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Processo nº 1008643-20.2024.4.01.4301

ID: 338930020

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008643-20.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008643-20.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008643-20.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCIA RAQ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008643-20.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1008643-20.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MARCIA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA - TO2896-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008643-20.2024.4.01.4301 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008643-20.2024.4.01.4301 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente a benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. Nesta situação, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 23/08/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 13/02/2025. Esse intervalo de tempo para a realização da perícia excede os limites razoáveis e, após a sua conclusão, o prazo para a análise do requerimento deve ser de 25 dias, conforme estipulado na cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC. A demora injustificada até a realização da perícia compromete o cumprimento desse prazo, em afronta aos princípios de eficiência e razoabilidade. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício por incapacidade, a sentença que, confirmando a liminar, estabeleceu um prazo de 45 dias para a realização da perícia é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial tão somente para afastar a multa aplicada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1008643-20.2024.4.01.4301 RECORRENTE: MARCIA RAQUEL RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO EDUARDO ALVES FEITOSA - TO2896-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 23/08/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 13/02/2025. Esse intervalo superior a cinco meses para a realização da perícia excede os limites estabelecidos pelo acordo do INSS, refletido no RE 1.171.152/SC, comprometendo o cumprimento dos prazos para o processo administrativo. Tal demora, sem justificativa plausível, viola os princípios de eficiência e razoabilidade, bem como o direito à rápida conclusão do processo, causando prejuízos indevidos ao requerente, especialmente considerando sua condição de saúde. 4. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício por incapacidade, a sentença que, confirmando a liminar, estabeleceu um prazo de 45 dias para a realização da perícia é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária parcialmente provida tão somente para afastar a multa aplicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1000518-26.2025.4.01.4302

ID: 339118170

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000518-26.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GUY MADSON BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000518-26.2025.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000518-26.2025.4.01.4302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUY MADSON… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000518-26.2025.4.01.4302 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000518-26.2025.4.01.4302 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: GUY MADSON BARBOSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO - MT29255-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000518-26.2025.4.01.4302 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000518-26.2025.4.01.4302 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente a benefício por incapacidade é de 45 dias. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. Nesta situação, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 02/05/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 07/05/2025. Esse intervalo de tempo para a realização da perícia excede os limites razoáveis e, após a sua conclusão, o prazo para a análise do requerimento deve ser de 25 dias, conforme estipulado na cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC. A demora injustificada até a realização da perícia compromete o cumprimento desse prazo, em afronta aos princípios de eficiência e razoabilidade. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício por incapacidade, a sentença que, confirmando a liminar, estabeleceu um prazo de 45 dias para a realização da perícia é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isto, dou parcial provimento à remessa oficial tão somente para afastar a multa aplicada. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000518-26.2025.4.01.4302 RECORRENTE: GUY MADSON BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: LAIRA DANIELLE BORGES MARIANO - MT29255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 02/05/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 07/05/2025. Esse intervalo superior a doze meses para a realização da perícia excede os limites estabelecidos pelo acordo do INSS, refletido no RE 1.171.152/SC, comprometendo o cumprimento dos prazos para o processo administrativo. Tal demora, sem justificativa plausível, viola os princípios de eficiência e razoabilidade, bem como o direito à rápida conclusão do processo, causando prejuízos indevidos ao requerente, especialmente considerando sua condição de saúde. 4. Apesar de a cláusula sétima do acordo no RE 1.171.152/SC estipular um prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões relacionadas a benefício por incapacidade, a sentença que, confirmando a liminar, estabeleceu um prazo de 45 dias para a realização da perícia é mantida, respeitando o princípio da non reformatio in pejus, dada a ausência de recurso da impetrante. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa necessária parcialmente provida tão somente para afastar a multa aplicada. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Fernando Moura Lima x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 280707680

