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Fabiano Rosa Ribeiro x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Vale Do Piquiri Abcd - Sicredi Vale Do Piquiri Abcd Pr/Sp

ID: 314316242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002890-81.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ROSA RIBEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Intimação

Advogados:

GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO

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FABIO MANZIERI THOMAZ

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Processo 1002890-81.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fabiano Rosa Ribeiro - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Val… Processo 1002890-81.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Fabiano Rosa Ribeiro - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos. Informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. 4. Caso requerida a produção de prova oral, a parte deverá identificar as testemunhas e justificar a pertinência de cada depoimento. Não será admitida a apresentação do rol de testemunhas em momento posterior. 5. Prazo: 5 dias. 6. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1002890-66.2025.4.01.3907

ID: 318981920

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002890-66.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEILA DOS PRASERES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GESSICA CANTAO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002890-66.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002890-66.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: LEILA DOS PRASERES POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002890-02.2025.8.26.0168

ID: 322287155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002890-02.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MIORIM MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI

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Processo 1002890-02.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Helena Miorim Machado - Vistos. Em razão da justificativa apresentada às fls. 20/… Processo 1002890-02.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Maria Helena Miorim Machado - Vistos. Em razão da justificativa apresentada às fls. 20/23, nesta data procedi a correção do cadastro processual para inclusão dos fiadores, no polo passivo, conforme determinado às fls. 18. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Não há prejuízo às partes, as quais poderão, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, propor a autocomposição. Com a senha que viabilize o acesso à integra dos autos digitais pela internet, CITE(M)-SE, com as advertências legais, ficando ciente(s) de que dispõe(m) do prazo de 15 (quinze) dias para: a) apresentar(em) defesa (contestação), sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do Código de Processo Civil); OU b) a fim de evitar a rescisão da locação, poderá(ão) purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o depósito dos valores devidos, com os acréscimos legais. Para se evitar cerceamento do exercício das partes à produção de provas, atento aos artigos 319, VI e 336, do Código de Processo Civil, determino, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, que: 1) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, instruindo a peça processual com todos os documentos relativos ao objeto da lide; 2) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo se já o fez no pedido inicial. Na ausência de réplica, presumir-se-á que a parte reitera os exatos termos do pedido inicial; Nos termos do inciso I, artigo 62 da referida Lei, se for o caso, o(a) fiador(a) responde apenas pelo pedido de cobrança. Eventuais ocupantes e sublocatários poderão intervir no processo como assistentes (art. 59, §2º). EXPEÇA-SE o necessário para a citação e intimação, servindo a presente, se o caso, como mandado, expedindo-se as respectivas folhas de rosto. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Em homenagem ao Princípio da Cooperação, consagrado no art. 6º do Código de Processo Civil, a fim de que o processo evolua adequadamente e de forma efetiva, determino que as partes categorizem as petições e documentos corretamente, utilizando-se das opções específicas disponíveis quando da oportunidade do peticionamento eletrônico, tais como: Emenda à inicial; Contestação; Manifestação sobre a contestação; Petição Comprovando a Distribuição da Carta Precatória; Petição Juntando Cópia do Agravo; Pedido de Expedição de Ofício; Pedido de Designação/Redesignação de Audiência; Rol de testemunhas; Indicação de Prova; Apresentação de Quesito/Indicação de Assistente Técnico; Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; Embargos de Declaração; Razões de Apelação; etc. Ao lado do tipo de petição existe uma lupa, onde a parte deverá digitar a palavra-chave a que se refere a petição e verificar qual o tipo é específico para o caso. Esclareço que as opções Petições Diversas e Petição Intermediária são exceções e deverão ser utilizadas apenas de forma residual, quando ausente o enquadramento específico. Orientação para peticionamento eletrônico intermediário no link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/3NovoPortaleSAJPeticionamentoEletronicoIntermediario.pdf Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: ROBERTO TOSHIYUKI MATSUI (OAB 147362/SP)

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Banco Volkswagen S.A. x Gustavo Anderson De Jesus Gomes

ID: 339706584

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002890-12.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO ANDERSON DE JESUS GOMES

Decisão

Advogados:

MARCIO RIBEIRO ROCHA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002890-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: GUSTAVO ANDERSON DE JESUS G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1002890-12.2025.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A. REQUERIDO: GUSTAVO ANDERSON DE JESUS GOMES Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do pronunciamento decisório deste Juízo em que a parte Embargante sustentou que a decisão de mérito antecedente proferida está eivada de vícios previstos no dispositivo da legislação processual (art. 1.022 do NCPC). Portanto, requereu o acolhimento dos embargos para que seja modificado a sentença. Pois bem. Em se tratando desse referido recurso, cujo cabimento está capitulado no inciso IV do art. 994 do CPC, é importante ressaltar, que conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios, omissos ou equívocos passíveis de ligeira correção. Vejamos o que o diploma processual diz: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” No caso em comento, diante das premissas consignadas, o decisum está devidamente fundamentado, de modo que, não obstante o inconformismo da parte embargante, NÃO HÁ FALAR na existência de qualquer dos vícios – requisitos de admissibilidade recursal – arrolados nos incisos do art. 1.022 do citado codex. Nota-se que a pretensão quanto ao saneamento do vício apontado, na verdade, não é corrigir vício do julgado, mas sim a modificação do entendimento exposto na decisão embargada, situação que extrapola as hipóteses de cabimento dos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM apelação cível – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA – EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos se não configurado o alegado vício da omissão, mas o intento de reformar a decisão embargada. “(...) Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos e destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados” (EDcl no AgRg no AREsp 708.526/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 30/11/2016). “(...) Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos devem, necessariamente, apontar a obscuridade, contradição ou omissão presente no acórdão recorrido” (N.U 1000784-75.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019). (N.U 1015431-07.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) Posto isso, sem mais delongas, conheço dos Embargos de Declaração, pois próprios e tempestivos, MAS, por não vislumbrar na decisão/sentença recorrida a ocorrência de quaisquer dos vícios de omissão, correção de erro material, contradição e/ou obscuridade passíveis de ensejar eventual reforma por meio de embargos de declaração, lhes NEGO PROVIMENTO ao recurso. Com efeito, cumpra-se a decisão imediata antecedente proferida nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

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N. M. F. J. x R. L. M. De M. F. E O. e outros

ID: 306456326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002890-15.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. M. F. J.

Polo Passivo:

R. L. M. DE M. F. E O. R. M. DE M. F.

Intimação

Advogados:

RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO

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RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1002890-15.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.F.J. - R.L.M.M.F.O. - - R.M.M.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou… Processo 1002890-15.2025.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.M.F.J. - R.L.M.M.F.O. - - R.M.M.F. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida apresentou reconvenção (pág. 99/111). a) Tendo a reconvenção natureza jurídica de ação, além do preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, também os requisitos da petição inicial devem ser preenchidos (art. 319, do Código de Processo Civil): i) o juízo a que é dirigida; ii) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; iii) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; iv) o pedido com as suas especificações; v) o valor da causa; vi) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; vii) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação; e viii) a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito, nos termos do artigo 330, § 2º, do CPC. Além disso, nos termos do art. 320, do CPC, deve a inicial ser instruída com os documentos indispensáveis para a propositura da demanda. No caso em tela, observando a reconvenção submetida ao juízo, observo que ela não atendeu adequadamente aos requisitos legais, tendo deixado de informar a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Determino, portanto, que o(a)(s) Ré(u)-reconvinte(s) promova(m) a emenda da reconvenção, adequando-a aos parâmetros legais, com o devido recolhimento das custas processuais correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. b) A despeito do disposto no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, observo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Em razão disso, o deferimento do pedido de gratuidade processual pleiteada nos autos exige a mínima demonstração da insuficiência alegada pela parte. A declaração de pobreza, por si só, pode não ser suficiente para a concessão da referida benesse, especialmente porque a presunção relativa que dela decorre pode ceder ante a elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. No caso em tela, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: i) a natureza e objeto da demanda; e ii) a contratação de advogado particular para patrocinar seus interesses, dispensando-se nomeação de causídico através do Convênio firmado entre a OAB e a DPE/SP. Antes de indeferir a gratuidade, contudo, tendo em vista o disposto no art. 99, § 2º, parte final, do CPC, convém facultar ao(a) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 05 (cinco) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal, sua e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 03 (três) meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ficam os Ré(u)-reconvintes advertidos de que não serão admitidas a ampliação ou a alteração da causa de pedir e dos pedidos previamente apresentados,em respeitoàestabilização da lide. Intime-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP), RENATA MAZZOLINI DE MOURA FRANCO (OAB 310238/SP)

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Processo nº 1002890-79.2015.8.26.0482

ID: 298332541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1002890-79.2015.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. G. B. L. H. DE M. B. R. DE M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR MAIA

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JOAO EMILIO ZOLA JUNIOR

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FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN

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FERNANDO DE PAULA GOMES

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AUGUSTO CESAR ALVES SILVA

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ANELISE PASSOS ALVES

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ALOISIO PASSOS ALVES

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Processo 1002890-79.2015.8.26.0482 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - L.H.M.B. - R.M.B. - - A.G.B. e outros - S.P.S.N. - Vistos. Cuida-se de requerimento de alvará judicial formulado pela t… Processo 1002890-79.2015.8.26.0482 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - L.H.M.B. - R.M.B. - - A.G.B. e outros - S.P.S.N. - Vistos. Cuida-se de requerimento de alvará judicial formulado pela terceira interessada STELLAMARIS PINHEIRO DE SOUZA NASCIMENTO, que aduz ter adquirido o imóvel matriculado sob o n° 66.766, do 2º SRI de Santos, por meio de escritura pública de compra e venda, em dezembro de 1999. Aludido imóvel foi doado pelos então proprietários Waldemar e Dejanira às filhas Marina e Liete e a seus respectivos maridos, José Fernando Martins Bonilha (autor da herança) e Flávio Antônio de Mello Carvalho, que depois foi vendido à requerente. Não houve o devido registro da compra e venda, haja vista a existência de pendências no inventário de Liete (em trâmite na 11ª Vara da Família e Sucessões da Capital, autos do processo n° 0977413-66.1997.8.26.0100, ainda não finalizados). Em razão da aquisição do imóvel, o bem não deve integrar o acervo hereditário deixado pelo autor da herança. À vista disso, requer a expedição de autorização judicial para o devido registro do contrato de compra e venda (fls. 194/195). Nos termos da decisão de fls. 323/324, houve o indeferimento de tal pretensão da terceira interessada, sob o fundamento de que estes autos de inventário já estavam extintos e que o aludido imóvel sequer fazia parte da herança, não sendo, portanto, objeto da ação. Referida decisão foi alterada pela Instância Superior, nos autos do agravo de instrumento n° 2160473-57.2022.8.26.0000, que entendeu ser possível a apreciação do requerimento de alvará porque o imóvel não foi inventariado e nem transmitido pelo princípio da saisine aos herdeiros, ressalvando a necessidade de intimação dos herdeiros (fls. 348/352). Os herdeiros Luis Henrique (falecido em 18.03.2024 - fls. 621), Silvia Helena e Alexandre Garcia foram intimados pessoalmente (fls. 390, 495 e 497), e somente o primeiro manifestou-se no sentido de não se opor ao requerimento da terceira interessada (fls. 397/400 - petição protocolada em 12.12.2022). Já os herdeiros Renato de Mello Bonilha, Luciana Cristina Garcia Bonilha e José Fernando de Mello Bonilha foram intimados na pessoa de seus advogados (fls. 611 e 618), mas também não se manifestaram. É o relatório. DECIDO. A compra e venda do imóvel objeto da matrícula n° 66.766, do 2º SRI de Santos, está comprovada a fls. 228/231. É certo, ainda, que o aludido imóvel não integrou o acervo do autor da herança, de modo que não foi aqui partilhado. Apesar de intimados, os herdeiros necessários não se opuseram. Nesse contexto, impõe-se a autorização judicial para que a requerente possa promover o registro da compra e venda na matrícula do imóvel, naquilo que toca ao autor da herança, haja vista que na matrícula do bem há outros proprietários. Isso posto, defiro a expedição de alvará judicial em favor da terceira interessada STELLAMARIS PINHEIRO DE SOUZA NASCIMENTO para que ela possa promover, no do 2º SRI de Presidente Prudente - SP, os atos necessários à transferência da propriedade ou registro do contrato de compra e venda de fls. 228/231, que teve como objeto a aquisição do imóvel da matrícula n° 66.766, daquele SRI, suprindo, assim, eventual necessidade de manifestação do espólio de José Fernando Martins Bonilha. Esta decisão servirá como alvará. Oportunamente, nada mais havendo a ser deliberado, retornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR ALVES SILVA (OAB 265233/SP), JOAO EMILIO ZOLA JUNIOR (OAB 89900/SP), JOAO VICTOR MAIA (OAB 383751/SP), JOAO EMILIO ZOLA JUNIOR (OAB 89900/SP), ANELISE PASSOS ALVES (OAB 188328/SP), FLÁVIA DA SILVA PIOVESAN (OAB 238073/SP), ALOISIO PASSOS ALVES (OAB 128603/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES (OAB 142500/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES (OAB 142500/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES (OAB 142500/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES (OAB 142500/SP), FERNANDO DE PAULA GOMES (OAB 142500/SP)

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Processo nº 1002890-47.2025.8.26.0541

ID: 316562104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002890-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOãO GABRIEL SANFELICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS

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ISABELA BATISTA SOARES MATOS

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Processo 1002890-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Gabriel Sanfelice - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os p… Processo 1002890-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - João Gabriel Sanfelice - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor da verba "Incorporação Atividades Especiais" indevidamente suprimida no período de maio/2020 a outubro/2020, observada a prescrição quinquenal. A atualização monetária se dará pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, incidirá exclusivamente a taxa Selic para efeito de atualização e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: KAYKI RAFAEL MARTINS RIBEIRO NOVAIS (OAB 355860/SP), ISABELA BATISTA SOARES MATOS (OAB 405045/SP)

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Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

ID: 321429903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-39.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTANTINO LUPO JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA VICTOR SAETA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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HELCIO GUIMARAES

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JUCILENE CRISTINA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115220d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 750820d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Realizadas as pesquisas patrimoniais, localizou-se somente um bem imóvel de matrícula nº 110.170, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que já esteve sob a propriedade do sócio executado, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. Referido bem foi transmitido a Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, aos 24/05/2018, portanto, posteriormente ao ajuizamento do presente feito em 23/02/2018. Dessa forma, a parte exequente pretende o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da venda do citado imóvel, referindo-se a documentos. A certidão de matrícula do imóvel nº 110170, demonstra que a parte executada Pentágono Serviços Gerais Ltda e seu sócio possuem, ao menos, duas Ações contra si promovidas, desde o ano de 2017 (processo 1002890-66.2017.8.26.0011, em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros) e 2018 (processo 100115 60 2018 5 02 0088 - em trâmite pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo), conforme ID 944c864. Portanto, a análise dos fatos leva à conclusão de que a parte executada agiu em fraude à execução, com intuito de dilapidar o único patrimônio localizado em sua propriedade. Incorre assim, o devedor, em fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, que preleciona: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - (…); II - (…); III - (…); IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - (…)." Importante contextualizar que, publicada a sentença no presente feito, aos 23/05/2018, no dia seguinte, 24/05/2018, houve a alienação. De outra forma, portanto, não poderá eximir-se da responsabilidade patrimonial executiva para a solvabilidade da dívida assumida, sendo que o menoscabo atribuído ao crédito trabalhista não merece ser chancelado. Assim, declaro a fraude à execução havida no presente feito, nos termos do artigo 792, IV, do CPC e, por tal condição, declaro a ineficácia da partilha registrada registrada sob nº R.7, em 24/05/2018, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170 do 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determino, por fim, a expedição de Ofício ao 14º CRI mencionado, instruído com cópia desta determinação, e o seu envio por comunicação eletrônica, para que seja declarada a ineficácia do registro nº R.7, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170, ante a prática de fraude à execução pela parte executada, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. O ato estará isento de pagamento de custas e emolumentos pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte exequente RAIMUNDA SANDRA FERREIRA, conforme sentença de ID 8cae0c4. Providencie a Secretaria da Vara. Consigno que a resposta deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Retifique-se a autuação para constar como terceiros interessados o cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida, CPF nº 003.495.488-03, e Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, os quais deverão ser intimados desta decisão. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para ulteriores deliberações acerca do ato expropriatório relativo ao bem. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

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Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

ID: 321429931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-39.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTANTINO LUPO JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA VICTOR SAETA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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HELCIO GUIMARAES

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JUCILENE CRISTINA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115220d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 750820d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Realizadas as pesquisas patrimoniais, localizou-se somente um bem imóvel de matrícula nº 110.170, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que já esteve sob a propriedade do sócio executado, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. Referido bem foi transmitido a Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, aos 24/05/2018, portanto, posteriormente ao ajuizamento do presente feito em 23/02/2018. Dessa forma, a parte exequente pretende o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da venda do citado imóvel, referindo-se a documentos. A certidão de matrícula do imóvel nº 110170, demonstra que a parte executada Pentágono Serviços Gerais Ltda e seu sócio possuem, ao menos, duas Ações contra si promovidas, desde o ano de 2017 (processo 1002890-66.2017.8.26.0011, em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros) e 2018 (processo 100115 60 2018 5 02 0088 - em trâmite pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo), conforme ID 944c864. Portanto, a análise dos fatos leva à conclusão de que a parte executada agiu em fraude à execução, com intuito de dilapidar o único patrimônio localizado em sua propriedade. Incorre assim, o devedor, em fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, que preleciona: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - (…); II - (…); III - (…); IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - (…)." Importante contextualizar que, publicada a sentença no presente feito, aos 23/05/2018, no dia seguinte, 24/05/2018, houve a alienação. De outra forma, portanto, não poderá eximir-se da responsabilidade patrimonial executiva para a solvabilidade da dívida assumida, sendo que o menoscabo atribuído ao crédito trabalhista não merece ser chancelado. Assim, declaro a fraude à execução havida no presente feito, nos termos do artigo 792, IV, do CPC e, por tal condição, declaro a ineficácia da partilha registrada registrada sob nº R.7, em 24/05/2018, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170 do 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determino, por fim, a expedição de Ofício ao 14º CRI mencionado, instruído com cópia desta determinação, e o seu envio por comunicação eletrônica, para que seja declarada a ineficácia do registro nº R.7, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170, ante a prática de fraude à execução pela parte executada, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. O ato estará isento de pagamento de custas e emolumentos pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte exequente RAIMUNDA SANDRA FERREIRA, conforme sentença de ID 8cae0c4. Providencie a Secretaria da Vara. Consigno que a resposta deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Retifique-se a autuação para constar como terceiros interessados o cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida, CPF nº 003.495.488-03, e Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, os quais deverão ser intimados desta decisão. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para ulteriores deliberações acerca do ato expropriatório relativo ao bem. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA - CONSTANTINO LUPO

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Processo nº 0000002-34.1998.8.11.0009

ID: 335403051

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRAGA VINICIUS PEREIRA DO NASCIMENTO

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ALINE MAIZA KESSLER DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMARA APARECIDA PEREIRA, EDUARDO JOSE DE CASTILHO V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000002-34.1998.8.11.0009 EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: GILMARA APARECIDA PEREIRA, EDUARDO JOSE DE CASTILHO Vistos, DEFERE-SE o pleito do terceiro interessado Luiz José dos Santos de Id. 197189727. Ressalte-se que, nos termos do art. 1.499, VI, do Código de Processo Civil, a hipoteca extingue-se com a arrematação judicial do imóvel. Ainda, conforme expressamente consignado no Edital de Leilão e Intimação (Id. 107045046), com a realização da venda em hasta pública, eventuais penhoras, arrestos, indisponibilidades e/ou outros ônus que incidam sobre a matrícula do bem não subsistirão, sendo o imóvel transmitido ao arrematante livre e desembaraçado de quaisquer encargos. No mais, no que tange ao saldo remanescente, verifica-se que o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP, nos autos do processo nº 0014600-47.2009.5.15.0073, possui crédito com preferência legal em relação aos demais. Com efeito, em caso de pluralidade de credores ou exequentes, a legislação processual civil estabelece que o produto da alienação judicial deve ser distribuído segundo a ordem de preferência dos créditos, respeitando-se os privilégios legais e a anterioridade das penhoras (art. 908 do CPC). A preferência dos créditos trabalhistas, definida pelo direito material, prevalece sobre a ordem de penhora estabelecida pelo direito processual civil. Assim, tratando-se de crédito oriundo da Justiça do Trabalho, deve ser observado o seu privilégio absoluto, ainda que haja penhora anterior realizada em ação tributária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DO GRAVAME – CONFLITO ENTRE PENHORAS – CRÉDITO TRABALHISTA – PREFERÊNCIA SOBRE AQUELES DE NATUREZA DIVERSA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. A regra fixada no CPC visa, precipuamente, a regular a satisfação dos créditos previstos na legislação cível. Dessa forma, a anterioridade da penhora é critério para ser aplicado na hipótese de créditos da mesma ordem de preferência . De outro lado, veja-se que o mesmo legislador processual teve o cuidado de estabelecer o respeito à ordem de preferência do crédito no momento da satisfação, nos termos do art. 908, do mesmo códex, segundo o qual, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. Com isso se conclui que a anterioridade da penhora não tem preponderância de forma absoluta sobre a preferência do crédito. Pelo contrário . No caso do crédito trabalhista, todo o sistema legislativo o colocou numa ordem privilegiada em relação aos demais (art. 30, da Lei nº 6.830/80; art. 957 e 958, do Código Civil; art . 186 do Código Tributário Nacional, dentre outros). E não poderia ser diferente, porquanto a norma de direito processual não pode suplantar o direito material, de sorte que o crédito trabalhista sempre terá preferência em relação aos demais, seja num eventual concurso de credores, ou na hipótese de haver penhora anterior na esfera cível. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1002890-72.2024 .8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) Portanto, à SECRETARIA para: 1. OFICIAR ao CRI para baixa do registro de hipoteca da matrícula 7.949, possibilitando o registro da transferência da propriedade do imóvel arrematado; 2. INTIMAR o Estado de Mato Grosso para que tome ciência desta decisão; 3. OFICIAR o Juízo da Vara do Trabalho de Birigui/SP (Proc. 0014600-47.2009.5.15.0073) para informar o débito atualizado, além dos dados bancários para transferência; 4. Transitado em julgado esta decisão, proceder-se à transferência do saldo remanescente; 5. Por fim, nada mais requerido, arquivar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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