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Processo nº 5421869-79.2024.8.09.0007

ID: 320787495

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5421869-79.2024.8.09.0007

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO ALPHAVILLE ANAPOLIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO BATISTA ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5421869-79.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Alphaville AnapolisPolo Passivo: Kamilla Lacerda Campos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudi… Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5421869-79.2024.8.09.0007Polo Ativo: Condominio Alphaville AnapolisPolo Passivo: Kamilla Lacerda Campos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Condomínio Alphaville Anápolis, em face de Kamilla Lacerda Campos e Tarsis Saraiva e Sá, todos qualificados nos autos.Pois bem, foi penhorado imóvel de matrícula n° 65.257 de propriedade das partes executadas.O bem encontra-se com registro de indisponibilidade e foi avaliado. Em decisão anterior, foi determinada a designação de hasta pública.Contudo, no evento 120 dos autos, os executados manifestaram alegando questão de ordem em razão da existência de sequestro criminal incidente sobre o imóvel penhorado nestes autos, deferido nos autos das ações penais n.º 1002925-81.2024.4.01.3900 e n.º 1013527-97.2025.4.01.3900, em trâmite na 9ª Vara Federal de Belém/PA.Decido. Muito bem, em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verificada a existência de medida assecuratória penal de sequestro — justificada pelo interesse público e voltada à indisponibilidade de bens adquiridos com proventos de infração penal —, deve ela prevalecer sobre constrições cíveis ou trabalhistas, ainda que anteriores. (CC 175.033/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 26/05/2021).A natureza do sequestro penal é mais ampla, pois impõe impossibilidade das constrições civis incidentes sobre o bem, sem necessidade de se discutir a anterioridade dos registros.Além disso, o juízo que determinou o sequestro criminal detém competência funcional prevalente - para decidir sobre o destino do bem constrito.Assim, a realização de leilão judicial em juízo cível, sem prévia autorização do referido juízo, pode gerar nulidade absoluta do ato expropriatório e comprometer a segurança jurídica do procedimento realizado nestes autos.Ressalto, contudo, que o crédito condominial — de natureza propter rem — pode e deve ser resguardado em eventual alienação futura do bem, inclusive na esfera criminal, mediante habilitação no processo em questão, caso os bens venham a ser liquidados, o que permite evitar enriquecimento ilícito e preservar o direito dos credores legítimos de boa-fé.Assim sendo, acolho em parte o pedido das partes executadas e determino:1. A revogação da decisão que determinou a realização da hasta pública, cancelando eventual leilão do imóvel penhorado.2. Mantenho o registro de indisponibilidade determinado por este juízo, apenas como anotação de reserva de preferência do crédito condominial, sem eficácia expropriatória.3. Oficie-se à 9ª Vara Federal de Belém/PA, dando ciência da presente execução e da medida anteriormente imposta por este Juízo, solicitando manifestação quanto à possibilidade de alienação do bem ou liberação parcial dos valores em favor do crédito condominial. Atribuo a esta decisão força de ofício para envio ao referido juízo. A resposta poderá ser enviada via e-mail: juizadociv3anapolis@tjgo.jus.br. 4. Intimem-se as partes e o leiloeiro para ciência da presente decisão e imediata suspensão da hasta pública.5. No mais, intimo a parte exequente para dar andamento ao feito, indicando bens penhoráveis (livres e desembaraçados), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.6. Fica desde já consignado que, com o objetivo de atender aos princípios estabelecidos pelos artigos 2º e 6º da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:6.1. Penhora de bens móveis residenciais, exceto quando comprovada a existência de duplicidade do bem (conforme o Enunciado 14 do FONAJE);6.2. Pedidos de restrições ou apreensões de CNH, passaporte, cartões de crédito ou inscrição em concursos públicos, por serem incompatíveis com os princípios dos Juizados Especiais;6.3. Expedição de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias;6.4. Certidão de Não Existência de Bens (CNIB) – para indisponibilidade de bens, por ser incompatível com o rito da Lei nº 9.099/95;6.5. SREI/ONR – para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que esses dados são acessíveis a qualquer pessoa;6.6. Penhora de faturamento e participação em empresas (quotas de capital social), por ser incompatível com o sistema dos Juizados Especiais;6.7. Inscrição no Serasajud;6.8. Pesquisa de bens pelo Infojud, por entender que tal medida implica quebra de sigilo fiscal.7. A qualquer momento, sobrevindo minuta de acordo formalizada entre as partes, proceda à serventia à imediata interrupção das ordens constritivas, devendo os autos serem encaminhados para deliberação judicial. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente) 523

