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Processo nº 1074172-70.2024.8.11.0001

ID: 336695609

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO SEREIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANILO MAGALHAES VALERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PAULO SEREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1074172-70.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JOAO PAULO SEREIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE GAUCHA DO NORTE Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento. Decido. Como dito, trata-se de ação em que a parte autora requer, dentre outros pedidos, a suspensão da exigibilidade de dívida ativa inscrita pelo requerido em seu nome. Os comprovantes de inscrição do nome do autor em dívida ativa encontram-se acostados na inicial. Em decisão proferida em conflito de competência (02/12/2021), suscitado ao E. TJMT, sob o nº 1002807-72.2020.8.11.0040, em caso similar ao dos autos, foi reconhecida a competência do Juízo da Execução Fiscal para processar e julgar ação declaratória de nulidade de crédito tributário de dívida inscrita em dívida ativa, ainda que não tenha sido ajuizada a competente execução fiscal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –DÉBITO DE LICENCIAMENTO E IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SORRISO - RESOLUÇÃO N. 03/2017- PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA- CONFLITO PROCEDENTE. Nos termos da Resolução n. 03/2017 “processar e julgar os feitos em que sejam parte, interessada ou interveniente, as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, igualmente as cartas precatórias afetas à sua competência”. Demonstrado que o débito discutido está inserido em dívida ativa e que a parte pretende sua suspensão, a competência para processamento da lide é da Vara Especializada, a qual julga também os executivos fiscais (grifei) Conflito procedente. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1002807-72.2020.8.11.0040, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, J.02/12/2021) No mesmo sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA — AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DÉBITO INSERIDO EM DÍVIDA ATIVA — COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL — RESOLUÇÃO Nº 23, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, TJ/MT. Nos termos da Resolução nº 23, de 21 de novembro de 2013, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, artigo 2º, à Vara Especializada de Execução Fiscal da Comarca de Cuiabá compete: ‘Processar e julgar, exclusivamente, os executivos fiscais da Fazenda Estadual e Municipal, as ações correlatas e os incidentes deles decorrentes, com exceção das ações referentes a débitos fiscais não inseridos em dívida ativa’. Comprovado que o débito está inserido em dívida ativa, a competência é da referida Vara. Conflito julgado improcedente”. (TJMT. Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público, N.U 1001448-52.2016.8.11.0000, GILBERTO LOPES BUSSIKI, J.06/02/2020, DJE 10/02/2020) Outrossim, conforme bem fundamentou a relatora no Acórdão N.U 0025679-63.2016.8.11.0000, Maria Aparecida Ribeiro, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, J. 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018: “O fato de ainda não ter sido proposta a respectiva ação executiva, não é óbice para que a demanda tramite na Vara Especializada de Execução Fiscal, visto que é consequência da inscrição do débito em dívida ativa a sua posterior execução, conforme preceitua a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 198” (...) E, ainda: “(...) admitir o trâmite de demanda respaldada em débito já inscrito em dívida ativa na Vara Especializada da Fazenda Pública para, depois de proposta a respectiva ação executiva, determinar a redistribuição do processo à Vara Especializada de Execução Fiscal, importaria em tumultuar o andamento do processo, em manifesto prejuízo às partes e afronta aos princípios da celeridade e da economia processual”. Tratando-se a Vara da Fazenda Pública de Paranatinga competente para julgamento, dentre outros, das execuções fiscais correlatas às Fazendas Públicas estadual e municipal, deve o feito ser julgado por aquele Juízo, eis que o débito discutido se encontra inscrito em dívida ativa. Desta forma, sendo a Vara da Fazenda Pública de Paranatinga possuidora de competência absoluta para o julgamento da presente ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a imediata redistribuição do feito àquele juízo. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1002807-80.2025.8.11.0013

ID: 306157972

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002807-80.2025.8.11.0013. REQUERENTE: BANCO BRASILEIRO DE CREDITO S.A REQUERIDO: KAMILLA SANTOS MACEDO Vistos, e…

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Marina Tereza Da Silva x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 308095065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000206-53.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000206-53.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITUR… Processo 0000206-53.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública (fls. 55), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 46/48. De acordo com o Comunicado 394/2015 desdeo dia02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Portanto, o credor deverárequerer a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV - Requisição de Pequeno Valor (apenas para débitos inferiores a 440,214851 UFESP - Lei nº 17.2015/2019),no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (um incidente para cada credor). Conforme consta do COMUNICADO SPI 64/2015: As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento Advogado, Ver mais, Conheça Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP)

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Marina Tereza Da Silva x Prefeitura Municipal De Paraguaçu Paulista

ID: 308123937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000175-33.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA TEREZA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Intimação

Advogados:

ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAFFEI CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000175-33.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITUR… Processo 0000175-33.2025.8.26.0417 (processo principal 1002807-25.2019.8.26.0417) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Marina Tereza da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. Ante a concordância da Fazenda Pública (fls. 53), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente às fls. 37 . De acordo com o Comunicado 394/2015 desdeo dia02 de julho de 2015 foi implantado em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Portanto, o credor deverárequerer a formação do INCIDENTE PROCESSUAL DE PRECATÓRIO ou RPV - Requisição de Pequeno Valor (apenas para débitos inferiores a 440,214851 UFESP - Lei nº 17.2015/2019),no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV, conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor (um incidente para cada credor). Conforme consta do COMUNICADO SPI 64/2015: As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido/Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov/PeticionamentoEletronico/Default.aspx); No seguimento Advogado, Ver mais, Conheça Saiba mais sobre/Precatórios, no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/Institucional/Depre/Default.aspx?f=1/Título: Orientação para os Advogados, subtítulos: Peticionamento de Incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório. Aguarde-se o peticionamento eletrônico pelo prazo de 30 dias. Intime-se. - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ORLANDO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 155360/SP), LUÍS ROGERIO MARCON (OAB 226678/SP), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP)

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José Henrique Dognani De Oliveira x Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil)

ID: 300518801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-21.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE DOGNANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MYDEST CLUB LTDA. (WHYNDAM CLUB BRAZIL)

Intimação

Advogados:

DENISE PASTRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-21.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Henrique Dognani de Oliveira - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - Certific… Processo 1002807-21.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Henrique Dognani de Oliveira - Mydest Club Ltda. (Whyndam Club Brazil) - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: 1) Republicação para o polo passivo, deverão os integrantes do polo passivo informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). 2) A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Prazo: 15 dias. - ADV: DANITZA TEIXEIRA LEMES MESQUITA (OAB 383433/SP), DENISE PASTRO DE SOUZA (OAB 219071/SP)

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Maria De Lourdes Silva Reis x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310688325

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002807-32.2023.4.06.3826

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA REIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

FABIANA MARIANO SCHULTZ CAGNANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IRIS DIONISIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1002807-74.2025.8.26.0462

ID: 311958194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-74.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002807-74.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Vistos. Primeiramente, providencie o requerente o r…

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Ft Alimentação Ltda x Allianz Seguros S/A

ID: 278436313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-70.2022.8.26.0659

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FT ALIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

RENATA HONORIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renata Honorio Yazbek (OAB 162811/SP), Aline Cristina Bezerra Guimarães (OAB 353809/SP), Luisa Di Dário Zecchini (OAB 443607/SP) Processo 1002807-70.2022.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - R…

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante E Lanchonete Princesa Dos Romeiros Ltda - Me

ID: 278791634

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002807-30.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARTINS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b238c06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que a Sentença julgou Procedente em Parte a ação, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. Certifico, ainda, que as partes apresentaram Recurso Ordinário dentro do prazo legal, estando subscritos por advogados que têm procuração nos autos. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:da198c7): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.657.168/0001-21, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. (#id:bd965f8): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME, CNPJ: 13.409.540/0001-75, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, legitimação e interesse recursal. No entanto, deixa de recolher as custas e o preparo em razão da discussão sobre a justiça gratuita nas razões recursais, conforme OJ 269 SDI1 do C. TST. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Restaurante E Lanchonete Princesa Dos Romeiros Ltda - Me

ID: 278791647

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 1002807-30.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LEILIANE DE AZEVEDO SOARES

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PRISCILA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES MARTINS

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ROBERTA DE GIUSSIO OLIVEIRA

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FRANCISCO MARTINS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ACum 1002807-30.2024.5.02.0203 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO RÉU: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b238c06 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, certificando que a Sentença julgou Procedente em Parte a ação, indeferindo os benefícios da Justiça Gratuita. Certifico, ainda, que as partes apresentaram Recurso Ordinário dentro do prazo legal, estando subscritos por advogados que têm procuração nos autos. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. AMANDA APARECIDA DE MOURA PIERINI DECISÃO Vistos e examinados os autos. (#id:da198c7): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO, CNPJ: 62.657.168/0001-21, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, preparo, legitimação e interesse recursal. (#id:bd965f8): Processem-se os Recursos Ordinários interpostos pelas partes: RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME, CNPJ: 13.409.540/0001-75, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos: cabimento, adequação, tempestividade, legitimação e interesse recursal. No entanto, deixa de recolher as custas e o preparo em razão da discussão sobre a justiça gratuita nas razões recursais, conforme OJ 269 SDI1 do C. TST. Intimem-se as partes para, querendo, apresentar as suas contrarrazões. Decorrido o prazo previsto no art. 895 da CLT, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Intimem-se. BARUERI/SP, 23 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE E LANCHONETE PRINCESA DOS ROMEIROS LTDA - ME

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