Resultados para "1002882-40.2022.8.26.0003" – Página 56 de 61

Processo nº 5010722-52.2025.8.09.0051

ID: 307234684

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010722-52.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL RIBEIRO NUNES MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5010722-52.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5010722-52.2025.8.09.0051Promovente: Samuel Ribeiro Nunes MouraPromovido: Tam Linhas Aereas S/a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Ribeiro Nunes Moura e Lucas De Oliveira Melo, em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas.Aduzem os Promoventes que adquiriram passagens aéreas junto à Promovida para o trecho entre Goiânia/GO e Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/SP, para o dia 28/03/2024. Alegam que, após chegada ao aeroporto, foram informados da alteração e posterior cancelamento do voo original, em razão de manutenção não programada da aeronave, ocasionando atraso de 14 (quatorze) horas no itinerário originalmente contratado.Sustentam que, em razão do transtorno e do abalo emocional gerado, fazem jus à indenização por danos morais, postulando a condenação da Promovida ao pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).Citada, a Promovida apresentou contestação (mov. 33), suscitando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção emergencial não programada, situação que configura excludente de responsabilidade civil à luz do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 737 do Código Civil.Afirmou, ainda, que foram prestadas todas as assistências devidas aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, inclusive com realocação dos Promoventes em novo voo, sem desamparo. Aduziu que o mero atraso de voo, mesmo que superior a 4 horas, não configura automaticamente dano moral, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação em mov. 39.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.O ponto controvertido da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar responsabilização civil por parte da Promovida, notadamente quanto à existência de dano moral indenizável.Extrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelos Promoventes, reserva LA9570607MLNQ, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário: Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/SP, com embarque previsto para às 14:50h do dia 28/03/2025 e chegada para às 18:20h da mesma data – mov. 01, arq. 06.Entretanto, restou demonstrado que, quando já estavam no aeroporto, receberam a informação de que o voo de conexão havia sido cancelado – mov. 01, arq. 06, pág. 02 e 07.Em razão do referido cancelamento, constata-se que foram efetivadas sucessivas reacomodações dos passageiros (por duas ocasiões), endereçando-os para um destino final diferente (Brasília/DF) daquele contratado (Rio de Janeiro/RJ) – mov. 01, arq. 01, pág. 04 e 05.Constata-se, por fim, que foram reacomodados em novo voo, cuja partida foi designada para às 05:30h do dia 29/03 – mov. 01, arq. 01, pág. 06.Assim, os Promoventes chegaram ao destino final somente às 09h00 do dia 29/03/2025, ou seja, com aproximadamente 14h (quatorze horas) de diferença em relação ao voo originalmente contratado.Por sua vez, a Promovida confirma o cancelamento, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, impedimentos operacionais relacionados à necessidade de manutenção não programada da aeronave da aeronave, e que tal circunstância teria o condão de elidir sua responsabilidade. Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso aos Promoventes, gerando prejuízos em sua viagem.Ademais, observa-se que os Promoventes foram reacomodados em voo com itinerário significativamente alongado, o que resultou em sua chegada ao destino final apenas na manhã do dia seguinte ao inicialmente previsto.Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). (original sem destaque)No que tange ao caso em comento, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro.Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Diante do exposto, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços pela Promovida, que ocasionou atraso significativo de aproximadamente 14h (quatorze horas) na chegada dos Promoventes ao destino final, comprometendo o regular desenvolvimento da viagem e gerando-lhe prejuízos.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a Promovida a pagar a cada um dos Promoventes, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010722-52.2025.8.09.0051

ID: 307234696

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010722-52.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JANKUNAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5010722-52.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5010722-52.2025.8.09.0051Promovente: Samuel Ribeiro Nunes MouraPromovido: Tam Linhas Aereas S/a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Ribeiro Nunes Moura e Lucas De Oliveira Melo, em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas.Aduzem os Promoventes que adquiriram passagens aéreas junto à Promovida para o trecho entre Goiânia/GO e Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/SP, para o dia 28/03/2024. Alegam que, após chegada ao aeroporto, foram informados da alteração e posterior cancelamento do voo original, em razão de manutenção não programada da aeronave, ocasionando atraso de 14 (quatorze) horas no itinerário originalmente contratado.Sustentam que, em razão do transtorno e do abalo emocional gerado, fazem jus à indenização por danos morais, postulando a condenação da Promovida ao pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).Citada, a Promovida apresentou contestação (mov. 33), suscitando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção emergencial não programada, situação que configura excludente de responsabilidade civil à luz do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 737 do Código Civil.Afirmou, ainda, que foram prestadas todas as assistências devidas aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, inclusive com realocação dos Promoventes em novo voo, sem desamparo. Aduziu que o mero atraso de voo, mesmo que superior a 4 horas, não configura automaticamente dano moral, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação em mov. 39.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.O ponto controvertido da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar responsabilização civil por parte da Promovida, notadamente quanto à existência de dano moral indenizável.Extrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelos Promoventes, reserva LA9570607MLNQ, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário: Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/SP, com embarque previsto para às 14:50h do dia 28/03/2025 e chegada para às 18:20h da mesma data – mov. 01, arq. 06.Entretanto, restou demonstrado que, quando já estavam no aeroporto, receberam a informação de que o voo de conexão havia sido cancelado – mov. 01, arq. 06, pág. 02 e 07.Em razão do referido cancelamento, constata-se que foram efetivadas sucessivas reacomodações dos passageiros (por duas ocasiões), endereçando-os para um destino final diferente (Brasília/DF) daquele contratado (Rio de Janeiro/RJ) – mov. 01, arq. 01, pág. 04 e 05.Constata-se, por fim, que foram reacomodados em novo voo, cuja partida foi designada para às 05:30h do dia 29/03 – mov. 01, arq. 01, pág. 06.Assim, os Promoventes chegaram ao destino final somente às 09h00 do dia 29/03/2025, ou seja, com aproximadamente 14h (quatorze horas) de diferença em relação ao voo originalmente contratado.Por sua vez, a Promovida confirma o cancelamento, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, impedimentos operacionais relacionados à necessidade de manutenção não programada da aeronave da aeronave, e que tal circunstância teria o condão de elidir sua responsabilidade. Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso aos Promoventes, gerando prejuízos em sua viagem.Ademais, observa-se que os Promoventes foram reacomodados em voo com itinerário significativamente alongado, o que resultou em sua chegada ao destino final apenas na manhã do dia seguinte ao inicialmente previsto.Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). (original sem destaque)No que tange ao caso em comento, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro.Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Diante do exposto, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços pela Promovida, que ocasionou atraso significativo de aproximadamente 14h (quatorze horas) na chegada dos Promoventes ao destino final, comprometendo o regular desenvolvimento da viagem e gerando-lhe prejuízos.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a Promovida a pagar a cada um dos Promoventes, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5010722-52.2025.8.09.0051

