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Geni Pedro De Moraes x Igor Augusto Pucci Veículos Epp e outros

ID: 309287037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-15.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GENI PEDRO DE MORAES

Polo Passivo:

IGOR AUGUSTO PUCCI VEíCULOS EPP IRMãOS CASSAGO PORTO FERREIRA LTDA.

Intimação

Advogados:

KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO

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ALEXANDRE ELI ALVES

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ADRIANA ALVES COUTINHO

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Processo 1002807-15.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geni Pedro de Moraes - Irmãos Cassago Porto Ferreira Ltda. - - Igor Augusto Pucci Veículos Epp - Ante o e… Processo 1002807-15.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Geni Pedro de Moraes - Irmãos Cassago Porto Ferreira Ltda. - - Igor Augusto Pucci Veículos Epp - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida IRMÃOS CASSAGO PORTO FERREIRA LTDA. EPP. em obrigação de fazer no sentido de efetuar o pagamento das multas de trânsito anteriores à venda do veículo (22/08/2022), no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de inércia, fica automaticamente convertida a obrigação de fazer em perdas e danos, em obrigação de pagar em favor da parte Autora, no montante atualizado da dívida, a fim de que esta realize o pagamaento. Sem custas e despesas processuais, assim como de honorários advocatícios, de acordo com a Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção: Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 373/2023 (D.J.E de 07/06/2023, pág. 04, republicado em 14/06/2023, pág.11), consta-se o inteiro teor do item 12, do Comunicado CG nº 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024) e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs.14/17), com a seguinte redação: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada por Conciliador/Mediador, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024 (D.J.E de 09/08/2024, pág.04), valor este que também é considerado como despesa processual, juntando o comprovante nos autos. Tal recolhimento deverá ocorrer dentro do prazo de 48 horas do protocolo de interposição do recurso inominado, sem nova intimação, devendo a parte observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 5, Lei nº 9.099/95). Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: KAROLINE PINHEIRO DE OLIVEIRA CASSAGO (OAB 319782/SP), ALEXANDRE ELI ALVES (OAB 171071/SP), ADRIANA ALVES COUTINHO (OAB 128692/SP)

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Processo nº 1002807-47.2025.8.26.0568

