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Processo nº 1002906-60.2025.8.13.0024

ID: 292414476

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002906-60.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR FIGUEIREDO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1002906-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG117378) ADVOGADO(A) : IGOR FIGUEIREDO PE… DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº 1002906-60.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCAS FAISSAL FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG117378) ADVOGADO(A) : IGOR FIGUEIREDO PEREIRA (OAB MG183671) DESPACHO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por ERIKA PAULA DE OLIVEIRA DA SILVA em desfavor de ANDRESSA CRISTINA DE ABREU . Aduziu-se a parte autora, em breve síntese, que firmou contrato de locação com a parte ré/locatária, tendo como objeto imóvel localizado na Rua Zélia, Nº 314, Casa, Piratininga (venda Nova), Belo Horizonte/MG - CEP: 31573-550, tendo o prazo de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se em 08/07/2024 e findando-se em 07/07/2027, cujo valor mensal do aluguel era de R$2.000,00 (dois mil reais) mensais. Defende que a parte ré, a partir de janeiro de 2025, deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais concernentes ao pagamento de aluguéis e encargos locatícios, razão pela qual requer o seu despejo. As custas iniciais foram recolhidas em evento 13.1 . Passo a versar sobre o procedimento: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

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Processo nº 1002906-26.2020.4.01.3703

ID: 334795252

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-26.2020.4.01.3703

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-26.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002906-26.2020.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO POLO PASSIVO: LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA TIPO A Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo FNDE em face de LAURACI MARTINS DE OLIVEIRA, ex-prefeita do Município de Olho D'Água das Cunhãs, sob a alegação de omissão na prestação de contas dos recursos concernentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE/2008l. Após prosseguimento da ação, vieram os autos conclusos. Decido. A Lei Federal n. 8.429/1992 disciplina a matéria em questão, estabelecendo que configura improbidade administrativa o ato praticado por agente público que importe (i) enriquecimento ilícito, (ii) prejuízo ao erário e (iii) violação aos princípios da administração pública (arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/92). Em análise dos autos, verifica-se que a conduta imputada de ausência de prestação de contas está prevista no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/1992. Contudo, pelo advento da Lei 14.230/2021, o rol do artigo 11 da Lei 8.429/92 passou a ser taxativo, de modo que somente as hipóteses dos incisos configuram improbidade na modalidade lesão de princípios, sendo que essa modificação, por ser mais benéfica ao réu, ostenta aplicação retroativa, nos termos do artigo 5º, XL, da Constituição Federal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no julgamento do tema 1.199 (ARE 843989): 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Tal entendimento consagra, portanto, a aplicação imediata do novo regime de improbidade administrativa aos atos praticados anteriormente ao advento da Lei 14.230/2021, em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (seu art. 1º, § 4º, da LIA), que comporta a aplicação retroativa da lei mais benéfica. Ademais, com a nova redação do caput do artigo 11, passou-se a exigir expressamente que os atos de improbidade administrativa atentatórios aos princípios da Administração Pública sejam caracterizados por umas das condutas descritas em seus incisos, alterando a redação original que previa tais condutas com caráter exemplificativo. Assim, a partir da alteração do artigo 11, verifica-se que “constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por (...) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades”. Com o advento da Lei 14.230/2021, para fins de imputação de atos de improbidade administrativa, passou-se a exigir a demonstração de um dolo específico em atingir finalidade ilícita, ocultar irregularidades e obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. A modalidade culposa foi totalmente extirpada de nosso ordenamento jurídico. Agora, apenas o dolo específico configura improbidade, além da efetiva comprovação de perda patrimonial. Dessa forma, faz-se necessária a comprovação do dolo específico na conduta do agente, concernente na demonstração nos autos de que a omissão da prestação de contas tem como intenção ocultar irregularidades no trato com a coisa pública. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO DAS NOVAS DISPOSIÇÕES LEGAIS AOS PROCESSOS PENDENTES. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NOVA REDAÇÃO DO ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. 1. A Lei 14.230/2021 trouxe diversas inovações à Lei 8.429/92, inovações essas que se aplicam aos processos pendentes, conforme entendimento que vem se consolidando no âmbito dos tribunais pátrios e que pode ser observado nos julgados proferidos nesta Corte a partir da edição desse novo diploma legal. 2. A nova disciplina legal passou a exigir a presença de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, não sendo mais suficiente a demonstração do dolo meramente genérico, consistente na voluntariedade do agente público em não prestar contas. 3. No caso, considerando que nem os fundamentos de fato e de direito expostos na conduta narrada na petição inicial nem os elementos de prova coligidos aos autos apontam no sentido de que o agente público teria deixado de prestar contas dos recursos questionados com a finalidade específica de ocultar irregularidades, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. 4. Embargos de declaração acolhidos. (TRF1, 3ª Turma, Apelação Cível (198) n. 1000889-55.2017.4.01.3304, Relatora Des. Federal Monica Sifuentes, 08/03/2022). Ainda, a mera ausência de prestação de contas, sem que esteja evidenciado o dolo do administrador público, configura erro tolerável e mera irregularidade administrativa, insuscetível, portanto, de ser alcançado pelo Lei de Improbidade Administrativa (LIA) por não se revestir de grau suficiente de ofensividade. Exige-se, pois, para além da existência da obrigação de prestar contar, que se afira se o responsável pela prestação de contas dispunha de condições efetivas para tanto, bem como que tenha deixado de fazê-lo com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Ressalto que as normas que dispõem sobre a improbidade administrativa devem ser interpretadas dentro do princípio da proporcionalidade e bom senso, amoldando-as ao espírito constitucional, para evitar situações arbitrárias. A ilegalidade por si só não acarreta incidência da lei de improbidade; somente os atos que, além de ilegais, se mostrarem frutos de desonestidade ou inequívoca e intolerável incompetência do agente público devem ser considerados configuradores de improbidade administrativa. Ocorre que, no presente caso, o autor da ação não logrou êxito em demonstrar dolo específico e apto a se enquadrar na conduta qual buscou a condenação do requerido com presente ação (art. 11, VI, da LIA). Não há elementos probatórios que demonstrem que o requerido tenha deliberadamente omitido a prestação de contas com a finalidade específica de ocultar irregularidades. Tampouco há provas de que tenha se apropriado indevidamente dos valores ou causado dano ao erário. O que se verifica é que a controvérsia se limita à omissão formal no dever de prestação de contas, dissociada de qualquer elemento subjetivo doloso ou de prejuízo ao erário. Dessa forma, no presente caso, entendo que não há elementos para demonstrar o dolo do(a) requerido(a). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, declarando extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Ficam revogadas quaisquer medidas constritivas decretadas nos presentes autos. Sem custas e sem honorários. Intime-se. Publicação e registro automáticos. Sentença não sujeita a remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as certificações necessárias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Cumpra-se. Bacabal/MA, na data da assinatura eletrônica. HANNA FERNANDES PORTO Juíza Federal

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José Luiz Dos Santos x Aapen - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 294128644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-14.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO EDUARDO FAGGION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002906-14.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz dos Santos - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Vistos. JOSÉ LUIZ… Processo 1002906-14.2024.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Luiz dos Santos - AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - Vistos. JOSÉ LUIZ DOS SANTOS ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Contribuição Associativa c/c com Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito com Pedido de Tutela de Urgência em face de Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN, alegando, em resumo, que verificou desconto indevido de R$ 65,97 em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado serviços da ré. Requer declaração de inexistência da relação jurídica, cessação dos descontos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/22). A tutela de urgência foi DEFERIDA (fl. 23) para determinar a imediata cessação dos descontos. A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 35/44), alegando, em resumo, regularidade da contratação e inexistência de danos morais. Juntou documentos (fls.45/80). Réplica (fls. 84/89). É o relatório.Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela associação requerida, concessão do benefício exige a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de suas atividades, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso, a parte requerida não juntou qualquer documento comprobatório de sua alegada hipossuficiência financeira, como balanços contábeis, extratos bancários ou relação de associados, elementos que poderiam evidenciar sua real situação econômica. Ademais, observa-seque associações podem obter receitas por diversos meios, tais como contribuições dos associados, doações, patrocínios, convênios, prestação de serviços e até mesmo exploração de atividades econômicas compatíveis com seus objetivos sociais, sendo imprescindível a demonstração concreta da necessidade do benefício. Dessa forma, ante a ausência de documentação idônea que justifique a concessão da gratuidade de justiça, indefiro o pedido formulado pela requerida. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A despeito de se tratar de matéria de fato, não há provas capazes de alterar o conjunto probatório e o resultado da demanda. Aliás, a própria parte requer o julgamento antecipado da lide. Não se pode olvidar que o feito rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo, de modo que a regra insculpida no artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 encontra aplicação no caso concreto, ressalvando-se que a inversão do ônus da prova não é automática, dependendo de circunstâncias concretas, as quais se fazem presentes na hipótese dos autos. Hipossuficiência haverá quando a parte consumidora não puder produzir a prova de forma nenhuma, em razão de o adversário deter monopólio de informações, o que na hipóteses e configura, posto que a parte ré é detentora da tecnologia de fornecimento do produto ou serviço. De efeito, a regra tradicional quanto à prova manda produzi-la o autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele, segundo o artigo 373, do Código de Processo Civil.A regra que inverte o ônus da prova e que vem estampada no inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor objetiva proteger o hipossuficiente e garantir-lhe acesso à Justiça.Referida hipossuficiência não tem conotação econômica, mas se refere a monopólio de informação, consoante doutrina José Rogério Cruz e Tucci (RT 671/35) A autora, por sua vez, comprovou a realização de desconto em sua conta mediante apresentação de extrato previdenciário (fls. 12/14).Assim, não restam dúvidas de que a cobrança em questão é indevida e, não havendo qualquer motivo que torne o erro escusável, essencial que a restituição seja feita de maneira dobrada, nos termos do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, não restando comprovado que tenha havido manifestação válida de vontade do autor em se associar à ré, são inválidas as cobranças de contribuições associativas, que devem ser restituídas em dobro ao autor, conforme preconiza o artigo 42, parágrafo único, do CDC e como reconhecido pela jurisprudência pátria dominante sobre o tema. Quanto ao dano moral, muito embora a jurisprudência adote o entendimento de que em determinadas situações ele prescinde de prova, bastando prova do ato lesivo ensejador do abalo, configurando hipótese de dano in re ipsa, a simples alegação de abalo moral não é suficiente para provimento do pedido de indenização; é preciso que o requerente comprove efetivamente o ilícito e que esse ilícito tenha o condão de gerar dano moral, no que,definitivamente, a parte autora não foi feliz.Embora tenha havido conduta ilícita por parte da requerida (já que efetuou cobranças sem que houvesse manifestação de vontade válida do autor em contratar seus serviços) não se pode concluir que ela tenha sido suficiente para causar dano moral, até poque a quantia descontada mensalmente era módica. Com efeito, os fatos narrados na inicial não ensejam dano moral, configurando mero dissabor, não ensejando a indenização pleiteada. Neste sentido a jurisprudência: CIVIL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. O recurso especial não se prestaao reexame da prova. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do danomoral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida,causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso especial não conhecido. (REsp n° 403.919 - MG, Rel. Min. CÉSAR ASFORROCHA). APELAÇÃO DO AUTOR Nulidade de negócio jurídico e pretensão reparatória Contribuição para entidade associativa - Negativa de contratação Inexistência de relação jurídica reconhecida Instrumento carreado aos autos ostenta natureza precária, carente de elementos indispensáveis para assegurar a existência e validade da associação pelo autor Inobservância ao contido no art. 4.º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 162/24 Além disso, ré não se interessou na produção de prova pericial para demonstrar a autenticidade da assinatura, ônus que lhe incumbe, pois foi quem produziu o documento (art. 429, inciso II, do CPC) -Aplicação da legislação consumerista Descontos não têm natureza de meracontribuição associativa, posto que a ré presta serviços aos filiados Consumidor por equiparação (art. 17, CDC) Repetição em dobro - Tema Repetitivo nº 929,STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral não configurado - Desconto no valor módico de R$ 41,89, inábil a afetar o planejamento financeiro ou causar abalo psíquico ao autor Juros de mora incidentes desde o evento danoso, consoante teor da súmula nº 54, do STJ (relação extracontratual) - Sentença reformada RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade das cobranças,ordenando-se a devolução em dobro do indébito. (TJSP; Apelação Cível1000318-59.2024.8.26.0572; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1);Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Uma vez que não restou demonstrado o efetivo abalo à personalidade da parte autora, ausente um dos requisitos previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil, não há que se falar em indenização por dano moral. Neste cenário, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. Para fins de pré-questionamento, consideram-se analisados e rejeitados todos os argumentos não acolhidos expressamente ou incompatíveis com o que ora se decide. Ficam as partes advertidas de que a presente sentença não será objeto de reconsideração (nem mesmo por meio de embargos de declaração), de modo que eventual discordância deve ensejar a pronta interposição do recurso idôneo à segunda instância. Cumpre ressaltar, aliás, que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar(enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobredeterminado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." (STJ. 1ª Seção. EDcl noMS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, d.j. 8/6/2016 - Info 585). Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade dos débitos e CONDENAR a requerida à devolução em dobro dos valores debitados de seu benefício previdenciário, cujo valor será corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de SP a contar de cada desconto, acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28 de agosto de 2024) e, a partir de então, na ausência de convenção entre as partes ou de lei específica: (i) a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-15 (p. único, do artigo 389, do CC/2022); e (ii) os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC/2002). Sucumbente em maior parte, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Torno definitiva a tutela concedida às fls.23/25. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, caso não haja novos requerimentos. Publique-se. Registro dispensado, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se as parte - ADV: MARCELO EDUARDO FAGGION (OAB 170682/SP), PEDRO DE OLIVEIRA QUEIROZ (OAB 49244/CE)

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Djalma Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 312524681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-35.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

WELLINGTON FARIA DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1002906-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. DJALMA DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de d… Processo 1002906-35.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Djalma da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. DJALMA DA SILVA ajuizou a presente açãodeclaratóriade inexistência de débito com repetição de indébito c.c. danos morais em face do BANCO PAN S/A .alegando, em resumo, que é segurada do Regime Geral da Previdência Social. Notou descontos em seu beneficio previdenciário referente ao empréstimo consignado nº 318936165-6 firmado junto a instituição financeira requerida, sem sua autorização. Negou a contratação. Pretende a repetição do indébito em dobro. Concluiu que sofreu danos morais. Por fim, pediu procedência, para que seja declarada a inexistência do contrato mencionado na inicial, bem como a condenação do réu a restituir ao autor os valores dos descontos indevidos e repeti-los em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de vinte mil reais. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 101/113. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que a parte autora firmou o contrato mencionado na inicial e que houve disponibilização do valor a seu favor. Defendeu o contrato, bem como a cobrança. Negou a ocorrência dos danos. Sustentou a litigância de má-fé do autor. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 125/132). A fls. 133, foi invertido o ônus da prova. O requerido foi intimado da inversão do ônus da prova e informou seu desinteresse na produção de outras provas (fls. 255). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. As preliminares arguidas não se sustentam. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. Não há que se falar em decadência, uma vez que não se cuida de ação redibitória. No mérito, o pedido éparcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes. Pois bem. Na inicial o autor afirmou não reconhecer os valores cobrados de seu benefício previdenciário, em razão deempréstimoconsignado. É incontroverso que houve descontos de valores do benefício previdenciário da autora referentes ao débito junto ao réu. O réu, por sua vez, alega ter sido depositado em conta da parte autora e negou a ocorrência do ato ilícito, fundamentando-se naassinaturaconstante no contrato. Não obstante, após a inversão do ônus da prova, não se interessou o banco em demonstrar a autenticidade da assinatura constante no contrato. Prevalece, portanto, a versão apresentada pelo consumidor. Em assim sendo, não pode esta responder por dívida que não contraiu. Forçoso concluir que o contrato não foi firmado com as cautelas necessárias e de modo diligente. Cabe ao réu suportar as consequências advindas do golpe, porquanto responde pelo risco da atividade extremamente lucrativa que exerce. A responsabilidade do réu é, portanto, objetiva. A propósito a Súmula 479 do c. STJ dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A excludente prevista no artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica aos casos em que o fornecedor do produto ou serviço não colabora para a realização do evento danoso, ou seja, quando o prejuízo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, não sendo o caso. Assim, deve ser declarada a inexistência do débito cobrado pelo réu referente ao contrato mencionado na inicial, cabendo a requerida repetir os valores descontados indevidamente, de forma simples, não dobrada, eis que não demonstrada má fé em sua conduta, com correção monetária desde cada desembolso e juros legais de mora desde a citação. Até 29/08/2024 a correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, a correção será pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. Com a declaração de inexistência da contratação, cabe ao autor devolver os valores disponibilizados a seu favor (fls. 121), a fim de se retornar ao "status quo ante". Possível à compensação, nos termos do art. 368, do Código Civil. Os danos morais são devidos, mas não no montante pretendido pelo autor. O requerido injustamente limitou a renda mensal da parte autora, que consiste em proventos de benefício previdenciário, procedendo descontos com quais não houve concordância e nem contratação. O transtorno gerado transbordou o mero aborrecimento do cotidiano, sendo inegável odanomoralsuportado. Assim, considerando-se a qualidade das partes e a extensão dodanosuportado conforme as peculiaridades do caso concreto (tempo de duração, valor descontado e disponibilização de valores à autora), fixo o valor da indenização em dois mil reais, de modo a compensar o autor sem que represente enriquecimento ilícito. O valor pretendido pelo autor é excessivo e dissociado do prejuízo por ela experimentado. A propósito, já se decidiu em casos semelhantes: Seguro. Ação de obrigação de fazer c.c.declaratóriade inexigibilidade c.c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Alegação de cobrança indevida na conta corrente da autora no valor mensal de R$ 62,60 de seguro que não foi por ela contratado. Ação julgadaparcialmenteprocedente. Danos morais arbitrados em R$2.000,00. Devolução em dobro afastada. Apelação da autora. Restituição determinada. Pretensão de restituição em dobro. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Peculiaridades do caso concreto que denotam a caracterização excepcional dedanomoralindenizável.Danomoralevidenciado. Dissabores que vão além do razoável. Majoração do montante arbitrado: não cabimento. Reprovabilidade da conduta do apelado. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Sucumbência mínima da autora. Ônus sucumbenciais carreados à ré. Decisão reformada parte. Recursoparcialmenteprovido. (Apelação nº 1002116-79.2020.8.26.0189, TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, julgado em 20 de novembro de 2020, grifei). Ainda: Açãodeclaratóriade inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização pordanomoral. Autora que não reconhece a contratação deempréstimoconsignado. Descontos efetuados no benefício previdenciário. Sentença de procedência. Inconformismo da autora e do réu. Apelações. Incontroversa a contratação fraudulenta e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Descontos indevidos. Restituição das quantias indevidamente descontadas que deve se dar de forma simples. Entendimento fixado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (EAResp 676608/RS). Modulação temporal dos efeitos do novo entendimento. Contrato bancário. Cobrança anterior à publicação do Acórdão. Inaplicabilidade ao presente caso. Ausente a comprovação de má-fé dobanco.Danomoral. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Descontos indevidos. Verba de caráter alimentar. Danos morais verificados. 'Quantum' arbitrado em R$ 2.000,00 que é o suficiente para cumprir as funções indenizatória e punitiva. Sentençaparcialmentereformada. Desprovido o recurso da autora eparcialmenteprovido o do réu.(Apelação 1000628-02.2020.8.26.0218, TJSP, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Virgilio de Oliveira Junior, julgado em 16 de junho de 2021, grifei). A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido formulado por DJALMA DA SILVA em face doBANCO PAN S/A. para o fim de declarar a inexistência do contrato deempréstimo mencionado na inicial, bem como a inexigibilidade dos descontos, cabendo ao réu restituir os valores debitados indevidamente a autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data de cada desembolso, e acrescido de juros legais de mora da citação, e a indenizá-la por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária contados da publicação da presente decisão. A autora devolverá aobancoo valor que lhe foi disponibilizado (fls 121), apenas corrigidos monetariamente, sem incidência de juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono adverso, que fixo em R$ 1.000,00, observando-se na cobrança o fato de ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, intime-se o(a) requerido(a) para pagar as custas processuais no prazo de 60 dias nos termos do art. 4º, da Lei 11.608/03, e do art. 1.098, §5º, das NSCGJ, referente à taxa judiciária (de distribuição e, se o caso, de recurso e carta precatória), todas as despesas processuais que o(a) autor(a) deixou de adiantar em razão da gratuidade da justiça, bem como a necessária para sua intimação. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumir-se-á válida a intimação dirigida ao endereço que consta nos autos. Em caso de inércia, expeça-se certidão para inscrição em dívida ativa, ressaltando-se que após a emissão da CDA caberá à parte efetuar o pagamento diretamente à PGE, e não neste processo, acessando o link http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/ Após, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), WELLINGTON FARIA DO PRADO (OAB 388738/SP)