ID: 307234706

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010722-52.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5010722-52.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5010722-52.2025.8.09.0051Promovente: Samuel Ribeiro Nunes MouraPromovido: Tam Linhas Aereas S/a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Samuel Ribeiro Nunes Moura e Lucas De Oliveira Melo, em desfavor de TAM Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas.Aduzem os Promoventes que adquiriram passagens aéreas junto à Promovida para o trecho entre Goiânia/GO e Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/SP, para o dia 28/03/2024. Alegam que, após chegada ao aeroporto, foram informados da alteração e posterior cancelamento do voo original, em razão de manutenção não programada da aeronave, ocasionando atraso de 14 (quatorze) horas no itinerário originalmente contratado.Sustentam que, em razão do transtorno e do abalo emocional gerado, fazem jus à indenização por danos morais, postulando a condenação da Promovida ao pagamento da quantia de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).Citada, a Promovida apresentou contestação (mov. 33), suscitando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção emergencial não programada, situação que configura excludente de responsabilidade civil à luz do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, do art. 737 do Código Civil.Afirmou, ainda, que foram prestadas todas as assistências devidas aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, inclusive com realocação dos Promoventes em novo voo, sem desamparo. Aduziu que o mero atraso de voo, mesmo que superior a 4 horas, não configura automaticamente dano moral, sendo imprescindível a comprovação de efetivo abalo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação em mov. 39.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.O ponto controvertido da presente demanda consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo apta a ensejar responsabilização civil por parte da Promovida, notadamente quanto à existência de dano moral indenizável.Extrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelos Promoventes, reserva LA9570607MLNQ, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário: Goiânia/GO – Rio de Janeiro/RJ, com conexão em São Paulo/SP, com embarque previsto para às 14:50h do dia 28/03/2025 e chegada para às 18:20h da mesma data – mov. 01, arq. 06.Entretanto, restou demonstrado que, quando já estavam no aeroporto, receberam a informação de que o voo de conexão havia sido cancelado – mov. 01, arq. 06, pág. 02 e 07.Em razão do referido cancelamento, constata-se que foram efetivadas sucessivas reacomodações dos passageiros (por duas ocasiões), endereçando-os para um destino final diferente (Brasília/DF) daquele contratado (Rio de Janeiro/RJ) – mov. 01, arq. 01, pág. 04 e 05.Constata-se, por fim, que foram reacomodados em novo voo, cuja partida foi designada para às 05:30h do dia 29/03 – mov. 01, arq. 01, pág. 06.Assim, os Promoventes chegaram ao destino final somente às 09h00 do dia 29/03/2025, ou seja, com aproximadamente 14h (quatorze horas) de diferença em relação ao voo originalmente contratado.Por sua vez, a Promovida confirma o cancelamento, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, impedimentos operacionais relacionados à necessidade de manutenção não programada da aeronave da aeronave, e que tal circunstância teria o condão de elidir sua responsabilidade. Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso aos Promoventes, gerando prejuízos em sua viagem.Ademais, observa-se que os Promoventes foram reacomodados em voo com itinerário significativamente alongado, o que resultou em sua chegada ao destino final apenas na manhã do dia seguinte ao inicialmente previsto.Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). (original sem destaque)No que tange ao caso em comento, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro.Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Diante do exposto, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços pela Promovida, que ocasionou atraso significativo de aproximadamente 14h (quatorze horas) na chegada dos Promoventes ao destino final, comprometendo o regular desenvolvimento da viagem e gerando-lhe prejuízos.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a Promovida a pagar a cada um dos Promoventes, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5202505-36.2025.8.09.0051

ID: 281127050

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202505-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCO DOMINIC GEISSELER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TANISY GABRIELA BORGES COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5202505-36.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5202505-36.2025.8.09.0051Promovente: Marco Dominic GeisselerPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Marco Dominic Geisseler em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz o Promovente que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Cuiabá/MT – Maceió/AL, com embarque previsto para o dia 16/10/2024, às 10h35min, e chegada ao destino final no mesmo dia, às 20h55min. Narra que, ao comparecer ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo sem aviso prévio e sem justificativa, tendo sido reacomodado para voo com partida às 17h05min, e conexão em Goiânia/GO, com chegada a Maceió/AL somente no dia 17/10/2024, por volta de 09h00, ou seja, com mais de 12 horas de atraso.Verbera que não recebeu qualquer assistência material, como alimentação ou hospedagem, tendo pernoitado no aeroporto sem qualquer suporte da companhia aérea.Requer, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A Promovida apresentou contestação (mov. 17), na qual refuta as alegações autorais. Sustenta, inicialmente, que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, situação que configuraria fortuito externo, afastando sua responsabilidade civil. Assevera que todas as assistências devidas foram prestadas, incluindo reacomodação, alimentação e hospedagem, conforme dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega que não houve comprovação de dano moral relevante, uma vez que os transtornos enfrentados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento, e que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, prevista no CDC, deve ser relativizada em razão da regulação própria do setor.Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual indenização seja arbitrada de forma moderada e proporcional.Impugnação à contestação em mov. 18.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.A controvérsia restringe-se à verificação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo consistente no cancelamento do voo sem aviso prévio e na alegada ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), bem como na ocorrência de dano moral indenizável em decorrência do atraso superior a 12 horas no trajeto contratadoExtrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelo Promovente, reserva VPDCJX, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário: partida em 16/10/2024, às 10h35min, de Cuiabá/MT, com chegada em Maceió/AL às 20h55min – mov. 01, arq. 08.Entretanto, restou demonstrado que o voo foi cancelado, sem aviso prévio, fazendo com que o passageiro fosse reacomodado para embarcar às 17h05min do dia 16/10/2024 – mov. 01, arq. 07.Assim, chegou ao destino final somente às 09h00 do dia 17/10/2024, ou seja, com aproximadamente 12h (doze horas) de diferença em relação ao voo originalmente contratado.Por sua vez, a Promovida confirma o cancelamento, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, impedimentos operacionais relacionados à necessidade de manutenção não programada da aeronave da aeronave, e que tal circunstância teria o condão de elidir sua responsabilidade. Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso ao Promovente, gerando prejuízos em sua viagem.Ademais, observa-se que o Promovente foi reacomodado em voo com itinerário significativamente alongado, o que resultou em sua chegada ao destino final apenas na manhã do dia seguinte ao inicialmente previsto.Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). (original sem destaque)Diante do exposto, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços pela Promovida, que ocasionou atraso significativo de aproximadamente 12h (doze horas) na chegada do Promovente ao destino final, comprometendo o regular desenvolvimento da viagem e gerando-lhe prejuízos.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Por fim, cumpre salientar que a Promovida comprovou o cumprimento das assistências materiais previstas no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, notadamente o fornecimento de voucher de alimentação e hospedagem ao passageiro – mov. 17, arq. 01, pág. 12. Tais medidas devem ser devidamente sopesadas na análise do caso concreto, especialmente no que se refere à extensão do dano e à proporcionalidade da indenização devida.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a Promovida a pagar ao Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5202505-36.2025.8.09.0051

ID: 281127057

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5202505-36.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5202505-36.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5202505-36.2025.8.09.0051Promovente: Marco Dominic GeisselerPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Marco Dominic Geisseler em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz o Promovente que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Cuiabá/MT – Maceió/AL, com embarque previsto para o dia 16/10/2024, às 10h35min, e chegada ao destino final no mesmo dia, às 20h55min. Narra que, ao comparecer ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo sem aviso prévio e sem justificativa, tendo sido reacomodado para voo com partida às 17h05min, e conexão em Goiânia/GO, com chegada a Maceió/AL somente no dia 17/10/2024, por volta de 09h00, ou seja, com mais de 12 horas de atraso.Verbera que não recebeu qualquer assistência material, como alimentação ou hospedagem, tendo pernoitado no aeroporto sem qualquer suporte da companhia aérea.Requer, ao final, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.A Promovida apresentou contestação (mov. 17), na qual refuta as alegações autorais. Sustenta, inicialmente, que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, situação que configuraria fortuito externo, afastando sua responsabilidade civil. Assevera que todas as assistências devidas foram prestadas, incluindo reacomodação, alimentação e hospedagem, conforme dispõe a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Alega que não houve comprovação de dano moral relevante, uma vez que os transtornos enfrentados não ultrapassam o limite do mero aborrecimento, e que a responsabilidade objetiva do transportador aéreo, prevista no CDC, deve ser relativizada em razão da regulação própria do setor.Ao final, requer a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, que eventual indenização seja arbitrada de forma moderada e proporcional.Impugnação à contestação em mov. 18.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.A controvérsia restringe-se à verificação de existência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo consistente no cancelamento do voo sem aviso prévio e na alegada ausência de assistência material (alimentação e hospedagem), bem como na ocorrência de dano moral indenizável em decorrência do atraso superior a 12 horas no trajeto contratadoExtrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelo Promovente, reserva VPDCJX, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário: partida em 16/10/2024, às 10h35min, de Cuiabá/MT, com chegada em Maceió/AL às 20h55min – mov. 01, arq. 08.Entretanto, restou demonstrado que o voo foi cancelado, sem aviso prévio, fazendo com que o passageiro fosse reacomodado para embarcar às 17h05min do dia 16/10/2024 – mov. 01, arq. 07.Assim, chegou ao destino final somente às 09h00 do dia 17/10/2024, ou seja, com aproximadamente 12h (doze horas) de diferença em relação ao voo originalmente contratado.Por sua vez, a Promovida confirma o cancelamento, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, impedimentos operacionais relacionados à necessidade de manutenção não programada da aeronave da aeronave, e que tal circunstância teria o condão de elidir sua responsabilidade. Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso ao Promovente, gerando prejuízos em sua viagem.Ademais, observa-se que o Promovente foi reacomodado em voo com itinerário significativamente alongado, o que resultou em sua chegada ao destino final apenas na manhã do dia seguinte ao inicialmente previsto.Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). (original sem destaque)Diante do exposto, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços pela Promovida, que ocasionou atraso significativo de aproximadamente 12h (doze horas) na chegada do Promovente ao destino final, comprometendo o regular desenvolvimento da viagem e gerando-lhe prejuízos.O arbitramento do valor indenizatório deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida.Por fim, cumpre salientar que a Promovida comprovou o cumprimento das assistências materiais previstas no art. 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, notadamente o fornecimento de voucher de alimentação e hospedagem ao passageiro – mov. 17, arq. 01, pág. 12. Tais medidas devem ser devidamente sopesadas na análise do caso concreto, especialmente no que se refere à extensão do dano e à proporcionalidade da indenização devida.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os pedidos iniciais para:a) CONDENAR a Promovida a pagar ao Promovente, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Luis Alves De Lima Benetti e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 277446701

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014327-06.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LUIS ALVES DE LIMA BENETTI MARIA CLARA RIBEIRO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5014327-06.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5014327-06.2025.8.09.0051Promovente: Bruno Luis Alves De Lima BenettiPromovido: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Bruno Luis Alves de Lima Benetti e Maria Clara Ribeiro das Chagas em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Os Promoventes narram que adquiriram passagens aéreas com saída de Maceió/AL e chegada em Goiânia/GO, com conexões previstas em Recife/PE e Campinas/SP, com embarque programado para 04/03/2024, às 16h10. Alegam que o voo foi cancelado durante escala em Recife/PE, sendo informados do cancelamento no momento do embarque. Afirmam que foram reacomodados apenas para voo com partida em 05/03/2024 às 21h20, chegando ao destino final na madrugada do dia 06/03/2024. Diante do atraso de mais de 24 horas, os Promoventes afirmam que sofreram transtornos, inclusive com compromissos profissionais agendados, e pleiteiam, ao final, indenização por danos materiais (R$ 176,88 e 71.800 pontos) e danos morais (R$ 20.000,00).A Promovida apresentou contestação (mov. 22), argumentando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que configuraria hipótese de fortuito externo, afastando a responsabilidade da companhia.Sustenta, ainda, que foram prestadas todas as assistências devidas nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, inclusive com reacomodação em voo subsequente.Impugna a existência de danos materiais e morais, argumentando que não foram comprovados prejuízos efetivos e que os fatos narrados configurariam meros aborrecimentos. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos.Impugnação à contestação em mov. 25.É o relatório.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90).A controvérsia restringe-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço de transporte aéreo pela Promovida, em razão de atraso no voo e ausência de assistência material adequada, bem como à apuração da existência de dano moral indenizável decorrente dos fatos narrados.Extrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelos Promoventes, reserva OGM83P, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário de retorno: partida em 04/03/2024, às 16h10, de Maceió/AL, conexões em Recife/PE e Campinas/SP, com chegada em Goiânia/GO às 00h40min do dia 05/03 – mov. 01, arq. 06.Entretanto, restou demonstrado que o voo de conexão Recife/PE – Campinas/SP foi cancelado, fazendo com que os Promoventes perdessem os voos subsequentes – mov. 01, arq. 07.Em razão do referido cancelamento, os Promoventes foram reacomodados em novo voo, com partida agendada para às 21h:20 do dia seguinte (05/04/2024), fazendo com que chegassem ao destino final às 00h05 do dia 06/04/2024, ou seja, com aproximadamente 24h (vinte e quatro horas) de retardo em comparação ao que foi originalmente contratado. Por sua vez, a Promovida confirma o cancelamento, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, impedimentos operacionais relacionados à necessidade de manutenção da aeronave, e que tal circunstância teria o condão de elidir sua responsabilidade. Neste contexto, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso aos Promoventes, gerando prejuízos na viagem.Ademais, constata-se que os Promoventes foram reacomodados em voo cujo embarque ocorreu apenas no dia seguinte, concluindo o itinerário com 24h (vinte e quatro horas) de atraso em relação aos horários originalmente previstos.Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). (original sem destaque)No que tange ao caso em comento, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro (alimentação e hospedagem).Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos materiais, consubstanciado na restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas (em dinheiro e pontos), não há como prosperar.Isso porque, conforme admitido pelos próprios Promoventes e confirmado pela Promovida, os passageiros foram reacomodados pela Promovida em voo posterior, e efetivamente concluíram a viagem de retorno a Goiânia/GO. Assim, não se verifica prejuízo material direto relacionado ao valor das passagens, uma vez que o serviço de transporte contratado, embora prestado com atraso e modificação de itinerário, foi integralmente executado.Ante o exposto, sugiro JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor de cada um dos Promoventes, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Barcelos Teixeira x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 277446720