ID: 298131161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002807-47.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE LUCAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002807-47.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio de Lucas - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por M… Processo 1002807-47.2025.8.26.0568 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Marcos Antonio de Lucas - Vistos. Trata-se de embargos à execução ajuizado por MARCOS ANTONIO DE LUCAS em face de C.M.P ODONTOLOGIA LTDA. Preliminarmente, alega a nulidade da execução em razão da ausência de assinatura das testemunhas no contrato, ora entabulado, bem como a inserção posterior, por quem não presenciou a entabulação do contrato, demonstrando vícios em sua formalização. No mérito, aduz o embargante, em síntese, falha e má prestação dos serviços da empresa Embargada, o que o levou contratar um novo prestador de serviços odontológicos para correção dos serviços prestados. Afirma que a má prestação dos serviços pela Embargada resultou em despesas com novos prestadores de serviços odontológicos, isto é, no importe R$13.200,00. Requer a) Conceder ao Embargante o direito à Gratuidade da Justiça nos termos do art. 98 e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, por insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma da Lei; b) Havendo entendimento diverso à concessão da benesse, nos termos do artigo 5º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, requer, SUBSIDIARIAMENTE, que os pagamentos das custas processuais sejam diferidos para o final da demanda; c) Seja concedido o EFEITO SUSPENSIVO aos Embargos à Execução, diante das razões acima expostas, mormente em razão do grave dano de difícil ou incerta reparação. Preliminarmente: d) Seja acolhida a pretensão preliminar nestes Embargos, para extinguir a Ação de Execução de Título Extrajudicial, sem julgamento do mérito, nos exatos termos do art. 784, inc. III; art. 803, inc. I, c/c os termos dos incisos IV e VI, ambos do art. 485, do CPC; No Mérito: e) Acaso não seja acolhida a preliminar arguida, sejam acatadas as razões meritórias expostas, julgando-se TOTALMENTE PROCEDENTE os presentes embargos, por ser a maior expressão da verdade vivenciada no caso sub judice, tornando inexigível o débito executado; f) Seja citada a Embargada, na pessoa de sua I. Patrona, a Doutora CAROLINA TEIXEIRA FERREIRA, inscrita na OAB/SP nº 388.117, por meio do Diário Oficial Eletrônico, para querendo, no prazo legal, impugnar aos termos destes embargos, acompanhando-o até o final; g) Nos termos do art. 914, § 1º, do CPC, declaram os patronos do Embargante serem autênticas as cópias que instruem os presentes Embargos à Execução; h) A condenação da Embargada em custas e despesas processuais e honorários de sucumbência. Com a inicial, os documentos de fls. 09/36: Fls. 09: documento pessoal (CNH); Fls. 11: declaração de hipossuficiência; Fls. 12/26: contrato de prestação de serviços odontológicos n. 5571109 Fls. 27: Rx Fls. 28/30: tomografia Cone Beam; Fls: 31/34: ficha panorâmica com relatório, assinado pelo Dr. Bernardo Santana, datada em 18/02/2025; Fls. 35/36: orçamentos, datados em 15/12/2022 e 20/12/2022. É o relatório. DECIDO. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, por enquanto, cuja manutenção fica condicionada à informação e comprovação dos rendimentos mensais pelo(a)(s) autor(a)(s), cópia da última declaração de renda, bem como pela juntada aos autos das contas de energia elétrica e de água, telefone, faturas de cartão de crédito. Deverão apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias ("cadastro de clientes do sistema financeiro" ou "CSS", devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Prazo: 15 dias, sob pena de revogação da gratuidade concedida. Com a juntada das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. II - DO ADITAMENTO DA INICIAL Adite o embargante a inicial, a fim de providenciar a juntada aos autos das peças processuais relevantes da execução (art. 914, §1º, CPC), a fim de verificar os argumentos apresentados, bem como para constatar a tempestividade dos embargos à execução; Prazo: 15 dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33324/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Clóvis Gonçalves De Souza Junior

