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"1002726-03.2023.8.26.0299" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 1002726-03.2025.8.26.0438

ID: 279162397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-03.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA FERNANDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO PIACENTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Rosemir Pereira de Souza (OAB 233031/SP) Processo 1002726-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Regina Fernandes Oliveira - Vist… ADV: Adriano Piacenti da Silva (OAB 126977/SP), Rosemir Pereira de Souza (OAB 233031/SP) Processo 1002726-03.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Márcia Regina Fernandes Oliveira - Vistos. 1. O pedido de dilação de prazo formulado pelo(a) requerente deve ser indeferido. 2. A dilação de prazo constitui prerrogativa do magistrado e somente será deferida quando a parte que a requerer apresentar justificativa plausível para o cumprimento da ordem judicial, conforme prevê o artigo 227, do Código de Processo Civil ("Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido"). No caso dos autos, havendo indícios de prática de litigância predatória, o(a) requerente foi devidamente intimado(a) para emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos procuração específica, com indicação expressa do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica e comprovante de endereço atualizado, com menos de 60 (sessenta) dias, em nome da parte autora (fls. 82/84). Mesmo já sendo deferido prazo complementar improrrogável (fls. 89), o(a) requerente postulou novamente a concessão de mais 30 (trinta) dias para se manifestar e juntar os documentos que entende como devidos. Contudo, o pedido de dilação do prazo não veio acompanhado com nenhuma justificativa plausível a ensejar a concessão de novo prazo, conforme pretendido. Vale pontuar que a determinação exarada por este Juízo é medida fácil atendimento por parte do advogado que patrocina o interesse da parte, não se vislumbrando qualquer abusividade ou ilegalidade, de modo que não se mostra razoável a concessão de prazo adicional para o cumprimento da diligência. Em casos análogos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de composição de danos. Alegada não contratação de empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial, para que o autor esclarecesse se recebeu o valor do empréstimo, juntando extratos de sua conta bancária, eventualmente depositando o valor recebido. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Descumprimento da decisão. Pedido de dilação de prazo corretamente indeferido, pois formulado sem qualquer justificativa. Deixou o autor de juntar documentos indispensáveis à propositura da demanda, após devidamente intimado, sem qualquer justificativa plausível, considerando que aos mesmos tem amplo acesso. Sentença mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1000725-42.2021.8.26.0646; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 15/02/2023 - grifo meu); "EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Ação proposta com o objetivo de regularizar o domínio sobre um imóvel pela usucapião - Autora que, logo na petição inicial, requereu o prazo de 90 dias para a apresentação de documentos e especificação dos confinantes - Concessão de 30 dias - Decorridos 60 dias, a autora limitou-se a postular a dilação de mais 90 dias - Decisão que deferiu a concessão de 60 dias - Decorridos 120 dias, o cartório certificou o decurso do prazo sem manifestação da autora, acarretando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo - Pedidos reiterados de dilação de prazo para a emenda da inicial, sem a demonstração de que a autora estivesse diligenciando no sentido de obter os documentos necessários para instruir a inicial - Ação anterior idêntica proposta pela autora que foi extinta pelos mesmos motivos - Processo que não pode aguardar indefinidamente o interesse da parte na regularização da inicial - Princípio constitucional da razoável duração do processo que não foi observado pela autora, revelando conduta que beira à litigância de má-fé - A falta de cumprimento de diligência que compete à autora acarreta a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do art. 485, IV, CPC - Intimação pessoal desnecessária, vez que o fundamento da extinção não se deu pelo abandono (art. 485, III, CPC) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1015466-85.2016.8.26.0477; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2017; Data de Registro: 11/10/2017 - grifo meu); "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Determinação de emenda da petição inicial para juntada dos extratos bancários e depósito do valor porventura creditado ao autor, bem como apresentação do cálculo atualizado dos valores descontados no benefício previdenciário com a retificação do valor dado à causa. Manifestação do autor recebida como pedido de reconsideração, tendo sido rejeitadas as alegações. Autor que deixou de cumprir as diligências, requerendo dilação de prazo sem apresentar qualquer justificativa. Indeferimento da petição inicial. Extinção bem decretada. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Inépcia da inicial mantida. Honorários advocatícios fixados ao patrono do apelado. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000728-94.2021.8.26.0646; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia -Vara Única; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022 - grifo meu). 3. Diante do exposto, indefiro o pedido de nova concessão de prazo formulado pelo(a) requerente às fls. 92/93. Em consequência, aguarde-se o decurso do prazo para atendimento da determinação de fls. 82/84 ou o decurso do prazo, certificando-se, se for o caso. Intime-se.

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Processo nº 1002726-97.2025.4.01.3100

ID: 308310295

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-97.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILZA BIATO MIRANDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002726-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002726-97.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA BIATO MIRANDA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Trata-se de ação em que a parte autora, por meio do setor de atermação desta SJAP, pleiteia a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). Decido. 2. Da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). 2.1. Os benefícios por incapacidade exigem, cumulativamente, o preenchimento dos seguintes requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991: a) qualidade de segurado; b) cumprimento do necessário período de carência, salvo as exceções legais; e c) incapacidade total e temporária para seu trabalho ou sua atividade habitual por mais de 15 dias, no auxílio-doença (art. 59) e incapacidade total e permanente, bem como insusceptível de reabilitação, para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta subsistência, na aposentadoria por invalidez (art. 42 e 43, § 1º). De outro lado, caso não seja possível a recuperação do segurado para exercer sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Nessa hipótese, não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como reabilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (art. 62). 2.2. Passo à análise dos requisitos. a) Da incapacidade: de acordo com o laudo da perícia médica de id. 2175220856 a autora é portador de hérnias de disco L4-L5 e L5-S1, desde 2021, com lombalgia crônica e limitação dos movimentos da coluna vertebral como resultado do desenvolvimento de hérnias entre as vértebras L4-L5 e L5-S1, estando impossibilitado de realizar atividades que envolvam esforço físico, carregamento de peso, deambulação ou permanência em posição ortostática, ou seja, ficar em pé, sendo possível a recuperação, mas dependendo da resposta clínica do autor ao tratamento ortopédico e de reabilitação prescritos, sugerindo reavaliação em 180 dias (quesitos 1 a 14). O perito judicial nitidamente se equivocou ao fixar a DII em 2021, isso porque os exames trazidos apresentados pela autora demonstram que a incapacidade teve início em 10/1/2024 (id. 2174452128, fl. 5), devendo nesse ponto ser flexibilizada a conclusão do perito, somente para fixar a DII em 10/1/2024. Portanto, presente a incapacidade temporária. b) Da qualidade de segurado e da carência: os registros do CNIS da autora apresentados pelo INSS no id. 2184155494, bem demonstram que ela possui recolhimentos como contribuinte individual no período de 1/1/2013 a 28/2/2025, e tendo a DII sido fixada em 10/1/2024, vê-se claramente que presentes ambos os requisitos. 3. Do prazo estimado para a duração do benefício: de acordo com o § 8º do art. 60 da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei nº 13.457/2017, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. Nesse contexto, em face das condições pessoais da autora, como o fato de contar com mais de 60 anos de idade, fixo o prazo de 12 meses para duração do benefício, a contar da sua efetiva implantação, em consonância com a referida legislação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 da Lei n.º 8.213/1991. O INSS deverá, no período mencionado, promover a reabilitação do segurado. Por tais razões, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO 4. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC), para: a) Condenar o INSS à implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária - NB 716.564.133-6, com DIB em 16/1/2024 e DIP na data desta sentença e DCB em 12 (doze) meses, a contar da efetiva implantação deste benefício, podendo o INSS realizar as revisões administrativas periódicas previstas em Lei (art. 101 da Lei n. 8.213/1991), bem como podendo a parte autora realizar solicitação de prorrogação administrativa do benefício antes da cessação; b) Condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas devidas no período compreendido entre a data do requerimento administrativo do benefício (16/1/2024) e o dia anterior a DIP do benefício, acrescendo-se correção monetária pelo INPC, desde quando devida cada parcela (art. 41-A, caput, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 11.430/2006), e juros de mora no mesmo índice aplicado à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997), desde a citação, conforme parâmetros estabelecidos pelo STF, em repercussão geral, no RE 870.947. A partir de 09 de dezembro de 2021, os valores retroativos deverão ser atualizados pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC. n. 113/2021. c) Concedo a tutela de urgência pretendida, em razão do preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quanto à probabilidade do direito, consoante fundamentação desta sentença e, quanto ao perigo de dano, em decorrência da própria natureza alimentar do benefício, necessário à subsistência própria e da família, razão pela qual determino ao INSS a obrigação de implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias e comprovar nos autos a sua efetivação; 5. Com base no art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001, condeno o réu ao pagamento dos honorários periciais fixados nestes autos, os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária do Amapá. 6. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). 7. Concedo a gratuidade de justiça. 8. Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. 9. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, apresente o cálculo dos valores devidos. 10. Havendo necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para a apuração dos valores devidos, previamente à intimação da autora, intime-se aquela para que os acoste aos autos no prazo de 15 dias. 11. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 10 dias. Havendo concordância, expeça-se a requisição de pagamento, adotando-se os procedimentos de praxe; em caso de divergência, remeta-se à SECAJ, vindo os autos conclusos em seguida. 12. Não sendo o caso de expedição de requisição de pagamento, em caso de concordância da parte ré, deverá comprovar o cumprimento da obrigação no mesmo prazo para a manifestação, isto é, em 5 dias. 13. Caso a parte autora não apresente os cálculos no quinquídio acima indicado, arquivem-se. 14. Cumpridas todas as obrigações, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Macapá, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1002726-70.2025.8.26.0157

ID: 296168187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002726-70.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-70.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipótese elencada no artigo… Processo 1002726-70.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - I Embora a questão tratada nestes autos não se insira em hipótese elencada no artigo 189 do Código de Processo Civil,DEFIROa tramitação em segredo de justiça apenas até a citação e cumprimento da liminar, a fim de garantir maior efetividade à ordem judicial [CPC, art. 139, IV]. Após o cumprimento da liminar,RETIRE-SEa tarja de segredo de justiça. Nesse sentido: AI n. 2154227-79.2021.8.26.0000; Relator Des.Gomes Varjão, j. 15.09.2021; AI n. 2251510-39.2020.8.26.0000; Relator Des.Fabio Tabosa, j. 02.02.2021 II - Presentes os requisitos legais, porque comprovados o contrato [fls.43/54] e a mora [fls.55/57], DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos [Recursos Especiais n. 1.951.888 en. 1.951.662], a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" [tema 1.132]. VEÍCULO: Renault/Logan Expression Hi-Flex 1.6, ano/modelo 2007/2008, cor prata, placas DXW8H82. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial [cf. STJ, Resp 1418593/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014], hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. III - SE O BEM NÃO FOR ENCONTRADO NO LOCAL, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local, indagando-lhe o paradeiro do veículo. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. IV - Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Se oportunamente requerido, AUTORIZO pesquisa pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SIEL e SISBAJUD para verificação dos endereços da parte ré não localizada, mediante o prévio recolhimento das despesas próprias. Com o pagamento, efetue-se a ordem de consulta, salientando-se que não haverá devolução do valor recolhido em razão de buscas que apresentem resultado negativo, devendo sobre o resultado manifestar-se a parte autora. Indicando endereços ainda não diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para cumprimento da liminar e citação. No silêncio, tornem à conclusão para extinção sem resolução do mérito por falta de pressuposto processual, após regular intimação pessoal para dar andamento ao feito, por cautela. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. V - Se recolhida a despesa prevista no Comunicado CSM n. 170/201 para fins de inclusão da restrição prevista no §9º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Alessandra Gammaro Parente x Granmad Comércio De Mármores, Granitos E Pisos De Madeira Ltda.

ID: 293531878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-55.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

Polo Passivo:

GRANMAD COMéRCIO DE MáRMORES, GRANITOS E PISOS DE MADEIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-55.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Gammaro Parente - Granmad Comércio de Mármores, Granitos e Pisos de Madeira Ltda… Processo 1002726-55.2024.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Alessandra Gammaro Parente - Granmad Comércio de Mármores, Granitos e Pisos de Madeira Ltda. - Vistos. Deixo de receber o recurso interposto, eis que deserto pois não efetuado o recolhimento nos moldes previstos no parágrafo único do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, conforme cálculo e certidão confeccionados pela serventia. Nesse sentido são as Súmulas do Colégio Recursal da Capital a seguir colacionadas: SÚMULA 12 - Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei n. 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 511, do Código de Processo Civil (1º COLÉGIO RECURSAL da CAPITAL - São Paulo/SP - 21 DE NOVEMBRO de 2007). SÚMULA 13 O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo 4º da Lei n. 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESPSs para cada parcela, em cumprimento ao artigo 53, parágrafo único". Não se cogita, ainda, de concessão de prazo para complementação, porquanto inaplicável à sistemática dos Juizados Especiais a regra ditada pelo art. 1007, § 4º, do Código de Processo Civil, seja por força da prevalência de disposição expressa na lei específica, seja porque a regra nesta última prevista, ao contrário da lei processual geral, estabelece benefício ao permitir o recolhimento nas 48 horas seguintes à interposição. Neste sentido, indica o Enunciado nº 80 do FONAJE que O recurso inominado será julgado deserto quando não houver recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). Anoto ainda o teor do ENUNCIADO 168: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015". No mesmo sentido, ainda, o Parecer nº 210/2006-J aprovado pela E.Corregedoria Geral de Justiça e o entendimento do Colégio Recursal de Osasco por ocasião do julgamento do AI. 0100033-16.2023.8.26.9015, julgado em 07/03/2023. Assinalo, ainda, o entendimento do TJSP no Pedido de Uniformização de Lei, nº 000043.07.2017.8.26.9001 Tese firmada: TEMA 30 "Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais". A propósito, ainda, no Encontro de Juízes de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais, realizado na Escola Paulista da Magistratura, em 26 de agosto de 2005, aprovou- se, por unanimidade, o seguinte enunciado, de n. 11: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida complementação intempestiva(art. 42, par. 1º, da lei n. 9.099/95)". Por fim, a questão da impossibilidade de complementação ou concessão de prazo suplementar também foi enfrentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que decidiu pela não aplicação do art. 511, § 2º, do CPC/73 (atual art. 1.007, § 2º, do CPC/2015) no âmbito dos Juizados Especiais. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NARECLAMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DADECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 1. Constou da decisão agravada que: 1) "a reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo" (AgRg na Rcl 9.125/MT, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 17.9.2012), sendo que, no caso concreto, não há indicação de nenhum aresto paradigma proferido no regime do art. 543-C do CPC, nem de violação a Súmula deste Tribunal,razão pela qual é inviável a utilização da reclamação; 2) conforme orientação desta Corte, "o preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC" (AgRg na Rcl 4.885/PE, 2ª Seção, Rel.Min. João Otávio de Noronha, DJe de 25.4.2011). 2. Contudo, a despeito da existência de doisfundamentos suficientes, por si sós, para manter a decisão agravada, apenas o segundo (que trata dopreparo no âmbito dos juizados especiais estaduais) foi impugnado no presente recurso. Ressalte-seque "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos dadecisão agravada" (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido (STJ, AgRg na Rcl20121/SC AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Primeira Seção, 08/10/2014, DJe 14/10/2014). Neste contexto, cabia ao recorrente o recolhimento correto do preparo com estrita observância aos termos da sentença, sendo descabida a pretendida sendo descabida a pretendida regularização ou complementação posterior. Não se pode olvidar, ademais, que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (artigo 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ainda, eventual omissão ou erro por parte da serventia quanto à publicação do valor devido, não justifica a omissão da parte, a qual deve conhecer a lei, em especial seu advogado,profissional legalmente habilitado a defender os interesses do cliente. Assim, aguarde-se pelo prazo de quinze dias eventual recurso da presente decisão e, no silêncio, certifique a serventia o trânsito em julgado da sentença e encaminhe-se os autos ao arquivo. Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital, nos termos do Provimento nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017 (A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento; a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso). Adverte-se que as petições cadastradas incorretamente serão rejeitadas pelo cartório conforme dispõe o inciso IV, do art. 9º, da Resolução nº 551/2011, do TJSP, e art. 1289, das NSCGJ. Caso a parte vencedora não esteja representada nos autos por patrono, poderá requerer a instauração de incidente de cumprimento de sentença comparecendo em cartório. Fica a parte ciente desde já quanto a vedação da restituição das custas de preparo nos termos do COMUNICADO CG Nº 1158/2021: DARE - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS 2.1 Para recolhimentos efetuados em guia DARE - Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Taxa Judiciária, etc): b) É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que, nestes casos, considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário" Int. - ADV: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE (OAB 212096/SP), GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR (OAB 210909/SP)

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Processo nº 1002726-73.2021.4.01.3703

ID: 290944632

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002726-73.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE VIEIRA REZENDE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002726-73.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1002726-73.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SOLANEIDE VIEIRA REZENDE Advogado do(a) AUTOR: SOLANGE VIEIRA REZENDE - MA15249 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO A demanda em exame tem por objeto a pretensão de revisão do índice de atualização monetária aplicado aos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, sob o argumento de que a utilização da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária teria gerado perdas econômicas ao titular da conta, notadamente no período em que tal índice permaneceu defasado frente à inflação. Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre contextualizar a natureza e o regime jurídico do FGTS. 1. NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADE DO FGTS O FGTS é um instituto jurídico de caráter híbrido, dotado de natureza dúplice: de um lado, tem função tipicamente trabalhista, funcionando como um mecanismo de proteção do trabalhador contra dispensa imotivada, e, de outro, desempenha função público-social, ao servir de fonte de financiamento para políticas públicas em áreas estratégicas como habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Sua regulamentação central se encontra na Lei nº 8.036/1990, que estabelece as regras gerais sobre a constituição, administração e movimentação das contas vinculadas, bem como na Lei nº 8.177/1991, que trata da remuneração e correção monetária dos depósitos do fundo. Nos termos do art. 13 da Lei nº 8.036/1990, os saldos das contas vinculadas devem ser atualizados monetariamente com base na Taxa Referencial (TR), acrescida de juros de 3% ao ano. Já o art. 17 da Lei nº 8.177/1991 reafirma esse critério. Contudo, com o avanço do tempo e a defasagem da TR em relação aos índices de inflação, surgiram diversas controvérsias judiciais questionando a constitucionalidade desse critério, notadamente por alegada violação ao direito de propriedade e à preservação do valor real da moeda. 2. JULGAMENTO DA ADI 5090 E MODULAÇÃO DOS EFEITOS A controvérsia foi definitivamente solucionada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, no qual se discutiu a compatibilidade constitucional dos dispositivos que determinavam a correção do FGTS exclusivamente pela TR. Na ocasião, o STF reconheceu que: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. A decisão teve por objetivo assegurar que os valores depositados nas contas vinculadas não sofram corrosão inflacionária, resguardando a função de poupança protegida que caracteriza o FGTS no âmbito das garantias trabalhistas. Todavia, o Supremo, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima, modulou os efeitos da decisão com a seguinte ressalva: 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão A ata de julgamento foi publicada em 17 de junho de 2024, o que significa que qualquer pretensão de recomposição financeira relativa a períodos anteriores encontra-se vedada, por expressa decisão do STF. 3. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO No presente feito, a pretensão deduzida limita-se à alegação de defasagem da TR em período anterior à data de 17/06/2024, e à tentativa de recompor perdas passadas. Contudo, como visto, a decisão do STF é vinculante e erga omnes, não apenas pela natureza do controle concentrado de constitucionalidade, mas também por força do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se, portanto, de orientação obrigatória para os órgãos do Poder Judiciário. Dessa forma, não é juridicamente admissível qualquer condenação à recomposição financeira de valores anteriores à data de modulação fixada pelo STF, sob pena de desrespeito direto à autoridade da decisão constitucional. Não se demonstrou nos autos qualquer prejuízo relacionado à aplicação da sistemática de correção após 17/06/2024, tampouco se discutiu eventual omissão do Conselho Curador do FGTS quanto à compensação das diferenças, na forma prevista pelo STF. Portanto, não há base legal ou constitucional para acolhimento da pretensão autoral, que deve ser integralmente rejeitada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento na interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal aos arts. 13 da Lei nº 8.036/1990 e 17 da Lei nº 8.177/1991, nos autos da ADI 5090, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente ação. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente ao Juizado Especial Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data do sistema. Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002726-66.2025.8.26.0223

ID: 280016512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002726-66.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ITAIPú

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMIRO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramiro de Almeida Monte (OAB 146980/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP) Processo 1002726-66.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Itaipú - Vistos. 1… ADV: Ramiro de Almeida Monte (OAB 146980/SP), Jose Renato de Almeida Monte (OAB 99275/SP) Processo 1002726-66.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Edifício Itaipú - Vistos. 1 - Superada a dificultosa fase da pandemia e noticiado ao Juízo o retorno e atuação do CEJUSC, aliada ao dever processual do magistrado (artigo 139, inciso V do CPC) e dos patronos de incentivo à conciliação, reputo necessário o restabelecimento do rito vigente (artigo 334 do CPC) e obrigatório do Estatuto Processual Civil de designação de AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO. A audiência somente não se realiza se o objeto da lide não admitir autocomposição (artigo 334, §4º, inciso II, do CPC) e quando AS DUAS PARTES manifestarem expressamente nos autos o desinteresse (artigo 334, §4º, inciso I do CPC). Esta última hipótese somente estará configurada com a expressa manifestação de todas as partes requeridas nos autos e com a devida homologação judicial (vide itens 9 e 10 que seguem), caso em que o Cartório deverá providenciar a imediata conclusão para liberação da pauta, se o caso. Anoto, por necessário, tendo em vista às recentes recomendações do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (PORTARIA NUPEMEC Nº 001/2023), determino que as partes efetuem o pagamento da remuneração devida aos conciliadores diretamente na audiência de conciliação ao conciliador, conforme tabela abaixo sem prejuízo de ocasionais determinações de valores diversos realizadas pelo MM Juiz Corregedor do CEJUSC (artigo 8º da referida Resolução), dividida em frações iguais à partes (1/2 para a parte autora, dividida de forma igual pelo número de autores em solidariedade, E 1/2 para a parte requerida, dividida de forma igual pelo número de requeridos em solidariedade), no término da audiência, sob pena de litigância de má fé e imediata expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança, que deverá se o caso ser expedida diretamente pelo setor CEJUSC. Anoto que será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido o acordo (artigo 11 da referida Resolução). Após, devem as partes comprovar nos autos o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Em caso de gratuidade concedida previamente ao ato à parte, sua parcela será isenta de recolhimento (artigo 14 da referida Resolução) "É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação". Fica facultado ao conciliador realizar o ato "pro bono", nos termos do art. 2º, "caput", da Resolução 809/19 do E. TJ/SP. VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 59.423,00R$71,31 R$ 59.423,01 a 118.846,00 R$95,08 R$ 118.846,01 a 297.115,00 R$142,61 R$ 297.115,01 a 594.231,00 R$261,46 R$ 594.231,01 a 1.188.461,00 R$392,19 R$ 1.188.461,01 a 2.376.923,00 R$522,93 R$ 2.376.923,01 a 11.884.615,00 R$653,66 Acima de R$ 11.884.615,01R$831,92 2 - Ausente, aparentemente, a hipótese de improcedência liminar (artigo 322 do CPC/15), e em razão do expresso pedido do autor, nos termos do artigo 334 do CPC/15, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 14:30 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com link a ser disponibilizado nos autos diretamente pelo setor CEJUSC. As partes e seus procuradores deverão providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams para que o ato possa ser realizado, nos termos da Resolução CNJ 314/2020, do Comunicado CGJ/SP 284/2020 e do Provimento CSM 2.557/2020. A sessão será conduzida por conciliador/mediador cuja seleção é de responsabilidade do Setor CEJUSC. A certidão com o link para acesso ao ato será disponibilizada pelo setor CEJUSC até o dia anterior da audiência. 3 Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado a partir da audiência. A ausência da contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC/15, anoto, desde já, que fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Os documentos deverão ser apresentados no formato PDF e em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponível no sistema informatizado. 4 O comparecimento à audiência É OBRIGATÓRIO à parte autora e à parte requerida (artigo 334, §8º do CPC/15), pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 5 As partes DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADO (artigo 334, §9º do CPC/15). 6 A parte requerida deverá indicar na sua peça defensiva o e-mail para intimação (artigo 246, §1º do CPC/15). 7 - Neste Juízo, as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. 8 Expeça-se o necessário, com brevidade, para o fim de garantir o cumprimento dos prazos do caput do artigo 334 do CPC/15 e evitar redesignações de audiências. 9 Anoto, para as finalidades do 10 do CPC/15 e cientificando expressamente ambas as partes, que a simples apresentação de desinteresse na realização da audiência pela parte ré (artigo 334, §5º, parte final do CPC/15) sem a adequada homologação judicial não dispensará o comparecimento das partes e das sanções pecuniárias acima expostas. 10 A designação de audiência de conciliação em continuação (artigo 334, §2º do CPC/15) dependerá de expressa manifestação do magistrado nos autos, em razão dos deveres do artigo 139, incisos II e III, parte final do CPC/15, assim como o eventual pedido de suspensão do rito procedimental (artigo 313, inciso II do CPC/15). Intime-se.

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J. S. Camargo Autocenter - Me x Marcelo Regis De Mamann e outros

ID: 260596937

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME

Polo Passivo:

MARCELO REGIS DE MAMANN TAMARA SOUSA DA SILVA 70369805160

Sentença

Advogados:

ELISANGELA PERAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087 REQUERENTE: J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME REQUERIDO: MARCELO REGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002726-40.2024.8.11.0087 REQUERENTE: J. S. CAMARGO AUTOCENTER - ME REQUERIDO: MARCELO REGIS DE MAMANN, TAMARA SOUSA DA SILVA 70369805160 Vistos etc. De início, cumpre informar que esta Magistrada assumiu a titularidade desta jurisdição recentemente, sendo o seu primeiro contato com esta ação. Compulsando os autos, constato que não se trata de execução de título extrajudicial propriamente dita. Na verdade, trata-se de ação fundada em certidão de dívida expedida em ação de execução de título extrajudicial anterior (nº 1001574-88.2023.8.11.0087), extinta por ausência de bens penhoráveis, com base nos artigos 53, parágrafo 4º, da Lei nº 9.099/95 e 485, inciso IV, do CPC. Pois bem, é certo que a certidão de dívida carece de eficácia executiva, não constituindo título extrajudicial no qual pode ser fundada a ação de execução, conforme rol do art. 784 do CPC. Tal certidão consiste em um instrumento que viabiliza a adoção de medidas extrajudiciais em face do devedor. Nesse sentido, a sua finalidade, conforme dispõe o Enunciado 76 do FONAJE, é a de inscrever o nome do executado no serviço de proteção ao crédito. Vejamos: ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exeqüente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade. Ademais, analisando o presente caso, verifica-se que a certidão emitida naqueles autos pode, ainda, ser levada a protesto, uma vez que emitida de acordo com o art. 517, parágrafo 2º, do CPC, segundo o qual: Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523. § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão. § 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Ora, não há razão para que se movimente novamente o Poder Judiciário com a exata mesma finalidade de ação anterior, sobretudo quando já se tentaram diversas formas de constrição patrimonial dos bens do devedor e não se demonstra a alteração da capacidade financeira dele ou a localização de bens penhoráveis, sendo justamente o que se constata no presente caso. A propósito, a jurisprudência de diversos tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A Certidão de Crédito expedida pelo Juizado Especial Cível não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5149700-82.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, Goiânia - 23a Vara Cível, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL - CERTIDÃO DE CRÉDITO - INSTRUMENTO INÁBIL PARA LASTREAR EXECUÇÃO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA. A Certidão de Crédito extraída de feito cujo Cumprimento de Sentença remanesceu frustrado por falta de bens penhoráveis, por si só, não é documento hábil a lastrear Ação de Execução, em razão da ausência de previsão legal. - Cabe ao Juizado Especial o cumprimento das decisões por esse proferidas, sendo certo que o Juízo Comum é absolutamente incompetente para tanto . (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.054561-0/001, Relator (a): Des.(a) Roberto Vasconcellos , 17a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/10/2017, publicação da súmula em 27/10/2017) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL C/C INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de execução fundada em certidão de crédito, decorrente de sentença condenatória proferida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes. 2. A certidão de crédito, emitida pelo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, decorre da sentença de extinção de execução, prolatada no processo nº 0040053-35.2007.8.19.0014, em razão da inexistência de bens penhoráveis para o prosseguimento da execução, conforme enunciado nº 75 do FONAJE. 3. Oportuno registrar que a competência absoluta para a execução da sentença proferida em sede de Juizado Especial Cível, é do próprio Juizado prolator da sentença, não havendo, nesse caso, discricionaridade da autora em optar pelo juízo competente para executar o julgado, sendo afeta apenas ao Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível a competência para a execução da sentença, nos termos do art. 3º, § 1º, I e art. 52, ambos da Lei nº 9.099/1995. 4. Ademais, a função da certidão de crédito é permitir ao credor efetivar o protesto da decisão judicial transitada em julgado, para que obtenha seu crédito na esfera extrajudicial, conforme disposto no art. 517 do CPC. (...) 6. Manutenção da sentença. 7. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURS (TJRJ - 0012182-82.2020.8.19.0011 - APELAÇÃO. Des (a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 10/11/2022 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) Sendo assim, embora a presente ação tenha sido recebida e processada pelo então Juiz titular desta unidade, havendo inclusive novas tentativas de penhora, verifica-se que estão ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão legal, sendo que tal matéria é revestida de ordem pública, passível de aferição a qualquer momento. Por fim, ressalto que qualquer manifestação quanto aos títulos executivos extrajudiciais nos quais se fundou a ação de execução nº 1001574-88.2023.8.11.0087 deve ser feita naqueles autos, que podem ser desarquivados, já que foi extinta sem resolução do mérito. Desse modo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC. Quanto à penhora de ativos financeiros realizada nas contas dos executados, tendo em vista que houve bloqueio e transferência no valor de R$ 54,86 (cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), determino que se proceda à expedição de alvará para pagamento em favor da parte exequente, a zerar a conta judicial, uma vez que se trata de valor irrisório em relação ao valor total da dívida, não havendo que se falar em restituição aos devedores porquanto estes, apesar de devidamente citados, permaneceram inertes em ambas as ações. Dados bancários: Agência 1779-5 Conta corrente 12747-7 Banco do Brasil Elisangela Peral da Silva CPF 007.440.161-00 Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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L. M. K. x J. E. K.

ID: 303136487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002726-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. K.

Polo Passivo:

J. E. K.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIANNA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYEGO FERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-40.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.K. - J.E.K. - Vistos. Inicialmente, considerando o teor da manifestação ministerial retro, exclua-se a tarj… Processo 1002726-40.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.K. - J.E.K. - Vistos. Inicialmente, considerando o teor da manifestação ministerial retro, exclua-se a tarja indicativa de atuação do Ministério Público. Cumpra-se. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a autora a majoração da pensão alimentícia que alega ter sido fixada em seu favor no valor correspondente a dois salários mínimos mensais, para 4 salários mínimos mensais. O requerido alega preliminarmente a inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve modificação do binômio necessidade-possibilidade, sendo desprovida a inicial de causa de pedir. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a inexistência de título judicial que tenha fixado alimentos em favor da autora, não havendo, portanto, obrigação a ser revisada. Pugna pelo chamamento da genitora da autora, tendo em vista que o dever de sustento compete a ambos os genitores e que a ex-cônjuge teria ficado com todos os bens imóveis e numerário quando da partilha de bens em virtude do divórcio, de modo que reúne condições de também arcar com o sustento da filha. Quanto à preliminar de inépcia, tal não comporta acolhimento. A causa da pedir da inicial se funda no desequilíbrio entre a quantia atualmente recebida e a capacidade financeira do genitor, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Em relação ao chamamento da genitora, igualmente sem razão o requerido. O caso dos autos não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o chamamento ao processoestá restrito às três hipóteses previstas no art. 130, do CPC. A obrigação alimentar não é solidária e sim divisível, pois cabe a cada um dos genitores contribuir na medida de suas possibilidades, devendo eventual fixação de alimentos em face da genitora ser objeto de ação própria a ser ajuizada pelo interessado. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO. Fixação de alimentos. Citação regular. Chamamento ao processo da genitora bem indeferida. Mérito. Maioridade que afasta a presunção de necessidade, que passa a depender de prova. Autor que comprovou cursar ensino superior. Quantum bem fixado, em atenção ao binômio capacidade-necessidade. Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1011137-10.2020.8.26.0309; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA EM RELAÇÃO À AGRAVADA QUE CONCLUIU O CURSO UNIVERSITÁRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR PARA OS DEMAIS FILHOS MAIORES, AINDA ESTUDANTES - DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS - Agravante que pretende (i) a exclusão dos alimentos provisórios em relação à filha J., (ii) a redução da pensão, de 1,5 para 0,5 salário mínimo, para os outros filhos e (iii) o chamamento ao processo da genitora dos alimentandos - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exoneração - Matéria que foi veiculada na origem, afastando-se a supressão de instância - Mérito - Agravada J. que concluiu o curso de Direito e passou a integrar sociedade de advocacia, inexistindo necessidade de recebimento da pensão - Preenchimento do binômino possibilidade-necessidade para os demais agravados neste momento processual - Estudantes universitários sem exercício de atividade remunerada, com despesas compatíveis com o padrão de vida das partes - Agravante que é arquiteto autônomo e não esclareceu adequadamente sobre seus rendimentos, havendo indícios de capacidade financeira favorável - Chamamento ao processo - Inaplicabilidade do instituto para as obrigações alimentares, pois não são solidárias e sim personalíssimas para cada alimentante, à luz de suas condições pessoais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, com aplicação analógica do IRDR n° 38 - Decisão parcialmente reformada para excluir os alimentos devidos à filha J. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313186-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Já no que diz respeito à preliminar suscitada quanto à impossibilidade jurídica do pleito revisional ante a ausência de título anterior que a ampare, para melhor análise reputo necessária a vinda de certidão de objeto e pé dos autos do processo n° 1001019-82.2019, que deverá ser juntada pelo requerido, no prazo de dez dias. Isso porque do que se depreende das peças processuais juntadas aos autos, ao tempo em que iniciada a ação de divórcio a aqui autora era menor e a decisão naqueles autos que fixou a obrigação alimentar em caráter provisório menciona que tal obrigação se destinaria à ex-cônjuge e à filha, todavia, salvo melhor juízo, o acordo celebrado e homologado naqueles autos não versou sobre a obrigação alimentar, como se depreende de fls. 131/135. Sem prejuízo, deverá a parte autora providenciar a juntada das peças processuais na qual tenha ocorrido deliberação sobre a fixação de alimentos definitivos em seu favor, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual e cumprida a determinação para juntada de documentos nos termos supra, tornem conclusos para análise da preliminar remanescente e saneamento do feito ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RAPHAEL VIANNA RODRIGUES (OAB 325731/SP), MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB 169376/MG), DYEGO FERNANDES BARBOSA (OAB 180035/SP)

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L. M. K. x J. E. K.

ID: 303136490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002726-40.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. K.

Polo Passivo:

J. E. K.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIANNA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DYEGO FERNANDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002726-40.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.K. - J.E.K. - Vistos. Inicialmente, considerando o teor da manifestação ministerial retro, exclua-se a tarj… Processo 1002726-40.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.M.K. - J.E.K. - Vistos. Inicialmente, considerando o teor da manifestação ministerial retro, exclua-se a tarja indicativa de atuação do Ministério Público. Cumpra-se. Trata-se de ação revisional de alimentos em que pretende a autora a majoração da pensão alimentícia que alega ter sido fixada em seu favor no valor correspondente a dois salários mínimos mensais, para 4 salários mínimos mensais. O requerido alega preliminarmente a inépcia da inicial, sob o argumento de que não houve modificação do binômio necessidade-possibilidade, sendo desprovida a inicial de causa de pedir. Sustenta a impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista a inexistência de título judicial que tenha fixado alimentos em favor da autora, não havendo, portanto, obrigação a ser revisada. Pugna pelo chamamento da genitora da autora, tendo em vista que o dever de sustento compete a ambos os genitores e que a ex-cônjuge teria ficado com todos os bens imóveis e numerário quando da partilha de bens em virtude do divórcio, de modo que reúne condições de também arcar com o sustento da filha. Quanto à preliminar de inépcia, tal não comporta acolhimento. A causa da pedir da inicial se funda no desequilíbrio entre a quantia atualmente recebida e a capacidade financeira do genitor, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Em relação ao chamamento da genitora, igualmente sem razão o requerido. O caso dos autos não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que o chamamento ao processoestá restrito às três hipóteses previstas no art. 130, do CPC. A obrigação alimentar não é solidária e sim divisível, pois cabe a cada um dos genitores contribuir na medida de suas possibilidades, devendo eventual fixação de alimentos em face da genitora ser objeto de ação própria a ser ajuizada pelo interessado. Nesse sentido já decidiu o Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO. Fixação de alimentos. Citação regular. Chamamento ao processo da genitora bem indeferida. Mérito. Maioridade que afasta a presunção de necessidade, que passa a depender de prova. Autor que comprovou cursar ensino superior. Quantum bem fixado, em atenção ao binômio capacidade-necessidade. Sentença mantida. Recursos improvidos." (TJSP; Apelação Cível 1011137-10.2020.8.26.0309; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/11/2022; Data de Registro: 10/11/2022) ALIMENTOS - EXONERAÇÃO DA PENSÃO PROVISÓRIA EM RELAÇÃO À AGRAVADA QUE CONCLUIU O CURSO UNIVERSITÁRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR PARA OS DEMAIS FILHOS MAIORES, AINDA ESTUDANTES - DESCABIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA GENITORA DOS ALIMENTANDOS - Agravante que pretende (i) a exclusão dos alimentos provisórios em relação à filha J., (ii) a redução da pensão, de 1,5 para 0,5 salário mínimo, para os outros filhos e (iii) o chamamento ao processo da genitora dos alimentandos - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso quanto ao pedido de exoneração - Matéria que foi veiculada na origem, afastando-se a supressão de instância - Mérito - Agravada J. que concluiu o curso de Direito e passou a integrar sociedade de advocacia, inexistindo necessidade de recebimento da pensão - Preenchimento do binômino possibilidade-necessidade para os demais agravados neste momento processual - Estudantes universitários sem exercício de atividade remunerada, com despesas compatíveis com o padrão de vida das partes - Agravante que é arquiteto autônomo e não esclareceu adequadamente sobre seus rendimentos, havendo indícios de capacidade financeira favorável - Chamamento ao processo - Inaplicabilidade do instituto para as obrigações alimentares, pois não são solidárias e sim personalíssimas para cada alimentante, à luz de suas condições pessoais - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP, com aplicação analógica do IRDR n° 38 - Decisão parcialmente reformada para excluir os alimentos devidos à filha J. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313186-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Já no que diz respeito à preliminar suscitada quanto à impossibilidade jurídica do pleito revisional ante a ausência de título anterior que a ampare, para melhor análise reputo necessária a vinda de certidão de objeto e pé dos autos do processo n° 1001019-82.2019, que deverá ser juntada pelo requerido, no prazo de dez dias. Isso porque do que se depreende das peças processuais juntadas aos autos, ao tempo em que iniciada a ação de divórcio a aqui autora era menor e a decisão naqueles autos que fixou a obrigação alimentar em caráter provisório menciona que tal obrigação se destinaria à ex-cônjuge e à filha, todavia, salvo melhor juízo, o acordo celebrado e homologado naqueles autos não versou sobre a obrigação alimentar, como se depreende de fls. 131/135. Sem prejuízo, deverá a parte autora providenciar a juntada das peças processuais na qual tenha ocorrido deliberação sobre a fixação de alimentos definitivos em seu favor, no mesmo prazo supra. Sem prejuízo, Nos termos do Comunicado CG n° 284/2020, bem como, do Provimento CSM 2557/2020, com vistas a evitar o contágio em virtude da Pandemia do COVID-19, foi disponibilizada a realização de audiências virtuais. Desta feita, evitando prolongar demasiadamente o feito, no prazo de cinco dias, todos os sujeitos do processo deverão informar seu endereço eletrônico (partes e advogados) para envio de link de acesso para realização de sessão de mediação / tentativa de conciliação por meio de videoconferência, através do Microsoft Teams, que poderá ser realizada por computador ou smartphone com acesso à internet e dispositivos de áudio e vídeo. Consigno que o manual de participação em audiências virtuais pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer > Audiência Virtual > Participar de uma Audiência Virtual. Informados os endereços eletrônicos, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca para designação de data e hora da sessão. As partes deverão ser intimadas por seus patronos pela Imprensa Oficial. Caso os endereços eletrônicos pessoais das partes não sejam informados, no prazo já estipulado, ficarão o(a,s) i. Patrono(a,s) responsáveis pelo reencaminhamento dos links de acesso aos seus patrocinados. Do mesmo modo, não havendo indicação dos endereços eletrônicos dos Patronos, o link deverá ser encaminhado àquele constante do cadastro do advogado no Sistema SAJ/PG-5. Observe-se. Advirto as partes a observar o que dispõe o artigo 334, §§ 4º e 8º, do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 14, da Resolução nº 809/2019, é assegurado aos beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da conciliação/mediação. Nessa senda, observado que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita, deverá a parte requerida recolher integralmente os honorários do conciliador/mediador no valor correspondente a 1 (uma) hora, sem prejuízo de eventual complementação acaso ultrapassada uma hora, no patamar básico (nível de remuneração 1), da Tabela de Remuneração constante da referida Resolução, acessível através do link https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, conforme o valor atribuído à causa, como previsto no artigo 7º da Resolução, os quais deverão ser pagos mediante depósito judicial até 02 (dois) dias úteis antes da data agendada para a audiência. Apenas caso reste comprovada a inviabilidade técnica de participação das partes em sessão de mediação / conciliação virtual e cumprida a determinação para juntada de documentos nos termos supra, tornem conclusos para análise da preliminar remanescente e saneamento do feito ou prolação de sentença. Intime-se. - ADV: RAPHAEL VIANNA RODRIGUES (OAB 325731/SP), MIGUEL OCTAVIO ALVES ROSA (OAB 169376/MG), DYEGO FERNANDES BARBOSA (OAB 180035/SP)

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Processo nº 1002726-43.2023.8.26.0609

ID: 306775178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002726-43.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002726-43.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1002726-43.2023.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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