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0068711-83.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MOURA LIMA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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CEDRIC JOHN BLACK DE CARVALHO BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068711-83.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO MOURA LIMA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204574621, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação com pedido de Tutela de Urgência proposta por FERNANDO MOURA LIMA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando a manutenção do segundo demandante na condição de dependente no contrato de plano de saúde celebrado com a ré. Narra a exordial que o autor é cliente da demandada desde 1997, sempre tendo pago suas mensalidades pontualmente. Informa o autor, entretanto, que recebeu comunicado da demandada, solicitando o envio de documentação, comprovando sua dependência financeira quanto ao titular do plano, sob pena de exclusão deste da apólice. Posteriormente, em 14/03/2024, mesmo após tantos anos de relação contratual, a ré simplesmente o excluiu do contrato de plano de saúde por ausência de comprovação da dependência financeira no que toca ao titular do plano. Aduzindo, então, que não existe previsão contratual para tal exclusão, pugna o autor pela concessão de tutela de urgência para que a demandada reative o contrato de assistência médica em liça nas mesmas condições de cobertura assistencial. A tutela de urgência foi deferida (175010202), determinando à ré que mantivesse o segundo demandante no plano de saúde, sob pena de multa diária. Citada, a ré apresentou contestação em id. 177156759, arguindo, de início, preliminar de ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, que é legítima a exclusão do demandante, pois, segundo os critérios contratuais, ele não mais preencheria os requisitos para ser considerado dependente. Ademais, defende que a exclusão não se deu de forma arbitrária, mas dentro do prazo de 90 dias após a notificação, permitindo que o demandante buscasse outras alternativas, inclusive a portabilidade de carência prevista na RN nº 438/18 da ANS. Réplica. Devidamente intimados para especificarem demais provas a produzir, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS. Verifica-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art.355, I, do CPC, pois a matéria é eminentemente de direito, aliás, como já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: “ presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (REsp nº 2.832/RJ, Rel. Min. Salvio de Figueiredo). Acrescento que a “necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado” (STF - RE 101.171-8-SP). No mais, cumpre deixar consignado, desde logo, que a relação jurídica travada entre as partes e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Tal conclusão possui como consequência jurídica a incidência na hipótese das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele Diploma Legal, a qual não foi elidida pela ré durante o feito, como lhe competia, em virtude da inversão do ônus da prova também autorizada pela Legislação Consumerista. Cumpre-nos mencionar, ainda, que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição Federal de 1988 à condição de direito fundamental. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria, nem confundida com outras atividades econômicas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com serviços médicos e de saúde possui os mesmos deveres do Estado à luz do contratado, ou seja, prestar assistência médica integral aos consumidores dos seus serviços negociados, entendimento esse que não se sustenta somente no texto constitucional ou no Código de Defesa do Consumidor, mas, principalmente, na lei de mercado de que quanto maior o lucro, maior também é o risco. Da ilegitimidade Ativa O Tribunal Superior tem entendimento assente de que o dependente de plano de saúde ostenta a capacidade de ajuizar ação em se visa discutir a sua exclusão do plano indevidamente, ou o cumprimento de quaisquer de suas cláusulas contratuais, por ser o beneficiário final. Sobre o assunto: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO:0019647-59.2024.8.17 .9000 AGRAVANTE:SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE AGRAVADO:JULIA PINTO FERREIRA PORTO RELATOR:DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO . PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTE. LEGITMIDADE ATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO . EXCLUSÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. 1 . O dependente de plano de saúde ostenta a capacidade de ajuizar ação em que visa discutir a sua exclusão do plano indevidamente, ou o cumprimento de quaisquer de suas cláusulas contratuais, por ser o beneficiário final. Entendimento do STJ. 2. Tratando-se de contrato antigo e não adaptado, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas as normas da legislação consumerista . 3. Não há qualquer cláusula contratual que preveja a exclusão de dependente ao atingir maioridade ou por não ser mais dependente financeiramente, de maneira que se revela abusiva retirada dos agravados do plano de saúde de seu genitor. 4. Ademais, incabível a alegação de exclusão pelo advento da cessação de dependência econômica, pois a parte autora já conta com 40 anos, de maneira que a inércia da seguradora gera expectativa legítima de ser mantida como dependente no plano de saúde do genitor, mediante pagamento das mensalidades . Supressio/surrectio. 5. Exclusão de dependente após período prolongado de tempo que caracteriza comportamento contraditório contrário à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Precedentes . 6. Recurso não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado . Recife, data registrada no sistema. Des. Ruy Trezena Patu Júnior Relator 15 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00196475920248179000, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 23/07/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Diante do exposto, resta rejeitado o pedido de ilegitimidade ativa pugnado pelo réu. No mérito, buscam a parte requerente o reconhecimento do direito à manutenção no plano de saúde seu, na qualidade de dependente. Pois bem. Restou incontroverso nos autos que o demandante é beneficiário do plano da ré desde seu nascimento na qualidade de dependente. Ainda, ficou evidente que o plano de saúde aceitou o segurado na qualidade de dependente da titular, em uma relação contínua, ininterrupta e com o pagamento regular dos prêmios relativos, mesmo após ter completado 21 anos e ter deixado a condição de dependência econômica. Assim, quando o autor completou 21 anos, e com fulcro na legislação aplicável ao imposto de renda, como defendido na contestação, a ré concedeu ao titular do plano a oportunidade de mantê-lo como beneficiário, assumindo o pagamento das mensalidades. Decorridos anos da aceitação pela ré do coautor como beneficiário do plano, o rompimento contratual pela perda da qualidade de dependente afronta a boa-fé contratual. A seguradora manteve-se inerte por anos, gerando a justa expectativa do requerente de que a exclusão de dependente, pela inelegibilidade decorrente da idade ou de ordem econômica, não ocorreria, acarretando a quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao esperado. Tem lugar na espécie a incidência do princípio da boa-fé objetiva, na sua função de controle da regularidade da conduta dos contratantes, nas suas vertentes de supressio, surrectio e também do venire contra factum proprium. Isso porque, conforme afirmado, a prolongada inércia da ré trouxe à parte autora a legítima expectativa de que não mais teria seu contrato rescindido em razão da perda da elegibilidade enquanto dependente, de modo que a exclusão a tal título configura conduta contraditória (“non venire contra factum proprium”), veementemente reprochada pelo Direito. Nesse sentido, destaco recentes julgados acerca da matéria: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Alegação de exclusão indevida da carteira do plano de saúde individual/familiar pela operadora do plano de saúde, exclusão feita ao motivo de que houve ultrapassagem da idade-limite para permanência na condição de beneficiário dependente. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Violação da boa-fé objetiva, nos aspectos da surrectio e supressio, pela operadora do plano de saúde, ao extinguir o vínculo das dependentes ao plano de saúde familiar após mais de uma década de ultrapassado o prazo limite previsto em contrato. Ordenada a manutenção das dependentes no contrato. Procedente a ação. Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10069567420208260564 SP 1006956-74.2020.8.26.0564, Relator: Piva Rodrigues, Data de Julgamento: 28/09/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2020) APELAÇÃO. Plano de saúde. Insurgência contra r. sentença que determinou a manutenção das filhas maiores de idade no plano de saúde do genitor. Reforma impertinente. Contrato não adaptado. Irrelevância de tal fato, tendo em vista que a Lei de Plano de saúde indica que cabe ao contrato dispor, deforma clara, sobre as hipóteses de exclusão do segurado. Contrato, in casu, que não prevê expressamente a necessidade de comprovação da dependência econômica dos filhos. Hipótese de aplicação da condição de dependente previsto na legislação tributária e previdenciária apenas para o termo "outros", portanto, que não seja cônjuge, companheiro ou filho. Interpretação da norma que deve ser da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do art. 47 do CDC. Preliminar de ausência de impugnação específica, alegada em sede de contrarrazões. Afastada. Existência de irresignação aos fundamentos da sentença. Sentença mantida. Adoção do art.252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1008844-86.2023.8.26.0010; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ªCâmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 01/07/2024) Portanto, a tentativa de exclusão feita pela ré revela prática que compromete o objeto do contrato de plano de saúde, cuja continuidade havia sido legitimada pela própria ré ao dar regular continuidade à cobertura mediante pagamento do prêmio por considerável período de tempo. Com relação aos danos morais, melhor sorte não assiste à ré. De saída, saliento que o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de lhe gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. Nessas condições, torna-se a meu ver difícil, senão mesmo impossível, em certos casos, a prova do dano, de modo que me filio à corrente que considera estar o dano moral in re ipsa, dispensada a sua demonstração em juízo. Nesse pensamento, visualizo que é assente o entendimento nos tribunais que a negativa de cobertura do plano de saúde gera ao consumidor dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação em juízo. Não é outro o entendimento dos tribunais, senão vejamos: PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO FIXADA COM MODERAÇÃO. MAJORAÇÃO DA HONORÁRIA. RECURSO PROVIDO. Plano de saúde. Indevida negativa de cobertura contratual. Caracterização. Dano moral reconhecido in re ipsa. Jurisprudência do STJ. (...). Majoração da honorária sucumbencial. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00359539520128260554 SP 0035953-95.2012.8.26.0554, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 28/04/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2015) Nesse caminho, presentes as necessidades de compensar e desestimular o ato ilícito praticado pela ré, imprescindível se faz condená-las, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral, que FIXO em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE a ação para CONFIRMAR a antecipação dos efeitos da tutela, conforme decisão de id 175010202. CONDENAR a ré a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral - correção monetária desde a fixação (enunciado nº 362 da súmula do eg. STJ) pela tabela ENCOGE e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem desde a data da citação. Condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Intime-se o requerente de que eventual descumprimento da tutela e novo pedido de efetivação desta deve ser feito através de cumprimento de sentença (provisório ou definitivo). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. RECIFE, 20 de maio de 2025 Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000914-45.2025.4.01.3900