ID: 293481940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-90.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CLóVIS GONçALVES DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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ODAIR CHIUVITE SILVESTRE

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Processo 1002807-90.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Clóvis Gonçalves de Souza Junior - Da gratuidade processual: Para análise da gra… Processo 1002807-90.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Clóvis Gonçalves de Souza Junior - Da gratuidade processual: Para análise da gratuidade processual postulada pelo réu (fls. 103), intime-o para juntada da última declaração de rendas e bens, cópias dos extratos das contas e investimentos bancários e faturas de cartão de crédito, dos últimos 30 dias, bem como informações acerca da sua fonte de subsistência, com a apresentação da última folha de pagamento, se existente, para análise do pedido de gratuidade processual. Na sequencia, dê-se ciência ao autor, no prazo de 05 dias e tornem conclusos para decisão. Da legitimidade ativa do autor: O autor possui legitimidade ativa ordinária, para figurar no polo ativo, visto que figura com depositário do valor envolvido na transação bancaria considerada espúria, o que evidencia sua conexão com as circunstancias fáticas integrantes da causa de pedir. Portanto, rejeito a referida preliminar processual. Do mérito: Os pedidos iniciais da autora são procedentes e a ação comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de cobrança, proveniente de débito referente à transação bancária contestada pelo titular de valor creditado na conta de titularidade do réu. Como indicado no relatório, o autor alega ter recebido contestação de seu cliente via SAC, alegando uma transferência irregular para conta de titularidade do réu no valor de R$2.800,00. Da análise dos autos, é possível observar que, de fato, o réu recebeu o valor, pelos documentos de fls. 69/70, em que a transferência foi originada da conta do cliente do autor. Portanto, os fatos afirmados pelo autor na inicial têm amparo nas provas documentais por ela colacionadas. Ocorre, no entanto, que, ao tentar reverter a situação, a autor conseguiu a restituição de apenas R$30,39, valor ínfimo frente ao montante. Em que pese o réu ter exercido seu direito de contestação, limitou-se a dizer que a autora seria parte ilegítima no processo, além de não se desvencilhar do fato alegado, justificando a transferência do valor para sua conta em razão da atividade comercial por ele exercida à época dos fatos. Nesse cenário, não apresentou o réu qualquer explicação plausível para a recepção da importância de R$2.800,00, situação que reforça a tese inicial do autor, quanto à irregularidade da operação financeira. Por conseguinte, cabe ao autor buscar a reparação desse dano material, decorrente da ilegítima transferência bancaria, inclusive, na condição de depositário e detentor da guarda dos ativos financeiros de seu correntista, situação que dispensa, inclusive, a complementação da prova documental, no sentido de demonstrar o prévio reembolso ao seu cliente. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado nesta ação de cobrança, movida por BANCO SANTANDER BRASIL S.A. em face de CLOVIS GONÇALVES DE SOUZA JUNIOR para condenar o réu na restituição, em favor do autor, da importância de R$2.769,61, com correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça/SP, a contar da data do ingresso desse valor na conta bancaria do réu e juros de mora, fixados nos termos do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, com a redação trazida pela Lei nº 14.905, de 2024, a partir da data da citação do réu. Quanto ao pedido de gratuidade processual formulado pelo réu, aguarde-se o cumprimento da formalidade, conforme acima determinado, devendo os autos retornarem à conclusão, oportunamente, para apreciação. Desde já, condeno o réu nos pagamentos das custas e despesas processuais inerentes à presente ação e dos honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono do autor, que fixo em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, porquanto, se considerado o valor da sucumbência do autor, R$2.769,61, para os fins do §2º do referido preceito legal, mostrar-se-ia ínfima a remuneração, em descompasso com o principio da razoabilidade. Por fim, JULGO EXTINTA a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: ODAIR CHIUVITE SILVESTRE (OAB 252972/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP)

