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Hilton Aparecido Da Rocha x Gilberto Alves Borges

ID: 335267441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003361-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILTON APARECIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

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ÁLICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO

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Processo 1003361-31.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilton Aparecido da Rocha - Gilberto Alves Borges - Vistos, em saneador. De início, MANTENHO os benefíci… Processo 1003361-31.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilton Aparecido da Rocha - Gilberto Alves Borges - Vistos, em saneador. De início, MANTENHO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que a impugnação apresentada em contestação (fls. 80/81) é genérica e desprovida de elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência e os documentos já analisados. DEFIRO, por sua vez, os benefícios da justiça gratuita ao réu, tendo em vista a comprovação de sua condição de aposentado e de seus rendimentos por meio dos documentos de fls. 88/95, que se mostram compatíveis com a benesse pleiteada. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva, fundada na tese de culpa exclusiva de terceiro, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Nota-se, que, a teoria da asserção estabelece que as condições da ação são aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor imputado ao réu a conduta que diretamente lhe causou os danos, está configurada a pertinência subjetiva para que este figure no polo passivo. A verificação da responsabilidade civil, incluindo a análise de excludentes de nexo causal como o fato de terceiro, é questão de mérito, e com ele será apreciada. A alegação de inépcia por pedidos genéricos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 324, § 1º, II, admite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A exata extensão dos lucros cessantes e da eventual incapacidade permanente são, por natureza, questões que dependem da instrução probatória, notadamente da perícia médica. A petição inicial permitiu a plena compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Assim, REJEITO a preliminar. Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 13/03/2024, para fins de apuração da responsabilidade civil (culpa exclusiva, concorrente ou excludente de nexo causal por fato de terceiro); b) A natureza, a extensão e a permanência das lesões físicas sofridas pelo autor em decorrência do acidente; c) A existência de dano estético indenizável e sua extensão; d) A existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, que justifique a fixação de pensão; e) A existência e a quantificação dos danos materiais, na modalidade de danos emergentes (despesas médicas e conserto da bicicleta) e lucros cessantes (período de afastamento laboral). Não vislumbrando hipótese de inversão do ônus probatório, a distribuição do encargo seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC. Portanto, incumbirá ao AUTOR provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), especialmente: a conduta culposa do réu na dinâmica do acidente, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, bem como a extensão dos danos morais, estéticos e materiais alegados.Por sua vez, incumbirá ao RÉU provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II), notadamente a alegação de culpa exclusiva de terceiro, que romperia o nexo de causalidade, e o fato de já ter efetuado pagamento parcial de despesas médicas. A prova emprestada juntada pelo autor (laudo pericial do processo nº 1002915-28.2025.8.26.0196) será considerada como prova documental, contudo, não substitui a perícia a ser realizada neste feito, sob o crivo do contraditório, uma vez que o réu não participou de sua produção, e se mostra insuficiente para comprovar a totalidade dos pontos controvertidos. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção produção de prova pericial médica para se aferir a existência de sequelas físicas, danos estéticos e o grau de incapacidade. Desde já, consigno como quesitos do juízo, a serem respondidos quando da perícia, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: 1) Qual a natureza das lesões sofridas pelo autor em razão do acidente descrito na inicial 2) As lesões resultaram em sequela permanente que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em caso afirmativo, a incapacidade é parcial ou total? Qual o percentual de redução funcional? 3) O autor suporta dano estético em decorrência do acidente (cicatrizes ou outras deformidades)? Em caso afirmativo, qualificar e descrever sua extensão, localização e visibilidade. 4) É possível afirmar se as lesões causadas ao autor ainda podem resultar em futuras despesas com tratamento médico ou fisioterápico? Para fins do artigo 95 do CPC, uma vez requerida a perícia por ambas as partes, o adiantamento da remuneração deverá ser rateado entre elas. Todavia, ante sua isenção, em razão de ter-lhes sido concedido o benefício da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada junto ao IMESC, independentemente de recolhimento, oficiando-se desde logo ao referido Instituto (unidade de Ribeirão Preto-SP) para tanto (especialidade medicina - outras). Ficam ainda intimadas as partes do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Tão logo informada a data da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento, ficando advertida de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado da perícia, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, informar se pretendem a produção de outras provas e ainda, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Na ausência de outros requerimentos, tornem conclusos. A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente. No mais, INDEFIRO o pedido feito pelo requerido de expedição de ofício ao empregador do autor, vez que é ônus do requerente comprovar os lucros cessantes. INDEFIRO, de igual forma, a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de Franca, vez que na inicial não se verifica alegação de que o autor tenha efetuado pagamentos àquela instituição, sendo seu o ônus de comprovar eventuais despesas médicas. Por fim, DEFIRO a realização de pesquisa via sistema PREVJUD, para consulta ao dossiê previdenciário do autor (HILTON APARECIDO DA ROCHA, CPF nº 122.357.978-65), a fim de que o INSS informe o período e os valores pagos a título de benefício previdenciário em decorrência do acidente. Providencie a serventia, ante a gratuidade de justiça concedida às partes, abrindo-se vista para manifestação no prazo de 10 dias. Após as manifestações, tornem conclusos para eventuais deliberações. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP), ÁLICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO (OAB 469818/SP)

