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Processo nº 1064721-42.2024.8.26.0053

ID: 335744403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064721-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BRENHA RIBEIRO CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES ISABEL SATSICO ISA MAGALY MOTTA DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico I… Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico Isa - - Magaly Motta de Oliveira - - Teresa Cristina Della Monica Kodama - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Emenda às fls.105/106. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)

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Processo nº 1069650-21.2024.8.26.0053

ID: 335744435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069650-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ZILSCH LEA CIONI CONSTANT PIRES MARIZA AVILA PRAZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

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ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trat… Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)

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Seg Assessoria Em Segurança E Med Do Trabalho Ltda Me e outros x Upc Cargo Agenciamento De Cargas Ltda

ID: 306826188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008398-45.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEG ASSESSORIA EM SEGURANçA E MED DO TRABALHO LTDA ME SEG SERVIçO DE APOIO EMPRESARIAL.

Polo Passivo:

UPC CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Se… Processo 0008398-45.2024.8.26.0405 (processo principal 1002724-69.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Seg Assessoria Em Segurança e Med do Trabalho Ltda Me - - Seg Serviço de Apoio Empresarial. - Upc Cargo Agenciamento de Cargas Ltda - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cálculo apresentada às folhas 137/140 na qual aponta a parte executada que já houve o bloqueio integral do valor executado, razão pela qual não existe saldo em aberto. Pugnou pela extinção da lide em razão do pagamento. A parte exequente apresentou manifestação à impugnação, apontando que o valor transferido para conta judicial não quita oó débito, visto que não foram considerados os encaros moratórios no período em que foi realizado o bloqueio teimosinha. Ademais, a planilha de cálculo que gerou o bloqueio data de maio de 2024 e nela não constam os encargos do art. 523 do CPC. É a breve síntese do necessário. Decido. Rejeito a impugnação apresentada. Com efeito, ao caso se aplica a tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido consolidado o entendimento de que o depósito judicial não faz cessar a responsabilidade do devedor sobre a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, realizado com o levantamento liberado em favor do credor. Nesse sentido: Reexame do artigo1.030,II, do CPC. Procedimento dos recursos repetitivos. Depósito efetuado como garantia. Deliberação da C. Câmara em consonância com o Tema 677/STJ. Revisão recente. Tese revista. REsp. 1820963/SP, DJe 16.12.2022. Pagamento pelo devedor dos consectários da mora, com dedução do saldo da conta do montante final. Acórdão reformado. Agravo parcialmente provido. Não obstante o entendimento firmado à época do julgamento do recurso (REsp. 1.348.640/RS), há recente decisão em Recurso Especial Repetitivo nº 1.820.963/SP, proferido acórdão em 16.12.2022, novamente abordada a questão do depósito judicial efetuado como garantia, cabendo adotar o entendimento exarado. Significa dizer que o saldo da conta deve ser deduzido do montante final atualizado. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº2150199-05.2020.8.26.0000São José do Rio Preto Des. Kioitsi Chicuta j. 01/03/2023). Verifica-se, ainda, nos termos da decisão de folhas 95, prolatada em janeiro de 2025, que a planilha utilizada no bloqueio judicial é datada de maio de 2024 (fls. 05), além de não constar nela os encargos do art. 523 do CPC, que apenas foram incluídos na nova planilha apresentada às folhas 133 pela parte exequente. Assim não há que se falar em excesso à execução, estando os cálculos da parte exequente corretos e em conformidade com a sentença dos autos principais. Se tal não bastasse, a alegação de excesso à execução veio desacompanhada de provas e de cálculo, cabe ao executado, nos termos do art. 525, §1º, inciso V e §5º do CPC, apresentar planilha de cálculo do excesso, sob pena de liminar rejeição da impugnação. Netes sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Previdência privada complementar - Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Executada que, na primeira oportunidade que teve para se manifestar, pugnou pela liquidação do julgado e apontou equívocos nos cálculos da exequente - Manifestação em que não houve a indicação do valor que entende correto e desacompanhada do respectivo cálculo pormenorizado - Valor apresentado em manifestação posterior, apenas - Preclusão -RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2074762-89.2019.8.26.0000; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/01/2020; Data de Registro: 27/01/2020) E: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ERRO DE CÁLCULO - REMESSA AO CONTADOR JUDICIAL - I - Decisão agravada que rejeitou a alegação de erro de cálculo arguida pelo coexecutado, ora agravante - II - Decisão anterior irrecorrida que rejeitou a tese de excesso de execução, com fundamento nos arts. 525, §5º e 917, §3º, do CPC - Nova manifestação apresentada pela parte que se volta, também, contra aquela decisão anterior irrecorrida, que não tem o condão de afastar a preclusão - Impossibilidade de enfrentamento da matéria relativa ao excesso de execução, em razão da preclusão verificada - Aplicação do art. 507, do NCPC - Pedido alternativo descabido - III - Hipótese dos autos, ademais, que não se trata de erro de cálculo - Ausência das hipóteses previstas no art. 494, I e II, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido". "ACORDO ANTERIOR - SUB-ROGAÇÃO - Hipótese em que não podem ser conhecidas as teses relativas ao acordo anterior e à sub-rogação, vez que referidas matérias não foram objeto da decisão recorrida - Incabível seu enfrentamento diretamente em 2ª instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Agravo não conhecido, nestes aspectos".(TJSP; Agravo de Instrumento 2122004-39.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022) Ainda: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Decisão que rejeitou a impugnação. A devedora, ao impugnar o valor indicado pelo credor, possui ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnaçãoserá liminarmente rejeitada. Art. 525, §5º,CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2007110-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2022; Data de Registro: 09/05/2022) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada, reputo correto os cálculos apresentados pela parte exequente às folhas 133, no montante de R$ 1.377,07, atualizado em fevereiro de 2025. Sem condenação em honorários pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 519 do C. STJ. Decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão, cumpra o executado no prazo de 05 (cinco) dias, o quanto determinado na decisão de folhas 134, sob pena de realização de atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), DYANE CRISTINA DE SOUSA AGOSTINHO (OAB 332990/SP), FERNANDO AUGUSTO PAULINI SAADI (OAB 75943/MG)

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M. M. De S. E S. x H. A. M. L.

ID: 298277374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002282-15.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. M. DE S. E S.

Polo Passivo:

H. A. M. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002282-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1002724-61.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S.S. - H.A.M. - Trata-se de habilitação de herdeiros… Processo 0002282-15.2023.8.26.0322 (processo principal 1002724-61.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - M.M.S.S. - H.A.M. - Trata-se de habilitação de herdeiros, diante do falecimento do(a)(s) parte exequente Marlene Marques de Souza e Souza, requerido(a)(s) por LISTER MANOEL DE SOUZA e LILIAN MARQUES DE SOUZA ANDRADE (fls. 391/392). A certidão de óbito foi juntada a fls. 281/282 dos autos principais. O requerido, citado, contestou a habilitação pretendida, alegando, em síntese, a intransmissibilidade das astreintes e pugnando pela extinção do feito (fls.398/402). Razão não lhe assiste, porém. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, de modo que o falecimento da parte autora não afasta a sua exigibilidade, desde que já fixadas. Neste sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. ASTREINTES. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Espólio de Maria Edilde de Carvalho Brovini, representado por Edson Ricardo Brovoni, interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada, proposta contra Santa Helena Assistência Médica S/A. A sentença extinguiu o processo sem resolução de mérito, declarando sem efeito a multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, devido ao falecimento da autora, afasta a exigibilidade da multa diária imposta pelo descumprimento da tutela antecipada. III. Razões de Decidir 3. Embora a natureza da obrigação principal (home care) seja personalíssima, a multa cominatória não compartilha dessa natureza. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva e inibitória, acumulando-se em caso de descumprimento da ordem judicial. O falecimento da autora não afasta a exigibilidade das astreintes acumuladas. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ indicam que, conquanto a obrigação de fazer relativa ao direito à saúde seja personalíssima e intransmissível, a multa cominatória possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível aos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para análise do cumprimento ou descumprimento da tutela. Tese de julgamento: 1. Multa cominatória que, ainda que relacionada a obrigação de fornecimento de internação domiciliar, não possui o mesmo caráter personalíssimo da obrigação principal. 2. As astreintes são transmissíveis aos herdeiros após o falecimento da parte, mesmo em caso de obrigação personalíssima. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI; art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp 1795527/RJ, Rel. Min. Corte Especial, j. 02.08.2022. STJ, REsp n. 1.840.280/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 24.08.2021. TJSP, Apelação Cível 0014432-89.2020.8.26.0562, Rel. Donegá Morandini, j. 12.09.2023. (TJSP; Apelação Cível 1022373-05.2017.8.26.0554; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Multa diária (astreintes) fixada para garantir cumprimento de tutela de urgência. Falecimento da beneficiária no curso do processo. Extinção da obrigação de fazer por perda do objeto. Transmissibilidade das astreintes aos herdeiros. Natureza patrimonial da multa. Descumprimento parcial da tutela comprovado. Necessidade de apuração do período de inadimplemento na fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ou sobre o valor total da multa, o que for maior. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001879-41.2022.8.26.0006; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS ASTREINTES PRELIMINARES HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO - Autora que faleceu no curso da ação - Sentença de extinção do feito sem exame do mérito - Recurso de apelação interposto em nome da autora - Regularização - Espólio que requereu a habilitação no feito, representado pelo viúvo da autora e por seus dois filhos, maiores de idade - Atendimento dos requisitos dos arts. 687 e ss. do CPC - Habilitação homologada. GRATUIDADE PLEITEADA PELO ESPÓLIO - Gratuidade que foi deferida apenas a um dos representantes e indeferida quanto aos outros dois - Reconsideração da decisão monocrática - Gratuidade que deve ser analisada em relação ao Espólio, que não se confunde com seus representantes - Falecida que não deixou bens - Espólio que não tem capacidade econômica para arcar com o preparo recursal - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Gratuidade deferida ao Espólio - Recurso conhecido. MÉRITO - Decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória de urgência para o fornecimento de medicação à autora - Mora no cumprimento da decisão - Decisão que fixou multa diária pelo descumprimento - Multa devida - Direito ao fornecimento da medicação que é personalíssimo, mas não se confunde com as astreintes - Multa de natureza patrimonial, transmissível aos herdeiros - Direito do Espólio ao recebimento da multa - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005115-70.2022.8.26.0565; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024). Ademais, analisando os autos principais, verifica-se que houve a habilitação dos herdeiros, nos termos da determinação de fls. 295. Portanto, retifique-se o polo ativo para constar a observação de espólio na parte exequente, representado pelos herdeiros LISTER MANOEL DE SOUZA e LILIAN MARQUES DE SOUZA ANDRADE. Após, ante a apresentação da planilha de débito a fls. 393/394, cumpra-se a parte final da determinação de fls. 388. Intime-se. - ADV: PEDRO AUGUSTO CHAGAS JÚNIOR (OAB 169933/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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Processo nº 1002724-64.2025.8.26.0072

ID: 316693886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002724-64.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE SOUSA MARTINS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1002724-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Michele da Silva Bezerra - 3. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, … Processo 1002724-64.2025.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Michele da Silva Bezerra - 3. Sobre a repactuação em caso de superendividamento, dispõe o art. 104-A, § 4º, I, da Lei 89.078/90: "A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)". Em relação à tutela pretendida, observa-se que a presente ação segue o rito próprio do processo por superendividamento, previsto no art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora pretende limitar as cobranças em 30% da renda líquida e suspender as cobranças. Contudo, a ação de repactuação de dívidas não possui previsão para a concessão de tutela. O procedimento determina a realização da audiência conciliatória com a presença de todos os credores, inclusive com a proposta de plano de pagamento. Desse modo, reputo necessário aguardar o contraditório e que as instituições financeiras sejam citadas para que tenham ciência dos fatos e que seja instaurada audiência de repactuação das dívidas da autora para a revisão e integração dos contratos discutidos nestes autos. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Indeferimento do pedido de concessão de tutela provisória de urgência. Inconformismo do autor. Inexistência de pedido relacionado com o Tema 1.085 do STJ. Requerimento, no caso, com base na Lei 14.181/2021, que inseriu no art. 104-A do CDC. Designação de audiência de rigor. Requisitos para a concessão da tutela e limitação de descontos. Inocorrência. Possibilidade de apresentação de plano e repactuação que não garante o direito da parte de limitar compulsoriamente os descontos, anteriormente à citação e comparecimento das credoras aos autos. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação. (Agravo de Instrumento 2141894-61.2022.8.26.0000; Relator Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara; julgamento 21.09.2022). Agravo de Instrumento. Contratos bancário. Ação de Repactuação de Dívidas. Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para limitar os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do autor em 30% dos seus proventos mensais. Inadmissibilidade. Necessidade de que as instituições financeiras sejam citadas para instauração de audiência de repactuação das dívidas do autor, expediente determinado pela Lei de repactuação de dívidas nº 14.181/2021. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento 2076824-97.2022.8.26.0000; Relator Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara; 11.10.2022). SUPERENDIVIDAMENTO - Necessidade de prévia instauração do contraditório e de realização de audiência de conciliação específica ao procedimento arts. 104-A e 104- B do CDC - Prematuro o exame da pretensão de se obrigar a parte credora ao recebimento de valor menor e de forma distinta do pactuado sem observância dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2285627-85.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2023; Data de Registro: 27/01/2023). Empréstimos. Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento). Empréstimos (com desconto em folha e em conta corrente) e dívida de cartão de crédito. Pretensão à obtenção de tutela provisória para limitação dos descontos dos empréstimos em 25% do rendimento líquido, e 5% para o pagamento do débito do cartão de crédito, bem como vedação a inclusão de nome em cadastro de proteção ao crédito. Requisitos do art. 300 do CPC não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090385-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). Ação de repactuação de dívida ("superendividamento") c/c obrigação de fazer, tutela de urgência e indenização por danos morais, fundada expressamente, no art. 104-A, do CPC. In casu, não houve designação de audiência conciliatória, tampouco cogitou-se de instauração de processo por superendividamento, caso infrutífera, e eventual plano judicial compulsório. A controvérsia posta em debate não está restrita à possibilidade ou não de limitação dos descontos em folha de pagamento e em conta corrente a 30%; mas à pretensão de repactuação das operações contratadas e aplicação da lei de superendividamento, que tem procedimento específico, não observado. Sentença anulada, bem como os atos processuais, desde o despacho inicial, pois não observado o rito especial. Prejudicada a análise do mérito do apelo. (TJSP; Apelação Cível 1002984-21.2021.8.26.0319; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência contido na exordial. 4. Nos termos da Portaria do CEJUSC de nº 01/2019 de 27 de junho de 2019 e de nº 02/2019 de 18 de setembro de 2019 desta comarca e da Resolução TJ/SP nº 809/2019, republicada no DJE, edição 4165, disponibilizado no dia de 18 de março de 2025 (com a correção dos valores, que disciplina a nova remuneração a ser paga aos conciliadores, deverá a parte responsável pelo recolhimento adiantar os honorários do conciliador no valor correspondente a 1 (uma) hora, no Patamar Básico (nível de remuneração 1) da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial em 10 (dez) dias. Assim, com base no valor da causa, deverá a parte requerida, responsável pelo recolhimento, após ser intimada por pelo portal eletrônico, providenciar, no prazo de 10 dias, o depósito judicial da verba do conciliador, no valor de R$ 164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), observando a quota parte que cabe a cada um dos requeridos para integralização do valor. Comprovado o depósito dos honorários do conciliador, tornem os autos conclusos para designação de audiência junto ao CEJUSC, para repactuação das dívidas descritas na exordial. - ADV: ISABELLE SOUSA MARTINS (OAB 8146/RN)

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Processo nº 1024996-28.2024.8.11.0000

ID: 275477643

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024996-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BIANCA MOTA DOS SANTOS

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BRUNO FERREIRA ALEGRIA

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PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALECIO COLIONE JUNIOR - CPF: 072.337.299-30 (ADVOGADO), ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 957.557.481-87 (EMBARGADO), THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO - CPF: 047.851.711-46 (EMBARGANTE), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), ESPOLIO DE MARILDES DE FATIMA SILVA TORQUATO (TERCEIRO INTERESSADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Theodoro Salustiano Silva Torquato contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por Ana Maria dos Santos Silva, que determinou a suspensão do inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, em razão da existência de ação anulatória da adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara acolheu parcialmente o agravo, suspendendo o inventário. Inconformado, Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, alegando ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão ao reconhecer a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção; (ii) estabelecer se a existência de coisa julgada sobre a adoção impediria a suspensão do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4 - O acórdão embargado reconheceu expressamente a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, destacando seu interesse sucessório como mãe da falecida, à luz do art. 1.829, II, do Código Civil. 5 - A suspensão do inventário foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, em razão da ação anulatória em curso, cuja decisão pode influenciar diretamente no resultado do inventário. 6 - A alegação de coisa julgada não configura omissão, uma vez que a pendência da ação anulatória já foi expressamente considerada no acórdão, não havendo erro ou vício a corrigir. 7 - A intenção do embargante é rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 1 - Tese de julgamento: 2 - A legitimidade ativa para impugnar ato que afete diretamente o direito sucessório é reconhecida ao herdeiro prejudicado. 3 - A existência de ação anulatória em trâmite justifica a suspensão do inventário por prejudicialidade externa. 4 - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, que determinou a suspensão da ação de inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, ante a existência de ação anulatória visando desconstituir a adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara, acolhendo parcialmente o agravo, determinou a suspensão do inventário. (id. 279173869). Inconformado (id. 280965881), Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, sustentando que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já decidida. Reanalisando os autos, verifico que o voto condutor expressamente reconheceu a legitimidade ativa da agravante/embargante para impugnar a ação da origem, aduzindo que: Inicialmente, insta esclarecer que a agravante Ana Maria dos Santos Silva, é a mãe de Marildes de Fátima Silva Torquato, que faleceu em 28/03/2012. Ela é ascendente direta da falecida e, conforme o artigo 1.829, II, do Código Civil, seria a herdeira legítima dos bens deixados por sua filha, na ausência de descendentes ou cônjuge. O vínculo da agravante o do de cujus, Ary Torquato Ribeiro, não é direto. O inventariado era marido de Marildes e teria adotado Theodoro Salustiano Silva Torquato post mortem. Dessa forma, a adoção, se validada, faria com que Theodoro se tornasse filho de Marildes, o que afetaria diretamente o direito sucessório da apelante sobre a herança da filha. Assim, nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Por outro lado, quanto à alegação de que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada. Esclareço que entendimento é incontroverso, tendo em vista a existência da Ação Anulatória de nº 1021005-18.20024.8.11.0041, atualmente em fase de apelação de sentença. Nesse sentido, friso ter resta consignado no voto condutor que: Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Assim, também nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida no julgado. O que se observa é a intenção das partes de rediscutir a matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO, mantendo integralmente o acordão ora embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1024996-28.2024.8.11.0000

ID: 275477647

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024996-28.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS SANTOS SILVA

Acórdão

Advogados:

ALECIO COLIONE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024996-28.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Exclusão de herdeiro ou legatário, Administração de herança, Inventário e Partilha] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [ALECIO COLIONE JUNIOR - CPF: 072.337.299-30 (ADVOGADO), ANA MARIA DOS SANTOS SILVA - CPF: 957.557.481-87 (EMBARGADO), THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO - CPF: 047.851.711-46 (EMBARGANTE), PAMELA NATALIA CIGERZA MARTINS ALEGRIA - CPF: 013.091.481-98 (ADVOGADO), BRUNO FERREIRA ALEGRIA - CPF: 050.576.306-01 (ADVOGADO), ESPOLIO DE MARILDES DE FATIMA SILVA TORQUATO (TERCEIRO INTERESSADO), BIANCA MOTA DOS SANTOS - CPF: 053.007.671-31 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNANIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - SUSPENSÃO DE INVENTÁRIO EM RAZÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1 – Embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por Theodoro Salustiano Silva Torquato contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por Ana Maria dos Santos Silva, que determinou a suspensão do inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, em razão da existência de ação anulatória da adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara acolheu parcialmente o agravo, suspendendo o inventário. Inconformado, Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, alegando ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão do acórdão ao reconhecer a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção; (ii) estabelecer se a existência de coisa julgada sobre a adoção impediria a suspensão do inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4 - O acórdão embargado reconheceu expressamente a legitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, destacando seu interesse sucessório como mãe da falecida, à luz do art. 1.829, II, do Código Civil. 5 - A suspensão do inventário foi fundamentada na existência de prejudicialidade externa, em razão da ação anulatória em curso, cuja decisão pode influenciar diretamente no resultado do inventário. 6 - A alegação de coisa julgada não configura omissão, uma vez que a pendência da ação anulatória já foi expressamente considerada no acórdão, não havendo erro ou vício a corrigir. 7 - A intenção do embargante é rediscutir matéria já apreciada, o que é inviável na via dos embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. 1 - Tese de julgamento: 2 - A legitimidade ativa para impugnar ato que afete diretamente o direito sucessório é reconhecida ao herdeiro prejudicado. 3 - A existência de ação anulatória em trâmite justifica a suspensão do inventário por prejudicialidade externa. 4 - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1024996-28.2024.8.11.0000, interposto por ANA MARIA DOS SANTOS SILVA, que determinou a suspensão da ação de inventário até o julgamento da ação declaratória de invalidade de sentença nº 1021005-18.2024.8.11.0004. A agravante alegou cerceamento de defesa e questionou a legitimidade de Theodoro como herdeiro, ante a existência de ação anulatória visando desconstituir a adoção que o reconheceu como filho da falecida. A Segunda Câmara, acolhendo parcialmente o agravo, determinou a suspensão do inventário. (id. 279173869). Inconformado (id. 280965881), Theodoro opôs embargos declaratórios, apontando omissão quanto à ilegitimidade ativa da agravante para impugnar a adoção, sustentando que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Foram apresentadas contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já decidida. Reanalisando os autos, verifico que o voto condutor expressamente reconheceu a legitimidade ativa da agravante/embargante para impugnar a ação da origem, aduzindo que: Inicialmente, insta esclarecer que a agravante Ana Maria dos Santos Silva, é a mãe de Marildes de Fátima Silva Torquato, que faleceu em 28/03/2012. Ela é ascendente direta da falecida e, conforme o artigo 1.829, II, do Código Civil, seria a herdeira legítima dos bens deixados por sua filha, na ausência de descendentes ou cônjuge. O vínculo da agravante o do de cujus, Ary Torquato Ribeiro, não é direto. O inventariado era marido de Marildes e teria adotado Theodoro Salustiano Silva Torquato post mortem. Dessa forma, a adoção, se validada, faria com que Theodoro se tornasse filho de Marildes, o que afetaria diretamente o direito sucessório da apelante sobre a herança da filha. Assim, nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Por outro lado, quanto à alegação de que a matéria encontra-se coberta pela coisa julgada. Esclareço que entendimento é incontroverso, tendo em vista a existência da Ação Anulatória de nº 1021005-18.20024.8.11.0041, atualmente em fase de apelação de sentença. Nesse sentido, friso ter resta consignado no voto condutor que: Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. Nesse sentido colaciono a seguinte jurisprudência: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rediscussão de matéria já decidida e ausência de fatos novos. 2. Impossibilidade. 3. Recurso de Agravo Regimental Desprovido. (TJMT, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, RAC 1002724-16.2019.8.11.0000, RELATORA: DESA. MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, JULGADO EM 19/07/2021). Assim, também nesse ponto, não existe qualquer vício no acordão ora questionado. Portanto, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida no julgado. O que se observa é a intenção das partes de rediscutir a matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por THEODORO SALUSTIANO SILVA TORQUATO, mantendo integralmente o acordão ora embargado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

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Processo nº 1001025-36.2023.4.01.9999

ID: 321385300

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001025-36.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEUZA JACINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001025-36.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002724-44.2020.8.11.0044 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA CLEUZA JACINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra a sentença na qual se julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. Nas razões recursais, a parte autora sustenta que o juízo a quo julgou improcedente o pedido sem sequer designar audiência para ouvir as testemunhas e a própria autora, configurando, assim, cerceamento de defesa. Aduz, ademais, que acostou documentos hábeis que demonstram sua qualidade de segurada especial, razão pela qual requer a concessão do benefício pleiteado. Subsidiariamente, requer a devolução dos autos a comarca de origem para que seja designada audiência de instrução e julgamento. Não forma apresentadas contrarrazões. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. MÉRITO Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença na qual foi julgado improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez ao segurado especial. Sustenta a parte autora que, apesar de constar dos autos documentos que demonstram sua qualidade de segurada especial, o pedido foi julgado improcedente sem sequer ter sido designada audiência de instrução e julgamento destinada a este fim. No caso em análise, para o início de prova material da condição de segurado especial, a parte autora apresentou apenas a certidão de óbito do companheiro, ocorrido em 30/1/2020, na qual consta que ele era lavrador aposentado e que vivia em união estável com a autora, tendo deixado 7 (sete) filhos. Contudo, o referido documento é posterior ao início da incapacidade, constatada em 3/9/2018, consoante laudo do perito judicial (ID 287085051, fl. 68). Assim, considerando o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurado especial à época da incapacidade. Dessa forma, ainda que a prova testemunhal não tenha sido produzida, essa se mostra dispensável, ante a ausência de início de prova material a corroborar o labor rural alegado, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721 na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 629), firmou a tese de que “a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Logo, faz-se necessária a extinção do feito sem o julgamento do mérito. Dos consectários legais Dos honorários advocatícios Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a questão, “é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, § 11, do CPC), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.236.428/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita deferida. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado, e JULGO PREJUDICADA a apelação da parte autora. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001025-36.2023.4.01.9999 APELANTE: MARIA CLEUZA JACINTO Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por Maria Cleuza Jacinto contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez. A autora alega cerceamento de defesa em razão da ausência de audiência de instrução para produção de prova testemunhal e sustenta ter apresentado documentos capazes de demonstrar sua qualidade de segurada especial. Requer a concessão do benefício ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à comarca de origem para instrução. 2. A controvérsia reside em definir: (i) se há nos autos início razoável de prova material da qualidade de segurada especial da autora; e (ii) se houve cerceamento de defesa pela ausência de designação de audiência de instrução e julgamento. 3. O reconhecimento da qualidade de segurado especial exige início de prova material do labor rural, corroborada por prova testemunhal. A certidão de óbito apresentada, datada de 30/1/2020, indica que o companheiro da autora era lavrador aposentado e vivia em união estável com ela, mas é posterior ao início da incapacidade, fixada em 3/9/2018. Assim, a parte autora não comprovou sua qualidade de segurada especial à época da incapacidade. 4. Diante da ausência de início de prova material, não se configura cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal, conforme entendimento consolidado no Tema 629 do STJ. 5. Configura-se, assim, a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que impõe a sua extinção sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. 6. Majoram-se os honorários advocatícios em R$2.000,00 na fase recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o deferimento da assistência judiciária gratuita. 7. Julgo extinto o processo, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material da condição de segurada especial. Julgo prejudicada a apelação da parte autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material da atividade rural impossibilita o reconhecimento da qualidade de segurado especial, sendo dispensável a produção de prova testemunhal. 2. Na hipótese de ausência de conteúdo probatório eficaz, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos da tese firmada no Tema 629 do STJ. 3. A ausência de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando não suprida a exigência legal de início de prova material." Legislação relevante citada: CPC, art. 85, §11 Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721 (Tema 629); STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 2.236.428/SP. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, de ofício, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1002724-09.2022.4.01.3820

ID: 307312488

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-09.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SAMUEL BITENCOURT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARLON DIAS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002724-09.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELIAS SAMUEL BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A) : GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002724-09.2022.4.01.3820/MG RECORRENTE : ELIAS SAMUEL BITENCOURT ADVOGADO(A) : MARLON DIAS MARTINS (OAB MG134714) ADVOGADO(A) : GRAZIELE CRISTINA DE SOUSA (OAB MG101919) DESPACHO/DECISÃO 1 . ( ) À Secretaria, para publicar o ato judicial de ID.______. 2 . ( ) À Secretaria, para certificar o transcurso do prazo legal para recorrer do ato judicial de ID.______. 3 . ( ) À Secretaria, para numerar/renumerar os autos. 9-A . ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 4 . ( ) À Secretaria, para abrir novo volume, conforme as normas da E. Corregedoria-Geral, a partir de ID.____. 5. ( ) À Secretaria para certificar a existência de depósitos nestes autos ou em autos suplementares indicando o(s) número(s) da(s) conta(s) de depósito. 6. ( ) Cumpra-se o despacho/decisão de ID_____. 7. ( ) Apensem-se os presentes autos aos de nº_________________________. 8. ( ) Desapensem-se os presentes autos dos de nº_________________________. 9. ( ) À Secretaria, para subscrever/datar o ato de ID____. 10. ( ) Associem-se os autos ao Juiz ______________, em face da prevenção determinada pela primeira ação ajuizada. 11. ( ) Suspenda-se o presente feito até o julgamento do processo nº _____________________, no(a) ______________. 12. ( ) Suspenda-se o presente feito pelo prazo de _______________________ dias. 13 . ( ) Vistos em inspeção. Processo em ordem. 14 . ( ) Suspenda-se, aguardando em Secretaria, até que haja depósito dos valores requisitados a ID___________. 15 . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte autora ___________. Intime-se o Espólio e/ou Sucessores pelos meios informais de que dispõe o JEF (telefone, whatsapp) ou pela via postal (no endereço da parte autora), para proceder à habilitação nos termos do art. 313, §2º, II, do CPC/2015, atentos às disposições do art. 112 da lei 8213/91, que prevalecem sobre as regras gerais do CPC/CC. 15-A . ( ) Suspenda-se o feito pelo prazo de 90 (noventa) dias, tendo em vista a informação de falecimento da parte ré ___________. Determino à parte autora que promova a citação do Espólio/Sucessores no mesmo prazo, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC. 16. ( ) Juntem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) da contracapa aos autos. 17. ( ) Desentranhem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID.____________ devolvendo-o(a,s) ao subscritor. 18. ( ) Transladem-se a(o,s) petição(ões)/documento(s) de ID._____________ para os autos de nº(s)______________________. 19. ( ) Intime(m)-se pessoalmente o(s)______________________ quanto ao ato/fato de ID _____________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 10(dez) dias. 20. ( ) Intime(m)-se o(a,s) _________________________________ quanto ao ato/fato de ID.____________. 21. ( ) Remetam-se os autos ao MPF pelo prazo de ________ dias. 22. ( ) Remetam-se os autos ao E. TRF 1ª Região. 22-A. ( ) Remetam-se os autos à E. Turma Recursal. 23. ( ) Remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas/despesas remanescentes. 24. ( ) Vista a(o)___________________ para pagamento das custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não haja recolhimento, oficie-se à PGFN com cópia de ID__________ para os fins do art. 16 da lei 9289/96. 25. ( ) Expeça-se RPV/Precatório para ressarcimento das despesas com perícias e outras diligências (processo com justiça gratuita ou do JEF), nos termos do art. 32, §1º, da Res CJF 305/2014. 26. ( ) À Secretaria para certificar o(a) recolhimento/isenção das custas ou as providências do art. 16 da lei 9289/96. 26-A ( ) Proceda-se ao pagamento do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ID __________________ 27 . ( ) Após, vista ao(à,s)___,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. 28 . (x) Vista ao(à,s)_PARTES (do retorno dos autos da Turma Recursal)_,pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer(em) o que de direito. Nada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. 29. ( ) Comprovado o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 30. ( ) Devolvam-se os autos do processo administrativo na contracapa ao representante judicial do ente público. 31. ( ) Defiro o(s) pedido(s) de ID__________. 31-A. ( ) Abra-se vista à parte autora por 10 (dez) dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. 32. ( ) Considerando a inércia da parte autora, não obstante regular intimação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Fica resguardado à parte autora, todavia, respeitado o prazo prescricional, o direito de solicitar a expedição da RPV para levantamento da quantia estipulada na Sentença. 33. ( ) Tratando-se de ação de consumo ajuizada pela parte autora com opção pela negociação operacionalizada no Consumidor.gov, nos termos do Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suspenda-se o feito até que se encerre o prazo para as tentativas de solução consensual entre as partes junto àquela plataforma de negociação. 34. ( ) Arquivem-se os autos com baixa. Cumprir somente o item: 28 . Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data e hora da assinatura eletrônica. MÁRCIO JOSÉ DE AGUIAR BARBOSA Juiz Federal Titular da 8ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Belo Horizonte/MG

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Processo nº 1002724-62.2024.4.01.4103

ID: 294375674

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002724-62.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS VENDRUSCULO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002724-62.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002724-62.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUCIA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS VENDRUSCULO - RO2666 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face da União, na qual a parte autora, servidora pública transposta para os quadros da União, busca o pagamento de diferenças salariais referentes ao piso salarial de enfermagem. Narra que a requerente trabalha para a União, com a matrícula de número 2343947, exercendo a função de auxiliar em enfermagem. Descreve que o piso nacional da enfermagem é regido pela Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, a qual foi alterada pela Lei nº 14.434/2022. Teceu que a Lei nº 14.434/2022 trouxe nova redação quanto ao piso nacional da enfermagem, de modo que a auxiliar em enfermagem deve receber o valor de 50% sobre o piso nacional a ser pago para a enfermeira (R$ 4.750,00). Frisa que em 11 maio de 2023 houve o início do repasse de verbas do Governo Federal para os Estados e Municípios para o reajuste do piso salarial da enfermagem, conforme estipulado pela Lei 14.581 de 11 de maio de 2023 (Lei em anexo). Ressalta que, como a Lei nº 14.581/2023 entrou em vigor na data da sua publicação (11/05/2023), então o piso da enfermagem deveria ter sido pago aos servidores beneficiados já no mês de maio de 2023. Explica que no mês de junho de 2024 a União realizou a implementação do complemento do piso salarial da enfermagem na folha de pagamento da requerente, conforme fichas financeiras em anexo. Sustenta que a União, entretanto, não realizou o pagamento dos valores retroativos correspondentes aos meses de maio de 2023 a maio de 2024. Argumenta que a União também não manteve o pagamento do piso, tendo em setembro de 2024 efetuado pagamento apenas parcialmente. União contestou no ID 2180169881. Passo a julgar o feito. No que atine ao piso salarial da categoria, oportuno lembrar que em 14/07/2022 houve a promulgação da Emenda Constitucional nº 124, que permitiu a edição de lei federal para dispor sobre os pisos salariais profissionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados pelas pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Já em 04/08/2022 foi promulgada a Lei nº 14.434, a qual instituiu o piso de R$ 4.750,00 para enfermeiros, 70% desse valor para técnicos de enfermagem e 50% para parteiras. Referidos valores ganharam efeito vinculante para servidores estatutários municipais, estaduais, federais e até mesmo celetistas. Ajuizada a ADI 7222 contra o piso, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 14.434/2022, contudo, com a incidência de determinadas condicionantes aplicáveis aos entes: (i) A Lei nº 14.434/22 aplica-se aos servidores dos entes subnacionais e às suas respectivas autarquias e fundações, bem como aos profissionais contratados pelas entidades privadas que atendam no mínimo 60% (sessenta por cento) ao SUS; (ii) A responsabilidade pelo pagamento da diferença salarial para o devido cumprimento do piso salarial nacional é de responsabilidade exclusiva da União e deverá ser custeada pelo seu Orçamento; (iii) O pagamento da diferença salarial pelo ente, fica limitado ao “quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar”, por parte da União; (iv) Na eventualidade de insuficiência financeira complementar devida aos entes, para fazer face ao piso, compete exclusivamente à União providenciar créditos suplementares provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações como as destinadas ao pagamento de emendas parlamentares. Portanto, não sendo suprida a insuficiência financeira pela União, o pagamento do piso não será exigível por parte dos entes federados; e (v) Disponibilizada a necessária e suficiente assistência financeira complementar por parte da União, o piso da enfermagem “deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. Pois bem. A parte autora busca o recebimento de diferenças do piso salarial dos meses de maio de 2023 a maio de 2024, contudo, conforme narrado pela própria parte autora, “em 11 maio de 2023 houve o início do repasse de verbas do Governo Federal para os Estados e Municípios para o reajuste do piso salarial da enfermagem, conforme estipulado pela Lei 14.581 de 11 de maio de 2023 (Lei em anexo).”. Ora, se houve o repasse dos valores pela União à Unidade Federada respectiva, caberia a esta ter repassado os valores aos seus servidores. A propósito, conforme afirmado pela União, no intuito de dar cumprimento à Lei nº 14.434/2022, o Ministério da Saúde lançou a ferramenta desenvolvida pelo FNS, integrada ao sistema InvestSUS Gestão, ao qual todos os gestores estaduais, distrital e municipais acessaram em agosto de 2023, para atualizar os dados dos profissionais de enfermagem da rede própria e conveniada. Segundo a ré, o “InvestSUS Gestão é uma ferramenta desenvolvida para simplificar o acompanhamento e a gestão dos recursos federais destinados ao SUS, projetadas e personalizadas para atender a diversas demandas e públicos-alvo, permitindo o acompanhamento das etapas das propostas e funcionando como um importante aliado no gerenciamento eficiente dos recursos.”. Nesse sentido, foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023 alterada pela Portaria GM/MS nº 1.446, de 28/09/2023, que estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. Ainda conforme esclarecimento da União, a Portaria nº 1135/23, inclusive, alterou a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor em seu art. 1120-B, § 2º que "caberá à gestão local do SUS repassar os recursos financeiros aos estabelecimentos contratualizados, conveniados e que possuam Cebas para o cumprimento do piso salarial dos profissionais" e mais, no art. 1120-E da referida portaria, está expresso que "os gestores públicos e privados serão responsáveis pelas informações que prestarem para os fins desta Portaria, podendo responder por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.". Ressoa, assim, que a transferência de recursos a título de assistência financeira a Estados, Distrito Federal e Municípios ocorre por transferência fundo a fundo, seguindo a lógica da Emenda Constitucional nº 127, de 22/12/2022, Portaria GM/MS nº 6/2017 e 1.135/2023. Por assim dizer, uma vez que a União, nos dizeres da própria parte autora, iniciou os repasses para dar cumprimento à norma, ainda no mês de maio de 2023, não pode ser responsabilizada pelo pagamento do valor retroativo do piso salarial à autora. Não é só. A autora afirma que foi transposta aos quadros da União, contudo, não informa a data da efetiva transposição. O artigo 320 do Código de Processo Civil (CPC) determina que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da ação. É dizer: quanto às provas documentais, a deflagração da instrução probatória é concomitante ao início do processo. Destarte, ainda que a União tivesse iniciado tardiamente o repasse dos valores aos Entes Federados, não há nos autos comprovante de quando a União passou a ser a responsável pelo pagamento da remuneração da parte autora. A bem da verdade, do quanto colacionado aos autos, o que se verifica é que a União começou pagar a diferença salarial no mês de junho de 2024, praticando, por assim dizer, ato contrário à inadimplência intencional. Do exposto, com análise de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido contido na inicial. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preenchidos os requisitos recursais, garanta-se o contraditório. Após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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