ID: 305765993

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000914-45.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOACI ALVES CRUZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO

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PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LORENA COUTINHO GONCALVES ZAHLOUTH

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000914-45.2025.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000914-45.2025.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOACI ALVE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000914-45.2025.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000914-45.2025.4.01.3900 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: JOACI ALVES CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA COUTINHO GONCALVES ZAHLOUTH - PA31820-A, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205-A e MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO - PA27185-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000914-45.2025.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada restabeleça o benefício de auxílio por incapacidade temporária noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000914-45.2025.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC, que estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação de requerimentos à autarquia previdenciária, determina que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente a benefício por incapacidade é de 45 (quarenta e cinco) dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Na situação em tela, os documentos administrativos relativos ao benefício comprovam que o impetrante recebia benefício por incapacidade temporária e, antes da data de cessação do benefício, requereu prorrogação, em 17/10/2024, a qual foi deferida, com comunicação em 13/12/2024. Contudo, o benefício foi concedido com DCB em 29/11/2024. Dessa forma, ficou evidente que a decisão administrativa foi proferida apenas após o prazo estipulado para a cessação do benefício, impossibilitando o impetrante de exercer o direito de solicitar a prorrogação mais uma vez. O Decreto n. 3.048/99 estabelece, em seu art. 78, § 2º, que o segurado tem o direito de requerer a prorrogação do benefício quando o prazo concedido para recuperação se mostrar insuficiente. No entanto, ao estipular a Data de Cessação do Benefício (DCB) para o mesmo dia da perícia, o INSS, de fato, restringiu o exercício desse direito pelo impetrante. Tal situação justifica a intervenção do Poder Judiciário, visto que a atuação da administração pública impediu a possibilidade de prorrogação do benefício, prejudicando, assim, o impetrante. A razoável duração do processo e a celeridade são princípios constitucionais que devem ser respeitados, conforme art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo o papel do Judiciário assegurar a eficácia desses direitos quando o Executivo falha em garanti-los. Ressalto, ainda, que a sentença determinou prazo de 30 dias para que o INSS restabelecesse o benefício por incapacidade, possibilitando à parte impetrante a realização do pedido de sua prorrogação. Embora o acordo firmado no RE 1.171.152/SC tenha previsto o prazo de 25 dias para cumprimento, entendo que o prazo de 30 dias fixado pela sentença deve ser mantido, diante da ausência de recurso por parte do impetrante. Posto isso, nego provimento à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000914-45.2025.4.01.3900 JUIZO RECORRENTE: JOACI ALVES CRUZ Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: LORENA COUTINHO GONCALVES ZAHLOUTH - PA31820-A, MARCUS ANTONIO DE SOUZA FERNANDES FILHO - PA27185-A, PAULO ARTHUR CAVALLEIRO DE MACEDO DE OLIVEIRA - PA27205-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA DECISÃO DE REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROTOCOLO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação são princípios constitucionais assegurados pelo inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, reforçando a importância de decisões administrativas tempestivas. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, os documentos administrativos relativos ao benefício comprovam que o impetrante recebia benefício por incapacidade temporária e, antes da data de cessação do benefício, requereu prorrogação, em 17/10/2024, a qual foi deferida, com comunicação em 13/12/2024. Contudo, o benefício foi concedido com DCB em 29/11/2024. Dessa forma, ficou evidente que a decisão administrativa foi proferida apenas após o prazo estipulado para a cessação do benefício, impossibilitando o impetrante de exercer o direito de solicitar a prorrogação mais uma vez. 4. O Decreto n. 3.048/99 estabelece, em seu art. 78, § 2º, que o segurado tem o direito de requerer a prorrogação do benefício quando o prazo concedido para recuperação se mostrar insuficiente. No entanto, ao estipular a Data de Cessação do Benefício (DCB) para data anterior à do deferimento do benefício, o INSS, de fato, restringiu o exercício desse direito pelo impetrante. Tal situação justifica a intervenção do Poder Judiciário, visto que a atuação da administração pública impediu a possibilidade de prorrogação do benefício, prejudicando, assim, o impetrante. A razoável duração do processo e a celeridade são princípios constitucionais que devem ser respeitados, conforme art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, sendo o papel do Judiciário assegurar a eficácia desses direitos quando o Executivo falha em garanti-los. 5. A sentença determinou prazo de 30 dias para que o INSS restabelecesse o benefício por incapacidade, possibilitando à parte impetrante a realização do pedido de sua prorrogação. Embora o acordo firmado no RE 1.171.152/SC tenha previsto o prazo de 25 dias para cumprimento, entendo que o prazo de 30 dias fixado pela sentença deve ser mantido, diante da ausência de recurso por parte do impetrante. 6. Remessa oficial não provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1003946-53.2024.4.01.4301

ID: 278433654

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1003946-53.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES

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GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003946-53.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003946-53.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003946-53.2024.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003946-53.2024.4.01.4301 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO ALVES CARNEIRO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349-A e KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - TO5097-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003946-53.2024.4.01.4301 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de remessa oficial em mandado de segurança contra sentença que deferiu a ordem para determinar que a parte impetrada analise o requerimento administrativo noticiado nos autos. O MPF, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003946-53.2024.4.01.4301 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. O acordo firmado no RE 1.171.152/SC é aplicável ao caso concreto, estabelecendo que o prazo para a conclusão do processo administrativo referente a benefício por incapacidade é de 45 dias após a conclusão da instrução, ou seja, após a realização da perícia. Este prazo deve ser observado para garantir a eficiência e a razoável duração do processo, conforme previsto na cláusula um do acordo. Nesta situação, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 23/04/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 29/11/2024. Esse intervalo de tempo para a realização da perícia excede os limites razoáveis e, após a sua conclusão, o prazo para a análise do requerimento deve ser de 25 dias, conforme estipulado na cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC. A demora injustificada até a realização da perícia compromete o cumprimento desse prazo, em afronta aos princípios de eficiência e razoabilidade. A sentença fixou o prazo de 15 dias para a realização da perícia médica, em desconformidade com a cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, que estipula o prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões judiciais relativas a benefícios assistenciais e de auxílio por incapacidade. Assim, a sentença merece ajuste para adequar o prazo ao estipulado no acordo. No que se refere à aplicação de multa diária, é assente o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de inadmissibilidade de cominação antecipada de multa à Fazenda Pública em decorrência de eventual descumprimento de ordem judicial, eis que incompatível com os preceitos legais da Administração Pública. Somente na hipótese de comprovada recalcitrância do ente público no cumprimento do comando judicial é autorizada a imposição de multa. No caso, trata-se de multa fixada de plano pela mera possibilidade de descumprimento de ordem, hipótese em que é descabida a cominação da pena pecuniária. Posto isto, dou parcial provimento à remessa necessária para reformar a sentença proferida, fixando o prazo de 25 dias para a administração pública cumprir a decisão judicial, bem assim para afastar a imposição antecipada de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, a fim de se assegurar o equilíbrio entre a eficiência administrativa e os direitos processuais do cidadão. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1003946-53.2024.4.01.4301 JUIZO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO ALVES CARNEIRO Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: GISLAYNE DE ARAUJO GUEDES OLIVEIRA - TO7349-A, KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES - TO5097-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. MARCAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA FIXADA PREVIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. Aplicabilidade do acordo entre o MPF e o INSS, que define prazos específicos para o processamento de pedidos administrativos, confirmada pela data de apresentação do requerimento durante a vigência do acordo. 3. Na situação em tela, a solicitação administrativa foi apresentada pela parte requerente em 23/04/2024, e a perícia médica, essencial para a decisão final sobre o benefício, foi agendada para 29/11/2024. Esse intervalo superior a sete meses para a realização da perícia excede os limites estabelecidos pelo acordo do INSS, refletido no RE 1.171.152/SC, comprometendo o cumprimento dos prazos para o processo administrativo. Tal demora, sem justificativa plausível, viola os princípios de eficiência e razoabilidade, bem como o direito à rápida conclusão do processo, causando prejuízos indevidos ao requerente, especialmente considerando sua condição de saúde. 4. A sentença fixou o prazo de 15 dias para a realização da perícia médica, em desconformidade com a cláusula 7 do acordo firmado no RE 1.171.152/SC, que estipula o prazo de 25 dias para o cumprimento de decisões judiciais relativas a benefícios assistenciais e de auxílio por incapacidade. Assim, a sentença merece ajuste para adequar o prazo ao estipulado no acordo. 5. Quanto à aplicação da multa diária, ressalta-se que tal medida é excepcional e fica condicionada à demonstração de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial, o que não ocorreu no caso em tela. 6. Remessa oficial parcialmente provida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 1007604-95.2022.4.01.3900

ID: 278339546

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007604-95.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DE SOUZA MASCARENHAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007604-95.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007604-95.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE SOUZA MA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007604-95.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007604-95.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDO DE SOUZA MASCARENHAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007604-95.2022.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta de sentença denegatória da segurança em ação mandamental impetrada em face de ato imputado ao Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social em Belém, onde se busca a ordem para que a autoridade impetrada aprecie e decida o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Em suas razões, o apelante alega que faz jus a concessão da segurança pleiteada, pois a demora da análise de seu pedido afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, pede o provimendo recurso para reformar a r. Sentença e conceder lhe a segurança. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público Federal, nesta instância, não se manifestou sobre o mérito da contenda. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007604-95.2022.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer a ordem judicial para ter apreciado o seu pedido administrativo de benefício previdenciário pela impetrada. Alega inércia da autarquia do INSS. O Magistrado a quo extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I do CPC, entendendo por: inadequação da via eleita; ilogicidade da aplicação da teoria da encampação no limiar do processo e cooperação com vistas a possibilitar que a parte possa obter em prazo razoável a solução justa e integral da sua pretensão. O Mandado de Segurança tem por escopo repelir o abuso de poder ou ato ilegal de autoridade, e, como posto na Lei nº 12.016/2009, destina-se a proteger direito líquido e certo.” A sentença merece reparos. Vejamos. Incialmente consigno que os termos do acordo entabulado entre MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário (RE) 1171152, não se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.12). Assim, considerando que o requerimento em questão foi protocolado em 09/03/2021, conclui-se que o mencionado acordo não se aplica à espécie. Por outro lado, a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 09/03/2021 e o ajuizamento do mandamus se deu em 28/02/2022, ou seja, quase um ano sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se, a princípio, que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Desse modo, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, inc. I do CPC. Por não ter sido a autoridade coatora intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. Isso posto, dou parcial provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007604-95.2022.4.01.3900 APELANTE: RAIMUNDO DE SOUZA MASCARENHAS Advogado do(a) APELANTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante foi protocolado 09/03/2021 e o ajuizamento do mandamus se deu em 28/02/2022, ou seja, quase um ano sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se, a princípio, que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 5. Assim, deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada no art. 485, inc. I do CPC. 6. Apesar de reconhecida a adequação da via eleita, não está a causa madura para julgamento, eis que a autoridade coatora não foi intimada para prestar informações, razão pela qual deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do feito. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Divair Rodirgues Dos Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical - Sindnapi

ID: 322389642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006655-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIVAIR RODIRGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAPI

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ALVARO GIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006655-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divair Rodirgues dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindn… Processo 1006655-83.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Divair Rodirgues dos Santos - Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical - Sindnapi - Relação: 0763/2025 Teor do ato: Vistos. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL: As condições da ação são a legitimidade e o interesse de agir (art. 17 do Código de Processo Civil: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.). Afirma-se não haver interesse processual porque não houve prévia tentativa de solução administrativa. O interesse processual se constata no caso concreto, ante a existência de uma pretensão que foi adequadamente exercida e que encontra resistência da outra parte. Dois elementos compõem o interesse processual: a necessidade da ação para obter a resposta estatal e a adequação da tutela postulada: Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. Daí surge a necessidade concreta da tutela jurisdicional e o interesse em obtê-la (interesse-necessidade). (Lucon, Paulo Henrique dos Santos. In: Código de processo civil interpretado / coordenação Antonio Carlos Marcato. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2022. E-book, p. 30). Mais adiante se definirá quem tem razão, mas é inegável que o interesse de agir se mostra presente. Conquanto fosse o ideal para a utilização racional e lógica do sistema judicial, não se pode admitir falta de interesse de agir em razão da ausência de exaurimento da via administrativa para a solução consensual, pois não há hipótese legal, nem precedente qualificado (art. 927 do Código de Processo Civil) a assim exigir para a situação discutida. Exigência da espécie não encontra amparo na jurisprudência (TJSP; Apelação Cível 1002927-10.2024.8.26.0024; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024). Ademais, chega a parecer ironia o fato de alegar ausência de provocação administrativa, como se fosse aceitar o reconhecimento da pretensão caso tivesse ocorrido. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO: Alega-se em contestação que a demanda foi proposta após três anos da celebração do contrato, razão pela qual teria ocorrido prescrição, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A ação foi ajuizada em 13.05.2025, enquanto o termo inicial da prescrição é 04.08.2021 (pág. 21). Para ações que buscam reconhecimento de que não há relação contratual ou de filiação, o prazo prescricional é de cinco anos. Não se conta a partir do instrumento de adesão, porque justamente visa-se declarar que não existe. O início do prazo ocorre com o desconto da última parcela, indevidamente debitada. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO (ANAPPS). PRESCRIÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Alegação de prescrição decenal afastada. Aplicável ao caso o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A autora alegou desconhecer a origem dodesconto, afirmando não ter autorizado a sua realização. A data dodescontoúltimo deve ser considerada o termo inicial. Entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Ajuizamento da ação após dos cinco anos do termo final. Pretensão prescrita. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010532-35.2024.8.26.0047; Relator (a):Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1); Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Destarte, não há prescrição ou decadência a ser reconhecida. SÍNTESE DO SANEAMENTO: Não há preliminares, nulidades ou irregularidades pendentes, de modo que declaro saneado o processo (art. 357, I do Código de Processo Civil). Inexiste motivo para suspensão do processo judicial em decorrência da operação policial em curso para investigar fraudes no sistema da Previdência, porque as instâncias são distintas, e neste caso buscam-se providências que não serão obtidas naquela investigação, como a declaração sobre inexistência de adesão e indenização específica. Conforme o Comunicado Nugepnac/Presidência Nº 4/2025, foi admitido o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Há determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão. Obviamente, o processo será suspenso evitando sentença de mérito, mas não há impedimento quanto os atos instrutórios não necessariamente relacionados ao tópico, e sim relacionados à parcela declaratória da demanda. QUESTÕES CONTROVERSAS E ÔNUS DA PROVA: A matéria de fato controvertida (art. 357, II) se reporta à celebração de negócio jurídico entre as partes. Anexados à contestação instrumentos com supostas assinaturas físicas (págs. 233 e 236), a autoria foi negada em réplica (pág. 242). As questões de direito versam sobre a existência ou não da contratação e sobre as consequências jurídicas em um e em outro caso, com incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil. Conforme art. 429, II, do Código de Processo Civil, uma vez impugnada a autenticidade do documento, o ônus da comprovação caberá à parte que o produziu. Trata-se de regra especial de atribuição de ônus da prova que aplica-se quando contestada a assinatura (física ou eletrônica). O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1061) fixou a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Semelhante decisão foi confirmada nos seguintes termos: Agravo de Instrumento - Decisão que determinou a realização de perícia grafotécnica mediante antecipação dos honorários pelo agravante, em sua totalidade - Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese nº 1061 do Colendo Superior Tribunal de Justiça - Ônus da prova atribuído à parte que produziu o documento impugnado - Existência, ademais, de relação de consumo que acarreta ao prestador de serviços a provar da autenticidade da assinatura impugnada e, portanto, o encargo de antecipar os honorários periciais, pena de arcar com as consequências processuais no caso de não produção da prova pericial - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245132-28.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). Destarte, o ônus probatório e consequentemente financeiro da prova técnica é da parte requerida. PROVA PERICIAL: A prova pericial é necessária para a solução da controvérsia. O laudo deve concluir se o(s) instrumento(s) contratual(is) em questão tem validade e se houve assinatura(s) da parte autora (se não houver condição de afirmar, assim informará). Para perícia grafotécnica (assinaturas físicas), nomeio Patrícia Aparecida Pereira (dados no Portal dos Auxiliares - TJSP). As partes podem ofertar quesitos e assistentes técnicos em quinze dias úteis, em petições cadastradas na correta categoria (Petição intermediária - tipo de petição: 38020 - Apresentação de Quesitos/Indicação de Assistente Técnico), otimizando a identificação no fluxo de trabalho digital. PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL: Sem prejuízo de oportuna reavaliação, os honorários periciais ficam fixados em R$2.500,00. O valor é compatível com a perícia a ser realizada e tem sido adotado em regra para situações semelhantes. Assegura a remuneração sem inviabilizar a realização da prova, atendendo também a ideia da razoabilidade (art. 8º do Código de Processo Civil), sendo que os honorários devem ser congruentes com o trabalho e a especialidade do perito (Marinoni, Luiz Guilherme; Código de Processo Civil Comentado. Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. - 10ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 592). O réu deve providenciar o recolhimento, no prazo de quinze dias. Eventuais pedidos solicitando revisão ou reconsideração não serão deferidos. Na ausência, a prova restará preclusa, com interpretação desfavorável à pretensão da parte ré, a quem cabe o ônus probatório. Sem depósito, o cartório certificará. Na sequência, providenciará remessa dos autos para sentença. Após o depósito dos honorários, o(a) perito(a) deverá (i) indicar nos autos a data do início dos trabalhos, com antecedência de pelo menos trinta dias, para garantir ciência às partes, e (ii) apresentar o laudo em sessenta dias úteis, observando os requisitos do art. 473 do Código de Processo Civil (exposição do objeto da perícia; análise técnica ou científica; indicação do método; resposta a todos os quesitos; linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões e sem ultrapassar os limites de sua designação nem emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico do objeto da perícia). Para ser completo, o laudo não precisa de extensão ou prolixidade incompatíveis com a necessária celeridade processual e a cooperação recíproca. A parte requerida tem o ônus de comprovar que o contrato existe e é válido. A oportunidade para exibir a prova documental que dispõe é a contestação (art. 434 do Código de Processo Civil). É o momento de trazer aos autos todos os elementos de identificação consignados no instrumento contratual. Portanto, não será o caso de diligenciar para colher dados complementares, em operadoras de telefonia ou outras fontes, se a parte não os exibiu no tempo certo. A perícia examinará os elementos que estão nos autos, concluindo sobre a autenticidade do contrato. O laudo deve ser protocolado com a correta classificação da petição pelo(a) perito(a) com o código 796. Com a juntada do laudo corretamente classificado pelo(a) perito(a), o cartório providenciará (i) a liberação dos honorários periciais e (ii) publicação mediante ato ordinatório com ciência às partes para manifestação sobre a perícia (prazo comum de quinze dias: art. 477, §1º). Eventuais pedidos para esclarecimentos são admissíveis e deverão ser oportunamente respondidos (art. 477, §2º, I e II), contanto que não haja abuso, o que poderá ensejar penalidades cabíveis, incluindo a majoração dos honorários, atribuindo o encargo para quem assim agir. Int. Advogados(s): Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Alvaro Giro (OAB 400628/SP) - ADV: ALVARO GIRO (OAB 400628/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1009226-15.2022.4.01.3900

ID: 324975491

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009226-15.2022.4.01.3900

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENEDITO DA SILVA SETUBAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009226-15.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009226-15.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009226-15.2022.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009226-15.2022.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO BENEDITO DA SILVA SETUBAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009226-15.2022.4.01.3900 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela parte autora de sentença em ação mandamental impetrada em face de ato imputado ao Gerente Executivo do INSS em Belém, onde se busca a ordem para que a autoridade impetrada aprecie e decida o pedido administrativo de concessão de benefício assistencial ao idoso. Em suas razões, o apelante alega que faz jus a concessão da segurança pleiteada, pois a demora da análise de seu pedido afronta o princípio constitucional da duração razoável do processo. Assim, pede o provimento do recurso para reformar a r. Sentença para que a segurança seja concedida. Sem contrarrazões. O Ministério Público Federal, nesta instância, oficiou pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009226-15.2022.4.01.3900 VOTO O EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de mandado de segurança no qual a parte impetrante requer a ordem judicial para ter apreciado o seu pedido administrativo de benefício previdenciário pela impetrada. Alega inércia da autarquia do INSS. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Ao que se verifica dos autos, a contenda posta em juízo dispensa qualquer dilação probatória por ser possível o reconhecimento do direito pleiteado através da simples apresentação de documento que comprove a mora na análise do requerimento previdenciário. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante (Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso) foi protocolado 17/11/2021 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/03/2022, ou seja, quase 4 meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) Isso posto, dou provimento à apelação para conceder a segurança, reformando a sentença de primeiro grau, e determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo da apelante, objeto desta ação, no prazo de 25 (vinte e cinco) dias. Sem honorários. Custa ex vi legis. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009226-15.2022.4.01.3900 APELANTE: ANTONIO BENEDITO DA SILVA SETUBAL Advogado do(a) APELANTE: JAMYLLE SHYSLENNY SOARES GOMES - PA29663-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECIDIR ACERCA DOS REQUERIMENTOS QUE LHE SÃO APRESENTADOS. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 2. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, que concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. 4. Os termos do acordo entabulado entre o MPF e o INSS, no Recurso Extraordinário nº 1171152/SC, se aplicam ao caso concreto, pois a referida a avença começou a viger em 08/08/2021, ou seja, 6 (seis) meses depois de sua homologação (cláusula 6.1). 5. Na hipótese, tendo em vista que o pedido do impetrante (Concessão de Benefício Assistencial ao Idoso) foi protocolado 17/11/2021 e o ajuizamento do mandamus se deu em 14/03/2022, ou seja, quase 4 meses sem a obtenção da devida manifestação administrativa, verifica-se que foi extrapolado o prazo razoável esperado pelo administrado para a resposta ao seu pleito, sem justificativa plausível para o atraso, configurando lesão a direito subjetivo, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, por força do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e das disposições insertas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 6. Tendo em vista o caráter alimentar do benefício pleiteado, e, considerando ainda a violação do princípio da razoável duração do processo, é cabível a fixação de prazo pelo Poder Judiciário para a conclusão da análise do processo administrativo da parte impetrante, após a conclusão da instrução. (TRF-1 - AMS: 10086727820204013600, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR CINTRA JATAHY FONSECA, Data de Julgamento: 10/11/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 24/11/2021 PAG PJe 24/11/2021 PAG) 7. Determinação de análise do pedido formulado no prazo de vinte e cinco dias. 8. Apelação provida. Segurança concedida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal Alysson Maia Fontenele Relator Convocado

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Processo nº 1013149-90.2024.4.01.3314

ID: 330043772

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013149-90.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WELTON PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAIQUE CARVALHO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013149-90.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013149-90.2024.4.01.3314 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WELTON PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAIQUE CARVALHO SANTOS - BA63491 POLO PASSIVO: .PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS) e outros SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pela parte autora acima identificada contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, objetivando a concessão de segurança no sentido de ser determinado o julgamento do seu recurso administrativo. Instruiu a inicial com procuração e documentos. Deferido o benefício da gratuidade da justiça, indeferida a tutela de urgência e determinada a notificação da autoridade coatora. Intimada, a UNIÃO não se manifestou. O MPF apresentou parecer. A autoridade coatora prestou informações. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No mérito, o caso é de procedência do pedido. Dentre os direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). Essa garantia constitui reflexo imediato na esfera processual do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Concretizando o princípio da razoável duração do processo no âmbito administrativo, a Lei n. 9.784/ impôs à Administração Pública o dever de decidir, estabelecendo que “concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada” (art. 49). Especificamente em relação aos processos administrativos instaurados para a concessão de benefícios previdenciários, a Lei n. 8.213/91 previu no seu art. 41-A, §5º, que “[o] primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. In casu, o impetrante demonstrou ter formulado seu recurso administrativo em 11/04/2022 (ID 2161669856), encontrando-se pendente de julgamento até o presente momento, conforme informações prestadas pela autoridade coatora (ID 2166061484). A demora da Junta de Recursos por prazo tão extenso representa afronta injustificável ao princípio da razoável duração do processo, merecendo a intervenção do Judiciário para a salvaguarda de garantia constitucionalmente assegurada. Nesse mesmo sentido tem deliberado o E. TRF da 1ª Região: PJe - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. 1. Trata-se de reexame necessário em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Seção Judiciária de Goiás, que concedeu a segurança vindicada para determinar à autoridade coatora que analisasse, no prazo de 10 dias, o requerimento da Impetrante. 2. Cuidou-se de mandado de segurança impetrado por ADELAIDE GALVAO DA SILVA SALES contra o GERENTE EXECUTIVO DO INSS APS TRINDADE/GO, em que objetiva que seu requerimento de benefício de pensão por morte seja analisado em 10 dias. 3. Para tanto, alega que mantinha matrimônio com JOÃO GALBERTO RODRIGUES DE SALES, aposentado pelo regime geral de previdência, e que veio a óbito em 14.05.2017. Com isso, a Impetrante, na qualidade de beneficiária, requereu junto INSS (Agência de Trindade/GO), em 24.05.2017 (NB 173.969.019-0), o benefício de pensão por morte, tendo seu atendimento presencial sido agendado para 27.07.2017. 4. Informa, todavia, que decorridos mais de quatro meses da entrega da documentação pertinente, o INSS não proferiu qualquer decisão no processo administrativo, exorbitando, assim, o prazo legal. 5. A Constituição Federal preconiza a razoável duração do processo, regra esta que também deve ser observada na esfera administrativa. 6. O artigo 41-A, § 5º, da lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento do benefício requerido, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 7. Desse modo, a falta de manifestação do INSS quanto ao pedido da Impetrante por prazo superior e quatro meses, exorbita a norma legal, não podendo a falta de estrutura da Autarquia servir de óbice ao cumprimento das disposições legais. 8. Remessa Necessária desprovida. (REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 03/07/2019).(Grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE E JULGAMENTO. DEMORA INJUSTIFICADA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUANTO AO RECURSO FORMULADO PELO SEGURADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO ANALISADO E DECIDIDO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Compete à Administração Pública examinar e decidir os requerimentos submetidos à sua apreciação, no prazo legal, sob pena de violação aos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei 9.784/1999 e os dispositivos insertos nos artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, da Constituição Federal, que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos procedimentos administrativos. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário, com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 3. Como o ajuizamento do processo decorreu da demora da autarquia previdenciária na análise do recurso do impetrante no processo administrativo de benefício de auxílio-doença, sendo que tal veio a ser analisado e julgado improcedente no seu curso, houve superveniente perda de objeto da presente demanda, razão pela qual o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). Custas na forma da lei, observando-se a isenção do INSS (art. 4º, I, da Lei 9.289/1996). 5. Processo extinto, de ofício, sem resolução de mérito; remessa oficial prejudicada. (REOMS 1010059-18.2017.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 01/08/2019).(Grifei) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019).(Grifei) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DEMORA NA ANÁLISE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança requerida na inicial e determinou "à autoridade impetrada que promova a conclusão do processo administrativo referente ao NB 46/156.635.892-0, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias". 2. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. 3. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. 4. A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. Na hipótese vertente, o impetrante requereu a concessão de aposentadoria especial em 19/03/2013 e não obteve uma resposta definitiva da autarquia-previdenciária até a data da impetração do presente mandamus (11/12/2015). Desse modo, configurado o excesso de prazo injustificado para a conclusão do procedimento administrativo, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança requerida na inicial. Precedentes do TRF da 1ª Região: REO 1004787-70.2017.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/07/2019; REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019; REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018; REO 0009483-80.2010.4.01.3802, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 14/11/2017. 6. Remessa necessária desprovida. (REOMS 0009815-56.2015.4.01.3807, JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 17/02/2020). (Grifei) Pelas razões esposadas, reputo relevante o fundamento da demanda. De outra banda, no caso sub judice, a demora na análise do recurso administrativo constitui circunstância passível de causar danos irreparáveis à parte autora, eis que compromete a sua subsistência e da sua família, notadamente por representar o benefício de natureza alimentar. Diante do exposto, concedo a segurança para determinar que o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, promova o julgamento do recurso administrativo alusivo ao NB 702.956.651-4 (ID 2166061484) no prazo de 30 (trinta) dias. Custas pela parte ré, que goza de isenção legal. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei 12.016/09). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Certificado o trânsito em julgado, e - nada mais havendo, arquivem-se, oportunamente, os autos, com “baixa” na distribuição e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1005762-30.2024.4.01.3506