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5106773-28.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARCELOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FELIPE MATIAS DO VALE FREIRE FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5106773-28.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5106773-28.2025.8.09.0051Promovente: Bruna Barcelos TeixeiraPromovido: Gol Linhas Aereas S.a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Bruna Barcelos Teixeira em face de Gol Linhas Aéreas S/A, partes devidamente qualificadas nos autos.Aduz a Promovente que adquiriu passagens aéreas da Promovida, com embarque previsto para o dia 23/10/2024, no trecho Goiânia/GO – Foz do Iguaçu/PR, com conexão em São Paulo/SP.Verbera que o voo sofreu atraso superior a 4 horas ainda no aeroporto de origem, sem justificativa adequada, o que acarretou a perda da conexão e a necessidade de reacomodação, chegando ao destino final somente às 10:55h do dia 24/10/2024 (atraso de aproximadamente 10h). Relata que, ao desembarcar em São Paulo, não recebeu assistência adequada, tampouco hospedagem, sendo realocada em voo para o dia seguinte e obrigada a pernoitar em sala de reuniões da companhia aérea, em condições inadequadas, acompanhada de seus filhos pequenos.Alega que houve descumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, postulando a reparação por danos morais, e por danos materiais, referentes à diária parcialmente inutilizada do hotel reservado em Foz do Iguaçu.A Promovida contesta os pedidos (mov. 20), e alega, no mérito, que o atraso decorreu de necessidade de adequação técnica da tripulação, constituindo hipótese de força maior, o que afastaria sua responsabilidade. Sustenta que foram prestadas as assistências materiais devidas, nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, com fornecimento de voucher e reacomodação no voo seguinte.Impugna os danos materiais, por ausência de comprovação do prejuízo efetivo e da relação de causalidade, e nega a existência de dano moral indenizável, argumentando tratar-se de mero aborrecimento. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos.Impugnação À contestação em mov. 24.É o relatório.Cabe esclarecer que em relação à condenação sucumbencial e à gratuidade de justiça pleiteadas, não há que se falar em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em observância ao artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Assim, por ora, deixo de apreciar tal questão, postergando a análise em caso de eventual interposição de recurso.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Com efeito, a demanda aqui discutida pode ser enquadrada como relação de consumo, sujeita à obediência da legislação de ordem pública consumerista, em observância aos conceitos dispostos nos arts. 2°, 3° e 17 do Código de Defesa do Consumidor (L. 8.078/90). No caso em apreço, a questão controvertida cinge-se à verificação de ocorrência de danos morais por atraso em voo passível de indenização.Extrai-se do acervo probatório que o voo da Promovente com origem em Goiânia/GO, agendado para partir às 18:40h do dia 23/10/2024, sofreu atraso injustificado, de 04h (quatro horas) (mov. 01, arq. 05).Em razão da decolagem tardia, a Promovente foi prejudicada em sua viagem, já que perdeu a sua conexão, de São Paulo/SP para Foz do Iguaçu/PR, que constituía o trecho final de seu itinerário.Assim, a Promovida realocou a Promovente para novo voo agendado somente para o dia seguinte, 24/10/2024, fazendo com que o passageiro chegasse ao destino final somente às 10:55h daquele dia (mov. 01, arq. 06).Constata-se, portanto, que a passageira chegou ao seu destino com aproximadamente 10h (dez) horas de retardo em comparação ao bilhete originalmente adquirido (previsão inicial de chegada a Foz do Iguaçu/PR às 00:05h do dia 24/10/2024).A Promovida, por sua vez, confirma o retraso, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, problemas operacionais relacionados à falta de tripulação.Neste contexto, cumpre elucidar que não é incomum a necessidade de troca de tripulação de aeronave, de modo que a Promovida deve manter pessoal suficiente para atender prontamente tais situações e evitar atrasos nas saídas dos voos. Daí, não há que se falar em hipótese de fortuito externo.Aliás, verdade seja dita, o que vê nada mais é, senão um fortuito interno, eis que a constatação da necessidade de troca de tripulação de aeronave decorre única e exclusivamente da má gestão de pessoal, não afastando a falha na prestação do serviço, tampouco o dever de reparar eventuais danos causados aos consumidores.No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL N. 5340350-57.2018.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTES GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. E OUTRA APELADOS JAIS WYLERSON SILVA E OUTROS RELATOR Desembargador José Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. EXCESSIVA DEMORA PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TROCA DE TRIPULAÇÃO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente às questões decididas favoravelmente às recorrentes (o termo inicial da correção monetária tem como base a data do arbitramento, exatamente como requerido), não merece ser conhecido o recurso, por ausência de interesse recursal. 2. A responsabilidade civil da companhia aérea em relação aos passageiros encontra-se subordinada às normas do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser apurada de forma objetiva (art. 14, do CDC). 3. O atraso de cerca de 7 horas e 20 minutos em viagem internacional por conta de cancelamento de voo configura falha na prestação do serviço quando não decorre de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro, isto é, de um acontecimento imprevisível, mas, sim, da constatação, após o embarque, da necessidade de troca de tripulação da aeronave, o que resulta única e exclusivamente da má gestão de pessoal por parte das fornecedoras. 4. Não se ignorando que o dano moral passível de reparação é aquele que, transcendendo a fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impõe ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano, tem-se por plenamente configurada a ofensa a direitos de personalidade in casu. É que, além de os passageiros terem despendido quase um dia inteiro sem nenhum conforto entre o ponto de partida e o destino final, certo é que a experiência trouxe à criança e ao adolescente angústia, sofrimento e insegurança, os quais tiveram que pernoitar no aeroporto, em patente violação ao disposto na Resolução n. 400/2016, da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ? art. 27, inciso III), ao passo que aos pais causou sensação de impotência, incerteza e perturbação mental, afinal, tiveram que lidar com o desgaste inerente ao cancelamento do voo e, simultaneamente, se manter firmes para transparecer tranquilidade aos filhos menores. 5. Como é cediço, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (Súmula n. 32/TJGO). Tendo em vista que na hipótese o quantum de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para os autores menores e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os pais, demandantes maiores, não é exorbitante, deve ser mantido. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJ-GO 5340350-57.2018.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2022)Ademais, salienta-se também que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso ou cancelamento falha na prestação do referido serviço.Consideradas tais circunstâncias, ainda que a Promovida tenha reacomodado a Promovente, resta evidenciada a ocorrência na falha da prestação dos serviços da companhia aérea (descumprimento contratual), em razão do atraso de aproximadamente 10h (dez horas) para a chegada da passageira na localidade de destino, acarretando, ainda, em prejuízos na diária do hotel contratado (mov. 01, doc. 13).Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).Cumpre destacar que a Promovida não comprovou o fornecimento integral das assistências materiais devidas à Promovente, especialmente no que se refere à hospedagem, conforme determina a Resolução n. 400/2016 da ANAC.Ressalte-se que a passageira foi compelida a pernoitar no próprio aeroporto, com seu marido e filhos menores, em uma sala de reunião disponibilizada pela Promovida, em condições inadequadas de conforto, o que agrava o descumprimento da obrigação legal de assistência (mov. 01, arq. 08 – 11).Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).Cumpre destacar que a Promovida não comprovou o fornecimento das demais assistências materiais aos Promoventes, nos termos da resolução 400 da ANAC.No caso em estudo, vê-se, ainda, que a Promovente fez provas do dano material pretendido, coligindo ao feito o comprovante de despesas de diária do hotel não utilizada, na quantia total de R$ 107,80 – mov. 01, arq. 12.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PROCEDENTES os pedidos para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 107,80 (cento e sete reais e oitenta centavos) à Promovente, a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à Promovente, a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Cordeiro Mota x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 277578385

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5072734-05.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL CORDEIRO MOTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

IGOR COELHO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5072734-05.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5072734-05.2025.8.09.0051Promovente: Samuel Cordeiro MotaPromovido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por Samuel Cordeiro Mota (Promovido) em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. (Promovida), partes devidamente qualificadas nos autos.O Promovente alega que adquiriu passagens aéreas para realização de viagem a trabalho, com o seguinte itinerário: Curitiba/PR – Campinas/SP – Goiânia/GO, prevista para o dia 20/12/2024. No entanto, foi surpreendido com o cancelamento do voo de conexão quando já se encontrava no aeroporto de Campinas/SP, sem aviso prévio ou justificativa.Afirma que, apesar de exigir realocação em voo próximo, a Promovida impôs nova reacomodação extremamente prejudicial, acarretando um atraso de 8h57min. Alega, ainda, que não recebeu assistência material adequada, arcando com despesas de alimentação e suportando desgaste físico e emocional, chegando ao destino final apenas às 23h42min daquele dia.Diante dos fatos, pleiteia a condenação da Promovida ao pagamento de R$ 197,42 a título de danos materiais (referentes a gastos com alimentação) e R$ 20.000,00 por danos morais, diante dos prejuízos experimentados e da frustração da viagem profissional.A Promovida apresentou contestação (mov. 21) alegando que o cancelamento do voo decorreu de manutenção não programada da aeronave, situação que caracteriza fortuito interno, não sendo suficiente para gerar dever de indenizar.Informa que o Promovente foi prontamente reacomodado no próximo voo disponível, em conformidade com a Resolução 400 da ANAC, bem como foram prestadas as assistências materiais devidas.Quanto ao pedido de danos materiais, a Promovida sustenta que não há provas suficientes dos gastos alegados e que, ademais, o transporte foi integralmente prestado.Ao final, pugna pela total improcedência da ação.Impugnação à contestação em mov. 23.É o relatório.Destaca-se que as provas colacionadas são suficientes para se julgar imediatamente o mérito da contenda. Firme no art. 370, parágrafo único do Código de Processo Civil, passo ao julgamento dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Verifico que os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.A controvérsia cinge-se à verificação de eventual falha na prestação dos serviços de transporte aéreo pela Promovida, notadamente em razão do cancelamento de voo, bem como à análise da suficiência da assistência material prestada e da ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis decorrentes dos fatos narrados.Extrai-se do acervo probatório que o voo adquirido pelo Promovente, a ser operado pela Promovida, previa o seguinte itinerário: partida em 20/12/2024, às 11h25min, de Curitiba/PR, com conexão em Campinas/SP e embarque para Goiânia/GO às 14h45min do mesmo dia (mov. 01, arq. 05).Entretanto, restou demonstrado que o voo de conexão Campinas/SP – Goiânia/GO foi cancelado, tendo o Promovente sido reacomodado em novo voo que resultou em sua chegada ao destino final com um atraso de aproximadamente 9 (nove) horas em relação ao itinerário originalmente contratado – mov. 01, arqs. 06 e 07.Por sua vez, a Promovida confirma o cancelamento, conquanto sustente que decorreu em razão de fatos alheios a sua vontade, qual seja, impedimentos operacionais relacionados à necessidade de manutenção da aeronave, e que tal circunstância teria o condão de elidir sua responsabilidade. Todavia, não desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar sua alegação, uma vez que não anexou qualquer documentação aos autos (art. 373, II do CPC).Assim, inexiste documentação mínima para demonstrar a absoluta impossibilidade de execução do objeto do contrato de transporte, demandando a presença de outros elementos indicativos da inviabilidade de operação de voo pelo motivo apontado. Ainda, insta elucidar que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado, de tal forma que não basta o transportador levar o transportado ao destino ajustado, sendo necessário fazê-lo nos termos avençados, quanto ao dia, horário, local de embarque, acomodações, dentre outros. É preciso observar que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à rapidez prometida, sendo a pontualidade parte central do contrato firmado, configurando o atraso falha na prestação do referido serviço.Além disso, problemas técnicos na aeronave, por si só, não podem ser considerados como fortuito externo, de modo que a alteração do horário do voo, destinada a corrigir omissão da companhia aérea, caracteriza-se como fortuito interno e configura prestação de serviços defeituosa (art. 14 do CDC), ensejando indenização por dano moral.No mesmo sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO FINAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA EM AERONAVE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS MANTIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Em suas razões recursais, a Azul Linhas Aéreas, ora recorrente, alega que não tinha como prever ou impedir o cancelamento do voo, e que o ocorrido se deu por motivo de força maior. Defende a inexistência de conduta ilícita e ausência de dano, pois a companhia reembolsou a passageira e disponibilizou realocação para voo no dia seguinte. Sustenta que o dano moral não é presumível e não foi comprovado nos autos. Requer a reforma da sentença e improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pugna pela redução do valor dos danos morais. 3. Em síntese, é fato incontroverso o cancelamento do voo e consequentemente a perda da conexão final ocorreram em virtude da manutenção emergencial da aeronave. (...) 4. A ocorrência de problemas técnicos ou de infraestrutura aeroportuária não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, porquanto previsíveis e evitáveis, caracterizando fortuito interno, fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo, não podendo ser objeto de excludente de responsabilidade. 5. Imperioso ressaltar, que o contrato de transporte constitui obrigação de resultado. Não basta que o transportador leve o transportado ao destino contratado, é necessário que o faça nos termos avençados (dia, horário, local de embarque e desembarque, acomodações, aeronave, etc.). 6. Dessa maneira, o transportador aéreo deve reparar eventuais danos sofridos pelo consumidor em virtude da má prestação dos serviços oferecidos, independentemente da culpa, considerando sua responsabilidade de forma objetiva. No fortuito interno a responsabilidade do fornecedor advém do risco assumido por este ao exercer a atividade comercial, pois os danos decorrem do risco do empreendimento. (...) Nesse compasso, perfeitamente configurados os requisitos da responsabilidade civil e, por consequência, o dever de reparação pela Recorrente, cabível a indenização pelos danos morais sofridos pela parte recorrente. 9. O valor da indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se desproporcional, tendo em vista frustração de ter que desfazer toda viagem que havia programado para passar o dia das mães com sua avó, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se quehá motivos para sua redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00. 10. Os danos materiais demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetivamente sofridos. Nesse aspecto, os danos materiais foram devidamente comprovados pela recorrida, porquanto a companhia aérea comprovou o reembolso apenas das taxas de embarque, não houve restituição das milhas utilizadas na compra dos bilhetes, portanto não merece reparo a sentença prolatada. 11. RECURSO PROVIDO em parte. 12. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO - RI: 55260232220228090007 ANÁPOLIS, Relator: Élcio Vicente da Silva, Anápolis - 1º Juizado Especial Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Restou incontroverso que o atraso se deu em virtude de manutenção emergencial na aeronave, que ensejou a realocação dos reclamantes em outro voo, seguindo se os demais desdobramentos. 6. A ocorrência de problemas técnicos não é considerada hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas sim fato inerente aos próprios riscos da atividade empresarial de transporte aéreo (fortuito interno), não sendo possível, pois, afastar a responsabilidade da empresa de aviação e, consequentemente, o dever de indenizar. 7. A reparação de danos morais mostra-se razoável e proporcional, tendo em vista angústia causada pelo atraso global de 24 horas do voo e a perda dos compromissos profissionais, situação que evidentemente ultrapassa o mero aborrecimento. Considerando a Súmula 32 do TJGO, bem como precedentes desta Turma Recursal, tem-se que não há motivos para sua redução do valor arbitrado. 8. Neste aspecto, considerando a assistência material, alimentação e hospedagem oferecidos, deve-se prestigiar essa conduta e minorar o dano moral para R$ 5.000,00 e R$ 3.000,00, respectivamente. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para reduzir o dano moral. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, Lei nº 9.099/95). (TJ-GO 50899487720218090106, Relator: ÉLCIO VICENTE DA SILVA, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2022) (original sem destaque).Nessa linha, a manutenção emergencial na aeronave, por motivos técnicos operacionais, consubstancia fortuito interno, inapto ao rompimento do nexo de causalidade da reparação civil.Isto posto, resta-se evidenciado a falha na prestação dos serviços da Promovida, a qual proporcionou um severo atraso ao Promovente, gerando prejuízos em sua viagem.Ademais, constata-se que o Promovente foi reacomodado em voo cujo embarque ocorreu apenas após uma espera de aproximadamente 9 (nove) horas no aeroporto, em relação ao horário inicialmente previsto.Ressalte-se que a referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voo com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). (original sem destaque)No que tange ao caso em comento, cumpre destacar que além de reconhecida a falha na prestação dos serviços, tem-se que a Promovida sequer cumpriu as disposições do art. 27 da Resolução 400 da ANAC, deixando de fornecer qualquer assistência material ao passageiro.Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Para fixação do quantum a ser indenizado, há de se observar que o arbitramento do valor deve ser realizado em duas etapas: (i) na primeira, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) na segunda, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado.Restam, ainda, devidamente comprovadas as despesas extraordinárias suportadas pelo Promovente em decorrência dos transtornos causados, a saber: alimentação, no valor de R$ 197,42 (mov. 01, arq. 09).Assim, o Promovente faz jus ao ressarcimento da despesa efetivamente comprovada, no montante total de R$ 197,42 (cento e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos).Ante o exposto, sugiro JULGAR PROCEDENTE a pretensão inicial para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia R$ 197,42 (cento e noventa e sete reais e quarenta e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde o desembolso até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora mensais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;b) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a contar desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, nos moldes da Lei nº 14.905/2024;c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.MATEUS MIRANDA BRAGAJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros PitanguiJuíza de Direito(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076546-55.2025.8.09.0051

ID: 307234523

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076546-55.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO LUDOGERIO FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO AURÉLIO CAMARGO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5076546-55.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5076546-55.2025.8.09.0051Promovente: Sergio Ludogerio FeitosaPromovido: Tam Linhas Aereas S/a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ações de Indenização por Danos Morais propostas por Sergio Ludogerio Feitosa em desfavor de Tam Linhas Aereas S/a., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o promovente que adquiriu passagem aérea para o trecho Campo Grande/MS – Goiânia/GO, com conexão em Brasília/DF, com embarque previsto para o dia 17/01, às 19h05, e chegada ao destino final ainda na mesma data. Contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou assistência adequada.A companhia aérea, promovida nesta demanda, realocou o promovente para um novo itinerário com conexão em Guarulhos/SP, exigindo pernoite naquela cidade e posterior deslocamento ao aeroporto de Congonhas/SP, tendo como resultado a chegada à cidade de destino apenas no dia seguinte, por volta das 11h da manhã, ou seja, com atraso superior a 10 horas.Alega o promovente que o percurso alternativo, não contratado, gerou esforço físico e emocional excessivo, gastos não previstos e frustração da expectativa contratual, uma vez que a companhia promovida não prestou assistência material nem apresentou justificativas plausíveis.Na contestação (mov. 17), a promovida sustenta que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, e que a medida foi adotada em prol da segurança dos passageiros. Alegou que o promovente foi reacomodado e que prestou a assistência necessária, não havendo falha na prestação do serviço ou prejuízos que justifiquem a indenização pleiteada.Decido.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de prova documental suficiente.Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da empresa aérea (art. 14, §1º do CDC), cuja obrigação é de resultado, ou seja, garantir o transporte do passageiro ao destino contratado, nas condições previamente ajustadas.A Promovida não demonstrou causa excludente (caso fortuito externo ou força maior), tampouco comprovou ter prestado assistência material conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente os artigos 21, 26 e 28, os quais impõem dever de oferecer reacomodação adequada e transporte alternativo imediato ao consumidor.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência adequada, uma vez que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais reiteradamente afirmam que problemas operacionais e readequação da malha aérea constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não eximindo a responsabilidade do transportador aéreo.Nesse sentido:TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10182015220198260068 SP 1018201-52.2019.8.26.0068, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DOS VOOS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DA VIAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais indenização por danos materiais no valor de R$3.861,02 (três mil oitocentos e sessenta e hum reais e dois centavos). Irresignada, insurge-se a requerida Azul Linhas Aéreas Inteligentes, pugnando pela reforma da sentença ou minoração do quantum indenizatório. 2. Pois bem. No caso concreto, a recorrente defende a legalidade de sua conduta, justificando que a alteração dos horários dos voos foi ocasionado em razão da reestruturação da malha aérea. Sustenta, ainda, que forneceu toda assistência necessária à autora. Entretanto, em que pese sua irresignação, a requerida, ora recorrente, não logrou comprovar tais alegações, não se desincumbindo de seu ônus. 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 4. A recorrente atribuiu a alteração do voo à necessidade de reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 5. Ademais, eventual intensidade de tráfego e necessidade de readequação da malha aérea configura, em regra, fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos danos advindos de atraso ou de cancelamento. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 6. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. No caso em apreço, o quantum fixado na sentença objurgada (R$ 5.000,00) mostrou-se razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte recorrida e, em especial, a situação econômica da parte recorrente, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 8. Do mesmo modo, deve ser mantida a sentença quanto aos danos materiais arbitrados, posto que foram devidamente comprovados pela parte autora na exordial (Ev. 01 ? arq. 10/11). 9. Por fim, ressalto que, embora a recorrente tente se esquivar de sua responsabilidade, atribuindo os danos sofridos pela parte autora a conduta proveniente da requerida Decolar.com, razão não lhe assiste, eis que ambas as requeridas constituem uma cadeia de consumo de produtos e serviços, para a qual o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva e solidária entre todos seus partícipes, obrigando-os a responder, simultaneamente, pelos danos causados, ainda que decorra da conduta de apenas um deles. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Fica a recorrente responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53180099320218090160 NOVO GAMA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) - grifeiCONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. (...) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJAM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) - o destaque não é do originalA referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voos com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).A responsabilidade do transportador é objetiva e decorre do risco da atividade, não sendo afastada por eventos operacionais próprios do serviço prestado. A manutenção não programada da aeronave é fato previsível e inerente ao serviço, caracterizando fortuito interno, o que não exime a responsabilidade civil, dessa forma, restando comprovado o atraso superior a 10 horas, a ausência de assistência adequada e os transtornos evidentes enfrentados pelo promovente, impõe-se a reparação pelos danos morais sofridos.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado segundo o método bifásico, levando em conta precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).A imposição de indenização por danos morais é medida que se impõe, fixando-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada uma das Promoventes, montante que se revela compatível com os parâmetros jurisprudenciais e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC);c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.WARLEY BEZERRA DOS SANTOSJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5076546-55.2025.8.09.0051

ID: 307234536

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076546-55.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5076546-55.2025.8.09.005… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª UPJ dos Juizados Especiais CíveisGabinete do 1º Juizado Especial Cívele-mail UPJ: 1upj.juizadoscivgyn@tjgo.jus.brProcesso: 5076546-55.2025.8.09.0051Promovente: Sergio Ludogerio FeitosaPromovido: Tam Linhas Aereas S/a.PROJETO DE SENTENÇATrata-se de Ações de Indenização por Danos Morais propostas por Sergio Ludogerio Feitosa em desfavor de Tam Linhas Aereas S/a., partes devidamente qualificadas nos autos.Narra o promovente que adquiriu passagem aérea para o trecho Campo Grande/MS – Goiânia/GO, com conexão em Brasília/DF, com embarque previsto para o dia 17/01, às 19h05, e chegada ao destino final ainda na mesma data. Contudo, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sem qualquer aviso prévio ou assistência adequada.A companhia aérea, promovida nesta demanda, realocou o promovente para um novo itinerário com conexão em Guarulhos/SP, exigindo pernoite naquela cidade e posterior deslocamento ao aeroporto de Congonhas/SP, tendo como resultado a chegada à cidade de destino apenas no dia seguinte, por volta das 11h da manhã, ou seja, com atraso superior a 10 horas.Alega o promovente que o percurso alternativo, não contratado, gerou esforço físico e emocional excessivo, gastos não previstos e frustração da expectativa contratual, uma vez que a companhia promovida não prestou assistência material nem apresentou justificativas plausíveis.Na contestação (mov. 17), a promovida sustenta que o cancelamento decorreu de manutenção não programada da aeronave, o que caracterizaria caso fortuito ou força maior, e que a medida foi adotada em prol da segurança dos passageiros. Alegou que o promovente foi reacomodado e que prestou a assistência necessária, não havendo falha na prestação do serviço ou prejuízos que justifiquem a indenização pleiteada.Decido.Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por se tratar de matéria de direito e de prova documental suficiente.Trata-se de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da empresa aérea (art. 14, §1º do CDC), cuja obrigação é de resultado, ou seja, garantir o transporte do passageiro ao destino contratado, nas condições previamente ajustadas.A Promovida não demonstrou causa excludente (caso fortuito externo ou força maior), tampouco comprovou ter prestado assistência material conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da ANAC, especialmente os artigos 21, 26 e 28, os quais impõem dever de oferecer reacomodação adequada e transporte alternativo imediato ao consumidor.A jurisprudência é pacífica ao reconhecer o dano moral in re ipsa em casos de cancelamento de voo sem aviso prévio e ausência de assistência adequada, uma vez que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Estaduais reiteradamente afirmam que problemas operacionais e readequação da malha aérea constituem fortuito interno, inerente ao risco da atividade, não eximindo a responsabilidade do transportador aéreo.Nesse sentido:TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo – Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência que fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00 – Inconformismo da requerente que pede a majoração da indenização e a fixação de danos materiais – Falha na prestação dos serviços – Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior – Danos morais in re ipsa – Valor da indenização arbitrado em patamar módico, comportando majoração para R$ 8.000,00, conforme pleiteado em exordial – Danos materiais em R$ 400,00 acolhidos, baseada na alteração dos voos com escala, considerando que a suplicante adquiriu com bastante antecedência voos diretos, cujos valores é sabido serem superiores a voos com conexão – O fato de a apelada condicionar o uso do crédito a viagens futuras é abusivo porque pretende vincular o consumidor a aquisição de nova passagem e não repara o prejuízo material quando lhe foi causado – Entendimento diverso que levaria ao enriquecimento sem causa da empresa ré, o que não é admitido – Ausência de impugnação específica quanto ao valor da indenização pleiteada, deixando a ré de demonstrar que a alteração de passagem de voo direto para voo com conexão ou escala não causou o prejuízo material no montante pleiteado pela suplicante – Sentença reformada para julgar procedente a demanda – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10182015220198260068 SP 1018201-52.2019.8.26.0068, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 08/06/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2020) – destaqueiEMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DOS VOOS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DA VIAGEM. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de recurso interposto em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais indenização por danos materiais no valor de R$3.861,02 (três mil oitocentos e sessenta e hum reais e dois centavos). Irresignada, insurge-se a requerida Azul Linhas Aéreas Inteligentes, pugnando pela reforma da sentença ou minoração do quantum indenizatório. 2. Pois bem. No caso concreto, a recorrente defende a legalidade de sua conduta, justificando que a alteração dos horários dos voos foi ocasionado em razão da reestruturação da malha aérea. Sustenta, ainda, que forneceu toda assistência necessária à autora. Entretanto, em que pese sua irresignação, a requerida, ora recorrente, não logrou comprovar tais alegações, não se desincumbindo de seu ônus. 3. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Os artigos 734 e 735, ambos do Código Civil, também são no mesmo sentido, ou seja, a responsabilidade civil do transportador em relação aos passageiros é objetiva, pois baseia-se no risco, defluindo do contrato de transporte uma obrigação de resultado que lhe incumbe de levar o passageiro incólume ao seu destino. 4. A recorrente atribuiu a alteração do voo à necessidade de reestruturação da malha aérea. Entretanto, a referida assertiva não vem corroborada por elementos probatórios, falhando a companhia aérea em demonstrar fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos (art. 373, II, do CPC). 5. Ademais, eventual intensidade de tráfego e necessidade de readequação da malha aérea configura, em regra, fortuito interno, isto é, risco inerente à atividade empresarial, sem aptidão para afastar a responsabilidade do transportador pelos danos advindos de atraso ou de cancelamento. Assim, não há que se falar em excludente de responsabilidade da recorrente. 6. É cediço que, na indenização por danos morais, o conceito de ressarcimento abrange duas vertentes: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Impende ressaltar ainda que o valor da indenização de cunho extrapatrimonial deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. No caso em apreço, o quantum fixado na sentença objurgada (R$ 5.000,00) mostrou-se razoável, à luz da extensão do dano, as condições pessoais da parte recorrida e, em especial, a situação econômica da parte recorrente, sendo capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. 8. Do mesmo modo, deve ser mantida a sentença quanto aos danos materiais arbitrados, posto que foram devidamente comprovados pela parte autora na exordial (Ev. 01 ? arq. 10/11). 9. Por fim, ressalto que, embora a recorrente tente se esquivar de sua responsabilidade, atribuindo os danos sofridos pela parte autora a conduta proveniente da requerida Decolar.com, razão não lhe assiste, eis que ambas as requeridas constituem uma cadeia de consumo de produtos e serviços, para a qual o Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva e solidária entre todos seus partícipes, obrigando-os a responder, simultaneamente, pelos danos causados, ainda que decorra da conduta de apenas um deles. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 11. Fica a recorrente responsável pelas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 53180099320218090160 NOVO GAMA, Relator: Ricardo Teixeira Lemos, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R))APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. VOO DOMÉSTICO. ALTERAÇÃO DO ITINERÁRIO, COM INCLUSÃO DE CONEXÃO, OCASIONANDO ATRASO DE QUINZE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Demanda indenizatória proposta em face de companhia aérea em razão do atraso de voo doméstico. 2. Sentença de procedência. Inconformismo de ambas as partes. 3. Relação contratual existente entre as partes regida pelo CDC. 4. Responsabilidade da ré que é objetiva, apenas afastada nas hipóteses previstas no parágrafo terceiro do art. 14, do CDC. 5. Alteração unilateral do voo de ida, tanto no horário de saída como na inclusão de uma escala em um voo que seria direto, sem prévia comunicação à consumidora, ocasionando atraso de 15 horas. 6. Parte ré que não logrou êxito em demonstrar cabalmente a ocorrência de qualquer excludente de responsabilidade, de modo a romper o nexo de causalidade e afastar o dever de indenizar, sendo certo que a readequação de malha aérea não configura força maior, não sendo, pois, oponível ao consumidor. 7. Dano moral configurado, ante a demora de 15 horas para a saída do segundo voo, acarretando à autora não só o desconforto em aguardar no interior do aeroporto por longo período, sem assistência material, como também pelo fato de ter perdido o evento do seu irmão na cidade de destino. 8. Quantum fixado que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo alteração. Súmula nº 343 do TJERJ. 9. Sentença retificada, de ofício, tão somente quanto ao termo inicial dos juros legais, devendo incidir a partir da data da citação. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-RJ - APL: 02028922620198190001, Relator: Des(a). JDS MARIA TERESA PONTES GAZINEU, Data de Julgamento: 14/09/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) - grifeiCONSUMIDOR. DANO MORAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. AQUISIÇÃO DE VOO DIRETO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO PARA INCLUSÃO DE ESCALA. ACRÉSCIMO DE QUATRO HORAS AO TRAJETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Relatório dispensado, conforme art. 38 da lei 9.099/95 e Enunciado n.º 92 do FONAJE. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, a ensejar o conhecimento do presente recuso. O Autor adquiriu passagem aérea para viajar de Fortaleza a Manaus, no dia 07/03/2022, voo direto, que partiria às 06:40 e chegaria ao destino às 9:10. No dia da viagem, descobriu que o voo havia sido cancelado, sendo reacomodado em outro, com conexão em Belém, chegando cinco horas após o originalmente previsto. A relação jurídica sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. Resta, portanto, configurado o fato de serviço, decorrente da alteração unilateral do voo sem prévia comunicação ao passageiro, que foi pego de surpresa e acabou tendo de aceitar a reacomodação de voo com duração de 5 horas a mais do acordado inicialmente na compra das passagens aéreas, circunstância essa caracterizadora de dano moral. (...) Portanto, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora pois a ré claramente falhou na prestação do serviço, não anexando quaisquer documentos que comprovassem a necessidade do cancelamento do voo por força maior, falhas na aeronave, mudanças na malha aérea, manutenção no transporte aéreo etc. VOTO: Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença de Primeiro Grau para: I) CONDENAR o recorrido em indenização por danos morais, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir desta data e juros de mora desde a citação válida. Mantenho os demais termos da sentença. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários, pois somente aplicável ao Recorrente integralmente vencido (art. 55, Lei 9.099/95). (TJAM - RI: 09016552520228040001 Manaus, Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/04/2023) - o destaque não é do originalA referida atitude da Promovida não se mostra razoável, dado que a devida assistência seria a reacomodação em voos com horário mais próximo possível ao contratado, inexistindo qualquer demonstração nos autos de que não haveria essa possibilidade, ainda que em por outra empresa, conforme disposto pela Resolução 400 da ANAC.Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte , devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: (...) II - cancelamento do voo;Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: (...) III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou II - em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro.No mesmo sentido:APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Atraso de voo de mais de dois dias, no trajeto de Manaus (AM) a Belo Horizonte (MG), constitui falha na prestação de serviço disponibilizado pela companhia aérea. Requerida não realocou o autor para o voo que chegaria ao destino em horário próximo ao adquirido. Dano moral configurado. Cancelamento de voo em razão de má condição climática não afasta o dano moral. Indenização de R$ 5.000,00 pleiteada pelo autor mostra-se adequada para o caso concreto. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000845-40.2022.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022).A responsabilidade do transportador é objetiva e decorre do risco da atividade, não sendo afastada por eventos operacionais próprios do serviço prestado. A manutenção não programada da aeronave é fato previsível e inerente ao serviço, caracterizando fortuito interno, o que não exime a responsabilidade civil, dessa forma, restando comprovado o atraso superior a 10 horas, a ausência de assistência adequada e os transtornos evidentes enfrentados pelo promovente, impõe-se a reparação pelos danos morais sofridos.O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado segundo o método bifásico, levando em conta precedentes análogos e as circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (REsp 1.445.240/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10.10.2017, DJe 22.11.2017).A imposição de indenização por danos morais é medida que se impõe, fixando-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada uma das Promoventes, montante que se revela compatível com os parâmetros jurisprudenciais e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Ante o exposto, SUGIRO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:a) CONDENAR a Promovida ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir da presente decisão (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 406 do CC);c) DECLARAR extinto o feito com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Nos Juizados Especiais Cíveis a regra é a isenção de custas, taxas e despesas, conforme disposto no art. 54, caput, da Lei 9.099/95. Portanto, a apreciação do pedido de gratuidade de justiça se dará em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, improcedência dos Embargos à Execução e/ou condenação em litigância de má-fé (art. 55, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 81, do CPC).Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95.Fica a parte promovida desde já intimada e ciente, nos termos do artigo 52, inciso III e IV, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, § 1º, primeira figura, do Código de Processo Civil (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação).Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito em substituição neste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.WARLEY BEZERRA DOS SANTOSJuiz Leigo HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual.Transitado em julgado e decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação das Partes, arquive-se.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura no sistema.ALDO GUILHERME SAAD SABINO DE FREITASJuiz de Direito em substituição(assinado digitalmente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 606 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes