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Processo nº 1002817-67.2024.4.01.3507

ID: 259885173

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo C

Advogados:

EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA

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RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA

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THAIS THADEU FIRMINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1002817-67.2024.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ERICK GERSON ESCOBAR ENCINAS Advogados do(a) AUTOR: EWERTON HENRIQUE DE LUNA VIEIRA - PE33583, RENATO DIEGO CHAVES DA SILVA - PE34921, THAIS THADEU FIRMINO - DF51306 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Erick Gerson Escobar Encinas contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de ausência de comprovação idônea de domicílio, o que impediria a fixação da competência da Subseção Judiciária de Jataí/GO. O autor alega, em síntese, que a sentença é omissa quanto à aplicação da presunção legal de veracidade das declarações firmadas sob as penas da lei, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83. 2. Afirma que juntou aos autos declaração de residência com firma reconhecida, acompanhada de comprovante de endereço em nome do declarante e identificação completa do mesmo. Alega que tal declaração é suficiente para comprovar seu domicílio, e que a decisão embargada deixou de se manifestar sobre essa presunção legal e também sobre a jurisprudência do TRF da 1ª Região, que admite a suficiência da declaração nos moldes apresentados. Sustenta que, mesmo tendo apresentado essa documentação, o juízo entendeu, com base em outros elementos como número de telefone com DDD diferente e endereço informado em São Paulo, que não havia comprovação suficiente de domicílio no município de Jataí. 3. Requer, portanto, o acolhimento dos embargos para que a sentença seja integrada, sanando a omissão indicada e reconhecendo-se a eficácia jurídica da declaração de residência apresentada. 4. É o relato do necessário. Decido. 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 6. O embargante apontou a existência de omissão na sentença, ao argumento de que não teria sido apreciada a presunção de veracidade da declaração de residência, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 7.115/83. Sustenta, ainda, que a decisão embargada contrariou a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 7. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, a sentença examinou expressamente a documentação apresentada, incluindo o comprovante de endereço em nome de terceiro e a declaração firmada pelo proprietário. De forma fundamentada, a decisão concluiu que tais documentos, por si só, não eram suficientes para atestar o domicílio do autor nesta Subseção Judiciária. Consta do julgado: "Na hipótese dos autos, apesar de trazer comprovante de endereço em nome de terceiro acompanhada de declaração firmada pelo proprietário, não existem outros elementos nos autos que corroborem a alegação da residência neste Município." "Isso porque, o endereço informado pelo autor na inscrição do Programa é na cidade de São Paulo/SP e os telefones com DDD94 (2160983581). Além disso, este juízo determinou a apresentação satisfatória pelo autor para comprovação do vínculo, o que não foi feito." 9. Assim, embora a declaração apresentada pelo autor goze, em regra, da presunção legal de veracidade, tal presunção não é absoluta e pode ser afastada diante de elementos concretos nos autos que apontem em sentido contrário. No caso, além de a declaração estar em nome de terceiro, constam dos autos indícios relevantes de que o autor não reside na circunscrição deste Juízo, como o endereço informado no ato de inscrição no Programa Mais Médicos (São Paulo/SP) e os contatos telefônicos com DDD de outra localidade, o que compromete a credibilidade do documento isoladamente apresentado. 10. A sentença, ao concluir pela ausência de comprovação idônea de domicílio, não ignorou a existência da declaração, mas a considerou insuficiente diante do conjunto probatório, conforme se extrai dos trechos acima citados. 11. Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a parte embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. 12. Diante do exposto, não havendo obscuridade a ser suprida, conheço dos Embargos de Declaração, uma vez atendidos os requisitos de admissibilidade. No mérito, contudo, nego-lhes provimento. 13. No presente caso, entendo que os embargos de declaração opostos possuem caráter manifestamente protelatório, uma vez que buscam rediscutir matéria já apreciada de forma clara e fundamentada. Os embargos não apenas se afastam dos requisitos previstos no caput do referido dispositivo legal, como também reiteram argumentos anteriormente analisados, configurando evidente tentativa de retardar o regular andamento do feito. Nesse contexto, impõe-se a aplicação da sanção legal como medida necessária à preservação da boa-fé processual e à prevenção de condutas atentatórias à celeridade e à eficiência da prestação jurisdicional. 14. Diante disso, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, aplico ao embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da parte contrária. 15. Intimem-se. 16. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1002817-47.2024.8.11.0050

ID: 278657363

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-47.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SELMA TRENTIN

Acórdão

Advogados:

PATRICIA GOMES DE SOUZA

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WENDER DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002817-47.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), SELMA TRENTIN - CPF: 247.260.870-53 (APELADO), WENDER DA SILVA - CPF: 054.160.811-80 (ADVOGADO), PATRICIA GOMES DE SOUZA - CPF: 050.663.831-66 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: Direito Tributário. Apelação cível. ITCMD. União estável. Partilha igualitária de bens. Ausência de fato gerador. Dano moral mantido. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal, reconhecendo a inexistência de fato gerador do ITCMD em razão de partilha igualitária de bens entre companheiros após dissolução de união estável, declarando a nulidade da CDA e condenando ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há fato gerador do ITCMD sobre valores recebidos pela autora em partilha de união estável; (ii) se é cabível a indenização por dano moral; e (iii) se houve sucumbência recíproca. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a partilha igualitária dos bens entre os ex-companheiros, sem excesso de meação, afasta-se a ocorrência do fato gerador do ITCMD. 4. A cobrança indevida do tributo com bloqueio de valores alimentares justifica a indenização por dano moral. 5. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 5.000,00) mostra-se razoável e proporcional, sendo mantido. 6. A rejeição do pedido de restituição em dobro não configura sucumbência recíproca, diante do êxito substancial da autora. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A partilha igualitária de bens decorrente da dissolução de união estável não configura fato gerador do ITCMD. 2. É cabível e deve ser mantida a indenização por dano moral diante de bloqueio indevido de verbas alimentares originado por cobrança fiscal indevida. 3. Não se aplica a sucumbência recíproca quando a parte autora obtém êxito substancial no pedido principal." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, I; Lei Estadual nº 7.850/2002, arts. 1º, §5º, e 4º, III; CPC, art. 86. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, Ap. Cív. nº 0505790-85.2016.8.05.0080, Rel. Des. Jorge Barretto, j. 28.05.2024; TJ-SP, Rem. Nec. Cív. nº 1088087-47.2023.8.26.0053, Rel. Des. Luiz Sérgio F. de Souza, j. 20.05.2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “APELAÇÃO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Drª. Cláudia Anffe Nunes da Cunha, que, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL” n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 opostos por SELMA TRENTIN, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis, MT, julgou parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos (ID. 276020374): “Vistos. SELMA TRENTIN ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, aduzindo, em síntese, que, nos autos da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, o Estado visa a cobrança da certidão de dívida ativa nº 2017474666, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência de 12/2011. A parte autora afirma ter mantido união estável com Milton Pereira Sodré e que, em 2008, foi decretada a separação e a partilha dos bens de forma igualitária, com 50% para cada companheiro. Sustenta que, em razão da partilha igualitária, não há incidência de ITCMD sobre a meação, pois não houve divisão desigual que justificasse o imposto. Ao final, requer a extinção da execução fiscal nº 1002426-68.2019.8.11.0050, por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade da CDA nº 2017474666, bem como a restituição em dobro do valor penhorado nos autos da execução e indenização por danos morais. Recebida a inicial, foi determinada a citação do Estado de Mato Grosso, que, em sua defesa, sustentou a regularidade da cobrança, argumentando que a separação/partilha entre as partes ocorreu em 2008, enquanto a declaração de entrada dos valores data de 2011. Assim, alegou não ser possível afirmar com certeza se os valores declarados se referem à meação, requerendo, portanto, a improcedência da ação. A autora apresentou impugnação à contestação no ID 175770152. Instadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. O Estado de Mato Grosso objetiva satisfazer o crédito fiscal inscrito em dívida ativa, referente à falta de recolhimento do ITCD, relativo à competência 12/2011 (CDA nº 2017474666). Da análise do Aviso de Cobrança Fazendária nº 256718/337/76/2016, constata-se que a infração indicada na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2017474666 decorre de dados obtidos a partir do cruzamento de informações fornecidas pela Receita Federal do Brasil (RFB), relativas ao ano-calendário de 2011, conforme consta na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF referente ao ano-calendário de 2011 e exercício 2013, juntada no id. 169834762, aponta que a autora declarou ter recebido o valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais), no campo “Transferências patrimoniais – doações e heranças”. Tal operação foi tributada e se refere ao crédito tributário cobrado por meio da aludida certidão de dívida ativa (nº 2017474666). No entanto, os documentos encartados aos autos demonstram a ilegalidade da cobrança fiscal. Isso porque, a documentação apresentada nos autos comprova de maneira inequívoca que a autora manteve união estável com Milton Pereira Sodré, e, no momento da separação, foi realizada a partilha equitativa do patrimônio, com 50% para cada um dos companheiros, conforme a sentença anexada. Em decorrência dessa partilha e do condomínio resultante, foi realizada a venda de um imóvel no ano de 2010, conforme o contrato de compra e venda juntado no ID 175770152, de modo que a cobrança do crédito tributário discutido nestes autos é indevida, uma vez que não houve a ocorrência do fato gerador do imposto, conforme previsto na legislação aplicável. Ora, os documentos encartados aos autos demonstram com clareza que a situação dos autos não se trata de transferência patrimonial relativa à herança ou doação, e sim meação patrimonial decorrente da partilha de bens oriunda de dissolução de sociedade conjugal. De acordo com a Lei Estadual nº 7.850/2002, que dispõe sobre o Imposto Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direito – ITCD, somente incide o referido tributo quando o cônjuge recebe bens acima da meação. In verbis: “Art. 1º. O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCD incide sobre: [...] § 5º Estão compreendidos na incidência do imposto os bens ou direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da meação ou quinhão. Art. 4º Ocorre o fato gerador: [...] III - na aquisição de bem ou direito em excesso pelo herdeiro ou cônjuge meeiro, na partilha, em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal”. Na hipótese, a autora recebeu apenas valores/bens correspondentes à meação (50%). Assim, não há incidência do ITCD sobre o patrimônio recebido pela autora. Portanto, não havendo qualquer excesso na meação, não se justifica a cobrança do ITCD. Assim, demonstrada claramente a inocorrência do fato gerador impõe-se reconhecer a nulidade do crédito tributário representado pela CDA nº 2017474666. No que tange ao dano moral, entendo ser plenamente cabível, diante das peculiaridades do caso concreto. A requerente teve contra si ajuizada ação de execução fiscal, o que resultou no bloqueio de valores em sua conta bancária. Ademais, é importante ressaltar que a autora é aposentada, o que torna ainda mais evidente o impacto desse bloqueio em sua subsistência, pois teve seus proventos bloqueados ainda que temporariamente, em razão de uma cobrança indevida. Tal situação, sem dúvida, afetou sua honra e tranquilidade, configurando, assim, o dano moral. Desse modo, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, que se mostra adequado ao caso concreto, servindo para compensar a autora pelos transtornos sofridos, sem lhe causar o enriquecimento indevido. Também, como medida de caráter pedagógico. Por fim, no que se refere à restituição em dobro da quantia de R$ 1.897,53 (mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), entendo que o pedido não merece acolhimento. Isso porque, foi devidamente acolhida a impugnação à penhora, com o consequente reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, o que resultou na determinação de sua devolução à parte autora. Não há, portanto, elementos que justifiquem a restituição em dobro, uma vez que a devolução foi realizada a parte autora. Com essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SELMA TRENTIN em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL para declarar a nulidade da CDA nº 2017474666 e, consequentemente, extinguir a execução fiscal nº 1002426-68.2019.811.0050, bem como condenar ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, a partir da citação, e correção monetária calculada com base no IPCA-E. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Isento o requerido ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico (R$ 44.192,43 – CDA de id. 163263757 da execução fiscal), consoante dispõe o artigo 85, §3º, I, do Código de Processo Civil. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Translade-se cópia desta sentença para a execução. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença merece ser reformada, porquanto “(...) não é possível verificar se a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída.” Sustenta que não há justificativa para a condenação em danos morais, pois a parte recorrida não demonstrou qualquer prejuízo concreto que extrapolasse os meros aborrecimentos cotidianos. Além disso, afirma que a inscrição indevida em dívida ativa, por si só, não é suficiente para configurar dano extrapatrimonial, diante da ausência de publicidade do ato ou repercussão que pudesse atingir a imagem ou a honra da parte. Por fim, argumenta que a sentença desconsiderou a existência de sucumbência recíproca, uma vez que parte do pedido da ação anulatória foi expressamente rejeitado. Com base no exposto, requer: “(...)a reforma da sentença para que seja declarada a legalidade e regularidade da exação em tela, invertendo-se o ônus sucumbencial. Caso mantida a sentença, o erro ao impor ao Estado de Mato Grosso o pagamento integral da verba honorária deve ser corrigido, pois afronta o princípio da causalidade, o artigo 86 do CPC e a jurisprudência consolidada sobre sucumbência recíproca. A reforma da decisão não prejudicará a parte autora, pois seu direito à justiça gratuita impede a exigibilidade imediata dos honorários, mas garante que a condenação conste no título judicial, podendo ser executada caso sua situação econômica mude nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado. Dessa forma, a correta aplicação da legislação processual impõe o reconhecimento da distribuição proporcional das despesas e honorários entre as partes, evitando que o Estado seja indevidamente onerado com o pagamento integral, quando, na verdade, ambas as partes sucumbiram.” (ID. 276020382). A parte recorrida, em contrarrazões, pede a manutenção da sentença (ID. 276020385). A Procuradoria-Geral de Justiça deixa de se manifestar, por verificar a ausência de interesse público ou social capaz de justificar a intervenção ministerial (ID. 280246391). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública Estadual goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3.º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Conforme já relatado, trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de débito fiscal. O fato jurídico-processual revela que o ente público, em 25.11.2019, ajuizou a “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1002426-68.2019.8.11.0050 em desfavor de SELMA TRENTIN, visando o recebimento de crédito tributário, decorrente da falta de recolhimento do imposto ITCMD, inscrito na CDA n.º 2017474666, cujo valor, à época, totalizava R$ 48.246,04 (quarenta e oito mil quatrocentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). Ao receber o feito, no dia 03.11.2019, a magistrada a quo determinou a citação da parte executada (ID. 26715801 - feito executivo), sendo citada por oficial de justiça, conforme certidão de ID. 37881757. A parte executada interpôs exceção de pré-executividade (ID. 169208551 – autos da execução fiscal), tendo sido suspensa a análise, para julgamento dos Embargos à Execução nº. 1001303-30.2022.8.11.0050, que já foi sentenciado (ID. 135793818 – autos dos embargos à execução, 01.12.2023), com interposição de Recurso de Apelação (ID. 211461652), devidamente indeferido pelo acordão de ID. 234498821 - 22.08.2024, encontrando-se no aguardo de julgamento do Recurso Especial (ID. 265529252). Por sua vez, no dia 20.09.2024, SELMA TRENTIN ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA” n.º 1006399- 1002817-47.2024.8.11.0050, objetivando, liminarmente, a suspensão da execução fiscal, bem como de suas medidas constritivas. O magistrado de primeiro grau deferiu o pleito liminar (ID. 276020361), conforme decisão datada de 01.10.2024. Citada a parte requerida, ora apelante apresentou contestação no ID. 276020363, com impugnação da parte recorrida no ID. 276020368. Sobreveio a sentença, proferida em 20.01.2025 (ID. 276020374), ensejando a interposição do Recurso de Apelação n.º 1002817-47.2024.8.11.0050 (06.03.2025). Inconformado, o ente fiscal opôs embargos aclaratórios, os quais conhecidos e rejeitados (ID. 276020377). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A insurgência recursal centra-se em três fundamentos principais: (I) legalidade da cobrança do ITCMD com base na declaração do IRPF da autora; (II) ausência de comprovação de que os valores se referem a imóvel partilhado; e (III) ausência de dano moral indenizável. O apelante também sustenta a existência de sucumbência recíproca, invocando o art. 86 do CPC. Como cediço, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, cujo fato gerador é a transmissão causa mortis e a doação de quaisquer bens ou direitos, estando compreendidos em sua incidência os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão. Nesse sentindo, dispõe o artigo 2º, incisos I e II da Lei 7850 de 2002: “Art. 2º O disposto neste artigo aplica-se sobre a transmissão causa mortis e sobre a doação a qualquer título de: I - propriedade, posse, domínio útil ou qualquer outro direito real relativamente a bem imóvel; II - bens móveis e semoventes, títulos, créditos ou quaisquer outros direitos”. Do exame dos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a Fazenda Pública afirma que não é possível saber se “(...) a origem da “Doação ou Herança ou meação e dissolução de sociedade conjugal” (Fl 48) declarada em 2011 é a mesma recebida na sentença proferida em 15/12/2008 ou mesmo se o valor recebido na separação é o mesmo declarado à RFB, daí porque CDA está formalmente bem constituída”. Entretanto, examinando os autos, a parte recorrida apresentou cópia da sentença proferida na “AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMBINADA COM PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS”, com a homologação da partilha igualitária dos bens comuns do casal, na proporção de 50% para cada convivente, incluindo o imóvel denominado “Sweets Moments Motel”, registrado na matrícula n.º 6.320 no Cartório de 1º Ofício da Comarca de Cassilândia – MS (ID. 276020049 - Pág. 16). Ainda, apresentou o contrato de compra e venda firmado conjuntamente por ambos os ex-companheiros como coproprietários, concernente ao imóvel acima descrito (ID 276020369), confirmando que a autora, ora recorrida detinha, à época, a propriedade de 50% do bem, obtida por força da partilha. Portanto, estando devidamente comprovada nos autos a partilha equitativa dos bens, não se configura o fato gerador do tributo, tampouco se presume a ocorrência de doação. A CDA, por conseguinte, revela-se insubsistente diante das provas constantes dos autos. Nesse sentido: “PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0505790-85.2016.8 .05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): APELADO: NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS Advogado (s):PATRICIA FALCÃO DA COSTA VARGENS, JULIANA DE CAIRES BONFIM ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCMD . RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CDA APENAS QUANTO AO DÉBITO INCIDENTE NA DISSOLUÇÃO DE VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE MEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATO GERADOR. SENTENÇA MANTIDA . APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O ITCMD/ITD é o imposto que incide sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos, e está previsto na Lei Estadual nº 4.826/89, sendo o fato gerador a doação, a qualquer título, de propriedade ou domínio útil de bem imóvel por natureza ou acessão física, nos termos da Lei civil; direitos reais sobre imóveis; bens móveis, direitos, títulos e créditos . 2. Somente é possível a cobrança de um determinado tributo após a ocorrência do fato gerador, que não resta configurado na hipótese em exame, uma vez que a partilha de bens da dissolução de sociedade conjugal foi realizada de forma igualitária, não incidindo o ITD, pois não se trata de efetiva doação. 3. A sentença restringe-se ao débito decorrente da partilha de bens, sendo o valor de R$ 475 .000,00 (quatrocentos e setenta e cinco mil reais) correspondente a empréstimo, devendo a ocorrência e legitimidade da cobrança do tributo ser discutida na execução fiscal em curso. Manutenção do comando sentencial que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0505790-85 .2016.8.05.0080, em que figuram, como apelante, o ESTADO DA BAHIA, e, como apelada, NELSIONE RAMOS RIBEIRO FARIAS, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO à Apelação, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator . Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator (TJ-BA - Apelação: 05057908520168050080, Relator.: JOSE JORGE LOPES BARRETO DA SILVA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2024)”. Grifo nosso. “REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança – Pretensão que volta ao afastamento da incidência do ITCMD sobre a partilha de bens resultante de divórcio – Tributação que somente pode ocorrer quando houver excesso de meação, nos termos da regra do art. 2º, II, e § 5º, da Lei Estadual nº 10705/00 – Plano de partilha em que o valor dos bens atribuídos à impetrante foi o mesmo daqueles atribuídos ao ex-cônjuge – Divisão patrimonial equitativa – Inexistência de excesso de meação, o que afasta o fato gerador do ITCMD – Sentença mantida – Reexame necessário improvido.(TJ-SP - Remessa Necessária Cível: 1088087-47.2023 .8.26.0053 São Paulo, Relator.: Luiz Sergio Fernandes de Souza, Data de Julgamento: 20/05/2024, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/05/2024)”. No tocante à alegação de que os documentos, em especial o IRPF (ID. 276020350), não identificar expressamente o bem partilhado, não se sustenta. Isso porque, embora a referida declaração não contenha a individualização do imóvel, tal lacuna foi integralmente suprida pela documentação, que não deixa margem à dúvida sobre a origem e natureza do bem objeto da exação. No que pertine ao quantum indenizável, a jurisprudência e a doutrina orientam que o valor deve se pautar pela razoabilidade, evitando o enriquecimento da vítima e zelando para que a quantia sirva para inibir a repetição do ato ilícito pelo causador do dano. A indenização não tem o objetivo de reparar a dor, mas de compensá-la de alguma forma, minimizando os sofrimentos dos beneficiários, devendo o julgador, ao fixar o quantum, agir com cautela e bom senso, observando as condições financeiras do condenado e da vítima, bem como a dupla finalidade da reparação, buscando propiciar às vítimas uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa, não se afastando, contudo, do caráter repressivo e pedagógico a ela inerente. Tal fato, por sua própria natureza, excede os meros aborrecimentos cotidianos, revelando dano moral presumido por afronta à dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais da personalidade, uma vez que a autora teve verba alimentar penhorada, proveniente de benefício previdenciário (ID. 170053272 - autos da execução fiscal). No presente caso, comungo do entendimento exarado na sentença de origem no sentido de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), respeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se revelando irrisório nem excessivo, motivo pelo qual não comporta alteração no âmbito recursal. Quanto à sucumbência, igualmente não merece acolhida a alegação de reciprocidade, já que a sentença foi parcialmente procedente apenas no tocante à restituição em dobro, não tendo a parte recorrida experimentado derrota significativa. Nos termos da Súmula n.º 326 do STJ, a fixação de valor inferior ao pleiteado a título de dano moral não configura sucumbência recíproca. Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença objurgada. DETERMINO a expedição de ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para ciência da presente decisão, considerando a existência de Recurso Especial pendente de análise nos autos n.º 1001303-30.2022.8.11.0050, o qual pode influir no deslinde da matéria ora debatida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Processo nº 1002817-75.2025.8.26.0541

ID: 276365212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-75.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ROSA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1002817-75.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guilherme Rosa de Lima - Vistos Recebo a petição inicial e documentos que a instruem. Da prioridade de trâmite processual Tendo em vista que a parte autora conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documentos colacionados com a inicial, DEFIRO a prioridade de tramitação dos autos, com fundamento no art. 71, § 1º, do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a colocação da tarja e anotações necessárias. Da gratuidade da justiça Dispõe o §3º do art. 99 do Código de Processo Civil que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A despeito da redação do dispositivo supra, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos". Enquanto a lei afirma que a simples declaração de pessoa natural pressupõe a insuficiência de recursos, a Constituição estabelece que esta insuficiência deve ser comprovada. Como forma de harmonizar a lei processual à Constituição Federal, este Juízo possui o entendimento de que, caso os rendimentos líquidos comprovados da pessoa sejam superiores a 3 (três)saláriosmínimo (teto utilizado pelaDefensoriaPública para admissão da Assistência), a insuficiência de recursos deve ser comprovada por outros meios. Caso seja inferior, a necessidade é presumida. A adoção deste critério é idônea e encampada por algumas Câmaras do E. Tribunal deJustiçade São Paulo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade, na hipótese - Requerente que possui rendimentos inferiores a 3saláriosmínimos, não possuindo condição de suportar as custas processuais. O critério utilizado por algumas Câmaras deste E. TJSP e por este Relator é o de que agratuidadesó deve ser concedida àqueles que têm renda inferior ou próxima a 3 (três)saláriosmínimos, observando as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, eis que são os órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2301541-63.2020.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) Dessa forma, levando em consideração o mencionado critério como baliza, intime-se o requerente para que apresente seus comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses (se não houver folha de pagamento, deverá apresentar extratos de todas as contas bancárias e declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios). Considerando que em primeiro grau de jurisdição não há condenação de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei nº 9.099/95), a medida não impedirá o prosseguimento do feito. A apresentação dos mencionados comprovantes poderá ser feita até a prolação da sentença. Das providências iniciais Considerando a opção da parte requerente pela não realização da audiência deconciliação,determino o prosseguimento do feito sem a aludida audiência.Embora ainda não haja manifestação da parte requerida, a experiência tem demonstrado que, em casos semelhantes, a probabilidade de composição é baixa, quiçá impossível.Ao contrário damens legisdo Código de Processo Civil de 2015, que é de efetividade e celeridade, a designação de audiência fadada ao fracasso somente adiaria os atos processuais, postergando ainda mais a resolução do conflito.Saliento, contudo, que a conciliação pode ser levada a efeito a qualquer momento do processo, não havendo nenhum prejuízo às partes. Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. CITE-SE o réu da presente ação, por meio do Portal Eletrônico, na forma prevista no Comunicado Conjunto nº 19/2022, INTIMANDO-O para, querendo, apresentar contestação em 15 dias, advertindo-o de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos da parte final do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, cientificando-o que, caso tenha proposta de acordo, deverá formulá-la na contestação. Da especificação de provas Em atenção ao princípio da economia dos atos processuais, deverão as partes indicar de forma precisa e fundamentada as provas que pretendem produzir (parte ré na contestação e parte autora na réplica), ficando cientes, desde logo, que não haverá intimação para especificação de provas após a réplica, exceto se houver necessidade de saneamento do feito. Por indicação precisa entende-se aquela que aponta, de forma específica e fundamentada, qual a prova que a parte pretende produzir, bem como a sua necessidade para o desate da lide, não sendo suficiente a indicação do termo genérico de produção de todas as provas em Direito admitidas. Ficam as partes cientes de que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação. 2- A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. 3- Nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95, as partes deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereços ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. 4- Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1002817-23.2023.8.11.0037

ID: 333716132

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002817-23.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002817-23.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002817-23.2023.8.11.0037 COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO DANEL GAIOTI Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO em face de DANEL GAIOTI, que tramita desde 29/03/2023 Foi realizada a busca de bens através do sistema SISBAJUD, a qual restou infrutífera (id n° 125248499). Foi deferida a penhora e avaliação dos veículos encontrados através do sistema RENAJUD, com resultado negativo (id n° 129080884). Foi deferida a busca de bens através do sistema INFOJUD (id n° 136255374, 136255375 e 136255376). Foi deferida a busca de bens através do sistema CNIB (id n° 139817279). Foi deferida a busca de bens através do sistema SNIPER , com resultado negativo (id n° 143299146). Foi deferida nova busca de bens através do sistema SISBAJUD, com resultado negativo (id n° 154962009). Foi deferida a suspensão da CNH e passaporte do executado (id n° 189319087). A parte exequente reitera nova busca de bens através do sistema SISBAJUD (id n° 196171517). Decido. Analisando os autos, verifico que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir a executada a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos está impactando no cumprimento da Meta do CNJ e que retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1002817-45.2025.4.01.3600

ID: 278486310

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002817-45.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURINEY PEDROSO PONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA FIGUEIREDO MEIRELES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002817-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002817-45.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURINEY PEDROSO PONTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que se requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. (DER: 05/05/2022). No que concerne à concessão do benefício em questão, nos moldes dos arts. 86 e 18, § 1° da Lei n° 8.213/91, insta registrar que o auxílio-acidente será devido, ao segurado: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, que possuir “(...) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza” que tenha reduzido permanentemente a sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia à época a do acidente. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência da redução da capacidade laborativa e da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora não está incapacitada e nem precisa despender maiores esforços para o exercício de suas atividades habituais. Senão, vejamos: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüelas de acidente? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: Sim. Sequela de Traumatismo em Membro Superior. 2022. CID: T92. 1.1 Se positiva a resposta anterior, esclarecer: o acidente sofrido foi acidente de trabalho? Não. 2. Descrever o histórico da(s) patologia(s) do (a) periciando (a): Periciando relatando acidente, ocorrido em 2022, evoluindo com amputação traumática da ponta do indicador esquerdo. 3. Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade. Ausência parcial do indicador esquerdo. Coto em bom aspecto. Presença de calosidade em região palmar bilateral. Musculatura tenar e hipotenar preservada e simétrica. Mobilidade dos dedos das mãos preservadas e simétricas. Mobilidade dos punhos preservadas e simétricas. Trofismo da musculatura dos membros superiores preservadas. 4. Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Cópia do prontuário. 5. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Justitificar. Sim. Há sinais clínicos de consolidação. 6. Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Na época realizava labor de pedreiro. Atualmente realiza a mesma atividade laboral. 7. Pode o(a) periciando(a) continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente? Sim. 7.1 Em caso positivo, indicar se a realização de tal atividade demanda mais esforço após o acidente que vitimou o periciando, indicando o grau de intensidade. Atividade laborativa exercida à época demanda mais esforço após acidente. 7.2 O periciando é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Justificar. Sim. Permite realizar atividades laborativas diversas da que habitualmente exercia. 8. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA em que houve a redução da capacidade laboral da parte autora, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 9. As sequelas do acidente são passíveis de cura, ou seja, há possibilidade de reversão do quadro? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Não se aplica. 10. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Não. 11. Informe o perito se o(a) periciando(a) possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tais como a compra e venda e a celebração de contratos em geral. Sim. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial não foi constatado redução da capacidade laboral. Como se viu, o laudo da perícia médica judicial atestou a consolidação da lesão. Ademais, constatou que o(a) requerente pode continuar trabalhando na atividade exercida à época do acidente, sem que tenha que empregar maior esforço para sua realização. O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido após a cessação do auxílio-doença, quando houver redução da capacidade laborativa do segurado, circunstância não constatada nos autos, diante das conclusões da perícia de que não houve redução da capacidade laborativa do autor. Assim, não tendo sido constatada a redução da capacidade para a atividade laboral que o requerente habitualmente exercia, o autor não faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Ademais, há que se registrar que, na época do acidente, o autor era segurado do RGPS na qualidade de contribuinte individual, dessa forma, ainda que fosse constatada a redução da capacidade para o exercício da atividade habitual do requerente, o benefício de auxílio-acidente não seria devido, uma vez que, conforme já dito, nos termos do art. 18, §1º, da lei 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados: (i) empregado; (ii) doméstico; (iii) trabalhador avulso; ou (iv) especial, não sendo contemplada pela lei a categoria do contribuinte individual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se, com o prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 0800529-42.2024.8.14.0951

ID: 291385555

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800529-42.2024.8.14.0951

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjp… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: jestabarbara@tjpa.jus.br PROCESSO N°: 0800529-42.2024.8.14.0951 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CLEIDE MARA CORREA MONTEIRO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., pela qual busca a declaração de inexistência de suposto contrato de empréstimo consignado, a condenação dos requeridos à repetição do indébito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, advindos de suposto "empréstimo sobre RMC" do qual não teria conhecimento; ii) não reconhece a contratação do referido empréstimo e afirma jamais ter solicitado crédito nessa modalidade; iii) menciona a existência de dois contratos de empréstimos consignados, um no valor de R$ 27,60 e outro no valor de R$ 395,90, porém, não comprovou documentalmente a inexistência de tais vínculos contratuais nem a irregularidade dos descontos; iv) alega falha na prestação de serviços e busca indenização por danos morais. O Banco C6 Consignado S.A., em sua contestação, argui preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não operar com produtos financeiros do tipo "empréstimo sobre RMC" e que não houve contratação com a parte autora além de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 27,60, o qual reconhece como válido. No mérito, pugna pela improcedência da ação. O Banco Santander S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial para julgamento da matéria por suposta complexidade fática, bem como a ausência de comprovação mínima da alegada contratação indevida. No mérito, defende a validade dos contratos e a regularidade dos descontos realizados, requerendo a improcedência total da demanda. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. DAS PRELIMINARES 1. Da alegada incompetência do Juizado Especial Cível A preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pelo Banco Santander S.A., sob o fundamento de que a demanda envolveria matéria complexa a exigir prova pericial, não merece prosperar. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, mesmo em ações que discutem contratos bancários, a simplicidade da prova documental, associada à ausência de necessidade de dilação probatória, permite a sua tramitação no âmbito dos Juizados Especiais. Cite-se, a propósito: “A controvérsia acerca da existência de contrato bancário pode ser dirimida com base em provas documentais, sendo desnecessária perícia, o que afasta a alegação de complexidade e autoriza a tramitação no Juizado Especial.” (TJMG, Recurso Inominado Cível n.º 1.0024.16.114254-1/001, Rel. Des. Maurício Soares, DJ 06/06/2017). Assim, afasto a preliminar arguida. 2. Da ilegitimidade passiva do Banco C6 Consignado S.A. Neste ponto, assiste razão à requerida. Conforme bem destacado pelo Banco C6 Consignado S.A., a parte autora reconheceu ter contratado um empréstimo consignado com referido banco, no valor de R$ 27,60, o qual, inclusive, consta no extrato do benefício previdenciário juntado aos autos. Importante consignar que o Banco C6 Consignado não opera com cartão de crédito consignado nem empréstimo sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo quanto a esta rubrica impugnada pela autora. Não tendo a autora logrado demonstrar, ainda que minimamente, a existência de relação jurídica entre si e o Banco C6 Consignado S.A. no que tange ao contrato objeto da presente controvérsia, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam. Com efeito, impõe-se o acolhimento da preliminar e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco C6 Consignado S.A., nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. DO MÉRITO No tocante ao Banco Santander (Brasil) S.A., cabe destacar que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme preceitua o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Embora alegue desconhecer a contratação de empréstimos consignados e mencione a ocorrência de descontos vinculados a suposto "empréstimo sobre RMC", não trouxe aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a inexistência ou irregularidade das contratações mencionadas, limitando-se a apresentar histórico de créditos e alegações genéricas. Ao revés, os documentos constantes dos autos revelam que há ao menos dois contratos de empréstimo consignado, nos valores de R$ 27,60 e R$ 395,90, sendo, portanto, indispensável que a parte autora apresentasse prova mínima de que não anuíra com a contratação, ou que não recebeu os valores respectivos, ônus do qual não se desincumbiu. No mais, a simples alegação de desconhecimento não basta, por si só, para inverter o ônus probatório ou impor a responsabilidade objetiva do requerido, especialmente quando sequer há comprovação inequívoca da inexistência da contratação ou do vício na manifestação de vontade. O entendimento consolidado é no sentido de que: “Em se tratando de contratação bancária, não é suficiente a simples negativa genérica de contratação para afastar a presunção de validade do contrato formalizado. Cabe ao autor, no mínimo, apresentar elementos que indiquem a verossimilhança de suas alegações.” (TJSP, Apelação Cível n.º 1002817-06.2021.8.26.0344, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 09/12/2021). Ademais, inexistindo prova cabal de cobrança indevida, descabe a condenação à repetição do indébito, tampouco se justifica o pleito indenizatório por danos morais, sendo imprescindível, para tanto, a demonstração da ilicitude da conduta da instituição financeira, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que o mero desconto em benefício previdenciário, sem prova de sua indevida origem, não configura, por si só, dano moral, como sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O desconto decorrente de contrato regularmente celebrado não enseja reparação por danos morais.” (AgInt no REsp 1931453/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 18/11/2021). Diante do exposto, forçoso reconhecer que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual a improcedência dos pedidos se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1 - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação a este réu. 2 - Afasto as preliminares arguídas pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 3 - No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLEIDE MARA CORREA MONTEIRO em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Sem custas e honorários. P.R.I. Santa Bárbara, 22 de maio de 2025 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

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Processo nº 1002817-70.2023.8.26.0533

ID: 294630733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002817-70.2023.8.26.0533

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. G. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002817-70.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.G.A.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por … Processo 1002817-70.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.G.A.A. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por JOSE GILDEMAR ALVES ARANHA contra FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO aduzindo, em síntese, que "foi alvo" de ação de execução de alimentos onde teve decretada sua prisão civil em regime domiciliar, por conta da vigência, à época, das restrições impostas pela pandemia da covid-19; que o mandado de prisão foi cumprido aos 13.05.2022, tendo sido levado à cadeia pública; que no dia 16.05.2022 a degfesa sinalizou nos autos que se achava preso em regime fechado, em desconformidade com os termos da decisão da prisão, sendo determinada sua imediata soltura, ante a flagrante ilegalidade. Sustenta que experimentou danos morais pelo tempo em que se viu preso em regime fechado, extremamente mais gravoso do que o determinado", e destarte pede a condenação da FESP ao pagamento de indenização no importe de vinte mil reais. Citado, o Estado-réu ofereceu contestação (pgs.82/87), aduzindo, em súmula, que "no cumprimento do mandado de prisão, no caso em tela, não gera direito à indenização, pois, a prisão administrativa por dívida de pensão deve ser cumprida com recolhimento do devedor à prisão, e, no caso resente, esta condição foi flexibilizada somente em razão da pandemia", e que se cuida de situação de mero aborrecimento. Réplica nas pgs.91/94. Não houve especificação de provas, e tampouco interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. É O RELATÓRIO. A FUNDAMENTAÇÃO. - 1 - Imperioso se faz distinguir, antes de tudo, a prisão ilegal e a prisão indevida. A prisão ilegal é aquela decretada à ilharga das disposições processuais; trata-se, com efeito, exempli gratia, da prisão cautelar determinada sem a presença dos pressupostos autorizadores, nos termos do CPP, ou da prisão cautelar que, ao depois, quando da prolação de sentença absolutória, é revogada. Essa, em princípio e via de regra, deveras não pode ser reputada erro judiciário, a dar azo, por conseguinte, à responsabilização estatal, precisamente porque, em suma, levada a efeito pelo Estado dentro de sua esfera de atuação penal-persecutória. Diversamente se sucede, entretanto, com a prisão indevida, visceralmente discrepante na medida em que não decorre de mera inobservância às normas processuais de regência, e tampouco de superveniência à prisão cautelar de sentença absolutória por falta de provas, ou de participação no delito. A prisão indevida deriva, de seu turno, ou de erro judiciário grave, como se verifica, vebi gratia, com a prisão civil por dívida alimentar já adimplida, com a prisão mediante mandado com prazo de validade expirado, e com a prisão de pessoa distinta daquela que teria incorrido na prática do crime, ou mesmo de erro cometido quando da efetivação do mandado de prisão, com colocação do preso em regime mais gravoso do que aquele ao qual faz jus pelo teor da ordem de prisão. E é exatamente a esta segunda prisão prisão indevida, repita-se, e não simples prisão ilegal que se subsume o caso vivenciado pelo autor. Deveras, ainda que em tese, pela situação de inadimplemento de pensão alimentícia, ao autor fosse mesmo devida a prisão em regime fechado, a teor do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 528 do CPC, por força de decisão judicial, proferida levando-se em consideração a situação da pandemia da COVID-19, DEVERIA ficar em regime domiciliar para cumprimento da prisão civil, o que evidentemente NÃO foi observado pelas forças persecutórias do Estado, atraindo à espécie, portanto, regra inserta no § 6º do artigo 37 da Magna Carta. - 2 - Vincada assim, sobranceira, a responsabilidade civil do Estado, assevero que o pedido é procedente. Inegável mesmo é, com efeito, o dano moral, suportado pela pessoa que é indevidamente levada à prisão, dado o inexorável vilipêndio aos mais elementares e elevados direitos e garantias do indivíduo, tais como a dignidade (artigo 1º, inciso III, da CRFB/88), a liberdade (artigo 5º, caput, da CRFB/88) e à imagem e honra (artigo 5º, inciso X, da CRFB/88). Requesta o caso em comento, contudo, minoração do valor da indenização, primeiro porque se não fosse a situação de pandemia certamente ver-se-ia, o aqui autor, com uma prisão em regime fechado, consoante disposições legais suso destacadas, tendo em vista sua situação de inadimplemento de pensão alimentícia, e mais porque sua prisão indevida se protraiu por pouco dias, três dias para ser exato. Por outro lado, a indevida maior exposição aos efeitos da pandemia, dado ter sido, o autor, colocado em condições em tese mais propícias a contrair a enfermidade pandêmica, merece consideração para fins de majoração do valor da indenização. Destarte, à vista destas considerações, entendo como justo que o Estado-réu pague à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), sendo entendimento deste Juízo que o valor de proêmio colimado importaria, para o caso em comento, enriquecimento sem causa do autor, o que, como é cediço, é defeso, segundo os princípios gerais de direito, precisamente ante o fato de que, não fosse a pandemia, teria sido mesmo levado ao cumprimento do decreto prisional não em regime domiciliar, mas em regime fechado. DISPOSITIVO. - 3 - Ante ao exposto, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, o que faço para condenar o Estado-réu a pagar ao autor, como reparação pelos danos morais a este infligidos, a quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), acrescidos de correção monetária a contar da data desta sentença, nos moldes do enunciado da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora a contar da data da prisão indevida (13 de maio de 2022), na esteira do enunciado da Súmula nº 54 do STJ, devendo ser observados os índices, relativamente a juros e correção, conforme teses hauridas do tema 810 do STF. Sucumbente, condeno a ré a arcar com o pagamento das despesas com as custas processuais, inclusive à guisa de reembolso (observada naturalmente a isenção legal), e ao pagamento de honorários ao patrono da parte autora, que fixo, com fulcro no artigo 85, § 3º, I do CPC, em 16% do valor atualizado e global da condenação. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para requerer o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, se o caso. Decorridosin albis, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.286, §6º, das NSCGJ, sem prejuízo do seu desarquivamento a pedido da parte. Antes, contudo, do arquivamento, nos termos do art. 1.098 das Normas de Serviço, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais em aberto, que deverão ser apuradas pela z. serventia; ou, ainda, pessoalmente (em caso de a parte vencida não possuir advogado), por carta no último endereço cadastrado nos autos (art. 1.098, § 2º, das NSCGJ), agora com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo e não verificado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa do Estado. Caso ajuizado incidente de cumprimento de sentença, a taxa judiciária e as despesas processuais relativas a este processo de conhecimento serão cobradas no respectivo incidente. P.I.C. Santa Bárbara d'Oeste, 03 de junho de 2025. - ADV: JEAN CARLOS DE LIMA (OAB 398666/SP)

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Processo nº 1000484-42.2023.8.11.0088

ID: 300462644

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000484-42.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GOIANO BARBOSA GARCIA - CPF: 016.558.411-49 (ADVOGADO), EDERSON DE SOUZA - CPF: 809.551.772-00 (APELADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1000484-42.2023.8.11.0088, movida por EDERSON DE SOUZA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrança referente à avaliação do bem no valor de R$ R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e à cobrança de seguro prestamista no montante de R$1.755,60 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), determinando ao requerido a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor pago pelo autor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes aos pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC.” Em suas razões de Id. 283535869 a parte apelante aduz, em síntese, a legalidade da cobrança do seguro financeiro (prestamista). Afirma que não houve má-fé na realização da cobrança. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos vertidos na inicial. As contrarrazões aportaram aos autos, no Id. 283535874, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de demanda revisional de contrato de financiamento de veículo por meio da qual a parte recorrida alega que há cobrança de juros abusivos, tarifas indevidas, além de seguro financeiro (prestamista). Conforme relatado, o Juízo a quo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, inconformada, a parte apelante requer o afastamento da restituição do seguro prestamista. Pois bem. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência pacificada do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 283535392), é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, caracterizando a venda casada, estando vinculada à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Nesse caminhar, resta evidente a venda casada de seguro prestamista, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A propósito, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. [...]” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). No entanto, diferente do que constou no decisum proferido pelo juízo de origem e, em consonância com o entendimento adotado por este Sodalício, a restituição deve dar-se na forma simples e não em dobro, vez que ausente comprovação de má-fé quanto a respectiva cobrança. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples.” (N.U 1002817-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para determinar a restituição, de forma simples, do valor cobrado a título de seguro prestamista. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1000484-42.2023.8.11.0088

ID: 300462654

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000484-42.2023.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDERSON DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000484-42.2023.8.11.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GOIANO BARBOSA GARCIA - CPF: 016.558.411-49 (ADVOGADO), EDERSON DE SOUZA - CPF: 809.551.772-00 (APELADO), GIOVANNA VALENTIM COZZA - CPF: 365.852.758-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro prestamista, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã que, nos autos da Ação Revisional de Contrato nº 1000484-42.2023.8.11.0088, movida por EDERSON DE SOUZA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nesses termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrança referente à avaliação do bem no valor de R$ R$550,00 (quinhentos e cinquenta reais), e à cobrança de seguro prestamista no montante de R$1.755,60 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), determinando ao requerido a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, com correção monetária desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Determino ainda que o valor pago pelo autor seja excluído do custo efetivo do contrato – CET, admitida a compensação com o débito ainda existente, devendo, se for o caso, ser recalculada a dívida em liquidação de sentença. Tendo em vista a sucumbência recíproca e não equivalente, condeno as partes aos pagamentos das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC.” Em suas razões de Id. 283535869 a parte apelante aduz, em síntese, a legalidade da cobrança do seguro financeiro (prestamista). Afirma que não houve má-fé na realização da cobrança. Requer, ao final, o provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos vertidos na inicial. As contrarrazões aportaram aos autos, no Id. 283535874, pugnando pelo desprovimento do apelo. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Na origem, trata-se de demanda revisional de contrato de financiamento de veículo por meio da qual a parte recorrida alega que há cobrança de juros abusivos, tarifas indevidas, além de seguro financeiro (prestamista). Conforme relatado, o Juízo a quo parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, inconformada, a parte apelante requer o afastamento da restituição do seguro prestamista. Pois bem. De acordo o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que: “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, é proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência pacificada do c. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em questão, ao analisar o contrato juntado nos autos (Id. 283535392), é possível verificar que a contratação do seguro se deu no bojo do contrato de financiamento, caracterizando a venda casada, estando vinculada à escolha de uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da instituição financeira. Nesse caminhar, resta evidente a venda casada de seguro prestamista, o que vedada pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, sendo devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples. A propósito, este Sodalício já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARTIGO 86 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico. Configurada venda casada de seguro de proteção financeira, é devida a devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. A repetição do indébito se dá de forma simples, quando a cobrança amparou-se em disposição contratual que, até então, não havia sido declarada abusiva. [...]” (TJ-MT - AC: 00077621720168110037 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 04/03/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2020). No entanto, diferente do que constou no decisum proferido pelo juízo de origem e, em consonância com o entendimento adotado por este Sodalício, a restituição deve dar-se na forma simples e não em dobro, vez que ausente comprovação de má-fé quanto a respectiva cobrança. A propósito, assim já decidiu esta c. Câmara: “APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples.” (N.U 1002817-55.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO do recurso apresentado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para determinar a restituição, de forma simples, do valor cobrado a título de seguro prestamista. Inaplicável o §11 do art. 85 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Adenilson Santos Da Silva e outros x Adenilson Santos Da Silva e outros

ID: 256560717

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002817-55.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ADENILSON SANTOS DA SILVA BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002817-55.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELADO), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELANTE), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO), ADENILSON SANTOS DA SILVA - CPF: 017.788.072-40 (APELANTE), DIEGO GOMES DIAS - CPF: 323.505.598-31 (ADVOGADO), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (APELADO), EDUARDO CHALFIN - CPF: 689.268.477-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, AMBOS RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS ADEQUADOS – SEGURO PRESTAMISTA – ABUSIVIDADE VERIFICADA – TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO – LEGALIDADE RECONHECIDA – EXCESSIVIDADE QUANTO A TARIFA DE CADASTRO – RESTITUIÇÃO SIMPLES – PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. A ilegitimidade passiva arguida pelo banco não merece acolhimento – a jurisprudência consolidada reconhece a responsabilidade solidária da instituição financeira estipulante em seguros vinculados à operação principal, conforme o CDC. Inviável a revisão dos juros remuneratórios – o contrato prevê taxa CET compatível com a média de mercado e não há comprovação de abusividade. Quanto às tarifas – mantida a cobrança do registro de contrato por ter valor compatível com a média praticada – reduzido o valor da tarifa de cadastro a R$150,00, por se mostrar excessivo. Comprovada a prática de venda casada quanto à contratação do seguro prestamista – mantida a nulidade da cláusula e a restituição do valor pago, em atenção ao Tema 972/STJ. Ausente comprovação de má-fé quanto as respectivas cobranças, a restituição deverá ocorrer de forma simples. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002817-55.2024.8.11.0015 APELANTES: ADENILSON SANTOS DA SILVA E BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S/A (requerido) e por ADENILSON SANTOS DA SILVA (requerente), contra sentença proferida pelo MMº Juiz Cristiano dos Santos Fialho, da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, lançada nos autos da Ação Revisional de Contrato Bancário nº. 1002817-55.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante, em suas razões recursais, argui, preliminarmente, acerca da sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pela repetição dos valores referentes ao seguro, sustentando que atua apenas como instituição financeira estipulante, sem ingerência direta sobre a relação jurídica securitária. Sustenta que a contratação do seguro se deu por adesão voluntária do consumidor junto à seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A, intermediada pela Volkswagen Corretora de Seguros Ltda., por meio de instrumento apartado. No mérito, argumenta que a contratação dos seguros foi lícita e voluntária, conforme documentação contratual anexada e não há nos autos qualquer prova de vício de consentimento, imposição contratual ou ausência de opção. Afirma que o paradigma jurisprudencial invocado pelo juízo a quo (Tema 972/STJ) não se aplica ao caso concreto, pois inexistente cláusula compulsória ou ausência de liberdade contratual. Salienta que não há comprovação de má-fé ou prática dolosa que justifique a restituição em dobro dos valores pagos (art. 42, parágrafo único, do CDC), devendo ser afastada tal penalidade. No mais, alega que a condenação proporcional imposta na sentença se revela inadequada, por configurar sucumbência mínima da parte apelante, devendo ser aplicada a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC, para atribuição integral dos ônus de sucumbência à parte autora. A par do exposto, pugna para que seja reformada a r. sentença para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva; ou ainda, para julgar totalmente improcedente o pedido inicial, diante da legalidade da contratação ou afastar a condenação ao pagamento em dobro do valor pago a título de seguro; e atribuir o ônus de sucumbência integralmente ao autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC (id. 266261842). Por sua vez, o requerente apelante, irresignado com o indeferimento parcial da pretensão revisional, aduz, em síntese, a violação aos princípios da boa-fé e da transparência e a abusividade dos juros remuneratórios. Esclarece que o contrato foi elaborado unilateralmente pela instituição financeira, sem a devida informação clara, precisa e adequada ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da transparência (art. 6º, III, do CDC). Alega, ainda, que não teve real conhecimento dos encargos incidentes, tampouco das condições do seguro. Assinala que os juros aplicados ultrapassam a média de mercado, com cláusulas pouco claras e que impõem ônus excessivo ao consumidor. Requer a revisão da taxa aplicada com base no laudo pericial acostado aos autos, que demonstraria parcela recalculada em valor inferior ao pactuado, evidenciando encargos dissimulados na composição do financiamento. Afirma que os encargos incluídos no contrato foram condicionados à celebração do financiamento, inviabilizando o pagamento à vista e resultando em cobrança de juros sobre valores indevidamente acrescidos, o que caracterizaria venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, e repudiada pela jurisprudência consolidada no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP). Quanto a tarifa de registro de contrato, sustenta que sua cobrança é ilegal para contratos posteriores a 30/04/2008, por ausência de previsão nas Resoluções CMN nº. 3.518/2007 e 3.919/2010. Cita precedentes do STJ (REsp 1.578.553/SP e AgRg no AREsp 370.728/SP) e outros tribunais estaduais que reconhecem a abusividade por ausência de prestação de serviço ou repasse de custo institucional ao consumidor. Assevera que a Tarifa de Cadastro, embora autorizada pela Resolução CMN nº. 3.919/2010, a cobrança se mostra abusiva quando desproporcional ou aplicada sem clareza informacional, ou ainda em segundo relacionamento contratual, contrariando a Súmula 566 do STJ e o entendimento firmado no REsp 1.251.331/RS. Dessa forma, requer a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com fulcro nos arts. 42, parágrafo único do CDC e 940 do Código Civil, sob alegação de que a instituição financeira agiu com má-fé, tendo auferido vantagens financeiras por meio da inclusão de cláusulas contratuais abusivas e práticas dissimuladas de cobrança. Ao final, pugna para que não haja majoração de custas e verbas honorárias, alegando que sua interposição de recurso decorre do exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, conforme garantias constitucionais previstas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Assim sendo, pugna para que seja reformada a r. sentença nos termos acima elucidados (Id. 266261844). Sem contrarrazões, conforme certidão de decurso de prazo (Id. 266261848). O autor apelante é beneficiário da assistência judiciária e o requerido efetuou o recolhimento do preparo, consoante certificado nos autos (Id. 266261845) É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ADENILSON SANTOS DA SILVA ajuizou a ação revisional de contrato bancário em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S/A, visando a reavaliação judicial das cláusulas contratuais pactuadas junto à instituição financeira requerida, no âmbito de financiamento para aquisição de veículo automotor. Segundo narrado na inicial, o autor firmou, em 28/12/2020, contrato de financiamento de veículo (Volkswagen Gol) no valor de R$52.657,72, parcelado em 48 vezes de R$1.393,76, com vencimento da primeira parcela em 28/01/2021. A taxa de juros anunciada foi de 1,02% ao mês e 12,95% ao ano, com CET de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O contrato englobou ainda encargos acessórios, discriminados da seguinte forma: Seguro prestamista financiado: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Totalizando R$5.667,72 incorporados ao valor financiado. O autor alega que, ao realizar cálculo simples da totalidade a ser paga (48 x R$1.393,76), constatou discrepância entre o valor efetivamente financiado e o montante a ser devolvido à instituição financeira. Sustenta que houve cobrança dissimulada de encargos e aplicação de juros acima do pactuado, o que configura prática abusiva, em ofensa aos princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual (arts. 4º, 6º, 39 e 51 do CDC). Diante do que expos, requer a revisão do contrato, com aplicação da taxa efetivamente pactuada; determinar a restituição em dobro dos valores pagos a maior, referentes a juros e encargos abusivos, notadamente: Seguro prestamista: R$4.550,39; Registro de contrato: R$368,33; Tarifa de cadastro: R$749,00; Juros pagos em excesso: R$7.237,92. Subsidiariamente, caso não reconhecida a má-fé, restituição simples; pagamento das custas e honorários de sucumbência. Após regular processamento do feito o magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para declarar nula a cláusula que impôs a contratação de seguro no contrato de financiamento (cédula de crédito bancário nº. 45833787), por configurar venda casada; por consequência, determinou a devolução em dobro os valores pagos indevidamente a título de seguro (total de R$5.356,51), com compensação contábil a ser feita em sede de liquidação por arbitramento, conforme art. 509, I, do CPC. Em razão da sucumbência proporcional, determinou que o requerente arque com 80% das despesas processuais e a requerida com os demais 20%. Quanto aos honorários, fixou em 10% do valor atribuído a causa ao patrono do requerido e 10% sobre o valor da condenação ao patrono do requerente, a possibilidade de compensação. No mais, ressaltou sobre a suspensão da exigibilidade das custas judiciais e honorários com relação ao autor, por ser beneficiário da gratuidade, conforme art. 98, §3º, do CPC. O requerido apelante aponta, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que não é parte legítima para responder pela devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista. Contudo, rejeita-se a preliminar arguida pelo banco apelante, uma vez que é pacífico o entendimento jurisprudencial, especialmente à luz da sistemática dos contratos de adesão e das relações de consumo, no sentido de que a instituição financeira que figura como estipulante de seguros vinculados à operação de crédito responde solidariamente pelos efeitos decorrentes da contratação, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, quando o seguro é contratado no mesmo instrumento ou conjuntamente com a cédula de crédito bancário, em operação claramente atrelada ao financiamento, evidencia-se a interdependência entre os contratos, cabendo à instituição financeira, enquanto fornecedora do serviço e responsável pela formalização da avença, o ônus de demonstrar a efetiva ciência e anuência do consumidor quanto à contratação facultativa. Portanto, a ausência de prova robusta nesse sentido, mantém-se o banco no polo passivo da relação processual, sendo parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes da contratação global. A propósito, acerca do assunto: “RECURSOS APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (BB FCO RURAL – DESENVOLVIMENTO RURAL E SEGURO DE VIDA – BB SEGURO OURO VIDA – PRODUTOR RURAL) – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DO BANCO DO BRASIL S/A – REJEITADA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DO AUTOR/APELADO ACERCA DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE – APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 609 DO STJ – AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTIGOS 422, 765 e 766, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – VIABILIDADE DE PAGAMENTO DO SEGURO - INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC PARA CONDENAÇÕES JUDICIAIS – HONORÁRIOS DISTRIBUÍDOS LEGALMENTE (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC)– DISCUSSÃO ACERCA DE DANO MORAL – FALTA DE INTERESSE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório dos autos for suficiente para o deslinde da causa. Não merece lograr êxito a tese de ilegitimidade passiva “ad causam” da instituição bancária, quando os negócios jurídicos firmados detêm a participação do Banco/Requerido/Apelante, o que indica a responsabilidade solidária, eis que a celebração dos contratos (tanto de financiamento quanto de seguro) foram firmados dentro da agência bancária. “(...) Não é a preexistência da doença que exclui o direito à indenização, mas sim a má-fé do contratante que omite sua existência, com o intuito de obter vantagens na contratação do seguro. Não tendo sido comprovada a má-fé do segurado, não pode a seguradora pretender se eximir do pagamento do prêmio segurado”. (N.U 0035055-86 .2012.8.11.0041, Relator.: Dr. MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/04/2018, Publicado no DJE 18/04/2018) Apesar do contrato ter força de lei, tem-se que se a interpretação das cláusulas por parte da instituição bancária e da seguradora não se fizerem justa, pode o Estado-Juiz intervir no feito; não com o objetivo de modificar o que foi pactuado; mas no sentido de dar o direito a quem lhe aprouver, sobretudo após o advento do CDC, que pode mitigar o que foi contratado (pacta sunt servanda). Não se admite a adoção da taxa Selic como índice de correção monetária das condenações judiciais. Não há falar em falha de distribuição do ônus de sucumbência quando se observa os limites legais do artigo 85, do CPC.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000275-57 .2021.8.11.0019, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) O requerente apelante almeja reformar em parte a sentença para que seja reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios; a devolução dos valores pagos a título de tarifa de cadastro (R$749,00) e de registro de contrato (R$368,33), com a respetiva devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Por sua vez, o banco requerido busca afastar a tese de venda casada reconhecida pela sentença, argumentando que não condicionou o financiamento à contratação do seguro. No mais, argumenta que não houve cobrança dolosa ou de má-fé, de modo que não há falar em restituição em dobro. Pois bem. Trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, firmado em 28/12/2020, cujo valor financiado era de R$52.657,72, firmado em 48 parcelas, com taxa de juros remuneratórios de 1,02% a.m. e 12,95% a.a., Taxa CET 2,02% a.m. e 12,99% a.a. O valor da parcela era de R$1.393,76; seguro prestamista, no valor de4.550,39; registro de contrato, no importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, no valor de R$749,00. As questões suscitadas pelas partes serão devidamente enfrentadas de forma tópica e analítica nos itens subsequentes, a fim de garantir a apreciação exaustiva e organizada de todas as matérias controvertidas, respeitando-se os princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação das decisões judiciais (art. 5º, incisos LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal). Tal metodologia visa assegurar a clareza da fundamentação e facilitar o controle da racionalidade argumentativa, permitindo o adequado exame das alegações recursais à luz do conjunto probatório, das normas aplicáveis e da jurisprudência dominante. JUROS DO CONTRATO Com relação aos juros remuneratórios, o autor apelante alega que restou comprovada a abusividade na cobrança, ao argumento de que a taxa de juros informada no contrato era de 1,02% a.m. e 12,95% a.a. No entanto, verifica-se que o contrato firmado entre as partes prevê o Custo de Efetivo Total (CET) no percentual de 2,02% a.m. e 12,99% a.a. (Id. 266261793). Tal percentual reflete não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. Nesse sentido, segue entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) – PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Custo de Efetivo Total (CET) não reflete somente os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira, mas também todas as despesas e encargos relacionados a contratação firmada entre as partes, o que impossibilita o reconhecimento de incidência de juros remuneratórios em patamar diverso daquele inicialmente contratado. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Não configura abusividade no percentual dos juros remuneratórios do contrato compatível com a taxa média do mercado para o período da contratação. (REsp n. 1.061.530/RS).” (TJ-MT 10029692320218110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) Assim, não demonstrada a prática de juros excessivos nem a desconformidade com os índices divulgados pelo Banco Central do Brasil, impõe-se a manutenção da sentença no ponto, rejeitando-se o pleito recursal de revisão da taxa de juros remuneratórios. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE CADASTRO No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de ressarcir valores referentes a serviços supostamente prestados por terceiros, quando não houver, de forma clara e específica, a indicação do serviço efetivamente realizado, firmando as seguintes teses: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto” No caso dos autos, nota-se que foi cobrado a título de registro de contrato, o importe de R$368,33 e tarifa de cadastro, o valor de R$749,00. Dessa forma, pertinente a adequação da tarifa de cadastro para o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), conforme apontamentos já apresentados em outros casos. Para ilustrar, segue o seguinte precedente de minha relatoria em caso similar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO CONTRAPOSTO DE REVISÃO CONTRATUAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PREVISÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO SEMI -NOVO – EXPRESSAMENTE PACTUADA – LEGALIDADE – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE – VALOR ABUSIVO – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – INVIABILIDADE – MORA NÃO ELIDIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A capitalização diária de juros é permitida, considerando-se que houve informação expressa a respeito da taxa de juros mensal e anual. É válida a cobrança da tarifa de avaliação do bem desde que comprovada à efetiva prestação do serviço, e previamente pactuada, situações observadas no presente caso. Segundo o Tema 618 do STJ é válida a cobrança da tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que expressamente pactuada no contrato e não conste onerosidade excessiva. Observada a abusividade do valor cobrado, a tarifa de cadastro deve ser reduzida ao valor médio indicado na tabela divulgada pelo Banco Central em relação à época da contratação. A comissão de permanência pode ser cobrada quando pactuada durante o período de inadimplência, nos termos previstos pela Resolução nº. 1.129/86 do Banco Central do Brasil (BACEN), contudo, é abusiva a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios. A constituição da mora do devedor só pode ser afastada quando as cláusulas contratuais são declaradas nulas durante o período da normalidade, ou seja, da adimplência.” (TJ-MT 10370507320198110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 09/06/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2021) Todavia, no que diz respeito ao registro de contrato, o valor de R$368,33 está de acordo com a média. Nessa linha já decidiu este Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – "DESPESAS DO EMITENTE" (REGISTRO DE CONTRATO) – LEGALIDADE DA COBRANÇA – DEVOLUÇÃO AFASTADA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – VENDA CASADA CONFIGURADA – COBRANÇA INDEVIDA – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. Não se vê ilegalidade na cobrança de registro do contrato quando corresponder a um serviço efetivamente prestado. O gravame foi registrado no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Sentença reformada neste aspecto. “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (seguro de proteção financeira, seguro RCF, Título de Capitalização – Parcela Premiável), vez que configura venda casada. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a contratação de seguro no bojo do contrato de financiamento caracteriza venda casada”, o que não é permitido pelo ordenamento jurídico, mostrando-se devida a devolução dos valores cobrados indevidamente na forma simples.[...].(TJ-MT - AC: 10098677920178110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 26/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023)” Em relação à repetição de indébito, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente somente tem procedência se caracterizada má-fé do fornecedor do serviço. Sem que exista nos autos qualquer indicativo a imputar a má-fé, a restituição deve ocorrer de forma simples.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1041362-58 .2020.8.11.0041, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TARIFA DE CADASTRO – PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – VEÍCULO USADO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. É válida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que expressamente pactuada, em razão da necessidade de ressarcir custos com a realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas (REsp 1255573/RS); não se verificando a excessividade do valor cobrado. No julgamento do Tema 958, o Superior Tribunal de Justiça referendou a validade das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia, desde que o financiamento recaia sobre veículo usado.” (TJ-MT - AC: 10015085220238110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 17/05/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Ante exposto, mantém-se a tarifa de registro em R$368,33 (trezentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos) e readéqua-se a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais). DO SEGURO PRESTAMISTA O banco apelante sustenta a licitude na cobrança do contrato de seguro prestamista, no valor de R$4.550,39. Restou evidenciado nos autos que a instituição financeira atrelou a liberação do crédito à contratação de seguro, configurando típica “venda casada”. De acordo com julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1639320/SP, submetido ao rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou-se o entendimento de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ele indicada”, porque além de configurar venda casada, proibida pelo artigo 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, retira do consumidor o direito de negociar um preço mais justo com outras seguradoras. A propósito, segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Dessa forma, de rigor a manutenção da sentença neste tocante. RESTITUIÇÃO DO VALOR Por consequência, considerando que restou reconhecida a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista e a abusividade do valor cobrado a título de tarifa de cadastro, de rigor a restituição do valor de forma simples. A repetição do indébito em dobro, na forma revista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, exige a caracterização da má-fé, o que não restou comprovado na hipótese. É o entendimento já consagrado neste Eg. Tribunal: “APELAÇÕES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - MAIS DE UMA VEZ E MEIA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE VERIFICADA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SUCUMBÊNCIA DISTRIBUIDA PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES - MANUTENÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO. “A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado” (Recurso Especial repetitivo n. 1.112.879/PR e REsp n.1.061.530/RS). Demonstrada a discrepância entre a taxa contratada e aquela divulgada pelo BACEN, é o caso de limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado. A devolução de valores pagos a maior, de forma simples, tem lugar sempre que se verificar o pagamento indevido. A eventual cobrança de encargo abusivo não é suficiente para configurar abalo moral passível de indenização.” (TJ-MT 10041400320218110015 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 02/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS E VALORES C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PROCEDÊNCIA PARCIAL – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA – INVIABILIDADE – EXCLUSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – DESCABIMENTO – INPC – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. Se a comissão de permanência já é composta pelos juros remuneratórios, juros moratórios e correção monetária, resulta ilegal e abusiva sua cobrança quando cumulada com outros encargos de mora (Súmula 472 – STJ). A SELIC não se trata de índice de correção monetária, mas sim de taxa básica de juros e é utilizada como índice de controle da economia, razão pela qual afigura-se adequada a utilização do INPC como indexador de correção monetária, uma vez que além de ser o índice oficial, é que melhor reflete a desvalorização da moeda. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT 00286350220118110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 02/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2022) Logo, a restituição dos valores reconhecidos deve ocorrer de forma simples. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL A distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, tal como fixada na sentença, deve ser mantida, por refletir com fidelidade o grau de êxito e insucesso de cada parte na demanda, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, embora o autor tenha logrado êxito em parte de seus pedidos, notadamente quanto à declaração de nulidade da cláusula de seguro e à consequente condenação do banco à repetição do indébito, a maior parte das suas pretensões revisionais foi rejeitada, o que justifica a imputação da sucumbência majoritária ao consumidor. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o réu também foi parcialmente vencido, devendo, portanto, suportar os encargos processuais correspondentes à sua derrota. Assim, diante da sucumbência recíproca, corretamente aplicou-se o critério da proporcionalidade, observando-se o princípio da causalidade e evitando-se distorções na fixação da verba honorária. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO a ambos os recursos, sendo o do requerente para readequar a tarifa de cadastro para R$150,00 (cento e cinquenta reais) e o do requerido para determinar a repetição do indébito de forma simples. Deixo, contudo, de majorar a verba honorária em grau recursal (art. 85, §11, do CPC), porquanto indevida no caso de provimento parcial de recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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