ID: 333790689

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005762-30.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JERONIMO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ENGEL CRISTINA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005762-30.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005762-30.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONALDO JERONIMO DA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005762-30.2024.4.01.3506 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005762-30.2024.4.01.3506 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RONALDO JERONIMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005762-30.2024.4.01.3506 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de compelir o INSS a concluir a análise de requerimento administrativo de benefício assistencial (LOAS). A sentença considerou inexistente mora administrativa injustificada, diante da ausência de prazo excessivo ou de omissão ilegal por parte da autarquia. O autor sustenta, em síntese, que houve demora indevida na apreciação do pedido, uma vez que já realizada a perícia médica exigida para a concessão do benefício, razão pela qual pleiteia a reforma do decisum. Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse na intervenção meritória. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005762-30.2024.4.01.3506 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação em seu efeito devolutivo (art. 1.011 do CPC). A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação foram alçados a princípios constitucionais por força da Emenda Constitucional nº 45/04, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal. Confira-se: “Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. No plano infraconstitucional, a Lei nº 9.784/99 estabelece, em seu art. 49, o prazo de 30 dias para que os requerimentos apresentados pelos administrados sejam decididos no âmbito federal. Senão vejamos: "Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". A própria Lei 8.213/91 busca imprimir celeridade ao procedimento administrativo de concessão de benefícios previdenciários ao dispor, em seu art. 41-A, § 5º, que “o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão”. Acerca do tema já se pronunciou essa colenda Corte Regional, vejamos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. É de 30 (trinta) dias, prorrogável motivadamente por igual período, o prazo de que dispõe a Administração para decidir após o encerramento da instrução de processo administrativo. 2. A ausência de justo motivo para o descumprimento de norma procedimental (art. 49 da Lei nº 9.784) torna reconhecida a omissão da Administração Pública, que contraria direito líquido e certo do interessado, a quem a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). 3. Ademais, o artigo 41-A, §5º, da Lei 8.213/91, disciplina um prazo de 45 dias para o início do pagamento de benefício previdenciário, após a apresentação da documentação necessária à sua concessão, razão pela qual, a míngua de justificativa plausível, deve a Administração garantir o cumprimento da legislação de regência. 4. Remessa oficial desprovida. (REO 1002927-33.2019.4.01.3801, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 03/12/2019 PAG.) CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO SEGURADO. ORDEM CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O segurado tem direito líquido e certo à duração razoável do procedimento administrativo, nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, de modo que infringe a referida garantia fundamental o proceder administrativo que designa perícia médica para mais de seis meses após o requerimento administrativo, como se deu na hipótese. 2. Acresça-se que o estado de saúde é passível de mudança com o passar do tempo, situação que ainda mais recomenda o agendamento do exame pericial para data mais próxima, sob pena de prejudicar o esclarecimento da real situação do segurado, em desprestígio para a efetividade do processo. 3. Remessa oficial desprovida. Sentença mantida. (REOMS 0001110-05.2015.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/05/2018 PAG.) Ademais, a jurisprudência firmou-se no sentido da prevalência dos princípios da eficiência e da razoabilidade em detrimento do excessivo número de trabalho existentes na autarquia previdenciária, muito embora o reconheça. Veja-se: 2. Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.874/99. Não obstante, o transcurso de mais de nove meses entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), devendo-se manter a sentença que determinou à Autarquia Previdenciária a emissão de decisão no processo do impetrante” (in TRF da 4ª Região - REO 2006.71.00.006288-7, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto d' Azevedo Aurvalle, data de jug. 07 de fevereiro de 2007). Foi apresentado no âmbito do RE 1.171.152/SC (Tema 1066 da Repercussão Geral), que teve origem em uma ação civil pública, um termo de acordo pelo INSS, MPF, DPU e União. O acordo estabeleceu prazos limites e uniformes para apreciação dos requerimentos dirigidos à autarquia previdenciária. Do caso concreto: Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado com o objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a concluir a análise de requerimento administrativo de benefício assistencial (LOAS). O recurso não comporta provimento. Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos os administrados o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa. De modo correspondente, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que, encerrada a instrução, a Administração Pública deverá proferir decisão no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável, de forma motivada, por igual período. No âmbito previdenciário, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 fixa o prazo de 45 dias para o pagamento do benefício após a apresentação da documentação exigida. No caso dos autos, verifica-se que a parte impetrante foi submetida à perícia médica em 15/10/2024, ato que, conforme cláusula segunda do acordo firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal (MPF) — homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 1.171.152/SC, com repercussão geral reconhecida —, marca a conclusão da instrução do requerimento, para fins de contagem do prazo de análise. O mandado de segurança foi ajuizado em 21/12/2024, ou seja, apenas 66 dias após a realização da perícia, o que revela que o prazo de 90 dias pactuado no referido acordo, aplicável aos pedidos de benefício assistencial à pessoa com deficiência ou ao idoso, sequer havia se esgotado à época do ajuizamento da ação. A jurisprudência consolidada das Cortes Superiores é firme no sentido de que não se caracteriza mora administrativa irrazoável quando ainda vigente o prazo convencionado ou legalmente previsto, ou mesmo diante de pequeno atraso, sem que reste configurada inércia abusiva ou deliberada da Administração. A atuação do Judiciário, nesses casos, é excepcional e exige a demonstração inequívoca de omissão injustificada por parte da autarquia. Assim, ausente ilegalidade manifesta ou desídia administrativa, deve ser mantida a sentença que denegou a segurança, por inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental. Isto posto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005762-30.2024.4.01.3506 APELANTE: RONALDO JERONIMO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ENGEL CRISTINA DE CARVALHO - DF54734-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE MORA INJUSTIFICADA. PRAZO LEGAL EM CURSO. AJUIZAMENTO PREMATURO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação constituem garantias constitucionais asseguradas pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, aplicáveis tanto à esfera judicial quanto à administrativa. 2. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, concluída a instrução, a Administração Pública possui o prazo de trinta dias para proferir decisão, admitida prorrogação uma única vez, por igual período, desde que expressamente motivada. Especificamente no âmbito previdenciário, o art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o prazo de 45 dias para a efetivação do pagamento do benefício após o protocolo da documentação necessária. 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é firme no sentido de que a intervenção judicial para compelir a Administração à prática de ato deve ocorrer apenas em situações excepcionais, caracterizadas por mora administrativa injustificada ou desproporcional, o que não se configura quando os prazos legais ainda estão em curso ou não ultrapassados de forma relevante. 4. No caso concreto, a parte impetrante foi submetida à perícia médica em 15/10/2024, marco que define a conclusão da instrução do processo administrativo nos termos da cláusula segunda do acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.171.152/SC, firmado entre o INSS e o Ministério Público Federal. O mandado de segurança foi ajuizado em 21/12/2024, ou seja, apenas 66 dias após a realização da perícia, antes do decurso do prazo de 90 dias previsto na cláusula primeira do referido acordo para análise dos pedidos de benefício assistencial, não se configurando, portanto, qualquer mora excessiva ou irregularidade apta a ensejar o controle judicial da atividade administrativa. 5. Inexistente omissão deliberada, resistência indevida ou qualquer situação fática excepcional, revela-se inadequado o acionamento do Poder Judiciário para compelir a autarquia à prática de ato administrativo ainda dentro do prazo pactuado entre os órgãos institucionais competentes. 6. Apelação desprovida. Sentença mantida para denegar a segurança. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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