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A. D. G. B. x B. I. S. A.

ID: 312987223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-06.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. D. G. B.

Polo Passivo:

B. I. S. A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Aç… Processo 1000199-06.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.D.G.B. - I.S. - Vistos. ANDRÉ DUCINIO GOMES BARBOSA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO ITAUCARD S.A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 98/99 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação rebatendo as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos às fls. 118/143. Houve réplica às fls. 218/226. É o relatório. DECIDO. No que diz respeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela parte ré, rejeito o que foi sustentado vez que, da análise dos autos, é possível identificar que o autor identificou exatamente os pontos do contrato que pretende questionar e indicou precisamente o valor que entende incontroverso. Quanto à alegação de "advocacia predatória", não há nos autos elementos que a configurem. A mera distribuição de ações sobre temas semelhantes não caracteriza, por si só, prática de captação ilícita de clientela, conforme entendimento jurisprudencial. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição simples dos valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 2,17% ao mês (fls. 147), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (29,38%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 147) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Avaliação do Bem e Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, observa-se a existência de comprovação da realização de avaliação do bem (fls. 145/146), sendo assim, não é possível sustentar qualquer ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa de avaliação, vez que foi um serviço efetivamente prestado, em consonância com a jurisprudência estabelecida pelo C. STJ. Ademais, em relação ao registro do contrato, verifico a existência de prova robusta de que houve a devida prestação do serviço, uma vez que o documento juntado à fl. 144, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. O encargo também está previsto no contrato, de sorte que a aludida cobrança se mostra viável. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças são legítimas. 4. ComissãodePermanência O C. Superior Tribunal de Justiça assentou, em sua Súmula 294, a seguinte orientação: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê acomissãodepermanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Ou seja, a mera previsão decomissãodepermanêncianão é em si mesma ilegal, especialmente se observados os índices máximos previstos em contrato e o padrão do mercado, conforme a média apurada pelo Banco Central. Da mesma forma, houve a pacificação do entendimento quanto à cumulação dacomissãodepermanênciacom outros encargos em caso de inadimplemento, consoante a Súmula 472, in verbis: A cobrança decomissãodepermanência- cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Na espécie, não houve previsão da comissão da permanência em caso de mora. Ao contrário do alegado pela parte autora, o contrato prevê tão somente a cobrança de juros de mora e multa no caso de inadimplemento, não havendo outros encargos. Assim, nada a deliberar nesse ponto. Considerados os entendimentos acima expostos, os valores pactuados são lícitos e podem ser exigidos da parte devedora, de modo que o pagamento a menor (ou ausência de pagamento) das parcelas estipuladas pode caracterizar o inadimplemento do requerente Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora. Em razão da sucumbência mínima da ré, condeno o autor ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo, nos termos dos arts. 85, §2º, Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa para o advogado da ré. P.R.I.C. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1001079-65.2025.4.01.4103

ID: 309643098

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001079-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RENOR DI DOMENICO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: RENOR DI DOMENICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por DOMENICO & MEURER LTDA - ME e Renor Di Domenico em face da Caixa Econômica Federal objetivando o reconhecimento da prática ilícita de juros e multas com excesso de execução. Decisão deste Juízo chamou atenção para a ausência de pressupostos processuais com consequente extinção do feito, sem apreciação do mérito. Antes, contudo, intimou a parte autora para se manifestar (ID 2183743755). Esta, conduto, apresentou embargos de declaração alegando ausência de enfrentamento de diversos pedidos (ID 2187652470). É o suscinto relatório. Decido. Quanto aos embargos declaratórios, não prosperam. Se a demanda deixa de ser enfrentada, justamente por não preencher os pressupostos processuais, não há que se falar em omissão. Como já observado por este Juízo, a demanda interposta pelos embargantes não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Nos termos do Código de Processo Civil, legislação especial e Jurisprudência pertinente, caso a parte executada se insurja contra os valores apontados pela parte exequente, deverá apresentar planilha de cálculos com os valores que entende corretos e, com isso, a parte incontroversa deve ser imediatamente paga. Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante. Nesse contexto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça entende, no que tange aos contratos, que uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Quanto ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". No mesmo norte o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246), acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Por assim dizer, eventual atualização de dívida executada deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Feitas tais considerações, notadamente no que atine à Legislação e à Jurisprudência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante, é medida salutar. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas, já que deferida a gratuidade da Justiça, e sem sucumbência, vez que este Juízo não mandou citar a parte ré. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002915-10.2024.4.01.4103. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Domenico & Meurer Ltda - Me x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309643108

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001079-65.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMENICO & MEURER LTDA - ME

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001079-65.2025.4.01.4103 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: RENOR DI DOMENICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAMIR COELHO MARQUES - MG142643 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução proposta por DOMENICO & MEURER LTDA - ME e Renor Di Domenico em face da Caixa Econômica Federal objetivando o reconhecimento da prática ilícita de juros e multas com excesso de execução. Decisão deste Juízo chamou atenção para a ausência de pressupostos processuais com consequente extinção do feito, sem apreciação do mérito. Antes, contudo, intimou a parte autora para se manifestar (ID 2183743755). Esta, conduto, apresentou embargos de declaração alegando ausência de enfrentamento de diversos pedidos (ID 2187652470). É o suscinto relatório. Decido. Quanto aos embargos declaratórios, não prosperam. Se a demanda deixa de ser enfrentada, justamente por não preencher os pressupostos processuais, não há que se falar em omissão. Como já observado por este Juízo, a demanda interposta pelos embargantes não cumpriu as exigências de procedibilidade previstas tanto no Código de Processo Civil quanto na Legislação Especial. Nos termos do Código de Processo Civil, legislação especial e Jurisprudência pertinente, caso a parte executada se insurja contra os valores apontados pela parte exequente, deverá apresentar planilha de cálculos com os valores que entende corretos e, com isso, a parte incontroversa deve ser imediatamente paga. Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: [...] V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: [...] § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. No mesmo sentido a Lei nº 10.931/04, verbis: Art. 50. Nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia. § 1º O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados. [...] Os Tribunais Federais, por sua vez, trilham do mesmo norte. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. AGRAVO RETIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. [...] 2. Pleiteia a Autora quitação do financiamento habitacional, alegando que pagou a integralidade do valor mutuado. Traz aos autos cálculos do valor que entende devido, diferente da quantia cobrada pelo agente financeiro, sem, contudo, especificar quais cláusulas contratuais não foram observadas pela Ré, tampouco, se houve majoração indevida das prestações e/ou do saldo devedor. 3. Em tal perspectiva, há que se considerar o que preceitua o art. 50 da Lei n. 10.931, de acordo com o qual o autor deve discriminar na petição inicial, entre as obrigações contratuais, aquelas que contesta, quantificando o valor incontroverso. No caso, observa-se que a pretensão recursal demonstra-se demasiadamente genérica, uma vez que não se explicita qual ou quais cláusulas contratuais foram inobservadas pela Ré. O pedido, na inicial assim como em sede recursal, deve ser certo e determinado (CPC, art. 282, IV, c/c art. 286). [...] 5. Agravo retido e apelação conhecidos, em parte e, nessa parte, não providos. (AC 0020660-68.2005.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/05/2012 PAG 220.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO CAUTELAR. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. ART. 1.013, §3º, INCISO I, CPC. LEI Nº 9.514/97. LEILÃO EXTRAJUDICIAL JÁ REALIZADO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONTROVERSAS. ART. 50 DA LEI Nº 10.931. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Na hipótese de demanda objetivando revisão de mútuo habitacional, subsiste o interesse de agir do autor, mesmo após a consolidação da propriedade. [...] 3. Tanto os valores incontroversos quanto aqueles que se pretende discutir devem ser depositados para que o mutuário possa purgar a mora, manter a posse do bem imóvel e evitar a consolidação da propriedade pela CEF. [...] (ApCiv 0002269-04.2011.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019.) Como visto, tanto a Legislação quanto a Jurisprudência convergem para a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante. Nesse contexto, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça entende, no que tange aos contratos, que uma vez convencionados os direitos e obrigações, ficam as partes ligadas pelo vínculo da vontade que as uniu. Este é o princípio da Força Obrigatória dos Contratos. Portanto, inexistindo nulidades, ilegalidades ou vicio de vontade, as cláusulas impugnadas remanescem válidas. A impossibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios livremente pactuados pelas partes, já está pacificada no STJ. A única restrição aos juros - de 12% (doze por cento) ao ano, que vinha prevista no artigo 192, § 3º - foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. Quanto ao anatocismo, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (STJ- Rel. Ministra Nancy Andrighi - Segunda Seção - public. 10.03.2009), selecionado como Recurso Repetitivo representativo de controvérsia (tema 24), restou definido que "As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)". No mesmo norte o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do também recurso repetitivo (tema 246), acabou por definir que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos (bancários em geral) celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (REsp 973.827/RS- Rel. Min. Luis Felipe Salomão - Segunda Seção - public. 24.09.2012). Por assim dizer, eventual atualização de dívida executada deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Os juros moratórios são devidos e devem incidir desde o início da inadimplência, à taxa indicada no contrato firmado entre as partes, à luz do art. 406 do Código Civil. Feitas tais considerações, notadamente no que atine à Legislação e à Jurisprudência, a extinção do feito, sem resolução do mérito, frente às lacunas procedimentais não preenchidas pelo embargante, é medida salutar. Do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 485, I, do CPC. Defiro a gratuidade da Justiça. Sem custas, já que deferida a gratuidade da Justiça, e sem sucumbência, vez que este Juízo não mandou citar a parte ré. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1002915-10.2024.4.01.4103. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Vilhena, data e assinatura digitais. Juiz Federal

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Maria De Lurdes Marson David x Espólio De Maria Creusa De Oliveira Pires, Através Do Inventariante Luis Carlos Pires

ID: 293514390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002915-02.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MARSON DAVID

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA CREUSA DE OLIVEIRA PIRES, ATRAVéS DO INVENTARIANTE LUIS CARLOS PIRES

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUILHERME MANTOVANI COLI

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GIOVANA ZAMANA DALRI

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Processo 1002915-02.2024.8.26.0022 - Monitória - Cheque - Maria de Lurdes Marson David - Espólio de Maria Creusa de Oliveira Pires, através do inventariante Luis Carlos Pires e outro - Vistos. Consi… Processo 1002915-02.2024.8.26.0022 - Monitória - Cheque - Maria de Lurdes Marson David - Espólio de Maria Creusa de Oliveira Pires, através do inventariante Luis Carlos Pires e outro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP)

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Processo nº 1000329-70.2023.4.01.3703

ID: 322397931

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000329-70.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

N. T. B. D. O. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-70.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000329-70.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: N. T. B. D. O. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES - MA20948 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: F84.0), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restrinja sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 30/06/2022. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por três membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 21/07/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 21/07/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 56.935,14 (cinquenta e seis mil, novecentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos). Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: FLAVIA SILVA LIMA GONCALVES - MA20948, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1000892-64.2023.4.01.3703

ID: 322397507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000892-64.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. W. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WILLIAN FEITOSA DA SILVA

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ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA

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GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000892-64.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000892-64.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. W. D. S. B. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 e WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil e Transtornos hipercinéticos (CID10: F84 e F90), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restringe sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 2021. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por quatro membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 11/08/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 11/08/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 55.307,55 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MOTTA DE SA VIEIRA - MA24263, ANTONIO MARCOS RODRIGUES DE OLIVEIRA - MA14054 e WILLIAN FEITOSA DA SILVA - MA17191, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1001036-38.2023.4.01.3703

ID: 322397630

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001036-38.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WLYANA CRUZ GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-38.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001036-38.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: L. C. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: WLYANA CRUZ GONZAGA - MA22217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: F84.0), considerando que referida doença limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e/ou restringe sua participação social. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 01/10/2016. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por dois membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 04/05/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 04/05/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 60.227,54 (sessenta mil, duzentos e vinte e sete reais e cinquenta e quatro centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: WLYANA CRUZ GONZAGA - MA22217, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1002111-15.2023.4.01.3703

ID: 322397854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002111-15.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KASSIA NAYELLE GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FLORENCIO NETO

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CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA

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AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002111-15.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002111-15.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KASSIA NAYELLE GOMES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730, CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA - MA24901 e ANTONIO FLORENCIO NETO - MA2884 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: F84.0), considerando que referida doença incapacita para o trabalho e/ou para a vida independente. Além disso, a limitação ao desempenho de atividades perdurará por prazo igual ou superior a dois anos, e teve início em 2009. Registre-se que, é assente na jurisprudência o entendimento de que o portador de autismo é considerado pessoa com deficiência e que possui impedimento de longo prazo, decorrendo tal presunção da Lei 12.764/2012. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Assim, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por cinco membros, é inferior a meio salário-mínimo, e reside em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 19/10/2022 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 19/10/2022. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo de R$ 52.091,51 (cinquenta e dois mil, noventa e um reais e cinquenta e um centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: AUREA DE LOURDES TEIXEIRA BRINGEL FUENTES - MA4730, CAROLINA BRANDAO DE OLIVEIRA SILVA - MA24901 e ANTONIO FLORENCIO NETO - MA2884, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Processo nº 1000589-16.2024.4.01.3703

ID: 317253058

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000589-16.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I. R. D. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PEDRO RENAN LEAL SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1000589-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal MA PROCESSO: 1000589-16.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: I. R. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - MA16284 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, requerendo a concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência, instituído pela Constituição Federal, art. 203, V. O êxito da pretensão reclama pressuposto dúplice: (1) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas e (2) impossibilidade de prover à própria mantença e nem de tê-la provida por familiares (artigos 20 e 38 da Lei 8.742/93, c/c a Lei 10.741/03, artigo 34). No caso em tela, quanto ao primeiro requisito, a perícia médica, atestou que o autor sofre de Autismo infantil (CID10: 84.0), mas que não possui deficiência ou enfermidade que configure o impedimento de longo prazo de que trata a Lei 8.742/93. Primeiramente, destaco que é pacífico o entendimento de que os portadores do transtorno do espectro autista são considerados pessoas com deficiência (art. 1º, § 2º, lei 12.764/2012). Ainda, quanto à duração do impedimento, é incontroverso que supera o prazo mínimo de dois anos exigido pela lei. Assim, com arrimo na previsão dos art. 479 e 371 do CPC, entendo ter sido preenchido o requisito do impedimento de longo prazo, pelo que resta avaliar a hipossuficiência do grupo familiar. Nesse sentido, é o entendimento do TRF1, conforme se depreende do seguinte excerto, in verbis: E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO. AUTISMO. LEI 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. TEMA 187 TNU. MISERABILIDADE COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. O perito judicial atestou que a parte autora apresenta “transtorno de espectro do autismo” (CID F84), “transtorno de déficit de atenção e hiperatividade” (CID F90) e “deficiência mental moderada” (CID F71). No entanto, atestou ausência de incapacidade/impedimento. Em que pese a conclusão do expert e não estando este juízo adstrito ao laudo pericial produzido, tenho que o impedimento de longo prazo restou demonstrado. A deficiência do autor, qual seja, “transtorno do espectro autista” (CID F84), é causa de impedimento de longo prazo iure et de iure, isso porque o art. 1º, § 2º, da Lei nº 12.764/2012, classifica o supracitado transtorno como deficiência para todos os efeitos legais. Portanto, está configurado o impedimento de longo prazo que impossibilita o recorrente de viver na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (...) CONCLUSÃO: recurso provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido inicial para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na DER (03/05/2019), bem como a pagar as prestações vencidas desde então, corrigidas, desde os respectivos vencimentos, pelo IPCA-E, e acrescidas de juros de mora, desde a citação, segundo os índices fixados no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, com DIP no primeiro dia do mês de realização desta sessão. (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) n. 1002915-37.2020.4.01.4301, Primeira Turma Recursal da SJTO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Relator: Juiz Federal FABRÍCIO RORIZ BRESSAN, julgado em 14/12/2021) (sem grifos no original) Noutro giro, considerando que não foi estimado o início da deficiência no laudo pericial, com base nos artigos 479 e 371 do CPC, reputo a referida data em 01/06/2023 (DII), consoante atestados de ID 1999933680 que apresenta CID de descrição igual a que consta no laudo judicial. Sendo a deficiência irreversível, resta demonstrado que perdurará por mais de dois anos, pelo que configurado o prazo legal exigido. Quanto à miserabilidade e/ou vulnerabilidade social da parte autora, deve ser aferida conforme as nuances do caso concreto, tendo em vista a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que o critério de renda familiar per capita não superior a 1/4 do salário mínimo está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade (Reclamação nº 4374-PE). Desta forma, em regra, tenho que para a aferição do requisito da miserabilidade o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, § 2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. No presente caso, a prova trazida aos autos afasta qualquer dúvida quanto à inexistência de recursos para prover a própria subsistência e nem de tê-la provida por familiares. Isso porque da análise detida do parecer social, constata-se de forma peremptória que a renda per capita do grupo familiar, composto por quatro membros, é inferior a meio salário-mínimo e residem em imóvel em condições precárias, do que se pode inferir que vive em condições de vulnerabilidade social. Nestes termos, portanto, há de ser abrigada a pretensão vestibular. Posto isto, presentes os requisitos do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 para a concessão do benefício, o qual deverá ser concedido desde 09/06/2023 (DER), uma vez que a data da deficiência é anterior à DER. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial ao deficiente (BPC/LOAS), no valor de 1 (um) salário-mínimo mensal, com DIB: 09/06/2023. Antecipo a tutela, tendo em vista a plausibilidade jurídica que decorre do próprio acolhimento do pedido inicial para o fim de determinar a implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 45 dias, com DIP na data desta sentença, com aplicação de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) caso haja descumprimento. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal – perfazendo assim neste mês, no corrente ano, o valor de R$ 39.155,86 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos da planilha em anexo, o qual torno parte integrante da presente sentença. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patrono(a)(s) o(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - MA16284, os quais possue(m) procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o(a) causídico(a) autorizado(a), por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do(a) advogado(a) outrora constituído(a). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Intime-se o INSS, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer. Transitada em julgado, expeça-se a RPV em favor da parte, bem como em favor da JFMA para reembolso das verbas periciais adiantadas. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal-MA, data da assinatura eletrônica. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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