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Processo nº 1002925-59.2025.8.26.0168

ID: 326085723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-59.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN CARLA LIMA BONANCIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURA MIWAKO SATO KIGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002925-59.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla, registrado civilmente como Christian Carla Lima Bonancim - Vistos ... Designo audiência de tentativa … Processo 1002925-59.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carla, registrado civilmente como Christian Carla Lima Bonancim - Vistos ... Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 12 de setembro de 2025, às 14:30 horas, e determino a citação da(o)(s) requerida(o)(s) com as advertências do artigo 20 da Lei Federal 9.099/95, com os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para os termos da presente ação, cuja cópia da inicial e do roteiro de desenvolvimento do processo seguem em anexo. INTIME(M)-SE, ainda, de que a AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO SERÁ REALIZADA COMO REGRA, DE FORMA PRESENCIAL, devendo as partes comparecerem no CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA, situado na Avenida Expedicionários n.º 1540, centro, CEP: 17.900-163, nesta cidade de Dracena-SP (NOVO ENDEREÇO), oportunidade em que será tentada solução amigável que atenda seus interesses e aos da parte autora, sem qualquer despesa. Não havendo possibilidade de acordo, será designada data para audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, onde cada parte poderá comparecer acompanhada de até 03 (três) testemunhas. Caso a parte interessada não possa comparecer presencialmente ou tenha preferência em participar de maneira remota do ato ora designado, deverá entrar em contato com o CEJUSC local, através do endereço eletrônico cejusc.dracena@tjsp.jus.br , informando o número do processo e o número do telefone para contato, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da audiência, para recebimento do link de acesso à reunião, que dar-se-à por meio do aplicativo Microsoft Teams disponibilizado em smartphones, iphones ou computadores pessoais. Não havendo manifestação diante da exigência descrita no parágrafo anterior, presumir-se-á que a parte participará presencialmente do ato. Consigne-se que a apresentação de eventual defesa, oralmente ou por escrito, deverá ser feita até a data da realização da audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, sob pena de preclusão. A PARTICIPAÇÃO PESSOAL DAS PARTES À AUDIÊNCIA É OBRIGATÓRIA. Deixando de comparecer, a parte ré será considerada REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, sendo proferido julgamento de imediato. Nos termos do Provimento 30/2013, Seção XXXII, artigo 617, o advogado da parte autora providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação, sendo que sua ausência implicará na extinção do processo com sua condenação ao pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Nas ações cujo valor da causa for superior a vinte salários mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente acompanhado de advogado (artigo 9º, § 1º, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica a(o) ré(u) advertida(o) de que deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poder estar acompanhado(a) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do artigo 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova). Determino, finalmente, a intimação do(a) autor(a), na pessoa de seu procurador, acerca da designação, advertindo-o(a), de que o seu não comparecimento implicará na extinção do feito (artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95) e pagamento das custas processuais (valor mínimo de 05 UFESPs). Fica desde já ciente a parte autora de que se a parte ré não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de dez dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento de endereço será indeferido. "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive, em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 110 DO FONAJE - Aprovado por unanimidade no XXVIII FONAJE - BA - 24 a 26 de novembro de 2010)". Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º, do artigo 19, da Lei 9.099/95. Havendo mídia eletrônica (arquivos de video ou áudio) a ser analisada pelo magistrado, a parte deverá, preferencialmente, criar link de acesso à mídia, inserindo-o no processo para que os interessados possam visualizar o conteúdo, ou trazê-la em pen drive para depósito em cartório no Juizado Especial, para futura consulta. Não serão aceitas mídias armazenadas em CD, DVD ou cartão de memória. Cumpra-se, anotando-se "URGENTE" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "URGENTE PLANTÃO" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. Dracena, 01 de julho de 2025. - ADV: MAURA MIWAKO SATO KIGUTI (OAB 527597/SP)

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Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho x Rosalvo Mira Assumpção

ID: 337056609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001287-37.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS POSSE FUSCALDO FILHO

Polo Passivo:

ROSALVO MIRA ASSUMPçãO

Intimação

Advogados:

WAGNER RODRIGUES

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ROBERTA RIGHI

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ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO

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Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. … Processo 0001287-37.2025.8.26.0126 (processo principal 1002925-35.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Administração - Antonio Carlos Posse Fuscaldo Filho - Rosalvo Mira Assumpção - Vistos. 1 - Fls. 108/109: Comprovado o falecimento do executado, extingue-se automaticamente o instrumento de mandato. A morte da parte extingue o mandato, em regra, desde a data do óbito do constituinte (art. 682, II, do CPC), devendo haver a sucessão pelo seu espólio ou herdeiros. Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros. 1.1 - Após a publicação desta decisão, providencie a Serventia a exclusão do patrono da parte executada do cadastro de partes. 2 Nos termos do artigo 313, §2º, inciso I e 317 do CPC, é ônus da parte autora regularizar o polo passivo da demanda, sob pena de extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Art. 313.Suspende-se o processo: (...) § 2ºNão ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I- falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; Art. 317.Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. Extinção do processo, pela ausência de regularização do polo passivo. Ré que faleceu no curso do processo. Partes que pleitearam o sobrestamento do feito para regularização do polo passivo, por iniciativa própria, sem que houvesse determinação do juízo neste sentido. Observância dos artigos 313, §2º, I e 317 do CPC. Impossibilidade de extinção do feito sem que a parte autora seja intimada a regularizar o polo passivo, sob pena de extinção. Sentença anulada. Recurso provido.(Apelação cível n. 1001518-69.2017.8.26.0080, 2ª Câmara de Direito Privado, rela. Desa. Hertha Helena de Oliveira, j. 23/04/2020). APELAÇÃO. Ação rescisória. Determinação para regularização do polo passivo. Parte ré falecida, concedendo-se à parte autora o prazo de 02 (dois) meses para citação do espólio ou dos herdeiros. Mera alegação, dos demandantes, de que a requerida não deixou filhos. Ausência de informação objetiva sobre a inexistência de herdeiros na ordem da sucessão legítima. Não abertura de inventário, mesmo os requerentes tendo alegado que se encontram na posse do bem deixado pela de cujus. Prazo decorrido in albis para cumprimento da determinação judicial. Extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo extinto sem julgamento de mérito. (Ação rescisória n. 2209505-07.2017.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino, j. 08/02/2021). APELAÇÃO UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE TERCEIROS INTERESSADOS - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO DOS GENITORES DO FALECIDO DESCUMPRIMENTO ABANDONO DA CAUSA SENTENÇA EXTINTIVA Causa em que desde o início a autora revelou falta de interesse no cumprimento dos despachos judiciais Determinação de juntada de certidão de óbito dos genitores do suposto companheiro da autora que se mostra correta Prova indispensável à regularização do pólo passivo e ao andamento da causa Parte autora intimada pela imprensa e depois pessoalmente Descumprimento que autoriza a extinção do processo, sem exame do mérito, conforme art. 485, III, do CPC Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação cível n. 1000483-68.2018.8.26.0200, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Alexandre Coelho, j. 27/01/2020). PROCESSO. Extinção. Ação monitória. Ajuizamento contra o espólio. Determinação de regularização do polo passivo repetidamente desatendida. Extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inteligência do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação Cível n. 1003770-74.2018.8.26.0156, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 03/05/2022). Portanto, a parte exequente deverá providenciar a regularização do polo passivo, e para tanto, concedo o prazo de 180 dias. Deverá comprovar a ausência de inventário por meio de certidão do distribuidor do local onde estão situados os bens do espólio e do último domicílio do de cujus (artigo 48 do CPC). Destaco, que inexistente a ação de inventário, deverão ser habilitados no polo passivo todos os sucessores do falecido, para posterior citação. Consta na certidão de óbito acostada às fls. 42 que deixou bens. Era casado com Ivone Ribeiro da Silva e deixou dois filhos: Gitaí e Guaciara. Neste sentido, confira-se julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. Documento: 1854518 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 13/09/2019 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.455.705 SP, Segunda Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMI, j. 20.09.2019). (grifo nosso). Int. - ADV: ROBERTA RIGHI (OAB 158959/SP), WAGNER RODRIGUES (OAB 102012/SP), ANA LUCIA DA CRUZ PATRÃO (OAB 116611/SP)

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Processo nº 1002925-96.2024.4.01.3313

ID: 336643784

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-96.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

D. G. L. MARIA DAJUDA RICARDO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCIA LIMA SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002925-96.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. G. L. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA LIMA SOUSA - BA56042 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Deste modo, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Quanto ao requisito miserabilidade, conforme documentação acostada ao feito, observa-se: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por: parte autora, mãe e 2 irmãos. ii) renda per capita: R$ 0,00. Foi excluído do cômputo benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso ou a pessoa com deficiência, assim como seu titular, recebido por integrante do grupo familiar. Nada obstante, o laudo/formulário socioeconômico indica não se verificar vulnerabilidade social apta a ensejar a intervenção do Estado. A parte autora tem sua subsistência garantida pela família, anulando qualquer estado de miserabilidade. Observo que a parte autora reside em casa de dois andares embora modesta, guarnecida com poucos porém bons móveis e eletrodomésticos. Sendo assim, considerando a documentação juntada aos autos, em especial formulário/laudo socioeconômico, CadÚnico e consultas ao CNIS acostadas pelas partes ao feito, concluo que a parte autora não preenche o requisito da miserabilidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

ID: 319254127

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002925-97.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALCINO JOSE DA SILVA ALZINETE ROZA DOS SANTOS PEREIRA ANA LUCIA MENDONCA VEIGA DA SILVA ANA MARTINS DE FARIA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FEDERAIS EM TRANSPORTES - ASDNER CICERA LOPES DOS SANTOS CLAIR NASCIMENTO RODRIGUES CORA ANDRADE DE LIMA DALVA GONCALVES DE OLIVEIRA DAVID DIAS DE MELO DEUSDETE SILVA NETO DIANA DE MORAES ELISABETE HONORATA DE LIMA EMILIA RIBEIRO DA CRUZ ESPÓLIO BELMIRA IRIAS DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BELMIRA IRIAS DOS SANTOS ESPÓLIO DE ANTONIO RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DA SILVA ESPÓLIO DE JOSE FELIX DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FELIX DE ARAUJO ESPÓLIO DE LEA CARDOSO ESTRELA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEA CARDOSO ESTRELA ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE MARIA MAURA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA MAURA DE OLIVEIRA ESPOLIO DE OZORO MOREIRA DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OZORO MOREIRA DE SOUZA ESPÓLIO DE RAQUEL SOARES FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL SOARES FERREIRA GERALDA BEZERRA BARBOSA GERALDA DO CARMO PAULO GERALDA DOS SANTOS SILVA GERALDO RIBEIRO GILDA ALVES DA SILVA GILDETE MARIA DE SOUZA SILVA HENRIQUETA VALENTE CAVADAS FERREIRA HILDA GONCALVES MACHADO INEZ VIANEIS DA SILVA IRMA PEREIRA JASILDA DE CAMPOS CHAGAS JESUS FRANCISCO DE PINHO JOAO BATISTA GOMES JOAO BONFIM DOS SANTOS JOAO FERNANDES RODRIGUES JOSE ALMEIDA DOMINGOS DE PAULA JOSE APOLINARIO PIMENTA JOSE LINO LIRA JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA JOSE RODRIGUES CALAZANS LAURENTINA MARIA RODRIGUES LIVIA MARIA DE SOUZA CARNEIRO NUNES LUIS RONALDO DE CARVALHO SA LUZIA DA SILVA RAMOS MANIL PASCOAL MANOEL FRANCISCO COELHO MARIA BARBOSA DA SILVA MARIA CRISTINA FEITOSA MARIA DA CONCEICAO NAVA MOURA MARIA DA PENHA DO NASCIMENTO DE LIMA MARIA DO CARMO DINIZ MARIA DO SOCORRO CARVALHO PEREIRA MARIA FRANCISCA CABOCLO MARIA FRANCISCA DA SILVA MARIA JOSE DE CARVALHO MARIA LUCIA JUVENCIO MARIA LUCIA VIANA FERREIRA MARIALVA GUANAES NEIVA MARIA MADALENA COSTA SILVA MARIA MADALENA DA SILVA FERREIRA MARIA NAZARE DA SILVA MARIA OLIVEIRA DA SILVA MARIA OSMINDA DE SOUZA MENEZES MARIA RAMOS KOLBETE MARLY BESSA DE SANT ANNA MATEUS DOS SANTOS MERANDULINA CADETE OTELINA ALVES WENCESLAU PEDRO ALVES DA SILVA PEDRO CRISPIM VENANCIO PEDRO DA SILVA PEDRO GOMES VIANA RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA RANULFO CONTREIRAS LIMA RITA NERY MARINA CARDOZO ROMALINA THERESINHA DA SILVA ROSA DE LIMA NUNES ROZINETE VENANCIO DA SILVA SEBASTIAO GOMES DE MELO SILVIO PEREIRA DA SILVA SIMONE BRAGA SNOCK COSTA SONIA ALVES DA SILVA TEREZA GARCIA DA SILVEIRA UBIRATAN CORDEIRO EDVIRGENS VALERIA APARECIDA LACERDA REZENDE VANIA PEREIRA ALVES VITURINO MONTEIRO DA TRINDADE WALDECK DE SOUZA WALDEMAR DA SILVA ZAIRA LUCIANA DA SILVA ZULMIRA PIZZOL DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLORIWALDO PEREIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BEATRIZ SALINA MARTINEZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TACIANO RIBEIRO DE BARROS SILVEIRA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CASTRO DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RODOLFO PERINI GOMES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SILVA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

THALES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WENDERSON SIQUEIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMANDA COSTA ALTOE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002925-97.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)… Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1002925-97.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALCINO JOSE DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, AMANDA COSTA ALTOE - DF64547, WENDERSON SIQUEIRA BORGES - DF57162, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410, ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, THALES FERREIRA - DF64619, FRANCISCO MARQUES DA SILVA FILHO - PI6915, JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR - ES27727, SAMUEL MARQUES CUSTODIO DE ALBUQUERQUE - PE20111, REGINALDO SILVA NETO - MG106953, RODOLFO PERINI GOMES - ES28652, BRUNA CASTRO DE CARVALHO - DF73388, FELIPE FONTES DOS REIS COSTA PIRES DE CAMPOS - SP223061, TACIANO RIBEIRO DE BARROS SILVEIRA LACERDA - MG129887, BEATRIZ JOTTA DE PAULA VAZ - RJ214832, DANIELLE BEATRIZ SALINA MARTINEZ - MS22840, LUAN ICAOM DE ALMEIDA AMARAL - RO7651 e FLORIWALDO PEREIRA CAMPOS - MG104548 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL Destinatários: OTELINA ALVES WENCESLAU THALES FERREIRA - (OAB: DF64619) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) MARIA RAMOS KOLBETE THALES FERREIRA - (OAB: DF64619) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) ZAIRA LUCIANA DA SILVA THALES FERREIRA - (OAB: DF64619) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) MARIA OLIVEIRA DA SILVA THALES FERREIRA - (OAB: DF64619) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) MARIA OSMINDA DE SOUZA MENEZES THALES FERREIRA - (OAB: DF64619) ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - (OAB: DF09930) PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - (OAB: DF44987) RANULFO CONTREIRAS LIMA THALES FERREIRA - 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OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJDF

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