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Processo nº 1002906-88.2025.8.26.0318

ID: 337668946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-88.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDELI MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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Processo 1002906-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleideli Marques - Fundamento e DECIDO. É certo que o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito, … Processo 1002906-88.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Cleideli Marques - Fundamento e DECIDO. É certo que o consumidor tem direito ao cancelamento de cartão de crédito, o que, aliás, é permitido pelo art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 (redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18/06/2009, DOU 19/06/2009): "Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. §3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º.x - Negritei. Contudo, a teor do quanto consta da norma legal mencionada, o requerimento de cancelamento deve ser efetivado perante a instituição financeira, a quem é concedido o prazo máximo de cinco dias para tomar as medidas necessárias ao seu cancelamento. Diante do exposto, comprove a parte autora a efetivação do requerimento administrativo e a recusa da instituição financeira ao cancelamento do cartão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena extinção da ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação voltada para o cancelamento de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada em benefício previdenciário (RMC), por não ter sido informado no ato de adesão de que seria de prazo de execução indeterminado - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente, pela ausência de vícios na celebração do contrato, sendo que não houve pedido na via administrativa para o cancelamento do cartão - Irresignação recursal da parte autora alegando que tem direito ao cancelamento do cartão a qualquer tempo, na forma do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, pedindo, ainda, o recálculo do eventual saldo devedor/credor - - RECURSO - Inexistência de pedido certo e determinado para recálculo da dívida e amortização de valores - Apelo da parte autora não conhecido nessa parte - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Adesão inequívoca, e sem indícios de vício de vontade, em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em benefício previdenciário - Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei 13.172, de 21/10/2015, elevando de 30 para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo em operações de cartão de crédito administrado pelo agente mutuante - Pedido de cancelamento que deve ser feito por requerimento administrativo à administradora, com negociação para a forma de quitação de eventual saldo devedor, conforme previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Não esgotamento da via administrativa que retira o interesse de agir para a providência pela via judicial - Sentença mantida - Apelação não provida, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1011731-92.2021.8.26.0566; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2023; Data de Registro: 11/09/2023) - NEGRITEI. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). CANCELAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. CONTROVÉRSIA. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento do cartão e arbitrando, como base de cálculo dos honorários de sucumbência, o valor da causa. Recurso do autor pretendendo a liberação imediata da reserva de margem consignável e majoração dos honorários. 2. INTERESSE DE AGIR. Afastado, quanto ao pedido de cancelamento do cartão. Conforme disposto no art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC), pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse de agir, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 3. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Condenação do autor ao pagamento das custas e despesas do processo e verba honorária do patrono da parte adversa, a qual diante do valor da causa de pouca monta (R$ 1.000,00) será fixada por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC - Tema 1.076 do STJ) em R$ 1.400,00, observada a gratuidade de justiça. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, quanto ao capítulo da sentença relativo ao cancelamento do cartão de crédito (RMC). APELO DESPROVIDO, quanto aos demais pedidos recursais. (TJSP; Apelação Cível 1026194-48.2022.8.26.0196; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) - NEGRITEI. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CANCELAMENTO, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. 1. OBJETO RECURSAL: Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Cartão de crédito RMC, contratado pela parte autora, com descontos diretamente em seu benefício previdenciário. Comprovação da contratação e da regularidade da avença por parte da instituição financeira, eis que: a) apresentou instrumentos que detalham suficientemente a modalidade de empréstimo; b) ausência de margem disponível para contratação de empréstimo consignado, ao invés da modalidade impugnada; c) existência de outras contratações similares prévias; d) ausência de controvérsia sobre o crédito em sua conta da parte autora por meio de saques vinculados ao cartão. 3. INTERESSE DE AGIR. Afastado, quanto ao pedido de cancelamento do cartão. Conforme disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com redação dada pela INSS/PRES nº 39/2009, o cancelamento do cartão (RMC) pode ser feito a qualquer tempo, mediante a quitação de eventual saldo devedor. Falta de interesse de agir, demonstrada pela ausência de requerimento na esfera administrativa (com indicação da forma de quitação de eventual saldo devedor). Instituição financeira que não se recusa ao cancelamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, de ofício, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/15. 4. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO, quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC). APELO DESPROVIDO, quanto aos demais pedidos recursais.(TJSP; Apelação Cível 1012237-73.2022.8.26.0068; Relator (a):Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024) - NEGRITEI. Além disso, a inicial merece EMENDA para a correta adequação do valor da causa. Na hipótese do autos, a parte autora objetiva ocancelamento do cartão de Reserva de Margem Consignável (RMC), que conduz ao desconto mensalmente de5% de seu benefício previdenciário. Contudo, verifica-se que o valor atribuído à causa não reflete adequadamente o conteúdo econômico da demanda, conforme exigido peloart. 292, inciso II, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 292.O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II -na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; No caso em tela, a pretensão da parte autora é arescisão de contratoque autoriza descontos mensais em seu benefício previdenciário. Assim, o valor da causa deve corresponder ao valor da obrigação controvertida. Ademais, o§ 2º do mesmo artigoestabelece: § 2ºO valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. Considerando que o contrato é portempo indeterminado, aplica-se no caso o critério daprestação anual, razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor correspondente a uma prestação anual, refletindo o conteúdo econômico da obrigação que se pretende extinguir. Diante disso, com fundamento noart. 321 do CPC,determino à parte autora que emende a petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, paracorrigir o valor da causa, sob pena de extinção. Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, o inciso LXXIV, da CRFB/88, preconiza que o Estado prestará assistência judiciária gratuita àqueles que comprovarem insuficiência. A propósito: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre. (STJ-RJ 686/185). É certo que o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se, entretanto, depresunção relativa da hipossuficiência, de forma que pode ser contrariada por outros elementos que indiquem a capacidade financeira. Mesmo sob a égide da Lei nº 1.060, de 05/02/1950, já era entendimento jurisprudencial que o pedido de assistência judiciária gratuita poderia ser indeferido quando o magistrado tivesse fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (STJ: 1. AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS, JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008; 2. AgRg no AREsp 613.443/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 12/06/2015). E, conforme Deliberação nº 89, de 08/08/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública de São Paulo, salvo casos especiais, considera que de regra: Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.) II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs. III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Segundo critério atual da Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, A expressão 'necessitados' (art. 134, caput, da Constituição), que qualifica, orienta e enobrece a atuação da Defensoria Pública, deve ser entendida, no campo da Ação Civil Pública, em sentido amplo, de modo a incluir, ao lado dos estritamente carentes de recursos financeiros - os miseráveis e pobres -, os hipervulneráveis (isto é, os socialmente estigmatizados ou excluídos, as crianças, os idosos, as gerações futuras), enfim, todos aqueles que, como indivíduo ou classe, por conta de sua real debilidade perante abusos ou arbítrio dos detentores de poder econômico ou político, 'necessitem' da mão benevolente e solidarista do Estado para sua proteção, mesmo que contra o próprio Estado (EREsp 1.192.577-RS, Corte Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 21/10/2015, DJe 13/11/2015). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar - cumulativamente - os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de sua renda mensal atualizado, (holerite, contracheque, etc.); b) cópias dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópias dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, dos últimos três meses e, d) cópias de suas três últimas declarações do imposto de renda, apresentadas à Secretaria da Receita Federal ou extratos de que não as apresentou, os quais poderão ser obtidos junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou "https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//". Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), sem nova intimação. No mais, no prazo de 15 dias, deverá apresentar comprovante de residência atualizado, assim considerado aquele emitido em seu nome, há no máximo, 3 meses do ajuizamento desta ação, considerando-se que do documento apresentado a fl. 10 não é possível verificar a qual período se trata. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP)

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Processo nº 0143374-39.2017.8.06.0001

ID: 308816251

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0143374-39.2017.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO ALVES NASCIMENTO LARISSA MARIA DE QUEIROZ NILA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALVES NASCIMENTO

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NILA DE QUEIROZ

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LARISSA MARIA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: for.10fazenda@tjce.jus.br Processo nº:0143374-39.2017.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] AUTOR: Francisca Valentina de Souza Saldanha, e outros REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por FRANCISCA VALENTINA DE SOUZA SALDANHA, menor impúbere, representada por sua genitora, Iderlania de Souza Pereira, em face, inicialmente, do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do médico ANTONIO NILSON MENDES DOS SANTOS JÚNIOR. A autora pleiteia indenizações por danos materiais e morais e por perda de chance, decorrentes de suposto erro médico, estimados em R$ 2.576.220,00 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil duzentos e vinte reais). Narra a inicial que a mãe da promovente, em 11 de março de 2016, dirigiu-se ao Hospital Distrital Gonzaga Mota de Messejana, sentindo dores de parto. Lá, foi examinada pela médica plantonista e orientada a retornar para sua residência. No mesmo dia, a representante da parte autora Iderlania de Souza Pereira começou a ter sangramentos. Retornou, então, ao Hospital Gonzaga Mota do Conjunto José Walter, onde chegou com 4 cm de dilatação, ficando em observação. Prossegue a narrativa dando conta de que, no dia seguinte, 12 de março de 2016, a paciente foi conduzida para sala de parto, sendo informada que pela, complexidade o dela seria realizado por um médico. Informa-se que a previsão era para a realização de cesariana. Contudo, por motivos alheios ao conhecimento da parte promovente, foi realizado parto normal através de fórceps, levado a efeito pelo requerido Antônio Nilson Mendes dos Santos Júnior. Por imperícia, referido profissional decepou um pedaço da orelha esquerda da promovente. Acrescenta a inicial que, em 16 de março de 2016, Francisca Valentina sofreu convulsões, sendo transferida para UTI do Hospital Waldemar de Alcântara, onde permaneceu internada por 20 dias. Depois foi transferida para berçário, onde permaneceu por mais 10 dias. Posteriormente, informa que a recém-nascida foi diagnosticada com hidrocefalia acentuada. O quadro de saúde da criança evoluiu para uma série e complicações após o parto, apresentando atraso no desenvolvimento psicomotor e crises convulsivas. Pugna, como decorrência, por pensão vitalícia, indenização por perda de uma chance (concreta e real de nascer incólume), danos morais e pagamento de despesas de tratamentos. À causa atribuiu-se o montante de R$ 2.576.220,00 (dois milhões quinhentos e setenta e seis mil duzentos e vinte reais), como destacado. Documentos acostados à inicial (id. 41319284 à 41319310), dentre os quais os pessoais e os médicos. Contestação de Antônio Nilson Mendes dos Santos Junior em que alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva e carência da ação proposta. No mérito, aduz a não comprovação do ato ilícito, o excesso do pedido de indenização a título de danos morais, pugnando pela improcedência da ação (id. 41317740). Contestação do Município de Fortaleza em que suscita a ausência de comprovação do nexo de casualidade entre o parto e as complicações da requerente, pugnando pela improcedência da ação (id. 41317774). Réplicas (ids. 41317751 e 41317752). Em seguida, intimadas as partes acerca de outras provas a serem produzidas, a Promovente requereu produção de provas pericial e documental (id. 41319053 e 41319065). O médico Antônio Nilson Mendes dos Santos Junior manifestou desinteresse na produção de outras provas (id. 41319068). O Município de Fortaleza quedou inerte (id. 41319037). Manifestação do Ministério Público, opinando pela produção de modalidades probatórias (id. 41319061), seguida de manifestação pela procedência da ação (id. 41319062). O médico Antônio Nilson Mendes dos Santos Junior reiterou pleito de reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (id. 41319066), seguida de intimação da parte autora, que renunciou da pretensão em face do aludido réu, mantendo-a em face do Município de Fortaleza (id. 41317753). Decisão interlocutória julgou extinto o feito em relação ao promovido Antônio Nilson Mendes e deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora (id. 41319040). Intimada a parte autora para que especifique os fatos e danos que pretende provar com a perícia requerida (id. 41319056), a mesma manifestou-se pela necessidade de especificação das sequelas cerebrais ocasionadas na menor, bem como o nexo causal entre a conduta médica que praticou o parto e os danos advindos de tal ato ocorrido de forma ilícita (id. 41319069). O perito judicial nomeado apresentou laudo que concluiu pela impossibilidade de estabelecer nexo de causalidade entre o quadro neurológico da demandante e a assistência obstétrica ofertada na maternidade municipal quando do respectivo nascimento (id. 55131919). Instadas as partes a se manifestarem acerca da perícia médica realizada, a parte autora sustentou que haveria nexo de casualidade entre a conduta médica e hidrocefalia da menor, requerendo a designação de audiência de instrução (id. 63633597). O Município de Fortaleza, requereu a improcedência da pretensão (id. 63807944) Novo parecer ministerial, opinando pelo indeferimento do pedido autoral (id. 69579815) Após, o perito ratificou as informações técnicas já apresentadas (id. 73304262). Em manifestação, o Município de Fortaleza reiterou o pleito de improcedência da ação (id. 88606786). A requerente ratificou a impugnação parcial ao laudo pericial e requereu a total procedência processual (id. 89186314). Memoriais apresentados pela autora (id. 132902487) e pelo Município de Fortaleza (id.144466110). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente a ação fora proposta em face do MUNICÍPIO DE FORTALEZA e do médico Dr. ANTONIO NILSON MENDES DOS SANTOS JUNIOR. O médico Dr. ANTONIO NILSON MENDES DOS SANTOS JUNIOR, em contestação, preliminarmente, suscitou acerca da sua ilegitimidade e carência da ação proposta. Ocorre que a preliminar de ilegitimidade passiva foi acolhida em decisão de id. 41319040, pelo que resta prejudicada a análise de preliminar restante e defesas de mérito aventadas. O feito prossegue, portanto, apenas em face do Município de Fortaleza. Na ausência de outras preliminares, passo imediatamente ao mérito. Antes do exame de mérito, devo anotar que há pedido pendente de apreciação, formulado pela parte autora, relacionada com a oitiva de testemunhas. Rejeito-o, sumariamente. A parte autora, ao formular dito requerimento, não se ocupou de demonstrar como e em que medida prova testemunhal teria aptidão para afastar a conclusão técnica do laudo pericial. Sendo assim, passo imediatamente ao exame de mérito. A autora narra demora excessiva na realização do seu parto e imperícia dos profissionais por ele responsáveis, do que lhe teria resultado Hidrocefalia Acentuada. Por isto, formula pedidos indenizatórios. Logo, a pretensão autoral cinge-se à pretensão de responsabilização do réu por suposta má conduta médica, da qual teria resultado a hidrocefalia da autora. Ocorre que a responsabilização civil de profissionais da saúde e hospitais, em regra, exige a comprovação da conduta culposa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. No presente caso, a principal questão a ser dirimida é a existência de nexo causal entre a utilização do fórceps durante o parto e o desenvolvimento da hidrocefalia na autora. Ocorre que não se comprovou, efetivamente, referido nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Explico. Intercorrências na realização de partos não são incomuns. A utilização de fórceps, ocasionalmente, produz comprometimento, mesmo temporário, de funcionalidade ou membro da criança. Por isto mesmo, demandas que se relacionam com fatos da estirpe impõem máxima atenção. No caso dos autos, recorde-se, cogitou-se de hidrocefalia decorrente de imperícia no parto (e no uso do fórceps). A prova pericial colhida, contudo, não evidenciou nenhuma falha no serviço médico prestado. A autora, após entrar em trabalho de parto, deslocou-se para unidade hospitalar. Ali, foi atendida com as precariedades do serviço público de saúde. A inicial alude à circunstância de que teria havido demora excessiva em aguardar a realização de cesárea e que, ao adentrar a sala de parto, o enfermeiro responsável informou que devido à complexidade do parto haveria necessidade de que o mesmo fosse realizado por um médico. Ao final, foi realizado parto vaginal com o apoio de fórceps. Algumas certezas podem ser extraídas das documentações acostadas aos autos, quais sejam: (i) o nascimento da parte autora deu-se no dia 12/03/2016, no Hospital Distrital Gonzaga Mota e (ii) que a parte autora possui diagnóstico de hidrocefalia. Nada obstante, não há prova nos autos de que a manobra obstétrica utilizada fora inadequada, ou que tenha havido falha na prestação da assistência obstétrica, tampouco que haja correlação de eventual imperícia ou falha de assistência ao diagnóstico de hidrocefalia. Ao contrário disso. Há prova técnica no sentido da ausência de nexo de causalidade entre conduta e dano. Compulsando os autos, verifica-se que a prova técnica produzida, qual seja, a perícia médica de id. 55131919, elaborada por perito imparcial, foi conclusivo no sentido de que: "[...] Não há dúvida remanescente no que concerne ao quadro neurológico apresentado pela requerente consubstanciado no diagnóstico de Hidrocefalia. Não obstante, considerando as diversas possibilidade de agentes que dão causa ao quadro clínico apontado, não é possível, após avaliação da documentação médica acostada aos autos e do exame presencial da requerente, estabelecer nexo de causalidade entre o quadro neurológico atual e a assistência obstétrica ofertada na maternidade municipal, em face do trabalho de parto." O perito, após análise detida dos documentos médicos, bem como após exame da paciente, atestou que a hidrocefalia pode ter diversas causas, e que, no caso em tela, não foi possível determinar a causa determinante ou contribuinte para o quadro médico da autora. Não reside nos autos, ainda, o mais mínimo adminículo de prova de que houvesse efetiva recomendação médica para a realização de cesárea. Destaque-se que não ser trata de mera opção. A realização de parto que não pela via vaginal carece de deliberação médica e impõe providências preparatórias (relacionadas, por exemplo, com o amadurecimento dos pulmões do nascituro), pena de colocar-se a criança em risco. O que se depreende dos autos pelos documentos acostados é, em verdade, a tentativa de ser fornecer o tratamento adequado à recém-nascida, com exames, medicação, UTI, fisioterapia, análise nutricional, acompanhamento social e neurológico. A cuidadosa descrição da evolução da paciente e dos cuidados com ela e com a criança adotados, demonstra atenção adequada com a situação que ocorrida. A parte autora afirma que, durante a realização do parto propriamente dito, houve a necessidade da realização de manobra com fórceps, da qual possivelmente resultou abaulamento de fontanela e a letargia, onde houve o diagnóstico de Hidrocefalia Acentuada. Ocorre que não há elemento de prova disponível que permite deduzir que a necessidade de tal manobra resultou de demora excessiva no parto. Tampouco há indício sequer de que tenha havido imperícia ou negligência na realização de tais manobras. O expert ouvido em Juízo deixou evidente que: "[...] considerando a variabilidade etiológica, não foi possível demonstrar, pelos autos, qual ou quais fatores contribuíram para o indesejado desenlace" (id. 55131919, p. 4). Já neste ponto, portanto, resta impossível cogitar de imposição de obrigação de indenizar, por ausência de comprovação do nexo causal entre os danos descritos na inicial e condutas que possam ser atribuídas a ação ou omissão de agentes públicos municipais ou da própria municipalidade. E não se cogite cerceamento de defesa ao não ter sido deferida a produção de prova testemunhal em audiência, isso porque o que se pretende provar, ou seja, o nexo de causalidade entre a suposta imperícia e o dano ocorrido padece de prova técnica, produzida em juízo e pela qual se concluiu pela sua inexistência. Não é tudo, porém! A parte autora também não demonstrou a extensão dos danos que alegou existentes. Devo anotar, ao final, que atendimentos de saúde (dentre os quais evidentemente inserem-se os partos) constituem atividade-meio, sem que o profissional possa assumir o compromisso com o resultado final. Torrencial a manifestação jurisprudencial afastando a obrigação de indenizar em casos semelhantes, quando inexistente elemento de prova que permita concluir ocorrência de falha na prestação do serviço. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PARTO NORMAL - USO INADEQUADO DE FÓRCEPS - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA MÉDICA E O DANO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - A responsabilidade civil do Estado ou de quem lhe faça às vezes pode ser objetiva, quando o evento lesivo é produzido pelo ente público de forma direta, ou subjetiva, pela falha na prestação do serviço - Conquanto inexistam dúvidas acerca das lesões sofridas pela autora, emerge-se incabível a aferição, de todo o acervo probatório coligido aos autos, que o seu advento tenha se dado em razão de alguma conduta negligente, imperita ou imprudente atribuída à equipe médica durante a condução do parto normal com a utilização do fórceps, patente revela-se a inexistência da aventada conduta omissiva, concretizada pela falha da prestação do serviço, exsurgindo-se manifesto o descabimento do dever de indenizar, assim como, a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ao julgar o recurso o Tribunal deverá majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados o trabalho adicional realizado em grau recursal e os requisitos previstos no seu § 2º. (TJ-MG - Apelação Cível: 11587708220118130024, Relator.: Des .(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 09/09/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Indenização - Danos morais - Erro médico - Óbito de recém-nascida decorrente de complicações durante trabalho de parto - Ausência de demonstração de nexo causal entre o atendimento médico prestado e o dano experimentado - Perícia médica conclusiva no sentido de inexistência de nexo de causalidade - Não demonstrada falha no atendimento dispensado à parturiente durante o trabalho de parto, o qual se deu de acordo com prática médica recomendada - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002906-25.2016.8 .26.0053 São Paulo, Relator.: Aliende Ribeiro, Data de Julgamento: 06/02/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2024) A tragédia que se abateu sobre a autora não autoriza, só por só, que se imponha ao Poder Público dever de indenizar, já que inexistentes provas de falha na prestação do serviço. A ausência de prova do nexo causal, no caso concreto, é fator determinante para a improcedência do pleito indenizatório. Não havendo demonstração de que a conduta do réu, seja por negligência, imprudência ou imperícia, foi a causa da hidrocefalia da autora, não há que se falar em dever de indenizar. Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida (id. 41317735). P. R. I. Se sobrevier recurso voluntário, intime-se a parte contrária para resposta e, após, remetam-se os autos ao TJCE, para devidos fins. Caso contrário, certifique-se trânsito em julgado e, no final, realizada a baixa e as anotações de estilo, arquivem-se os autos. Fortaleza, data lançada pelo sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito

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Processo nº 1002906-68.2025.8.11.0007

ID: 259391948

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002906-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WENDER MEDEIROS DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002906-68.2025.8.11.0007 REQUERENTE: WENDER MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1002906-68.2025.8.11.0007 REQUERENTE: WENDER MEDEIROS DE SOUZA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais proposta pela parte requerente em desfavor da parte requerida. É cediço que aos cidadãos é assegurado o acesso ao Poder Judiciário, nos termos do artigo 5.º, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, o conhecimento da respectiva ação depende do preenchimento de alguns requisitos de natureza processual, entre eles o interesse processual configurado através da pretensão resistida. Com efeito, o interesse de agir é uma condição da ação com previsão legal expressa, que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. Neste sentir, partindo-se da premissa que não cabe ao Poder Judiciário, que já se encontra assoberbado, avocar obrigações que são das partes, deve, para tanto, racionalizar a demanda de modo a não permitir o prosseguimento de processos inadequados. Nestes termos, pertinente a lição do Ministro Herman Benjamin, em que atuou como Relator do Resp n.º 631.240/MG, e cujo teor da decisão tem efeito vinculante, analisando a questão de processo judicial que não possui requerimento prévio, “A PRETENSÃO NESTES CASOS CARECE DE QUALQUER ELEMENTO CONFIGURADOR DE RESISTÊNCIA” PELA REQUERIDA. “NÃO HÁ CONFLITO. NÃO HÁ LIDE. NÃO HÁ, POR CONSEGUINTE, INTERESSE DE AGIR NESSAS SITUAÇÕES. ” “O PODER JUDICIÁRIO É A VIA DESTINADA À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS, O QUE TAMBÉM INDICA QUE, ENQUANTO NÃO HOUVER RESISTÊNCIA DO DEVEDOR, CARECE DE AÇÃO AQUELE QUE "JUDICIALIZA" SUA PRETENSÃO. ” Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que não há nenhuma ofensa ao acesso ao Poder Judiciário o estabelecimento de condições para o regular exercício de ação, mais precisamente, demonstração inequívoca de tentativa de composição extrajudicial, naquele caso requerimento prévio junto ao INSS. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1.A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. (…). (STF, RE 631240, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03/09/2014) Ademais, em que pese tal ideia ser firmada para as lides previdenciárias, esse entendimento se expandiu para outros tipos de ação estando firmada a concepção de que a prova da tentativa de solução prévia do litígio, nas instâncias extrajudiciais, não viola o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. No mesmo sentido segue a jurisprudência do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE LIDE - NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA DE PRETENSÃO RESISTIDA PELA PARTE ADVERSA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Não se reconhece a existência de lide, se ausentes dos autos indícios de que tenha a parte adversa oferecido resistência à pretensão veiculada pela autora, mormente se não demonstra minimamente tenha buscado as vias administrativas previamente ao ajuizamento da demanda. Ademais, em consulta ao site desta E. Corte, constata-se que o patrono destes autos ajuizou em nome da autora, 13 (treze) ações distintas em face das mais diversas instituições financeiras e de associações, insistindo na inexistência de relação jurídica, circunstância que, a princípio, revela abuso do direito de petição, com indícios de demandismo, situação que não pode ser avalizada pelo Judiciário.- (N.U 1008162-63.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2024, Publicado no DJE 31/01/2024) – destacou-se. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – NECESSIDADE - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo para o ingresso de Ação Declaratória não fere o princípio constitucional de acesso à Justiça quando se mostra necessária para configurar o interesse de agir. (TJ-MT 10483249720208110041 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 26/05/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2021) – destacou-se. Não obstante, é de rigor a transcrição da decisão exarada pela 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no bojo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.22.157099-7/002: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – ACESSO E INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONSTITUCIONALIDADE. 1. Constitui tema central deste Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a discussão sobre possibilidade de exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas, à luz das cláusulas da separação dos Poderes e da inafastabilidade da jurisdição. 2. O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. 3. A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, quando dispõem sobre a impossibilidade de exclusão de lesão ou ameaça de lesão de direitos da apreciação jurisdicional, referem-se ao exercício do direito de ação, de formular pretensão perante o Poder Judiciário de obter uma jurisdição qualificada; tempestiva, adequada e efetiva. 4. A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. 5. Tese sugerida: (i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir (N.U 1.0000.22.157099-7/002, 2ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA, Julgado em 23/05/2023, Publicado no DJE 26/05/2023). Ademais, destaca-se a Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça que dispõe a respeito de medidas de identificação, tratamento e prevenção quanto aos processos judiciais no Poder Judiciário. Vejamos: "Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples." (destaquei) O anexo A da referida Recomendação do CNJ traz a relação exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas, dentre elas consta a formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional. Por sua vez, o anexo B elenca como medida judicial a ser adotada a exigência de notificação da parte para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida. No caso dos autos, a parte autora não comprovou ter se reportado à esfera administrativa, tudo a indicar, ao menos nessa fase prefacial, que veio diretamente às portas do Poder Judiciário, o que se revelaria inaceitável pelas regras processuais civis vigentes. É de se destacar, ainda, que o suprimento deste pressuposto pode ser facilmente conseguido através de uma chamada telefônica juntada aos autos, acesso ao site consumidor.gov, e-mail, entre outros meios virtuais à disposição da parte autora. Ante o exposto, em cumprimento à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, INTIME-SE a parte autora para, em 30 (trinta) dias: a) comprovar nos autos a existência de pretensão resistida, mediante documentos que demonstrem a tentativa de resolução do seu pleito no âmbito administrativo/extrajudicial, bem como a negativa ou o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem decisão/resposta do fornecedor/prestador de serviço (tendo em vista que não há qualquer relatório acerca dos protocolos informados no Id n. 191376011) e; b) emendar a petição inicial para adequar os pedidos, uma vez que o pedido de tutela provisória deve corresponder à pretensão final da demanda e, no presente caso, denota-se que somente há pedido quanto à pretensão indenizatória por danos morais. Consigno que o descumprimento da determinação supra implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1003669-25.2018.4.01.9999

ID: 339062153

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003669-25.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE MARQUES RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

JULIANA MARQUES RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003669-25.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0129374-52.2017.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003669-25.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0129374-52.2017.8.09.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:JORGE MARQUES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003669-25.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Goiás/GO que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados por JORGE MARQUES RIBEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, determinando a implantação de auxílio-doença na qualidade de trabalhador rural desde a DER (09/05/2017) até a DCB (1º/12/2019). Em suas razões recursais (fls. 8/35 do id. 295267552), o apelante aduz, em síntese: i) que houve cerceamento de defesa por não ter sido intimado acerca do laudo pericial; ii) ausência da qualidade de segurado em período anterior à data de início da alegada incapacidade fixada; iii) ausência de incapacidade na data do requerimento; iv) inconstitucionalidade do art. 1º da lei 9.494/97 apenas para correção de precatórios e não valores atrasados; v) não cabimento de fixação de astreintes; vi) que os honorários devem ser fixados em no máximo 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Contrarrazões do autor apresentadas às fls. 11/20 do id. 6422998. É o relatório. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003669-25.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO (RELATOR CONVOCADO): O autor ajuizou processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, em razão de incapacidade para o trabalho. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a implantação de auxílio-doença na qualidade de trabalhador rural desde a DER (09/05/2017) até a DCB (1º/12/2019). O apelante se insurge aduzindo que houve cerceamento de defesa por não ter sido intimado acerca do laudo pericial; que não estava presente a qualidade de segurado em período anterior à data de início da alegada incapacidade fixada; que não havia incapacidade na data do requerimento. No entanto, pelos documentos contidos nos autos originais, verifica-se que foi realizado mutirão previdenciário, com diversas audiências, cujo processo estava incluso e foi julgado, em audiência. A intimação da data do mutirão (20/03/2018) foi comunicada por email, como de praxe na comarca, no dia 1º/03/2018, logo, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que o laudo estava juntado aos autos. Conforme analisada na sentença impugnada, a qualidade de segurado restou comprovada pelo fato do autor já ter percebido benefício como trabalhador rural, em 2003. Ademais, constou nos autos que o recorrido trabalhava no projeto de assentamento PA Mata do Baú, no qual reside, a vida toda (testemunhas ouvidas confirmaram). Neste ponto, frise-se que não há documento hábil a infirmar o juízo realizado em primeira instância juntado no processo. Quanto a existência de incapacidade na data do requerimento, verifica-se que essa existia, pois ficou consignado que o agravamento ocorreu em junho/2017, não que antes dessa data não existia incapacidade. Veja-se que a incapacidade laboral do autor foi confirmada não só com o laudo pericial, mas, também, pelos documentos juntados. Assim, preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/91 (arts. 59/60), quais sejam, incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, cumprimento da carência e/ou manutenção da qualidade de segurado especial, reconhecidos em exame médico pericial, necessária se faz a concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado. Sobre o assunto discutido, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE RURAL, CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DE CESSAÇÃO. ART. 60, §§ 8º E 9º, DA LEI N. 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA CELIA DE JESUS contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença, por ter comprovado sua incapacidade e apresentado início de prova material, tais como sua CTPS, certidão de casamento e CTPS do esposo, e as testemunhas ouvidas em audiência de instrução e julgamento ratificaram que ela sempre acompanhava seu esposo em todas as fazendas que ele morava. 2. A controvérsia reside na existência de incapacidade laboral e não comprovação da qualidade de segurado especial. 3. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. A perícia judicial concluiu que a autora está incapacitada total e temporariamente para o trabalho, pelo período de 24 meses, indicando como início da incapacidade a data de 31/05/2022. 5. Para a comprovação da qualidade de segurado especial exige-se o início razoável de prova material da atividade rural, corroborada por robusta prova testemunhal, conforme previsão do art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. 6. Em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais, foram juntados aos autos pela parte autora os seguintes documentos que configuram o início razoável de prova material da atividade campesina: CTPS constando vínculo de empregado rural de 03/01/2011 a 30/11/2012 na Fazenda Matinha; certidão de casamento, realizado em 10/04/2008, constando a profissão de seu marido como lavrador; certidão de nascimento de seu filho, ocorrido em 22/11/1996, constando a profissão do pai como lavrador; CTPS de seu marido constando vínculo de empregado rural de 01/06/2013 a 07/01/2016, na Fazenda Santo Antonio e com contrato de trabalho em aberto desde 01/08/2017, como serviços gerais - atividade bovino de corte em fazenda. 7. Considerando o início de prova material, corroborado pela prova testemunhal, é de se reconhecer a qualidade de segurado especial da autora e, portanto, o direito ao benefício pleiteado, desde a data do início da incapacidade (31/05/2022), pois posterior à data do requerimento administrativo. 8. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência 9. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 10. Nas hipóteses em que foi estabelecido período de duração do auxílio-doença na perícia judicial ou mesmo na sentença, caso esse prazo já tenha transcorrido durante a tramitação do processo, ainda assim deve ser resguardado o direito do segurado de requerer a sua prorrogação, assegurando-lhe o pagamento da prestação mensal até a apreciação do pedido de prorrogação na via administrativa. O prazo para formular o pedido de prorrogação, nessa hipótese, deverá ser de 30 (trinta) dias contados do acórdão que reconheceu ou manteve o direito ao benefício. 11. O benefício de auxílio-doença será devido pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da perícia judicial, conforme consignado pelo laudo judicial. Todavia, fica assegurado à parte autora o direito de requerer a prorrogação do benefício na via administrativa caso entenda pela persistência da situação de incapacidade laboral, cujo pedido de prorrogação deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias contados da prolação deste acórdão. 12. Correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação deste acórdão. 14. Apelação da parte autora provida. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 1007811-28.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, PJe 11/06/2025) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINSTRATIVO. DCB ART. 60 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez rural, considerando que, embora o laudo pericial tenha atestado a incapacidade total e temporária da parte autora, não houve a comprovação do exercício da atividade rural em regime de economia familiar de subsistência que caracterize a qualidade de segurado especial. 2. São requisitos para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez: (a) a qualidade de segurado; (b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; e (c) a incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias (para o auxílio-doença) ou incapacidade total e permanente para atividade laboral (no caso de aposentadoria por invalidez). 3. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: certidão de casamento realizado em 14/01/1995, onde consta a profissão do autor como vaqueiro; escritura de compra e venda de imóvel rural em nome do pai do autor registrada em 06/05/2011; ITR referente ao período de 2017 a 2019, registro de imóvel rural em nome do pai do autor. 4. A documentação apresentada configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 5. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: "Autor portador de coxartrose a esquerda, evoluindo com necessidade de prótese de quadril, sendo realizada em 2021. Não apresentou melhora total do quadro mesmo com a realização da artroplastia, apresentando dor crônica. Existe redução de sua capacidade laborativa. Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho desde 2021". 6. Dessa forma, tenho que foram preenchidos os requisitos relativos à sua incapacidade parcial e permanente para seu trabalho habitual, de modo que a parte autora tem direito ao benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo. 7. DIB: devida a concessão doe auxílio doença desde o requerimento administrativo. 8. A Lei n. 13.457/2017 acrescentou os §§ 8º e 9º ao art. 60 da Lei n. 8.213/91 e determinou, sempre que possível, a fixação de prazo estimado para duração do benefício de auxílio-doença e, na ausência de tal prazo, o benefício cessará após o prazo de 120 dias da concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer sua prorrogação administrativamente, nos termos da legislação em referência. 9. Não mais se mostra legítima a imposição de realização de prévia perícia administrativa para a cessação do benefício de auxílio-doença, pois o direito do segurado que ainda se encontre incapacitado para o trabalho está assegurado quando a própria lei lhe possibilita requerer a prorrogação do benefício antes da cessação, garantindo-se a manutenção da prestação até a nova avaliação administrativa. 10. O benefício de auxílio-doença, na espécie, deverá ser mantido até 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. 11. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 12. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 13. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença de trabalhador rural a contar da data do requerimento administrativo, com a sua manutenção até o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data da prolação deste acórdão. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. (TRF1 - PRIMEIRA TURMA, AC 1002906-77.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, PJe 26/05/2025) Ainda, quanto aos índices de atualização discutidos, deve ser aplicado o Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que tange aos honorários advocatícios, não há qualquer elemento na peça impugnatória que demonstre equívoco no percentual determinado. Portanto, não há reparo a ser feito na sentença proferida, devendo ser mantida com seus próprios termos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003669-25.2018.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JORGE MARQUES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: JULIANA MARQUES RIBEIRO - GO42354 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. TERMO INICIAL NA DATA DO REQUERIMENTO. TERMO FINAL FIXADO COM BASE EM PRAZO ESTIMADO PELA PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O apelante se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a concessão do benefício por incapacidade desde a data da DER, por 18 (dezoito) meses, sob o argumento de cerceamento de defesa, ausência de qualidade de segurado especial e de incapacidade na data do requerimento. 2. Não há que se falar em cerceamento de defesa, em razão da intimação por email, tendo em vista que se tratava de mutirão previdenciário com data previamente comunicada. 3. A questão restante em discussão consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio-doença, notadamente: (i) qualidade de segurada especial e cumprimento de carência; (ii) comprovação de incapacidade temporária para o exercício da atividade habitual; e (iii) definição do termo inicial e do termo final do benefício. 4. No caso, o autor comprovou sua condição de segurado especial mediante testemunhas, recebimento anterior de benefício como trabalhador rural e demais documentos juntados aos autos. 5. A existência de incapacidade na data do requerimento, restou comprovada com a data do agravamento que se deu em junho/2017. 6. A incapacidade laboral foi confirmada não só com o laudo pericial, mas, também, pelos documentos juntados. 7. Assim, foram preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.213/91, fazendo-se necessária a concessão do benefício de auxílio-doença pleiteado. 8. A perícia médica judicial atestou a existência de incapacidade temporária decorrente de transtornos cervicais e lombares importantes, com tempo de recuperação estimado em 18 (dezoito) meses. 9. As parcelas vencidas devem ser corrigidas conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Sucumbência mínima da parte autora. INSS condenado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sentença mantida. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal SHAMYL CIPRIANO Relator Convocado

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Claudiana Sergia De Jesus x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 337392313

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-30.2019.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIANA SERGIA DE JESUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002906-30.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA SERGIA DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 1002906-30.2019.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA SERGIA DE JESUS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA (Tipo "A") 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por CLAUDIANA SERGIA DE JESUS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, visando o recebimento de indenização por danos morais e materiais em virtude de vícios na construção de imóvel financiado pelo programa “Minha Casa Minha Vida”. Alega a parte autora, em síntese, que: a) firmou com a Caixa Econômica Federal contrato de financiamento para aquisição de imóvel residencial pelo programa “Minha Casa Minha Vida”; b) após a entrega do imóvel, surgiram problemas, que configuram vícios de construção. Narra na exordial que "após a entrega da residência e a sua ocupação, observou-se que uma série de danos físicos começaram a surgir na residência. Entre todos eles, os mais visíveis a olho nu são: rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva". Pede a condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento dos valores necessários para reparar totalmente os danos físicos existentes no imóvel em questão e para ressarcir aqueles danos que já foram reparados pelo próprio Autor, bem como, a condenação a título de danos morais, na quantia de R$ 10.000,00, tendo em vista todos os prejuízos psicológicos sofridos. Requer, ainda, os benefícios da assistência judiciária. Citada a Caixa Econômica Federal apresentou contestação, suscitando incompetência do Juizado Especial, ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, irregularidade na representação processual e prescrição. No mérito, defende a inexistência de vícios de construção, inexistência de relação de consumo e a ausência de responsabilidade pelos defeitos apresentados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos (id 168332362). Auto de constatação e registro fotográfico realizado no imóvel pelo Oficial de Justiça (id 772137962). Decisão do Juizado Especial Federal adjunto à esta Vara declarando a incompetência (id 1042423796). Decisão fixando a competência, concedendo o benefício da assistência judiciária gratuita à autora e determinando a realização de perícia no imóvel (id 1121537760). Laudo pericial juntado (id 1751351053). As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial (ids 1932794654 e 2089838172). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminares 2.1.1. Da ilegitimidade passiva da CEF No caso em análise, diversamente das hipóteses em que a Caixa Econômica Federal atua como agente financeiro, esta exerceu a função de agente executor de política federal para a promoção de moradia. Há, assim, legitimidade direta da CEF, independentemente de responsabilidade da construtora. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 2.1.2. Da falta de interesse de agir A parte ré aponta que não ocorreu o acionamento do programa “DE OLHO NA QUALIDADE”, meio de comunicação utilizado pela CEF, na condição de operadora dos recursos do FAR, para que ela adote todas as providências necessárias para resolver problemas oriundos de defeitos ou vícios de construção. De fato, nos autos não há a comprovação desta solicitação. Contudo, em decorrência do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição, não há óbice para o ingresso da demanda, pois não se exige, para o caso em análise, que a parte autora tenha buscado solucionar o litígio previamente ao ingresso da ação judicial. Assim sendo, rejeito a preliminar arguida. 2.1.3. Da irregularidade na representação processual Assevera a CEF que a atuação do causídico da parte autora viola o disposto no §2º do art. 10 da Lei n. 8.906/94, já que este patrocina mais de 5 ações em Estado diverso daquele de registro profissional. Aponta, assim, a existência de irregularidade na representação processual da parte demandante, e requer seja fixado prazo razoável para a apresentação, pelo patrono, de inscrição suplementar na OAB/RO, sob pena de extinção do feito. No ponto, não se olvida que a regularidade da representação processual é pressuposto de validade do processo. Todavia, a ausência de inscrição suplementar do advogado regularmente constituído nos autos, junto à Seccional da OAB em que vem atuando, constitui irregularidade administrativa, não ensejando defeito de representação ou qualquer nulidade do processo. Portanto, não merece acolhimento a preliminar arguida. 2.1.4. Da prejudicial de prescrição A CEF arguiu ter ocorrido a prescrição da pretensão reparatória, a teor da regra inserta no parágrafo único do art. 618 do Código Civil – CC. Com efeito, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ, os danos decorrentes de vício na construção se protraem no tempo e, por isso, não permitem a fixação de marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DIANTE DO CARÁTER CONTÍNUO E PROGRESSIVO DOS DANOS APRESENTADOS. VALORAÇÃO DAS PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO COM BASE NA ALÍNEA "A". DECISÃO MANTIDA. 1. Os danos decorrentes de vício da construção se protraem no tempo e, por isso, em muitos casos, não permitem a fixação de um marco temporal certo, a partir do qual se possa contar, com segurança, o termo inicial do prazo prescricional para a ação indenizatória correspondente, a ser intentada contra a seguradora. Nesses casos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizá-lo. Precedentes. 2. O enquadramento jurídico da moldura fática exposta na sentença e no acórdão estadual prescinde do reexame de fatos e provas dos autos, não esbarrando no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Irrelevância de eventuais vícios na comprovação do dissídio pretoriano na hipótese em que o fundamento da alínea "a" do permissivo constitucional é suficiente para o provimento do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1219623 2017.03.18094-7, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019) [negritei] Nesse cenário, afasto a prejudicial suscitada. 2.2 - Do mérito Pretende a parte autora receber indenização por danos morais e materiais em razão de vícios de construção em imóvel residencial adquirido do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, criado pela Caixa Econômica Federal e por ela representado. Verifica-se do contrato firmado entre as partes (id 178252348) que o imóvel objeto da presente demanda encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, que possui como objetivo, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.188/2001, o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Para a operacionalização deste Programa, a Caixa Econômica Federal – CEF criou o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, nos termos do art. 2º da referida lei. Com os recursos do FAR, a CEF adquire terrenos e neles realiza, por meio de contratos com construtoras, a construção de imóveis residenciais e efetua a alienação e arrendamento com opção de compra dos imóveis destinados ao Programa, a pessoas físicas que, atendidos os requisitos estabelecidos pelo Ministério das Cidades, seja habilitada pela CEF ao arrendamento. A administração e gestão do FAR é feita pela CEF, nos termos do Regulamento do FAR, editado em 05/11/2015. Conforme dispõe o art. 2º, § 7º, da Lei nº 10.188/2001, que criou o Programa de Arrendamento Residencial, a alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do FAR será efetivada diretamente pela CEF. Assim, na qualidade de agente gestor e operacionalizador do FAR, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que serão de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. Cabendo, portanto, à CEF a entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, tem ela legitimidade para responder à ação, e também por eventuais vícios de construção, sem prejuízo da responsabilidade do construtor dos imóveis pelos vícios por ela ocasionados. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade da Caixa Econômica Federal (CEF) por vícios de construção em imóveis vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial, cujo objetivo, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.188/2001, é o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. 2. Como agente-gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, a CEF é responsável tanto pela aquisição como pela construção dos imóveis, que permanecem de propriedade do referido fundo até que os particulares que firmaram contratos de arrendamento com opção de compra possam exercer este ato de aquisição no final do contrato. 3. Compete à CEF a responsabilidade pela entrega aos arrendatários de bens imóveis aptos à moradia, respondendo por eventuais vícios de construção. 4. Farta demonstração probatória, mediante laudos, pareceres, inspeção judicial e demais documentos, dos defeitos de construção no "Conjunto Residencial Estuário do Potengi" (Natal-RN), verificados com menos de um ano da entrega. 5. Correta a condenação da CEF, como gestora e operadora do programa, à reparação dos vícios de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais desejem residir em imóveis com precárias condições de habitabilidade. 6. Inexistência de enriquecimento sem causa por se cuidar de medidas previstas no art. 18 do CDC. 7. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1352227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 02/03/2015) (destacado) O imóvel adquirido pela Autora consiste em uma casa residencial de alvenaria situado na Rua Lindicelma Alves de Jesus, n. 1078, no Residencial Bosques do Ipês I, no município de Ji-Paraná /RO. Cumpre, em seguida, averiguar a existência ou não de vícios na construção do imóvel. Conforme consta no laudo pericial (id 1751351053), após realizar os estudos no imóvel objeto da perícia, o expert respondeu aos quesitos das partes e chegou à conclusão de que alguns dos problemas narrados pela parte autora se devem a vícios construtivos e que também foram detectadas falhas de manutenção associadas ao uso do bem. Assim, na elaboração do laudo, para cada item avaliado e com necessidade de intervenção, apontou-se a classificação do problema, conforme resumo a seguir: - Alvenaria estrutural: anomalias construtivas (endógenas); - Revestimentos e fachadas: anomalias construtivas (endógenas) e anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Cobertura: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Forro: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Esquadrias: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); - Calçadas: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas); e - Instalações elétricas: anomalias falhas de manutenção e uso (exógenas). O perito apontou o tipo de intervenção necessária e juntou planilha com a indicação dos custos. Por fim, o imóvel vistoriado foi classificado com grau de Risco Regular: capaz de provocar a perda parcial de desempenho e funcionalidade da edificação sem prejuízo à operação direta de sistemas, deterioração precoce e desvalorização em níveis aceitáveis, recomendando programação e intervenção em curto prazo. Logo, conclui-se que não ocorreu o comprometimento de solidez e estabilidade da edificação. A obrigação de indenizar tem como pressupostos a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No caso dos autos, a prova pericial demonstra a existência dos vícios de construção acima mencionados. Também já se reconheceu a responsabilidade da ré quanto aos vícios construtivos eventualmente existentes no bem. Assim, diante do dano constatado nos autos, do nexo causal entre o prejuízo suportado pela autora e sua correlação com a construção do imóvel, e tendo a ré a responsabilidade civil pela solidez do bem, estão presentes os requisitos para o reconhecimento da responsabilidade civil, o que enseja a condenação da demandada à obrigação de indenizar a autora pelos danos materiais identificados e quantificados pelo perito judicial. Por outro lado, o dever de indenizar não se configura com base em patologias decorrentes da falta de manutenção adequada ou do tempo de uso (falhas exógenas). Portanto, no presente caso, somente é devida indenização pelos elementos apontados na perícia como decorrentes de “anomalia construtiva”, quais sejam: alvenaria estrutural e revestimentos e fachadas. O valor da indenização por danos materiais deve ser aquele indicado pelo perito relativamente aos itens 1, 2, 3, 4, 5, 8 (exceto 8.3) e 9 da planilha orçamentária juntada com o laudo pericial, totalizando R$ 4.531,52 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Quanto aos valores constantes do orçamento, acolho as conclusões da perícia, baseadas em dados técnicos e objetivos, notadamente em face da extensão do reparo e por não existir nos autos dados hábeis a infirmá-lo. Verifica-se que o percentual de 25,22% do BDI, aplicado pelo expert, está de acordo com o acórdão nº 2622/2013-TCU. A correção monetária e os juros incidentes sobre o valor de indenização por danos materiais devem incidir desde a data do laudo pericial, pois a planilha foi elaborada pelo perito em valores contemporâneos: E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 01. COMPROVAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROVA PERICIAL. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCABÍVEL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL CORRETAMENTE FIXADA 1. [...] 4. Corretamente fixada a indenização por danos materiais conforme os danos apurados; correção monetária incidente a partir do laudo pericial. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (TRF-3 - RecInoCiv: 00049307220204036327 SP, Relator: Juiz Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO, Data de Julgamento: 26/09/2022, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 29/09/2022) (destacado) Dano moral Quanto aos danos morais, entendo que não restaram comprovados. Os vícios objetos desta demanda, e constatados pelo perito, não são passíveis de indenização por dano moral, pois, ao contrário do afirmado pela autora, configuram meros aborrecimentos. Somente em situações excepcionais, quando os vícios tornam o imóvel inabitável e mesmo assim quando devidamente demonstrado o dano moral, é possível uma indenização. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o qual me coaduno, o de que "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1288145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018), o que não ocorreu nestes autos. A parte autora não logrou demonstrar os alegados danos psíquicos causados pela atuação/omissão da CAIXA, ou outras violações de ordem moral. Além disso, as conclusões apresentadas pela perícia não evidenciaram situação degradante, riscos à saúde ou à integridade física da demandante, motivo pelo qual é incabível a indenização por dano moral. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial, para condenar a ré a indenizar a parte autora pelos vícios construtivos constatados no imóvel da demandante, conforme laudo pericial anexado aos autos, no valor total de R$ 4.531,52 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e dois centavos). Esta quantia deverá ser atualizada conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, a partir da data do laudo pericial Diante da sucumbência recíproca, as despesas deverão ser rateadas entre as partes (art. 86, do CPC). CONDENO a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, com base nos arts. 85, §2º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o proveito econômico obtido, com base nos arts. 85, §2º, do CPC. Entretanto, sua exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. PROVIDÊNCIAS FINAIS Em caso de cumprimento voluntário da condenação 1. Comprovado nos autos o depósito da condenação, autorizo desde já a Secretaria do Juízo a expedir ofício de transferência em conta a ser indicada pela parte autora. 2. Comprovada a transferência dos valores, INTIMEM-SE as partes para que requeiram o que couber, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos ao arquivo com as baixas de estilo. Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Esclarece-se que i) a União, suas autarquias e fundações, são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; ii) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal. 3. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 4. Por fim, ocorrendo o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Karolaini Silva Almeida x Karolaini Silva Almeida

ID: 299614207

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1027704-79.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

KAROLAINI SILVA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

WILLIAN CATARINO SOARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1027704-79.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Receptação, Roubo Majorado, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELANTE), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (APELANTE), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELANTE), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELANTE), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ERNEILDO LIRA DOS SANTOS - CPF: 845.603.803-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ROGERIO FIACADORI COSTA - CPF: 172.278.028-25 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DARIELLY COSTA DE MIRANDA - CPF: 078.969.631-24 (TERCEIRO INTERESSADO), ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO - CPF: 032.270.231-30 (APELADO), GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA - CPF: 047.578.641-67 (APELADO), KAROLAINI SILVA ALMEIDA - CPF: 072.638.221-30 (APELADO), WILLIAN CATARINO SOARES - CPF: 025.947.261-17 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONCURSO DE PESSOAS. USO DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença prolatada pela 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), que condenou os acusados pela prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, § 2º-A, inciso I, 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas, exclusão de majorante pelo uso de arma de fogo, exclusão do concurso de pessoas e reconhecimento da atenuante de menoridade relativa. O Ministério Público, por sua vez, requer a reforma da dosimetria da pena e fixação de regime inicial mais gravoso, além do reconhecimento de maus antecedentes. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) verificar se o conjunto probatório é suficiente para sustentar as condenações impostas; (ii) analisar a validade da incidência das majorantes de concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade da vítima; (iii) reconhecer a atenuante da menoridade relativa da ré Karolaini; (iv) reavaliar a dosimetria da pena imposta, considerando agravantes, atenuantes e regime inicial de cumprimento. III. Razões de decidir: 1. A materialidade e a autoria dos crimes estão comprovadas por farto conjunto probatório, incluindo confissão de um dos réus, depoimentos judiciais da vítima e de policiais militares, laudos periciais e elementos apreendidos, os quais corroboram a narrativa acusatória. 2. A confissão judicial do réu Guilherme e o reconhecimento pessoal feito pela vítima confirma a prática do crime de roubo majorado, perpetrado com arma de fogo e em concurso com outros agentes. 3. A incidência da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo é possível mesmo sem apreensão do armamento, desde que comprovada por outros meios de prova, como os relatos da vítima e confissão do corréu. 4. Restou demonstrado que a ré Karolaini contava com 19 anos à época do fato, impondo o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP), com os respectivos reflexos na dosimetria da pena. 5. É indevida a valoração negativa da culpabilidade, dos motivos e das circunstâncias do crime, pois o juízo de origem utilizou elementos já inerentes ao tipo penal do roubo, caracterizando bis in idem. Assim, tais circunstâncias devem ser consideradas neutras, diante da ausência de fundamentos concretos para a majoração da pena-base. 6. O regime inicial semiaberto imposto a um dos réus mostra-se em consonância com o art. 33, § 2º, alínea “b”, do CP e os requisitos art. 312, do CPP e art. 387, §1º, do CPP. 7. Inviável a condenação de um dos réus pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo, ante à ausência de prova de sua posse ou conhecimento quanto à origem ilícita do veículo utilizado. IV. Dispositivo e Tese: Recursos defensivos e ministerial parcialmente providos. Tese de julgamento: “1. A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, é apta a embasar a condenação criminal. 2. A aplicação das majorantes de concurso de pessoas e uso de arma de fogo prescinde da apreensão do armamento, bastando prova testemunhal idônea. 3. Deve-se reconhecer a atenuante da menoridade relativa quando demonstrado que a ré contava com menos de 21 anos na data do fato. 4. A dosimetria da pena deve observar as circunstâncias judiciais desfavoráveis de forma fundamentada, com fixação de regime inicial compatível com a gravidade do crime”. Dispositivos relevantes citados: Art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I; art. 180, caput; art. 311, § 2º, III; art. 65, I; art. 33, § 2º, “b”, todos do Código Penal; art. 386, VII, do CPP. Jurisprudência relevante citada: STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427; STJ - AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024; STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024; TJMT - N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025; TJMT - N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de Recursos de Apelação interpostos por ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, KAROLAINI SILVA ALMEIDA, GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT). Em suas razões recursais, o Ministério do Estado de Mato Grosso sustenta haver conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, pela prática dos delitos previstos nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fato 2). Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena imposta pelo cometimento do delito descrito no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal (fato 1), ao argumento de que embora reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis na sentença, a pena-base foi fixada no mínimo legal para todos os réus. Assim, pleiteia a adequada valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime. Além disso, pugna pelo reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado Ademar Alves Nogueira Filho, o qual ostenta 03 (três) condenações transitadas em julgado, das quais uma deve ser considerada para fins de reincidência, e as demais para caracterização de maus antecedentes. Por derradeiro, requer a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena imposta a Guilherme, condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Sustenta que a restrição à liberdade da vítima, aliada à utilização de arma de fogo na execução da grave ameaça, qualifica o roubo em análise como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, impondo-se, por conseguinte, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, conforme preconiza o art. 2º, § 1º, do referido diploma legal (Id. 232790297). Contrarrazões da defesa de GUILHERME VITÓRIO MARIANO SILVA, pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 232790316). Em razões de recurso de apelação, a defesa de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO pugna pela absolvição pela insuficiência de provas dos delitos art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, e caso mantida a condenação pelo delito no artigo 157 do Código Penal, seja extirpada a causa de aumento inserta no § 2º-A, I, do CP, eis que ausente à apreensão de qualquer armamento ou simulacro em posse do Apelante (Id. 232790326). Em contrarrazões, o Ministério Público (Id. 232790333) manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação da defesa de Ademar Alves Nogueira Filho. Já em contrarrazões, a defesa de Ademar pugna pela ausência de circunstâncias judiciais para aumento da pena-base, requerendo que seja desprovido o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, mantendo-se a decisão de primeiro grau (Id. 274283386). Razões recursais de KAROLAINI SILVA ALMEIDA sustenta a negativa de autoria e a insuficiência de provas quanto aos delitos imputados. De forma subsidiária pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 157, §2º-A, do Código Penal (emprego de arma de fogo), sob o fundamento de que não houve apreensão de qualquer armamento em posse dos acusados. E, por fim, na hipótese de não acolhimento da pretensão absolutória ou da exclusão da majorante, impugna, ainda, a dosimetria da pena, com o objetivo de que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a qual, segundo alegam, não foi considerada pelo juízo sentenciante (Id. 246297178). Em contrarrazões ao recurso de Karolaini o Ministério Público requer o provimento parcial do recurso, tão somente para que seja reconhecida a atenuante da menoridade da apelante Karolaini, já que contava com 19 (dezenove) anos à época do fato (248721694). Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do d. Procurador Alexandre de Matos Guedes, opinou pelo desprovimento dos recursos de Ademar Alves Nogueira Filho e Guilherme Vitorio Mariano Silva, bem como pelo parcial provimento do recurso de Karolaini Silva Almeida, tão somente para reconhecer sua menoridade relativa, com os devidos reflexos na dosimetria da pena (Id. 282668356). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Os recursos em apreço são tempestivos, foram interpostos por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO dos apelos manejados pelos réus e pelo Ministério Público. Extrai-se da peça acusatória: (...). Fato 01 – Do Roubo Majorado Apurou-se que, no dia 03/08/2023, por volta das 14h30, em via pública sediada na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, com violência e grave ameaça, subtraíram 01 (uma) aliança, 01 (um) aparelho celular motorola e 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 do ofendido Rogério Fiacadori Costa, após ter sua liberdade restringida. Fato 02 – Da Receptação e Adulteração – veículo placa QBS-9082 Nas circunstâncias do fato anterior, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida conduziram, em proveito próprio ou alheio, bem que sabia ser produto de crime, consistente no veículo VW Gol, cor branca com placa QBY-9G81 (adulterada), subtraído do ofendido Erneildo Lira dos Santos (B.O. nº 2022.224926). Fato 03 - Da Receptação - veículo placa RAV1G42 Nas circunstâncias do fato anterior, no dia 03/08/2023, a partir das 14h30, na residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT, Darielly Costa de Miranda recebeu do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em proveito próprio ou alheio, bem que sabiam ser produto de crime, a saber: 01 (um) veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42. Da Narrativa dos Fatos Delituosos Conforme se apurou, no dia 03/08/2023, na Rodovia MT-060, em Nossa Senhora do Livramento-MT, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho, acompanhados de Karolaini Silva Almeida e uma outra pessoa não identificada, conduziam o veículo Gol, cor branca, com placa QBY-9G81 (adulterada), o qual havia sido roubado de Erneildo Lira dos Santos, no dia 17/08/2022 (B.O. nº2022.224926), quando estava com a sua placa original: QBS-9082. Por volta das por volta das 14h30, na referida rodovia, os denunciados bloquearam o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, utilizando-se do referido veículo Gol, cor branca, e apontaram 01 (uma) arma de fogo, tipo cromada, e 01 (um) revólver para o seu condutor: o ofendido Rogério Fiacadori Costa. Uma vez anunciado o assalto, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho deixaram o veículo Gol e subtraíram 01 (uma) aliança e 01 (um) aparelho celular motorola do ofendido, o qual foi obrigado a se acomodar nos bancos localizados aos fundos do veículo. Ato contínuo, uma vez acompanhados pelo veículo de apoio – Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada) - conduzido por Karolaini Silva Almeida na companhia do outro assaltante não identificado, os denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho empreenderam fuga no veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, mantendo a vítima sob o seu poder. Passado algum tempo, houve necessidade de abastecer o automóvel Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, motivo pelo qual os assaltantes estacionaram próximo a um posto da rede “Free”, na zona rural de Nossa Senhora do Livramento-MT, e acomodaram o ofendido Rogério Fiacadori Costa no veículo Gol, cor branca, placa QBY-9G81 (adulterada), sob a vigilância da acusada Karolaini Silva Almeida e dos denunciados Guilherme Vitorio Mariano Silva e Ademar Alves Nogueira Filho. Logo após, enquanto os assaltantes procuravam resolver um problema com a trava elétrica do veículo Jeep, o ofendido Rogério Fiacadori Costa conseguiu fugir e relatar o fato à polícia. Os denunciados então empreenderam fuga em direção a zona urbana da Vázea Grande-MT. Na posse das informações sobre a ocorrência do roubo, bem como cientes das características do veículo utilizado na ação criminosa, os policiais localizaram o veículo Gol, cor branca, conduzido pelos acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida na Avenida Júlio Campos, em Várzea Grande-MT.Nesse momento, ao avistarem a viatura policial, os acusados Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida empreenderam fuga, mas logo foram presos ao deixar o veículo. Na ocasião, verificou-se que Karolaini Silva Almeida estava na posse de 01 (uma) chave do veículo Gol, cor branca, o qual ainda exibia a placa adulterada: QBY-9G81 (id. 125908693 - Pág. 5). Logo após, por indicação Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida, os policiais se deslocaram até a residência do denunciado Guilherme Vitorio Mariano Silva, em cuja posse foi localizado 01 (um) aparelho bloqueador de sinal de veículo, cuja eficiência foi atestada no Laudo nº 224.2.23.9067.2023.133206-A01 (em anexo). Na sequência, por indicação do acusado Guilherme Vitorio Mariano Silva (id.125908701 - Pág. 4) os policiais se deslocaram até a residência situada na Rua Padre Pedro Cometti, nº 01, bairro Parque do Lago, em Várzea Grande-MT e localizaram o veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42, sob a guarda de Darielly Costa de Miranda1. Posteriormente o ofendido compareceu em sede policial e reconheceu Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida como autores da ação criminosa (id. 125908270 - Pág. 2). Promoveu-se a restituição do veículo Jeep Commander, cor cinza, placa RAV1G42 ao id. 125908271. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO denuncia como incursos, nas circunstâncias do art. 69, caput, do Código Penal: 1º fato: art. 157, caput, §2º, II e V, §2-A, I do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 2º fato: art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP imputados a Guilherme Vitorio Mariano Silva, Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida. 3º fato: art. 180, caput, do CP imputado a Darielly Costa de Miranda. Requer-se que esta seja recebida em todos os seus termos, citando-se os denunciados para se verem processar e condenar, até final julgamento, em tudo ciente o Ministério Público, bem como intimando as testemunhas abaixo arroladas para virem depor em dia e hora a serem previamente designados, sob as penas da lei. Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,002. (...). (Id. 232790184 – p. 428-432). Sobreveio a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da acusação para condenar GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal e fixando-lhe a pena definitiva de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto e pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa; ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado e pagamento de 127 (cento e vinte e sete) dias-multa e KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 108 (cento e oito) dias-multa. Inconformados, acusação e defesas interpuseram recursos, pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise destes. I) Apelo Defensivo - Do pleito de absolvição por insuficiência de provas (todos os apelantes). As partes insurgem-se contra a r. sentença prolatada, suscitando, em suas razões recursais, a necessidade de sua reforma quanto à análise da suficiência — ou ausência — de lastro probatório apto a embasar o juízo condenatório (Id. 232790316, 232790326, 246297178). No caso em apreço, os apelantes Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida foram condenados pela prática dos delitos tipificados no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, bem como nos arts. 180, caput, e 311, § 2º, inciso III, todos do Código Penal. Por sua vez, o apelante Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado apenas pelos crimes previstos no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do mesmo diploma legal, tendo sido absolvido das imputações relativas aos arts. 180, caput, e 311, § 2º, III, ambos do Código Penal. A materialidade delitiva e os indícios de autoria do crime encontra respaldo nos elementos constantes dos Auto de Prisão em Flagrante Delito (Id. 232789706 – p. 12-13), Termo de Depoimento n. 2023.8.149121, 2023.8.149131 (Id. 232789707, 232789708 – p. 14-19), Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), Termo de Declaração n. 2023.8.149140, 2023.8.149170, 2023.8.152583 (Id. 232789711, 232789725, 232790153 – p. 24-26, 57-58, 211-213), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 2023.8.149153, 2023.8.149159, 2023.8.149162 (Id. 232789714, 232789717, 232789720 – p. 31-33, 38-40, 45-47), Boletim de Ocorrência n. 2023.217353, 2022.224926 (Id. 232789734, 232790185 – p. 74-79, 435-438), Auto de Avaliação Indireta n. 2023.16.320383 (Id. 232790156 – p. 216-218), Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 232790171 a 232790174 – p. 242-252), Laudo Pericial n. 224.2.23.9067.2023.133206-A01 – aparelho bloqueador de sinais (Id. 232790186 – p. 440-455), Laudo Pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 – arma de fogo (Id. 232790187 – p. 456-461), Relatório de mídias (Id. 232790257 a 232790264, 232790266), além dos depoimentos e declarações prestadas em ambas as fases da persecução criminal. O acervo probatório ainda foi reforçado pela prova oral colhida durante a instrução criminal, a qual corroborou os elementos reunidos na fase inquisitorial, com especial destaque para os depoimentos prestados em juízo pelo policial militar e pela vítima, bem como pela confissão do apelante Guilherme. Tais declarações, submetidas ao contraditório e à ampla defesa, apresentaram-se harmônicas e convergentes ao confirmarem a prática do crime de roubo pelos apelantes Guilherme, Ademar e Karolaini. Ademais, os elementos probatórios também se mostraram suficientes para sustentar a responsabilização penal de Ademar e Karolaini pelos delitos de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A vítima Rogério Fiacadori Costa relatou, em juízo, que: (...). da conversa que ouviu dentro do próprio carro, eles estavam lhe observando em Nossa Senhora do Livramento, porque foi no cartório reconhecer um documento e eles estavam lhe observando; que fez algumas paradas na cidade e quando saiu com o carro na rodovia, notou que havia um carro branco lhe seguindo, e imaginou que tivesse com dificuldade em lhe passar; quando entrou na estrada de terra eles lhe passaram, e como levantou muita poeira parou o carro e ficou parado, depois de um minuto avançou com o carro e eles estavam descendo a Karolaine, pensou que fosse um vizinho e passou por eles; que na sequência eles aceleraram e lhe passaram, fechando seu carro, desceram os três armados, além do Ademar e Guilherme tinha mais um; que lhe renderam e colocaram no banco de trás do carro; que o Guilherme estava dirigindo e outro rapaz aparentando ter mesma idade estava no banco de trás consigo; que a uns duzentos metros do posto, eles pararam o carro, lhe trocaram de carro e o carro seguiu para abastecer; que informou que o carro era à diesel; como eles demoraram muito porque ele não sabia abrir o carro voltaram com o carro branco e ficaram acompanhando ele abastecer; quando ele terminou de abastecer o carro deu meia volta e seguiram sentido à Cuiabá; passados uns trezentos metros o rapaz que estava abastecendo deu sinal de luz para parar, porque como não sabia mexer no carro ele abriu o capô, então encostaram de novo e lhe trocaram de carro novamente; que o carro quando para trava todo o sistema, orientou eles como proceder, soltar freio de mão, e tals; que estava orientando como conduzir o carro e conseguiu destravar a porta do seu lado, fez um movimento para distrai-los e quando eles olharam, pulou do carro, bateu e fechou a porta correndo até o posto; que no posto avisou a polícia, e eles interceptaram o veículo com o Ademar e Karolaine; que a polícia lhe mostrou fotografia, nesse momento reconheceu e na delegacia reconheceu novamente; que reconheceu os dois acusados, e a polícia saiu pra encontrar o restante; que o Ademar e Karolaine estavam no outro veículo prestando apoio, era um veículo branco, aparentemente um Gol; que o carro do ofendido foi localizado e restituído; que o carro foi localizado com o Guilherme e mais outras pessoas que não sabe quem são, inclusive foram liberados; que o carro quando foi recuperado tinha avarias, sendo um risco que não tinha, sujeira por dentro, alguns papelotes que acredita ser de drogas, e ainda levaram a chave do veículo; que deixaram um aparelho no carro pra inibir a localização, pois o carro tem localizador; que até onde sabe o carro foi encontrado na casa, quando estava no poder deles, diziam que lhe levariam para um mocó, que acredita ser cativeiro; que ficou em poder dos acusados, por aproximadamente uma hora, do período na estrada de chão até o posto passaram uns trinta quilômetros; que o Guilherme pediu pro Ademar seguir porque ele não sabia onde era o mocó; que pediu pra eles lhe deixarem em Livramento porque eles só queriam o carro, porém como eles falaram em cativeiro, pensou em fuga por medo de ficar no poder deles; que eles perguntaram o valor do veículo e falaram que iriam o levar para a Bolívia; que só sabe que eles estavam lhe seguindo porque perguntaram o que estava fazendo no cartório de registro de Livramento; que quando entrou no veículo branco, o Ademar mandou baixar a cabeça e ficar quieto, a única coisa que ele falou é que a moça era namorada dele e ele estava fazendo tudo pela namorada (Karolaine); que jamais tinha os visto anteriormente; que eles o ameaçaram verbalmente, perguntando sobre sua mulher e filha, onde estavam e que queriam ir lá, aumentando a pressão; que no início só queriam o carro, depois começaram a perguntar sobre Pix, saldo bancário, sobre onde sua esposa e filha estavam; que não foi agredido fisicamente; que fora o veículo subtraíram a aliança, e aparelho celular, os quais tal qual a chave do veículo também não foram restituídos; que a aliança ficou com o rapaz que não foi preso, e estava consigo no banco de trás portando uma arma; que o Ademar estava com uma pistola, o Guilherme com uma arma e esse do banco de trás também com uma arma, sendo um revólver (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). A informante Ana Gabrielly dos Santos Gonçalves em Juízo afirmou em síntese que: (...). estava na manicure com a Dariely, e o Guilherme ligou para a Dariely perguntando se poderia deixar o veículo que era alugado na casa dela; que não conhece o Guilherme; que chegando na casa da Dariely, o carro já estava na garagem da casa dela; que o portão da garagem ficava encostado, não estava trancado; que ele sabia que o portão ficava aberto; que foram para a casa da Dariely e encontraram o carro cerca de uma hora depois da ligação (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). No caso em análise, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva utilizou de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Já em juízo, confessou a prática delitiva do crime de roubo, relatando que: (...). confessou a prática delitiva, afirmando em síntese que estava no fato do roubo, porém seu intuito era só dirigir o Jeep Commander; que chegou a dirigir o carro, tendo ido no local e pego o carro, levando até a casa; quem lhe chamou pra ir lá dirigir foi o Ademar e a Karolaini estava junto com ele; que sobre o Gol branco tem a dizer que não pegaram consigo, ele estava com o casal Ademar e Karolaini; que viu o veículo, tendo o avistado salvo engano na Av. Filinto Muller em Várzea Grande; que quanto a ter entregue o veículo para Darielly, na verdade estava morando lá com ela, ficava com a mesma, e deixou o veículo lá onde morava; que a pessoa que lhe ligou não conhece, mas ela passou o contato do Ademar; que essa pessoa chegou até si por ter contato com ele, mas não o conhecia, o nome dele é Anderson, e só o conhece por esse nome; que ele passou o contato de Ademar, e ele lhe ligou para buscar o carro; que pegou o carro, foi até a casa de Darielly, que era onde estava ficando e foi para sua casa tomar banho; que a polícia lhe localizou na Construmat onde morava; que o bloqueador de sinal foi entregue junto, por Ademar; que quando lhe pegaram levaram os policiais até a casa onde estava o carro, nisso ficou na viatura e eles entraram e revistaram tudo e só depois que eles falaram que acharam arma; que o Ademar que entregou essa réplica de arma também; que deixou a arma de o carro na primeira gaveta; que os policiais estavam lhe batendo perguntando sobre arma e depois que outro policial informou que tinham localizado a arma pararam de lhe bater; que iria ganhar a quantia de mil reais e não havia cometido outro crime antes (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Em juízo, o PM Benedito Silva Bandeira, relatou que: (...). foi irradiado via CIOSP que havia ocorrido um roubo na região de chácaras de Livramento e que o veículo vindo na BR-070, em direção à Várzea Grande; que na Av. Jaime Campos sua viatura avistou um Gol; que tinha sido irradiado que o fato tinha tido apoio de um Gol, com uma mulher e três homens; que avistaram o Gol, com mesmas características passadas, eles empreenderam fuga para dentro do barracão e entraram conseguindo pegar uma senhora e um rapaz, e no bolso dela foi achada uma chave de um Gol, que era roubado; em entrevista com eles, negaram a situação do roubo da BR-070, que entraram em contato com a vítima que reconheceu eles pelas tatuagens; que falaram com os acusados, eles indicaram um outro rapaz no bairro Construmat, se deslocaram para lá, onde o rapa correu, pegaram ele, e ele encaminhou a guarnição para o bairro Princesa do Sol, onde estava o veículo Jeep Commander; que o Gol já estavam com uma situação anterior, de que ele teria participado de um homicídio na cidade de Barra do Bugres; que isso foi informado pelo rapaz que foi preso no bairro Construmat; que as pessoas presas no primeiro momento estavam desarmados; que o Jeep tem o rastreador, ele estava na casa e estava com um equipamento ligado para desativar o rastreador, era um aparelho jamer; que essa casa era de duas moças que estavam na residência e foram conduzidas também, estavam ganhando para guardar o veículo lá; que o rapaz que prendeu no Construmat, informou que estaria pagando para deixar o veículo ali; que quando abordaram o veículo Gol, eles já estavam fora do veículo e não pode precisar quem estava o conduzindo (trecho retirado da sentença - Id. 232790283) (grifos meus). Já a ré Karolaini Silva Almeida, em juízo, negou a prática delitiva, afirmando que: (...). não participou do roubo e nem sabia da ocorrência dele; que já tinha ouvido falar do Guilherme, mas conhece o Ademar a três meses; que não sabia que o veículo era roubado; que não chegou a andar nesse veículo e nem sabe dirigir; que o veículo estava estacionado na avenida e estava sentada próximo, junto com o Ademar; que não chegou a andar no veículo e nem a entrar nele; que a chave do veículo Gol estava no seu bolso, porque um colega seu lhe entregou para cuidar pra ele; que a pessoa que entregou a chave não é o Ademar, mas um conhecido seu, o qual não tem amizade, era só seu colega; que tinha um relacionamento recente com o Ademar, estava namorando com ele a três meses; que no dia em que foi presa, encontrou o Ademar por volta das 13h, quando saíram e foram para o bairro tomar um sorvete; que o veículo já estava estacionado e o menino pediu para cuidar, do jeito que ficou estacionado o veículo ficou; que não conhecesse essa pessoa pelo nome, somente pelo apelido de Menor; que já tinha visto ele em festas e conversado; que não sabia que Ademar tinha mandado de prisão, havia conhecido ele pelo celular e somente há três meses; que não fugiu da polícia, eles chegaram enquadrando, até achou ser uma abordagem normal, mas não fugiram do local; que a vítima não a viu dentro da viatura presa; que na hora da abordagem eles perguntaram de quem era o carro e respondeu que um amigo pediu pra olhar a chave e estava de saída, entrou a chave e falou que poderia revistar; que depois lhe levaram num terreno baldio, colocaram sacola na cabeça e pediram pra falar onde estava o carro, tendo sofrido várias agressões, choque; que depois foi conduzida ao CISC; que chegou a ir na casa onde foi localizado o carro, mas ficou no camburão, não acompanhando a abordagem (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). O réu Ademar Alves Nogueira Filho relatou em juízo que: (...). não conhece Guilherme, e que Karolaine era sua esposa, havia três meses de relacionamento com ela à época do fato; que no momento da abordagem estava com sua esposa em Várzea Grande, quando a GAP lhe pegou; que não lhe pegaram com carro, aliança, celular, nem nada; lhe levaram para um terreno baldio onde quase lhe mataram de tanto bater mandando assinar esse roubo querendo saber onde morava o Guilherme, e dizia não ser daqui e não ter conhecimento; que colocaram gás de pimenta numa sacola, lhe algemaram pra trás, colocaram a sacola com gás em sua cabeça até desmaiar; que no IML viram o tanto que estava fraturado, com duas costelas trincadas; que quase lhe mataram, mas não lhe pegaram com nada; que não chegou a ter o Jeep Comander em sua posse; que o Guilherme está com mentira, pois nem conhecia ele, nem tem conhecimento dele nem de Várzea Grande é; que também não sabe nada sobre o Gol branco, somente avistou quando chegaram com ele na delegacia quando estava algemado; dentro da delegacia lhe bateram, mandando confessar, e disse que não iria confessar algo que não era seu; que não tem conhecimento do Guilherme; que se a Karolaini tiver envolvimento com esse povo não tem conhecimento, porque estava com ela a pouco tempo; que quando foi preso estava com a Karolaini e não tinha nenhum carro ali, e não tem conhecimento se foi pego alguma chave com ela (trecho retirado da sentença - Id. 232790283). Da análise do conjunto probatório constante dos autos, restou evidenciado que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, em concurso com terceiro não identificado, praticaram o crime de roubo majorado. Os depoimentos da vítima e das testemunhas, prestados em juízo, corroboraram as informações obtidas na fase policial, especialmente no que diz respeito à dinâmica dos acontecimentos e à participação direta dos acusados. A vítima Rogério apresentou narrativa firme, coerente e detalhada, identificando Ademar e Karolaini como ocupantes do veículo de apoio, um Gol branco, utilizado para facilitar a subtração do Jeep Comander. Informou, ainda, que o réu Guilherme conduzia o veículo, enquanto outro indivíduo, aparentando ter mesma idade, ocupava o banco traseiro em sua companhia. Ademais, confirmou ter reconhecido, por meio de fotografias, os réus Ademar e Karolaini, reconhecimento este posteriormente ratificado perante a autoridade policial. O policial militar Benedito Silva Bandeira, ouvido em juízo, confirmou a abordagem dos acusados Ademar e Karolaini, durante a qual foi encontrada a chave do veículo no bolso de Karolaini. Na ocasião, o veículo Gol branco, utilizado no apoio ao roubo do Jeep Comander, foi localizado. Posteriormente, os acusados indicaram outro indivíduo (Guilherme) no bairro Construmat e foram conduzidos ao local onde o Jeep estava guardado, na residência de Dariely, que estava acompanhada da informante manicure Ana Gabrielly. Ambas foram levadas à delegacia. Além disso, o PM Benedito confirmou que o ofendido procedeu ao reconhecimento dos acusados Ademar e Kerolaini, na delegacia de polícia. Além disso, a informante Ana Gabrielly relatou que enquanto estava com Dariely na manicure, esta recebeu ligação do réu Guilherme solicitando autorização para deixar um veículo alugado em sua residência. Afirmou não conhecer o acusado e que ao chegarem à casa de Dariely, cerca de uma hora após o contato, o carro já se encontrava na garagem, cujo portão, que permanecia apenas encostado, era de conhecimento prévio do réu. Quanto à acusada Karolaini, ela estava acompanhada do réu Ademar, e durante a busca pessoal, foi encontrado no bolso da acusada a chave do veículo Gol, o que reforça a materialidade do crime de receptação. O réu Guilherme, por sua vez, confessou em juízo sua participação no crime de roubo, implicando os réus Ademar e Karolaini, conforme os delitos descritos na denúncia. Essa confissão corrobora integralmente a versão apresentada pela vítima, que reconheceu os réus e ratificou em juízo seu depoimento na fase policial, além de ser respaldado pelos depoimentos do policial militar Benedito e das demais testemunhas. As negativas apresentadas por Ademar e Karolaini não têm fundamento nas provas reunidas, sendo isoladas e desarticuladas em relação ao conjunto probatório. No que tange ao pedido de afastamento da majorante referente ao concurso de pessoas, tal pretensão revela-se infundada. A vítima Rogério, em relato firme e coerente, apontou que os réus Ademar, Karolaini e Guilherme, juntamente com um quarto indivíduo não identificado, participaram da prática do crime de roubo. Relatou, ainda, que os três acusados desceram do veículo armados e atuaram ativamente na subtração do automóvel. Tais declarações encontram respaldo nos depoimentos prestados pelo próprio réu Guilherme e pelo policial militar Benedito, evidenciando a atuação conjunta, coordenada e consciente dos envolvidos na empreitada delitiva, o que autoriza a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Outrossim, existindo prova inequívoca de que o crime de roubo foi cometido por duas pessoas, agindo em comunhão de esforços e com unidade de desígnios, revela-se inviável o afastamento da majorante prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal (N.U 1000191-02.2021.8.11.0037, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, DJE 14/07/2023). No que se refere ao afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, tanto o Superior Tribunal de Justiça quanto esta Corte Estadual consolidaram o entendimento de que a apreensão ou perícia da arma não são imprescindíveis para a aplicação da causa de aumento, desde que a utilização da arma seja comprovada por outros meios de prova. De início, pontue-se que, a mera alegação, desprovida de qualquer respaldo probatório, de que a arma de fogo usada no crime poderia consistir em armamento não funcional ou simulacro, por si só, não tem o condão de afastar a majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP. Conforme o laudo pericial n. 211.2.13.9067.2023.130847-A01 (Id. 232790187 - p. 456-461), assim dispõe em sua conclusão: (...). Trata-se de uma arma de Airsoft por ação de CO2, inspirada no modelo Taurus 24/7, que dispara esferas de aço de diâmetro 4,5mm. Tal arma foi encaminhada à exames sem sua trava de carregador e sem gás em seu cilindro, motivo pelo qual não realiza tiro de nenhuma maneira e, em decorrência de ser de formato idêntico a uma arma de fogo, pode ser classificada como simulacro de arma. Ao abordar o tema, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o potencial lesivo da arma de fogo é uma característica in re ipsa, ou seja, integra a própria natureza do artefato. Assim, qualquer alegação defensiva de que o objeto era inofensivo deve ser acompanhada de elementos probatórios que a comprovem, conforme o disposto no artigo 156, caput, do CPP. Nesse sentido: ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA PARA A COMPROVAÇÃO DE SEU POTENCIAL OFENSIVO. DESNECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. ORDEM DENEGADA. I - Não se mostra necessária a apreensão e perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar o seu potencial lesivo, visto que tal qualidade integra a própria natureza do artefato. II - Lesividade do instrumento que se encontra in re ipsa. III - A qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio de prova, em especial pela palavra da vítima - reduzida à impossibilidade de resistência pelo agente - ou pelo depoimento de testemunha presencial. IV - Se o acusado alegar o contrário ou sustentar a ausência de potencial lesivo da arma empregada para intimidar a vítima, será dele o ônus de produzir tal prova, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. V – (...). (STF - HC: 96099 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 19/02/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-03 PP-00498 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 410-427). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (…) CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSÁRIAS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS (PALAVRA DA VÍTIMA). PRECEDENTES. (…) 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo, quando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas (…) (AgRg no AREsp 2220078/ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2022/0309512-2, Ministra LAURITA VAZ, DJe 23/06/2023) (grifos meus). A propósito: TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 157, §2º, II E IV E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA PENA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO ARTEFATO E LAUDO PERICIAL REFERENTE AS ARMAS UTILIZADAS – INVIABILIDADE – MAJORANTE INDEPENDE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA – CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS EM AMBAS AS FASES – PRECEDENTES DO STF/ STJ – RECURSO DESPROVIDO. Inviável a exclusão da majorante de pena do crime (emprego de arma de fogo), restou comprovado nestes autos pelas palavras das vítimas o efetivo uso do artefato como elemento inibidor na empreitada criminosa, não havendo que se falar em seu afastamento na sentença. “[...] A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há farta comprovação testemunhal atestando o seu emprego. (…). (...) (N.U 0015282-08.2019.8.11.0042, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, DJE 23/06/2023) (grifos meus). Por possuir semelhança com uma arma de fogo real, pode ser utilizado em simulação, sendo confundido com uma pistola. Dessa forma, uma pessoa pode ser induzida ao erro e se sentir ameaçada com tal objeto, facilitando a prática criminosa. No que tange ao pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, tal insurgência não merece acolhida. No caso dos autos, a vítima declarou, de forma clara, que três indivíduos desceram do veículo armados, tendo visualizado as armas de fogo em poder dos réus. Ademais, o réu Guilherme (Id. 232790283) confessou que o corréu Ademar que entregou uma réplica de arma, além de relatar que a deixou na primeira gaveta, sendo posteriormente localizada pelos policiais. Tais elementos, extraídos da prova oral e documental, confirmam a incidência da referida causa de aumento de pena. No tocante à alegação defensiva dos réus Ademar e Karolaini, no sentido de que não foram apreendidas armas de fogos na posse dos réus e nem comprovado o efetivo uso de armamento ou simulacro, tal argumento não merece prosperar. A incidência da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal independe da apreensão da arma, bastando a comprovação, por outros meios probatórios idôneos, do seu uso na prática delitiva, o que restou evidenciado nos autos. A vítima foi categórica ao afirmar que os agentes, incluindo os ora recorrentes, estavam armados no momento da subtração, circunstância corroborada por outros elementos de prova constantes dos autos. Todavia, bastava que apenas um dos agentes portasse uma arma ou simulacro. Além do mais, o emprego de arma de fogo por um dos agentes do roubo “se comunica aos demais que agiram em prévia convergência de vontades, por se tratar de circunstância objetiva, à luz da teoria monista do concurso de pessoas, adotada pelo art. 29 do Código Penal”. No que se refere ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, restou devidamente comprovado que o automóvel modelo Gol, apreendido na posse dos réus Ademar e Karolaini encontrava-se com placas adulteradas. Tal circunstância foi confirmada tanto na fase inquisitorial quanto pelos depoimentos colhidos em juízo, sendo possível identificar a placa original do veículo a partir da checagem do número do chassi n. 9BWAG4503HP112299. Conforme registrado no Boletim de Ocorrência n. 2023.217353 (Id. 232789734 – p. 74-79), constatou-se que o referido veículo era produto de roubo ocorrido em 17.07.2023 e que sua placa original correspondia à QBS-9082. Além disso, os documentos juntados nos autos, como o Boletim de Ocorrência n. 2022.224926 (Id. 232790185 – p. 435-438) e o Termo de Apreensão n. 2023.16.310782 (Id. 232789710 – p. 22-23), corroboram a adulteração do sinal identificador. A posse do automóvel com tais características pelos réus Ademar e Karolaini, aliada à modificação da placa, evidencia a prática do delito tipificado no art. 311 do Código Penal, sendo válida, portanto, a imputação que sobre eles recai. Por fim, no que se refere ao réu Guilherme, não há nos autos elementos probatórios suficientes que o vinculem de forma direta à posse do veículo Gol, ainda que tenha participado da subtração do Jeep Commander. Assim, os crimes de receptação e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor devem ser imputados exclusivamente aos réus Ademar e Karolaini, que foram surpreendidos na posse do referido automóvel, razão pela qual Guilherme deve ser eximido de responsabilidade penal por tais delitos. É cediço que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que nos crimes contra o patrimônio o depoimento da vítima possui especial valor probante, sobretudo quando encontra amparo e coerência com os demais elementos constantes dos autos, podendo, inclusive, prevalecer sobre as versões defensivas, quando estas se mostrarem isoladas ou dissociadas do conjunto probatório. A propósito, confira-se: (...). 2. De acordo com a jurisprudência pacificada neste Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de delitos contra o patrimônio, é assente que a palavra da vítima, desde que amparada em outras provas produzidas em juízo, assume relevância probatória diferenciada e deve, inclusive, prevalecer sobre as demais versões existentes nos autos. (...) (STJ - AgRg no HC: 849435 SC 2023/0305160-5, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2024). No caso em exame, as declarações prestadas pela vítima são coesas e harmônicas nas fases inquisitorial e judicial, encontram respaldo no depoimento do policial militar responsável pelo atendimento da ocorrência, conferindo robustez à versão acusatória e reforçando a credibilidade dos elementos probatórios coligidos aos autos. Ressalto que os depoimentos dos policiais têm grande importância como prova dos crimes, e sua credibilidade não deve ser diminuída apenas por causa de sua função, a menos que haja indícios concretos que possam desaboná-lo, o que não foi demonstrado neste caso. Acerca do assunto, a colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste e. Tribunal aprovou, no bojo do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, o Enunciado Orientativo n. 8, cuja redação dispõe que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Note-se que o mencionado policial prestou depoimento coerente, firme e rico em detalhes nas duas fases do feito, descrevendo minuciosamente as circunstâncias em que se deu a prática do delito. Registre-se que a jurisprudência pátria desde há muito fixou o entendimento de que não se podem desmerecer as palavras de agentes de segurança pública apenas em razão de sua condição profissional. Em caso semelhante, decidiu este Sodalício: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IMPROCEDENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLIÇÃO.AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, ambos do Código Penal). O apelante alega, preliminarmente, a ilicitude das provas derivadas de reconhecimento pessoal irregular. No mérito, pleiteia absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (I) verificar a regularidade e licitude das provas de reconhecimento pessoal realizadas durante a fase investigativa; (II) analisar se há provas suficientes para sustentar a condenação penal do recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência das formalidades previstas no art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento, quando este é confirmado em juízo sob o crivo do contraditório e corroborado por outros elementos probatórios, conforme jurisprudência do STJ e o Enunciado Criminal nº 29 do TJMT. As declarações das vítimas, prestadas de forma firme e coerente, identificam o apelante como autor do crime, apontando inclusive sinais físicos específicos e sua frequência na região dos fatos, conferindo segurança ao reconhecimento. A prova testemunhal, especialmente o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, confirma o reconhecimento imediato das vítimas e a notoriedade do apelante como suspeito recorrente de crimes similares. A jurisprudência do STJ reconhece o valor probatório diferenciado da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, quando corroborada por outras provas, como ocorre no caso concreto. O conjunto probatório é consistente, plural e suficiente para demonstrar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, não havendo margem para acolher a tese de absolvição por ausência de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP não gera nulidade do reconhecimento pessoal quando este é ratificado em juízo e amparado por outros elementos probatórios. A palavra da vítima, corroborada por depoimentos de testemunhas e outros elementos de convicção, é suficiente para embasar condenação por roubo. A presença de sinais físicos específicos no agente e sua recorrência em atos delitivos na mesma localidade reforçam a credibilidade do reconhecimento e afastam a alegação de erro ou dúvida na identificação. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157 e 226; CP, arts. 157, § 2º, I e II, e 70, caput. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no HC 598.886/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27/10/2020, DJe 18/12/2020; STJ, AgRg no HC 849.435/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04/03/2024, DJe 07/03/2024; TJMT, Enunciados Criminais n.º 08 e 29. (N.U 1008529-92.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). A propósito, é esse também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...). as instâncias ordinárias, mediante exame amplo e aprofundado do acervo probatório coligido nos autos, entenderam comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, com amparo nos depoimentos prestados pelos policiais que efetuaram a prisão e nos laudos periciais produzidos, os quais, harmônicos e coerentes entre si, confirmaram, tanto na fase inquisitorial como no curso da instrução processual, os fatos deduzidos na exordial acusatória, atribuindo a autoria do delito do art. 33, caput, da Lei. n. 11.343/2006 ao réu, ora agravante. (...). (AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. em 21/05/2024, DJe de 24/05/2024) (grifos meus). Diante do exposto, conclui-se que o conjunto probatório constante dos autos revela-se suficiente para amparar a condenação dos apelantes, não havendo que se falar em ausência ou insuficiência de provas a justificar a absolvição. II) Apelo da Defesa – Do reconhecimento da menoridade relativa da ré Karolaini Silva Almeida: No recurso da Defesa de KAROLAINI SILVA ALMEIDA, postula-se a reforma da sentença de primeiro grau para que seja reconhecida a atenuante da menoridade relativa, elencada no artigo 65, I, do CP, visto que na época dos fatos a ré Karolaini era é menor de 21 anos, pois tem somente 19 anos, consoante se extraí da inicial acusatória, tendo a acusada nascida no dia 29/07/2004 e os fatos aconteceram em 03/08/2023 (Id. 246297178). Acertada a defesa, pois conforme consignado nos autos verifica-se que o fato ocorreu em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 428-432), sendo que a apelante Karolaini, à época dos fatos, tinha 19 (dezenove) anos, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47). Dessa forma, assiste razão à defesa, quanto à aplicação da circunstância atenuante da menoridade penal relativa, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal. III) Apelo Ministerial - Do pleito de condenação pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do CP, em relação ao apelante de Guilherme: O Ministério Público postula a condenação de Guilherme Vitório Mariano Silva pela prática dos delitos tipificados no art. 180, caput, e no art. 311, § 2º, inciso III, ambos do Código Penal, sob o fundamento de que teria conduzido o veículo Volkswagen Gol de cor branca (placa QBY-9G81), posteriormente constatada como adulterada, o qual foi empregado na execução do roubo do automóvel Jeep Commander, de cor cinza (placa RAV1G42), pertencente à vítima Rogério Fiacadori. Conforme narrado, o crime teria ocorrido mediante o bloqueio da via vicinal por onde trafegava a vítima, em conluio com os corréus Ademar Alves Nogueira Filho e Karolaini Silva Almeida (Id. 232790297). Os crimes de receptação (art. 180, do CP) e adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, § 2º, inciso III, do CP), são assim previstos: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa. (...). § 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...). III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado. No que tange à adulteração de sinal identificador de veículo automotor, foi constatado que o Gol apreendido estava com placas adulteradas, fato corroborado pela fase policial e pelos depoimentos em juízo. A placa original do veículo foi identificada, confirmando a adulteração. A posse do veículo pelos réus Ademar e Karolaini, bem como a alteração das placas, evidencia o crime de adulteração, que recai sobre ambos. Por fim, quanto ao réu Guilherme, não há elementos suficientes que o vinculem diretamente à posse do veículo Gol, embora tenha participado do roubo. Assim, os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor são imputáveis exclusivamente a Ademar e Karolaini, isentando Guilherme de sua responsabilização por esses delitos. IV) Apelo Ministerial - Do alegado equívoco na 1ª fase de dosimetria da pena de todos os réus (culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva). O Ministério Público sustenta equívoco na dosimetria da pena (1ª fase) ao ser fixada a pena-base no mínimo legal, não obstante o reconhecimento de 03 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis: culpabilidade, motivos e circunstâncias da conduta delitiva. Dessa forma, em virtude da alegada presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis, requereu a reforma da sentença para que a pena-base fosse fixada em patamar intermediário, dentro do intervalo cominado no preceito secundário do art. 157, caput, do Código Penal (Id. 232790297). Consignou, o magistrado de origem: (...). Ante o exposto julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia e, por consequência: 1) condeno o réu Guilherme Vitorio Mariano Silva, pela prática do delito tipificado no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2.º-A, I, do Código Penal e o absolvo quanto a imputação do art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, do CP, ante a insuficiência de provas hábeis a ligar o acusado ao fato da receptação e adulteração do veículo Gol, nos termos do art. 386, VII, do CPP; 2) condeno o réu Ademar Alves Nogueira Filho, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; 3) condeno a ré Karolaini Silva Almeida, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal; Atento às regras do artigo 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA A culpabilidade está evidenciada. A culpabilidade normativa welzeliana do “poder de agir de maneira de diversa”, adotada pelo direito brasileiro, exsurge do comportamento do réu, pois, poderia motivar pelo direito e agir de acordo as normas jurídicas, no entanto agiu de forma deliberada contrariamente a norma jurídica. No caso não se afasta a imputabilidade, por o agente ter consciência do agir ilícito e auto determinar-se de acordo essa ilicitude; não havendo fatores biopsicológicos para a exclusão de sua culpabilidade; agiu portando potencial consciência da ilicitude, pois, fator externo algum influenciou no conhecimento de suas ações serem contrárias ao direito; e laborou em conduta que restou clara a exigibilidade de conduta diversa da qual incorreu, pois, nenhum fator externo justifica sua ação contrária ao direito. O réu Ademar é reincidente (id. 125969166). Os réus Guilherme e Karolaini são primários (ids. 125969164, 125969161). Não existem os elementos suficientes nos autos para se aquilatar quanto as suas condutas sociais. Da mesma forma faltam elementos suficientes para análise de suas personalidades. Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça. Verifico a situação econômica dos réus como não boas. Ademar e Guilherme, são patrocinados pela i. Defensoria Pública e Karolaini patrocinada por i. Advogado. As condutas das vítimas em nada influenciaram para os eventos criminosos. 1) Guilherme Vitorio Mariano Silva. Roubo duplamente majorado. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; deixo de diminuí-la ante a atenuante reconhecida pela confissão espontânea, eis que se encontra no mínimo legal cominada; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Consoante o art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. 2) Ademar Alves Nogueira Filho. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 79 (setenta e nove) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 01 (um) ano e 02 (meses) meses de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 12 (doze) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), chegando à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 36 (trinta e seis) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 127 (cento e vinte e sete) dias-multa. Consoante o art. 33, §2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. 3) Karolaini Silva Almeida. Roubo duplamente majorado em concurso formal. Tudo isso sopesado, fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão; aumento-a em 2/3 (dois terços) ante as majorantes pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo (CP, art. 157, §2.º-A, I) e resultando em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses dias de reclusão, cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 68 (sessenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Receptação Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Adulteração de Sinal identificador de veículo automotor. Fixo sua pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos de reclusão; cuja pena torno em concreta e definitiva à míngua de quaisquer outras circunstâncias ou causas capazes de diminuí-la ou aumentá-la. Levado pelos mesmos critérios acima mencionados, com base na proporcionalidade entre a pena corporal e a multa, fixo sua pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 108 (cento e oito) dias-multa. Consoante o art. 33, §2, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. DISPOSITIVO FINAL O réu Guilherme Vitório Mariano Silva, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foram condenados em regime prisional semiaberto. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP com relação ao mesmo. Concedo-o apelo em liberdade, até que seu édito condenatório transite em julgado. Expeça-se Alvará de Soltura em favor do réu Guilherme Vitório Mariano Silva, qualificado nos autos. O réu Ademar Alves Nogueira Filho, encontra-se preso. Nesta oportunidade, foi condenado em regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP permanecem presentes. Garantia da ordem pública (Ademar vem cometendo crimes, é reincidente, agora condenado em regime fechado não é caso de ser colocado em liberdade, ele vem demonstrando que solto comete crimes), e aplicação da lei penal (tem que ficar preso, pois, vem reiteradamente cometendo crimes, afrontando a lei penal, agora, condenado em regime fechado é óbvio que solto não vai mais esperar, é o que ele demonstra em suas condutas). Nego-lhe apelo em liberdade, sob pena de prejuízo à ordem pública e aplicação da lei penal. A ré Karolaini Silva Almeida, Neste feito encontra-se solta. Nesta oportunidade encontra-se condenada sob o regime prisional fechado. Fazendo a análise como determina o art. 387, §1º, do CPP, verifico que os pressupostos jurídicos e fáticos do art. 312 do CPP não se encontram presentes, tendo respondido a toda a persecução pena em liberdade, nesta condição deve permanecer. Neste feito cabe apelo em liberdade (Id. 232790283). O art. 59, do CP, ao anunciar a culpabilidade como circunstância judicial, objetiva avaliar o maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta do acusado ou menosprezo especial ao bem jurídico violado. Como se sabe, na etapa inicial do cálculo dosimétrico recai sobre o juiz, dentro do seu livre convencimento e conforme as peculiaridades do caso concreto, a escolha da melhor punição a ser imposta ao infrator, sempre em observância à obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, tal qual disposto no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. No caso dos autos, o Juízo singular afirmou que a culpabilidade do agente estaria evidenciada, pois possuía total consciência da ilicitude do fato cometido, era imputável e deveria ter agido com conduta diversa da que teve. É relevante destacar que o juízo de origem, ao realizar a análise da dosimetria da pena, especificamente na etapa de fixação da pena-base, fundamentou de forma equivocada a valoração da circunstância judicial da culpabilidade. Isso ocorreu porque utilizou o conceito de culpa relacionado ao conceito analítico do crime, mencionando os três elementos da culpabilidade – imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. No entanto, tal conceito não se aplica à culpabilidade enquanto circunstância judicial prevista no artigo 59, do Código Penal. Nesse contexto, a culpabilidade refere-se ao grau de reprovabilidade da conduta do agente, que deve transcender o previsto na norma incriminadora para justificar eventual exasperação da pena-base. Assim, a culpabilidade deve ser considerada, no caso em tela, como uma circunstância judicial neutra. Todavia, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que considerações genéricas, bem como elementos inerentes ao próprio tipo penal, não são aptos a fundamentar o agravamento da pena. Assim, não obstante o equívoco cometido na fundamentação da sentença, a pena-base foi mantida no mínimo legal, mesmo diante da fundamentação, o magistrado reconheceu na pena-base a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E CONSEQUENCIAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PENA DEFINITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A imputabilidade, a potencial consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa são pressupostos da culpabilidade em sentido estrito, não fazendo parte do rol das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, logo, não constitui elemento idôneo a justificar a exacerbação da pena-base. 2. Quando as consequências do crime não extrapolam as condições intrínsecas do próprio tipo penal, tal circunstância judicial deve ser reputada neutra. (...). 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPE - APR: 00095588520088170480, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, j. em 15/10/2020, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 29/10/2020) (grifos meus). Com relação aos motivos e circunstâncias do crime, o juízo de origem fundamentou que: Os motivos e circunstâncias da conduta delitiva do réu lhes são desfavoráveis, eis que buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça (Id. 232790283). Os motivos do crime são os precedentes causais de caráter psicológico da ação. Os motivos são os fatores que animaram o agente a praticar o delito (qual a razão?). Eles não se confundem com o dolo ou culpa, tampouco com a finalidade, mas estão ligados à causa da conduta, que podem ser nobres ou vis, e poderão ser valorados quando não constituírem elementos inerentes ao crime, isto é, quando ultrapassarem os normais da espécie e não constituírem outras circunstâncias do crime como qualificadoras, majorantes etc. No que se refere aos motivos do crime, a análise recai sobre as razões que impulsionaram o agente à prática delitiva, tais como ganância, vingança, inveja, entre outros fatores de ordem subjetiva que revelem maior reprovabilidade da conduta. Acerca dos motivos do crime, destaca-se a lição de Ricardo Augusto Schmitt: Os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. O motivo constitui a origem propulsora da vontade criminosa. Nada mais é do que o ‘porquê’ da ação delituosa. São as razões que moveram o agente a cometer o crime. Estão ligados à causa que motivou a conduta. Todo crime possui um motivo. É o fator íntimo que desencadeia a ação criminosa (honra, moral, inveja, cobiça, futilidade, torpeza, amor, luxúria, malvadez, gratidão, prepotência etc). (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Teoria e Prática. 8. ed. Salvador: Juspodvim, 2013. p. 133). Constata-se que o magistrado de origem se limitou a reconhecer a prática do ilícito penal, sem, contudo, utilizar tal fato como fundamento para a majoração da pena-base, por se tratar de conduta já inerente à tipificação do crime de roubo, o que configura bis in idem. Nessa linha, observa-se que a sentença apenas reproduz a descrição legal do tipo penal, ao mencionar que o agente “buscava se assenhorear de patrimônio alheio mediante grave ameaça”, sem, no entanto, apontar circunstâncias concretas que autorizassem a exasperação das vetoriais correspondentes. No caso dos autos, apesar de mencionado na r. sentença, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público, fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Com efeito, as circunstâncias do crime correspondem a elementos acessórios ou acidentais do fato delitivo, que, embora não integrem o núcleo do tipo penal, mantêm relação direta com a infração. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Sobre o tema, leciona José Antônio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...). Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175). As circunstâncias do crime são os elementos do fato delitivo, acessórios, ou acidentais, não integrantes do tipo, embora relacionadas ao delito. Quando as circunstâncias estão expressamente previstas na lei, denominam-se de “legais” (agravantes e atenuantes). Quando genericamente previstas, devem ser fundamentadas pelo juiz, denominam-se de “judiciais”. Portanto as circunstâncias judiciais têm caráter residual, ficando delas excluídas as circunstâncias qualificadoras, as agravantes e as causas de aumento. Compreendem, portanto, as singularidades do fato, as quais cabem ao juiz valorar. Alberto Silva Franco afirma que cabe ao Juiz analisar: "o lugar do crime, o tempo de sua duração, o relacionamento existente entre autor e vítima, a atitude assumida pelo delinquente no decorrer da realização do fato criminoso" (Código Penal e sua Interpretação Judicial, 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 1054). Sobre o tema, leciona José Antonio Paganella Boschi: Como espécies de circunstâncias judiciais, as circunstâncias do crime têm natureza objetiva, porque dizem respeito aos aspectos laterais, periféricos, que circundam o fato propriamente dito e fornecem a este um colorido especial, baseado nos quais o juiz, na primeira fase do método trifásico, poderá graduar mais ou menos intensamente a reprovação pela conduta típica. “Assim – nos dizeres de Leonardo Massud – são consideradas circunstâncias do crime as condições de tempo, lugar, modo de execução, as características físicas e psicológicas da vítima (excluídas, evidentemente, como já foi dito, aquelas já estabelecidas pelo legislador) e do autor, a eventual relação de um com o outro, o comportamento do autor durante a atividade criminosa. As circunstâncias podem, nesse sentido, revelar maior ou menor covardia, audácia, preparação para o delito – tratando-se de uma ação mambembe e desastrada, de uma organização indigna de maior nota ou, ainda uma atuação meticulosamente organizada – ou de maior potencialidade lesiva”. (...) Ocasionalmente, as “circunstâncias do crime” também podem corresponder às circunstâncias legais agravantes, atenuantes, qualificadoras, majorantes ou minorantes. Nessas condições e pelas mesmas razões já apontadas no item em que analisamos os motivos do crime, o magistrado não as considerará na pena-base, porque as circunstâncias legais, embora o Código Penal não o diga expressamente, são superiores em hierarquia às circunstâncias judiciais, tanto assim que elas atuarão nas fases seguintes do método trifásico, como causas de modificação da pena-base e da pena provisória, respectivamente. Não fosse assim, resultaria violada a regra do ne bis in idem. (BOSCHI, José Antônio Paganella. Das Penas e seus Critérios de Aplicação. 8.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado. 2020, p. 174-175) Conforme trecho da r. sentença mencionado alhures, apesar de mencionado na r. sentença ser a circunstância judicial das circunstâncias do crime negativa, não foi fundamentado pelo magistrado sentenciante e tampouco apresentado pelo Ministério Público fundamentação idônea para exasperar a pena base por esta circunstância, de modo que por não haver elementos à sua valoração, considero-a neutra. Neste ponto, portanto, não assiste razão o pleito recursal. V) Apelo Ministerial – Da presença de três majorantes do concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima. O Ministério Público sustentou que a circunstância genérica do delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal também deveria ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena, ao argumento de que o recorrido apresentaria outras condutas desabonadoras, o que, segundo defende, autorizaria o reconhecimento de tal circunstância em seu desfavor. Por derradeiro, postulou que as circunstâncias referentes ao concurso de agentes e à restrição da liberdade das vítimas – previstas nos incisos II e V, do § 2º, do art. 157, do Código Penal – as quais não foram utilizadas para o aumento da reprimenda na terceira fase da dosimetria, fossem aproveitadas como vetores negativos na fixação da pena-base, por ocasião da primeira fase do cálculo. No caso dos autos o magistrado apesar de reconhecer três agravantes, consistentes no concurso de pessoas, uso de arma de fogo e restrição à liberdade, não mencionou na dosimetria de pena a majorante da restrição da liberdade, usando apenas a maior fração para aumentar a pena, qual seja, 2/3 (dois terços). Isso indica que o magistrado sentenciante adotou o disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, portando por utilizar apenas o maior aumento de pena da parte especial dentre as frações disponíveis, conforme disposição legal: Art. 68 - A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento. Parágrafo único - No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua. (grifos meus). Assim, verifico que houve apenas erro material em não mencionar na dosimetria a causa de aumento de pena da restrição à liberdade da vítima. Não fosse isso, o Ministério Público não logrou êxito em fundamentar porque referida causa de aumento deveria ser aplicada de forma autônoma para aumentar a pena. Assim, neste ponto, apesar da omissão por erro material, entendo estar escorreita a r. sentença, não merecendo, portanto, reforma. VI) Apelo Ministerial – Do reconhecimento dos antecedentes criminais do réu Ademar Alves Nogueira Filho. O Ministério Público requereu, ademais, o reconhecimento de maus antecedentes em relação ao apelado, sob o fundamento de que este possuiria três condenações criminais transitadas em julgado, das quais apenas uma teria sido considerada na segunda fase da dosimetria da pena. Assim, defendeu que as demais condenações remanescentes deveriam ser utilizadas para exasperar a pena-base, no âmbito da primeira fase da aplicação da sanção penal. Alega, ainda, o Ministério Público que o réu Ademar Alves, ostenta 3 (três) condenações em seu desfavor, bastará apenas uma delas para reconhecer sua reincidência. Quantos as demais condenações, deverão ser reconhecidas como maus antecedentes, como é o caso de suas condenações com trânsito em julgado nos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809- 35.2013.8.11.0051 (atestado de pena SEEU anexo). Em consulta nos dados disponíveis nos sistemas informatizados deste Poder Judiciário, vislumbro que o réu Ademar Alves Nogueira Filho (CPF n. 032.270.231-30), além da ação penal originária, registra no SEEU o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 correspondente a condenações anteriores pelos crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051 e 0005394-45.2010.8.11.0037) por duas vezes, roubo com violência ou ameaça e exercida com emprego de arma de fogo (0002027-67.2019.8.11.0014) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024), conforme descriminado: n. Processo n. Crime Data da Infração Data da Sentença Trânsito em Julgado Pena Regime 1 0001809-35.2013.8.11.0051 art. 121, § 2º, CP 26.04.2013 23.04.2015 24.11.2015 13 anos fechado 2 0001443-82.2010.8.11.0024 art. 16, § 1º, IV, Lei 10826/03 28.07.2010 16.01.2018 05.03.2018 03 anos aberto 3 0002027-67.2019.8.11.0014 art. 157, § 2º-A, I, CP 06.10.2019 03.08.2021 Não informado 8 anos, 10 meses e 20 dias fechado 4 0005394-45.2010.8.11.0037 art. 121, CP 01.05.2010 20.04.2023 04.05.2023 12 anos fechado 5 1027704-79.2023.8.11.0002 art. 157, caput, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2.º, III, todos do Código Penal 03.08.2023 06.03.2024 não informado 12 anos, 5 meses e 10 dias fechado Após detida análise dos autos, constata-se que em relação a todos os feitos criminais mencionados, não houve o integral cumprimento da pena nem a extinção da punibilidade por lapso temporal superior a 5 (cinco) anos. Por conseguinte, todas as condenações devem ser consideradas para fins de reconhecimento da reincidência, nos termos do artigo 63 do Código Penal. Outrossim, assiste razão ao Ministério Público ao sustentar a existência de maus antecedentes em desfavor do réu. No que tange aos Processos n. 0001443-82.2010.8.11.0024 e n. 0001809-35.2013.8.11.0051, embora as respectivas condenações tenham transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, mostra-se legítima sua consideração como circunstância judicial desfavorável, nos termos da jurisprudência consolidada, que admite a valoração das condenações pretéritas, não alcançadas pela reabilitação, como maus antecedentes, desde que não configurada a reincidência. O artigo 59, do Código Penal estabelece que o juiz, ao fixar a pena-base, deve considerar as circunstâncias judiciais, dentre elas os antecedentes criminais. Já o artigo 63, do Código Penal define a reincidência como a prática de novo crime após o trânsito em julgado de uma condenação anterior, desde que não tenha decorrido o prazo depurador de cinco anos, conforme o artigo 64, I, do Código Penal. Os maus antecedentes, por sua vez, referem-se a condenações penais transitadas em julgado cujas penas já foram cumpridas ou extintas há mais de cinco anos, ou ainda à existência de outras condenações, sendo algumas já utilizadas para caracterizar a reincidência e outras remanescentes para valorar os antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria. A doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem que não há bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência, desde que haja múltiplas condenações aptas a fundamentar cada um dos institutos. Veja: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. CONDENAÇÕES DIVERSAS UTILIZADAS PARA JUSTIFICAR OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece bis in idem quando condenações distintas são utilizadas para avaliar negativamente a circunstância agravante da reincidência e a circunstância judicial relacionada aos antecedentes criminais. (...). (STJ - HC: 528390 SP 2019/0247669-6, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/03/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2020) (grifos meus). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NULIDADE. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE REVER A MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. FATOS E PROVAS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. TEMA 150 DA REPERCUSSÃO GERAL. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...). 6. Não implica bis in idem a valoração negativa dos antecedentes do acusado na primeira fase da dosimetria, com a simultânea aplicação da agravante de reincidência, desde que fundadas em condenações pretéritas distintas. 7. Agravo regimental desprovido. (STF - RHC: 203536 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 27/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 04/10/2021) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE . MAUS ANTECEDENTES. AÇÕES DISTINTAS DAS SOPESADAS PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTO VÁLIDO. AGRAVAMENTO DA PENA EM FRAÇÕES SUPERIORES A 1/6 . PROPORCIONALIDADE. PLURALIDADE DE CONDENAÇÕES ANTERIORES. CONSTRANGIMNTO ILEGAL NÃO VERFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. 2 . A teor da Súmula 241 do STJ, a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da valorada na segunda. (...). (STJ - AgRg no HC: 890106 SP 2024/0038201-8, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/05/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2024) (grifos meus). Verifica-se da sentença prolatada pelo Juízo de origem, que foram mantidas as penas-base no mínimo legal em todos os crimes dos réus. No caso concreto, o executivo de pena n. 0005365-35.2015.811.0064 revela que o réu Ademar possui condenações por crimes de homicídio qualificado (0001809-35.2013.8.11.0051) e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (0001443-82.2010.8.11.0024). Assim, a valoração negativa dos antecedentes é legítima, pois há condenações distintas que justificam a aplicação simultânea dos institutos, bem como não há violação a qualquer direito da defesa, mas sim reforça a segurança jurídica e a correta aplicação da lei penal. VII) Apelo Ministerial – Da 2ª fase da dosimetria - do réu Ademar Alves Nogueira Filho. Nesse quadro, assiste razão ao Ministério Público ao requerer o redimensionamento da pena na segunda fase da dosimetria, considerando a agravante da reincidência na hipótese de o agente ter um Processo n. 0005394-45.2010.8.11.0037 (homicídio qualificado) transitado em julgado, portanto é possível o aumento acima de 1/6 (um sexto) ao réu Ademar Alves Nogueira Filho. O magistrado de origem consignou, de forma expressa, a fração utilizada de aumento-a em um sexto (1/6) face a agravante reconhecida, pela reincidência (CP, art. 61, I), porém, não informou o porquê da utilização da fração de 1/6. Acerca do tema, é o entendimento deste Tribunal: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (TJMT, Enunciado 39). Assim, embora o legislador tenha deixado de fixar critérios norteadores da exasperação da pena, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em regra, deverá ser adotada a fração paradigma de 1/6 para se atenuar ou agravar a pena na segunda fase. Consigno que é permitido ao juiz sentenciante o aumento superior ou a diminuição inferior a fração de 1/6, desde que haja fundamentação concreta para a incidência de fator diferenciado. Nesse sentido, registramos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIREINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, entende esta Corte que cabe ao magistrado sentenciante, sob as luzes do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (...). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 704.894/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022) (grifos meus). Dessa maneira, na hipótese vertente mantém-se o reconhecimento da reincidência em desfavor do acusado, conforme delineado na sentença, adotando-se, para o aumento da pena, a fração de 1/6 (um sexto), em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade aplicáveis à espécie. VIII) Do ajuste dosimétrico do réu Guilherme Vitorio Mariano Silva (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP): Na 1ª FASE, não havendo qualquer fundamento para alteração das razões utilizadas pelo juízo de origem, mantenho inalterada a pena base da apelante em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 2ª Fase, não há agravantes, porém conquanto reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual, a pena intermediária fica mantida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa. Na 3ª Fase, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA para o crime em questão em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2, alínea b, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime semiaberto. IX) Apelo Ministerial - Do regime inicial de cumprimento de pena do apelado Guilherme Vitório Mariano Silva: Sustenta, o Ministério Público, que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. Argumenta que a restrição da liberdade da vítima, aliada ao uso de arma de fogo durante a grave ameaça, caracteriza a infração penal como crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que impõe, por força do art. 2º, § 1º, do mesmo diploma legal, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Diante disso, pugna pela reforma da sentença condenatória constante no Id. 143448989, a fim de que seja fixado o regime inicial fechado ao apelado Guilherme Vitório Mariano Silva, com a consequente decretação de sua prisão preventiva, ante à inexistência de fundamentos que justifiquem a manutenção de sua liberdade (Id. 232790297). Conforme se verifica dos autos, o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado conforme a sentença a pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, bem como, (...). Consoante o art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal (...). Fazendo a análise como determina o art. 387, §1.º, do CPP, não vislumbro, no momento, a persistência de quaisquer dos requisitos do art. 312, do CPP (Id. 232790283). O Ministério Público requer a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o fechado, ao argumento de que a infração penal imputada ao réu configura crime hediondo, nos termos do art. 1º, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.072/1990, o que, por força do art. 2º, § 1º, do referido diploma legal, imporia a fixação do regime mais gravoso. No entanto, este regulamento foi considerado inconstitucional pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do HC n.111.840/ES, que declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007. Havendo a Suprema Corte de Justiça declarado a inconstitucionalidade do dispositivo legal que determinava o cumprimento integral da reprimenda em regime fechado, de forma indireta, em face dos fundamentos postos para fundamentar aquela conclusão, autorizou a fixação de regime prisional inicial diverso do fechado, podendo, portanto, ser fixado também o semiaberto ou o aberto, uma vez presentes os requisitos para tal. (HC 82.959-7 – Rel. Min. Carlos Ayres Brito - J. em 23.06.2006). Assim, à luz dos recentes julgados das Cortes Superiores, segundo qual a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos terminou por derrubar, também, a obrigatoriedade do regime inicialmente fechado; é de se concluir que a fixação do regime prisional aos réus deve ser regida pelos ditames do artigo 33 do Código Penal. Vejamos: 7. A pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, aliada à primariedade do agente e a favorabilidade das circunstâncias judiciais asseguram ao apelante oregimeinicialsemiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, § 3º, do Código Penal. 8. É vedada a exclusão da pena de multa em razão de eventual hipossuficiência econômica do apelante, pois, conforme disposto no art. 49 do Código Penal, a sanção pecuniária tem natureza jurídica de sanção penal e compõe o preceito secundário do tipo penal. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, § 4º, 40, V; e CP, arts. 65, III, “d”, e 33, § 2º, “b”, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.159.479, HC n. 859332/SP, Súmula n. 231 e do Tema Repetitivo n. 190; STF, Tema de repercussão geral n. 158; TJMT, Apelação Criminal n. 1000607-58.2024.8.11.0006. (N.U 1000488-44.2023.8.11.0035, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024) (grifos meus). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAUSA DE AUMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. AGENTE QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO CRIMINAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA NORMATIVIDADE REGENTE. QUANTUM DE PENA A IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) VII - No que tange ao regime inicial para os delitos de tráfico de entorpecentes, o col. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 17/12/2013), declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com redação dada pela Lei n. 11.464/07, afastando a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Seguindo tal orientação, firmou-se o entendimento nesta Corte segundo o qual o julgador deve observar o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, quando da fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, independente de o crime ser hediondo ou equiparado. VIII - No caso em apreço, estabelecida a pena em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, observa-se que o regime inicial foi fixado de forma adequada, nos termos do arts. 33, §§ 2°, "b" e 3°, e 59, ambos do Código Penal; e 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Agravo regimental desprovido”. (AgRg no HC 548.913/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 18/03/2020). Assim, tendo em vista que o réu Guilherme Vitório Mariano Silva foi condenado a pena privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, ostenta a condição de primariedade, possui bons antecedentes e apresenta circunstâncias judiciais favoráveis, mostra-se adequado que a definição do regime inicial para o cumprimento da pena observe os critérios previstos no art. 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Ressalte-se que, embora o delito tenha envolvido a restrição da liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo e grave ameaça, tais elementos, por si sós, não constituem fundamento suficiente para imposição obrigatória do regime inicial fechado, especialmente quando presentes condições pessoais favoráveis ao sentenciado. Portanto, os elementos constantes nos autos não apenas afastam a aplicação de um regime mais rigoroso, mas também reafirmam o compromisso com o princípio da individualização da pena e a necessidade de decisões fundamentadas em critérios objetivos e proporcionais. Assim, mantenho o regime semiaberto para início do cumprimento de pena. X) Do ajuste dosimétrico do réu Ademar Alves Nogueira Filho (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do CP): a) art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP: A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE, mantém a fixação da pena base no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão. Ademais, diante da reincidência já debatida nos autos, reconheço existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 (valoração dos maus antecedentes) do réu, encontrando a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), portanto elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias e 12 (doze) dias-multa. Por fim, na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano, porém reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 1 (um) ano e 2 (dois) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE não há atenuante, porém verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando a pena em formação de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias, e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses, 10 (dez) dias de reclusão, e 12 (doze) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). A pena cominada ao tipo penal é de reclusão de 03 (três) a 06 (seis) anos e pagamento de multa. Na 1ª FASE dosimétrica, mantenho a pena-base no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos, reconheço a existência de maus antecedentes, com fundamento na condenação constante dos autos de n. 0001809-35.2013.8.11.0051 e n. 0001443-82.2010.8.11.0024. Para valoração das circunstâncias judiciais, ressalto que a jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa (STJ - AgRg no HC: 730704 SP 2022/0080394-6, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Assim, atento a este entendimento, adoto a fração de 1/6 para valoração dos maus antecedentes, encontrando a pena-base em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 11 (onze) dias-multa. Na 2ª FASE, não há atenuante, porém, verifico estar presente a agravante da reincidência (art. 61, inc. I, do Código Penal), aumento-a em 1/6 (um sexto), portanto, encontro a pena em formação de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Enfim, encontro a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO (receptação) em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e §3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro, estabeleço, de ofício, a pena definitiva de ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO para o crime em questão em 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. XI) Do ajuste dosimétrico de Karolaini Silva Almeida (art. 157, § 2.º, II e V, § 2º-A, I, do CP e art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal): a) art. 157, § 2.º, II e V, §2º-A, I, do CP (concurso de pessoas, emprego de arma de fogo, restrição à liberdade das vítimas). Na 1ª FASE, mantenho conforme o Juízo singular, fixando a pena-base no mínimo legal, qual seja 4 (quatro) anos de reclusão. Na 2ª FASE não há agravantes, porém conquanto ao compulsar os autos, verifica-se que Karolaini Silva Almeida, nascida em 29.07.2004 (Id. 232789720 – p. 45-47), contava com 19 (dezenove) anos de idade na data dos fatos, ocorridos em 03.08.2023 (Id. 232790184 – p. 429-434). Portanto, reconheço a atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP, porém a diminuição da pena na fração de 1/6 conduziria a pena em patamar abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ, razão pela qual fixo, de ofício, a pena intermediária em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 3ª FASE, o juiz de origem identificou a existência de duas majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), mas aplicou “somente a de maior fração (...) 2/3 (dois terços)”. No concurso de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo), o juiz pode limitar-se a um só aumento [...], prevalecendo [...] a causa que mais aumente (CP, art. 68, Parágrafo Único; STJ; AgRg no AREsp 2084839/SE – Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca – Quinta Turma – 13.6.2022). Portanto, fica estabelecida a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (por roubo majorado pelo concurso de pessoas, emprego de arma de fogo e restrição à liberdade das vítimas) em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa. b) art. 180, caput, Código Penal (receptação): Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE o Juízo singular fixou a pena-base no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Portanto, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA (receptação) fica estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. c) art. 311, § 2º, III, do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor). Mantenho a decisão do juízo singular, qual seja, na 1ª FASE fixou a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão, já na 2ª FASE, não há agravantes, no entanto há atenuante da menoridade relativa – art. 65, I, do CP. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes (menoridade relativa) não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (STJ, Súmula 231). Mantenho a pena de multa em 10 (dez) dias-multa no valor mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, com a correção monetária, quando do efetivo pagamento. Assim sendo, torno a pena concreta e definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa. Portanto, nos termos do art. 69, do CP, face o concurso material de crimes, chega-se à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa. Consoante o art. 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena a si imposta sob a égide do regime fechado. Diante desse quadro estabeleço, de ofício, a pena definitiva de KAROLAINI SILVA ALMEIDA para o crime em questão a pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. XII) Apelo Ministerial - Da indenização por dano moral à vítima. O parecer do Ministério Público requer a reforma da sentença, argumentando que a decisão não fixou a indenização por dano moral à vítima, apesar da devolução do veículo Jeep Comander. Alega que deixou se observar, no entanto, a existência de pedido expresso na denúncia e a indicação do valor mínimo, restando atendidos os requisitos legais para a condenação à reparação do dano moral. Portanto, é de ser fixada a indenização por dano moral à vítima, de ofício (Id. 282668356). Conforme a denúncia: (...). Saliente-se que a condenação dos denunciados, nos termos do art. 387, IV, do CPP, deverá compreender a indenização pelos danos morais, cujo parâmetro deve observar o valor do bem subtraído (R$ 236.819,00 – auto de avaliação de id.125908203), ainda que restituído à vítima, bem como indenizar a sociedade pelo custo do processo e pelos danos extrapatrimoniais, em valor a ser arbitrado pelo juízo, sugestionando-se como patamar mínimo o valor de R$3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432). A decisão de origem deixou de condenar os apelantes ao pagamento das custas processuais e à reparação por dano moral: (...). Deixo de condená-los ao pagamento das custas e despesas processuais por terem se revelado pobres na forma da lei. Deixo de condená-lo à reparação por dano material (art. 387, IV, do CPP), eis que os objetos subtraídos foram restituídos ao ofendido, não restando prejuízo demonstrado nos autos (...). (Id. 232790283). Por fim, não merece acolhimento o pleito recursal que objetiva a condenação ao pagamento de indenização pelos danos suportados pela vítima, nos moldes do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. É cediço que, nos termos do art. 91, inciso I, do Código Penal, a condenação gera, como efeito automático, a obrigação de reparação dos danos causados pela infração penal. Todavia, tal efeito não afasta a necessidade de demonstração concreta dos prejuízos efetivamente suportados pela vítima, sejam eles de natureza material ou moral. Com efeito, no tocante ao pleito indenizatório por danos morais, a apreciação do acervo fático-probatório não revela elementos que evidenciem abalo psicológico significativo sofrido pela vítima em razão do roubo, inexistindo, ademais, nos autos, comprovação idônea apta a demonstrar o alegado sofrimento psíquico. Não se desconhece que a prática delitiva pode, naturalmente, ocasionar à vítima sentimentos de aborrecimento, insegurança e até revolta. Todavia, tais reações emocionais, por si sós, não configuram o dano moral indenizável, sendo imprescindível a demonstração de uma consequência fática concreta e relevante, capaz de ensejar dor ou sofrimento de intensidade tal que justifique reparação pecuniária. No caso em exame, inexistem nos autos elementos que evidenciem tais repercussões. Ademais, o modus operandi empregado pelos apelados não ultrapassou os contornos ordinários inerentes à espécie delitiva em questão. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da ausência de comprovação de dano moral suportado pela vítima. Com efeito, como já mencionado anteriormente, os réus subtraíram um veículo Jeep Commander, o qual, contudo, foi devidamente restituído à vítima, não havendo qualquer demonstração de perda patrimonial residual ou dano emergente decorrente do evento delituoso. Ademais, observa-se que, na exordial acusatória, o Ministério Público postulou, de forma genérica, a quantia de R$ 3.000,00 (Id. 232790184 – p. 428-432) a título de indenização. Ressalte-se que tal requerimento fundamentou-se, de forma indistinta, na restituição do bem subtraído, nos custos inerentes à persecução penal e em alegados danos extrapatrimoniais de natureza difusa, sem, contudo, promover a necessária individualização do suposto prejuízo concreto efetivamente suportado pela vítima. A jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que, ainda que dispensada a instrução específica sobre a extensão do dano, o valor mínimo de indenização somente pode ser fixado quando houver pedido expresso e indicação clara do valor na denúncia, conforme fixado no julgamento do REsp 1.986.672/SC, pela Terceira Seção daquela Corte: (...) é imprescindível que constem na inicial acusatória (i) o pedido expresso de indenização para reparação mínima dos danos causados pelo fato delituoso e (ii) a indicação clara do valor pretendido a esse título, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. (AgRg no REsp 2.089.673/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 05/12/2023). A única exceção a essa exigência diz respeito aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, regidos pela tese fixada no Tema 983/STJ. Entretanto, o presente caso não se insere nessa hipótese, tratando-se de crime de tortura contra vítima do sexo masculino, sem vínculo doméstico ou familiar com os réus, o que afasta a aplicação da referida tese repetitiva. Nesse sentido: EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA E DE PERICULOSIDADE DA AÇÃO. APELANTE COM REGISTRO DE MAUS ANTECEDENTES. VALOR RELEVANTE DO BEM SUBTRAÍDO 2. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158 E 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. 3. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO. VIABILIDADE. 4. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DE PROCESSO PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. LOCAL DO CRIME, OBJETIVO DE FAVORECIMENTO E CONTEXTO ANTERIOR DE COMETIMENTO DE CRIME CARACTERIZAM A COAÇÃO. 5. REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO AO APELANTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA ESTABELECER O DIA-MULTA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. 6. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. ACOLHIMENTO. RES FURTIVA INTEGRALMENTE RESTITUÍDA E INEXISTÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS AO OFENDIDO. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser observados, além da inexpressividade da lesão jurídica provocada, a mínima ofensividade da conduta praticada, nenhuma periculosidade social da ação, bem como o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, circunstâncias, essas, que não se configuram na hipótese, uma vez que apelante tem maus antecedentes e o valor do bem subtraído da vítima não se mostram irrisório. 2. A incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal exige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente se admitindo prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto, o que não ficou demonstrado no caso em debate. 3. O réu fará jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 4. Para a configuração do crime de coação no curso do processo é suficiente que o agente, com o fito de favorecer a si ou a terceiro, empregue o uso de violência ou de grave ameaça contra a vítima, no curso de processo judicial, policial ou administrativo. 5. A decisão que estabelece o valor do dia-multa da pena pecuniária acima do mínimo legal deve ser fundamentada, levando em conta a capacidade econômico-financeira do apenado. Na espécie, não existindo fundamentação/elementos que demonstre maior capacidade financeira do apelante, deve o valor do dia-multa ser reduzido para o mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6. Não tendo a prática delitiva causado prejuízo, visto que a res furtiva foi integralmente restituída; bem como que a conduta delitiva praticada pelo apelante não gerou abalo emocional à vítima, deve ser extirpada a condenação ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração penal, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1004665-45.2023.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/06/2024, Publicado no DJE 21/06/2024) (grifos meus). EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTOS SIMPLES E QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – AFIRMAÇÕES COERENTES DAS TESTEMUNHAS – APELANTE PRESO DE POSSE OS OBJETOS FURTADOS – 2. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM DANOS – POSSIBILIDADE – DANO MATERIAL INEXISTENTE – BENS RESTITUÍDOS ÀS VÍTIMAS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É incabível o acatamento do pleito visando à absolvição do apelante, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos, estando sua condenação fundada no acervo probatório, mormente nos depoimentos das vítimas e das testemunhas, aliado ao fato de que o acusado foi preso logo após os crimes na posse das res furtiva. 2. Embora com pedido expresso na denúncia para reparação dos danos causados às vítimas, a condenação deve ser afastada porquanto os bens furtados foram recuperados e o dano moral não ficou comprovado. 3.Recurso parcialmente provido. (N.U 1002906-80.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/03/2023, Publicado no DJE 02/04/2023) (grifos meus). (...). Mutatis mutandi, veja-se este julgado desta Corte de Justiça: “Se o crime fora cometido pelo réu durante a madrugada, no estabelecimento comercial pertencente, sem a presença da vítima ou de outra pessoa no local” e “a vítima não exprimiu nenhum aspecto indicativo de que estivesse sofrendo de abalo de ordem moral, emocional em razão do furto, [...] inexiste comprovação da existência de dano moral à vítima, razão pela qual, incabível a condenação nesse ponto.” (Ana Cristina Bardusco Silva, procuradora de Justiça) (N.U 1000351-74.2022.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 06.09.2022, Publicado no DJE 12.09.2022) (grifos meus). Portanto, no caso destes autos, a res furtiva – Jeep Commander (Id. 232790177 – p. 274-275) foi restituída sem danos materiais, e quanto aos danos morais, em nenhum momento o ofendido demonstrou abalo emocional em razão desse episódio. Portanto, não tendo a prática delitivo causado prejuízos à vítima, deve ser extirpada a condenação à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes da infração, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. Logo, à luz do citado entendimento jurisprudencial e no que diz respeito aos danos morais, observa-se a total ausência de fundamentação para sua aplicação, razão pela qual, deve ser afastado, sobretudo porque não ficou devidamente caracterizado. Por conseguinte, não há falar-se em condenação ao pagamento de indenização a título de reparação de danos (art. 387, inciso IV, do CPP), mantendo-se incólume a sentença objurgada quanto aos demais pontos, sem prejuízo de que a parte interessada possa buscar eventual reparação em sede cível, mediante propositura de ação civil ex delicto, nos termos do art. 63 do CPP. XIII) - Prequestionamento Por fim, no que diz respeito ao aventado prequestionamento, não há nada a ser acrescentado, uma vez que os inconformismos expostos no recurso foram todos fundamentadamente enfrentados. Neste sentido tem-se que se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se desnecessário, para fins de prequestionamento, que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão (TJ/MT, N.U 1000135-37.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 05/12/2023, Publicado no DJE 09/12/2023). Com essas considerações: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposta pela ré Karolaini Silva Almeida tão somente para reconhecer a menoridade relativa, bem como; DOU PARCIAL PROVIMENTO ao parecer ministerial, para retificar, de ofício, a dosimetria das penas dos réus, como adiante segue: - GUILHERME VITORIO MARIANO SILVA: para os crimes do art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime semiaberto. - ADEMAR ALVES NOGUEIRA FILHO: pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, §2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal – à pena de 14 (catorze) anos, 05 (cinco) meses, 36 (trinta e seis) dias de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, em regime fechado. - KAROLAINI SILVA ALMEIDA, pela prática dos crimes tipificados no art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP, art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, todos do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 08 (oito) meses de reclusão e 36 (trinta e seis) dias-multa, em regime fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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