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Processo nº 1002759-67.2024.4.01.3603

ID: 257168068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-67.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - … JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br Sentença Tipo C PROCESSO Nº: 1002759-67.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYNARA DA SILVA VALE Advogados do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES - MT17745/O, BRUNA THOMAZI GARCIA - MT24151/B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Cuida-se de ação ajuizada por TAYNARA DA SILVA VALE em face da Caixa Econômica Federal através da qual pleiteia o pagamento de valores referentes ao Seguro DPVAT/SPVAT, decorrente de acidente automobilístico ocorrido em 22/01/2024, portanto, após 15/11/2023. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido. O Seguro Obrigatório que indeniza vítimas de acidentes de trânsito, independentemente de quem tenha causado o acidente, conhecido como DPVAT, foi regulamentado inicialmente pela Lei nº 6.194/1974. Posteriormente, tal norma foi revogada pela LC nº 207/2024, de 16 de maio de 2024, nominando o seguro de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e previu no art. 19 que: Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador. Antes, porém, de haver a regulamentação dessa lei, foi também revogada pela LC nº 211, de 30 de dezembro de 2024. Essa segunda Lei Complementar acabou por extinguir o Seguro DPVAT do nosso ordenamento pátrio, não tendo sido repristinada a Lei Ordinária nº 6.194/74, conforme dispõe o art. 1º, §3º do Decreto-Lei nº 4.657/42 (redação dada pela Lei nº 12.376/2010), que regula o instituto da repristinação legal. Assim, não há base jurídica ao pedido da parte autora, já que o seguro que pretende receber não chegou a viger por ausência de regulamentação. Neste sentido, recentíssimo julgado de Turma Recursal que apreciou processo semelhante: ADMINISTRATIVO. DPVAT/SPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS 15 DE NOVEMBRO DE 2023. ART. 19, LC 207/204. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o pagamento de indenização a título de seguro DPVAT/SPVAT. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, porque o acidente ocorreu após 15/11/2023, dependendo o pagamento da implementação e efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, nos termos do art. 19 da LC 207/2024. 3. A parte autora recorre alegando a impossibilidade de indeferimento e de suspensão das solicitações administrativas. Argumenta ainda a inafastabilidade da jurisdição e do direito de acesso à justiça. Ao final, requer a procedência com o pagamento da indenização. 4. Não tem razão a parte autora. 5. Ocorrido o acidente a partir de 15 de novembro de 2023, o pagamento da indenização SPVAT/DPVAT depende da regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar n. 207/2024, carecendo a parte autora de interesse processual. 6. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado”. (RECURSO CÍVEL 5002897-55.2024.4.04.7006, RODRIGO DE SOUZA CRUZ, TRF4 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, 19/11/2024.). 7. Ademais, estabelece o Enunciado 36 da I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SPVAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”. 8. Por conseguinte, não consta dos autos o indeferimento administrativo, já que sequer recebido o pedido pela CEF, não restando configurada a pretensão resistida. 9. Sentença mantida. 10. Honorários advocatícios pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, condicionada a execução à prova de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 11. Recurso da parte autora conhecido e não provido. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n.: 1005123-12.2024.4.01.3603, 2a Turma Recursal 4.0, adjunta à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais dos Estados do Amazonas e Roraima, Relator: Juiz Federal Marcelo Pires Soares, julgado em 30/01/2025). Ante o exposto, verificada a ausência de interesse processual, extingo o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Processo nº 1002759-66.2025.4.01.3301

ID: 343572167

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002759-66.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

VALDINEA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002759-66.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002759-66.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDINEA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Considerando que está em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 - que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA, bem como a Recomendação do CJF nº 1, de 17/02/2025 e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para a juntada dos depoimentos da autora e de suas testemunhas, provas aptas a esgotar a fase de instrução, friso que não existe necessidade de que os vídeos sejam gravados in loco, podendo sê-los no próprio escritório do causídico ou onde os depoentes prestariam depoimento em teleaudiência. Após o cumprimento, cite-se o INSS para no prazo de 30 (trinta) dias apresentar a contestação, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1002759-30.2021.8.11.0024

ID: 256889007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-30.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JORGE KAUPATEZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FELIPE TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA RAMOS COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002759-30.2021.8.11.0024 REQUERENTE: JORGE KAUPATEZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, FUND… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1002759-30.2021.8.11.0024 REQUERENTE: JORGE KAUPATEZ REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCEDIMENTO/RITO COMUM - CPC, art. 318 e ss. - ajuizada por JORGE KAUPATEZ em desfavor do MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CHAPADA DOS GUIMARÃES-MT, na qual se discute o direito à aposentadoria especial, fundamentada na exposição a condições insalubres no desempenho do cargo de fiscal de tributos. A prova a ser produzida depende de conhecimento técnico especializado, cuja nomeação de profissional encontra amparo no CPC, art. 464 e ss., sendo essencial para aferir as condições de trabalho do autor e os potenciais agentes insalubres a que esteve exposto durante sua atividade laboral. Inicialmente, destaco que as partes tiveram oportunidade de indicar consensualmente um perito, conforme preconiza o CPC, art. 471, incisos I e II, contudo, não houve manifestação nesse sentido. O autor expressamente requereu a produção de prova pericial, ao passo que os réus manifestaram a suficiência do laudo técnico unilateral já apresentado. Após análise dos autos, verifico a existência de conflito probatório entre o recebimento histórico do adicional de insalubridade pelo autor desde 1999 e o laudo técnico recente apresentado pelos réus que conclui pela inexistência de condições insalubres. Essa divergência torna imprescindível a produção de prova pericial judicial imparcial, capaz de elucidar as reais condições de trabalho do servidor e sua eventual exposição a agentes nocivos, elementos fundamentais para a análise do direito à aposentadoria especial. Considerando a necessidade de realizar perícia técnica para avaliar as condições de trabalho do autor, NOMEIO o Perito MARCOS ANTÔNIO DA SILVA, Técnico em Segurança do Trabalho, devidamente inscrito no banco de peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, profissional com qualificação técnica necessária para análise das condições ambientais de trabalho e identificação de possíveis agentes insalubres. A perícia objetiva verificará as condições de trabalho do fiscal municipal, avaliando a existência de agentes insalubres que justifiquem o reconhecimento da especialidade da atividade para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 e normativas complementares aplicáveis ao caso. Para o desempenho de sua função, o perito poderá se valer de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos, realizando vistorias e tomando depoimentos, conforme autorizado pelo CPC, art. 473, parágrafo 3º. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias, contados após a realização do exame/vistoria, para a entrega do laudo em cartório, em conformidade com o CPC, art. 465, podendo ser prorrogado por motivo justificado, nos termos do art. 476 do mesmo diploma legal. Em relação aos honorários periciais, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme deferido na decisão de ID 79528489, com fundamento no CPC, art. 98, § 1º, VI, compete ao Estado o ônus de remunerar o perito. O pagamento deverá ocorrer nos termos da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa parâmetros para a remuneração dos peritos na jurisdição ordinária. O adiantamento dos honorários periciais será custeado pelo Estado de Mato Grosso, considerando que a perícia foi requerida pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, devendo ser observado o procedimento específico para requisição de pagamento estabelecido pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso. Diante do exposto, DETERMINO que: a) intime o perito, com as advertências legais previstas no CPC, art. 156, § 5º e art. 157, para que tenha ciência do encargo que lhe foi conferido e, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso, assegurando aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC, art. 466. Deverá ainda apresentar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, conforme CPC, art. 465, § 2º, III, bem como agendar data, hora e local para realização da perícia, informando ao juízo com antecedência razoável para que sejam efetuadas as intimações necessárias; b) intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, arguam o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme CPC, art. 465, § 1º, I, II e III, dando ciência à parte adversa quando da juntada destes aos autos e advertindo ambas da possibilidade de apresentação, durante a diligência, de quesitos suplementares, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento, nos termos do CPC, art. 469; c) apresentados no prazo acima fixado ou já existentes nos autos do processo os quesitos a serem respondidos pelo experto, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia dos quesitos ou, caso ele informe ser necessário, autorizo a retirada/carga dos autos do processo, se físico, ou o envio por e-mail, se eletrônico/virtual; d) estabelecido e informado pelo perito data, hora e local para a realização da perícia, intimem-se as partes, através de seus advogados constituídos nos autos, para ciência e comparecimento, nos termos do CPC, art. 474; e) após a entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta, através de seus advogados constituídos, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos de cada uma das partes, em igual prazo, apresentarem seus respectivos pareceres, conforme CPC, art. 477, § 1º. Com o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos da lide e orientar o trabalho pericial, determino que o perito responda aos seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles que serão formulados pelas partes: Descreva detalhadamente as atividades desenvolvidas pelo autor no cargo de fiscal de tributos no Município de Chapada dos Guimarães. O autor estava/está exposto a agentes nocivos físicos, químicos ou biológicos no exercício de suas funções? Em caso positivo, quais são esses agentes? A exposição a esses agentes nocivos, se existente, ocorria/ocorre de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente? Os agentes nocivos identificados, se existentes, são capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do trabalhador, nos termos da legislação previdenciária? Caso positivo, a exposição a tais agentes enquadra-se nas hipóteses legais que justificam a concessão de aposentadoria especial com 15, 20 ou 25 anos de contribuição? Há divergência entre as conclusões do laudo apresentado pelos réus e as condições efetivamente observadas no ambiente de trabalho do autor? Em caso positivo, explique. O uso de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, se existentes, era/é eficaz para neutralizar ou reduzir os efeitos dos agentes nocivos identificados? Qual o laudo técnico conclusivo sobre a caracterização ou não da atividade como especial para fins previdenciários? Após cumpridas as determinações e realizados os atos necessários à produção da prova pericial, voltem-me os autos conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento do feito. Cumpra, expedindo o necessário. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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W. F. De J. x V. De P. P. De J.

ID: 334032821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002759-40.2024.8.26.0272

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

W. F. DE J.

Polo Passivo:

V. DE P. P. DE J.

Intimação

Advogados:

VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO

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THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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ANELIZA GUERREIRO BUENO

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ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES

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Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Dispõe o Art.43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da pet… Processo 1002759-40.2024.8.26.0272 - Divórcio Litigioso - Fixação - W.F.J. - V.P.P.J. - Dispõe o Art.43 do CPC: "Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". No sistema jurídico brasileiro prevalece o princípio da perpetuação da jurisdição. Sendo relativa a competência territorial, não pode ser declarada de ofício pelo juiz. No caso concreto, a ação foi distribuída à 1ª Vara da Comarca de Itapira-SP em 06/09/2024 e vários atos processuais foram realizados, inclusive com o julgamento parcial do mérito. Após a informação da modificação do endereço da parte autora, houve a determinação de redistribuição dos autos para que passe a tramitar neste Juízo com fundamento no Artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, inaplicável o Artigo que fundamentou a determinação de redistribuição. Quanto ao ponto, observe-se que o feito envolve partilha, guarda e alimentos (Fls. 110/111). Como se verifica da r. decisão de fls. 131/132, a redistribuição do feito foi motivada exclusivamente em razão da mudança de domicílio dos menores, sem qualquer menção a eventual situação de risco envolvendo o mesmo. Todavia, conforme julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, não havendo situação de risco ao (a) menor, deverá ser aplicada a "perpetuatio jurisdictionis", ou seja, o Juiz que primeiro conheceu do feito e era competente à época da distribuição da ação permanecerá competente para o processamento e julgamento do feito, mesmo havendo mudança do domicílio do(a) menor no curso da ação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de modificação de guarda distribuída na 1ª Vara Cível de Caraguatatuba. Remessa do feito para a comarca da capital, à vista do domicílio do guardião da adolescente. Impossibilidade. Incidência ao caso do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Competência fixada no momento da distribuição da demanda. Inteligência do art. 43 do CPC. Adolescente que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra daperpetuação da jurisdição.Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 1ª Vara Cível de Caraguatatuba.(TJSP; Conflito de competência cível 0029175-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Caraguatatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2023; Data de Registro: 15/09/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de guarda redistribuída para a 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste (foro do então domicílio da menor e de sua guardiã). Remessa para a comarca de Americana, em razão da alteração no domicílio da menor e de sua guardiã. Impossibilidade. Incidência do princípio da 'perpetuatio jurisdictionis'. Inteligência do art. 43 do CPC. Criança que não se encontra em situação de risco, a justificar a mitigação da regra da perpetuação da jurisdição.Precedentes da Câmara Especial. Competência da MMª. Juíza suscitada da 3ª Vara Cível de Santa Bárbara d'Oeste.(TJSP; Conflito de competência cível 0027053-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2023; Data de Registro: 14/09/2023). CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação de divórcio, guarda e alimentos originalmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã Posterior mudança de domicílio da genitora guardiã de fato com a menor Declinação da competência - Redistribuição da ação à 2ª Vara da Família e Sucessões de Marília Impossibilidade Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil - Ausência de situação de risco ou vulnerabilidade da menor a ensejar a aplicação do artigo 147, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente ou a justificar a exceção ao princípio da perpetuatio jurisditionis Comarcas próximas, não havendo se falar em prejuízo à produção de provas Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente - Competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Tupã, suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0026869-97.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Tupã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023). "Conflito Negativo de Competência - Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedidos de Guarda, Visitação e Alimentos em favor da Prole - Ajuizamento da ação na comarca de Cesário Lange, domicílio da autora e guardiã dos filhos havidos da união estável - Mudança do domicílio da requerente para Conchas no curso da lide - Determinação de redistribuição da ação - Impossibilidade - Competência firmada no momento da distribuição - Observância da regra do artigo 43, do Código de Processo Civil - Princípio do Juízo Imediato, previsto no artigo 147, I, do ECA, que não se aplica à espécie - Hipótese em que não se verifica situação de vulnerabilidade dos menores - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - Conflito conhecido para declarar a competência do D. Juízo suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. GUILHERME G. STRENGER; j.30/03/2021; Conflito de Competência 0006227-74.2021.8.26.0000). "Conflito Negativo de Competência Ação de regulamentação de visita com pedido de tutela antecipada- Livre distribuição da demanda no foro do domicílio de ambas as partes Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante em razão da mudança de endereço da genitora e das crianças - Descabimento - Ausência de situação de risco - Não incidência do artigo 147, inciso I, do ECA - Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício, conforme disposto na Súmula 33 do STJ - Perpetuatio jurisdictionis - Inteligência do artigo 43, CPC - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. MAGALHÃES COELHO; j.03/03/2021; Conflito de Competência 0041816-64.2020.8.26.0000). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DOS ALIMENTANDOS APÓS A PROPOSITURA DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Magistrado que determinou a redistribuição do feito após informação a respeito da mudança do domicílio dos menores. Descabimento. Competência que é fixada por ocasião da distribuição da demanda. Modificações supervenientes do estado de fato ou de direito que são irrelevantes. Inteligência do art. 43 do CPC. Hipótese excepcional não configurada. Menores que não se encontram em situação de risco ou vulnerabilidade, que autorizasse a flexibilização do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo Suscitado" (TJSP; Câmara Especial; Rel. Des. DANIELA CILENTO MORSELLO; j.22/02/2021; Conflito de Competência 0043938-50.2020.8.26.0000). Assim, salvo melhor juízo, este Juízo da 2ª Vara Cível de Olímpia é absolutamente incompetente para conhecer e julgar o presente feito, devendo, ante o princípio da perpetuação da jurisdição, ser reconhecida a competência do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapira-SP. Ante o exposto, nos termos do Art.66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO o presente conflito negativo de competência. O envio do expediente à Câmara Especial será realizado por meio eletrônico, observando-se o procedimento estampado no Comunicado Conjunto 1.955/2018 do TJSP (DJE de 11/10/2018, pp.01/02). Expeça-se o ofício eletrônico padronizado, observando-se o código pertinente. Vale citar trecho do referido comunicado: Assinado o ofício e liberado nos autos digitais, o sistema gerará um novo processo em Segunda Instância, para processamento na Câmara Especial. Int. - ADV: VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/SP), THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP)

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Benedito Hermelino Soares Junior x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 335019852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002759-17.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO HERMELINO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEANDRO HENRIQUE NERO

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito H… Processo 1002759-17.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Benedito Hermelino Soares Junior - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Benedito Hermelino Soares Júnior ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, alegando, em resumo, que é pessoa jurídica de direito privado, atuando no ramo de "Restaurantes e Similares", e que para sua manutenção, faz uso dos serviços de fornecimento de água e esgoto da parte requerida, e que por motivos injustificados, começou a cobrar da autora, uma tarifa que eleva em 1,55 o valor base da tarifa de água e esgoto, denominada "Fator K", nos dois estabelecimentos comerciais do requerente, e o fez classificando a requerente com presunção de atividade industrial, de maneira ilegal, e que tal acréscimo foi detectado recentemente pela autora, e que o Fator K, pela definição da própria SABESP, é "fator de utilizado par calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública", sendo certo que não houve estudo prévio necessário para apurar os elementos de carga poluidora, toxicidade e vazão, a justificar a cobrança. Deu à causa o valor de R$20.000,00. Juntou documentos (fls. 15/116). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 132/153), alegando, em resumo, que o cadastro do Fator de Carga Poluidora se deu conforme atividade listada na Tabela de Identificação de Remo de Atividade e K1 indicada no Comunicado Sabesp n. 06/93, e no Comunicado Sabesp 3/19, tendo sido considerada a atividade comercial da parte autora e obedecendo instrução comercial então vigente. Alega que a cobrança do Fator K reflete a carga adicional de materiais orgânicos e sólidos em relação ao esgoto domestico, estando respaldada pela legislação vigente. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls.154/247). Replica (fls. 251/257). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, pois a questão controversa é apenas de direito. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, o pedido é procedente. Trata-se de pedido de condenatório em que a autora postula a declaração de inexigibilidade de todas as cobranças incidentes na tarifa relativa ao fato de carga poluidora -"fator K". De início, verifico que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário do que aduz a autora, isso porque é pessoa jurídica e não é a destinatária final, pois os serviços prestados pela requerida são utilizados na manutenção de sua atividade comercial. As tarifas pelos serviços de água e esgoto devem observar, dentre outros critérios, as categorias de uso, sendo fixada, especificamente quanto aos serviços de coleta e tratamento de esgoto, de acordo com a carga poluidora, a toxicidade e a vazão dos despejos (arts. 2º, 3º, 11 e 28, Decreto Estadual n. 41.446/1996). Assim, não há, em tese, irregularidade na aplicação do fator de carga poluidora (fator K) pela coleta e tratamento de efluentes não domésticos (comerciais ou industriais), conforme estabelecido pela companhia ré (Comunicados SABESP n. 03/2019), em consonância com a Política Nacional do Meio Ambiente (Art. 4º, VII, Lei n. 6.938/1981). Contudo, não se admite a cobrança adicional por enquadramento presumido do usuário entre as atividades listadas pela ré, sendo necessária, segundo entendimento jurisprudencial, a avaliação prévia para comprovação da efetiva maior emissão de poluentes de acordo com a classificação e o fator aplicado. Nesse sentido orienta-se a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Fator K. Cerceamento de defesa não caracterizado. Padaria e confeitaria com predominância de revenda enquadrada na categoria de uso comercial, não de indústria alimentícia. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Inexistência de exame ou avaliação anterior para comprovar a emissão de poluentes e o fato gerador da cobrança. Ausência de notificação prévia e regular, nos termos do Comunicado n. 03/2019. Descumprimento do devido processo legal substancial. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; 1027159-57.2021.8.26.0100; Rel.: Gilson Delgado Miranda; : 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022). OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Cobrança de tarifa de carga poluidora (fator k). Procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos. -Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Prova literal é suficiente para o convencimento do juízo. Dispensável a dilação probatória. Inteligência do artigo 355, I, do CPC/2015. Mérito. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado nº 03/2019 não proporciona informação clara ao consumidor a respeito da toxidade do esgoto lançado, de modo a justificar a cobrança da tarifa. Necessidade de estudo prévio. Determinação de devolução dos valores quitados a esse título de forma simples, porquanto ausente pedido de devolução em dobro. Sentença reformada nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000290-03.2021.8.26.0118; Relator(a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado;Foro de Cananéia - Vara Única; Data do Julgamento: 21/07/2022; Datade Registro: 21/07/2022). No caso em tela, ainda que a atividade exercida pelo requerente tenha passado a constar dentre aquelas listadas na Tabela Fator K, deixou a ré de comprovar a realização do estudo prévio, a cobrança adicional do fator de carga poluidora, de modo que se revela indevida, merecendo acolhimento do pedido da autora. Dessa sorte, reconhecida a inexigibilidade da tarifa, de rigor a devolução dos valores pagos a mais pela parte autora, de forma simples, restrita aos valores efetivamente pagos pela autora e comprovados nos autos em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal (Súmula 412 doSTJ). Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (CPC, art. 489, § 1º, inciso IV). Assim, com o fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Benedito Hermelino Soares Junior em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP , para: (i) declarar indevida a cobrança, sem estudo prévio, dos valores a título de fator de carga poluidora (fator K) referente à instalação do fornecimento de água instalado no estabelecimento comercial da autora; (ii) condenar a ré a restituir à autora os valores pagos indevidamente a maior a tal título, na forma simples, atualizados monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. Sucumbente, arcará a Ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do Autor, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP)

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Processo nº 1000994-16.2025.8.26.0493

ID: 307262162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000994-16.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GISELDA DE ANDRADE OLIVEIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000994-16.2025.8.26.0493 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Giselda de Andrade Oliveira Vieira - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de… Processo 1000994-16.2025.8.26.0493 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Giselda de Andrade Oliveira Vieira - Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação da tutela. 3. Prosseguindo, de se ressaltar que o pleito de repactuação de dívidas tem procedimento próprio, incluindo a realização prévia de audiência conciliatória, cuja inobservância é passível de nulidade por ofensa do devido processo legal por desconsideração do rito especial. Nesse sentido, a propósito, já se decidiu: Apelação. Contratos bancários. Ação de repactuação de dívida. Julgamento da demanda sem a realização de audiência e procedimentos previstos no art. 104-A e seguintes do CDC. Nulidade. Necessidade de observância do rito especial previsto nos citados dispositivos, visto que lide foi ajuizada com base na Lei do Superendividamento. Precedentes desta C. Câmara e Tribunal. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002759- 92.2022.8.26.0439; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. Ação julgada improcedente sem designação de audiência de conciliação. Inadmissibilidade. Designação necessária. Proposta de plano de pagamento que deverá ser apresentada na referida audiência, observadas as diretrizes legais aplicáveis à espécie. Inteligência do disposto no artigo 104-A, "caput", do Código de Defesa do Consumidor. Preceito legal que não impõe à devedora o dever de apresentação da proposta com a pretensão inicial, mas sim na data em que designada a conciliação. Sentença anulada para que o feito tenha regular prosseguimento, com designação de audiência de conciliação. Apelação provida. (TJSP; Apelação Cível 1010101-48.2022.8.26.0248; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Dessa maneira, nos termos do art. 104-A, CDC, solicite-se ao Chefe do CEJUSC a designação de audiência conciliatória, devendo haver a presença de todos os credores apontados pela parte autora. A audiência para tentativa de conciliação, que será realizada de maneira telepresencial no Fórum de Regente Feijó, podendo a requerimento da parte, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ 354 de 19/11/2020, ser realizada também de maneira virtual, no mesmo ato, por meio do sistema Microsoft Teams. Assim, havendo interesse das partes e advogados e possibilidade técnica de participação, deverá ser fornecido pelo interessado endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Whatsapp para envio do link de acesso à audiência que poderá ser transmitida/realizada por meio do sistema Microsoft Teams. Dispensa-se o envio do link via e-mail ou Whatsapp para aqueles que acessarem a audiência por meio do link ou QR-Code ou aos que optarem por comparecer presencialmente no Fórum de Regente Feijó. Designada a data, intime-se a parte autora por publicação da data agendada, bem como para que havendo interesse em participar da audiência de forma virtual, indicar no prazo de 05 dias, seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp, bem como de seu procurador, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Citem-se os requeridos com as cautelas de praxe, intimando-os da data designada, bem como de que havendo interesse em participar de forma virtual deverá fornecer ao oficial de justiça seu endereço de e-mail válido ou número de telefone com aplicativo Watsapp para envio do link de acesso à audiência, bem como de seu procurador, caso possua, a fim de que seja permitido o envio de convite para a realização de sessão por videoconferência. Deverá ser INTIMADO, ainda, que, resultando infrutífera a conciliação, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência, caso infrutífera (art. 335, inciso I, do CPC). Em atendimento aos termos das Resoluções nº 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo e nº 271/2018 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a Portaria 10.584/2025, publicada no D.J.E. Em 11/04/2025, fixo a remuneração do conciliador/mediador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta a um centavos), independentemente do tempo de duração da audiência, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Nas causas em que for deferida a gratuidade da Justiça ou a assistência judiciária gratuita para apenas uma das partes, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores judiciais será de R$41,20 por processo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da justiça gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial será objeto de ressarcimento pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado através de guia DARE, cujo código será informado através de normativo interno. Será devida a remuneração ao mediador e conciliador judicial desde que a sessão seja realizada, ainda que não for obtido acordo. Providenciem as partes o pagamento, até a data da realização da audiência designada, observando-se que serão oportunamente intimados sobre a conta para depósito e dados do conciliador, ressalvada eventual gratuidade judiciária concedida. Anote-se que estão excluídas do processo de repactuação, as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. Fica salientado que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à sobredita audiência, poderá acarretar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. A) Havendo a conciliação com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. Desde já, fica o consumidor ciente de que o pedido em tela não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. B) Não havendo a conciliação em relação a quaisquer credores, deverá o consumidor pedir a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, passando-se, na sequência, à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, ficando esses cientes de que, no prazo de 15 (quinze) dias, deverão apresentar os documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Neste caso, serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. Ademais, fiquem as partes cientes de que este juízo poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço (índices da Tabela Prática do E. TJSP), e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. Citem-se intimem-se. - ADV: JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP)

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Maria Ines Da Silva x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade - Abrapps

ID: 280006286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044471-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Bras… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade - ABRAPPS - Vistos. MARIA INES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS, alegando, em síntese, que recentemente notou descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal a favor da ré. Todavia, sustenta que não autorizou tais descontos, não celebrou contrato e não se filiou à requerida. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos. Requereu a cessação dos desconto, a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição simples dos valores descontados e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 11/53). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação. Citada, a requerida apresentou contestação, alegou prescrição e afirmou regularidade da adesão, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte do autor para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais ou materiais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Requereu assistência judiciaria. Procuração e documentos às fls. 78/87. Houve réplica. (fls.92/103) Somente a autor se manifestou a respeito da decisão de fls. 104. Regularizadas as representações processuais das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os fatos estão esclarecidos. Por primeiro, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária requerido pela parte ré. Cediço que a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas, certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente. Ou seja, até nos casos das sociedades beneficentes que não possuem fontes de receitas, ou microempresas, ou de um singelo comércio, deve-se, em qualquer caso, ser comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dito isto, in casu, não houve demonstração da incapacidade econômica da ré, sendo que, somente através de sua alegação não há como aferir a real necessidade da concessão do benefício, ou a ocorrência de uma situação de excepcional incapacidade, pois para pessoas jurídicas não se presume esta incapacidade. Neste sentido: Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sendo certo que a singela comprovação do requerente, no sentido de encontrar-se em fase de liquidação extrajudicial, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido ( TJSP Ag. Inst. n. 7.109.806-7 Piracicaba 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.02.07). Veja recente julgado em caso análogo: "JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010385-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Portanto, diante da inexistência de comprovação da alegação de incapacidade econômica da ré, que nada trouxe aos autos para isto comprovar, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. No mérito, a ação é procedente. Pretende a autora a cessação dos descontos com devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da requerida. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou contrato com a ré. Por seu turno, a requerida contestou afirmando que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva filiação à entidade sindical, e autorização para os descontos na conta bancária da autora. Porém, em que pese a juntada dos instrumentos, estes foram produzidos unilateralmente por prepostos da ré e a autora nega a contratação digital. Além disso, instada a especificar provas, quedou-e inerte e não trouxe comprovação de que as assinaturas partiram da autora. Neste contexto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo procedentes os pedidos de cessação dos descontos e devolução de forma simples. Quanto aos danos morais, evidente sua incidência, haja vista que houve descontos indevidos, baseados em contrato inexistente, em benefício previdenciário da parte autora. Nesta esteira de raciocínio encontram-se os julgados do E. TJ/SP: "DANOS MORAIS. Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas. Inexigibilidade reconhecida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço. Majoração do montante. Cabimento. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1065682-20.2016.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). "DANO MORAL Desconto indevido a título de débito empresas conveniadas abamsp Consumidora que diligenciou a fim de solucionar o equívoco ao qual não deu causa - Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos indevidos, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002759-53.2017.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul 1.ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)" O valor da reparação moral não pode ser tamanha de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão dos mesmos fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade/inexistência da relação jurídica impugnada; impõe-se, em consequência, a declaração de inexistência do débito apontado Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida, acarretando a imediata cessação dos descontos, confirmando-e a tutela antecipada; ii) condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, tal como requerido no item "E.2" de fls. 8, com correção desde os descontos; iii) e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025.

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Maria Ines Da Silva x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade - Abrapps

ID: 277817018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044471-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Bras… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade - ABRAPPS - Vistos. MARIA INES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS, alegando, em síntese, que recentemente notou descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal a favor da ré. Todavia, sustenta que não autorizou tais descontos, não celebrou contrato e não se filiou à requerida. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos. Requereu a cessação dos desconto, a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição simples dos valores descontados e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 11/53). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação. Citada, a requerida apresentou contestação, alegou prescrição e afirmou regularidade da adesão, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte do autor para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais ou materiais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Requereu assistência judiciaria. Procuração e documentos às fls. 78/87. Houve réplica. (fls.92/103) Somente a autor se manifestou a respeito da decisão de fls. 104. Regularizadas as representações processuais das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os fatos estão esclarecidos. Por primeiro, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária requerido pela parte ré. Cediço que a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas, certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente. Ou seja, até nos casos das sociedades beneficentes que não possuem fontes de receitas, ou microempresas, ou de um singelo comércio, deve-se, em qualquer caso, ser comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dito isto, in casu, não houve demonstração da incapacidade econômica da ré, sendo que, somente através de sua alegação não há como aferir a real necessidade da concessão do benefício, ou a ocorrência de uma situação de excepcional incapacidade, pois para pessoas jurídicas não se presume esta incapacidade. Neste sentido: Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sendo certo que a singela comprovação do requerente, no sentido de encontrar-se em fase de liquidação extrajudicial, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido ( TJSP Ag. Inst. n. 7.109.806-7 Piracicaba 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.02.07). Veja recente julgado em caso análogo: "JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010385-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Portanto, diante da inexistência de comprovação da alegação de incapacidade econômica da ré, que nada trouxe aos autos para isto comprovar, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. No mérito, a ação é procedente. Pretende a autora a cessação dos descontos com devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da requerida. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou contrato com a ré. Por seu turno, a requerida contestou afirmando que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva filiação à entidade sindical, e autorização para os descontos na conta bancária da autora. Porém, em que pese a juntada dos instrumentos, estes foram produzidos unilateralmente por prepostos da ré e a autora nega a contratação digital. Além disso, instada a especificar provas, quedou-e inerte e não trouxe comprovação de que as assinaturas partiram da autora. Neste contexto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo procedentes os pedidos de cessação dos descontos e devolução de forma simples. Quanto aos danos morais, evidente sua incidência, haja vista que houve descontos indevidos, baseados em contrato inexistente, em benefício previdenciário da parte autora. Nesta esteira de raciocínio encontram-se os julgados do E. TJ/SP: "DANOS MORAIS. Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas. Inexigibilidade reconhecida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço. Majoração do montante. Cabimento. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1065682-20.2016.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). "DANO MORAL Desconto indevido a título de débito empresas conveniadas abamsp Consumidora que diligenciou a fim de solucionar o equívoco ao qual não deu causa - Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos indevidos, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002759-53.2017.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul 1.ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)" O valor da reparação moral não pode ser tamanha de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão dos mesmos fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade/inexistência da relação jurídica impugnada; impõe-se, em consequência, a declaração de inexistência do débito apontado Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida, acarretando a imediata cessação dos descontos, confirmando-e a tutela antecipada; ii) condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, tal como requerido no item "E.2" de fls. 8, com correção desde os descontos; iii) e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025.

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Maria Ines Da Silva x Associação Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade - Abrapps

ID: 277119080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044471-21.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INES DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Bras… ADV: George Willians Fernandes (OAB 375069/SP), PAULO ANTONIO MULLER (OAB 13449/RS) Processo 1044471-21.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines da Silva - Reqdo: Associação Brasileira de Aposentados e Pensionistas do Instituto Nacional da Seguridade - ABRAPPS - Vistos. MARIA INES DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica cc indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE - ABRAPPS, alegando, em síntese, que recentemente notou descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal a favor da ré. Todavia, sustenta que não autorizou tais descontos, não celebrou contrato e não se filiou à requerida. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos. Requereu a cessação dos desconto, a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição simples dos valores descontados e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça e juntou documentos (fls. 11/53). Deferida a gratuidade processual e prioridade de tramitação. Citada, a requerida apresentou contestação, alegou prescrição e afirmou regularidade da adesão, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte do autor para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais ou materiais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Requereu assistência judiciaria. Procuração e documentos às fls. 78/87. Houve réplica. (fls.92/103) Somente a autor se manifestou a respeito da decisão de fls. 104. Regularizadas as representações processuais das partes. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os fatos estão esclarecidos. Por primeiro, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária requerido pela parte ré. Cediço que a jurisprudência vem admitindo a extensão do benefício da gratuidade às pessoas jurídicas, certamente essa interpretação liberal deve ser limitada às hipóteses em que a excepcionalidade do pedido seja patente. Ou seja, até nos casos das sociedades beneficentes que não possuem fontes de receitas, ou microempresas, ou de um singelo comércio, deve-se, em qualquer caso, ser comprovada a situação de hipossuficiência econômica. Nesse sentido, dispõe a Súmula n. 481 do C. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Dito isto, in casu, não houve demonstração da incapacidade econômica da ré, sendo que, somente através de sua alegação não há como aferir a real necessidade da concessão do benefício, ou a ocorrência de uma situação de excepcional incapacidade, pois para pessoas jurídicas não se presume esta incapacidade. Neste sentido: Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Não demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, sendo certo que a singela comprovação do requerente, no sentido de encontrar-se em fase de liquidação extrajudicial, não se mostra suficiente para a concessão da gratuidade. Decisão indeferitória mantida. Recurso improvido ( TJSP Ag. Inst. n. 7.109.806-7 Piracicaba 24ª Câmara de Direito Privado Rel. Ana de Lourdes Pistilli j. 08.02.07). Veja recente julgado em caso análogo: "JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A AGRAVANTE, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS, NÃO DEMONSTROU A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO, ADEMAIS, QUE SE DEVE RESERVAR ÀQUELES CASOS EM QUE A NECESSIDADE SE REVELE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2010385-75.2020.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020). Portanto, diante da inexistência de comprovação da alegação de incapacidade econômica da ré, que nada trouxe aos autos para isto comprovar, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. No mérito, a ação é procedente. Pretende a autora a cessação dos descontos com devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da requerida. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou contrato com a ré. Por seu turno, a requerida contestou afirmando que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva filiação à entidade sindical, e autorização para os descontos na conta bancária da autora. Porém, em que pese a juntada dos instrumentos, estes foram produzidos unilateralmente por prepostos da ré e a autora nega a contratação digital. Além disso, instada a especificar provas, quedou-e inerte e não trouxe comprovação de que as assinaturas partiram da autora. Neste contexto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo procedentes os pedidos de cessação dos descontos e devolução de forma simples. Quanto aos danos morais, evidente sua incidência, haja vista que houve descontos indevidos, baseados em contrato inexistente, em benefício previdenciário da parte autora. Nesta esteira de raciocínio encontram-se os julgados do E. TJ/SP: "DANOS MORAIS. Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas. Inexigibilidade reconhecida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço. Majoração do montante. Cabimento. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1065682-20.2016.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). "DANO MORAL Desconto indevido a título de débito empresas conveniadas abamsp Consumidora que diligenciou a fim de solucionar o equívoco ao qual não deu causa - Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos indevidos, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002759-53.2017.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul 1.ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)" O valor da reparação moral não pode ser tamanha de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão dos mesmos fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade/inexistência da relação jurídica impugnada; impõe-se, em consequência, a declaração de inexistência do débito apontado Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida, acarretando a imediata cessação dos descontos, confirmando-e a tutela antecipada; ii) condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, de forma simples, tal como requerido no item "E.2" de fls. 8, com correção desde os descontos; iii) e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000

ID: 297947930

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0012550-71.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DANIEL GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000 PACIENTE: ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE E… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0012550-71.2025.8.17.9000 PACIENTE: ROMARIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por DANIEL GOMES DE OLIVEIRA em favor de ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Capital, juízo perante o qual o paciente responde ao processo de nº 1002759-23.2025.8.17.4001. O impetrante informa que o paciente foi preso em flagrante em 11.02.2022, tendo sido a prisão convertida em preventiva no dia seguinte, 12.02.2022 e revogada em 13.11.2022. Ao fim da ação penal, foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Assim, com a detração do tempo em que esteve preso, remanesceu a pena a ser cumprida em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão. Alega que mesmo tendo a pena remanescente em patamar menor que 4 (quatro) anos, foi determinado o recolhimento no prazo de cinco dias. O impetrante interpôs recurso de embargos de declaração, o que foi indeferido. Com esses argumentos, sustenta que sofre o paciente constrangimento ilegal pois, com a detração da pena, deveria ter sido fixado o regime aberto para o cumprimento da pena remanescente. Requer, liminarmente, a suspensão da ordem de recolhimento ao regime semiaberto e, no mérito, a concessão da ordem para declarar nula a decisão e fixar o regime inicial de pena aberto. Liminar indeferida (id. 48442239). Manifestação da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem (id. 48927928). É o relatório. Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS VOTO RELATOR Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Romário Matheus de Azevedo Caldas, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital – VEPEC, sob a alegação de constrangimento ilegal consubstanciado na não fixação do regime inicial aberto após a detração penal. De plano, cumpre destacar que a presente impetração não se apresenta como meio processual adequado à pretensão deduzida, notadamente por se tratar de matéria própria da execução penal, sujeita a impugnação por meio do agravo previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais. Nesse sentido, a jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, especialmente quando ausente situação de flagrante ilegalidade. Contudo, considerando o teor da impetração e a alegação de constrangimento ilegal, passo à análise do mérito, em prestígio ao princípio da ampla defesa. No caso concreto, verifica-se que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, fixado expressamente na sentença penal condenatória. Em sede de execução, foi realizada a detração penal, reconhecendo-se o tempo de prisão cautelar anterior, reduzindo-se, assim, o tempo de pena remanescente a ser cumprido. O impetrante alega que, após a detração, a pena restante seria inferior a 4 anos, o que permitiria a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. No entanto, tal entendimento não pode prevalecer. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena é ato exclusivo do magistrado sentenciante, e deve ocorrer no momento da prolação da sentença, conforme preceitua o art. 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Ainda que a detração penal prevista no § 2º do mesmo dispositivo possa influenciar na escolha do regime inicial, essa análise deve ser feita pelo juízo da condenação, e não pelo juízo da execução. Após o trânsito em julgado da sentença, a competência do Juízo da execução limita-se a dar cumprimento ao título condenatório. Ainda que aplique a detração, o magistrado da execução não pode alterar o regime inicial fixado na sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. A redução do tempo de pena a ser cumprido pela detração não implica readequação do regime, mas apenas no abatimento do tempo total de reclusão. A modificação do regime de cumprimento da pena, nesse contexto, somente poderá ocorrer por meio da progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos na Lei de Execução Penal, o que não foi demonstrado nos autos. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CRIME DE ESTUPRO - REGIME INICIAL FECHADO - PEDIDO DE ABRANDAMENTO - DESCABIMENTO - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - 1. Mostra-se incabível, em sede de agravo em execução penal, a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, o qual foi imposto em ação penal transitada em julgado. - 2. A alteração das disposições da sentença condenatória transitada em julgado, referentes à dosimetria da pena e fixação do regime prisional, deve ser pleiteada por meio de revisão criminal, conforme artigo 621 do Código de Processo Penal. (TJMG - Agravo de Execução Penal 1.0000.24.224142-0/001, Relator(a): Des.(a) Kenea Márcia Damato De Moura Gomes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 16/12/2024, publicação da súmula em 17/12/2024) Diante do exposto, não conheço do habeas corpus, por se tratar de substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, caso conhecido, denego a ordem, diante da inexistência de constrangimento ilegal. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 07 – HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0012550-71.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: DANIEL GOMES DE OLIVEIRA PACIENTE: ROMÁRIO MATHEUS DE AZEVEDO CALDAS AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA CAPITAL PROCURADOR DE JUSTIÇA: MÁRIO GERMANO PALHA RAMOS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME INICIAL FIXADO NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE READEQUAÇÃO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUBSIDIARIAMENTE, ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de condenado, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execução Penal da Capital – VEPEC, sob alegação de constrangimento ilegal por não ter sido alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto após o reconhecimento da detração penal, ao argumento de que a pena remanescente seria inferior a 4 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a detração penal, realizada na fase de execução, autoriza a readequação do regime inicial de cumprimento da pena, já fixado em sentença condenatória transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR O habeas corpus não constitui meio processual adequado para revisão de matéria própria da execução penal, notadamente quando disponível o recurso de agravo previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena é competência do juiz sentenciante e deve ocorrer no momento da prolação da sentença condenatória, nos termos do art. 387, VI, do Código de Processo Penal. Ainda que a detração penal possa influenciar na fixação do regime, essa análise deve ser feita pelo juízo da condenação e não pelo juízo da execução, que está vinculado aos termos da sentença transitada em julgado. A detração penal não implica automaticamente readequação do regime, mas apenas a diminuição do tempo total da pena a ser cumprida, sem prejuízo da posterior progressão de regime, desde que preenchidos os requisitos legais. A alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença condenatória transitada em julgado deve ser buscada por meio de revisão criminal, nos termos do art. 621 do Código de Processo Penal, e não na execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido não conhecido. Subsidiariamente, ordem denegada. Tese de julgamento: O habeas corpus não é meio processual adequado para impugnar decisão do juízo da execução que apenas cumpre o regime prisional fixado em sentença condenatória transitada em julgado. A detração penal realizada na fase de execução não autoriza a readequação do regime inicial fixado na sentença. A modificação do regime inicial somente pode ocorrer por meio de progressão de regime ou revisão criminal, conforme o caso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 0012550-71.2025.8.17.9000, acordam os Desembargadores componentes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por decisão unânime, em DAR PROVIMENTO ao apelo, tudo consoante consta do relatório e voto digitados em anexo, que passam a fazer parte do presente julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se à ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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