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Processo nº 4000261-54.2025.8.26.0604

ID: 296884246

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sumaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000261-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES ROGER BARBANTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE GOMES BERTUCCI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000261-54.2025.8.26.0604/SP AUTOR : ALCIDES ROGER BARBANTE ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB SP201879) DESPACHO/DECISÃO 1. Para uma mais c… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000261-54.2025.8.26.0604/SP AUTOR : ALCIDES ROGER BARBANTE ADVOGADO(A) : ANDRE GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB SP201879) DESPACHO/DECISÃO 1. Para uma mais célere e eficiente prestação jurisdicional, atente-se o procurador à correta indicação da Classe da ação, quando de sua distribuição. 2. Apresente, o autor, cópia integral do documento de propriedade do veículo Honda City. 3. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)s dos termos da ação proposta, bem como intime-o(s) a informar no prazo de dez dias seu(s) e-mail(s) para participação de audiência de conciliação a ser designada na modalidade virtual pelo CEJUSC local, conforme disponibilidade de pauta, ADVERTINDO-O(A)(S) de que, caso não haja acordo, começará fluir prazo de 15 (quinze) dias para defesa, independente de nova intimação. O não comparecimento na audiência ou ausência de defesa acarretará a decretação da revelia. A informação deverá ser dirigida ao e-mail sumarejec@tjsp.jus.br caso a parte requerida esteja desassistida de advogado, devendo constar no assunto do e-mail “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO”, bem como o número processo e o nome da pessoa que está sendo representada por tal e-mail, ou diretamente ao sr. Oficial de Justiça em caso de intimação pessoal. Nos casos em que a parte constituir advogado, a manifestação deverá ser através de seu patrono por meio de peticionamento eletrônico, sendo dispensada neste caso o envio de documentos via e-mail. Sendo a parte requerida pessoa jurídica que se manifestará no processo através de advogado, deverá através de peticionamento eletrônico apresentar carta de preposição e os documentos constitutivos da empresa, bem como informar o e-mail do preposto e do patrono que participarão das audiências virtuais. No caso de tal pessoa jurídica não for representada por advogado, os referidos documentos e carta de preposição deverão ser apresentados dirigindo-se ao e-mail acima e informando o e-mail do preposto que a representará nas audiências, também constando no assunto do e-mail “AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO”, bem como o número processo e o nome da empresa requerida que está sendo representada por tal e-mail. Com a citação positiva, remetam-se os autos ao CEJUSC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

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Processo nº 1002767-44.2024.4.01.3506

ID: 314622368

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002767-44.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL DE BRITO CLEMENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002767-44.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1002767-44.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TEREZA ALVES PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL DE BRITO CLEMENTE - GO40656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Helder Carlos Baltar x Energisa Sul Sudeste - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331756189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HELDER CARLOS BALTAR

Polo Passivo:

ENERGISA SUL SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DORSA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de … Processo 1002767-32.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Helder Carlos Baltar - Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.a. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para compelir a requerida a fornecer energia elétrica para imóvel residencial de propriedade do autor. A alegação da requerida é de que o imóvel não foi localizado para instalação e já existe prova de ligação em favor de outro morador vizinho (fls. 58) em nome de Bruno Alberto Baltar Brandão. Tutela concedida em favor do autor pelo Acordão de fls. 214/220. A requerida trouxe aos autos fato novo, quanto ao endereço constante da inicial, assinalando tratar-se de prédio com múltiplas unidades consumidores, estimada em nove apartamentos, o que exige adoção de outras medidas administrativas por parte do proprietário. Verifica-se pela análise da certidão imobiliária de fls. 51/56, que o proprietário do referido imóvel é pessoa jurídica EMPREENDIMENTOS HB IMOBILIÁRIOS LTDA, em que o requerente HELDER CARLOS BALTAR é um dos sócios da pessoa jurídica, junto com Bruno Alberto Baltar Brandão. Há divergência de endereços, porquanto na inicial consta Rua Maestro Quinzinho, S/N, Cambuí/MG, ao passo que a prova trazida quanto ao imóvel vizinho (fls. 58) refere-se a Rua José Benedito Lopes, 161, B Edith Lopes, Cambuí-MG. A fotografia de fls. 57 não contém endereço, mas é possível verificar que se trata de um prédio. No curso dos autos, inclusive por informações do próprio autor, o imóvel se situa na confluência das ruas Maestro Quinzinho e José Benedito Lopes. As fotografias trazidas pela requerida (fls. 192/193) indicam prédio de apartamentos, semelhante ao de foto de fls. 57 apresentada pelo autor. Assim, necessária a realização de perícia no local dos fatos, para dirimir a dúvida quanto a real localização do imóvel, bem como apurar se trata ou não de prédio residencial unitário ou de múltiplas unidades consumidoras. Determino a realização de perícia de engenharia a ser realizada na comarca de CAMBUI-MG. A perícia será custeada por ambas as partes, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. Definido o perito e valores de honorários, as partes podem indicar assistentes técnicos e ofertarem quesitos. O presente despacho não interfere na decisão de fls. 214/220 que deve ser cumprida pela requerida no prazo estatuído, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCELO DORSA FIGUEIREDO (OAB 126896/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

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Processo nº 1002767-07.2020.4.01.3305

ID: 322037262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002767-07.2020.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENILDE BRITO DA SIL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIANA CARLA MUNIZ GUEDES - PE40476-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por ZENILDE BRITO DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste de 11,98%, em decorrência da sistemática de conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que lhe assiste o direito ao reajuste de 11,98%, em decorrência dos prejuízos que teria sofrido na conversão dos valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94. Ademais, argumenta que, "[n]os recentes entendimentos jurisprudenciais, há a possibilidade de extensão do direito à URV aos servidores públicos integrantes do Poder Executivo, na medida em que para fins de conversão dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo em URV's, deve ser considerada a data do efetivo pagamento e não do último dia do mês de competência, evitando-se, desse modo, a redução nominal de seus salários". Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que lhe seja concedido o direito a correção de 11,98% sob todas as parcelas de vencimentos/proventos dos últimos cinco anos. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidor do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. Como é de notório conhecimento, em fevereiro de 1994 foi criado o Plano Real, por meio da Medida Provisória nº 434/94, com o objetivo de estancar a inflação que atingia índices altíssimos no início da década de 1990. A referida MP foi reeditada duas vezes (MP nº 457, de 29 de março de 1994, e MP nº 482, de 28 de abril de 1994), sendo convertida na Lei Federal nº 8.880/94 em 27 de maio de 1994, conhecida como Lei do Plano Real. Para a instrumentalização da nova política monetária, foi criada a Unidade Real de Valor como indexador da moeda, e determinada a conversão dos salários que eram pagos em Cruzeiros Reais para aquele índice, sendo fixada, para tanto, a data de referência de 1º de março de 1994. Posteriormente, em 1º de julho de 1994, a URV deveria ser convertida para a nova moeda, o Real, na proporção de 1 real para 1 URV. Nesta linha, o art. 22 da Lei 8.880/94, além de fixar a data de 1º de março de 1994, previu os parâmetros de conversão dos salários, vencimentos e gratificações dos servidores públicos, até então pagos em cruzeiros reais, para URV, nos seguintes termos: Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte: I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento; II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. § 2º - Da aplicação do disposto neste artigo não poderá resultar pagamento de vencimentos, soldos ou salários inferiores aos efetivamente pagos ou devidos, relativamente ao mês de fevereiro de 1994, em cruzeiros reais, em obediência ao disposto nos arts. 37, inciso XV, e 95, inciso III, da Constituição. (...) (grifado) Assim, conforme se extrai da leitura do dispositivo supra, a Administração deveria considerar os vencimentos dos últimos quatro meses (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994), convertê-los ao equivalente em URV relativo ao último dia de cada um daqueles meses e extrair a média aritmética dos valores resultantes, não sendo relevante a data do pagamento e se ele se fizesse no mês seguinte, importando apenas o mês da competência, que seria aquele efetivamente trabalhado. Entretanto, considerando-se que a inflação em 1994 surtia efeitos diários sobre o poder de compra da moeda, a Lei, ao tomar como base para o cálculo da conversão o último dia de competência do período (último dia do mês), ao invés do dia do efetivo pagamento dos vencimentos, acabou acarretando uma defasagem salarial de 11,98% para os servidores que recebiam suas remunerações no dia 20 do mês trabalhado, isto é, antes do último dia do mês da competência. A questão sob análise já foi apreciada detalhadamente pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que consignaram que somente fazem jus ao índice de 11,98% os servidores que recebiam suas remunerações no 20º dia do próprio mês trabalhado, tal como ocorre no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário federais e do Ministério Público Federal, cujos vencimentos têm por base a data do repasse do duodécimo, na forma do art. 168 da Constituição Federal. Os servidores do Poder Executivo Federal, entretanto, por não receberem seus vencimentos antes do último dia da competência, por não lhes ser aplicada a regra do art. 168 da CRFB/88, não fazem jus ao referido índice. A jurisprudência pátria adota a referida tese de forma pacífica, conforme se extrai dos seguintes precedentes: RECURSO. Extraordinário. Admissibilidade. Servidor Público do Poder Executivo. Vencimentos. Reajustes. 11,98%. Conversão em URV. Art. 168 da CF. Impossibilidade. Agravo regimental provido. Extraordinário conhecido e provido. Ação julgada improcedente. A recomposição de 11,98% na remuneração dos servidores, por erro no critério de conversão da URV, não se aplica aos do Poder Executivo (STF, AI-AgR 394077, Relator Ministro Cezar Peluso, 1ª Turma, Data do Julgamento: 01/02/2005) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS. URV. REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 168 DA CF. SÚMULA 83/STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que não há direito à reposição do resíduo de que trata o art. 22 da Lei 8.880/1994, relativo à conversão de vencimento de Cruzeiro Real para URV, em relação a servidores públicos do Poder Executivo, uma vez que os servidores vinculados ao Poder Executivo não possuem data de pagamento estabelecida, ao contrário dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que têm a data de pagamento estabelecida por força do art. 168 da Constituição Federal e cuja conversão dos vencimentos para URV observa a data do efetivo recebimento dos montantes. (...). (STJ, AgRg no REsp 1.374.005/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 30/08/2013) (grifado) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER EXECUTIVO. ÍNDICE DE 11,98%. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N. 434/94 E POSTERIORES REEDIÇÕES. LEI N. 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. 1. A orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional firmou-se no sentido de que é devida aos servidores públicos federais do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e do Ministério Público a incorporação aos vencimentos do índice de 11,98% decorrente de erro no critério de conversão de cruzeiros reais em URV, previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94, ao tomar por base a data do último dia do mês, trazendo prejuízo aos servidores que percebem os vencimentos a partir do dia 20 de cada mês, por força do art. 168 da CF. Diversamente, não trouxe prejuízo aos servidores do Poder Executivo, uma vez que não houve lapso entre a data do efetivo pagamento dos vencimentos e a da aludida conversão, sendo ônus da parte autora comprovar de modo diverso, especificando e provando que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês. 2. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1374005/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013; e AgRg no REsp 271.046/RN, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2000, DJ 04/12/2000, p. 114; TRF1, AC 0003590-53.2011.4.01.4100 / RO, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 01/02/2017; e AC 0005584-89.2006.4.01.3810 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.38 de 07/03/2014. 3. Hipótese em que, considerando que o autor é servidor aposentado da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso - UFMT, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV não lhe trouxe prejuízos, não se desincumbindo do ônus de comprovar, de modo diverso, que recebeu seu pagamento a partir do dia 20 de cada mês e, portanto, sofreu a perda salarial alegada. 4. Apelação desprovida. (AC 0020223-82.2014.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 23/01/2018) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O autor, como servidor civil do Poder Executivo Federal, não foi prejudicado pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 3. Apelação não provida. (TRF1, AC 0002013-06.2016.4.01.3602, Rel. Des. Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, Nova Turma, Pje: 27/11/2024) Assim, apesar do critério de conversão dos vencimentos previsto no art. 22, I, da Lei 8.880/94 ter provocado inquestionáveis perdas salariais aos servidores, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais prejuízos alcançaram essencialmente os servidores do Poder Legislativo, Judiciário e do Ministério Público, os quais, em função do disposto no art. 168 da Constituição Federal, recebem suas remunerações no 20º dia do mês, motivo pelo qual fazem jus ao percentual de 11,98% a partir de março de 1994, em observância ao princípio da irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV da CRFB/88. Desse modo, considerando-se que o autor é servidor vinculado ao Poder Executivo Federal, e que não comprovou receber remuneração no dia 20 (vinte) do mês quando do advento da Lei nº 8.880/1994, o critério de conversão de cruzeiros reais em URV, fixado pelo art. 22 daquele diploma normativo, não lhe trouxe prejuízos, restando clara a ausência de direito à incorporação do percentual de 11,98% conforme pretendido. Acresça-se, ainda, que o entendimento firmado pelo STJ no precedente obrigatório mencionado no apelo, qual seja, REsp 1.101.726, refere-se apenas sobre a possibilidade, em tese, de servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal serem também beneficiados com o referido resíduo. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/94. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. 1. Se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a conseqüente demonstração do que consistiu a eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório, com o não conhecimento do recurso no que toca à alínea "a" do permissivo constitucional. 2. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal nº 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Divergência jurisprudencial notória. 3. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei nº 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei superveniente à Lei nº 8.880/94 não têm o condão de corrigir equívocos procedidos na conversão dos vencimentos dos servidores em URV, por se tratarem de parcelas de natureza jurídica diversa e que, por isso, não podem ser compensadas. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp n. 1.101.726/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe de 14/8/2009.) Portanto, não há reparos a se fazer na sentença recorrida, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento firme no âmbito da jurisprudência pátria. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, §11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade suspensa em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002767-07.2020.4.01.3305 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ZENILDE BRITO DA SILVA SANTOS APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI N. 8.880/94. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito do direito à incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos de servidor do Poder Executivo Federal, em compensação à perda salarial que teria sido originada pela adoção do critério de conversão de cruzeiros reais em Unidade Real de Valor (URV) previsto nas Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e na Lei 8.880/94. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao reajuste de 11,98%, resultante da conversão de valores de Cruzeiros Reais para URV pela Lei n. 8.880/94, apenas aos servidores públicos que percebiam os seus vencimentos no dia 20 de cada mês, não mais havendo controvérsia sobre a matéria, cuja orientação contempla os servidores públicos federais dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, eis que somente eles foram destinatários da norma contida no art. 168 da CF/88. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. A parte autora, como servidora civil do Poder Executivo Federal, não foi prejudicada pelos dispositivos das Medidas Provisórias ns. 434/94 e 457/94 e da Lei n. 8.880/94, que previram a sistemática de conversão dos vencimentos em URV utilizando-se como base a URV do último dia do mês e não a do efetivo pagamento. De consequência, não lhe é devido o reajuste de 11,98% postulado. 4. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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Bianca Arantes Martins De Souza e outros x Flávia Albuquerque De Oliveira

ID: 313028375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002767-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ARANTES MARTINS DE SOUZA YAGO ASSUNçãO DE SOUZA

Polo Passivo:

FLáVIA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA

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ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES

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Processo 1002767-05.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bianca Arantes Martins de Souza - - Yago Assunção de Souza - Flávia Albuquer… Processo 1002767-05.2025.8.26.0006 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Bianca Arantes Martins de Souza - - Yago Assunção de Souza - Flávia Albuquerque de Oliveira - Vistos. Retifico o valor da causa para R$ 48.095,29 (quarenta e oito mil e noventa e cinco reais e vinte e nove centavos) de acordo com o valor apresentado na emenda de fls. 16/17 e custas recolhidas às fls. 44/46, o que já foi atualizado no sistema. Deixo de determinar o envio de carta à requerida nos termos do artigo 254 do Código de Processo Civil, tendo em vista que suprida a necessidade, com a apresentação de contestação. Para apreciação do pedido da requerida para gratuidade processual, condiciono-o à efetiva comprovação da necessidade, bem como preenchimento dos requisitos previstos em lei. Desse modo, providencie a requerida a juntada de cópias de suas duas últimas declarações de imposto de renda, cópia dos últimos três meses do extrato bancário e da fatura do(s) cartão(ões) de crédito, sob pena de indeferimento do benefício, no prazo de 15(quinze) dias. 4. A própria requerida, em sua contestação, admite o débito dos aluguéis desde dezembro de 2024, tornando o fato incontroverso e configurando a infração contratual que autoriza a rescisão da locação, nos termos do artigo 9º, III, da Lei nº 8.245/91. As dificuldades financeiras alegadas, ainda que estejam presentes, não constituem justificativa legal para o inadimplemento, observando-se ainda que já transcorrido período significativo desde o início do descumprimento das obrigações contratuais, conforme extraído dos autos. 5. A proposta de parcelamento do débito não pode ser imposta aos autores, que já demonstraram desinteresse em acordo, sendo a sua aceitação uma faculdade do credor. Diante da inadimplência confessa e da ausência de purgação da mora, resta a manutenção da liminar. 6. Desse modo, remeto-me à decisão de fls. 50/52 para manter a liminar concedida para o DESPEJO LIMINAR e determino seja intimada a requerida, através de seu procurador pelo DJE, a desocupar voluntariamente o imóvel em quinze (15) dias, sob pena de fazê-lo coercitivamente. Decorrido o prazo sem notícias da desocupação, intime-se a parte autora para informar se houve a desocupação voluntária e, em caso negativo, expeça-se o mandado de despejo, desde que recolhidas as diligências necessárias pela parte autora. 7. No mais, digam as partes sobre as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 8. Digam, outrossim, se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: ISABEL CAROLINE BARBOSA NOGUEIRA (OAB 317884/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP), ARTUELIA NONATO DIAS TAVARES (OAB 461558/SP)

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Processo nº 1006550-54.2025.8.26.0604

ID: 331501472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006550-54.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARINA LAPI CREPALDI MILENA LAPI CREPALDIMIL REGINA LAPI CREPALDI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA ALVES BONFADINI

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EDUARDO LUIS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006550-54.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Lapi Crepaldi - - Milena Lapi Crepaldimil - - Marina Lapi Crepaldi - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalme… Processo 1006550-54.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Lapi Crepaldi - - Milena Lapi Crepaldimil - - Marina Lapi Crepaldi - Vistos. I. Cite(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente, na forma da lei e por via eletrônica, prazo de 15 dias para resposta, pena de revelia e com a presunção de veracidade dos fatos veiculados na inicial, expeça-se e providencie-se o necessário. II. Sem designação de audiência prévia de tentativa de conciliação, não se vislumbrando nela maior utilidade prática nesta fase e neste momento do processo, sem prejuízo de sua designação em ocasião oportuna, se e conforme vier a ser o caso. III. De rigor o deferimento da tutela de urgência, presentes seus requisitos legais. Com efeito, é manifesto o perigo na demora em casos que tais e não há risco de irreversibilidade da medida se a ação vier a ser julgada improcedente ao final. Ainda, há fumaça do bom direito, pois consta contratação de seguro prestamista, com cobertura por morte, que, na espécie, ocorreu no curso do contrato de financiamento, além do limite de cobertura aparentar ser superior ao do débito de financiamento ora em aberto. De outro lado, em princípio, não vinga a escusa à cobertura somente com base em alegação de doença pré-existente: i) seja porque não se pode presumir má-fé ou dolo do segurado, nem há elemento de convicção a respeito até o momento; ii) seja porque não consta dos autos até o momento tenha havido omissão dolosa de informação do segurado ou, por principal, exigência prévia de exame médico ou questionamento pelo agente financeiro sobre seu estado de saúde. Nesse sentido, a Súmula n. 609 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: "A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". De igual teor: "Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Seguro prestamista. Morte do segurado que decorreria de doenças pré-existentes não informadas na contratação. Negativa de cobertura. Parcial procedência. Inexistência de prova de omissão do segurado. Não comprovado questionamento das condições de saúde ou solicitação de exames antes da adesão. Simples existência de cláusula das condições gerais do contrato não basta para eximir a seguradora do dever de cobertura. Súmula 609 (STJ). Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Majoração de honorários. Recursos da autora e da requerida improvidos, sentença mantida" - Apelação Cível nº 1028239-70.2019.8.26.0506, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Rui Porto Dias, j. 30.10.2024. E na mesma linha de entendimento: "AÇÃO DE COBRANÇA. Seguro prestamista. Contratação acessória a contratos de empréstimo. Óbito do segurado. Negativa de cobertura decorrente de suposta doença preexistente. Caso em que não há comprovação de má-fé do segurado, que não foi, ademais, submetido a exames prévios. Indenização securitária devida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" - Apelação Cível nº 1028856-53.2020.8.26.0196, 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Fernando Sastre Redondo, j. 10.04.2024. É o que basta para a concessão da tutela de urgência, o mais é questão a ser objeto de exame oportuno, após o regular contraditório e, se o caso, eventual instrução. Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, para decretar a suspensão da exigibilidade do débito originado do contrato de financiamento n. 25392483, incluindo o das respectivas parcelas vincendas e vencidas. Deverão os réus adotar as providências administrativas cabíveis para o imediato cumprimento da ordem, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: SANDRA ALVES BONFADINI (OAB 532556/SP), SANDRA ALVES BONFADINI (OAB 532556/SP), SANDRA ALVES BONFADINI (OAB 532556/SP), EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP), EDUARDO LUIS TEIXEIRA (OAB 336732/SP)

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Processo nº 1002767-49.2025.8.26.0347

ID: 296624113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002767-49.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002767-49.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem al… Processo 1002767-49.2025.8.26.0347 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. Despesas processuais em ordem. Trata-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, dado em garantia à dívida, ajuizada por BANCO DAYCOVAL S.A. em face de Claudete Bernardino da Silva. No contrato firmado pelas partes consta cláusula expressa de entrega do bem financiado em alienação fiduciária, conforme se vê na cláusula "7" de fl. 28 e descrição do bem: Veículo Tipo: Automóvel, Marca: HYUNDAI, Modelo: i30 2.0 16V 145cv 5p Aut., Ano Fabricação/Modelo: 2009/2010, Placa: EPY7J35, Renavam: 00195983076, Chassis: KMHDC51EBAU212718; à fl. 27, do contrato de financiamento. A mora está devidamente comprovada pelos documentos acostados de atualização da dívida (fls. 35/42) e pela notificação extrajudicial do réu (fls. 33/34). Desta forma, estando presentes os requisitos a que alude o art. 3º do Decreto-lei 911, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, com seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14), devendo serem depositados com o autor ou com quem ele indicar, mediante compromisso de não removê-lo da Comarca até o decurso do prazo para purgação da mora. Expeça-se o mandado. Defiro as medidas de arrombamento e reforço policial, se pertinentes, onde o bem vier a ser localizado. Executada a liminar, CITE-SE a parte ré para que, em 05 (cinco) dias, pague o montante devido, qualquer que tenha sido o valor já pago no contrato, hipótese em que o bem lhe será restituído (art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com nova redação, determinada pela Lei nº 10.931/04). Conste-se no mandado que o não pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas) implicará consolidação da propriedade e a posse do bem no patrimônio do requerente, conforme § 1º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se também para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da execução da liminar, querendo, apresente contestação, na forma do art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04. Não apreendido o veículo, determino a inserção de restrição total do veículo junto ao sistema RENAJUD. O pleito de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça não comporta acolhimento, posto que restaria estabelecida injusta e indevida desigualdade entre as partes. Além disso, o segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. No mais, considerando que os oficiais de justiça não estão mais lotados nas Varas Judiciais, o(a) requerente deverá, para cumprimento da ordem judicial, acompanhar diariamente a movimentação processual para ter ciência da carga do mandado e do oficial designado, oportunidade em que poderá fornecer os meios necessários para realização do ato. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002767-71.2025.4.01.3906

ID: 312023022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-71.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA LEDIANE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002767-71.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1002767-71.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA LEDIANE DA SILVA E SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA DINIZ DE SANTANA - MA15891 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, intima-se a parte autora para que, no mesmo prazo, junte aos autos o comprovante de endereço residencial em nome próprio ou declaração de endereço, se reside em imóvel de terceiros, devidamente assinada pelo titular da residência, conforme art. 1º da lei 7115/1983, sob pena de indeferimento da inicial. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1002767-13.2025.4.01.3311

ID: 317270064

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002767-13.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002767-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Subseção Judiciária de Itabuna-BA PROCESSO: 1002767-13.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABRICIO FERREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: KARLA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SANTANA - BA40419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1 - Intime-se a parte autora da presente nomeação do Dr. JOSÉ WYCLER FERNANDES DUARTE para atuar como perito do Juízo, bem assim de que o exame médico será realizado no dia 07/08/2025 às 08:00 horas, no Centro Integrado de Assistência Médica - CIAM, localizado na Avenida Aziz Maron, 129, Nossa Senhora da Conceição, Itabuna/BA, CEP: 4605-415, (próximo ao Hospital de olhos Beira Rio), oportunidade na qual deverá apresentar ao Perito, além dos quesitos que pretende sejam pelo mesmo respondidos, todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade, ficando-lhe assegurada, ainda, caso assim deseje, ser assistida por profissional da sua confiança, que funcionará como assistente técnico. 2- Fica a parte autora ciente de que o processo será EXTINTO sem resolução do mérito em caso de não comparecimento no dia previamente agendado para a realização da perícia sem a apresentação de justificativa idônea devidamente acompanhada da respectiva prova, no prazo IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS. 3 - Intime-se a parte ré da data de realização da perícia, assim como o perito do Juízo. 4 - Fica o perito do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. O laudo deverá ser entregue, no prazo de trinta dias, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos formulados pelas partes e pelo Juízo. 5 - Considerando que o especialista realizará exames específicos e diante da dificuldade na nomeação de ORTOPEDISTAS nesta jurisdição, determino o valor dos honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no § 1º do artigo 28 da Resolução n. CJFRES-575/2019. 6 - Assim sendo, após entrega do laudo, solicite-se ao MM. Juiz Diretor do foro da Seção Judiciária da Bahia a efetivação do depósito dos honorários periciais na conta da perito(a),encaminhando-se a solicitação de pagamento, ressalvada a responsabilidade da perita nomeada de complementar o laudo, caso seja necessário, sob pena de aplicação de multa no valor dos honorários, sem prejuízo das sanções cíveis, administrativas e penais cabíveis, para hipótese de descumprimento. 7 - Caso não seja constatada a incapacidade, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se sobre o laudo médico. 8 - Após, conforme o caso, cite-se o INSS para, querendo, contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias e intime-se para, no mesmo prazo, apresentar processo administrativo referente ao benefício pleiteado e se manifestar sobre o laudo pericial apresentado ITABUNA: data da assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1002767-92.2025.8.26.0268

ID: 337374293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002767-92.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

N. G. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA

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Processo 1002767-92.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - N.G.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação de guarda ajuizada por N.G.F. Em face da própria fil… Processo 1002767-92.2025.8.26.0268 - Guarda de Família - Guarda - N.G.F. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Trata-se de ação de guarda ajuizada por N.G.F. Em face da própria filha M.Q.G, para regularização da guarda da própria ré, em razão do falecimento de sua genitora. O Ministério Público manifestou-se às fls. 27/28. Conforme o artigo 330, incisos I e III, do Código de Processo Civil, a petição inicial será indeferida quando for inepta ou quando o autor carecer de interesse processual. Ambas as hipóteses se configuram no presente caso. A necessidade traduz-se na imprescindibilidade de se invocar a tutela jurisdicional para a obtenção do bem da vida pretendido, o qual não poderia ser alcançado por outra via. A adequação, por sua vez, refere-se à utilização do procedimento correto para o fim colimado. No caso em tela, ambos os vértices do binômio estão ausentes. Com efeito, a pretensão do autor é a regularização da guarda de sua filha menor, em razão do falecimento da genitora. Conforme art. 1.634 do Código Civil, exercício pleno do poder familiar, do qual a guarda é um dos atributos inerentes, compete a ambos os pais. Ocorre que com o falecimento da genitora, encerra-se quanto a esta o exercício do poder familiar (art. 1.635 do CC), concentrando-se no genitor, portanto, o exercício pleno do poder familiar, do qual a guarda é atributo, conforme elucidado. Não há, portanto, qualquer situação de fato ou de direito que necessite de regularização judicial. A guarda que o autor busca "obter" já lhe pertence de pleno direito, carecendo a demanda de necessidade. A via eleita é, também, teratologicamente inadequada. A presente ação foi ajuizada em face da própria criança, que é a destinatária da proteção legal, e não parte adversa. A legitimidade passiva em ações de guarda pertence àquele que detém a guarda de fato e oferece resistência à pretensão do autor, e jamais à própria criança. A ausência de uma lide - um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida - torna a ação contenciosa um instrumento juridicamente impossível para o fim almejado. Tal inadequação conduz, outrossim, à inépcia da inicial. Da narração dos fatos (falecimento da mãe) não decorre logicamente a conclusão (a necessidade de uma ação de guarda contra a filha). A petição, portanto, é defeituosa em sua própria estrutura lógica, violando o disposto no art. 330, § 1º, III, do CPC. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, incisos I e III, do Código de Processo Civil e, por consequência, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Transitada esta em julgado, feita as anotações e comunicações de estilo arquivem-se os autos com a devida anotação de baixa definitiva. Intime-se a parte autora pessoalmente, por mandado, com cópia desta sentença. P.R.I.C. - ADV: FABIOLA LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 413218/SP)

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