Resultados para "1002811-03.2023.8.26.0650" – Página 56 de 59

Patricia Conceição Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 291648284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007235-94.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CONCEIçãO RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007235-94.2025.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Patricia Conceição Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por PATRÍCIA… Processo 1007235-94.2025.8.26.0011 - Embargos de Terceiro Cível - Bem de Família - Patricia Conceição Rodrigues - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por PATRÍCIA CONCEIÇÃO RODRIGUES em face de BANCO BRADESCO S.A distribuído por dependência aos autos da ação de execução de titulo extrajudicial (processo 1002811-77.2023.8.26.0011) movida por Banco Bradesco S.A em face de William Rodrigues. Inicialmente, pleiteia a prioridade na tramitação. Afirma que nos autos da execução supra citado foi deferida a penhora de parte ideal (16,66%) que o executado possui sobre o imóvel de matricula nº 131.511 do 11º CRI de São Paulo. Declara que o imóvel supra citado foi adquirido em 23/12/1982 por Joaquim Campos Rodrigues, casado com a embargante, e, por ocasião de seu falecimento em 24/03/2019, foi partilhado, cabendo à viúva meeira (embargante) metade ideal (50%) e 1/6 para cada um dos seus e filhos. Afirma que é a proprietária do imóvel e reside nele há mais de 22 anos Colaciona aos autos contas de consumo e energia e telefone. Declara ser uma única construção com uso multifamiliar. Alega bem de família e indivisível. Requer a suspensão do leilão judicial. Por fim requer a procedência dos presentes embargos a fim de declarar insubsistência da penhora do imóvel situado na Rua Enrico Rossi, 344 - São Paulo - SP e sobre o qual recaiu a penhora da fração ideal (16,66) pertencente ao executado William. A inicial veio acompanhada de documentos às fls. 7/17. Às fl. 18/19 foi determinado à autora a juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita, bem como a juntada da matrícula do imóvel objeto da demanda. Às fls. 20/24, a embargante promoveu o recolhimento de metade das custas judiciais e juntou matricula do imóvel objeto da demanda (fls. 23/24). Requer o diferimento do recolhimento da diferença das custas para o final dos presentes embargos. Às fl. 28, não foi acolhido o pedido de diferimento das custas no final dos presentes embargos e determinado ao embargante o recolhimento das custas judiciais faltantes, no prazo de 10 dias. Todavia, apreciou-se o pedido de suspensão da execução apenas no tocante aos atos de alienação do imóvel de matrícula nº 131.511 e consequentemente a suspensão do leilão. O embargado foi devidamente citado e apresentou contestação às fls. 35/39. Nesta, afirma que tendo em vista a comprovação de que o imóvel se trata de bem de família, único bem da embargante, concorda com o levantamento da penhora. Afirma que não pode ser condenado ao ônus sucumbencial, pois não foi quem deu causa à constrição indevida do bem. Assim, requer o levantamento da penhora ante a concordância expressa do embargado. Às fls.47 foi determinado ao embargado a regularização de sua representação processual, sendo cumprida a determinação com a juntada dos documentos às 66/74. É o relato do necessário. DECIDO. Promova a embargante o recolhimento de metade das custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, conclusos para sentença. Int. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), JORSON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 111807/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000188-71.2025.8.26.0404

ID: 317370423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000188-71.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. F. C. K. DE C. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DE ARAUJO PIRES CARLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000188-71.2025.8.26.0404 (processo principal 1002811-96.2022.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - A.C.F.C. - - K.C.S.F. - D… Processo 0000188-71.2025.8.26.0404 (processo principal 1002811-96.2022.8.26.0404) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Regulamentação de Visitas - A.C.F.C. - - K.C.S.F. - Decido. Tendo decorrido o prazo legal, sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que tornasse impossível o cumprimento da obrigação, de rigor o decreto da prisão civil do executado (planilha débito fl. 76). Existe pedido expresso para o decreto de sua prisão feito pela parte exequente, com a plena concordância do órgão ministerial. O débito alimentar autoriza a prisão civil do alimentante, já que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso do processo. Nesse sentido, decreto a prisão civil do alimentante pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 528, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Conforme preceito da jurisprudência (Súmula nº 309 do Superior Tribunal de Justiça- 'O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo'), o qual me filio, o obstáculo à prisão civil será o pagamento das três prestações anteriores à ao ajuizamento da execução e as vencidas no curso do processo. Expeça-se mandado de prisão junto ao BNMP 3.0, importando-o para o processo, com envio via e-mail ao IIRGD, nos termos do Comunicado CG 464/2019 (DJE 02/04/2019, página 06): para mandados de prisão: mandados.iirgd@sp.gov.br; para contramandados de prisão: contramandado.iirgd@sp.gov.br; para alvarás de soltura: alvara.iirgd@sp.gov.br; para outras comunicações: iirgd.dipol@policiacivil.sp.gov.br. Consigne-se no mandado de prisão civil os valores devidos da pensão alimentícia pelo executado. Caso o executado tenha endereço certo nesta Comarca, encaminhe-se também o mandado de prisão diretamente à autoridade policial responsável pelo cumprimento, via e-mail, servindo este como OFÍCIO, caso necessário. Para emissão da peça junto ao BNMP 3.0, atente a serventia para o estatuído no Comunicado Conjunto nº 554/2024 (Toda pessoa para qual tenha sido imposta alguma das medidas previstas da Resolução CNJ 417/2021 será cadastrada no BNMP 3.0 com o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Física (CPF). O cadastro da pessoa no sistema deverá ser precedido de consulta, a fim de se evitar duplicidades). ACertidão de Cumprimento do mandado de prisão expedida no BNMP 3.0 não substitui a certidão de cumprimento do documento emitida pela Autoridade Policial ou Agente Penitenciário que será juntada aos autos (Comunicado Conjunto nº 554/2024). Com a Chegada de informação acerca do cumprimento do mandado de prisão, faça-se a emissão da peça junto ao BNMP 3.0 (Certidão de Cumprimento do mandado de prisão - BNMP), importando-a para o processo. Se o executado for domiciliado em outro Estado da Federação, EXPEÇA-SE carta precatória, encaminhando o mandado de prisão para cumprimento. Autorizo a busca de dados do executado para emissão do mandado de prisão junto aos sistemas disponíveis. Intime(m)-se. - ADV: FABIANA DE ARAUJO PIRES CARLOS (OAB 228860/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP), ANTONIO APARECIDO FRANCISCO DA SILVA (OAB 232393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002811-69.2021.8.26.0101

ID: 302532899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002811-69.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MIGUEL DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PRADO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-69.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Miguel de Paula - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1002811-69.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas Miguel de Paula - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizado monetariamente desde o seu desembolso (03/07/2020), além de juros de mora a contar da citação, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para a correção monetária até 29/08/2024 se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Sucumbente em maior parte, CONDENO ainda a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação corrigida. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se parte contrária para, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias úteis. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens. Esclareço que o juízo de admissibilidade do recurso é efetuado pelo juízo "ad quem", na forma do parágrafo 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Esclareço, ainda, que as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo, conforme determinação contida nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016). Para a hipótese da execução forçada da sucumbência, a petição de cumprimento de sentença deverá ser protocolada no portal E-SAJ, opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e classe" 156 Cumprimento de Sentença", sob pena de rejeição, nos termos do Provimento CG nº 44/2017.2.1. Também deverão ser observadas pelo peticionário as disposições dos Artigos 1.285 (processo digital) e 1.286 (processo físico) das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (disponível em:www.tjsp.jus.br). Outrossim, nos termos do Artigo 524 do CPC, a petição de cumprimento de sentença deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passíveis de penhora, se possível, bem como ser instruída com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de indeferimento da inicial. Considerando a dinâmica do processo eletrônico, desnecessária a manutenção destes autos em cartório, pois eventual fase de cumprimento de sentença será processada em apartado, com numeração própria, bem como o arquivamento não impede o acesso das partes aos autos. Portanto, determino o oportuno arquivamento destes autos, mediante as cautelas de praxe. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO SANTOS (OAB 378778/SP), BRUNO PRADO DE PAULA (OAB 345385/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Eduardo Camargo Garbeloto e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 293307486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000603-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO OTáVIO STELLA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000603-07.2025.8.26.0452 (processo principal 1002811-78.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Otávio Stella - - Clayton Eduardo Camargo Garbeloto - Banco Brade… Processo 0000603-07.2025.8.26.0452 (processo principal 1002811-78.2024.8.26.0452) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Otávio Stella - - Clayton Eduardo Camargo Garbeloto - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando que o exequente é idoso, determino a tramitação prioritária deste incidente, conforme art. 71 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), anotando-se. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, do Código de Processo Civil intime-se a parte executada, na pessoa de seu Procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme cálculo de fls. 93/94, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No tocante à intimação da parte executada, deverá a serventia observar o disposto no artigo 513, § 2º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), ressaltando que o depósito para garantia do juízo não afastará a incidência da multa e dos honorários. Em caso de pagamento parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, §2º, CPC). Se a parte executada efetuar o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, tornem os autos conclusos para decisão. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, e desde que requerido pelo exequente e recolhidas as respectivas taxas, fica autorizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC (BACENJUD), o RENAJUD e autorizada a pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD, intimando-se o exequente em caso positivo, independentemente de nova conclusão. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Não localizados bens penhoráveis do executado, após a realização das medidas constritivas acima transcritas, intime-se o exequente e encaminhe-se o feito para suspensão (art. 921, III, c/c art. 513, CPC). Após o transcurso do prazo de 01 ano de suspensão, sem que sejam localizados bens sujeitos à penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o decurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). O exequente deverá ter ciência de que o mero peticionamento que não acarrete efetiva constrição patrimonial (penhora), não tem o condão de interromper o prazo prescricional (aplicação analógica - REsp 1340553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018). Int. - ADV: CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), CLAYTON EDUARDO CAMARGO GARBELOTO (OAB 119177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003487-51.2025.8.26.0438

ID: 313849980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003487-51.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO E ANA CLAUDIA LOJA INFANTIL LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIA FATTORI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003487-51.2025.8.26.0438 (processo principal 1002811-86.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Joao Paulo e Ana Claudia Loja Infantil Ltda Me - Vistos, Recebo o cump… Processo 0003487-51.2025.8.26.0438 (processo principal 1002811-86.2025.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Joao Paulo e Ana Claudia Loja Infantil Ltda Me - Vistos, Recebo o cumprimento de sentença. Atente-se o credor que a revelia na fase de conhecimento não dispensa a intimação pessoal do réu para o cumprimento de sentença, consoante entendimento da C. Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1760914); ainda, a multa de 10% (artigo 523, § 1º, primeira parte, do CPC), por ora, é indevida e, caso incluída no cálculo, será desconsiderada. Atente-se também que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação ou a fixação de custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios, logo, o disposto no artigo 523, § 1º, segunda parte, do CPC, é inaplicável no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis. (Enunciado nº 97 do FONAJE) Assim, intime-se a parte executada (via imprensa, se com advogado(a) constituído(a) nos autos), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (o qual, aos 30/06/2025, importava em R$ 172,55), tudo nos termos do artigo 523 § 1º, primeira parte, c.c. artigo 52, da Lei 9.099/95, ficando esclarecido que, concomitantemente a qualquer depósito feito, deverá ser informada a finalidade, sob pena de se entender que efetivado para pagamento da condenação. Observe-se, contudo, que, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95: "as partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, deverá a parte autora, independente de intimação, atualizar o débito com acréscimo da multa de dez por cento, sob pena de extinção, a teor do art. 485, III, do CPC. Após, DETERMINO À SERVENTIA QUE PROSSIGA COM PENHORA de ativos iniciando-se pelo Sisbajud (teimosinha), Renajud, Sniper, InfoJud, SerasaJud ou penhora livre de bens e Arisp. Tratando-se de incidente de cumprimento provisório de sentença, havendo depósito voluntário de débito ou realizada qualquer constrição, dê-se vista à parte exequente e suspenda-se o andamento da execução até o arquivamento definitivo dos autos principais. Tratando-se cumprimento de sentença definitiva, havendo pagamento, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). Resultando-se todas diligências empreendidas infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, indicar precisamente bens da parte devedora passíveis de constrição. Outrossim, advirta-se que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o devedor possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. Cumpra-se servindo de mandado, se necessário. - ADV: NATIELE HENRIQUES CASTANHEIRA (OAB 406145/SP), GIULIA FATTORI SILVA (OAB 468137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Manetoni Distribuidora De Produtos Siderúrgicos Importação E Exportação Ltda. x Horus Incorporadora Ltda

ID: 329818434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1002811-04.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MANETONI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS SIDERúRGICOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

HORUS INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

TANIA RAQUEL DE MELLO FONSECA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO APARECIDO PARDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-04.2022.8.26.0079 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Manetoni Distribuidora de Produtos… Processo 1002811-04.2022.8.26.0079 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Manetoni Distribuidora de Produtos Siderúrgicos Importação e Exportação Ltda. - Horus Incorporadora Ltda - Por tais fundamentos, fundado no art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005, decreto a falência da empresa HORUS - SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA., que atualmente gira sob o nome de LETICIA E. GARAVELO ENGENHARIA LTDA. (conforme consulta nesta data), estabelecida nesta cidade, na rua Josias Pires do Amaral, 509, Jardim Planalto (fl. 80), em que figuram como administradores Junior Aparecido Garavelo, RG 420810936, CPF 331.216.348-01, e Leticia Esvicero Garavelo, RG 285605756, CPF 274.340.358-62, ambos residentes na rua Josias Pires do Amaral, 509, Jardim Planalto, nesta cidade, ficando assinalado o termo legal de noventa dias contados da data do requerimento inicial (art. 99, II, da Lei n. 11.101/2005). Em conseqüência: a) Determino que a falida, por seus sócios, apresente em cinco dias a relação nominal dos credores, sob pena de desobediência, indicando-lhes o endereço, importância, natureza e classificação dos créditos; intime-se o administrador da empresa, por mandado. b) Fixo o prazo para habilitações de crédito em quinze dias (art. 7º, § 1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial); c) Determino a suspensão de todas as ações e execuções contra a falida, excetuadas as hipóteses previstas no art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial; d) Proíbo a prática de todo e qualquer ato de disposição ou oneração de bens da falida, sem prévia e expressa autorização judicial; e) Determino a intimação eletrônica, nos termos da legislação vigente e respeitadas as prerrogativas funcionais, respectivamente, do Ministério Público e das Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento da falência, nos termos do artigo 99, XIII, da Lei 11.101/2005, e para que informem quanto a eventual patrimônio da falida e de seus sócios. Havendo filiais em outros Estados, o próprio Administrador Judicial deverá providenciar a intimação. f) Determino a lacração do estabelecimento da falida e a urgente arrecadação de seus bens, na forma da lei; g) Nomeio administrador judicial o Doutor ORLANDO GERALDO PAMPADO, advogado militante na comarca, mediante compromisso legal, para que, em 10 dias, manifeste-se sobre a possibilidade de continuação provisória da atividade empresarial da falida, bem como para que, no prazo de 48h, firme compromisso, a fim de cumprir o disposto no art. 22 e seguintes da Lei de Falências. h) Comunique-se o Registro Público de Empresas e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para que procedam à anotação da falência no registro do devedor, para que dele constem a expressão falido, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 da Lei n. 11.101/2005 (artigo 99, VIII, da Lei 11.101/2005), bem como para informem quanto a eventual patrimônio da falida e de seus sócios. i) Proceda-se 1) via Sisbajud, à determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida; 2) via Renajud, ao bloqueio (transferência e circulação) de veículos existentes em nome da falida; 3) via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, à pesquisa e bloqueio de imóveis em nome da falida. Expeça-se edital para os fins do artigo 99, § 1º, da Lei de Falências e Recuperação Judicial, com a íntegra desta sentença e a relação de credores apresentada pelo falido. P. R. I. C.. - ADV: TANIA RAQUEL DE MELLO FONSECA RIBEIRO (OAB 263532/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juliana Francatto Savoia x Localiza Rent A Car S/A

ID: 335365331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002811-54.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA FRANCATTO SAVOIA

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-54.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Francatto Savoia - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE… Processo 1002811-54.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Juliana Francatto Savoia - Localiza Rent A Car S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para determinar a empresa ré RESTITUIR à autora a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), em dobro, acrescido tal valor de correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso, (Súmula 43, do STJ) e juros legais de acordo com a taxa legal referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º e 3º, do CC), bem como para CONDENÁ-LA a indenizar a autora, moralmente, no valor de R$ 8.000,00, corrigidos, desta sentença, pela Selic. Sem ônus de sucumbência, por expressa disposição legal. Em caso de interposição de recurso inominado, o valor do preparo deve corresponder a 1,5% sobre o valoratualizado da causa(relativo às custas dispensadas em 1º grau), desde a data da propositura até o recolhimento, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, por meio de DARE, somado a 4% sobre ovalor atualizado da condenação, se houver, ou 4% sobre o valor atualizado da causa, desde o ajuizamento, sempre observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs para cada parcela, nos termos do artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.608/2003, artigo 698, das NSCGJ/SP, e o que dispõe o Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460 (DJe 08/01/2024, págs. 02/05), além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, honorários do conciliador, etc.), recolhidas na Guia FEDTJ, incluindo diligências de oficial de justiça, a serem recolhidas através de GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021, item 12, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador,importam no valor de R$ 78,82 (audiências realizadas a partir de 23/02/2024) ou R$ 82,41 (audiências realizadas a partir de 01º/06/2025), nos termos da Portaria nº 10.584/2025, disponibilizada no DJE de 11/04/2025, pág. 1, sendo este recolhido por meio de depósito ou PIX diretamente na conta indicada pelo(a) Conciliador(a) no termo de audiência. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponívelno link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sentença registrada eletronicamente. P. I. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), RODRIGO LUIZ DE FREITAS (OAB 290835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091560

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE ALMEIDA AMORIM WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012967-09.2025.8.11.0000

ID: 310091562

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012967-09.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012967-09.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Prisão Preventiva, Pena Privativa de Liberdade] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), LUCIENE ALMEIDA AMORIM - CPF: 030.402.391-47 (PACIENTE), 02° VARA CRIMINAL DE CUIABÁ (IMPETRADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. habeas corpus. execução penal. progressão de regime. preliminar da pgj rejeitada. excesso de prazo. inexistência de constrangimento ilegal. ordem denegada. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra ato omissivo, nos autos da execução penal, por não ter progredido a paciente ao regime semiaberto, em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas a pena unificada de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, visando a progressão ao semiaberto. II. Questão em discussão Há duas questões: 1) não conhecimento do HC por inadequação da via eleita; 2) excesso de prazo para progressão de regime. III. Razões de decidir 1.O habeas corpus mostra-se cabível na hipótese de alegação de excesso de prazo por omissão do Juízo da Execução, conforme entendimento consolidado deste Tribunal. 2.O Juízo da Execução adotou providências concretas e tempestivas, requisitando informações da unidade prisional e aguardando manifestação ministerial, circunstâncias que afastam a configuração de desídia ou ilegalidade. 3.A análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância”. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. Tese de julgamento: 1. A demora na análise do pedido de progressão de regime não configura constrangimento ilegal quando justificada pela necessidade de diligências para apuração do requisito subjetivo, especialmente em razão da existência de procedimentos administrativos disciplinares. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025; HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, 22.4.2025; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 29.9.2016. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1012967-09.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ - 307 COMARCA DE CUIABÁ IMPETRANTE(S): WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL PACIENTE(S): LUCIENE ALMEIDA AMORIM RELATÓRIO Habeas corpus impetrado em favor de LUCIENE ALMEIDA AMORIM contra ato omissivo do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042), por não a ter progredido ao regime semiaberto em cumprimento de pena decorrente de 2 (duas) condenações por tráfico de drogas, unificadas em 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - (https://seeu.pje.jus.br/seeu). O impetrante sustenta que a paciente alcançou o requisito objetivo [em 9.3.2025] sem ter sido analisada a progressão ao regime semiaberto, a caracterizar constrangimento ilegal por excesso de prazo [impetração em 23.4.2025]. Requer a concessão da ordem para que a paciente seja progredida ao regime semiaberto (ID 282350386), com documentos (ID 282350387/ID 282350388). O Pedido liminar foi indeferido (ID 282851871). O Juízo da Execução Penal prestou informações (ID 284723388). A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo não conhecimento ou, no mérito, pela denegação em parecer assim sintetizado: “HABEAS CORPUS - PROCESSO EXECUTIVO DE PENA - IMPETRAÇÃO BUSCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NO MÉRITO, RECOMENDA-SE A DENEGAÇÃO DA ORDEM - MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE REQUISITOU INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE QUANTO AO REQUISITO SUBJETIVO - NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO, E SUBSIDIARIAMENTE, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.” (Alexandre de Matos Guedes, procurador de Justiça – ID 286790889) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (PRELIMINAR DA PGJ - “NÃO CONHECIMENTO”) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: A i. 28ª Procuradoria de Justiça Criminal suscita o “não conhecimento” da impetração sob argumento de ser “totalmente inadequada a discussão da matéria alegada na presente impetração, porquanto o revolvimento fático-processual caracterizaria supressão de instância” (ID 286792889). Vejamos. A presente impetração foi manejada contra ato omissivo do Juízo da Execução sob alegação de excesso de prazo para a progressão de regime (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Este e. Tribunal tem admitido o processamento de habeas corpus quando recair sobre ato omissivo atribuível ao Juízo da Execução Penal (TJMT, HC NU 1029425-38.2024.8.11.0000, Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, 18.11.2024; HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Logo, admite-se o processamento desta impetração. Com essas considerações, REJEITA-SE a preliminar. VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em 24.4.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] Os autos aportaram conclusos a este gabinete para análise quanto ao incidente processual afeto ao direito da progressão de regime. Pois bem. O cálculo de pena gerado pelo Sistema SEEU aponta a proximidade para o para preenchimento do requisito objetivo, atinente à progressão de regime. Não obstante, o feito pende de parecer ministerial. Assim, aguarde-se a vinda do respectivo parecer; após, conclusos para análise. Por ora, deixo de conceder a progressão de regime. Proceda-se a baixa do incidente processual afeto à progressão de regime [...]”. (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 30.4.2025, a 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá [Núcleo de Execução Penal] afirmou que “o atestado ao mov. 175.1 indica a existência de dois PAD’s em desfavor da penitente: nº 022/2023 (já encerrado) e nº 012/2024”, motivo pelo qual requereu a “expedição de ofício à SAAP para pedir cópia do PAD nº 022/2023” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 5.5.2025, o Juízo singular determinou a requisição dos procedimentos administrativos disciplinares e postergou a análise da progressão ao regime semiaberto nos seguintes termos: “[...] O representante ministerial noticia suposta prática de falta grave por parte da apenada, que deu origem aos PAD’s n.º 022/2023 e 012/2024. Em face disso, opina pela requisição de informações quanto à existência de PAD distribuído em nome do penitente para fins de análise acurada acerca do mérito subjetivo. [...] No tocante ao requisito objetivo, o cálculo de pena elaborado pelo SEEU indica o dia 09.03.2025 para implemento do benefício em tela. [...] Nessa toada, é evidente que a eventual prática de falta grave no curso da execução penal poderá macular o implemento do critério comportamental. Desse modo, com a finalidade de subsidiar a escorreita análise quanto ao preenchimento do requisito subjetivo, requisite-se informações à Unidade Prisional acerca da eventual prática de falta grave, bem como, cópia integral dos PAD’s que tramitam em desfavor da apenada. Com o aporte da resposta, ao Ministério Público e, conclusos [...].” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 6.5.2025, o analista judiciário [Pablo Ricardo Santana Daher] cumpriu a determinação judicial requisitando informações para a unidade prisional [Penitenciaria Feminina Ana Maria do Couto May] acerca do julgamento do PAD - “Ata do Conselho Disciplinar” - no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 14.5.2025, certificou-se o decurso de prazo sem resposta da unidade prisional acerca do procedimento administrativo disciplinar (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 22.5.2025, o assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, lotado na diretoria da Penitenciária Ana Maria Couto May, juntou cópia parcial do Processo Administrativo Disciplinar nº 012/2024 (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Na mesma data [22.5.2025], o Juízo da Execução Penal ordenou a juntada da integralidade dos PAD’s por entender que: “Verifica-se dos autos que, à mov. 247.1, foi determinada a juntada de cópia integral dos PADs instaurados em nome da recuperanda - nº 022/2023 e 012/2024. Sucede que a direção da unidade prisional apresentou apenas cópia parcial do PAD nº 012/ 2024, cujos documentos, inclusive, já se encontravam encartados aos autos (mov. 195.1). Frisa-se, há a necessidade de juntada integral doas procedimentos instaurados em nome da recuperanda, posto que a sua apresentação parcial se mostra eficaz à análise de eventual falta grave. Assim, ante a urgência que o caso requer, FIXO o prazo de 24 horas para a direção da unidade prisional apresente a integralidade das informações requisitadas à mov. 247.1, sob pena de responsabilidade.” (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042) Em 23.5.2025, consta “juntada de petição de julgamento de PAD” pelo assistente penitenciário Daniel Silva de Oliveira, da Penitenciária Ana Maria Couto May (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Em 13.6.2025, o processo executivo foi remetido ao órgão do Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). Pois bem. A paciente alcançou o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto em 9.3.2025, ou seja, há aproximadamente 2 (dois) meses e 18 (dezoito) dias (SEEU 2000980-66.2021.8.11.0042). No caso, o processo executivo está em regular tramitação e o Juízo da Execução Penal não progrediu a paciente por entender necessária a requisição de informações relativas aos processos administrativos disciplinares [PAD’s nº 022/2023 e 012/2024], distribuídos em nome de LUCIENE ALMEIDA AMORIM [paciente], para fins de análise acerca do requisito subjetivo, após prévia manifestação do Ministério Público. A dilação para análise do pedido de progressão de regime está justificada na necessidade de diligências para a aferição dos requisitos legais [aferição de eventual prática de falta grave no curso da execução penal], razão pela qual não caracteriza desídia judicial (STJ, HC nº 28.908/RJ, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 2.2.2004; TJMT, HC NU 0138811-98.2016.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Segunda Câmara Criminal, 29.9.2016). Destacam-se arestos deste e. Tribunal: “A demora na análise do pedido de progressão de regime, quando fundamentada na necessidade de diligências para a verificação dos requisitos legais, não configura constrangimento ilegal.” (HC NU 1001639-82.2025.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, 28.2.2025) “A demora justificada na análise do pedido de progressão não configura constrangimento ilegal, quando justificada pela necessidade de diligências à apuração do requisito subjetivo.” (HC NU 1008751-05.2025.8.11.0000, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Quarta Câmara Criminal, 22.4.2025) Por outro lado, a análise da progressão de regime prisional “exige a aferição da presença dos requisitos objetivos e subjetivos, não se sujeitando a matéria à cognição sumária inerente à ação de em habeas corpus quando o pedido aguarda manifestação do julgador singular, sob pena de supressão de instância” (TJMT, HC NU 1016499-64.2020.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 4.9.2020; HC NU 1002811-59.2025.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 17.3.2025). Nesse quadro, não se visualiza do alegado constrangimento ilegal. Por outro lado, ao considerar o preenchimento do requisito objetivo em 9.3.2025, afigura-se pertinente recomendar ao Juízo da Execução Penal que sejam tomadas as providências necessárias para garantir a celeridade na efetivação das diligências necessárias à apreciação da progressão de regime da paciente, sobretudo por envolver ré presa (CF, art. 5º, LXXXVIII). Com essas considerações, impetração conhecida, mas DENEGADA a ordem, com nota recomendatória ao Juízo da Execução Penal para que imprima celeridade e priorize a efetivação das diligências necessárias à análise da progressão de regime da paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Antonio Leite Da Rosa Junior

ID: 312676950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002811-42.2017.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANTONIO LEITE DA ROSA JUNIOR

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSNI EZEQUIEL FIGUEIRA ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO SIGUEKI SUGAWARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAROLINA PEDROSO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002811-42.2017.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Antonio Leite da Rosa Junior - Paulo César Frugeri e outro - Vistos. Fls. 1232/12… Processo 1002811-42.2017.8.26.0123 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Antonio Leite da Rosa Junior - Paulo César Frugeri e outro - Vistos. Fls. 1232/1234: Com efeito, o Código de Processo Civil, no artigo 782, § 3º, possibilita ao juiz determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes em caso de requerimento da parte. Referido dispositivo não impõe ao Juiz o dever de determinar a negativação do nome do devedor, tratando-se de mera faculdade, o que facilmente dedutível em razão da utilização do vocábulo pode. Diante da faculdade conferida ao Magistrado, têm-se que a norma não pode ser interpretada de forma genérica de modo a transferir a incumbência da parte de realizar as diligências, que estão ao seu alcance e são em seu benefício e interesse, ao Poder Judiciário. A força de trabalho do juízo deve ser destinada à prática dos atos que fogem à possibilidade de realização pela própria parte. Isso decorre do próprio princípio da cooperação (sujeitos processuais devem cooperar entre si - art. 6º do CPC), ou seja, não pode visto como uma via de mão única que existe somente em favor da parte credora. Assim, considerando que SERASA, SPC e SCPC, justamente por serem bancos de dados privados, disponibilizados a todos os interessados, mediante prévio cadastro e pagamento pelos serviços (já que a Serasa Experian é uma empresa privada que cobra pelos serviços de inclusão e retirada de nome dos devedores de seu banco de dado), a inclusão do nome do agravado pode ser feita pelo próprio interessado, sendo desnecessária a intervenção judicial para a efetivação da medida, e, somente em caso de impossibilidade da inscrição pela parte interessada, de forma supletiva, caberia ao Juízo determiná-la. Desse modo, já que a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida facultada ao magistrado e inexiste nos autos alegações de impedimento para que o credor a faça por meio próprio, a providência requerida deve ser se realizada pela própria parte. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERAJUD. INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. Se o próprio credor pode inscrever o nome do devedor em cadastros de inadimplentes, não se justifica a intervenção judicial para tanto. 2. A faculdade estabelecida pelo art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, deve ser adotada tão somente quando o credor demonstrar cabalmente que não possui condições de realizar o cadastramento de forma extrajudicial 3. Negou-se provimento ao agravo (Acórdão 1618227, 07085969120228070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 29/9/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. A inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes é medida de coerção indireta, facultada ao magistrado e deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade de o próprio credor realizá-la. No caso dos autos, não havendo demonstração de que o credor está impedido de providenciar a inscrição do nome da devedora em cadastros de inadimplentes, o requerimento de adoção da medida pelo Poder Judiciário deve ser indeferido (Acórdão 1370556, 07172189620218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6a Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), OSNI EZEQUIEL FIGUEIRA ANTUNES (OAB 112788/SP), JOAO SIGUEKI SUGAWARA (OAB 145093/SP), JOAO SIGUEKI SUGAWARA (OAB 145093/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), JÉSSICA CAROLINA PEDROSO DE SOUZA (OAB 415873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 584 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes