ana Maria Baldy - data do julgamento: 23/01/2017). Nomeio inventariante o(a) requerente ADÃO DOUGLAS DOS SANTOS, mediante compromisso, nos termos do artigo 617, parágrafo único, do CPC. No prazo de 20 (vinte) dias deverá o (a) inventariante providenciar os seguintes documentos, caso tal providência ainda não tenha sido realizada: certidão de óbito do (a) falecido (a); certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento); certidão de casamento dos herdeiros, quando casados, bem como do (a) viúvo(a)-meeiro (a), se houver; certidão de propriedade, ônus e alienações expedida pelo CRI competente, dos imóveis que constituem bens do espólio (essa certidão deve ser atualizada com data de expedição não inferior a data do óbito); certidão negativa de débitos federais (imposto de renda); certidão negativa dos impostos que incidam sobre os bens imóveis do espólio (IPTU ou ITR); certidões de valor venal ou lançamento de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio (IPTU e ITR), relativos ao exercício correspondente a data do óbito. Esses documentos devem ser originais ou cópias autenticadas (artigo 425, III do CPC). Deverá o(a) inventariante apresentar as primeiras declarações, á atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha (artigo 620 c.c. artigos 664 e 667, todos do C.P.C.). Comprovar o recolhimento da taxa judiciária até antes da adjudicação ou da homologação da partilha como lhe faculta a lei (art. 4º, parág. 3º, da Lei 4.952/85). Citação dos interessados (cônjuges, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intime-se o representante do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 999 do C.P.C., para que se manifestem sobre as declarações, em quinze (15) dias (artigo 627 do CPC). Após, para simples conferência se este despacho foi integralmente cumprido, bem como se o imposto de transmissão foi regularmente recolhido e se o plano de partilha apresentado estiver correto (verificar, inclusive, se as descrições dos imóveis constantes do plano correspondem ás descrições do registro imobiliário), ao contador e partidor. Caso o óbito tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 2001,deverá o inventariante apresentar o recolhimento do ITCMD ou comprovante de isenção .Para a analise da declarção de ITCMD, o inventariante deverá providenciar a entrega dos documentos perante a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.Tendo o óbito ocorrido em data anterior,depois da apresentação de todos os documentos supramencionados deverá a serventia providenciar a remessa dos autos a contadora judicial para cálculo do imposto de transmissão causa mortis,intimando-se,na seqüência, o (a) inventariante a efetuar o recolhimento.Providencie-se o recolhimento das custas processuais,nos termos do artigo 4º,par.7º da Lei Estadual 11.608 de 29.11.2003. O valor da causa deve corresponder ao do monte mor, considerando que o inventario deve abranger a totalidade dos bens inventariados e não somente o monte-partivel. Após o decurso do prazo para impugnações, com ou sem impugnações, voltem conclusos. Sem prejuízo, providencie a inventariante a juntada do resultado da pesquisa de existência de testamento público no Registro Central de Testamentos mantido pelo Colégio Notarial do Brasil, cujas informações podem ser obtidas no link:http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/InformacoesTestamento.Aspx. Ressalto desde já que não há previsão para a isenção do pagamento dos emolumentos. Oficie-se às instituições financeiras Banco SICREDI e Banco do ITAÚ, solicitando os extratos de movimentações financeiras atualizados das contas do falecido DORIVAL DE ALMEIDA SANTOS, CPF 044.343.808-00, desde seu falecimento (10/05/2025), informando os saldos respectivos. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como ofício, cabendo à parte autora o encaminhamento, comprovando-se nos autos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), LUANNA CAMILA DE MELO BERNARDINO RODRIGUES (OAB 307741/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP), DANIEL DO LAGO JUDICE (OAB 310424/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002714-36.2024.4.01.3903

ID: 321630808

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002714-36.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TIELY DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002714-36.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1002714-36.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: TIELY DA SILVA GOMES Advogado do(a) AUTOR: Advogado do(a) AUTOR: YEHUDAH FERNANDO GONCALVES FERNANDES - PA19656 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença com expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos à parte autora. Verifica-se que foi acostado aos autos contrato de honorários advocatícios contendo cláusula específica que prevê o pagamento e destacamento da verba honorária no percentual de 50% em favor do patrono constituído. Pois bem. O art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 possibilita ao advogado a juntada de seu contrato de honorários aos autos antes do levantamento ou da expedição do precatório, a fim de que haja destaque e pagamento diretamente ao causídico. No entanto, essa regra genérica sofre regulamentações. No âmbito da Justiça Federal, a Resolução n. 822/2023 trata do tema principalmente em seus artigos 16 e 17, que dizem: Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. Art. 17. Caberá exclusivamente ao juízo da execução examinar o pedido de destaque de honorários contratuais. Parágrafo único. Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o valor do principal e dos juros a serem destacados, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários. Ou seja, o contrato deve ser juntado aos autos e o pedido de destaque deve ser objeto de exame pelo magistrado antes da emissão da requisição de pagamento. Nessa fase, é possível ao magistrado avaliar inclusive a adequação da cláusula de honorários, devendo utilizar parâmetros objetivos como aqueles estipulados na tabela da OAB. Assim, a tabela mais atualizada da OAB/PA estipula a cobrança de honorários de 30% em relação à postulação e acompanhamento de ações previdenciárias. Além disso, os Tribunais têm limitado o valor de 30%. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido revela-se abusivo, na medida em que extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% (trinta por cento) sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. Por conseguinte, deve ser acolhido o pleito sucessivo de destaque dos honorários contratuais limitado a 30% do valor total da condenação. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5004212-56.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/08/2020, Intimação via sistema DATA: 21/08/2020); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUTAIS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30%. - Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre a parte e seu procurador e se destinam a remunerar o trabalho do advogado, independentemente dos honorários sucumbenciais que venham a ser arbitrados pelo julgador. - A seu turno, a Súmula Vinculante n. 47, estabeleceu que "os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza". - Vale ressaltar, que apesar de ser permitido tal destaque antes da expedição do precatório ou RPV, o valor correspondente aos honorários contratuais não poderá ser requisitado separadamente do montante principal, sob pena de se configurar fracionamento da execução, eis que integra o montante principal devido na lide, e deve obedecer ao regramento do art. 100, § 8º, da Constituição Federal (AgRg no AgRg no REsp 1494498/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015, AI nº 0002454-35.2017.4.03.0000/MS, rel. Des. Fed. PAULO DOMINGUES, j. 18/09/2017, DJe 28/09/2017). - Em resumo, é possível o pagamento dos honorários contratuais nos próprios autos da causa que o advogado patrocina, por dedução da quantia a ser recebida pela parte autora, desde que o contrato de honorários seja juntado aos autos "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório". - Por outro lado, há limites previstos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que tocante aos honorários contratuais das ações previdenciários, que estipula o percentual de 20 a 30% sobre o valor econômico da ação: "85 - AÇÃO DE COGNIÇÃO: CONDENATÓRIA, CONSTITUTIVA E DECLARATÓRIA: 20% a 30% sobre o valor econômico da questão ou eventual acordo, sem a dedução dos encargos fiscais e previdenciários." (http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios/advocacia-previdenciaria). - Dessa forma, o valor cobrado a título de honorários deve limitar-se a 30% do valor bruto efetivamente recebido ao final da ação. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 5015241-06.2020.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Inês Virgínia) Assim, determino a expedição da requisição de pagamento com destaque da verba honorária limitada a 30% do montante devido e não 50% como está no contrato juntado aos autos (id. 2131615158 ). Cumpra-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-51.2019.8.11.0006

ID: 261513550

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002714-51.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LIBIA PINTO GUEDES

EDITAL INTIMAÇÃO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002714-51.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 45.293,53 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE LUIZ GUEDES GARCIA Endereço: RUA DOS RUBIS, 21, COHAB NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL DE LARA FLORES Endereço: Rua dos Campos, 82, na praça da cohab velha, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-454 POLO PASSIVO: Nome: MARIA LIBIA PINTO GUEDES Endereço: B, 21, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, VL MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMANDO: ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES e de eventuais herdeiros e interessados. Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: citar o ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES e de eventuais herdeiros e interessados para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente defesa, nos termos do artigo 257 do CPC e despacho inicial a seguir transcrito. INICIAL: "O requerente reside no imóvel com área de 200,00 m², situado na Rua dos Rubis (antiga Rua B), nº 21, Bairro Vila Mariana, cidade e comarca de Cáceres/MT há cerca de 33 (trinta e três anos), exercendo assim, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do mencionado imóvel inscrito na matrícula nº 6.323, do livro 2-E-2, fls. 99, do Primeiro Ofício de Serviços Notariais e Registrais de Cáceres de propriedade de Maria Líbia Pinto Guedes.Ocorre que a proprietária do imóvel, tia do requerente, faleceu em 16 de novembro de 1982, não tendo o requerente contato com outros herdeiros da de cujus sendo tampouco possível localizá-los por meio de pesquisa junto aos Sistemas Anoreg e Infoseg e, não obstante o parentesco entre o requerente e a então proprietária do imóvel se constate por intermédio da filiação constante da certidão de nascimento dele – tendo como avós maternos Francisco Pinto Guedes e Amélia Augusta Granja Guedes - e da certidão de óbito dela – que possui como genitores: Francisco Pinto Guedes e Amélia Augusta Granja Guedes) foi impossível verificar a integralidade de filhos do casal de avós maternos do requerente e pais da Sra. Maria Líbia.Diante disso, embora o requerente tenha conhecimento de que é o único parente vivo da Sra. Maria Líbia não logrou êxito em localizar o nome completo ou documentação dos demais parentes, o que seria necessário para traçar a genealogia da família e indispensável para o ajuizamento de uma ação de inventário, tornando necessária a propositura da presente demanda.Demais a mais, o lapso temporal da posse está devidamente comprovado pelas declarações de quitação de débitos da Energisa e também poderá ser demonstrado pela oitiva das testemunhas que serão declinadas.Ainda, pode-se verificar pela documentação anexa que consta no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob o número 200100400280001 que referido imóvel está inscrito em nome do requerente, assim como está em nome do requerente o lançamento de faturas de água e esgoto." DESPACHO INICIAL: "Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOSÉ LUIZ GUEDES GARCIA em face de ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.CITEM-SE pessoalmente o requerido e os confinantes e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com fundamento no art. 246, §3º do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias.INTIMEM-SE, por via postal, para manifestar eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando-se a cada ente cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram.DEFIRO os benefícios constantes no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com base no artigo 98 do CPC.CUMPRA-SE, EXPEDINDO o necessário. Cáceres, 30 de maio de 2019.Alethea Assunção Santos. Juiz(a) de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-51.2019.8.11.0006

ID: 261518522

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002714-51.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA LIBIA PINTO GUEDES

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1002714-51.2019.8.11.0006 Valor da causa: R$ 45.293,53 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: JOSE LUIZ GUEDES GARCIA Endereço: RUA DOS RUBIS, 21, COHAB NOVA, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 Nome: RAQUEL DE LARA FLORES Endereço: Rua dos Campos, 82, na praça da cohab velha, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-454 POLO PASSIVO: Nome: MARIA LIBIA PINTO GUEDES Endereço: B, 21, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, VL MARIANA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 INTIMANDO: ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES e de eventuais herdeiros e interessados. Endereço: lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: citar o ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES e de eventuais herdeiros e interessados para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente defesa, nos termos do artigo 257 do CPC e despacho inicial a seguir transcrito. INICIAL: "O requerente reside no imóvel com área de 200,00 m², situado na Rua dos Rubis (antiga Rua B), nº 21, Bairro Vila Mariana, cidade e comarca de Cáceres/MT há cerca de 33 (trinta e três anos), exercendo assim, a posse mansa, pacífica e ininterrupta do mencionado imóvel inscrito na matrícula nº 6.323, do livro 2-E-2, fls. 99, do Primeiro Ofício de Serviços Notariais e Registrais de Cáceres de propriedade de Maria Líbia Pinto Guedes.Ocorre que a proprietária do imóvel, tia do requerente, faleceu em 16 de novembro de 1982, não tendo o requerente contato com outros herdeiros da de cujus sendo tampouco possível localizá-los por meio de pesquisa junto aos Sistemas Anoreg e Infoseg e, não obstante o parentesco entre o requerente e a então proprietária do imóvel se constate por intermédio da filiação constante da certidão de nascimento dele – tendo como avós maternos Francisco Pinto Guedes e Amélia Augusta Granja Guedes - e da certidão de óbito dela – que possui como genitores: Francisco Pinto Guedes e Amélia Augusta Granja Guedes) foi impossível verificar a integralidade de filhos do casal de avós maternos do requerente e pais da Sra. Maria Líbia.Diante disso, embora o requerente tenha conhecimento de que é o único parente vivo da Sra. Maria Líbia não logrou êxito em localizar o nome completo ou documentação dos demais parentes, o que seria necessário para traçar a genealogia da família e indispensável para o ajuizamento de uma ação de inventário, tornando necessária a propositura da presente demanda.Demais a mais, o lapso temporal da posse está devidamente comprovado pelas declarações de quitação de débitos da Energisa e também poderá ser demonstrado pela oitiva das testemunhas que serão declinadas.Ainda, pode-se verificar pela documentação anexa que consta no cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal sob o número 200100400280001 que referido imóvel está inscrito em nome do requerente, assim como está em nome do requerente o lançamento de faturas de água e esgoto." DESPACHO INICIAL: "Trata-se de Ação de Usucapião proposta por JOSÉ LUIZ GUEDES GARCIA em face de ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.CITEM-SE pessoalmente o requerido e os confinantes e, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados ausentes, incertos e desconhecidos, com fundamento no art. 246, §3º do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentarem resposta no prazo de 15 (quinze) dias.INTIMEM-SE, por via postal, para manifestar eventual interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, encaminhando-se a cada ente cópia da petição inicial e dos documentos que a instruíram.DEFIRO os benefícios constantes no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.Havendo nos autos elementos que evidenciam os pressupostos legais, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com base no artigo 98 do CPC.CUMPRA-SE, EXPEDINDO o necessário. Cáceres, 30 de maio de 2019.Alethea Assunção Santos. Juiz(a) de Direito" E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE, digitei. CÁCERES, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Redecard S/A x Rubens Gomes De Souza - Me

ID: 332516754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018758-76.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RUBENS GOMES DE SOUZA - ME

Acórdão

Advogados:

GENESIS WILLIAM FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018758-76.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018758-76.2016.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REDEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018758-76.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018758-76.2016.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REDECARD S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA - GO17392 e YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO22930-A POLO PASSIVO:RUBENS GOMES DE SOUZA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENESIS WILLIAM FERREIRA - GO39670-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por REDECARD S/A, contra acórdão desta Décima Segunda Turma deste Tribunal, assim ementado (ID 428974890): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO CARTÃO CONSTRUCARD. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO BLOQUEIO EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança com reposição de danos morais e materiais. O autor alegou bloqueio de valores em conta vinculada ao cartão Construcard, sem aviso prévio e sem comprovação de devolução, totalizando R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais). Pleiteou a restituição dos valores, indenização por danos morais e materiais, lucros cessantes e concessão de gratuidade de justiça. Sentença de improcedência fundamentada na legitimidade do bloqueio contratual, na restituição dos valores bloqueados, na ausência de comprovação dos danos alegados e na inexistência de hipossuficiência econômica do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A envolve controvérsia: (i) a validade do bloqueio contratual dos valores; (ii) a comprovação de devolução dos valores bloqueados; (iii) existência de danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes; (iv) a legitimidade da Redecard no polo passivo; e (v) a revogação da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio dos valores pela CEF está respaldado na cláusula sétima do contrato Construcard, que autoriza a retenção em casos de suspeita de fraude, inexistindo ilicitude no ato. 4. Embora a sentença tenha considerado que houve devolução dos valores bloqueados, a análise dos autos revela ausência de comprovação documental consistente que respalde tal conclusão, razão pela qual é devido ao autor o montante de R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros desde os dados dos bloqueios. 5. Não foi estabelecido o nexo causal entre o bloqueio e eventuais danos morais ou materiais, sendo correta a sentença ao afastar tais pleitos. 6. A Redecard, como operadora do sistema utilizado nas transações comerciais, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada a relação contratual existente com o autor. 7. A gratuidade de justiça foi corretamente revogada, considerando que os documentos nos autos evidenciam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à restituição dos valores bloqueados, mantendo os demais termos da sentença quanto ao indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, e quanto à revogação da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Legislação relevante: Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II. O embargante apontou a existência de contradição entre os fundamentos que atribuem o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão pela legitimidade passiva da Redecard, com pedido de efeitos infringentes para sua exclusão da lide. Requereu, ainda, o reconhecimento de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão deixou de se manifestar sobre o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados, reconhecida no voto condutor. Pretende a embargante que sejam acolhidos os embargos e reconhecidos os vícios apontados e enfrentamento de todas as questões jurídicas apresentadas. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0018758-76.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 0018758-76.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: REDECARD S/A EMBARGADO: RUBENS GOMES DE SOUZA - ME e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por REDECARD S/A, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos. II. DAS OMISSÕES / AMBIGUIDADES / OBSCURIDADES / CONTRADIÇÕES APONTADAS II.1 - CONTRADIÇÕES O embargante apontou a existência de contradição entre os fundamentos que atribuem o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão pela legitimidade passiva da Redecard, com pedido de efeitos infringentes para sua exclusão da lide. No tocante ao argumento de contradição quanto à legitimidade, ressalta-se que, conforme consignado na sentença, a própria Redecard alegou ter repassado os valores ao autor, informação acolhida pelo juízo de origem como suficiente para afastar a responsabilidade da credenciadora, ao reconhecer a devolução dos montantes. Todavia, o acórdão reformou esse ponto específico, reconhecendo a ausência de comprovação documental da devolução e determinando a restituição. Entendeu por manter a Redecard no polo passivo da demanda, com base no vínculo contratual com o autor: Nesse contexto, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, em razão do vínculo contratual existente com a parte autora. Assim, inexiste omissão ou contradição no julgado desta Turma. Logo, a pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão da matéria, providência vedada na via eleita. II.2 - OMISSÕES Requereu, ainda, o reconhecimento de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão deixou de se manifestar sobre o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados, reconhecida no voto condutor. No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante quanto à omissão. De fato, o acórdão reconheceu o direito do autor à restituição dos valores bloqueados, nos seguintes termos: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Rubens Gomes de Souza - ME para reconhecer o seu direito à restituição dos valores bloqueados, no montante de R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais), com correção monetária e juros a partir das datas dos bloqueios. Contudo, não houve fixação expressa do índice de correção aplicável, o que configura omissão relevante, passível de correção por esta via integrativa. Dessa forma, sanando o vício apontado, declara-se que o valor da correção monetária e dos juros de mora deverá ser obtido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, calculados pela Taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos termos da jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE ROGÉRIO JOSÉ DIAS ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser acolhidos os embargos declaração para sanar o vício apontado. 4. Conforme a Súmula n° 54 do STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento do fato danoso e segundo a Súmula n° 362 do STJ, a correção monetária ocorrerá mediante a data do arbitramento. 5. O valor da correção monetária e dos juros de mora será obtido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, os quais serão calculados pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. 6. Quanto às alegações da União referentes ao valor da indenização por danos morais verifica-se que a parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 7. Embargos de declaração de Rogério José Dias acolhidos e embargos de declaração da União parcialmente acolhidos. (EDAC 1002714-66.2019.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão,Quinta Turma , PJe 10/04/2025, grifos nossos). III - CONCLUSÃO Conforme previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de prequestionamento “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ressalto que o “Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa à fixação do índice de correção monetária e juros, nos termos desta decisão. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0018758-76.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 0018758-76.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: REDECARD S/A EMBARGADO: RUBENS GOMES DE SOUZA - ME e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA A CARTÃO CONSTRUCARD. CONTRADIÇÃO ALEGADA ENTRE A ATRIBUIÇÃO DO BLOQUEIO À CEF E A MANUTENÇÃO DA REDECARD NO POLO PASSIVO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 12ª Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à restituição de valores bloqueados em conta vinculada ao cartão Construcard, no montante de R$ 94.300,00, com correção monetária e juros desde os bloqueios. A embargante apontou a existência de contradição entre os fundamentos que atribuem o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão pela legitimidade passiva da Redecard, com pedido de efeitos infringentes para sua exclusão da lide. Requereu, ainda, o reconhecimento de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão deixou de se manifestar sobre o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados, reconhecida no voto condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) saber se há contradição entre os fundamentos que atribuíram o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão que manteve a Redecard no polo passivo; e (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste contradição, pois a manutenção da Redecard decorre da ausência de comprovação documental de devolução dos valores e da existência de vínculo contratual com o autor. A atribuição do bloqueio à CEF não exclui a legitimidade da Redecard, especialmente porque esta alegou ter repassado os valores ao autor, fato não comprovado, sendo razoável sua responsabilização na hipótese dos autos. 4. Quanto à alegação de omissão, assiste razão parcial ao embargante. O acórdão reconheceu o direito à restituição com correção monetária e juros, mas não indicou expressamente o índice aplicável. 5. Sanando a omissão, sem efeitos infringentes, declara-se que a atualização dos valores deverá observar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante aplicação da Taxa Selic, que compreende correção monetária e juros moratórios. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa ao índice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Rejeitada a alegação de contradição quanto à legitimidade passiva da Redecard. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDAC 1002714-66.2019.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 10/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.995.186/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Redecard S/A x Rubens Gomes De Souza - Me

ID: 332516763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0018758-76.2016.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

REDECARD S/A

Polo Passivo:

RUBENS GOMES DE SOUZA - ME

Acórdão

Advogados:

GENESIS WILLIAM FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018758-76.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018758-76.2016.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REDEC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0018758-76.2016.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0018758-76.2016.4.01.3500 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: REDECARD S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CESAR AUGUSTO MALUF VIEIRA - GO17392 e YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO22930-A POLO PASSIVO:RUBENS GOMES DE SOUZA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GENESIS WILLIAM FERREIRA - GO39670-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por REDECARD S/A, contra acórdão desta Décima Segunda Turma deste Tribunal, assim ementado (ID 428974890): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO CARTÃO CONSTRUCARD. CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO BLOQUEIO EM CASO DE SUSPEITA DE FRAUDE. DEVOLUÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de cobrança com reposição de danos morais e materiais. O autor alegou bloqueio de valores em conta vinculada ao cartão Construcard, sem aviso prévio e sem comprovação de devolução, totalizando R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais). Pleiteou a restituição dos valores, indenização por danos morais e materiais, lucros cessantes e concessão de gratuidade de justiça. Sentença de improcedência fundamentada na legitimidade do bloqueio contratual, na restituição dos valores bloqueados, na ausência de comprovação dos danos alegados e na inexistência de hipossuficiência econômica do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A envolve controvérsia: (i) a validade do bloqueio contratual dos valores; (ii) a comprovação de devolução dos valores bloqueados; (iii) existência de danos morais e materiais, inclusive lucros cessantes; (iv) a legitimidade da Redecard no polo passivo; e (v) a revogação da gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O bloqueio dos valores pela CEF está respaldado na cláusula sétima do contrato Construcard, que autoriza a retenção em casos de suspeita de fraude, inexistindo ilicitude no ato. 4. Embora a sentença tenha considerado que houve devolução dos valores bloqueados, a análise dos autos revela ausência de comprovação documental consistente que respalde tal conclusão, razão pela qual é devido ao autor o montante de R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros desde os dados dos bloqueios. 5. Não foi estabelecido o nexo causal entre o bloqueio e eventuais danos morais ou materiais, sendo correta a sentença ao afastar tais pleitos. 6. A Redecard, como operadora do sistema utilizado nas transações comerciais, possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, dada a relação contratual existente com o autor. 7. A gratuidade de justiça foi corretamente revogada, considerando que os documentos nos autos evidenciam movimentação financeira incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reconhecer o direito à restituição dos valores bloqueados, mantendo os demais termos da sentença quanto ao indeferimento dos pedidos de indenização por danos morais e materiais, incluindo lucros cessantes, e quanto à revogação da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Legislação relevante: Código Civil, art. 186; Código de Processo Civil, arts. 373, I e II. O embargante apontou a existência de contradição entre os fundamentos que atribuem o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão pela legitimidade passiva da Redecard, com pedido de efeitos infringentes para sua exclusão da lide. Requereu, ainda, o reconhecimento de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão deixou de se manifestar sobre o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados, reconhecida no voto condutor. Pretende a embargante que sejam acolhidos os embargos e reconhecidos os vícios apontados e enfrentamento de todas as questões jurídicas apresentadas. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0018758-76.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 0018758-76.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: REDECARD S/A EMBARGADO: RUBENS GOMES DE SOUZA - ME e outros VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): I. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por REDECARD S/A, ora embargante. A teor do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar eventual ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição. Não se prestam para corrigir eventual desacordo do acórdão em relação à orientação jurisprudencial de um tribunal ou para questionar o entendimento formado pelo relator. A oposição de embargos declaratórios deve buscar o aperfeiçoamento do julgado, não sendo viável sua utilização para rediscussão de seus fundamentos, haja vista que tal recurso é um instrumento processual de âmbito restrito. Mesmo para fins de prequestionamento, as hipóteses para o cabimento devem ser observadas. Postas essas considerações, passo ao exame dos embargos declaratórios opostos. II. DAS OMISSÕES / AMBIGUIDADES / OBSCURIDADES / CONTRADIÇÕES APONTADAS II.1 - CONTRADIÇÕES O embargante apontou a existência de contradição entre os fundamentos que atribuem o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão pela legitimidade passiva da Redecard, com pedido de efeitos infringentes para sua exclusão da lide. No tocante ao argumento de contradição quanto à legitimidade, ressalta-se que, conforme consignado na sentença, a própria Redecard alegou ter repassado os valores ao autor, informação acolhida pelo juízo de origem como suficiente para afastar a responsabilidade da credenciadora, ao reconhecer a devolução dos montantes. Todavia, o acórdão reformou esse ponto específico, reconhecendo a ausência de comprovação documental da devolução e determinando a restituição. Entendeu por manter a Redecard no polo passivo da demanda, com base no vínculo contratual com o autor: Nesse contexto, é parte legítima para compor o polo passivo da demanda, em razão do vínculo contratual existente com a parte autora. Assim, inexiste omissão ou contradição no julgado desta Turma. Logo, a pretensão da embargante revela inconformismo com o resultado do julgamento e intento de rediscussão da matéria, providência vedada na via eleita. II.2 - OMISSÕES Requereu, ainda, o reconhecimento de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão deixou de se manifestar sobre o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados, reconhecida no voto condutor. No caso dos autos, assiste razão parcial ao embargante quanto à omissão. De fato, o acórdão reconheceu o direito do autor à restituição dos valores bloqueados, nos seguintes termos: Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta por Rubens Gomes de Souza - ME para reconhecer o seu direito à restituição dos valores bloqueados, no montante de R$ 94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais), com correção monetária e juros a partir das datas dos bloqueios. Contudo, não houve fixação expressa do índice de correção aplicável, o que configura omissão relevante, passível de correção por esta via integrativa. Dessa forma, sanando o vício apontado, declara-se que o valor da correção monetária e dos juros de mora deverá ser obtido de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, calculados pela Taxa Selic, que já engloba juros de mora e correção monetária, nos termos da jurisprudência desta Corte: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. OMISSÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 54 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE ROGÉRIO JOSÉ DIAS ACOLHIDOS. EMBARGOS DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1022 do CPC, objetivam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão, bem como corrigir erro material. 2. Verificada a existência de omissão no acórdão quanto aos juros de mora e correção monetária, devem ser acolhidos os embargos declaração para sanar o vício apontado. 4. Conforme a Súmula n° 54 do STJ, os juros moratórios incidem a partir do evento do fato danoso e segundo a Súmula n° 362 do STJ, a correção monetária ocorrerá mediante a data do arbitramento. 5. O valor da correção monetária e dos juros de mora será obtido de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal, os quais serão calculados pela taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária. 6. Quanto às alegações da União referentes ao valor da indenização por danos morais verifica-se que a parte embargante, a pretexto de ver suprida a alegada omissão/contradição, pretende, na verdade, rediscutir a matéria, objetivando com tal expediente modificar o decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente lhe podem ser conferidos. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias, e tampouco para fazer prevalecer a tese defendida nas razões dos embargos opostos. 7. Embargos de declaração de Rogério José Dias acolhidos e embargos de declaração da União parcialmente acolhidos. (EDAC 1002714-66.2019.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão,Quinta Turma , PJe 10/04/2025, grifos nossos). III - CONCLUSÃO Conforme previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, para fins de prequestionamento “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Ressalto que o “Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei” (STJ. AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa à fixação do índice de correção monetária e juros, nos termos desta decisão. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0018758-76.2016.4.01.3500 Processo de Referência: 0018758-76.2016.4.01.3500 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: REDECARD S/A EMBARGADO: RUBENS GOMES DE SOUZA - ME e outros DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA A CARTÃO CONSTRUCARD. CONTRADIÇÃO ALEGADA ENTRE A ATRIBUIÇÃO DO BLOQUEIO À CEF E A MANUTENÇÃO DA REDECARD NO POLO PASSIVO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 12ª Turma que deu parcial provimento à apelação da parte autora, reconhecendo o direito à restituição de valores bloqueados em conta vinculada ao cartão Construcard, no montante de R$ 94.300,00, com correção monetária e juros desde os bloqueios. A embargante apontou a existência de contradição entre os fundamentos que atribuem o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão pela legitimidade passiva da Redecard, com pedido de efeitos infringentes para sua exclusão da lide. Requereu, ainda, o reconhecimento de omissão no acórdão, sob o argumento de que a decisão deixou de se manifestar sobre o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados, reconhecida no voto condutor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões submetidas à análise consistem em: (i) saber se há contradição entre os fundamentos que atribuíram o bloqueio à Caixa Econômica Federal e a conclusão que manteve a Redecard no polo passivo; e (ii) saber se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fixar o índice de correção monetária aplicável à restituição dos valores bloqueados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexiste contradição, pois a manutenção da Redecard decorre da ausência de comprovação documental de devolução dos valores e da existência de vínculo contratual com o autor. A atribuição do bloqueio à CEF não exclui a legitimidade da Redecard, especialmente porque esta alegou ter repassado os valores ao autor, fato não comprovado, sendo razoável sua responsabilização na hipótese dos autos. 4. Quanto à alegação de omissão, assiste razão parcial ao embargante. O acórdão reconheceu o direito à restituição com correção monetária e juros, mas não indicou expressamente o índice aplicável. 5. Sanando a omissão, sem efeitos infringentes, declara-se que a atualização dos valores deverá observar os critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, mediante aplicação da Taxa Selic, que compreende correção monetária e juros moratórios. 6. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "o prequestionamento das matérias dá-se de forma implícita, bastando para tanto que haja discussão na origem acerca dos pontos trazidos no recurso, sendo desnecessária a menção específica de artigo de lei" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.995.186/MS, Quarta Turma, rel. min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 16/3/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar a omissão relativa ao índice de correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Rejeitada a alegação de contradição quanto à legitimidade passiva da Redecard. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDAC 1002714-66.2019.4.01.3400, Des. Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 10/04/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.995.186/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Aparecido Dos Santos Junior x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 299385214

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002714-89.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MELO ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002714-89.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: JOAO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1002714-89.2023.8.11.0045. EMBARGANTE: JOAO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR EMBARGADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. JOÃO APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR opôs embargos à execução movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, requerendo a concessão da justiça gratuita, o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva pelo decurso do prazo trienal, a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com redução à taxa média de mercado e o reconhecimento do excesso de execução, pugnando pela total procedência dos embargos. O feito foi recebido no ID 114949343. O embargado apresentou impugnação aos embargos acostada no ID 127010643, contestando o pedido de justiça gratuita ante a ausência de comprovação da hipossuficiência, sustentando a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil, defendendo a validade do contrato e a inexistência de vícios, bem como a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES 1.1. Da Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. O art. 99, §3º, do CPC estabelece presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. A mera apresentação de conta de energia elétrica com valor elevado e a contratação de advogado particular não são suficientes, por si só, para elidir tal presunção, mormente considerando que o embargante demonstrou estar desempregado desde 2013 e enfrenta múltiplas execuções. Mantenho o deferimento do benefício da justiça gratuita. 1.2. Da Prescrição Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha pacificado o entendimento de que às Cédulas de Crédito Bancário aplica-se o prazo prescricional trienal (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG), no caso concreto não ocorreu prescrição. Análise cronológica: Vencimento antecipado: 01/09/2017 Término do prazo prescricional: 01/09/2020 Ação de execução proposta: 11/03/2020 (tempestiva) Citação efetivada: 01/03/2023 A ação foi proposta em 11/03/2020, antes do término do prazo prescricional trienal (01/09/2020). Entre o ajuizamento e a citação transcorreram aproximadamente 2 anos e 11 meses, prazo inferior aos 3 anos necessários para configurar prescrição intercorrente. Aplicando-se o art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, não havendo que se falar também em prescrição intercorrente. REJEITO a preliminar de prescrição. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado quando desnecessária a produção de outras provas, sendo a matéria controvertida unicamente de direito. 3. DO MÉRITO 3.1. Da Validade do Título Executivo A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, conforme art. 28 da Lei nº 10.931/04. O título apresentado está acompanhado da memória de cálculo, atendendo aos requisitos legais para a execução (ID 113022315). 3.2. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios A embargante pleiteia a limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura (Súmula 596/STF), podendo pactuar livremente as taxas de juros. O STJ consolidou que a limitação dos juros remuneratórios só se justifica quando comprovada significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA . JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. 2 .- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1423475 SC 2013/0401171-1, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2014) O contrato prevê custo efetivo total de 42,61% ao ano (2,96% ao mês), valor que se mostra excessivo quando confrontado com a taxa média de mercado da época da contratação. Conforme documento do Banco Central juntado pelo próprio embargante (ID 113022325), a taxa média praticada pelo Banco Santander para a modalidade "Aquisição de Outros Bens - Pré-fixado" no período de 12/04/2017 a 19/04/2017 era de 1,86% ao mês (24,75% ao ano). No caso, a discrepância entre a taxa contratada (2,96% a.m.) e a taxa média de mercado (1,86% a.m.) caracteriza abusividade, devendo os juros remuneratórios ser limitados à taxa média praticada pelo mercado no período da contratação. 3.3. Do Excesso de Execução Demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios, resta configurado o excesso de execução, sendo necessário recalcular o débito com base na taxa de 1,86% ao mês, mantidos os demais encargos contratuais. 3.4. Da Ausência de Indicação do Valor Devido O embargante limitou-se a questionar a abusividade dos juros, mas não apresentou cálculo do valor que entende devido, nem indicou proposta de pagamento. Tal omissão, contudo, não prejudica o acolhimento dos embargos para fins de correção do excesso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para: a) DECLARAR a abusividade dos juros remuneratórios contratuais; b) DETERMINAR a limitação dos juros remuneratórios à taxa de 1,86% ao mês (24,75% ao ano), correspondente à taxa média de mercado praticada pelo embargado no período da contratação; c) RECONHECER o excesso de execução, determinando a elaboração de novos cálculos observando a limitação supra; CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% cada, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade, com relação ao embargante, fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Designado pela Portaria 866/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Alves De Moura Neto e outros x Maria Libia Pinto Guedes

ID: 261230256

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002714-51.2019.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ALVES DE MOURA NETO JANE DA GUIA RAMSAY SAAB

Polo Passivo:

MARIA LIBIA PINTO GUEDES

Decisão

Advogados:

JOSE THADEU DOS SANTOS MESQUITA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002714-51.2019.8.11.0006. ESPÓLIO: JOSE LUIZ GUEDES GARCIA INVENTARIANTE: RAQUEL DE LARA FLORES ESPÓLIO: MARIA LIBIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002714-51.2019.8.11.0006. ESPÓLIO: JOSE LUIZ GUEDES GARCIA INVENTARIANTE: RAQUEL DE LARA FLORES ESPÓLIO: MARIA LIBIA PINTO GUEDES Vistos, etc. Trata-se de Ação de Usucapião proposta pelo ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ GUEDES GARCIA, representado por sua inventariante RAQUEL DE LARA FLORES em desfavor de ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. No ID 136943227, a parte autora apresentou novo endereço do confinante Gabriel Alves de Moura Neto, qual seja, Rua dos Voluntários da Pátria, nº 3949, cidade de Chopinzinho/PR, CEP 85.560-000. Requereu, ainda, a realização de buscas nos sistemas do Poder Judiciário, caso a diligência restasse infrutífera. Na mesma manifestação, a parte autora informou que, após consultas no sistema INFOSEG, não conseguiu localizar quaisquer herdeiros da requerida Maria Líbia Pinto Guedes, esclarecendo que consta em sua certidão de óbito a informação de que ela era solteira. Diante disso, requereu a citação por edital da parte requerida. No ID 140199687, a terceira interessada Jane da Guia Ramsay Saab pleiteou sua inclusão como representante do Espólio de José Luiz Guedes Garcia. Expedida carta de citação ao confinante Gabriel Alves de Moura Neto no endereço indicado, esta retornou negativa, com a anotação de “desconhecido” (ID 161472103). Os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto ao pedido formulado por Jane da Guia Ramsay Saab para figurar como representante do Espólio de José Luiz Guedes Garcia, verifico que tal pretensão já foi objeto de apreciação na decisão de ID 112971542, cuja fundamentação mantenho integralmente. Com efeito, tendo ocorrido o falecimento do autor no curso da ação e existindo processo de inventário em trâmite (autos nº 1001312-95.2020.8.11.0006), o espólio deve ser representado pela inventariante formalmente nomeada naquele procedimento, que no caso é a senhora Raquel de Lara das Flores. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - SUCESSÃO PROCESSUAL "CAUSA MORTIS" - PREFERÊNCIA DO ESPÓLIO EM DETRIMENTO DOS SUCESSORES. - Apesar de o art. 110 do Código de Processo Civil mencionar a possibilidade da sucessão processual se realizar pelo espólio ou pelos sucessores do "de cujus", prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a habilitação dos sucessores, em nome próprio, restringe-se, preferencialmente, às situações de ausência do espólio - o que se verifica quando não há bens a inventariar ou o inventário já foi encerrado. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 35981251820248130000, Relator.: Des .(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, Data de Julgamento: 30/10/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 01/11/2024) – destacou-se. Portanto, indefiro o pedido de inclusão formulado pela terceira interessada. No que tange à citação do confinante Gabriel Alves de Moura Neto, considerando que a diligência realizada no último endereço informado pela parte autora resultou infrutífera (ID 161472103), revela-se pertinente a pesquisa de seu endereço atualizado nos sistemas informatizados disponíveis ao Poder Judiciário. Caso as pesquisas não logrem êxito em localizar o confinante, será cabível a citação por edital, nos termos do art. 256, inciso II, do Código de Processo Civil, considerando o esgotamento das tentativas de sua localização. Quanto ao pedido de citação por edital da parte requerida (Espólio de Maria Líbia Pinto Guedes), verifico que há elementos suficientes nos autos para seu deferimento. Consoante documentação acostada, a requerida faleceu em 1982, sendo solteira conforme consta em sua certidão de óbito. Ademais, de acordo com as buscas realizadas pela parte autora no sistema INFOSEG (ID 136943227, p. 3/5), não foi possível localizar seus eventuais herdeiros, tampouco há informações sobre a abertura de inventário. Nesse cenário, estando a parte requerida falecida e sendo desconhecidos seus eventuais sucessores, mostra-se plenamente cabível a citação por edital. Sobre o tema: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – IMÓVEL URBANO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO – ESPÓLIO DO REQUERIDO – AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. Em observância aos princípios da economia e celeridade processual, impositiva a anulação da sentença para determinar a citação por edital do espólio e eventuais herdeiros e interessados, ante a informação de que o proprietário registral é falecido e não há processo de inventário ou herdeiros conhecidos. - (TJ-MT - AC: 10007905120238110010, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 20/09/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) – destacou-se. Assim, considerando as peculiaridades do caso e visando à efetividade da prestação jurisdicional, defiro a citação editalícia do Espólio de Maria Líbia Pinto Guedes e eventuais herdeiros e interessados. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Indeferir o pedido de inclusão da senhora Jane da Guia Ramsay Saab como representante do Espólio de José Luiz Guedes Garcia, nos termos da fundamentação supra; b) Deferir a pesquisa de endereço do confinante Gabriel Alves de Moura Neto nos sistemas vinculados ao Juízo; c) Determinar que, obtendo-se endereço diverso daquele já diligenciado, proceda-se à citação pessoal do confinante; d) Autorizar, desde já, caso infrutíferas as pesquisas ou as tentativas de citação pessoal, a citação por edital do confinante Gabriel Alves de Moura Neto, com prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do artigo 257 do CPC, consignando-se as advertências do despacho inicial; e) Deferir a citação por edital do ESPÓLIO DE MARIA LÍBIA PINTO GUEDES e de eventuais herdeiros e interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar defesa no prazo legal, nos termos do artigo 257 do CPC, consignando-se as advertências do despacho inicial; f) Transcorrido o prazo dos editais sem apresentação de defesa pela requerida e pelo confinante, desde já nomeio a Defensoria Pública para atuar no processo na qualidade de Curadora Especial, nos termos do art. 72, inciso II, do CPC; g) Com a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal; h) Às providências. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002714-82.2019.4.01.3815

ID: 303971592

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002714-82.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1002714-82.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : FERNANDO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO … RECURSO CÍVEL Nº 1002714-82.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : FERNANDO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A) : AUGUSTINHO AUTIELES GOMES BORGES (OAB MG130600) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 575 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes