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Processo nº 1002877-19.2024.8.11.0018

ID: 261447203

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-19.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AURO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINE DE GOIS CONRADI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002877-19.2024.8.11.0018. REQUERENTE: AURO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1002877-19.2024.8.11.0018. REQUERENTE: AURO FRANCISCO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, proposta por AURO FRANCISCO DOS SANTOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora trabalha em atividade rural desde sua infância, junto de sua família, em regime de economia familiar. Relata que a parte autora possui 60 anos de idade. Informa que teve o seu pedido de benefício previdenciário indeferido administrativamente. Recebida a inicial, indeferiu-se a tutela antecipada pleiteada e determinou a citação da autarquia federal, id. 173878664. Contestação apresentada, conforme Id. 177993893. Impugnação à contestação ao id. 184684609, com pedido de designação de audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento realizada ao id. 191557062. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO A previsão da aposentadoria por idade para os segurados especiais A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no artigo 48, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º. Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11”. Assim, a lei autoriza o benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao segurando especial previsto no inciso VII, do artigo 11, da Lei 8.213/1991. A prova relativa à parte autora Inicialmente, verifica-se que o autor detinha cerca de 60 (sessenta) anos de idade na data da propositura da presente ação, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. Passa-se a analisar a qualidade de segurado da parte autora. A Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3º, prevê que: “§ 3º - A comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Nesse sentido, de que a prova unicamente testemunhal não é suficiente para comprovação da atividade rurícola, são os enunciados de Súmula 27 do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região e Súmula 149 do Tribunal de Justiça, vejamos: Súmula 27, do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural. Súmula 149, do Tribunal de Justiça. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para demonstrar a verossimilhança de suas alegações, o requerente acostou aos autos: · Contrato de parceria agropecuária, lavrado em julho de 1985 (id. 173741421); · Carteira do Sindicato dos trabalhadores rurais de Juara do ano de 1985 - (id. 173741423); · Contrato de arrendamento datado de junho de 1989 – (id. 173741424); · Contrato de arrendamento datado de agosto de 1991 – (id. 173741431); · Notas de produtos adquiridos em lojas agropecuárias – (ids. 173741433, 173742297, 173742299). Mediante observação minuciosamente realizada na documentação aportada nos autos pela parte autora, verifica-se que não há comprovação concreta do tempo de exercício de atividade rural. Sendo que, os comprovantes que deveriam atestar a veracidade dos testemunhos e dos fatos narrados na inicial, os quais afirmam que o autor laborou em área rural, indica que o autor laborou com vínculo empregatício a maior parte de sua vida, que somados, perfaz a quantia de, aproximadamente 13 (treze) anos e 6 (seis) meses, isso entre os anos de 2002 a 2024, vide CNIS apresentado ao ID. 1173980701, senão, vejamos: 01/02/2002 a 18/05/2007 – Empregado – (5 anos e 3 meses); 28/04/2008 a 01/11/2008 – Empregado – (7 meses) 14/04/2009 a 15/10/2009 – Empregado – (1 ano e 6 meses); 03/05/2010 a 31/10/2010 – Empregado – (5 meses); 01/02/11 a 22/12/2011 – Empregado – (10 meses); 04/09/2015 a 02/11/2015 – Empregado – (2 meses); 03/05/2016 a 30/11/2016 – Empregado – (6 meses); 03/07/2017 a 19/12/2018 – Empregado – (1 ano e 5 meses); 02/07/2019 a 17/12/2021 – Empregado – (2 anos e 5 meses); 09/07/2022 a 16/12/2022 – empregado – (5 meses); 11/07/2024 – em aberto Deste modo, verifico no CNIS da parte autora (ID. 173980701), com exceção do período laborado junto a PARANORTE MADEIRAS LTDA (de 04/09/2015 a 02/11/2015), todos os demais vínculos empregatícios ultrapassaram o limite de 120 dias por ano, dentro do período de carência, o que afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do Eg. TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO URBANO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulher, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213/91). 2. O CNIS da parte autora (ID 189828050, fls. 34 a 37) demonstra vínculos empregatícios urbanos que ultrapassam o limite de 120 dias por ano, dentro do período de carência. Entre eles, com a empresa HF ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, de 07/10/2010 a 04/06/2011, e com a empresa BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVÁVEL, de 13/04/2011 a 02/2013, o que afasta a sua condição de segurado especial, nos termos do art. 11, § 9º, inc. III, da Lei nº 8.213/91. 3. No caso do trabalhador rural, o exercício de curtos períodos de trabalho urbano intercalados com o serviço campesino não descaracteriza sua condição, isso porque desde a promulgação da Lei 11.718/2008, passou-se a permitir literalmente que durante a entressafra o segurado especial possa trabalhar em outra atividade por até 120 dias por ano. Contudo, este não é o caso dos autos. 4. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - AC: 10038845920224019999, Relator: JUIZ FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO (CONV.), Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 03/05/2023 PAG PJe 03/05/2023 PAG). De mais a mais, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução, não corrobora com o início de prova material, revelando-se vaga e insatisfatória para comprovar a atividade rural do autor em regime de subsistência, vejamos: · Rone Quandt Macedo (testemunha): diz que conheceu a parte autora porque mora próximo ao seu sítio em meadas de 1984, plantando arroz, feijão, milho. Sabe que a parte autora trabalhou nesse sítio até meadas de 2002. Não possuía maquinários nem funcionários. Depois disso sabe que trabalhou em fazendas, carteira registrada. Atualmente sabe que mora numa chácara vendendo verduras. · Maria Aparecida Pascoski (testemunha): diz que conheceu a parte autora através do seu pai, que veio morar no Mato Grosso em meadas de ano de 1984, sabe dizer que o autor ficou por lá até meadas de 2002, plantava arroz, milho, feijão. Diz que não tinha maquinários nem funcionários. Depois disso não sabe dizer em que trabalhou. Atualmente sabe que mora numa chácara vendendo verduras. Colaciona-se, na oportunidade, entendimento jurisprudencial em caso semelhante: VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADA DO DE CUJUS. SEGURADA ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. 1. [...] A comprovação da atividade rural é feita por início de prova material, corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, e, ainda, Súmula 149/STJ. 5. É certo que o início de prova material não precisa corresponder a todo o período de carência (Súmula 14 da TNU). Menos não é verdade, contudo, que a fragilidade da prova material não pode ser suprida pela prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8213/91, Súmula nº 27 do TRF/1ª Região e Súmula nº 149 do STJ). [...] (REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 567.596/PE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) 9. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.10. Sem condenação em honorários, porquanto ausente as contrarrazões. (TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 10024028620214013508, Relator: FRANCISCO VALLE BRUM, Data de Julgamento: 17/03/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, Data de Publicação: PJe Publicação 17/03/2023 PJe Publicação 17/03/2023). Em razão disso é incabível a procedência do pedido inicial em face da ausência dos requisitos, qual seja o início de prova material para demonstrar a qualidade de segurado do autor, bem como ante a ausência de corroboração da prova testemunhal. DISPOSITIVO Ante tudo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito da demanda e, com isso, julgo extinto o processo. Condeno à parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo suspende-se sua exigibilidade diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Condeno, ainda, a requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, entrementes, assim como os honorários sucumbenciais, permanecerão suspensas sua exigibilidade em razão da gratuidade. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Havendo recurso, INTIMAR a parte recorrida para contrarrazões e, após, remeter ao órgão competente. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Ana Lucia Da Silva x Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 330329868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000724-08.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTRELA ACQUARIUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS

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RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO

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PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL

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ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR

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CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA

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Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Em… Processo 0000724-08.2023.8.26.0322 (processo principal 1002877-36.2019.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ana Lucia da Silva - Estrela Acquarius Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Decorrido tempo considerável desde o último ciclo do auxílio prestado visando a satisfação do direito da exequente, cabendo a este juízo zelar pela regularidade do processo, o que também implica em coibir procedimentos ineficientes, porque reveladores da falta de interesse processual. Cabe ao exequente, por sua conta e risco, diligenciar previamente para localizar bens do executado, indicando-os ao juízo. Se o exequente não indica bens do executado ou se o executado não possui bens penhoráveis, é impossível o prosseguimento da execução, impondo-se o seu arquivamento até que o exequente indique bens penhoráveis. Todavia, solicitado auxílio pelo exequente, cabe a este juízo presta-lo. Assim, feito este pedido, o auxílio se dará em uma única oportunidade através da utilização, a critério do exequente, de uma só vez de todos os meios ao alcance deste juízo, quais sejam: 1. Certidão premonitória (art. 828 do CPC) - a ser retirada pelo exequente; 2. SISBAJUD, pesquisa de aplicações financeiras (art. 854 do CPC), mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ; Para pedidos de bloqueio eletrônico de valores, deverá a parte exequente: (i) apresentar planilha atualizada do débito; ii) informar na petição o valor a ser bloqueado; ii) informar na petição os nomes completos e CPF/CNPJ dos executados; iv) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (ordem de bloqueio simples 1 UFESP e, ordem de bloqueio reiterada (cada 30 dias)- 3 UFESPs). 3. Penhora de créditos do executado - a ser concretizada por meio de alvará (com validade de 60 dias) a ser retirado pelo exequente, do qual constará os dados do processo e a ordem para que os credores do executado, notificados pelo exequente, depositem os créditos do executado nos autos da execução. créditos do executado sejam depositados nos autos da execução; 4. Penhora de Quotas ou Ações do executado - a ser concretizada por meio de ofício a ser retirado pelo exequente para ser protocolado na Junta Comercial ou congênere; 5. Penhora de Empresa, Estabelecimento, Semoventes, Plantações ou Edifícios em Construção - ser concretizada mediante a nomeação de administrador-depositário; 6. Penhora de Percentual de Faturamento de Empresa - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 7. Penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel e imóvel (art. 867) - a ser concretizada mediante a nomeação de administrador; 8. INFOJUD, pesquisa de declarações de imposto de renda - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 9. RENAJUD, pesquisa de veículos - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período; 10. ARISP, pesquisa de imóveis. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www. registradores.org.br. 11. SERASAJUD e SCPC, inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. Para pedidos de inclusão no SERASA deverá a parte exequente (i) apresentar demonstrativo do débito atualizado, constando a data inicial do débito e (ii) recolher a respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. Para pedidos de inclusão no SCPC será expedido ofício que, uma vez assinado digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão do credor, para providenciar a entrega no seguinte endereço: Av Tamboré, 267 - Torre Sul 15.º andar - Tamboré - CEP: 06460-000 - Barueri/SP, comprovando em Juízo em 10 dias. Para o encaminhamento do ofício, via SCPCJud, a parte deverá efetuar o recolhimento da respectiva taxa nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 12. INFOSEG, busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Física; busca avançada e detalhamento do registro de condutores consultado na base de dados do Denatran Renach; busca avançada e detalhamento do registro de indivíduo consultado na base de dados da Receita Federal Pessoa Jurídica; busca avançada e detalhamento dos registros de veículos na base de dados do Denatran Renavam e, busca avançada e detalhamento dos registros de trabalhadores na base de dados RAIS Trabalhador, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 13. SNIPER, sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro),, mediante o recolhimento das despesas previstas no Comunicado CSM nº 2.684/2023 - Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça cód. 434-1, sendo o valor para obtenção de informações de base de dados calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período. 14. Penhora no CNPJ do executado, devendo o exequente juntar pesquisa da empresa executada junto ao Ministério da Fazenda, comprovando ser microempreendedor individual. O cadastro pode ser obtido junto à Jucesp Junta Comercial do Estado de São Paulo, através do site:https://www.jucesponline.sp.gov.br/, bem como no Registro de Pessoa jurídica, no seguinte endereço eletrônico:regimoveislins@terra.com.br. 15. Penhora em bens do executado suficientes para satisfação da dívida, excluindo-se aqueles absolutamente impenhoráveis previstos no art. 833 do CPC, mediante expedição de mandado de constatação em sua residência, a ser a ser realizada mediante o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. 16. Penhora em bens do cônjuge da parte executada: embora o cônjuge da parte executada não integre a relação processual, certo é que possível a pesquisa de bens que estejam sob sua titularidade com a finalidade de se atingir a meação pertencente ao executado, devendo o exequente juntar certidão de casamento, para verificação do regime de casamento, sendo certo que a partir da data do casamento, há a comunicação de patrimônio presente entre eles, assim como as dívidas. E isso porque, em que pesem as exceções constantes do artigo 1.659 do Código Civil, o artigo 1.658 do mesmo diploma civil estabelece que No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes e o artigo 790, IV, do CPC dispõe que são sujeitos à execução os bens: do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. 17. Intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 dias, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774, inciso V do CPC. 18. Pesquisa de endereços onde eventualmente podem existir bens penhoráveis - a ser concretizada mediante o recolhimento da respectiva taxa para cada CPF ou CNPJ e para cada pesquisa, nos termos do Comunicado CSM nº 2.684/2023: a) SISBAJUD (endereço) b) INFOJUD (endereço) c) RENAJUD (endereço) d) SIEL (endereço) e) INFOSEG (endereço) f) SERASAJUD (endereço) Observe a serventia a eventual gratuidade integral ou parcial, devendo o autor apresentar planilha atualizada do débito para realização das pesquisas. Obtendo-se resultados positivos providencie a serventia a intimação do exequente para que se manifeste, inclusive sobre se deseja prosseguir por sua conta e risco quanto às demais constrições. É desnecessária a intimação do exequente acerca de resultados negativos. Nessa hipótese ele só será intimado ao término do ciclo de pesquisas. Quanto aos resultados positivos caberá eventualmente ao exequente solicitar a penhora, depósito dos bens móveis e avaliação, respeitada a ordem legal e, tratando-se de veículos este juízo determinará o bloqueio de circulação, busca e apreensão com a nomeação do exequente como depositário dos bens se assim o requerer, nos termos da lei. Tratando-se de outros bens móveis eles também serão depositados em nome do exequente, nos termos da lei. Estando bloqueados bens suficientes cabe ao exequente solicitar o fim de novas constrições, indicando os bens que prefere, respeitado o art. 840 do CPC. A reiteração do auxílio deverá obedecer ao critério da razoabilidade, não sendo o Poder Judiciário obrigado a consultar mensalmente os programas informatizados. Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano das últimas pesquisas realizadas. O entendimento está de acordo com o decidido no agravo de instrumento sob o n° 2097984-13.2024.8.26.0000, vejamos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - Decisão que limitou o auxílio do juízo para a localização de bens penhoráveis a uma única oportunidade - Inexistência de restrição legal à utilização dos sistemas de consulta e de bloqueio "on line" no curso do processo - Possibilidade de reiteração do uso das ferramentas, desde que observado lapso temporal razoável, a fim de evitar abusos e sobrecarga ao Juízo - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097984-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024)" Não sendo solicitado auxilio, no prazo de 30 dias, ou não sendo localizados bens, o processo aguardará no arquivo até que demonstrada alteração da condição patrimonial do executado ou decorrido prazo razoável para concessão de novo auxílio. Int. - ADV: ELCIO MACHADO DA SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16323/SP), CAMILLA CAFFER LIMA DA SILVA (OAB 330961/SP), RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB 235654/SP), RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA MARTINS (OAB 291997/SP), PEDRO PAULO RIBAS HUMMEL (OAB 344324/SP), ELCIO MACHADO DA SILVA JÚNIOR (OAB 214294/SP)

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Dias Paixao Gomes Da Silva x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Norte Mato-Grossense - Sicredi Norte Mt

ID: 326939286

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002877-46.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIAS PAIXAO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT

Intimação

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA

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JEAN CARLOS ROVARIS

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ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

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ELISANGELA PERAL DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002877-46.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: DIAS PAIXAO GOMES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE AS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1002877-46.2024.8.11.0009 EMBARGANTE: DIAS PAIXAO GOMES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos, I. Relatório Trata-se de Embargos à Execução opostos por Dias Paixão Gomes da Silva em face de Cooperativa de Crédito de Poupança e Investimento Norte Mato-Grossense e Oeste Paraense – Sicredi Grandes Rios MT/PA/AM, referente à Execução de Título Extrajudicial n. 1002018-30.2024.8.11.0009. Em síntese, a parte-embargante requereu a aplicação do CDC com a consequente inversão do ônus da prova, bem como a limitação de juros à taxa média de mercado, e o afastamento da capitalização de juros (tabela Price) e aplicação do método “Gauss”, alegou abusividade da multa pela inadimplência e da cobrança de despesas e honorários advocatícios, e consequentemente, a ausência de mora. Por fim, apresentou proposta de acordo. A inicial foi recebida sem efeito suspensivo (Id. 180297580). A Embargada/Exequente apresentou Impugnação refutando as arguições constantes na inicial (Id. 183118384). É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação II.1. Julgamento Antecipado Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Nesse quadrante processual e à luz dos poderes de direção conferidos ao Juiz na condução da demanda, com permissivo legal no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de outras provas. II.2. Preliminares Inicialmente, a embargada impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ao analisar a inicial este juízo realizou exame minucioso da atual situação econômico-financeira da parte-embargante, concluindo pelo preenchimento dos requisitos. Por outro lado, a parte-requerida não trouxe aos autos elementos que demonstrem a capacidade econômica da parte-autora em arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, quanto à ausência de demonstrativo com indicação do valor que entende devido, este se encontra acostado ao Id. 179488880. Portanto, rejeitam-se as preliminares. II.3. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova No que concerne a aplicação do CDC, analisando a relação entre as partes, entende-se cabível a incidência do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A parte-embargante, é a destinatária final do crédito pactuado com o Banco, razão pela qual, devem ser aplicadas as disposições do CDC no caso dos autos. Já no que diz respeito a inversão do ônus da prova, o inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece ser um dos direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, houver verossimilhança em suas alegações ou quando configurada sua hipossuficiência, sendo ambas notórias no caso concreto, eis que diante de uma instituição financeira, todos os consumidores são vulneráveis. Assim, passa-se a julgar antecipadamente o mérito. II.4. Mérito Para a análise das teses dos embargantes, vale lembrar que, segundo a Súmula n. 381 do STJ “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”. A interferência do Poder Judiciário na revisão dos contratos é autorizada em situações excepcionais, quando comprovado o desequilíbrio contratual ou lucros excessivos. Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte embargante, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. A análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado para declarar a nulidade das suas cláusulas abusivas. Alega a parte-autora que os juros remuneratórios de 2,4589% a.m. (CCB n. C207317000 – 29/04/2022) são ilegais e abusivos, pois ultrapassam a taxa média de mercado. Sobre o tema, o Recurso paradigma RESp. 1.061.530/RS julgado pelo STJ na modalidade de recurso repetitivo firmou-se no sentido de que: [...] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a). As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. [...]” (STJ – 1ª – Seção - REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Portanto, as taxas de juros remuneratórios não se limitam a taxa média de mercado, podendo ser superiores, desde que não caracterize cobrança abusiva. No caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, e em consulta ao site (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww4.bcb.gov.br%2Fpec%2Fseries%2FPORT%2Faviso.asp) verificou-se que em abril/2022 a taxa média de mercado era de 2,85% ao mês, estando acima da taxa utilizada na CCB, razão pela qual deve ser afastado o pedido de redução da taxa de juros remuneratórios. Sobre a capitalização de juros, prevalece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que nos contratos firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, revelam-se lícita a capitalização de juros, desde que pactuada. Este é o Enunciado da Súmula n. 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Analisando a Cédula de Crédito Bancário n. C207317000, depara-se com expressa previsão contratual acerca da capitalização mensal dos juros e a utilização da tabela Price. Veja-se: 3.4 ENCARGOS REMUNERATÓRIOS – Ao principal serão acrescidos encargos remuneratórios, à taxa efetiva pré-fixada mencionada no quatro II-8, capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE. No tocante ao sistema de amortização, de fato, é plenamente licita adoção da tabela Price, porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. Na espécie, verifica-se que há anuência do embargante quanto a utilização do sistema Price para fins de amortização, conforme se vê no item 3.4 da Cédula de Crédito Bancário. Destaca-se que há na Cédula de Crédito Bancário planilha que expressa de forma clara e objetiva os valores a serem pagos pelo embargante em decorrência da concessão do crédito, sendo certo que seu inconformismo posterior diante do inadimplemento não é capaz de atrair a ilegalidade do sistema de amortização adotado. Portanto, inexiste ilegalidade ou abusividade quanto à capitalização mensal de juros e utilização da tabela Price para amortização, que está de acordo com os termos do contrato. Prosseguindo, alega abusividade dos encargos moratórios. No título executivo, na hipótese de inadimplemento, consta a seguinte cláusula: 3.7 ENCARGOS DORATÓRIOS – Sobre a quantia devida e não paga incidirão: a) ENCARGOS NA INADIMPLÊNCIA – Calculados com base na taxa de juros efetivos mensais conforme quatro II-12, que é composta pelo encargo remuneratório anual previsto no quadro II-8 somado a juro de mora de 1% a.m. b) MULTA – Será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito apurado, incluindo principal, encargos, reembolsos e outras verbas aqui convencionadas. Quanto aos encargos de inadimplência, a Súmula 296 do STJ enuncia que “os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. Na avença, o título prevê juros remuneratórios, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%. Posto isso, não havendo a cumulação indevida de encargos, devem permanecer os pactuados. Neste sentido, destaca-se recente julgado do e. TJMT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CONFIGURADA. BENEFÍCIO DEFERIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO. VIABILIDADE, DESDE QUE CONVENCIONADA. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. ABUSO NÃO VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita depende da ausência de elementos que infirmem a alegação de hipossuficiência e produz efeitos apenas ex nunc. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível à resolução da controvérsia. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano é válida, salvo demonstrado abuso pela discrepância em relação à taxa média de mercado. A capitalização mensal de juros é permitida em contratos bancários celebrados após a MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. Não configurada a cumulação indevida, são válidos os encargos de inadimplência pactuados em contrato bancário. (TJMT 1000339-44.2024.8.11.0025, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Julgado em 13/04/2025, DJE 13/04/2025) No tocante a abusividade da cobrança de despesas e honorários advocatícios extrajudiciais, este juízo não encontrou clausula contratual que estabeleça a cobrança, tampouco a sua cobrança de despesas extrajudiciais. Frisa-se que tal fato não isenta o embargante/executado à arcar com o ônus da sucumbência, legalmente estabelecido nos artigos 85 e seguintes do CPC. Por fim, não tendo sido reconhecida qualquer abusividade dos juros remuneratórios e moratórios do contrato em discussão ou ilegalidade na capitalização dos juros, não há como se afastar a mora. Isso porque, para que seja descaracterizada a mora, é necessário o reconhecimento da abusividade na cobrança dos encargos, dentro do período da normalidade contratual (antes da inadimplência), quais sejam: juros remuneratórios e capitalização mensal de juros. Nesse sentido, ao julgar o REsp. nº 1061530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do STJ firmou a tese do Tema 28, segundo o qual: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” . III. Dispositivo Ante o exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os Embargos à Execução, consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENA-SE a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de 10% fixados sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante o deferimento da justiça gratuita. Transitado em julgado, transladar cópia para a execução extrajudicial n. 1002018-30.2024.8.11.0009. Após, se nada for requerido, ARQUIVAR. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Processo nº 1013305-80.2025.8.11.0000

ID: 318771796

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1013305-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013305-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013305-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), WYTHENSON VICTOR DA SILVA GUIMARAES - CPF: 061.198.661-24 (PACIENTE), FORUM DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECRETAÇÃO DE REVELIA NA FASE DE DEFESA PRELIMINAR - ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006 - FASE ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - INSTITUTO DA REVELIA QUE PRESSUPÕE RELAÇÃO PROCESSUAL JÁ FORMADA - NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRELIMINAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM CITAÇÃO - CONSEQUÊNCIA LEGAL ESPECÍFICA PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR - ARTIGO 55, § 3º, DA LEI N. 11.343/2006 - ORDEM CONCEDIDA. No procedimento especial da Lei de Drogas (Lei n. 11.343/2006), a notificação para apresentação de defesa prévia é ato processual que antecede o recebimento da denúncia e a formação da relação processual propriamente dita, não se confundindo com a citação, que somente ocorrerá após o juízo positivo de admissibilidade da acusação (art. 56). A revelia, instituto previsto no artigo 367 do Código de Processo Penal, pressupõe a existência de relação processual já formada, com citação válida do acusado, o que somente ocorre após o recebimento formal da denúncia. O artigo 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006 prevê expressamente a consequência jurídica para a não apresentação da defesa prévia pelo acusado: a nomeação de defensor para oferecê-la, sem fazer qualquer menção à decretação de revelia nesta fase preliminar. Configura constrangimento ilegal a decretação prematura da revelia em fase anterior ao recebimento da denúncia, quando o acusado foi apenas notificado para apresentar defesa prévia e permaneceu inerte, subvertendo o rito procedimental estabelecido pela Lei n. 11.343/2006. A aplicação subsidiária do Código de Processo Penal aos procedimentos especiais, autorizada pelo artigo 394, § 5º, do CPP, deve respeitar a sistemática própria do rito especial, especialmente quando este prevê solução específica para a situação em análise. Ordem concedida para anular a parte da decisão que decretou a revelia do paciente, mantendo-se a determinação de notificação da Defensoria Pública para apresentação da defesa prévia, em conformidade com o § 3º do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de WYTHENSON VICTOR DA SILVA GUIMARAES, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação Penal n. 1002877-62.2023.8.11.0015, decretou a revelia do paciente em razão da não apresentação de defesa prévia no prazo legal. Segundo consta, o paciente responde à ação penal pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). Oferecida a denúncia pelo Ministério Público em 07/08/2023, o Juízo determinou, em 11/01/2024, sua notificação para apresentar defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias, conforme estabelece o artigo 55 da Lei de Drogas. Devidamente notificado, conforme certificado em 02/05/2024, o paciente permaneceu inerte, não apresentando a defesa preliminar no prazo legal. Diante disso, instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela decretação de sua revelia e pela notificação da Defensoria Pública para apresentar a defesa prévia. Em 19/04/2025, o magistrado decretou a revelia do paciente, com fundamento no artigo 367 do Código de Processo Penal, determinando a notificação da Defensoria Pública para apresentar a defesa prévia. A impetrante alega, em síntese, que a decretação da revelia nesta fase processual configura constrangimento ilegal, pois o § 3º do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006 prevê expressamente que, não sendo apresentada a defesa prévia, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, não havendo previsão legal para a decretação da revelia neste momento processual específico. Sustenta que a revelia, no processo penal comum, pressupõe a citação válida do acusado e o início da relação processual angularizada, incidindo quando o réu deixa de comparecer a atos posteriores ou não informa mudança de endereço, o que não se confundiria com a ausência de apresentação de defesa prévia na fase preliminar do rito especial da Lei de Drogas. Argumenta que a decretação da revelia acarreta consequências processuais significativas, como a dispensa de intimação pessoal do acusado para os atos subsequentes, o que não poderia decorrer da simples inércia na apresentação da defesa preliminar. Requereu liminarmente a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a revelia e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para anulá-la, por manifesta ilegalidade, restabelecendo-se o devido processo legal nos termos do artigo 55 da Lei n. 11.343/2006. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 287132855) Prestando informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que a revelia do réu foi decretada diante de sua manifesta ausência de comprometimento com o regular andamento do feito, não vislumbrando qualquer prejuízo à defesa, uma vez que os autos foram oportunamente remetidos à Defensoria Pública, assegurando-se o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório (ID 288741870). (Id.288741869) Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Gerson N. Barbosa, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, sintetizando da seguinte forma: (Id. 293735371) SUMÁRIO: HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. DECRETAÇÃO DA REVELIA APÓS A NOTIFICAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 55 DA LEI N. 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. O PACIENTE FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADO PARA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRELIMINAR, MAS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE RESPOSTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A NOMEAÇÃO DE DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAR A DEFESA PRÉVIA ASSEGURA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO NA HIPÓTESE. PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de WYTHENSON VICTOR DA SILVA GUIMARAES, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT, aqui apontando como coator. O presente habeas corpus visa desconstituir a decisão que decretou a revelia do paciente em razão da sua inércia em apresentar defesa prévia no prazo legal, conforme determina o artigo 55 da Lei n. 11.343/2006. Assim, inicialmente, transcrevo as informações prestadas pela autoridade judiciária para melhor compreensão do caso em tela. Vejamos: “[...] Cuida-se de ação penal movida em face de WYTHENSON VICTOR DA SILVA GUIMARAES imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. A peça acusatória foi oferecida em 7.8.2023 (Id. 125449976). O acusado foi devidamente notificado, conforme certificado em 2.5.2024 (Id. 154358359), para apresentar defesa prévia, no entanto permaneceu inerte. Instado, o Ministério Público opinou pela decretação da revelia do acusado, ante a sua inércia, bem como requereu intimação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia do denunciado (Id. 178620181). Este juízo, em consonância com o Parquet, decretou a revelia de WYTHENSON VICTOR, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, determinando a notificação da Defensoria Pública para apresentar defesa prévia (19.4.2025 – Id. 191192013). Logo, aportou o pedido de informações em comento. O feito tramita regularmente. Em tempo, sobreleva registrar que a revelia do réu foi decretada diante de sua manifesta ausência de comprometimento com o regular andamento do feito. Apesar de regularmente citado e ciente da imputação penal que lhe é atribuída, deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação da defesa preliminar, sem apresentar qualquer justificativa plausível. Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Presentes, portanto, os requisitos legais, revela-se legítima a decretação da revelia e a continuidade regular da marcha processual, independentemente da presença do réu em juízo. Ademais, não se verifica qualquer prejuízo à defesa, uma vez que os autos foram oportunamente remetidos à Defensoria Pública, assegurando-se, assim, o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, conforme os preceitos constitucionais. São estas as informações, ficando este Magistrado à disposição para quaisquer outros esclarecimentos que Vossa Excelência entender necessários. [...]” (Id. 288741869) Pois bem. Após análise minuciosa dos autos, entendo que assiste razão à impetrante, pelos fundamentos que passo a expor. A questão central trazida à discussão diz respeito ao momento processual adequado para a decretação da revelia no rito especial da Lei nº 11.343/2006, especificamente se é possível sua aplicação antes do recebimento da denúncia, quando o acusado, apenas notificado para apresentar defesa preliminar, deixa de fazê-lo. O artigo 55 da Lei nº 11.343/2006 estabelece o seguinte procedimento: "Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Se o acusado não for encontrado, será notificado por edital, com o prazo de 5 (cinco) dias. § 2º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. § 3º Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação. § 4º Apresentada a defesa, o juiz decidirá em 5 (cinco) dias. § 5º Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias." Observe-se que o procedimento estabelecido pela Lei de Drogas prevê expressamente, em seu § 3º, a consequência jurídica para o caso de não apresentação da defesa preliminar: o juiz nomeará defensor para oferecê-la. Não há qualquer menção à decretação da revelia nesta fase processual. Isso se justifica pela própria natureza da fase preliminar estabelecida pela lei especial. A notificação para apresentação da defesa prévia ocorre antes do recebimento formal da denúncia, ou seja, antes da formação da relação processual propriamente dita. Neste momento, não existe ainda um processo penal instaurado contra o acusado, mas apenas uma imputação que será submetida ao juízo de admissibilidade após a apresentação da defesa preliminar. A revelia, por sua vez, é instituto que pressupõe a existência de uma relação processual já formada, com a citação válida do réu e o início formal da ação penal. O artigo 367 do CPP dispõe que "o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo." Para que se possa falar em citação, é necessário que já exista uma acusação formal recebida pelo juízo. No rito especial da Lei de Drogas, a notificação para apresentação da defesa prévia não se confunde com a citação, que somente ocorrerá após o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 56 da mesma lei: "Art. 56. Recebida a denúncia, o juiz designará dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, ordenará a citação pessoal do acusado, a intimação do Ministério Público, do assistente, se for o caso, e requisitará os laudos periciais." Portanto, existe uma clara distinção entre os dois momentos processuais: antes do recebimento da denúncia, há apenas notificação para apresentação da defesa prévia; após o recebimento, ocorre a citação do acusado para responder à ação penal. A revelia somente pode ser decretada neste segundo momento, quando já existe relação processual formada. No caso em análise, o paciente foi apenas notificado para apresentar defesa prévia, em fase anterior ao recebimento da denúncia. Sua inércia deveria ter ensejado tão somente a nomeação de defensor para apresentar a defesa, conforme expressamente determina o § 3º do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, e não a decretação prematura de sua revelia. A aplicação subsidiária do artigo 367 do CPP ao rito especial da Lei de Drogas deve respeitar a sistemática procedimental estabelecida por esta última, que prevê momento específico para a citação do acusado e, consequentemente, para eventual decretação de revelia. Entendimento diverso subverteria a lógica do procedimento especial e poderia acarretar prejuízos ao exercício da ampla defesa, uma vez que a revelia implica na dispensa de intimação pessoal do acusado para os atos processuais subsequentes, quando sequer houve o efetivo início da ação penal mediante o recebimento formal da denúncia. Embora o magistrado tenha determinado corretamente a notificação da Defensoria Pública para apresentar a defesa prévia, a decretação concomitante da revelia mostrou-se prematura e em descompasso com o rito procedimental estabelecido pela Lei nº 11.343/2006. Cabe ressaltar que a aplicação subsidiária do Código de Processo Penal aos procedimentos especiais, autorizada pelo artigo 394, § 5º, do CPP, não pode desvirtuar a sistemática própria do rito especial, especialmente quando este prevê solução específica para a situação em análise. Diante do exposto, CONCEDO A ORDEM para anular a parte da decisão proferida que decretou a revelia do paciente WYTHENSON VICTOR DA SILVA GUIMARÃES, mantendo-se, contudo, a determinação de notificação da Defensoria Pública para apresentação da defesa preliminar, em conformidade com o § 3º do artigo 55 da Lei nº 11.343/2006. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Adriane Aparecida Dos Santos Berçocano x Mrv Engenharia E Participações S/A

ID: 276612326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009376-02.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DOS SANTOS BERçOCANO

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1009376-02.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Aparecida dos Santos Berçocano - Reqd… ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Thiago da Costa E Silva Lott (OAB 361413/SP) Processo 1009376-02.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriane Aparecida dos Santos Berçocano - Reqdo: MRV Engenharia e Participações S/A - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a empresa demandada impugnou a concessão da gratuidade processual à requerente Adriane Aparecida Dos Santos Berçocano, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica da postulante. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos do relatado no parágrafo anterior, destaco o teor do documento carreado às fls.308 dos autos, que acaba por atestar que a autora não apresentou declaração de rendimento à Secretaria da Receita Federal pertinente ao exercício de 2024 (ano/calendário 2025), o que decorre do fato de que não aufere renda mensal e tão pouco é titular de bens e numerários que justificariam o pagamento do tributo federal, o que confirma hipossuficiência econômica da postulante, que não se confunde com a situação de miserabilidade, e que, por si só, basta para a concessão da gratuidade processual da requerente. O fato da requerente se encontrar representados por advogado constituído não elide a conclusão acima apontada por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Desta maneira, rejeito a impugnação apresentada pela empresa demandada e, por consequência, mantenho o benefício da assistência judiciária gratuita em prol da postulante. De outra seara, falece razão à empresa demandada ao pleitear, em sede de preliminar, pela extinção do feito sem a análise do mérito por falecer interesse processual à requerente. Observo que o interesse processual corresponde a uma das condições da ação, nos termos do especificado no artigo 485, inciso VI, da lei adjetiva, razão pela qual a análise acerca da sua presença ou não deve ser realizada abstratamente e tão somente à luz da narrativa lançada na exordial, de modo que, uma vez determinado o processamento do feito e a citação da acionada, todas as questões lançadas em sede de contestação se referem ao mérito da demanda e serão objeto de análise no momento de prolação da sentença. Por sua vez, o interesse processual nada mais é do que o binômio necessidade de propositura da demanda judicial e adequação da via processual utilizada pelo interessado, e isto para o fim de ter analisado pelo Poder Judiciário a sua pretensão. Deve-se ressaltar que o interesse processual decorre de uma situação fática que torne necessária a propositura da demanda judicial por parte do interessado para o fim de obter a análise do seu pedido pelo Poder Judiciário. No caso em questão, a narrativa abstrata lançada na exordial atesta o interesse processual da postulante, dada a necessidade de propor a presente demanda para o fim de que suas correspondentes pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário. Deve-se ponderar ainda que a requerente se utilizou da via processual apta para o fim de que as suas pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário, no caso, a ação de conhecimento sob o crivo do contraditório e devido processo legal. No mais, a viabilidade ou não das pretensões lançadas pela postulante na exordial, considerando, inclusive, o especificado pela acionada na contestação de fls.139/168 dos autos, é questão pertinente ao mérito do feito e que não justifica a extinção da demanda por falecer interesse processual à requerente. O fato da autora não ter eventualmente buscado solucionar as pendências diretamente junto à empresa demandada não importa em ausência de interesse processual da requerente para a propositura do feito em tela, eis que os interessados não se encontram vinculados em apresentar os seus pedidos na seara administrativa, conclusão esta que decorre do princípio constitucional do amplo e eficaz acesso ao Poder Judiciário, conforme relatado no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988. Ratifica a conclusão em testilha o fato da empresa demandada ter impugnado o teor das pretensões buscadas pela autora na exordial, conforme os termos da contestação de fls. 139/168 dos autos. A preliminar de ilegitimidade ativa "ad causam", igualmente sustentada pela acionada na contestação de fls.139/168 dos autos, deve ser rejeitada por este juízo. Pondero que a legitimidade "ad causam" corresponde a uma das condições da ação, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, que acabará por dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado. Em resumo, a legitimidade "ad causam" decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos que serão dirimidos pelo exercício da atividade jurisdicional do Estado. No caso em testilha, o teor da narrativa abstrata lançada pela requerente na exordial atesta a aptidão da acionada em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, eis que atesta a existência de avarias e vícios no imóvel por ela adquirido, e que foi construído pela empresa demandada, situação esta que lhe teria ocasionado lesões de cunho patrimonial e moral, de modo a justificar a fixação em seu favor das correspondentes verbas indenizatórias. Cabe arguir ainda que os pleitos lançados pela autora na exordial não importa em interesse de terceiros, eis que aponta vícios e avarias no interior do imóvel por ela adquirido, que não guardariam relação com a área comum do empreendimento imobiliário. Reitero que a viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, considerando o especificado pela seguradora requerida na contestação de fls.139/168 dos autos, é questão pertinente ao mérito do feito e que não justifica a extinção da demanda por ilegitimidade ativa "ad causam" da postulante. Em prosseguimento, ainda na seara das preliminares, a empresa demandada pleiteou pela extinção do feito em razão de advento do lapso prescricional e/ou decadencial no tocante aos pleitos lançados pela autora na exordial, conforme as razões especificadas com detalhes. Impõe-se, todavia, a rejeição da preliminar em tela. No caso em testilha, apesar do caráter consumerista do vínculo jurídico mantido entre os litigantes, a situação retratada na exordial corresponde a supostos defeitos de construção no imóvel adquirido pela postulante, o que importou nos pleitos de cunho indenizatório por lesões de cunho patrimonial e moral. Conclui-se, portanto, que os pleitos lançados pela autora na exordial são de cunho indenizatório e não redibitório, decorrentes de inadimplemento contratual da acionada, de modo que não encontra amparo nas regras de decadência e prescrição especificadas nos artigos 26 e 27 do CDC. Portanto, há de ser aplicada a regra geral consagrada no artigo 205 do Código Civil, que fixa em dez (10) anos o prazo prescricional para a busca das pretensões perante o Poder Judiciário. Os julgados que se seguem confirmam o entendimento acima transcrito por este juízo. Neste sentido, tem-se: VICIOS CONSTRUTIVOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO DA RÉ. Alegação de decadência, inexistência de vício construtivo, culpa exclusiva da parte autora. Não acolhimento. Decadência. Aplicabilidade dos artigos 26 do CDC e 501 do CC. Não verificado. Ação fundamentada em pretensão indenizatória e não redibitória. Responsabilidade contratual. Incidência do disposto 205 do CC. Precedentes do STJ. Mérito. Laudo pericial que apontou a existência de vícios ocultos de difíceis identificações. Inexistência de culpa do condomínio. Conclusão pericial pela responsabilidade da construtora ré. RECURSO DA AUTORA. Danos morais. Ausência de legitimidade da massa condominial em pleitear condenação a título de danos extrapatrimoniais, de natureza moral. CONCESSÃO DE TUTELA. Possibilidade ante o preenchimento dos requisitos cautelares. Prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, que deve ser abreviado, com a incidência de seu início a partir da publicação do acórdão deste julgamento, sem prejuízo de eventual fixação de multa, pelo Juízo de origem e demais dispositivos da r. sentença. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO (TJ/S.P Apelação Cível 1006010-07.2017.8.26.0565 2 Câmara de Direito Privado relatora Desembargadora Maria Salete Côrrea Dias j. 12.03.2024 destaquei); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decisão de primeira instância que afastou a preliminar de prescrição/decadência arguida pela ora agravante. Pleito de reforma. Não acolhimento. Decadência não aplicável à ação por vícios construtivos. Inocorrência de prescrição. Demanda ajuizada dentro do decênio previsto no art.205 do Código Civil. Precedentes do STJI e desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido (TJ/S.P - Agravo de Instrumento 2316881-42.2023.8.26.0000 3 Câmara de Direito Privado relator Desembargador Schmidt Corrêa j. 12.03.2024 destaquei). Na situação em discussão, conforme o teor do relatado na própria exordial, a requerente firmou com a empresa demandada o contrato discriminado na petição inicial na data de 05.10.2015, sendo que o bem em questão lhe foi entregue em 13.12.2016. Por outro lado, a presente demanda foi proposta pela autora em 29.05.2023, com a citação da acionada em 26.06.2023 (fls.138 dos autos). Torna-se evidente, portanto, não ter restado caracterizado o advento do lapso prescricional decenal consagrado no artigo 205 do Código Civil, de modo que a rejeição da preliminar lançada pela acionada na contestação de fls126/164 dos autos é medida que se impõe. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, a condenação da requerida MRV Engenharia E Participações S/A no preceito cominatório consistente em reformar o imóvel por ela adquirido, sanando os vícios e avarias nele existentes, para o fim de deixá-lo em perfeito estado de uso pelo postulante e em efetuar o pagamento à requerente de verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral, dadas as razões discriminadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela demandada nos termos da contestação de fls.139/168 dos autos. Conforme o teor da exordial, a postulante que adquiriu da demandada, o imóvel discriminado na petição inicial, firmando contrato com a requerida MRV Engenharia E Participações S/A, mediante contraprestação em dinheiro. Destacou a existência de diversos problemas estruturais no imóvel por eles adquirido, devidamente discriminados na exordial, e que inviabilizam, inclusive, a utilização do bem para fins residenciais, dado o risco à saúde dos moradores. Arguiu a responsabilidade da requerida pelo evento em tela, frisando ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar extrajudicialmente a pendência, de modo que outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional consistente em impor à demandada o preceito cominatório (obrigação de fazer) consistente em reformar o imóvel por ela adquirido, sanando os vícios e avarias nele existentes, para o fim de deixá-lo em perfeito estado de uso Frisou igualmente ter restado caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da empresa demandada, que lhes ocasionou lesões de cunho patrimonial e moral, de modo a justificar a condenação da requerida em lhes efetuar o pagamento da correspondente verba indenizatória. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.139/168 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, frisando que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial, destacando que as avarias apontadas pela requerente petição inicial seriam oriundos do desgaste natural dos imóveis pelo decurso do tempo ou falta de conservação e/ou manutenção adequada do bem pela requerente. Trouxe uma vasta narrativa com o intuito de amparar a tese discriminada no parágrafo anterior. Mencionou ainda que não teria praticado conduta culposa no caso em tela, o que igualmente elidiria a sua responsabilidade pelo evento narrado na exordial. Impugnou, ao final, os pleitos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial e moral lançados pela autora na exordial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) analisar a existência ou não de vícios de construção no imóvel, conforme narrativa lançada pela autora na exordial, e, em caso positivo, definir as providências a serem adotadas para o fim de cessar as avarias em testilha e possibilitar a utilização do bem pelos requerentes para os fins que justificaram a sua aquisição; b) precisar a existência ou não de responsabilidade da acionada MRV Engenharia E Participações S/A pelas avarias e vícios de construção supostamente existentes no imóvel; c) definir se o evento narrado na exordial importou ou não em lesões na esfera moral e patrimonial da autora e, por fim, d) especificar os montantes pecuniários a serem eventualmente repassado pela empresa demandada à autora, a título de verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial e moral. Dada a natureza das questões controvertidas, se mostra imprescindível a produção de prova pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial se mostra de fundamental importância para o fim de analisar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel e, em caso positivo, as providências a serem adotadas para sanar as avarias em tela. Do mesmo modo, justifica-se a realização da prova pericial para o fim de ser definido, por especialista, as causas das supostas avarias existentes no imóvel adquirido pela autora e, se for o caso, a especificação do prejuízo de cunho patrimonial que teria sido suportado pela postulante. Dada a natureza da questão controvertida, de cunho manifestamente técnico, inviabiliza-se a produção de prova oral na fase de instrução. No mais, viabiliza-se a inversão do ônus probatório, nos termos do especificado no artigo 6, inciso VIII, do CPC/2015. Menciono que o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que a autora adquiriu como destinatária final o imóvel discriminado na exordial, mediante contraprestação em dinheiro repassada à acionada MRV Engenharia E Participações S/A através de prestações mensais. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90, de modo que deve ser disciplinado pelos princípios e regras gerais consagrados no microssistema em questão. Por sua vez, resta manifesta a hipossuficiência técnica e econômica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica da postulante em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcional especialistas em engenharia civil e construção, que apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação à autora. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelos requerentes na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a ocorrência dos fatos por ela suscitados na contestação de fls.139/168 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro Eduardo Villa Real Júnior , devidamente habilitada no Porta dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Friso que, no caso em testilha, a prova pericial foi pleiteada por ambos os litigantes, conforme o teor das petições de fls.303 e 304 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial, sendo que, para tanto, se mostra imprescindível analisar a existência ou não dos vícios (defeitos) de construção relatados na exordial em relação ao imóvel adquirido pela autora e, em caso positivo, as correspondentes extensões, razão pela qual a empresa demandada deve necessariamente arcar com a quantia integral correspondente aos honorários da "expert". Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, após o depósito judicial pela acionada de sua verba honorária, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pela perita a data da vistoria no imóvel, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. Int.

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Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 283394260

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002877-81.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002877-81.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por BRADESCO AUTO/RE COM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1002877-81.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de ação regressiva de ressarcimento proposta por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. In casu, a autora fundamenta sua pretensão de ressarcimento dos valores pagos ao segurado CARINE HUBER DOS SANTOS, em razão de descarga elétrica na rede local fornecida pela ré ocorrido no dia 16/03/2022, vez que devido à situação, ocorreu danos elétricos aos equipamentos eletrônicos do segurado. Ao final, requer a procedência da demanda, para condenar a requerida ao pagamento no valor da indenização paga pela autora na quantia de R$ 8.083,15 (oito mil e oitenta três reais e quinze centavos). Contestação apresentada no ID. 121441816, arguindo em preliminar a falta de interesse de agir autoral ante a ausência de reclamação do segurado pela via administrativa, e no mérito, a improcedência dos pedidos, alegando que a empresa não possui qualquer culpa pelo sinistro em estudo. Intimada às partes para especificação de provas. Vieram-me conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Como é cediço, o julgamento antecipado homenageia o princípio da economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. Vislumbro que o deslinde da controvérsia não carece de mais dilação probatória. Assim, consubstanciado no artigo 355, I do CPC, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Ademais, a documentação que instrui o processo é suficiente para o desfecho da questão, o que torna desnecessária a produção de quaisquer outras provas. Nesse prisma, o julgamento antecipado da lide não representa cerceamento de defesa, pois estão presentes às condições para prolação de sentença. I - DAS PRELIMINARES I-1 - SOBRE O PROCEDIMENTO DE RESSARCIMENTO DE DANOS – AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO DO SEGURADO NA VIA ADMINISTRATIVA No que tange à preliminar suscitada, a matéria não procede, pois a requerida alega que os danos elétricos e o ajuizamento da lide restaram ultrapassados o prazo de 90 dias previsto no art. 26, do Código de Defesa do Consumidor. Aduz também que não houve o protocolo de pedido administrativo de ressarcimento pelo consumidor. Pois bem. O prazo de 90 (noventa) dias se aplica tão somente à esfera administrativa, ou seja, caso o consumidor não pleiteie o ressarcimento na via administrativa, no prazo supra transcrito, evidentemente que lhe resta a via judicial para obter a mesma reparação, jamais ficando obstado o exercício de seu direito, sendo certo que para a hipótese tratada, tem o consumidor o prazo prescricional de 05(cinco) anos para deduzir sua pretensão em juízo, a partir do conhecimento do dano. Nesse sentido, a jurisprudência: “AÇÃO DE REGRESSO. Ajuizamento pela Seguradora. Danos causados por concessionária de energia elétrica. Sentença de procedência. Recurso de apelação da ré e recurso adesivo da autora. Descabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Responsabilidade civil objetiva da concessionária. Arts. 6º e 25 da Lei 8.987/95; art. 37, § 6º, da Constituição Federal; art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Direitos da vítima do evento que não podem ser prejudicados por falta de aviso à concessionária na via administrativa, no prazo de 90 dias, estabelecido pelo artigo 204 da Resolução 414/2010 da ANEEL. Inteligência do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Seguradora que se sub-rogou nos direitos do segurado em virtude de ter arcado com a indenização. Art. 786 do Código Civil. Parte ré não demonstrou a regularidade da prestação dos serviços na data dos fatos. Descargas atmosféricas não constituem caso fortuito ou força maior, pois previsíveis e passíveis de ter seus efeitos afastados ou minorados. Pagamento da indenização pela parte autora comprovado. Direito de regresso configurado. Juros de mora contados da citação, posto se tratar de responsabilidade civil contratual. Correção monetária, por sua vez, que deve incidir desde o desembolso. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicável, 'in casu', o art. 85, § 11, CPC. Recursos de apelação da parte ré e recurso adesivo da parte autora não providos. (Apel. nº 1117705-71.2015.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Walter Barone, j. 07/08/2017).” (Grifei). Deste modo, rejeito a preliminar aventada. II - DO MÉRITO De proêmio, destaco que a prova documental colacionada aos autos mostra-se suficiente para uma perfeita compreensão e deslinde da questão, razão pela qual indefiro a produção da prova pretendida pela parte requerida, porquanto se revela desnecessária à formação do convencimento desta julgadora. Assim, com fulcro na permissão legal do artigo 370 do Código de Processo Civil – CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencida sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do CPC. Consigno que é inequívoco o direito de regresso que possui a seguradora contra aquele que ocasionou os danos, pelos valores pagos e até o limite contratado, descontado o valor recebido da franquia obrigatória. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA TERCEIRO – PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES –MATÉRIA ANALISADA EM DESPACHO SANEADOR, ATACADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ DECIDIDO NESTE TRIBUNAL – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO – CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO POR AUTORIDADE POLICIAL COM BASE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS ENVOLVIDOS NO SINISTRO – NÃO DESCONSTITUÍDO – ÔNUS DO RÉU – VEÍCULO QUE ADENTRA NA PISTA CONTRÁRIA ENQUANTO OUTRO VEÍCULO EFETUAVA ULTRAPASSAGEM – ABALROAMENTO – IMPRUDÊNCIA EVIDENCIADA – DANOS MATERIAIS – RESSARCIMENTO DEVIDO – ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A matéria relativa à prescrição foi objeto de recurso de agravo de instrumento já apreciado por esta Corte, sendo inviável novo julgamento em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão consumativa. É possível a seguradora ter os valores efetivamente despendidos ressarcidos, de forma regressiva contra o causador do ato ilícito, até o limite previsto no contrato de seguro, desde que comprovada a culpa daquele. A força probatória do Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial só pode ser derruído por prova muito convincente e cabal, o que não se verificou na espécie. A seguradora tem o direito de recuperar o montante despendido com o conserto do veículo sinistrado, conforme notas fiscais anexas aos autos do processo, descontada a franquia já recebida, sob pena de enriquecimento ilícito. Em ressarcimento de valor pago a título de indenização, a atualização deve ocorrer da data do desembolso. Na responsabilidade civil extracontratual os juros de mora incidem sobre o valor da indenização desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Nas ações de regresso, considera-se como data do evento danoso aquela em que a seguradora demandante indenizou o seu cliente. (Ap 17611/2014, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/07/2014, Publicado no DJE 23/07/2014) Com efeito, verifica-se que a controvérsia instaurada se cinge à análise da responsabilidade civil da requerida em indenizar a empresa autora pelos danos ocorridos nos equipamentos da seguradora. Sobre o tema, não se desconhece que o § 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece que: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”; desta feita, em razão dessa previsão legal, é sabido que a concessionária que explora serviço público, em razão do risco da atividade, deve responder objetivamente pelos danos que venha a causar a terceiros. Todavia, a solução para a lide posta não se mostra tão singela como pode parecer à primeira vista, visto que a responsabilidade objetiva consagrada na carta magna diz respeito àquele ato praticado em razão da atividade estatal por si ou por meio de suas concessionárias, isto é, a responsabilização surge pelos danos ocasionados por uma conduta comissiva ou omissiva por parte do Estado ou por suas concessionárias/permissionárias, em razão do serviço público prestado. Nesse ponto, o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves registra que, tal como no contrato de transporte de passageiros, embora a responsabilidade seja objetiva, pode não haver o dever de indenizar, senão vejamos: [...] “Há casos em que o acidente ocorrido com o passageiro não está relacionado com o fato do transporte em si. Por exemplo: quando alguém, do lado de fora, efetua disparo contra o ônibus ou trem em movimento, ferindo passageiro. Trata-se de fato inevitável e imprevisível, estranho ao fato do transporte. Neste caso, isto é, quando o fato de terceiro se equipara ao caso fortuito, pode o transportador eximir-se da responsabilidade.” [...] Desse modo, o mero fato de a concessionária prestar um serviço público de energia elétrica não significa que todo e qualquer dano ocorrido será por ela indenizado, dado que a interpretação do dispositivo deve ser feita “cum grano salis” (com certa reserva), pois existem as hipóteses que excluem a responsabilidade, ante o rompimento do nexo causal, tais como os institutos da força maior e do fortuito externo, justamente porque estabelecem uma nova relação de causalidade. Por conseguinte, toda essa digressão inicial se tornou necessária para o correto deslinde do feito, no intuito de indagar se houve alguma excludente da responsabilização, assim como se a requerida, de alguma forma, concorreu para o evento danoso, ensejando o dever de indenizar. Na espécie, a autora fundamenta sua pretensão de ressarcimento dos valores pagos ao segurado CARINE HUBER DOS SANTOS, em razão de descarga elétrica na rede local fornecida pela ré ocorrido no dia 16/03/2022, vez que devido à oscilação de tensão na rede elétrica da rede local fornecida pela ré, ocorreu danos elétricos aos equipamentos dos segurados. Por sua vez, a requerida alega que inexiste um indício sequer no feito que comprove que ocorreu a queda de energia na oportunidade; ou, que se realmente houve, se foi essa a causa exclusiva que ocasionou a queima dos equipamentos instalados na unidade consumidora do segurado; afinal, pelo acervo probatório acostado aos autos, foi realizada perícia no caso e conforme o parecer e laudos acostados na exordial, constatou-se que a queima dos equipamentos decorreu de descargas elétricas muito fortes; por consequência, com o desenrolar dos fatos, as provas documentais evidenciam a existência do nexo causal entre a conduta da requerida e os danos gerados em desfavor da empresa requerente. Ainda, conforme dito alhures, não se pode olvidar que a responsabilidade das concessionárias é objetiva e, com isso, implica a existência de uma inversão do ônus da prova, decorrente da natureza jurídica desse tipo de responsabilização, competindo à ré demonstrar o rompimento do nexo de causalidade por alguma excludente como a força maior, o fortuito externo, o fato de terceiro ou ainda a culpa exclusiva da vítima. Daí porque totalmente desnecessária a discussão sobre a incidência ou não das regras do direito consumidor e da inversão do ônus da prova fundada no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, já que é da essência da responsabilidade objetiva a prova pelo pretenso causador do dano das excludentes apontadas; nesse aspecto, a ré também não trouxe qualquer prova para desconstituir os fatos alegados pela empresa autora. Insta salientar, ainda, que em que pese as alegações da requerida no sentido de que a perícia técnica realizada pela autora é de natureza unilateral e foi produzida sem testes ou meios para dignificar-se de verossimilhança, não merece prosperar tal afirmação. Isso porque, pela prova coletada há o dever de indenizar por parte da requerida, vez que todo o acervo converge para a existência de uma falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que culminou na queima dos aparelhos, sendo que as descargas elétricas atingem redes de energia e a culpa não pode ser imputada ao usuário do serviço público pelo fato de não ter, eventualmente, em seu imóvel um sistema de para-raios ou de aterramento. Dessume-se, portanto, que houve sim a falha na prestação em comento, vez que o serviço público é fornecido pela requerida e não seria o usuário o sujeito que teria que se acautelar do risco da atividade da empresa. Ressalto, por importante, que as descargas atmosféricas são fatos previsíveis em períodos chuvosos, com a consequente sobretensão as redes e, ao meu entender, a concessionária falha na prestação do serviço, na medida em que não usa dos meios técnicos existentes para evitar essa sobrecarga da rede elétrica concorrendo, com isso, para o evento danoso; explicitando melhor a questão, temos que a ocorrência de descargas atmosféricas nas instalações de transmissão é risco típico da atividade de transmissão de energia elétrica e, a meu aviso, devem ser categorizadas como um fortuito interno que, como sabido, não rompe o nexo de causalidade, tendo em vista que certos eventos ainda que imprevisíveis e inevitáveis, não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao negócio praticado, denominado de “fortuito interno”. Assim, as descargas atmosféricas, ainda que inevitáveis e de ocorrência em momento imprevisível, não excluem a responsabilidade da concessionária, tampouco podem ser classificadas como caso fortuito externo ou de força maior, dado que possuem consequências evitáveis proporcionais à relação custo/risco que a ré assume no projeto de suas instalações. Em síntese, nesses casos, a causa do dano não é o evento notabilizado pela força maior/caso fortuito, mas a conduta omissa da concessionária em não cercar o sistema dos meios técnicos disponíveis para evitar as consequências das sobretensões oriundas de fenômenos naturais ou imprevistos ocorridos na rede de fornecimento de energia elétrica da requerida; com isso, não se está adotando a teoria do risco integral, ou flexibilizando o nexo causal, para expandir a responsabilidade das concessionárias com vistas a abarcar as hipóteses de força maior e caso fortuito. É de se relembrar que o art. 393, parágrafo único do Código Civil define o caso fortuito ou força maior como o que se verifica “no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”, sendo que o conjunto probatório é claro e atesta que o acidente ocorreu por causa de um fortuito interno, uma vez que, tendo havido sobretensão, a rede elétrica não estava suficientemente aparelhada tecnicamente para evitar as oscilações de energia elétrica, pois o fortuito interno trata-se de evento na verdade, previsível e evitável relacionado à organização daquele que desenvolve uma determinada atividade que, contudo, não exclui a responsabilidade. A propósito, a professora Andréia Andrade, em seu estudo sobre responsabilidade civil, ao tratar do caso fortuito e força maior, busca destacar: [...]"neste ponto o pensamento de Agostinho Alvim, que distingue o fortuito interno (fatos ligados à pessoa ou à máquina) do fortuito externo (força maior), entendendo que somente este teria o condão de excluir a responsabilidade do agente. Para o Autor, o fortuito interno não estaria enquadrado dentro dos caracteres de imprevisibilidade e inevitabilidade, a exemplo do mal súbito, da quebra da barra de direção, do estouro de pneus. Esta é a tendência dos tribunais em relação a responsabilidade nos transportes" (Editora Magister - MAGISTERNET). [...] Diante de todo o exposto, dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo de causalidade, de forma que a responsabilização da concessionária é medida que se impõe. DISPOSITIVO Posto isto, com fulcro no inciso I do art. 487, do CPC, JULGO PROCEDENTES a pretensão inserta na inicial para CONDENAR a requerida a ressarcir à empresa autora o montante R$ 8.083,15 (oito mil e oitenta três reais e quinze centavos), acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária (INPC), a partir do desembolso. Por conseguinte, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após as ulteriores formalidades legais e inexistindo demais deliberações, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1022680-42.2024.8.11.0000

ID: 260827319

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022680-42.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

KROTON EDUCACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022680-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022680-42.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [VITOR MORAIS DE ANDRADE - CPF: 269.745.378-40 (ADVOGADO), KROTON EDUCACIONAL S/A - CNPJ: 02.800.026/0001-40 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA PRÉVIA E NULIDADE FORMAL DA CDA. RETORNO À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO NÃO EXAMINADA. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kroton Educacional S/A contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da Execução Fiscal nº 1020240-81.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, fundada em Certidão de Dívida Ativa oriunda de multa administrativa aplicada pelo Procon/MT. II. Questão em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a existência de ação anulatória prévia justifica a suspensão da execução fiscal, nos termos dos arts. 313, V, “a”, e 921, I, do CPC; (ii) saber se há nulidade formal na CDA, por ausência de informações exigidas pelos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, e 202 do CTN, apta a comprometer a certeza e liquidez do título. III. Razões de decidir: 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera existência de ação anulatória não autoriza, por si só, a suspensão da execução fiscal, exigindo-se garantia idônea ou decisão judicial expressa nesse sentido. 4. No caso, inexistem garantia prestada ou decisão que suspenda o crédito, razão pela qual deve ser mantida a decisão que rejeitou a suspensão do feito. 5. A alegação de nulidade formal da CDA não foi analisada pelo juízo de origem, o que impede sua apreciação direta por esta instância sob pena de supressão de instância, nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A simples existência de ação anulatória não é suficiente para suspender a execução fiscal, salvo se acompanhada de decisão judicial ou garantia idônea. 2. A alegação de nulidade formal da CDA não apreciada em primeiro grau deve ser analisada pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, “a”, 921, I, e 1.013, § 1º; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.119.972/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 23/09/2024; TJMT, N.U 0024799-79.2015.8.11.0041, j. 19/02/2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Kroton Educacional S/A contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos autos da Execução Fiscal nº 1020240-81.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela agravante. A agravante sustenta, inicialmente, que a execução fiscal deve ser suspensa em razão da existência de ação anulatória previamente ajuizada, autuada sob o nº 1018020-81.2021.8.11.0041, a qual tem por objeto a desconstituição do processo administrativo que originou a CDA executada. Ressalta que a referida demanda foi distribuída em 20/05/2021, antes mesmo da citação ocorrida na presente execução, em 06/07/2023, o que, a seu ver, demonstra a prejudicialidade da discussão e justifica a suspensão do feito com fundamento nos arts. 313, V, “a”, e 921, I, do Código de Processo Civil. Sustenta, ainda, a existência de vício formal na CDA, porquanto o título executivo não indicaria o valor originário da dívida, tampouco os critérios utilizados para a incidência de juros de mora e correção monetária, inviabilizando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Defende que tal omissão compromete a certeza e a liquidez do título, afrontando os arts. 2º, § 5º, incisos II e IV, da Lei nº 6.830/1980, e 202, inciso II, do Código Tributário Nacional, razão pela qual requer a extinção da execução fiscal. Postulou, liminarmente, a suspensão imediata do processo executivo, a fim de afastar constrições patrimoniais que reputa indevidas e potencialmente lesivas à continuidade de suas atividades empresariais. O pedido liminar, contudo, foi indeferido, ao fundamento de que a mera propositura de ação anulatória não suspende a exigibilidade do crédito, sobretudo quando inexistente a garantia do juízo, sendo inaplicável à hipótese a suspensão automática do feito. Não houve apresentação de contrarrazões pelo agravado. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela não intervenção no feito, com fundamento no art. 178 do Código de Processo Civil e na Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça, por não se tratar de hipótese que envolva interesse público relevante ou qualquer das situações que justifiquem a atuação ministerial obrigatória. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. Conforme relatado, trata-se de recurso interposto por Kroton Educacional S/A, contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, que, nos autos da Execução Fiscal nº 1020240-81.2023.8.11.0041, ajuizada pelo Estado de Mato Grosso, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela ora agravante. A execução fiscal tem por objeto o crédito constante na Certidão de Dívida Ativa nº 2023336627, correspondente à multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, no valor histórico de R$ 208.826,82. A agravante sustenta, em síntese, dois fundamentos principais: (i) que a execução deve ser suspensa em razão da existência da Ação Anulatória nº 1018020-81.2021.8.11.0041, proposta anteriormente à citação na execução; e (ii) que a CDA é nula, por conter vícios formais que comprometem sua liquidez e certeza. A decisão agravada rejeitou o pedido de suspensão da execução fiscal, sob o fundamento de que tal pedido já havia sido indeferido nos autos da ação anulatória, e que a exceção de pré-executividade não se prestaria à rediscussão da matéria. Passo à análise do mérito recursal. A primeira controvérsia diz respeito à possibilidade de suspensão da execução fiscal em razão da existência de ação anulatória que discute o mesmo débito executado. O artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo nos casos de prejudicialidade externa: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Não se verifica, todavia, qualquer comando legal que imponha a suspensão automática da execução fiscal por simples propositura de ação anulatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao exigir garantia idônea ou decisão judicial expressa para que haja suspensão da exigibilidade do crédito, mesmo nas hipóteses em que há discussão sobre sua legalidade: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO EM RAZÃO DE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA EM AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA . ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015 . NÃO OCORRÊNCIA. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITO SUSPENSIVO CONDICIONADO AOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA PROVISÓRIA. VERIFICAÇÃO . REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1 .022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. A suspensão do processo executivo fiscal, na hipótese em que o respectivo crédito está sendo discutido em embargos à execução fiscal, ação anulatória ou declaratória de inexistência da relação jurídico-tributária, está condicionada não só ao oferecimento de garantia idônea, como também à relevância da fundamentação e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tal como decidido pela Primeira Seção no REsp n. 1 .272.827/PE, repetitivo (tema 526) e nos termos dos arts. 919, § 1º, e 921, inc. II, do CPC/2015 . 4. No caso dos autos, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do STJ, pois, sem reexame fático-probatório, não há como se concluir por eventual atribuição de efeito suspensivo à ação anulatória para o fim de impedir o prosseguimento da execução fiscal, na medida em que o delineamento fático descrito pelo órgão julgador a quo noticia que, na anulatória, a tutela provisória se limitou "a determinar a aceitação da garantia, consistente no seguro-garantia, a fim de que o crédito não seja óbice à emissão de Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como para determinar a não inscrição do débito no CADIN, até o ajuizamento da Execução Fiscal para onde a garantia seria transferida e reavaliada".5. Agravo interno não provido .” (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2119972 RJ 2024/0020707-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/09/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) Da mesma forma, esta Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT consolidou sua orientação no sentido de que: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUTIVO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Agravo Interno interposto por Águas de Primavera S/A contra decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível, buscando suspender a execução fiscal em razão de ação anulatória correlata. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a existência de ação anulatória discutindo a validade do crédito executado justifica a suspensão da execução fiscal, em ausência de garantia idônea. III. Razões de decidir 3. A mera existência de ação anulatória não induz a suspensão do executivo fiscal, salvo nas hipóteses previstas em lei, como a concessão de tutela provisória ou a apresentação de garantia idônea. 4. No caso concreto, não há decisão judicial que suspenda a execução fiscal, nem foram apresentadas garantias que respaldem a suspensão do processo executivo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condiciona a suspensão da execução fiscal à presença de requisitos como relevância da fundamentação e risco de dano irreparável, além da oferta de garantia adequada (AgInt nos EDcl no REsp 2.119.972/RJ). 6. Conclui-se, portanto, pela inexistência de fundamentos jurídicos que autorizem a suspensão do executivo fiscal no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A mera existência de ação anulatória não é suficiente para a suspensão do executivo fiscal, salvo se acompanhada de decisão judicial específica ou de garantia idônea que atenda aos requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 919, § 1º, e 921, II; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.119.972/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 23/09/2024. " (N.U 1004043-02.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 31/01/2025) [destaquei]” A Súmula 112 do STJ reforça esse entendimento: “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.” Embora se trate de multa administrativa (dívida não tributária), a jurisprudência aplica analogia ao art. 151, II, do CTN, exigindo garantia idônea para fins de suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR – CRÉDITOS DO ESTADO DECORRENTES DE MULTA APLICADA PELO PROCON/MT – PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE TAIS DÉBITOS SEM A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO ADMINISTRATIVO – DESCABIMENTO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 151, II, DO CTN – TEMA 378 - STJ - RECURSO DESPROVIDO. A Súmula n.112, editada em 26/10/2016 pela Corte Superior, estabelece que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Portanto, além da necessária observância a esses dois requisitos, releva esclarecer que o valor deve ser também atualizado, de modo a afastar qualquer risco de irreversibilidade da medida. A prestação do seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do credito, nos termos da jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial Repetitivo n. 1.156.668/DF) Não há obstáculo à aplicação analógica das hipóteses legais de suspensão do crédito tributário previstas no código tributário nacional a outras espécies de débitos fiscais, uma vez que a lei de execuções fiscais não as diferencia.” (N.U 1002877-54.2016.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020). Na hipótese dos autos, a parte agravante não apresentou qualquer forma de caução ou garantia, tampouco há decisão judicial que tenha suspendido os efeitos da CDA na ação anulatória, o que afasta a possibilidade de suspensão da execução. Importa salientar, outrossim, que a pretensão de suspensão da exigibilidade da multa administrativa, cuja legalidade é objeto da ação anulatória mencionada, deveria ser deduzida naquele próprio feito anulatório. Desse modo, mantenho a decisão agravada no que tange à rejeição do pedido de suspensão da execução fiscal. A segunda tese recursal consiste na alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 2023336627, sob o fundamento de que o título não apresenta o valor originário da multa, tampouco os critérios de incidência de juros e atualização, comprometendo sua liquidez, certeza e exigibilidade. Nos termos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, a CDA deve conter: “I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Além disso, o art. 202 do Código Tributário Nacional exige que a certidão traga a origem e natureza do crédito, com menção à legislação aplicável. "Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição." Contudo, observo que o juízo de origem não analisou tal alegação, restringindo-se à discussão sobre a ação anulatória. Assim, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a apreciação do vício formal da CDA diretamente por esta instância configuraria indevida supressão de instância, em desrespeito ao art. 1.013, § 1º, do CPC. Tal entendimento já foi reiteradamente adotado por esta Corte: “Tese de julgamento: "1. Não há omissão no acórdão quando a multa administrativa é analisada sob os critérios legais do art. 57 do CDC. 2. O PROCON/MT detém competência para a aplicação de sanções administrativas baseadas no CDC, sendo inaplicável, no caso concreto, a penalidade prevista na Lei Municipal n. 4.069/2001. 3. É vedada a análise originária pelo Tribunal de matéria não decidida em primeiro grau, ainda que de ordem pública, sob pena de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 1.022 e CDC, arts. 56 e 57. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 700340, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 03/12/2015; TJ-MT, AI 10010385720178110000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 20/06/2017; TJ-MT, Apelação 0048685-44.2014.8.11.0041, Rel. Des. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, 19/06/2024. " (N.U 0024799-79.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Nada impede, todavia, que o juízo de origem, venha a analisar a alegação da parte com base nos documentos já existentes nos autos, examinando se o título preenche os requisitos legais que garantem sua exequibilidade. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o juízo a quo analise, de forma fundamentada, a alegação de nulidade formal da Certidão de Dívida Ativa nº 2023336627, nos termos dos arts. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1002946-08.2024.8.11.0000

ID: 283535568

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002946-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TW TELECOM JACIARA EIRELI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002946-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Prátic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002946-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA - CPF: 091.777.806-55 (ADVOGADO), TW TELECOM JACIARA EIRELI - CNPJ: 12.220.742/0001-01 (EMBARGANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES - CPF: 071.275.866-67 (ADVOGADO), DONATO JUNIOR & CIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), TW TELECOM JACIARA EIRELI - CNPJ: 12.220.742/0001-01 (EMBARGADO), KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA - CPF: 091.777.806-55 (ADVOGADO), GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES - CPF: 071.275.866-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA E ANTICONCORRENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por TW Telecom Jaciara EIRELI contra decisão monocrática que indeferiu liminar de efeito ativo em agravo de instrumento, em face de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Ordinária nº 1048734-53.2023.8.11.0041, indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da relação jurídica de compartilhamento de postes com a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., aplicação de preço de referência atualizado, depósito judicial de valor incontroverso e suspensão de cobranças. O agravo interno foi inicialmente provido, decisão posteriormente anulada por ausência de intimação para contrarrazões, sendo reanalisado com a apresentação de defesa pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, atualizado pelo IPCA, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura; (ii) estabelecer se o tratamento desigual conferido pela concessionária configura prática anticoncorrencial e discriminatória; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.472/1997 assegura às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito ao uso de infraestrutura compartilhada em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, princípio também consagrado nas Resoluções Conjuntas nº 001/1999 e nº 004/2014 da ANEEL/ANATEL. 4. A Resolução Conjunta nº 004/2014 fixa o preço de R$ 3,19 como referência para o ponto de fixação, podendo ser utilizado em situações de conflito, atualizado pelo IPCA, visando assegurar a livre concorrência e impedir práticas anticoncorrenciais. 5. Comprovada nos autos prática discriminatória pela agravada, ao adotar preços inferiores para concorrentes diretas (como Oi e Claro) em comparação ao valor cobrado da agravante, evidenciando afronta ao art. 73 da LGT e estímulo à concentração de mercado. 6. A interpretação contratual deve observar os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio das obrigações, admitindo relativização do pacta sunt servanda quando demonstrada prática abusiva. 7. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito, risco de dano irreparável à atividade empresarial da agravante e reversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, atualizado pelo IPCA, é cabível para preservar o equilíbrio contratual em contratos de compartilhamento de infraestrutura. 2. A adoção de preços discriminatórios entre empresas do mesmo setor configura prática anticoncorrencial vedada pelo art. 73 da LGT e pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANEEL/ANATEL/ANP. 3. Estando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é legítima a concessão de tutela de urgência para aplicar preço de referência e suspender cobranças em valor superior ao incontroverso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo Interno interposto por TW TELECOM JACIARA EIRELI, em face da decisão desta relatoria, que indeferiu liminar de efeito ativo pleiteada no seu Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária nº. 1048734-53.2023.8.11.0041, onde figura como parte contrária ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante requereu em seu Recurso de agravo de Instrumento (ID. 201931220) a manutenção da relação jurídica com a agravada para evitar o corte dos cabos de fibra ótica; a aplicação do preço de referência, atualizado pelo IPCA, no contrato de compartilhamento de infraestrutura; alternativamente, a atualização pelo IGP-M; o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 136.730,49, com suspensão da cobrança de valores e retirada de eventual negativação; a continuidade da relação comercial, com direito de apresentar projetos de expansão; e a fixação de multa diária mínima de R$ 10.000,00 para caso de descumprimento. A liminar foi indeferida (ID. 203100687). Interposto Recurso de Agravo Interno (ID. 207477684), requerendo provimento, com a consequente reforma da decisão agravada, para arbitrar como valor do ponto de fixação para o compartilhamento de infraestrutura de postes o preço de referência estipulado pela Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANEEL/ANATEL, correspondente a R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), devidamente atualizado. O recurso foi submetido à apreciação do colegiado (ID 229908675), ocasião em que foi provido, por decisão unânime, nos termos do acórdão proferido no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. O acórdão anteriormente proferido no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno foi anulado em sede de embargos de declaração (ID 270592914), em razão da ausência de intimação da concessionária recorrida para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno. Contrarrazões apresentada sob ID. 276521365, em que sustenta a ausência de urgência, dado o cumprimento do contrato por mais de quatro anos sem impugnações; a inexistência de probabilidade do direito, pois o ajuste foi firmado livremente e sem vícios; e a legalidade do uso do IGP-M como índice de reajuste. Destaca que a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 apenas sugere preço de referência, sem imposição obrigatória. Afirma também inexistir perigo de dano, ante a ausência de risco de prejuízo irreparável após longa execução contratual. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, além de que todas as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado George Ottávio Brasilino Olegário, OAB/PB nº 15.013. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de trata-se de Ação Ordinária proposta TW TELECOM JACIARA EIRELI (DONATO JUNIOR & CIA LTDA - ME) em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que a autora narra que é prestadora de serviços de telecomunicações e internet e, em maio de 2017, celebrou com a ré o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n. EMT-CCPO-12-2016, bem como os Termos Aditivos ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, em maio de 2018 e janeiro de 2019, tendo como objeto a possibilidade de utilização e ocupação, por parte da autora, dos pontos de fixação disponíveis nos postes públicos, administrados pela ré. Afirma que atualmente a concessionária ré impõe o preço de R$ 6,85 (seis e oitenta e cinco) pela utilização. No entanto, o preço de referência atualizado pelo IPCA, previsto pela Resolução Conjunta n. 004/2014 (ANATEL/ANEEL), perfaz a quantia de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos). Aduz que está ocorrendo supressão do potencial competitivo, uma vez que a ré aplica preços inferiores ao preço de referência para diversas outras empresas que competem com a autora. Assim, além da imposição de um contrato de adesão e da não aplicação do preço de referência (Resolução Conjunta n. 004/2014), existe uma política discriminatória de preços que afeta a competição no mercado de telecomunicações, eis que se torna praticamente impossível a Autora concorrer com a “Oi”, “Claro” e outras que possuem preços de compartilhamento menores. Diante disso, ajuizou a demanda originária, requerendo a concessão de tutela de urgência para que seja determinada: “a) a manutenção da relação jurídica entre as partes, assegurando à autora a continuidade na prestação dos serviços de telecomunicações por fibra ótica a seus clientes, vedada qualquer desmobilização ou corte de cabos por parte da ré em razão de valores controvertidos; b) a imediata aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta n. 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura n. EMT-CCPO-12-2016 e aditivos, no valor de R$ 5,33 por ponto de fixação, atualizado pelo IPCA, aplicável a todas as faturas emitidas após a distribuição da ação, até decisão final; c) a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 136.730,49, correspondente à aplicação do preço de referência atualizado pelo número de pontos utilizados entre outubro e dezembro de 2023, com a consequente suspensão da exigibilidade de valores discutidos, vedada qualquer cobrança, protesto ou negativação pela ré; d) a garantia de manutenção da relação comercial com a ré, assegurando-se à autora o direito de apresentar projetos de expansão de rede e novos pontos de fixação, os quais deverão ser processados e respondidos formalmente nos prazos regulamentares, sendo vedada qualquer retaliação por parte da ENERGISA, sob pena de multa.” Ao analisar o pleito, o Magistrado de 1º Grau entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, e indeferiu a tutela antecipada de urgência. Irresignada interpôs agravo de instrumento, requerendo a manutenção da relação jurídica com a agravada para evitar o corte dos cabos de fibra ótica; a aplicação do preço de referência, atualizado pelo IPCA, no contrato de compartilhamento de infraestrutura; alternativamente, a atualização pelo IGP-M; o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 136.730,49, com suspensão da cobrança de valores e retirada de eventual negativação; a continuidade da relação comercial, com direito de apresentar projetos de expansão; e a fixação de multa diária mínima de R$ 10.000,00 para caso de descumprimento. O mérito recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em favor da autora, ora agravante. A concessão dessa modalidade de tutela pressupõe que o autor, ao alegar a titularidade de um direito subjetivo em contexto controvertido, apresente elementos probatórios que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e indiquem a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Em outras palavras, os pressupostos essenciais para o deferimento da tutela de urgência consistem: na demonstração da verossimilhança das alegações mediante prova inequívoca; no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou ainda no abuso do direito de defesa pela parte contrária; e, por fim, na reversibilidade dos efeitos da medida concedida. A parte autora/agravante pleiteou o deferimento da tutela de urgência para determinar a manutenção da relação jurídica; aplicação do preço de referência ao contrato e autorizar depósito do valor incontroverso. No caso em análise, a relação jurídica entre as partes tem origem no Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n. EMT-CCPO-12-2016 e em seus respectivos Termos Aditivos, celebrados em maio de 2018 e janeiro de 2019. O objeto contratual consiste na autorização para que a autora utilize e ocupe os pontos de fixação disponíveis nos postes públicos sob a administração da ré. É possível a relativização do princípio pacta sunt servanda quando a obrigação assumida revelar-se, diante das circunstâncias do caso concreto, incompatível com os princípios da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a observância da boa-fé objetiva. Tais fundamentos, assegurados pela legislação civil e pela Constituição Federal, justificam a intervenção judicial para afastar eventuais cláusulas abusivas ou ilegais, com vistas à preservação do equilíbrio contratual. Ocorre que a Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento do órgão regulador, entre outros aspectos institucionais, estabelece, a obrigatoriedade da adoção de preços justos e razoáveis para o compartilhamento de infraestrutura com empresas do setor, em observância à continuidade e ao objetivo de universalização dos serviços considerados essenciais. Dessa forma: “Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. (Vide Lei nº 11.934, de 2009)”. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo legal atribui aos órgãos reguladores do setor de telecomunicações a competência para estabelecer as condições necessárias à efetivação desse direito, o que foi devidamente regulamentado pela Resolução Conjunta n. 004/2014, editada pela ANATEL e pela ANEEL, a qual, entre outras disposições, definiu: “Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. [...] § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes.” Nesse contexto, cumpre destacar a Resolução Conjunta n. 001/1999, editada pela ANEEL, ANATEL e ANP, que aprovou o Regulamento Conjunto para o Compartilhamento de Infraestrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo: “Art. 21. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. [...] Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento.” Embora o supracitado dispositivo privilegie a livre negociação de preços entre as partes, tal prerrogativa deve ser exercida em conformidade com os princípios da isonomia e da livre concorrência, igualmente resguardados pelo referido dispositivo. A propósito, o artigo 4º da citada Resolução Conjunta (n. 1/1999 da ANEEL, ANATEL e ANP) preceitua: “Art. 4º O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar infra-estrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento.” (g.n). Nessa perspectiva, é imprescindível reconhecer que, mais do que uma simples convenção entre particulares, o programa nacional de compartilhamento da infraestrutura física em análise possui finalidade social relevante, devendo ser interpretado também sob a ótica do interesse público. Tal afirmação se comprova em observância ao brocardo legal consubstanciado pela Lei n. 9.472/97: “Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações. [...] § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.” (g.n). No caso em análise, conforme se depreende do instrumento contratual de ID 137470992, constante dos autos de origem, firmado entre a concessionária de energia, ora recorrida, e a empresa de telecomunicações OI S/A, em 12/05/2021, foi pactuado, além do reajuste anual pelo IPCA (Cláusula 8ª, §2º), o valor de R$ 3,26 por ponto compartilhado para o ano de 2023, conforme disposto na alínea “d” do §1º da referida Cláusula 8ª. Ressalta-se que tal valor é inferior à metade daquele pago pela agravante no mesmo exercício de 2023, correspondente a R$ 6,85. No instrumento contratual juntado sob o ID. 137469290, constante dos autos de origem, firmado entre a agravada e a empresa de telecomunicações CLARO S/A, em 04/01/2021, as partes convencionaram que o reajuste anual do preço de compartilhamento seria efetuado com base no IPCA (Cláusula 8ª, §1º, alínea "e"), e não no IGP-M. Ademais, restou estipulado, no §2º da referida Cláusula 8ª, o valor de R$ 4,95 para o compartilhamento de cada poste. Ressalte-se que, caso essa prática se mantenha, além de configurar indesejável discriminação sem respaldo em fundamento razoável e proporcional, a conduta da concessionária de energia agravada adquire contornos de verdadeiro movimento anticoncorrencial, contribuindo, sobretudo, para a insalubre concentração do mercado. Esse tratamento desigual, além de prejudicar a agravante, também repercute negativamente sobre o consumidor desse tipo de serviço, que poderá dispor de menos opções no mercado. O art. 421-A do Código Civil de 2002, incluído pela Reforma da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), estabelece que nos contratos típicos entre particulares (isto é, fora de relações de consumo, de trabalho, etc.), presume-se que as partes contrataram em condições de igualdade e equilíbrio (paridade e simetria). Essas presunções, contudo, não são absolutas: podem ser afastadas se houver provas concretas de que uma das partes estava em situação de vulnerabilidade ou inferioridade no momento da contratação. Além disso, o caput ressalva que leis especiais (como o Código de Defesa do Consumidor) podem prever um tratamento diferente, independentemente dessa presunção de paridade. Apesar da presunção de paridade, o Código Civil exige que a interpretação dos contratos siga critérios específicos de justiça e razoabilidade. O Código Civil ainda dispõe: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: [...] IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).” Assim, a presunção de simetria do art. 421-A não impede que, na interpretação concreta, se proteja uma parte, se as cláusulas forem obscuras ou se a negociação racional indicar outro sentido. Dessa forma: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PROPRIETÁRIA DA REDE DO VALOR DO COMPARTILHAMENTO DE POSTES, VENCIDOS E VINCENDOS SEGUNDO O “PREÇO DE REFERÊNCIA” – ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE A AGRAVANTE (PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA) E OUTRAS GIGANTES DO SETOR – AFRONTA AO ART. 73 DA LEI N. 9.472/97 (LGT) E AO ART.4º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 001/99, DA ANEEL, ANATEL E ANP –CONSTATAÇÃO - CONDUTA ANTI-CONCORRENCIAL E ESTIMULADORA DE CONCENTRAÇÃO DE MERCADO – APLICABILIDADE PROVISÓRIA DO “PREÇO DE REFERÊNCIA” PREVISTA NO ART.1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2014 ATUALIZADO PELO IPCA – RECURSO PROVIDO. A Lei n. 9.472/97 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Energisa no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, à luz do art.73 da citada lei – também replicada no art.4º, da Resolução Conjunta n. 001/99, da ANEEL, ANATEL e ANP – imprimir caráter discriminatório, injusto, desarrazoado e anti-concorrencial. Considerando a existência de significativa dissonância entre o valor cobrado da agravante (prestadora de serviços de internet por fibra óptica) por compartilhamento de postes de energia e o cobrado de outras gigantes do mesmo setor que com ela concorrem, é de ser deferida a tutela de urgência para que remuneração da concessionária titular da rede física seja provisoriamente calculada a partir do chamado “preço de referência” previsto no art.1º da Resolução Conjunta n. 004/2014, corrigido ano a ano pelo IPCA, tal como garantido às demais concorrentes, sob pena de se perpetuar uma indevida conduta anti-concorrencial e estimuladora de inconveniente concentração de mercado.” (TJ-MT, RAI nº. 1002877-73.2024.8.11.0000, Relatora: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2014 - ART. 300, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO. MANTIDA. - A Lei n. 9.472/97 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Cemig no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, ostentar caráter discriminatório, injusto ou irrazoável. - A exigência de preço abusivo para o compartilhamento de postes evidencia a probabilidade do direito invocado em favor do requerente. - Presente o periculum in mora em favor do recorrido, consubstanciado no prejuízo econômico a ele imposto ao arcar com preço mensal que ultrapassa o dobro do preço de referência contido no art. 1º da Resolução Conjunta n. 004/2014. - Presentes a demonstração, ao menos por ora, do fumus boni iuris e do periculum in mora invocado pelo autor, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.173992-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA. 1 - A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2 - Imperiosa a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL quando verificada a abusividade do preço estabelecido contratualmente.” (TJ-MG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.193676-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação em 10/05/2024) Portanto, revela-se conveniente a manutenção da higidez do contrato celebrado entre as partes, condicionada à continuidade do pagamento, pela agravante, dos valores previstos no contrato de compartilhamento de rede, atualizados monetariamente pelo IPCA, tomando-se como base o denominado “preço de referência”, fixado no valor original de R$ 3,19, nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL e da ANEEL. Com efeito, considerando a disparidade no tratamento conferido pela concessionária ré às empresas concorrentes no mesmo mercado, por meio de práticas notoriamente discriminatórias, com inequívoco potencial de fomentar uma indesejável concentração econômica em favor de determinados agentes, impõe-se o provimento do presente recurso. Ante o exposto, realizo o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, aplicando-lhe os mesmos fundamentos expendidos na presente decisão, para DAR PROVIMENTO a ambos para: Deferir a aplicação do “preço de referência” estabelecido no art. 1º da Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL e da ANEEL, devidamente atualizado, ano a ano, pelo índice IPCA, montante que, conforme informado pela agravante, corresponde atualmente ao valor de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos) por cada ponto de fixação. Autorizar o depósito do valor total incontroverso de R$ 136.730,49 (cento e trinta e seis mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), determinando, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão. Determinar a abstenção da ré em efetuar a cobrança da parte autora por eventuais valores alegadamente devidos, ficando vedados, ainda, o protesto, a inscrição em cadastros de inadimplentes e a prática de quaisquer atos constritivos relacionados ao débito em voga. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 1002946-08.2024.8.11.0000

ID: 283535576

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002946-08.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002946-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Prátic… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002946-08.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Liminar] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA - CPF: 091.777.806-55 (ADVOGADO), TW TELECOM JACIARA EIRELI - CNPJ: 12.220.742/0001-01 (EMBARGANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGADO), GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES - CPF: 071.275.866-67 (ADVOGADO), DONATO JUNIOR & CIA LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO), TW TELECOM JACIARA EIRELI - CNPJ: 12.220.742/0001-01 (EMBARGADO), KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA - CPF: 091.777.806-55 (ADVOGADO), GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES - CPF: 071.275.866-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL Nº 004/2014. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA E ANTICONCORRENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por TW Telecom Jaciara EIRELI contra decisão monocrática que indeferiu liminar de efeito ativo em agravo de instrumento, em face de decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação Ordinária nº 1048734-53.2023.8.11.0041, indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção da relação jurídica de compartilhamento de postes com a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A., aplicação de preço de referência atualizado, depósito judicial de valor incontroverso e suspensão de cobranças. O agravo interno foi inicialmente provido, decisão posteriormente anulada por ausência de intimação para contrarrazões, sendo reanalisado com a apresentação de defesa pela agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a aplicação do preço de referência da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, atualizado pelo IPCA, ao contrato de compartilhamento de infraestrutura; (ii) estabelecer se o tratamento desigual conferido pela concessionária configura prática anticoncorrencial e discriminatória; e (iii) determinar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 9.472/1997 assegura às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito ao uso de infraestrutura compartilhada em condições justas, razoáveis e não discriminatórias, princípio também consagrado nas Resoluções Conjuntas nº 001/1999 e nº 004/2014 da ANEEL/ANATEL. 4. A Resolução Conjunta nº 004/2014 fixa o preço de R$ 3,19 como referência para o ponto de fixação, podendo ser utilizado em situações de conflito, atualizado pelo IPCA, visando assegurar a livre concorrência e impedir práticas anticoncorrenciais. 5. Comprovada nos autos prática discriminatória pela agravada, ao adotar preços inferiores para concorrentes diretas (como Oi e Claro) em comparação ao valor cobrado da agravante, evidenciando afronta ao art. 73 da LGT e estímulo à concentração de mercado. 6. A interpretação contratual deve observar os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e equilíbrio das obrigações, admitindo relativização do pacta sunt servanda quando demonstrada prática abusiva. 7. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito, risco de dano irreparável à atividade empresarial da agravante e reversibilidade da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos providos. Tese de julgamento: 1. A aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014, atualizado pelo IPCA, é cabível para preservar o equilíbrio contratual em contratos de compartilhamento de infraestrutura. 2. A adoção de preços discriminatórios entre empresas do mesmo setor configura prática anticoncorrencial vedada pelo art. 73 da LGT e pelo art. 4º da Resolução Conjunta nº 001/1999 da ANEEL/ANATEL/ANP. 3. Estando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano, é legítima a concessão de tutela de urgência para aplicar preço de referência e suspender cobranças em valor superior ao incontroverso. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Agravo Interno interposto por TW TELECOM JACIARA EIRELI, em face da decisão desta relatoria, que indeferiu liminar de efeito ativo pleiteada no seu Recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação Ordinária nº. 1048734-53.2023.8.11.0041, onde figura como parte contrária ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., que indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte agravante requereu em seu Recurso de agravo de Instrumento (ID. 201931220) a manutenção da relação jurídica com a agravada para evitar o corte dos cabos de fibra ótica; a aplicação do preço de referência, atualizado pelo IPCA, no contrato de compartilhamento de infraestrutura; alternativamente, a atualização pelo IGP-M; o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 136.730,49, com suspensão da cobrança de valores e retirada de eventual negativação; a continuidade da relação comercial, com direito de apresentar projetos de expansão; e a fixação de multa diária mínima de R$ 10.000,00 para caso de descumprimento. A liminar foi indeferida (ID. 203100687). Interposto Recurso de Agravo Interno (ID. 207477684), requerendo provimento, com a consequente reforma da decisão agravada, para arbitrar como valor do ponto de fixação para o compartilhamento de infraestrutura de postes o preço de referência estipulado pela Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANEEL/ANATEL, correspondente a R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos), devidamente atualizado. O recurso foi submetido à apreciação do colegiado (ID 229908675), ocasião em que foi provido, por decisão unânime, nos termos do acórdão proferido no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno. O acórdão anteriormente proferido no julgamento conjunto do Agravo de Instrumento e do Agravo Interno foi anulado em sede de embargos de declaração (ID 270592914), em razão da ausência de intimação da concessionária recorrida para apresentação de contrarrazões ao Agravo Interno. Contrarrazões apresentada sob ID. 276521365, em que sustenta a ausência de urgência, dado o cumprimento do contrato por mais de quatro anos sem impugnações; a inexistência de probabilidade do direito, pois o ajuste foi firmado livremente e sem vícios; e a legalidade do uso do IGP-M como índice de reajuste. Destaca que a Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL nº 004/2014 apenas sugere preço de referência, sem imposição obrigatória. Afirma também inexistir perigo de dano, ante a ausência de risco de prejuízo irreparável após longa execução contratual. Ao final, requer o desprovimento do agravo de instrumento, a manutenção da decisão que indeferiu a tutela de urgência, além de que todas as intimações e publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado George Ottávio Brasilino Olegário, OAB/PB nº 15.013. É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de trata-se de Ação Ordinária proposta TW TELECOM JACIARA EIRELI (DONATO JUNIOR & CIA LTDA - ME) em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em que a autora narra que é prestadora de serviços de telecomunicações e internet e, em maio de 2017, celebrou com a ré o Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n. EMT-CCPO-12-2016, bem como os Termos Aditivos ao Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura, em maio de 2018 e janeiro de 2019, tendo como objeto a possibilidade de utilização e ocupação, por parte da autora, dos pontos de fixação disponíveis nos postes públicos, administrados pela ré. Afirma que atualmente a concessionária ré impõe o preço de R$ 6,85 (seis e oitenta e cinco) pela utilização. No entanto, o preço de referência atualizado pelo IPCA, previsto pela Resolução Conjunta n. 004/2014 (ANATEL/ANEEL), perfaz a quantia de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos). Aduz que está ocorrendo supressão do potencial competitivo, uma vez que a ré aplica preços inferiores ao preço de referência para diversas outras empresas que competem com a autora. Assim, além da imposição de um contrato de adesão e da não aplicação do preço de referência (Resolução Conjunta n. 004/2014), existe uma política discriminatória de preços que afeta a competição no mercado de telecomunicações, eis que se torna praticamente impossível a Autora concorrer com a “Oi”, “Claro” e outras que possuem preços de compartilhamento menores. Diante disso, ajuizou a demanda originária, requerendo a concessão de tutela de urgência para que seja determinada: “a) a manutenção da relação jurídica entre as partes, assegurando à autora a continuidade na prestação dos serviços de telecomunicações por fibra ótica a seus clientes, vedada qualquer desmobilização ou corte de cabos por parte da ré em razão de valores controvertidos; b) a imediata aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta n. 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura n. EMT-CCPO-12-2016 e aditivos, no valor de R$ 5,33 por ponto de fixação, atualizado pelo IPCA, aplicável a todas as faturas emitidas após a distribuição da ação, até decisão final; c) a autorização para depósito do valor incontroverso de R$ 136.730,49, correspondente à aplicação do preço de referência atualizado pelo número de pontos utilizados entre outubro e dezembro de 2023, com a consequente suspensão da exigibilidade de valores discutidos, vedada qualquer cobrança, protesto ou negativação pela ré; d) a garantia de manutenção da relação comercial com a ré, assegurando-se à autora o direito de apresentar projetos de expansão de rede e novos pontos de fixação, os quais deverão ser processados e respondidos formalmente nos prazos regulamentares, sendo vedada qualquer retaliação por parte da ENERGISA, sob pena de multa.” Ao analisar o pleito, o Magistrado de 1º Grau entendeu pela ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, e indeferiu a tutela antecipada de urgência. Irresignada interpôs agravo de instrumento, requerendo a manutenção da relação jurídica com a agravada para evitar o corte dos cabos de fibra ótica; a aplicação do preço de referência, atualizado pelo IPCA, no contrato de compartilhamento de infraestrutura; alternativamente, a atualização pelo IGP-M; o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 136.730,49, com suspensão da cobrança de valores e retirada de eventual negativação; a continuidade da relação comercial, com direito de apresentar projetos de expansão; e a fixação de multa diária mínima de R$ 10.000,00 para caso de descumprimento. O mérito recursal cinge-se à análise da presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, em favor da autora, ora agravante. A concessão dessa modalidade de tutela pressupõe que o autor, ao alegar a titularidade de um direito subjetivo em contexto controvertido, apresente elementos probatórios que evidenciem a plausibilidade do direito invocado e indiquem a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Em outras palavras, os pressupostos essenciais para o deferimento da tutela de urgência consistem: na demonstração da verossimilhança das alegações mediante prova inequívoca; no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou ainda no abuso do direito de defesa pela parte contrária; e, por fim, na reversibilidade dos efeitos da medida concedida. A parte autora/agravante pleiteou o deferimento da tutela de urgência para determinar a manutenção da relação jurídica; aplicação do preço de referência ao contrato e autorizar depósito do valor incontroverso. No caso em análise, a relação jurídica entre as partes tem origem no Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura n. EMT-CCPO-12-2016 e em seus respectivos Termos Aditivos, celebrados em maio de 2018 e janeiro de 2019. O objeto contratual consiste na autorização para que a autora utilize e ocupe os pontos de fixação disponíveis nos postes públicos sob a administração da ré. É possível a relativização do princípio pacta sunt servanda quando a obrigação assumida revelar-se, diante das circunstâncias do caso concreto, incompatível com os princípios da razoabilidade e da equidade, comprometendo a função social do contrato e a observância da boa-fé objetiva. Tais fundamentos, assegurados pela legislação civil e pela Constituição Federal, justificam a intervenção judicial para afastar eventuais cláusulas abusivas ou ilegais, com vistas à preservação do equilíbrio contratual. Ocorre que a Lei n. 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações), que disciplina a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento do órgão regulador, entre outros aspectos institucionais, estabelece, a obrigatoriedade da adoção de preços justos e razoáveis para o compartilhamento de infraestrutura com empresas do setor, em observância à continuidade e ao objetivo de universalização dos serviços considerados essenciais. Dessa forma: “Art. 73. As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. (Vide Lei nº 11.934, de 2009)”. Por sua vez, o parágrafo único do referido dispositivo legal atribui aos órgãos reguladores do setor de telecomunicações a competência para estabelecer as condições necessárias à efetivação desse direito, o que foi devidamente regulamentado pela Resolução Conjunta n. 004/2014, editada pela ANATEL e pela ANEEL, a qual, entre outras disposições, definiu: “Art. 1º Estabelecer o valor de R$ 3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do Ponto de Fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de resolução de conflitos, referenciado à data de publicação desta Resolução. [...] § 2º O preço de referência mencionado no caput pode ser utilizado pela Comissão de Resolução de Conflitos, inclusive nos casos de adoção de medidas acautelatórias, quando esgotada a via negocial entre as partes.” Nesse contexto, cumpre destacar a Resolução Conjunta n. 001/1999, editada pela ANEEL, ANATEL e ANP, que aprovou o Regulamento Conjunto para o Compartilhamento de Infraestrutura entre os setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo: “Art. 21. Os preços a serem cobrados e demais condições comerciais, de que trata o inciso IV do artigo 20, podem ser negociados livremente pelos agentes, observados os princípios da isonomia e da livre competição. [...] Parágrafo único. Os preços pactuados devem assegurar a remuneração do custo alocado à infra-estrutura compartilhada e demais custos percebidos pelo Detentor, além de compatíveis com as obrigações previstas no contrato de compartilhamento.” Embora o supracitado dispositivo privilegie a livre negociação de preços entre as partes, tal prerrogativa deve ser exercida em conformidade com os princípios da isonomia e da livre concorrência, igualmente resguardados pelo referido dispositivo. A propósito, o artigo 4º da citada Resolução Conjunta (n. 1/1999 da ANEEL, ANATEL e ANP) preceitua: “Art. 4º O agente que explora serviços públicos de energia elétrica, serviços de telecomunicações de interesse coletivo ou serviços de transporte dutoviário de petróleo, seus derivados e gás natural, tem direito a compartilhar infra-estrutura de outro agente de qualquer destes setores, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis, na forma deste Regulamento.” (g.n). Nessa perspectiva, é imprescindível reconhecer que, mais do que uma simples convenção entre particulares, o programa nacional de compartilhamento da infraestrutura física em análise possui finalidade social relevante, devendo ser interpretado também sob a ótica do interesse público. Tal afirmação se comprova em observância ao brocardo legal consubstanciado pela Lei n. 9.472/97: “Art. 7º As normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações. [...] § 3º Praticará infração da ordem econômica a prestadora de serviço de telecomunicações que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar práticas que possam limitar, falsear ou, de qualquer forma, prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa.” (g.n). No caso em análise, conforme se depreende do instrumento contratual de ID 137470992, constante dos autos de origem, firmado entre a concessionária de energia, ora recorrida, e a empresa de telecomunicações OI S/A, em 12/05/2021, foi pactuado, além do reajuste anual pelo IPCA (Cláusula 8ª, §2º), o valor de R$ 3,26 por ponto compartilhado para o ano de 2023, conforme disposto na alínea “d” do §1º da referida Cláusula 8ª. Ressalta-se que tal valor é inferior à metade daquele pago pela agravante no mesmo exercício de 2023, correspondente a R$ 6,85. No instrumento contratual juntado sob o ID. 137469290, constante dos autos de origem, firmado entre a agravada e a empresa de telecomunicações CLARO S/A, em 04/01/2021, as partes convencionaram que o reajuste anual do preço de compartilhamento seria efetuado com base no IPCA (Cláusula 8ª, §1º, alínea "e"), e não no IGP-M. Ademais, restou estipulado, no §2º da referida Cláusula 8ª, o valor de R$ 4,95 para o compartilhamento de cada poste. Ressalte-se que, caso essa prática se mantenha, além de configurar indesejável discriminação sem respaldo em fundamento razoável e proporcional, a conduta da concessionária de energia agravada adquire contornos de verdadeiro movimento anticoncorrencial, contribuindo, sobretudo, para a insalubre concentração do mercado. Esse tratamento desigual, além de prejudicar a agravante, também repercute negativamente sobre o consumidor desse tipo de serviço, que poderá dispor de menos opções no mercado. O art. 421-A do Código Civil de 2002, incluído pela Reforma da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), estabelece que nos contratos típicos entre particulares (isto é, fora de relações de consumo, de trabalho, etc.), presume-se que as partes contrataram em condições de igualdade e equilíbrio (paridade e simetria). Essas presunções, contudo, não são absolutas: podem ser afastadas se houver provas concretas de que uma das partes estava em situação de vulnerabilidade ou inferioridade no momento da contratação. Além disso, o caput ressalva que leis especiais (como o Código de Defesa do Consumidor) podem prever um tratamento diferente, independentemente dessa presunção de paridade. Apesar da presunção de paridade, o Código Civil exige que a interpretação dos contratos siga critérios específicos de justiça e razoabilidade. O Código Civil ainda dispõe: “Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: [...] IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019).” Assim, a presunção de simetria do art. 421-A não impede que, na interpretação concreta, se proteja uma parte, se as cláusulas forem obscuras ou se a negociação racional indicar outro sentido. Dessa forma: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - PRETENDIDA MANUTENÇÃO DO CONTRATO - PAGAMENTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA PROPRIETÁRIA DA REDE DO VALOR DO COMPARTILHAMENTO DE POSTES, VENCIDOS E VINCENDOS SEGUNDO O “PREÇO DE REFERÊNCIA” – ALEGADO TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE A AGRAVANTE (PRESTADORA DE SERVIÇOS DE INTERNET POR FIBRA ÓPTICA) E OUTRAS GIGANTES DO SETOR – AFRONTA AO ART. 73 DA LEI N. 9.472/97 (LGT) E AO ART.4º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 001/99, DA ANEEL, ANATEL E ANP –CONSTATAÇÃO - CONDUTA ANTI-CONCORRENCIAL E ESTIMULADORA DE CONCENTRAÇÃO DE MERCADO – APLICABILIDADE PROVISÓRIA DO “PREÇO DE REFERÊNCIA” PREVISTA NO ART.1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2014 ATUALIZADO PELO IPCA – RECURSO PROVIDO. A Lei n. 9.472/97 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Energisa no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, à luz do art.73 da citada lei – também replicada no art.4º, da Resolução Conjunta n. 001/99, da ANEEL, ANATEL e ANP – imprimir caráter discriminatório, injusto, desarrazoado e anti-concorrencial. Considerando a existência de significativa dissonância entre o valor cobrado da agravante (prestadora de serviços de internet por fibra óptica) por compartilhamento de postes de energia e o cobrado de outras gigantes do mesmo setor que com ela concorrem, é de ser deferida a tutela de urgência para que remuneração da concessionária titular da rede física seja provisoriamente calculada a partir do chamado “preço de referência” previsto no art.1º da Resolução Conjunta n. 004/2014, corrigido ano a ano pelo IPCA, tal como garantido às demais concorrentes, sob pena de se perpetuar uma indevida conduta anti-concorrencial e estimuladora de inconveniente concentração de mercado.” (TJ-MT, RAI nº. 1002877-73.2024.8.11.0000, Relatora: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/07/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) - PREÇO DE REFERÊNCIA - RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 004/2014 - ART. 300, DO CPC - PRESENÇA DOS REQUISITOS – DECISÃO. MANTIDA. - A Lei n. 9.472/97 garantiu às prestadoras de serviços de telecomunicações o direito de fazer uso compartilhado da infraestrutura utilizada pela Cemig no fornecimento de energia elétrica, compensando financeiramente a concessionária por preço estabelecido mediante livre negociação entre as partes, não podendo tal contraprestação, contudo, ostentar caráter discriminatório, injusto ou irrazoável. - A exigência de preço abusivo para o compartilhamento de postes evidencia a probabilidade do direito invocado em favor do requerente. - Presente o periculum in mora em favor do recorrido, consubstanciado no prejuízo econômico a ele imposto ao arcar com preço mensal que ultrapassa o dobro do preço de referência contido no art. 1º da Resolução Conjunta n. 004/2014. - Presentes a demonstração, ao menos por ora, do fumus boni iuris e do periculum in mora invocado pelo autor, impõe-se a manutenção da decisão proferida pelo Juízo a quo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.173992-9/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2024, publicação da súmula em 16/05/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES) ENTRE CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - PREÇO POR PONTO DE COMPARTILHAMENTO - ABUSIVIDADE - REDUÇÃO DO PREÇO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - RESOLUÇÃO Nº 04/2014 DA ANEEL/ANATEL - PREÇO DE REFERÊNCIA. 1 - A Resolução Conjunta nº 04/2014 da ANEEL/ANATEL estabeleceu o valor de R$3,19 (três reais e dezenove centavos) como preço de referência do ponto de fixação para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. 2 - Imperiosa a aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL/ANEEL quando verificada a abusividade do preço estabelecido contratualmente.” (TJ-MG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.193676-4/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2024, publicação em 10/05/2024) Portanto, revela-se conveniente a manutenção da higidez do contrato celebrado entre as partes, condicionada à continuidade do pagamento, pela agravante, dos valores previstos no contrato de compartilhamento de rede, atualizados monetariamente pelo IPCA, tomando-se como base o denominado “preço de referência”, fixado no valor original de R$ 3,19, nos termos do art. 1º da Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL e da ANEEL. Com efeito, considerando a disparidade no tratamento conferido pela concessionária ré às empresas concorrentes no mesmo mercado, por meio de práticas notoriamente discriminatórias, com inequívoco potencial de fomentar uma indesejável concentração econômica em favor de determinados agentes, impõe-se o provimento do presente recurso. Ante o exposto, realizo o julgamento simultâneo do mérito do AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO nos termos do art. 932, inciso I, do CPC, aplicando-lhe os mesmos fundamentos expendidos na presente decisão, para DAR PROVIMENTO a ambos para: Deferir a aplicação do “preço de referência” estabelecido no art. 1º da Resolução Conjunta nº 004/2014 da ANATEL e da ANEEL, devidamente atualizado, ano a ano, pelo índice IPCA, montante que, conforme informado pela agravante, corresponde atualmente ao valor de R$ 5,33 (cinco reais e trinta e três centavos) por cada ponto de fixação. Autorizar o depósito do valor total incontroverso de R$ 136.730,49 (cento e trinta e seis mil setecentos e trinta reais e quarenta e nove centavos), determinando, por conseguinte, a suspensão da exigibilidade dos créditos em discussão. Determinar a abstenção da ré em efetuar a cobrança da parte autora por eventuais valores alegadamente devidos, ficando vedados, ainda, o protesto, a inscrição em cadastros de inadimplentes e a prática de quaisquer atos constritivos relacionados ao débito em voga. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/05/2025

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Processo nº 5010013-10.2025.4.03.6100

ID: 325597371

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010013-10.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALPAMED NORTE E NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010013-10.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: QUALIFIC PARTICIPACOES LTDA, QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, AP… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010013-10.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: QUALIFIC PARTICIPACOES LTDA, QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, API - SERVICOS DE ATENCAO A SAUDE LTDA, VALPAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA, VALPAMED JUIZ DE FORA SERVICOS MEDICOS LTDA, VALPAMED NORTE E NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: LUIZ FERNANDO RUCK CASSIANO - SP228126 IMPETRADO: PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por QUALIFIC PARTICIPACOES LTDA e OUTROS contra ato coator do PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO SÃO PAULO, objetivando a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, libere a adesão à transação individual e à transação tributária do edital PGDAU nº 6/2024 ou outra transação vigente, afastando-se a penalidade de 2 (dois) anos prevista na Portaria PGFN nº 6.757/2022. A parte impetrante relata ser composta por sociedades empresárias que se encontram em recuperação judicial, tendo assumido um relevante passivo fiscal. Menciona que, visando a regularizar sua situação fiscal, aproveitou os benefícios e prazos concedidos pela Transação Extraordinária e pela Transação Tributária dos Editais PGDAU nº 02/2023 e 03/2023. Afirma, no entanto, que não conseguiu honrar com as parcelas do acordo ajustado em razão de sensível crise financeira, culminando na rescisão da transação. Narra que, em razão da rescisão, está impossibilitada de realizar nova adesão, nos termos do art. 18, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, que veda a formalização de nova adesão pelo prazo de 02 anos. Aduz que o período de carência deve ser afastado, argumentando que a portaria regulamentadora viola o princípio da legalidade, da isonomia tributária, da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como aduzindo que tal óbice a impede de beneficiar-se da transação tributária do Edital PGDAU nº 06/2024, ou até mesmo de outra transação individual, obstando o gozo de condições mais justas e proporcionais. Alega que a adesão aos termos Edital PGDAU nº 06/2024 é condição necessária à obtenção da CND, exigência legal à concessão da recuperação judicial. Decisão de ID 361642876 INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. Informações da impetrada (ID 362281792). Ciente a UNIÃO e o Ministério Público Federal (ID 361774639 e 366745924). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que não há fato novo a infirmar a decisão liminar, adoto as mesmas razões de decidir na presente sentença. Na esfera federal, o instituto da Transação está disciplinado na lei 13.988/2020, que, em seu art. 4º, dispõe: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração; III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente; IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação; V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. A fim de disciplinar a Transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, foi editada a Portaria PGFN nº 6.757, de 29/07/2022, que, em seu art. 18, dispõe: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Da normativa, observa-se que a rescisão da transação pode acontecer no caso de descumprimento das condições, das cláusulas e das obrigações previstas na portaria, em estrita observância aos termos da lei 13.988/2020. A lei 13.988/2020, ademais, proibiu a realização de nova transação ao devedor que tenha rescindido a transação no prazo de carência de 02 (dois) anos, a contar da data de rescisão, prevendo, como requisito à nova transação, a inexistência de rescisão de transação no prazo de 02 (dois) anos, contado da data de rescisão. A propósito, a Transação Tributária deve obediência aos atos normativos disciplinares, estando inserido no âmbito de discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em condições, vedações e requisitos regularmente previstos, sob pena de violar o Princípio da Separação de Poderes. Assim, o Poder Judicante deve observar a vedação estabelecida ao contribuinte rescindente à possibilidade de nova adesão, caso não transcorrido o biênio proibitivo, contado da data da rescisão (marco temporal). Demais disso, a previsão do critério negativo objetivo do período de carência de 02 (dois) anos traduz-se em medida necessária para que devedores não se utilizem da transação com a finalidade de obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários, uma vez que a inexistência da condicionante temporal possibilitaria sucessivas adesões ao parcelamento administrativo, sem que houvesse o recolhimento de quaisquer valores ou, pelo menos, houvesse o recolhimento de montantes irrisórios. Por fim, o requisito se aplica a todos os contribuintes na mesma situação fiscal, observando os critérios da impessoalidade e da isonomia tributária. Nesse sentido: E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. VINCULAÇÃO A ATOS NORMATIVOS. DISCRICIONARIEDADE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO. CRÉDITO RURAL E FUNDIÁRIO. ACEITAÇÃO DA TRANSAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE ENTRADA. REGRAS DE RESCISÃO APLICÁVEIS APENAS À TRANSAÇÃO ACEITA. INCABÍVEL INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRESTAÇÃO DA ENTRADA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DA ADESÃO. OBSERVÂNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRADA BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora. 2. O artigo 171 do Código Tributário Nacional estabelece que a Lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões mútuas, importe na extinção de crédito tributário; bem como que a Lei indicará a autoridade competente para autorizar a transação em cada caso. 3. A Lei n.º 13.988/2020 estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária. Dispôs que sua aplicação e regulamentação desta Lei, serão observados, entre outros, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva, da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos e da eficiência e, resguardadas as informações protegidas por sigilo, o princípio da publicidade (artigo 1º, § 2º). Em seu artigo 3º estabeleceu que a proposta de transação deferida importa em aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação, de modo a constituir confissão irrevogável e irretratável dos créditos abrangidos pela transação. Uma vez deferida a transação, sua rescisão restou disciplinada no artigo 4º. 3. A Lei indicou em seus artigos 14 e 15 as autoridades competentes para disciplinar a transação. No exercício dessa atribuição, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou a Portaria PGFN n.º 21.561/2020 para disciplinar os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União. 4. Ao regular o procedimento para adesão e consolidação da negociação, foi estabelecido no artigo 17, § 1º, da Portaria que a formalização da transação excepcional é condicionada ao pagamento de todas as parcelas da entrada e, cumulativamente, à prestação das informações que discrimina; bem como, que o não pagamento da integralidade dos valores das parcelas relativas à entrada acarreta o cancelamento da transação (§ 3º). Nos termos do artigo 19, no ato de conclusão da adesão e após a prestação das informações determinadas, o devedor terá conhecimento de sua capacidade de pagamento estimada pela PGFN e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das modalidades de propostas para adesão disponíveis para transação excepcional, com indicação dos prazos e/ou descontos ofertados. Após, o sujeito passivo deverá efetuar a conclusão da adesão mediante aceitação a uma das modalidades de transação por adesão propostas (§ 1º), sendo que, não concluído o procedimento no prazo e forma previstos na Portaria, o pedido de adesão à proposta de transação será considerado sem efeito (§2º). Aceita a transação, sua rescisão foi disciplinada nos artigos 20 a 23 da Portaria. 5. Tem-se que a transação relativa a créditos tributários se vincula aos atos normativos de sua previsão, nos estritos termos do artigo 171 do CTN. Por seu turno, a própria previsão da possibilidade de transação se dá no exercício da discricionariedade dos Poderes Legislativo e Executivo, cada um no seu âmbito de competência, não cumprindo ao Judiciário, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes, invadir esta seara discricionária. 6. Ressalta-se que a Lei n.º 13.988/2020 expressamente possibilitou à autoridade condicionar a transação ao pagamento de entrada (artigo 14, II) e a transação excepcional prevista na Portaria PGFN n.º 21.230/2020 estabeleceu, como condição prévia à aceitação da transação, o pagamento de todas as parcelas da entrada. Somente a partir do cumprimento desta condição que há a aceitação da transação pela autoridade fazendária e, por seu turno, a rescisão da transação implica seu prévio aceite. A fase prévia à consolidação da transação, em que o ato de adesão sequer se aperfeiçoou, não se confunde com a rescisão da transação aceita, e, portanto, já aperfeiçoada. Desta sorte, a hipótese de cancelamento da adesão, por falta de pagamento de quaisquer das prestações do valor da entrada na fase que antecede à aceitação da proposta, tampouco se confunde com a rescisão da transação aceita, por falta de pagamento de três parcelas previstas no acordo finalmente firmado. 7. No caso concreto, conforme decisão da autoridade fazendária o procedimento de transação excepcional relativo a crédito rural e fundiário, foi cancelado em razão do não pagamento de prestação relativa à entrada. Assim, não há que se falar em qualquer ilegalidade relativa à ausência de intimação para regularização da prestação em atraso, na exata medida em que a integralização da entrada é condição para o aceite da transação pela autoridade, não se tratando de situação de rescisão de transação aceita. Nem se fale em eventual ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte impetrante assume não ter efetuado o pagamento da prestação relativa à entrada. A impetração se deu após a apreciação pela autoridade fazendária da insurgência contra o cancelamento, sequer constando - como se suporia na boa-fé objetiva - depósito judicial de todo o devido até o momento. Ofenderia, sim, o princípio da isonomia caso se afastasse regra que se impõe a todos os contribuintes em débito com a Fazenda, para benefício de único contribuinte, que sequer demonstra situação excepcional que pudesse autorizar a intervenção judicial. 8. Em juízo de cognição sumária próprio às tutelas de natureza precária, não reconheço a probabilidade do direito. 9. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5013820-73.2023.4.03.0000; Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/12/2023) Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por C. A. DE OLIVEIRA PINTO TRANSPORTES, contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos do Mandado de Segurança n. 1020736-36.2024.4.01.4100, impetrado contra ato atribuído ao Procurador-Chefe da Fazenda Nacional, pela qual se indeferiu o pedido de concessão de medida liminar. Na origem, a parte agravante impetrou mandado de segurança, em ordem a afastar a restrição de dois anos imposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), assegurando o direito de inclusão na transação tributária prevista na Portaria PGDAU n. 6/2024. Em suas razões recursais, a agravante pede a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para suspender a restrição imposta pela PGFN, para fins de inclusão na transação de que trata referida portaria, mesmo após findado o prazo do referido edital, permitindo-lhe efetuar novas transações fiscais. II A decisão agravada tem, no que interessa, o seguinte teor: "(...) Para a concessão de liminar é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Na espécie, não verifico o atendimento dos sobreditos requisitos. Os parcelamentos têm como norte a regularização do contribuinte frente ao Fisco, caracterizando-se como uma nova oportunidade de satisfação do crédito tributário não pago à época própria. A opção por regime de parcelamento constitui mera faculdade do contribuinte, e não uma imposição legal, de maneira que, se o contribuinte opta por desfrutar de seus benefícios, sujeita-se às normas que o disciplinam. Nesse sentido, colaciono: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. MOTIVAÇÃO. PERT. LEI 13.496/2017. CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE. ADESÃO AO PERT. 1. O princípio da motivação, previsto no art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, não é um fim em si mesmo, pois transporta natureza instrumental de garantia ao administrado do exercício do contraditório e da ampla defesa, daí não exigir do administrador a elaboração de tratado ou longas digressões, bastando simples e concisa, desde que compreensível, exposição das razões da decisão (nesse sentido: AREsp n. 1.584.392/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/12/2020) 2. A adesão a regime de parcelamento fiscal é faculdade do contribuinte, razão por que deve sujeitar-se às regras do programa, sem possibilidade de modificá-las à sua vontade. Demonstrado que o contribuinte não cumpriu o regramento acerca do parcelamento, deve ser rejeitada a pretensão. (TRF4, AC XXXXX-97.2019.4.04.7200, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 29/11/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). ADESÃO. MODALIDADE EQUIVOCADA. EXCLUSÃO. ATO ILEGAL DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA NÃO CARACTERIZADO. 1. A adesão a parcelamento decorre de livre e espontânea vontade do contribuinte, fazendo uso da faculdade que lhe garante a lei, não existindo qualquer forma de obrigatoriedade ou compulsoriedade nessa opção; porém, aderindo, o contribuinte o faz de acordo com as condições impostas, disciplinadas na forma legal, não lhe sendo dado alterá-lo da maneira e forma que melhor lhe aproveite. Ao não observar tal regramento, a impetrante sujeitou-se à exclusão do PERT. 2. Apelo não provido. (TRF4, AC XXXXX-65.2018.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 17/03/2023) O art. 4º, § 4º, da Lei n.º 13.988/2020 dispõe expressamente que "aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos". A vedação a que contribuintes com transação rescindida formalizem nova transação pelo prazo de dois anos consiste em critério objetivo, aplicável a todos os contribuintes que se encontrem nessa situação e se trata de medida necessária para que devedores não se utilizem da transação com a finalidade de obstar indefinidamente a cobrança de créditos tributários. De fato, as transações regidas pela Lei n.º 13.988/2020 não preveem o pagamento de valores elevados a título de entrada - diversamente dos parcelamentos convencionais, que podem exigir o recolhimento de até 20% -, de modo que a inexistência da limitação temporal de que trata o art. 4º, § 4º, da lei permitiria que devedores celebrassem sucessivamente transações sem o recolhimento de quaisquer valores ou de valores irrisórios. Desse modo, não é possível a celebração de transação em contrariedade às disposições legais, restando à parte impetrante buscar as vias alternativas para regularizar sua situação fiscal, como a adesão a parcelamentos convencionais. Não há margem, portanto, para discricionariedade do contribuinte quando da adesão ao parcelamento administrativo, impondo-se a observância da legislação que o disciplina. Ausente a probabilidade do direito. Prejudicada análise do perigo da demora. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar (..).". III No caso dos autos, a agravante aduz que "aderiu à Transação Extraordinária em 15/03/2022, buscando regularizar a situação da empresa, que enfrentava sérias dificuldades desde o início da pandemia em março de 2020 e, atualmente, encontra-se com seu passivo tributário inscrito em dívida ativa, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no montante de R$ 288.799,79 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e nove centavos).". Alega que "passou por um período de grave dificuldade financeira, ocasionando a baixa do faturamento e atraso no pagamento de suas obrigações. Nesse sentido, para a empresa não perder os benefícios, que lhe foram concedidos no mês seguinte tentou realizar os pagamentos, porém já não estavam mais disponíveis. A rescisão do parcelamento levou à imposição de uma restrição, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria-PGFN 6.757, datada de 1º de agosto de 2022, impedindo a empresa de realizar novas transações de débitos pelo período de dois anos.". Pede, assim, a suspensão da referida restrição para possibilitar a negociação de seus débitos por meio da adesão ao Edital PGDAU n. 6/2024 e a emissão de Certidão Negativa de Débitos em tempo hábil para não perder seus contratos e regularizar seus pendências fiscais. Pois bem. Inicialmente destaco que a agravante não apresentou qualquer documentação para comprovar a sua adesão à transação extraordinária, em 15/02/2022, tampouco as mensalidades que se encontram em atraso, ocasionando a rescisão do parcelamento e, consequentemente, a imposição da restrição impugnada, prevista no art. 18 da Portaria-PGFN 6.757/2022 ("Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos."). Não obstante isso, a agravante busca a suspensão da referida restrição, a fim de possibilitar a negociação de seus débitos por meio da adesão ao Edital PGDAU n. 6/2024. A Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a transação tributária nas hipóteses em que especifica, estabeleceu expressamente, em seu art. 4º, que, implica a rescisão da transação, "o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos", bem como "a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital.". Confira-se: Art. 4º Implica a rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; (..) VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital." Além disso, o § 4º do referido dispositivo dispõe que "Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.". A Portaria PGFN n. 6.757/2022 dispôs no mesmo sentido. Confira-se: Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Art. 69. Implica rescisão da transação: I - o descumprimento das condições, das cláusulas, das obrigações ou dos compromissos assumidos; (..) VIII - a inobservância de quaisquer disposições previstas na Lei de regência da transação ou no edital; Ademais, o próprio Edital n. 6/2024 estabelece, em seu art. 14, inciso III, que a rescisão da transação "impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (dois) anos contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas.". Portanto, não se mostra possível que a agravante obtenha a suspensão da exigibilidade do créditos tributários, que integravam a transação extraordinária, com a possibilidade de renegociação de seus débitos por meio do Edital n. 6/2024, uma vez que a Lei n. 13.988/2020, que dispõe sobre a transação tributária, é expressa ao prever, anteriormente à adesão da agravante, que, aos contribuintes com transação rescindida, é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. Com isso, a referida norma deve ser aplicada indistintamente a todos os contribuintes que se encontrem na mesma situação, em observância aos princípios da isonomia e da impessoalidade, sendo certo que, no presente caso, a agravante não tem direito à adesão no programa de transação tributária, pois não cumpriu corretamente as condições impostas pela Lei n. 13.988/2020 e pelo Edital PGDAU n. 6/2024. Por fim, no presente caso, não se trata de mera impontualidade, mas de efetivo descumprimento de parcelas, ao arrepio da legislação vigente, com a consequente rescisão da transação. Em consonância com o art. 300 do CPC, para a concessão de antecipação de tutela, faz-se necessária a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), pressupostos que não se verificam neste caso. IV Em face do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intimem-se as partes desta decisão; a agravada, também para resposta no prazo legal (art. 1.019, inciso II, do CPC). (AI 1002877-51.2025.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1, PJe 11/02/2025) Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028141-79.2024.4.03.0000Requerente:COLORADO MAX ESQUADRIAS E TEMPERADOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. EDITAL PGDAU Nº 2/2024. IMPEDIMENTO POR RESCISÃO DE NEGOCIAÇÕES ANTERIORES. PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NA LEI Nº 13.988/2020. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por COLORADO MAX ESQUADRIAS E TEMPERADOS EIRELLI EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, objetivando o levantamento de restrições que a impedem de aderir ao parcelamento previsto no Edital PGDAU nº 2/2024. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: i. verificar a regularidade do impedimento da agravante em aderir ao parcelamento tributário, decorrente de rescisão de negociações anteriores; e ii. avaliar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. O art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020 prevê impedimento de dois anos para contribuintes com transações rescindidas formalizarem novas negociações, contado da data de rescisão. 4. Ainda que as rescisões das negociações anteriores tenham ocorrido em fevereiro de 2024, a norma preserva o impedimento até maio de 2025, considerando o vencimento das prestações inadimplidas. 5. Não há elementos suficientes nos autos para afastar a presunção de legalidade dos atos administrativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de adesão ao parcelamento. 6. Ausente a probabilidade do direito ou o perigo de dano irreparável, não se configuram os requisitos para concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O impedimento de adesão a transação tributária previsto no art. 4º, § 4º, da Lei nº 13.988/2020, decorre automaticamente da rescisão de negociações anteriores e tem validade por dois anos, contados da data de rescisão. A presunção de legalidade dos atos administrativos somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de irregularidade, não configurada nos autos. Ausentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, é incabível a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 13.988/2020, art. 4º, § 4º; Lei nº 12.016/09, art. 7º, III; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência específica indicada nos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5028141-79.2024.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DINIZ DANTAS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 28/03/2025) De consignar-se, pois, que não se faz possível afastar o prazo de carência de 02 (dois) anos, condição objetiva negativa prevista na lei 13.988/2020 e na Portaria PGFN 6.757/2022, vedação que observa os princípios da estrita legalidade, da isonomia tributária, a par do princípio da separação de funções, e que veda a inadimplência tributária contumaz. Diante do exposto, e com base nos fundamentos apresentados, a ausência de probabilidade do direito da impetrante é manifesta, razão pela qual a segurança deve ser denegada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, confirmando a decisão que indeferiu o pedido liminar. Custas e despesas processuais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. [documento assinado eletronicamente]

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