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Processo nº 1002807-76.2016.8.26.0337

ID: 277242711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - S.E.F. - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002807-76.2016.8.26.0337

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNI DURAZZO NETO

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ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002807-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadr… ADV: Giovanni Durazzo Neto (OAB 334817/SP) Processo 1002807-76.2016.8.26.0337 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - VISTOS. Trata-se de Execução fiscal cujo valor se enquadra no tema 1184 do STF. A execução se encontra paralisada, sem andamento útil ou impossibilidade de penhora de bens - a mais de um ano, nos termos da Resolução 547 CNJ, a extinção é medida que se impõe nos seguintes termos: 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I) Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Deixo de formar o Expediente Administrativo para extinção em lote por força de o Município autor não ser signatário do termo de cooperação técnica previsto no Provimento CSM 2738/2024. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PIC

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região De Guariba - Sicoob Coopecredi x Andreia Regina De Aquino

ID: 302663886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004143-75.2022.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DA REGIãO DE GUARIBA - SICOOB COOPECREDI

Polo Passivo:

ANDREIA REGINA DE AQUINO

Intimação

Advogados:

SAULO SENA MAYRIQUES

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADALBERTO JOSÉ FIORELLI

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Processo 1004143-75.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Andreia Regina de Aq… Processo 1004143-75.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi - Andreia Regina de Aquino - Vistos. Trata-se de execução por quantia certa que Cooperativa de Crédito de Livre Admissão da Região de Guariba - Sicoob Coopecredi move em face de Andreia Regina de Aquino. Determinada a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 31.267 do Cartório de Registro de Imóveis de Matão (fls. 433/436), em nome da executada em fls. 437/438. A executada impugnou a penhora (fls. 446/448), ao argumento de que se trata de bem de família, visto que único imóvel da executada, no qual fixou moradia. Juntou documentos de fls. 449/452. Intimada, a parte exequente se manifestou a fls. 458/459. Determinada a constatação por oficial de justiça, veio a certidão de fls. 504. Intimada, a parte manifestou-se em fls. 508/509 para deduzir expedição de ofício às corretoras de criptoativos. Decido. Dispõe a Lei 8009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Realizada constatação no imóvel, certificou o Oficial de Justiça (fl. 504): "CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 347.2025/003961-8 dirigi-me ao endereço: Rua Professor Maria de Lourdes Cintra Silva Marcondes Ciarlo, 463, Parque dos Ipês, no dia 28/04 às 19:00 horas, e ai sendo, PROCEDI a CONSTATAÇÃO, como de fato passei a constatar que a executada ANDRÉIA REGINA DE AQUINO reside no endereço declinado. CERTIFICO MAIS que o imóvel residencial abriga a executada e seu marido. CERTIFICO FINALMENTE que o imóvel residencial é composto de dois quartos, dois banheiros, uma cozinha e sala (tipo cozinha americana), um espaço gourmet (com churrasqueira) e garagem para dois carros, além da lavanderia; é totalmente murada e possui um portão de acesso pela garagem e um portão social. ". Não demonstrado pela exequente a existência de outros bens imóveis de propriedade da executada, tampouco qualquer exceção legal à limitação. Merece acolhimento, então o pleito. Sobre casos semelhantes: EMBARGOS À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI 8.009/90 SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO EMBARGADO - Preliminar de intempestividade A questão em debate, impenhorabilidade de bem de família, trata-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, que pode ser alegada, inclusive, por simples petição, a qualquer tempo, nos autos da ação de execução Preliminar afastada - A análise dos documentos demonstra que o imóvel descrito nos autos é residência do embargante executado, o que impõe o reconhecimento de bem de família e a desconstituição da penhora nele recaída Exceção à impenhorabilidade não caracterizada na espécie, conforme artigos 1º e 3º da Lei 8.009/90 - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10501997820158260100 SP 1050199-78.2015.8.26.0100, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 12/08/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2019) EMBARGOS À PENHORA. Alegação de bem de família legal. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Não comprovada a alegação de que o bem imóvel 'sub judice' constitui exceção à impenhorabilidade do bem de família legal. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para o importe de 15% sobre o valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC, ressalvada a gratuidade processual. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10028075120168260022 SP 1002807-51.2016.8.26.0022, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 29/06/2017, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2017). Ante o exposto, DECLARO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 31.267, do CRI de Matão-SP, e determino o levantamento da constrição. No mais, defiro a expedição de ofício às corretoras: Binance Brasil Corretora de Ativos Digitais LTDA.; Mercado Bitcoin - MB Digital Assets LTDA.; Foxbit Serviços Digitais LTDA.; Novadax - Éfí DTVM LTDA.; BitcoinTrade - Inx Brazil Serviços Digitais LTDA.; BitPreço e Coinext, para que informem a este juízo acerca da existência de criptoativos em, nome da executada. O expediente será colocado à disposição da parte exequente para encaminhamento, com,provando-se nos autos no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), SAULO SENA MAYRIQUES (OAB 250893/SP), ADALBERTO JOSÉ FIORELLI (OAB 244915/SP)

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Processo nº 1002807-22.2025.8.26.0156

ID: 308082804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002807-22.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

W. A. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DELFIM DA MOTA GALVÃO DE ASSIS CARDOSO FORTES

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ADRIANO CARDOSO

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Processo 1002807-22.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.S.R. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Ten… Processo 1002807-22.2025.8.26.0156 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.A.S.R. - Vistos. Concedo ao(s) autor(a)(e)(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - FÓRUM, situado na Rua Francisco Marzano, 100, Vila Celestina, Cruzeiro/SP, CEP 12.710-900 , para o dia 26 de agosto de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Há relação de parentesco No entanto, o valor oferecido a título de alimentos está aquém do percentual que este magistrado entende o mínimo razoável para mantença do(a) menor. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerente é genitor do(a)(s) menor(es) fixo os alimentos provisórios ao(s)(às)filho(a)(s) em 40% (quarenta por cento), correspondente a 20%(vinte por cento) para cada filho de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 40% (quarenta por cento), correspondente a 20%(vinte por cento) para cada filho do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a)(s) requerente(s), por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado - art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC-FÓRUM, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se. - ADV: ADRIANO CARDOSO (OAB 383666/SP), LETÍCIA DELFIM DA MOTA GALVÃO DE ASSIS CARDOSO FORTES (OAB 425646/SP)

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Processo nº 1002807-19.2021.8.26.0655

ID: 312658440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002807-19.2021.8.26.0655

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DUQUES DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

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Processo 1002807-19.2021.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Duques da Rocha - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, … Processo 1002807-19.2021.8.26.0655 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - João Duques da Rocha - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização por danos materiais causados ao autor, no importe de R$ 2.488,02 (dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ) e com a incidência de juros de mora desde a citação. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e verba honorária advocatícia, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Ficam as partes intimadas, desde já, de que o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias e que deverão recolher o valor do preparo atualizado, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual 11.608, de 29.12.2003, sob pena de deserção, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, bem como de que deverão contratar advogado para interposição de recurso. Importante consignar ainda que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, o valor do preparo deverá abranger as despesas e taxas processuais de todos os serviços forenses então realizados nos autos, inclusive e corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, e aos honorários do conciliador, a serem recolhidos por meio de depósito judicial, caso realizada audiência de conciliação, observando-se o valor fixado no anexo da Resolução Nº 809/2019. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, que deverá ser elaborada antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, estará disponível, no site do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, podendo ser acessada por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Consigno ainda que, na mencionada planilha, estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). As dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Não efetuado o pagamento no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10%, nos termos do art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil e enunciado 38 do Colégio Recursal, cabendo o interessado informar o não pagamento apresentando inclusive, se o caso, discriminativo atualizado do débito para que sejam efetuadas as necessárias constrições, com aplicação do artigo 52, inciso IV da Lei 9.099/95. Transitada em julgado a Sentença ou o Acórdão e transcorrido o prazo previsto no art. 523, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido o pagamento, sem prejuízo das medidas executórias cabíveis judicialmente, o vencedor poderá solicitar também a expedição de Certidão Cartorária para fins de protesto da Sentença ou Acórdão junto ao Tabelião de Notas e Protesto de Títulos, aplicando-se, neste caso, as disposições contidas na Lei nº 9.492/1997. Eventual acordo extrajudicial entre as partes deverá ser comunicado ao Juízo pela parte autora, sob pena de responsabilidade respondendo por eventual perdas e danos. Certificado o trânsito em julgado e não havendo manifestação das partes em 10 (dez) dias, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: VINICIUS FELIX BARDI (OAB 286385/SP), BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES (OAB 421141/SP)

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Processo nº 1002807-55.2025.8.26.0533

ID: 312991441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002807-55.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HERO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE FERREIRA

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Processo 1002807-55.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hero Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Observo a existência dos requisitos espe… Processo 1002807-55.2025.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Hero Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Cite(m)-se para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, artigo 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, artigo 827, § 1º). Poderá a parte executada, ainda, opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis mediante distribuição por dependência (CPC, artigo 915), assegurada, neste caso, a possibilidade de alteração da verba honorária, secundum eventum litis, no julgamento destes embargos. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando-o de tais atos na mesma oportunidade. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847, § 1º, do CPC. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, artigo 774, inciso V e parágrafo único). O Oficial suspenderá as diligências, caso o executado ofereça proposta de autocomposição, devolvendo o mandado com certidão a respeito (CPC, artigo 154, inciso VI). Na inexistência de bens, ou não efetuada a diligência de penhora, uma vez decorrido o prazo sem pagamento voluntário e observada a ordem de preferência do art. 835, do CPC, determino, como primeira medida constritiva, a busca e o bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), preferencialmente na modalidade de requisições repetidas ("teimosinha") por trinta dias, ou na modalidade simples a requerimento do credor. Caso não seja beneficiária da Justiça Gratuita, a parte exequente deverá ser intimada para que recolha a taxa referente a este serviço no prazo de 5 (cinco) dias. Se negativa a pesquisa acima, tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, intime-se a parte exequente para que junte aos autos ficha cadastral completa da empresa executada na Junta Comercial e o comprovante de sua situação cadastral na Receita Federal, a fim de verificar eventual falência ou dissolução com baixa do CNPJ que permita a habilitação dos sócios por analogia ao art. 110, do CPC. Tratando-se de pessoa física, realize-se pesquisa via INFOSEG a fim de verificar eventual suspensão ou cancelamento do CPF por óbito. Não ocorrendo tais hipóteses, ou sendo apenas insuficiente a pesquisa de ativos financeiros, determino em continuidade, como segunda medida constritiva, a pesquisa de bens via INFOJUD e RENAJUD, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso. Persistindo o insucesso, tornem para expedição de decisão/alvará e intimação da parte exequente para que requeira o que entender de direito na persecução de seu crédito. Não sendo localizada a parte executada para citação, determino a pesquisa de endereços via CPFL. Caso positiva e tratando-se de parte beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se, in continenti, carta ou mandado para citação, ou intime-se para recolhimento das despesas para tal fim. Caso negativa, intime-se a parte exequente para que indique novo endereço ou se pretende a realização de pesquisas nos demais sistemas à disposição do juízo, as quais ficam desde já deferidas para esta finalidade independentemente de nova conclusão, devendo ser recolhidas no mesmo ato as respectivas despesas (art. 82 do CPC). ART. 828 DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 143.192,33. ARISP/ONR - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/. FUNDOS DE AÇÕES E IMOBILIÁRIOS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como ofício para apresentação diretamente às instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: FELIPE FERREIRA (OAB 332172/SP)

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Edevar Maran x Banco C6 S/A

ID: 276625695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-82.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDEVAR MARAN

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002807-82.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevar Maran - Reqdo: Banco … ADV: Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS) Processo 1002807-82.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edevar Maran - Reqdo: Banco C6 S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Instada a promover a juntada de instrumento de mandato com firma reconhecia, optaram os advogados que patrocinam a causa pelo silêncio. Determinou-se a oficial de justiça que, em contato com a pessoa indicada no polo ativo, corroborasse a contratação dos advogados, o que se revelou inviável diante da constatação de que o autor é pessoa portadora de sequelas de Acidente Vascular Cerebral. É o relatório. Decido: Ante a suspeita de advocacia predatória, concedeu-se oportunidade aos advogados que movem a ação de juntar aos autos instrumento de mandato com firma reconhecida. Esse proceder nada tem de írrito, como indicam três julgados representativos da jurisprudência dominante acerca do tema: Direito processual civil. Apelação. Indeferimento inicial. Litigância predatória. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com firma reconhecida, em função de indícios específicos de litigância predatória. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Regularidade da procuração é matéria de ordem pública, pressuposto processual de validade. Extinção bem prolatada. Justiça gratuita. Mitigação da presunção de pobreza emanada da declaração. Parte que mora em cidade distante quase 200 km de um dos domicílio do Patrono. Gratuidade processual afastada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1125384-10.2024.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) JUSTIÇA GRATUITA- IMPUGNAÇÃO - Pessoa física - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c. indenizatória - Determinação de comparecimento da parte autora em cartório- Dúvida a respeito da validade da assinatura na procuração - Possibilidade- Providências necessárias para evitar a prática de advocacia predatória - Observância ao Comunicado CG nº 424/2024: - Diante de fundamentação adequada, torna-se necessária a adoção de medidas de verificação mais rigorosas, uma vez que a incerteza quanto à autenticidade da assinatura compromete a segurança jurídica e a regularidade da representação processual. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001077-19.2024.8.26.0153; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de extinção sem apreciação do mérito. Apelo da autora. Pretende a anulação da sentença, determinando-se o seguimento da demanda, além do afastamento da multa de litigância de má-fé e da condenação ao pagamento das custas e despesas processuais. Indícios de advocacia predatória. Determinado o comparecimento da autora em cartório judicial para ratificação dos termos da inicial. Exigência não atendida. Concedida nova oportunidade para autora apresentar procuração específica com firma reconhecida. Determinação novamente não cumprida. Falta de pressuposto de constituição válido e regular do processo que impossibilita o prosseguimento da demanda. A regularidade da representação processual é essencial para o prosseguimento da ação. Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória (Enunciados 1, 4 e 5 do Comunicado CG nº 424/2024). Extinção do processo regular. Responsabilidade pessoal do advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Inteligência do art. 104, § 2º, do CPC, e enunciado 15, do Comunicado CG n°424/2024. Correta a imposição de multa por litigância de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014144-82.2023.8.26.0348; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) De se notar que a recusa em se apresentar procuração com firma reconhecida apenas acentua a dúvida já existente sobre a regularidade de representação, de modo que ao caso aplicar-se-á o disposto no art. 104, § 2º, do Código de Processo Civil. Posto isso, declaro extinto o processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando DANIEL FERNANDO NARDON OAB/SP 489.411 ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados estes em 15% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.C.

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Processo nº 1002807-83.2025.8.26.0362

ID: 302121654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002807-83.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR CARDOSO DA SILVA CARLA BRUCIERI MAIOCHI MARIA APARECIDA DA SILVA CARVALHO OSWALDO HENRIQUE CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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Processo 1002807-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Aparecida da Silva Carvalho - - Ademar Cardoso da Silva - - Oswaldo Henrique Card… Processo 1002807-83.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria Aparecida da Silva Carvalho - - Ademar Cardoso da Silva - - Oswaldo Henrique Cardoso da Silva - - Carla Brucieri Maiochi - Vistos, Cuida-se de dissolução parcial de sociedade com pedido de tutela de urgência ajuizada por Carla Brucieri Maiochi e outros em face de Empreendimentos Imobiliarios Palmeiras de Martinho Ltda e outros. Alegam os autores que a sociedade ré foi constituída em 25/08/2017, com capital social fixado em R$ 1.350.000,00, sendo parte dele integralizado pelas sócias fundadoras mediante a incorporação de imóvel, e a outra parte (R$ 810.000,00) atribuída aos sócios réus mediante obrigação de aporte financeiro com prazo inicialmente previsto até 31/12/2018, depois prorrogado para 31/12/2020. Sustentam que os réus não cumpriram com sua obrigação contratual de integralização do capital, o que teria resultado na paralisação das atividades empresariais da sociedade. Notificações extrajudiciais foram enviadas em 2022 e 2023, sem que os réus tenham regularizado sua situação, tendo a própria empresa, por meio de contranotificação, reconhecido a inadimplência dos sócios. Informa-se ainda o falecimento da sócia AVELINA em 19/06/2024, sendo habilitados seus herdeiros e viúvo meeiro como coautores na presente demanda. Requerem os autores a concessão de tutela de urgência, para exclusão imediata dos sócios inadimplentes do quadro societário da empresa. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não verifico, por ora, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A referida tutela será concedida quando houver probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do direito ou do resultado útil do processo, desde que a medida seja reversível. No caso em análise, embora os documentos juntados apontem indícios de inadimplemento, a medida postulada exclusão imediata dos sócios réus da sociedade revela-se extrema, e, como tal, requer prévia oitiva da parte contrária, a fim de assegurar o devido contraditório e evitar irreversibilidades indevidas em sede de cognição sumária. A exclusão de sócio em sociedade limitada por descumprimento contratual deve ser precedida de apuração em contraditório, sendo descabida sua imposição liminar, sobretudo em contexto em que não se evidencie risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não se demonstrou, no momento, periculum in mora qualificado a justificar a adoção da medida de urgência requerida, razão pela qual a pretensão deve ser examinada após o contraditório e instrução probatória. Cite(m)-se, no teor da exordial, a(s) parte(s) requerida(s), a fim de, apresentar(em) defesa, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 601 caput do CPC, observadas as advertências de que caso a(s) parte(s) requerida(s) não apresente(m) contestação, implicará a revelia e os fatos alegados serão considerados verdadeiros, conforme artigo 344, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, defiro a intimação da parte requerente para se manifestar sobre a negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil Defiro, desde pronto,se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, com exceção de benefício de gratuidade, além disso, informar CPF/CNPJ da parte a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a parte autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme artigos 355 e 550, § 3º, do Código de Processo Civil. Juntada a contestação pela parte ré, a parte autora terá 15 (quinze) dias para manifestação nos termos, nos termos dos artigos 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Após juntada da réplica, intimem-se as partes para especificarem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Não se trata de mero requerimento genérico de provas pois este requerimento é feito na petição inicial e na contestação. O simples requerimento genérico importará em preclusão do direito à prova. No mais, digam se há interesse na realização de audiência de conciliação e se for o caso, apresentem propostas de acordo nos autos. Prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP)

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