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"1002935-22.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 56 de 58

Processo nº 1043543-90.2024.8.11.0041

ID: 294430056

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043543-90.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN VAGNER SCHMIDEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1043543-90.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIS OTAVIO MATIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1043543-90.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUIS OTAVIO MATIAS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Vistos, Trata-se de ação anulatória de auto de infração ambiental cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIS OTÁVIO MATIAS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração Ambiental n.º 1095007123 e do Termo de Embargo e Interdição n.º 1095007223, lavrados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, em razão de suposta supressão irregular de 16,85 hectares de vegetação nativa em área de reserva legal, na Fazenda Santa Vitória, localizada no município de Planalto da Serra/MT. Aduz o autor que os atos administrativos estão eivados de vícios insanáveis, ao argumento de que a área autuada: (i) não corresponde à reserva legal do imóvel, que possui percentual de cobertura vegetal superior ao mínimo legal exigido pelo Código Florestal; e (ii) é área consolidada desde 2004, por tratar-se de aceiros e servidão de passagem. Aduz, ainda, que a capitulação da infração no art. 51 do Decreto Federal n.º 6.514/2008 (desmatamento em reserva legal) é incorreta, visto que, se existente ilícito, este teria ocorrido em área comum, o que atrairia a tipificação no art. 53 do mesmo diploma, com penalidade distinta. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do auto de infração e do termo de embargo, autorizando o uso da servidão de passagem e a manutenção dos aceiros até o julgamento final. Instado a se manifestar antes da análise da tutela (art. 9º, parágrafo único, I, do CPC), o Estado de Mato Grosso pugnou pelo indeferimento da medida, sustentando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a validade do auto de infração com base em imagens de satélite e a inadequação da via judicial antes do esgotamento da via administrativa. Requereu, ainda, em sede preliminar, o reconhecimento da ausência de interesse de agir, bem como, alternativamente, a suspensão do processo até o encerramento do procedimento administrativo ambiental. Sobreveio decisão indeferindo a tutela de urgência, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC e que não havia comprovação nos autos da nulidade flagrante dos atos administrativos, os quais gozam de presunção de legalidade e veracidade. Contra tal decisão, o autor interpôs agravo de instrumento, o qual foi distribuído à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, sob o n.º 1002935-42.2025.8.11.0000. O recurso foi desprovido por unanimidade, tendo sido mantida a decisão de indeferimento da tutela, sob o fundamento de que a análise da alegada ilegalidade da autuação exige dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do agravo. Regularmente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir e requerendo, alternativamente, a suspensão do feito até o encerramento do procedimento administrativo. No mérito, alegou a legalidade da autuação com base em relatório técnico e imagens geoespaciais que indicariam desmate não autorizado. Requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação apresentada, na qual o autor reiterou a tese de vício material do auto de infração, requereu o afastamento da preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, pugnou pelo acolhimento do pedido inicial, com produção de prova pericial ambiental para comprovar a ausência de infração. O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela improcedência da ação, defendendo a legalidade dos atos administrativos, a validade do uso de imagens de satélite para fins de fiscalização ambiental, e a ausência de prova técnica robusta capaz de desconstituir a presunção de legitimidade dos autos de infração e embargo. Por fim, determinada a especificação de provas, apenas a parte autora se manifestou, reiterando o requerimento de produção de prova pericial, nos termos da impugnação já ofertada. É o relatório. Decido. O processo está em ordem. A parte requerida, Estado de Mato Grosso, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sob o argumento de que o procedimento administrativo ambiental referente ao Auto de Infração Ambiental ainda se encontra em trâmite, não havendo decisão final da SEMA/MT, razão pela qual não haveria necessidade ou utilidade da presente ação, ou, alternativamente, seria caso de suspensão até o encerramento da instância administrativa. Pois bem. Sabe-se que o interesse processual (ou de agir) decorre da necessidade de o autor obter, por meio do processo, a tutela de um direito ou situação jurídica que entenda ameaçada ou violada, sendo corolário do princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Assim, o interesse processual está condicionado à presença do binômio necessidade/utilidade, sendo cabível a provocação do Judiciário sempre que a providência jurisdicional for necessária à eliminação de uma incerteza jurídica ou à reparação de um direito alegadamente violado. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Já o art. 19 do mesmo diploma prevê que o interesse pode consistir na obtenção de provimento declaratório, constitutivo ou condenatório, sendo admissível, inclusive, a ação meramente declaratória ainda que tenha havido violação do direito (art. 20 do CPC). Por fim, dispõe o art. 485, inciso VI, do CPC, que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de interesse processual, podendo reconhecê-la de ofício, conforme previsto em seu §3º. O Superior Tribunal de Justiça, a respeito da natureza da tutela declaratória, assentou: “A tutela declaratória é aquela que visa à eliminação da crise de certeza sobre a existência de determinado direito ou relação jurídica” (STJ. REsp n.º 1.394.650/SC, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/03/2014, DJe 02/04/2014). No caso em exame, verifica-se que LUIS OTÁVIO MATIAS ajuizou a presente ação anulatória com a finalidade de obter provimento judicial que reconheça a nulidade do Auto de Infração Ambiental n.º 1095007123 e do Termo de Embargo e Interdição n.º 1095007223, ao fundamento de que (i) a área autuada não corresponde à reserva legal do imóvel; e (ii) trata-se de área rural consolidada anteriormente à data-limite prevista no Código Floresta. Trata-se, portanto, de demanda que visa obter o reconhecimento da invalidade de ato administrativo já praticado, dotado de presunção de legitimidade e que já produz efeitos concretos contra o autor, razão pela qual não há falar em ausência de interesse processual. A providência jurisdicional é, ao menos em tese, necessária e útil à superação da controvérsia jurídica instalada entre as partes. Igualmente, não procede o pedido de suspensão do feito com base no art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC, porquanto a validade e os efeitos do auto de infração já estão sendo contestados em juízo, sob alegação de nulidades formais e materiais, de modo que não há subordinação lógica da presente ação a eventual decisão a ser proferida na via administrativa. Pelo contrário, a jurisdição contenciosa assume aqui caráter substitutivo da administrativa, conforme permitido pelo ordenamento jurídico. Nesses termos, não deve ser acolhida a preliminar de ausência de interesse processual, tampouco o pedido de suspensão da presente ação, nos termos sustentados pela parte requerida. Inexistem demais preliminares a serem analisadas. O ponto controvertido nos autos diz respeito à legalidade da autuação ambiental promovida pela SEMA/MT, sendo necessário apurar, de forma técnica, se a área objeto do auto de infração integra a reserva legal do imóvel, se é área rural consolidada nos termos da legislação ambiental, e se houve de fato a infração descrita no ato sancionador. Nesse contexto, a prova pericial revela-se indispensável para o deslinde da controvérsia, especialmente diante da complexidade técnica dos fatos discutidos e da necessidade de verificação in loco das condições do imóvel rural e da área autuada. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual sustentada pela parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO na contestação, bem assim INDEFIRO o pedido de suspensão dos presentes autos, por não vislumbrar quaisquer das hipóteses previstas no art. 313 do Código de Processo Civil. DEFIRO, portanto, a produção da prova pericial, nos termos requeridos pela parte autora. Para tanto, nomeio perito judicial o Sr. CARLOS EDUARDO BRUNO DA SILVA, graduado em Engenharia Florestal/Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente inscrito no CREA/CONFEA sob o n.º 1205481028, que deverá ser intimado na Rua 31 de março, n.º 235, apto 404, torre 02, Ed. Innovare Clube, bairro Pico do Amor, Cuiabá/MT, CEP: 78065-050, telefone: (65) 99971-2670, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso, em cumprimento das condições estabelecidas nas decisões proferidas nos Ids. 56470752 e 96715826. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da ciência da data designada para início dos trabalhos (CPC, art. 474), e determino: 1. INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito (se for o caso), indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, §1º); 2. Decorrido o prazo consignado no item 1, com ou sem manifestação das partes, promova-se a INTIMAÇÃO do perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a proposta de honorários, currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC, art. 465, §2º). No mesmo prazo, poderá o perito escusar-se por motivo de impedimento ou suspeição (CPC, art. 467); e 3. Apresentada a proposta de honorários periciais – item 2 –, promova-se a INTIMAÇÃO das partes para, querendo, manifestarem a respeito no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Wagner De Oliveira x Loteamento Sao Joaquim Da Barra I Spe Ltda

ID: 293973344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002935-89.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO SAO JOAQUIM DA BARRA I SPE LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL SALVADOR BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-89.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Oliveira - Loteamento Sao Joaquim da Barra I Spe Ltda - Vistos. WAGNER DE OL… Processo 1002935-89.2024.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Wagner de Oliveira - Loteamento Sao Joaquim da Barra I Spe Ltda - Vistos. WAGNER DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de LOTEAMENTO SÃO JOAQUIM DA BARRA I - SPE LTDA, aduzindo em síntese, que em abril de 2020, o autor celebrou com a ré Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda para adquirir o lote 14, quadra 01, do Loteamento Alto da Barra, tendo efetuado o pagamento de R$ 8.040,59 (oito mil e quarenta reais e cinquenta e nove centavos). Alega que não detém mais capacidade econômica para honrar com o contrato, razão pela qual requer a rescisão do negócio jurídico, com a restituição de 90% dos valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas no lote. Foi concedida a assistência judiciária e indeferida a tutela de urgência (fls. 145). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 153/199), na qual, preliminarmente, alega coisa julgada e ausência de interesse de agir. No mérito, arguiu a não aplicação do CDC, retenção dos valores pagos pelo requerente e pagamento de indenização por tempo de ocupação. Réplica (fls. 288/307). Alegações finais (fls. 331/336 e fls. 337/348). O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo códex anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal, "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Além disso, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Portanto, deve o feito ser julgado de forma antecipada. O pedido merece ser julgado procedente em parte. Inicialmente, cumpre esclarecer que os fatos narrados na petição inicial denotam a existência de uma típica relação de consumo. Assim sendo, ao caso em análise impõe-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Incontroverso nos autos a celebração de contrato particular de promessa de compra e venda entre as partes, ajustado entre pessoas capazes, tendo objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (fls. 32/67). Não há dúvida de que, independentemente de culpa da promitente vendedora, o compromissário comprador, têm direito de pedir a rescisão do contrato e a devolução das parcelas pagas, conforme já assentado pela jurisprudência, tendo o colendo Tribunal de Justiça de São Paulo editado, inclusive, a Súmula nº 1, com o seguinte teor: "O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça contém o mesmo entendimento: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Admissível se mostra, pois, a rescisão do contrato por iniciativa do promitente comprador, desde que respeitados os dispositivos legais atinentes à espécie, com a retenção, neste particular, de porcentagem para amenizar os gastos administrativos da promitente vendedora. Tem-se, assim, que a retenção de valores pela vendedora, ora ré, é medida de rigor no caso sub judice, diante da iniciativa da promissária compradora pela rescisão. Pois bem. Nesse diapasão é o teor Súmula 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção". E ainda, no sentido de evitar prejuízo aos compradores, a devolução deve operar-se de uma só vez. Desta feita, a requerida faz jus à retenção de 20% (vinte por cento) do valor já pago pela parte autora que corresponderá aos gastos com administração, devendo devolver o saldo remanescente, devidamente corrigido e em uma única parcela, não se impondo qualquer condição, estando em sintonia com o que tem decidido o E. STJ nos casos de desistência por iniciativa do promitente comprador (cf. AgInt no AgRg no AREsp 816434/DF, Terceira Turma, Rel. Min Marco Aurélio Bellizze, j. 27.09.2016), e também com entendimento adotado pelo E. Tribunal de Justiça, não tendo os vendedores comprovado efetivamente a ocorrência de maiores consequências em razão da rescisão que justificassem maior percentual de retenção, nem os requeridos demonstrado, por outro lado, que tal percentual ensejaria o enriquecimento sem causa dos autores. Nesse sentido: Apelação Cível Rescisão contratual Possibilidade de rescisão por culpado comprador Aplicabilidade da Súm 1/TJSP Restituição de valores Percentual fixado pela sentença que se mostra exagerado Abusividade de cláusula Retenção de valores conforme os percentuais pretendidos pela apelada que não se afigura razoável Fixação que deve se dar entre 10% e 20% da quantia paga Precedentes Possibilidade de nova alienação do bem Redução do percentual de retenção determinada Recurso provido. Sucumbência Inversão do ônus Fixação de honorários nos termos do artigo 85, §2º, do CPC (TJSP; Apelação 1006187-03.2017.8.26.0037; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). (grifei) Assim, considerando-se o valor até então adimplido pelos promissários compradores, plausível se mostra a retenção de 20% pelos vendedores, a fim de ressarci-los com as despesas administrativas do contrato rescindido. No que tange a perda das arras confirmatórias, constata-se que o instrumento foi celebrado na vigência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto anterior a Lei 13.786/18. O valor pago a tal título deve ser restituído, pois artigo 53, caput, da Lei 8.078/90 é bastante claro ao considerar nula de pleno direito a avença que assim estabeleça, com a observação de que a rescisão leva à recondução das partes ao status quo ante. Em relação aos débitos de IPTU, o requerente é responsável pelo pagamento desde a imissão na posse até a data da rescisão do contrato, podendo o valor ser abatido de seu crédito. Ademais, em razão das benfeitorias realizadas no lote, o requerido faz jus a restituição de tal valor, o qual deve ser apurado em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a a) DETERMINAR as requeridas a restituição, em parcela única, dos valores pagos pela requerente, autorizada retenção de 20% (dez por cento), bem como taxa de ocupação no valor de 0,5% b) DETERMINAR a devolução da quantia paga a título de benfeitorias necessárias, a serem apuradas em fase de liquidação de sentença. A rescisão, fruto do exercício de direito potestativo, se deu a pedido da parte autora, por isso a incidência dos juros de mora somente se dará depois do trânsito em julgado, nos termos do art. 406 do Código Civil. A correção monetária, por sua vez, incide a partir do desembolso, pois é mera recomposição do poder de compra e não acréscimo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n°14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. CONDENO as requeridas em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. P.I. - ADV: MATHEUS TREVISOLI AGOSTINI (OAB 464311/SP), ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA (OAB 330657/SP), RAFAEL SALVADOR BIANCO (OAB 87917/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP)

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G. G. T. x L. De O. T.

ID: 319450852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002935-96.2022.8.26.0075

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

G. G. T.

Polo Passivo:

L. DE O. T.

Intimação

Advogados:

MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTER JOÃO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002935-96.2022.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.T. - L.O.T. - Vistos em Saneador. G. G. T., menor impúbere neste ato representado por sua genitora A. G. P.… Processo 1002935-96.2022.8.26.0075 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.G.T. - L.O.T. - Vistos em Saneador. G. G. T., menor impúbere neste ato representado por sua genitora A. G. P., moveu AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA contra L. de O. T., alegando, em síntese, ser filho legítimo do réu e que, após a separação dos genitores, permaneceu sob os cuidados da mãe, que exerce sua guarda de fato desde então. Ocorre, porém, que a genitora vem enfrentando dificuldades financeiras para arcar sozinha com o custeio de suas necessidades básicas, sendo certo que tal encargo não deve recair unicamente sobre ela. Alegou, ainda, que o réu possui situação financeira estável e privilegiada, mas não tem contribuído com o necessário auxílio financeiro para seu sustento. Requereu, assim, a concessão de tutela provisória para que sejam arbitrados alimentos provisórios em quantia equivalente a meio salário-mínimo, bem como, ao final, a procedência dos pedidos para que: (i) seja sua guarda concedida de forma definitiva e unilateral à genitora, com regime de visitas assistidas em favor do réu; e (ii) seja o réu definitivamente condenado à obrigação de pagar alimentos em quantia equivalente a meio salário-mínimo, se desempregado ou exercendo trabalho informal, ou 30% de seus rendimentos líquidos, caso formalmente empregado. O Ministério Público manifestou-se às fls. 15/17, requerendo a inclusão da genitora no polo ativo da demanda, na condição de litisconsorte ativa. Quanto ao pedido de fixação de alimentos provisórios, opinou favoravelmente ao seu deferimento. No tocante ao pedido de guarda provisória, entretanto, requereu, de forma prévia, a expedição de mandado de constatação, com o objetivo de verificar in loco as alegações formuladas na petição inicial. Decisão às fls. 19 deferindo ao autor os benefícios da Justiça gratuita, fixando alimentos provisórios no valor pleiteado na inicial e determinando a expedição de mandado de constatação, conforme requerido pelo Ministério Público. Mandado de constatação cumprido às fls. 24, atestando que o autor se encontra, de fato, sob a guarda da genitora, apresentando bom estado geral de saúde e higiene, bem como residindo em imóvel que se encontra em boas condições de conservação. Citado às fls. 47, o réu ofertou contestação (fls. 29/32), reconhecendo a paternidade do autor e afirmando que a guarda fática exercida pela genitora decorreu de conveniência entre os genitores. Sustentou ser necessária a redução dos alimentos provisórios arbitrados, uma vez que, embora à época da concessão da tutela provisória sua capacidade contributiva fosse desconhecida, atualmente encontra-se em delicada situação financeira, com dívidas e sem condições de arcar com os compromissos assumidos. Alegou que a afirmação da genitora quanto à sua suposta estabilidade financeira não condiz com a realidade, pois é trabalhador informal, sem vínculo empregatício, e vem exercendo atividade como motorista de aplicativo, utilizando veículo de propriedade de sua mãe. Aduziu que, mesmo sem ação judicial anterior, sempre colaborou com o sustento do autor dentro de suas possibilidades e que possui outro filho, para o qual também contribui financeiramente. Esclareceu que, enquanto o autor postula alimentos em valor correspondente a meio salário-mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo celetista, vem contribuindo, na prática, com o equivalente a 22,72% do salário-mínimo para o autor e igual percentual para o outro filho, totalizando cerca de 45% do salário-mínimo vigente. Quanto à guarda, anuiu com sua manutenção em favor da genitora, reconhecendo que, no momento, não há condições favoráveis para o exercício da guarda compartilhada. Requereu, todavia, a regulamentação do direito de visitas. Formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e pugnou, no mérito, pela revisão e redução do valor dos alimentos provisórios para o patamar de 22,72% do salário-mínimo vigente. Subsidiariamente, requereu que a pensão alimentícia fosse fixada em 30% dos rendimentos líquidos, caso venha a obter vínculo celetista, ou, na hipótese de desemprego ou vínculo informal, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), correspondente a 22,72% do salário-mínimo, nos termos do artigo 13, § 1.º, da Lei n.º 5.478/68. Houve réplica (fls. 52/54). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas, o autor requereu a produção de prova documental e oral (fls. 58/60), ao passo que o réu se quedou inerte (certidão às fls. 61). O Ministério Público manifestou-se às fls. 65/67. Decisão às fls. 68/69 concedendo ao réu os benefícios da Justiça gratuita, determinando a retificação do polo ativo da demanda, para inclusão da genitora e mantendo o valor dos alimentos provisórios inicialmente fixados. O autor peticionou às fls. 76/77 informando não ter logrado cumprir a decisão judicial, por conta de dificuldades sistêmicas. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A SANEAR O FEITO. Inicialmente, conforme já decidido, no polo ativo da presente demanda deverá constar a genitora como autora quanto ao pedido de guarda e o alimentando, devidamente representado, quanto ao pedido de alimentos. Diante das dificuldades de ordem técnica noticiadas pela parte autora quanto à inclusão formal da litisconsorte ativa no sistema, determino que a Serventia proceda à regularização do cadastro processual, ficando a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos nova procuração em nome da genitora. No mais, verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, estando, ainda, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. JULGO, POIS, SANEADO O FEITO. Quanto ao pedido de guarda provisória, entendo que já há elementos suficientes para sua apreciação, especialmente a certidão de constatação de fls. 24, que confirma a guarda fática exercida pela genitora, bem como diante da expressa anuência do réu. Assim, fixo a guarda provisória unilateral do menor em favor da genitora. No entanto, remanesce controvérsia quanto ao regime de visitas: enquanto a genitora pleiteia que elas ocorram de forma assistida, o réu não se manifesta de forma específica a respeito. Diante da sensibilidade da matéria e considerando que, via de regra, a solução consensual construída pelos próprios genitores tende a melhor refletir as necessidades e interesses do infante, determino que as partes informem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem acordo acerca do regime de visitas, trazendo eventual proposta contendo cronograma de convivência, inclusive quanto a férias escolares e datas comemorativas. Expeça-se Termo de Guarda Provisória, com duração de 90 (noventa) dias. Resolvida, por ora, a questão da guarda provisória, passo ao exame das provas necessárias ao deslinde dos demais pontos controvertidos. Em atenção ao disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, bem como ao quanto alegado e requerido pelas partes, reputo necessária a dilação probatória do feito para fins de complementação da prova documental, especialmente no que tange à apuração da real capacidade financeira do réu. Para tanto, determino a adoção das seguintes providências: a) Intime-se o réu para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, suas três últimas declarações de Imposto de Renda, com todos os comprovantes que as instruíram, inclusive aqueles referentes à atividade informal alegadamente exercida; b) Defiro a realização de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD, com o objetivo de localizar eventuais contas bancárias em nome do réu; c) Caso identificadas contas ativas, expeçam-se ofícios às respectivas instituições financeiras, requisitando os extratos completos de movimentação de todas as contas de titularidade do réu, abrangendo o período de outubro de 2022 até a data da resposta, devendo constar do ofício a expressa solicitação de informação quanto à existência ou não de movimentação bancária no período; d) Oficie-se ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios ativos em nome do réu, especificando, se for o caso, os dados da empresa contratante e a data de admissão; e) Em sendo identificada empregadora formal, expeça-se ofício à empresa respectiva, para que informe o valor da remuneração atual bruta e líquida percebida pelo réu, bem como eventuais benefícios recebidos. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil. Por ora, deixo de designar audiência de instrução, tendo em vista que a produção da prova oral requerida pela parte autora mostra-se, neste momento, despicienda, podendo sua pertinência ser reavaliada oportunamente, caso demonstrada sua real necessidade. Com a juntada dos documentos e o resultado das diligências e pesquisas determinadas, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo legal, e, na sequência, ao Ministério Público. Após, tornem-me os autos conclusos para ulterior deliberação. PARA FACILITAR: Cadastro processual: A Serventia deverá regularizar o polo ativo da demanda, incluindo formalmente a genitora como litisconsorte ativa. A parte autora deverá juntar procuração atualizada em nome da genitora no prazo de 05 (cinco) dias. Termo de Guarda Provisória: Expeça-se Termo de Guarda Provisória em favor da genitora, com validade de 90 (noventa) dias. Regime de visitas: As partes deverão se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre eventual acordo relativo ao regime de visitas, incluindo proposta com: Cronograma de convivência, Divisão de férias escolares, Definição de datas comemorativas. Diligências para apuração da capacidade financeira do réu: Intimação do réu para apresentar suas 03 (três) últimas declarações de Imposto de Renda, no prazo de 10 (dez) dias. Pesquisa SISBAJUD para localização de contas bancárias em nome do réu. Ofícios às instituições financeiras eventualmente localizadas, requisitando extratos bancários desde outubro de 2022 até a presente data, com indicação expressa de ausência de movimentação, se for o caso. Ofício ao INSS para verificar a existência de vínculo empregatício ativo em nome do réu. Ofício à empregadora, se houver, para informar a remuneração atual (bruta e líquida) e benefícios do réu. Fluxo pós-diligências: Com a juntada dos documentos e o retorno das pesquisas, vista às partes, sucessivamente. Após, vista ao Ministério Público. Em seguida, conclusão dos autos ao Juízo para deliberação. - ADV: DANTER JOÃO DE ALMEIDA (OAB 364874/SP), MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR (OAB 441626/SP)

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Processo nº 1016328-62.2024.8.11.0002

ID: 329742667

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016328-62.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LA PLUS CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016328-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016328-62.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ODAILZA DA SILVA CUNHA - CPF: 020.684.871-44 (APELANTE), LA PLUS CONSULTORIA LTDA - CNPJ: 27.118.380/0001-10 (APELADO), ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO - CPF: 187.005.818-60 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ODAILZA DA SILVA CUNHA APELADO: LA PLUS CONSULTORIA LTDA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. INADIMPLEMENTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por consumidora contra sentença de improcedência dos pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em razão de alegada falha na prestação de serviços de consultoria para renegociação de dívida junto à instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral; (ii) saber se a empresa contratada incorreu em falha na prestação do serviço ao induzir a autora à inadimplência, ensejando responsabilidade civil por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando a matéria é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial. 4. A autora já se encontrava inadimplente à época da contratação da consultoria, sendo infundada a alegação de que a empresa a teria induzido a suspender os pagamentos. 5. O contrato firmado evidenciava a natureza de obrigação de meio, com cláusulas claras e expressa ciência do consumidor quanto aos riscos da inadimplência e ausência de garantia de êxito. 6. Demonstradas tentativas reais e documentadas de negociação por parte da empresa recorrida, a qual não pode ser responsabilizada pelo insucesso decorrente da não adesão do consumidor às propostas. 7. Inexistindo falha na prestação do serviço ou vício de consentimento, é inviável a responsabilização civil, tampouco há elementos que sustentem a tese de propaganda enganosa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é de direito e a prova documental é suficiente. 2. A empresa de consultoria que atua como intermediadora na renegociação de dívida não responde civilmente pela ausência de êxito na negociação, quando demonstrada a prestação efetiva do serviço e inexistente a promessa de resultado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I, e 370, p.u.; CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; TJMT, N.U 1002935-75.2020.8.11.0078, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 21.11.2024; TJMT, N.U 1066392-79.2024.8.11.0001, Rel. Eulice Cherulli, j. 18.06.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais movida por Odailza da Silva Cunha, ora apelante, em face de La Plus Consultoria Ltda., ora apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, REVOGO os efeitos de eventual tutela concedida. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Todavia, por ser beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos moldes do art. 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. (...)” Em suas razões recursais, a parte recorrente invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: 1. Preliminar 1.1. Do cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova oral. 2. Mérito Recursal 2.1. Da conduta ilícita praticada pela empresa recorrida. 2.2. Da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta da empresa recorrida e o resultado danoso. 2.3. Da ocorrência de danos morais e materiais indenizáveis. O recurso é tempestivo e isento do recolhimento de custas (ID nº 296755868). A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal (ID nº 295592889). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ODAILZA DA SILVA CUNHA APELADO: LA PLUS CONSULTORIA LTDA VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado anteriormente, trata-se de Apelação interposta por Odailza da Silva Cunha contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, que julgou improcedente o pedido na ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de La Plus Consultoria Ltda. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados, por equidade, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §§2º e 3º do CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Em suas razões recursais, a apelante alega, em preliminar, cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, defendendo a necessidade de instrução probatória. No mérito, sustenta a existência de falha na prestação de serviços, vício de consentimento e publicidade enganosa por parte da requerida, requerendo, alternativamente, a procedência do pedido ou o retorno dos autos à origem para regular instrução. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a apelada pugna pela manutenção da sentença, sustentando que o contrato firmado com a autora é claro ao estabelecer tratar-se de prestação de serviço de meio, sem qualquer garantia de êxito, além de apontar a inexistência de provas sobre propaganda enganosa, dano moral ou material. Argumenta, ainda, que a autora foi devidamente informada dos riscos do inadimplemento e que a negativação e apreensão do veículo decorreram exclusivamente da relação entre a autora e a instituição financeira. Pois bem. Feito breve relato, passo ao exame das teses preliminares e meritórias contidas no apelo recursal. 1. Preliminar 1.1. Da nulidade de sentença por cerceamento de defesa. Da necessidade de produção de prova oral. A Apelante suscita preliminar de cerceamento de defesa, alegando que o juízo de origem afastou a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal da parte autora/recorrida e demais testemunhas, o qual, segundo sustenta, seria essencial à comprovação dos fatos narrados. Todavia, ao analisar os autos, verifico que a preliminar não merece acolhimento. Isso porque os elementos probatórios já constantes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia, não se revelando necessária a produção de prova oral, como postulado. Ademais, a controvérsia estabelecida nos autos é eminentemente de direito, estando a matéria fática suficientemente delineada pela documentação acostada. A propósito: “Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se dá em razão da matéria controvertida ser eminentemente de direito e os documentos constantes dos autos serem suficientes para a resolução da demanda.” (STJ – AgInt no AREsp 2076198/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 13/03/2023, DJe 16/03/2023) Outrossim, conforme dispõe o artigo 355, caput e inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nos termos do princípio do livre convencimento motivado, o magistrado possui liberdade na apreciação das provas, podendo atribuir-lhes o valor que entender adequado, desde que o faça de forma fundamentada, expondo as razões de seu convencimento. Assim, compete ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do feito, podendo indeferir diligências que considerar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC. Sobre o tema, os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero ensinam que: "Diligências inúteis são aquelas que nada podem adiantar a quem as requereu. Meramente protelatórias são as diligências que têm por único fito atrasar o desenvolvimento do processo. Umas e outras podem ser indeferidas pelo juiz. (...) A prova é inadmissível tão somente se impertinente, irrelevante ou incontroversa a alegação de fato a provar." (In: Código de Processo Civil comentado. 5 ed. Ver., atualizada e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 500). Igualmente, não prospera a alegação de contradição na sentença, uma vez que o julgador, ao examinar o conjunto probatório, considerou-o suficiente para fundamentar seu livre convencimento e realizar a apreciação do direito discutido, ainda que as provas produzidas não tenham sido aptas a demonstrar a legalidade invocada na peça contestatória. Por tais razões, rejeito a preliminar em referência. É como voto. Mérito Recursal. Da conduta ilícita praticada pela parte recorrida. A controvérsia apresentada nos autos concentra-se em uma suposta falha na prestação dos serviços contratados pela autora/recorrente junto à parte requerida/apelada, bem como na alegação de possível prática de publicidade enganosa. Isto porque a consumidora, ora recorrente, alega que foi induzida a inadimplir o contrato de financiamento com a promessa de que, assim, poderia obter uma renegociação mais vantajosa. Afirma, ainda, que a estratégia resultou na negativação de seu nome e na apreensão do bem. Compulsando os autos, sem razão à recorrente. Explico. Inicialmente, sabe-se que não há qualquer dúvida de que são aplicáveis à relação jurídica em questão, as regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º do aludido dispositivo, in verbis: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor. Senão vejamos: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Ainda que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, tal condição não o exime do dever de colaborar com o processo, mediante a apresentação das provas que razoavelmente estiverem ao seu alcance. Dessa forma, para que emerja o dever de indenizar, deverá ser apurada a existência do dano e do nexo de causalidade. O afastamento dessa pretensão somente ocorre nas hipóteses de: a) comprovação de inexistência do defeito; b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art.14,§ 3º,II, doCDC, transcrito logo abaixo: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso em apreço, ainda que o autor alegue a existência de publicidade enganosa por parte da empresa recorrida — sob o argumento de que esta teria oferecido serviços de redução do valor de seu financiamento e orientado a cessação dos pagamentos ao banco credor —, tal narrativa não encontra respaldo nos elementos constantes dos autos. Com efeito, a análise das mensagens trocadas por aplicativo e e-mails, bem como das cláusulas do contrato firmado entre as partes, não revela qualquer instrução expressa da empresa para que o contratante interrompesse o adimplemento das parcelas do financiamento. Ao contrário, verifica-se dos autos que, na data da contratação dos serviços da empresa apelada (12/11/2023), o autor/recorrente já se encontrava inadimplente, tendo deixado de quitar as parcelas de número 4 e 5 do contrato bancário, acumulando, até então, uma dívida de R$ 59.048,55. Tal informação pode ser confirmada nos autos da Ação de Busca e Apreensão nº 1044683-19.2023.8.11.0002, em trâmite perante a 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande/MT. Assim, descabe a alegação de que a empresa apelada teria induzido o consumidor à inadimplência, uma vez que esta já se encontrava caracterizada no momento da contratação. Ademais, ao se analisar o contrato de prestação de serviços juntado ao processo (ID nº 295592398), observa-se que o consumidor anuiu expressamente às cláusulas, redigidas de forma clara e com destaque gráfico, nas quais consta a ciência acerca da natureza dos serviços contratados e dos riscos inerentes à inadimplência junto à instituição financeira, conforme estipulado, por exemplo, na cláusula segunda. Prosseguindo na análise do contrato, observa-se na cláusula terceira que, caso o contratante não aceitasse a proposta de redução do débito apresentada, incumbiria à empresa contratada prosseguir nas tratativas com o credor, com vistas à obtenção de melhores condições. Todavia, tal disposição contratual também previa expressamente que a empresa não responderia por eventuais insucessos na negociação ou por medidas judiciais eventualmente adotadas pelo banco. Diante desse panorama e à luz dos documentos apresentados nos autos, reputo acertado o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de que a empresa recorrida cumpriu de forma adequada as obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços. Com efeito, consta nos autos proposta de acordo apresentada pela recorrida, na qual se pleiteava a quitação da dívida originalmente fixada em R$ 59.048,55 por valor reduzido de R$ 33.503,61 — representando uma redução aproximada de 43,3%, conforme documentos constantes no ID 295592874, em consonância com o disposto na cláusula segunda do ajuste contratual. Não bastasse isso, verifica-se ainda a realização de nova tentativa de negociação junto à instituição financeira detentora do crédito, ocasião em que as parcelas vencidas, inicialmente apuradas no montante de R$ 4.600,00, foram objeto de repactuação para o valor de R$ 4.380,22, conforme registrado no ID 295592876. Tais elementos reforçam a conclusão de que a empresa recorrida desempenhou diligentemente seu papel contratual, envidando esforços reais e documentados para viabilizar a redução da dívida, dentro dos limites de sua atuação como intermediadora da negociação. Com efeito, embora a empresa contratada tenha envidado esforços para intermediar a negociação da dívida junto à instituição financeira, o contratante optou por não aderir às propostas apresentadas. Diante dessa recusa e da continuidade do inadimplemento, a credora exerceu seu direito de ação judicial, promovendo a busca e apreensão do bem, conforme facultado pelas cláusulas contratuais previamente ajustadas. Nesse cenário, não se pode imputar à empresa contratada qualquer responsabilidade pelo desfecho desfavorável, uma vez que sua atuação se limitou aos termos pactuados, não havendo garantia de êxito na renegociação da dívida. Nessa perspectiva, torna-se insustentável a alegação de prática de propaganda enganosa ou de inexecução do contrato. Os elementos constantes dos autos demonstram que os serviços contratados foram efetivamente prestados, em conformidade com os limites e condições estipulados no instrumento particular firmado entre as partes, não se verificando qualquer conduta ilícita por parte da empresa apelada. Dessa forma, ausente qualquer vício de consentimento ou descumprimento contratual, não há fundamento jurídico que ampare o pedido de rescisão contratual formulado pelo autor. Ademais, ainda que se aplique ao caso a responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, compete à parte autora comprovar minimamente a verossimilhança de suas alegações. Contudo, no presente caso, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstre a existência de promessa ou garantia da empresa de que o consumidor poderia deixar de pagar as parcelas de seu financiamento ou que a dívida seria extinta de forma unilateral. Assim, a pretensão autoral esbarra na ausência de demonstração probatória mínima, não se revelando possível imputar à recorrida qualquer responsabilidade pelos desdobramentos da inadimplência já existente à época da contratação dos serviços. Acerca do tema, colaciono diversos julgados deste Egrégio Sodalício, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ASSESSORIA FINANCEIRA E INTERMEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIDA. PROPAGANDA ENGANOSA. NÃO CONFIGURADA. CONTRATO CLARO E OBJETIVO. INADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (...) A requerida se desincumbe de seu ônus probatório ao comprovar que apresentou proposta de quitação da dívida com redução significativa, conforme estabelecido na cláusula 2ª do contrato. Embora o autor não tenha aceitado a proposta, o desconto negociado cumpriu os termos contratados. O contrato é claro e compreensível, em conformidade com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, não havendo indícios de que o consumidor foi induzido a erro. (...)” (N.U 1002935-75.2020.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 21/11/2024) – [grifo nosso] “DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE PROMESSA DE RESULTADO. PROVA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. RECURSO DESPROVIDO. (...) Tese de julgamento: 1. A prestação de serviço de intermediação para renegociação de dívida, quando contratada como obrigação de meio, não enseja responsabilidade civil pela ausência de êxito na negociação, desde que comprovada a tentativa efetiva de atuação. 2. A ausência de prova de defeito na prestação de serviço ou de promessa de resultado impede a rescisão contratual por inadimplemento e a restituição de valores pagos. 3. A configuração de danos morais exige demonstração de ilicitude ou falha efetiva na prestação de serviços, o que não ocorreu no caso. (...)” (N.U 1066392-79.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, publicado no DJE 18/06/2025) – [grifo nosso] “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO - ASSESSORIA DE COBRANÇA - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO COMPROVADA - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...]8. Além disso, apesar de afirmar que houve coação e propaganda enganosa, infere-se que a parte autora tem pleno conhecimento do serviço que contratou, bem como do modo que se daria a execução da negociação e o prazo, de forma que não há falar em desconhecimento das cláusulas postas no contrato. 9. Diante dessas razões, muito embora o consumidor alegue descumprimento contratual e falha na prestação dos serviços, não traz aos autos provas mínimas dos fatos narrados, notadamente porque todos os indícios apresentados vão de encontro com suas alegações, enfraquecendo a verossimilhança daquelas. 10. Assim, entendo que o autor, ora recorrente, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, ex vi do art. 373, I, do CPC, de modo que deve ser mantida a improcedência dos pedidos iniciais. (...)” (TJMT, TRU, N.U 1020461-24.2022.8.11.0001, Rel.: Cláudio Roberto Zeni Guimarães, DJU 20/03/2023) – [grifo nosso] À luz do conjunto probatório constante dos autos, alinho-me ao entendimento exposto na sentença de origem quanto à inexistência de ilicitude na conduta da empresa apelada, bem como à ausência de elementos que evidenciem prática de propaganda enganosa. Nesse cenário, mostra-se inviável o acolhimento dos demais pleitos formulados, diante da inexistência dos pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil. Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, majoro os honorários de sucumbência fixados pelo juízo de 1º grau, em desfavor da recorrente, para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade, por ser a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Osmar Eduardo e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326449772

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010453-55.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR EDUARDO PAULO LUVISARI FURTADO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010453-55.2021.5.15.0073 AUTOR: OSMAR EDUARDO RÉU: GUERREIRO CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010453-55.2021.5.15.0073 AUTOR: OSMAR EDUARDO RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 5718e06, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073 DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - OSMAR EDUARDO

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Jose Luis Rovedilho e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326496927

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010473-46.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS ROVEDILHO ROSEMIRO GOMES BATISTA

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010473-46.2021.5.15.0073 AUTOR: ROSEMIRO GOMES BATISTA RÉU: GUERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010473-46.2021.5.15.0073 AUTOR: ROSEMIRO GOMES BATISTA RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. fbd9e29, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMIRO GOMES BATISTA

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Alexandre Pereira Dos Santos e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326497114

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010474-31.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010474-31.2021.5.15.0073 AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010474-31.2021.5.15.0073 AUTOR: ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 8353cfe, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

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Artur Silva Dos Santos e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326496549

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010465-69.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR SILVA DOS SANTOS JOSE LUIS ROVEDILHO

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

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FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

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ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010465-69.2021.5.15.0073 AUTOR: ARTUR SILVA DOS SANTOS RÉU: GUERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATSum 0010465-69.2021.5.15.0073 AUTOR: ARTUR SILVA DOS SANTOS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 3a5e6b0, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARTUR SILVA DOS SANTOS

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Giovani Oliveira Guerreiro e outros

ID: 326603070

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010859-42.2022.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO NATALICIO AMARO

Polo Passivo:

GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010859-42.2022.5.15.0073 AUTOR: NATALICIO AMARO RÉU: TALENTO MASTER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010859-42.2022.5.15.0073 AUTOR: NATALICIO AMARO RÉU: TALENTO MASTER PINTURAS LTDA - ME E OUTROS (1) Prioridade(s): Pagamento de Salário Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. 874142f, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALICIO AMARO

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Edelvio Sebastiao Torquato e outros x Elenice Costa Guerreiro e outros

ID: 326552471

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Birigui Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010534-04.2021.5.15.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDELVIO SEBASTIAO TORQUATO ROBERTO CARLOS DE LUCAS

Polo Passivo:

ELENICE COSTA GUERREIRO GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

GILSON DA SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO APARECIDO OLHO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA MARTINS JUNCAL VERDI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010534-04.2021.5.15.0073 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE LUCAS RÉU: GUERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BIRIGUI PROCESSO: ATOrd 0010534-04.2021.5.15.0073 AUTOR: ROBERTO CARLOS DE LUCAS RÉU: GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS (1) Ficam V. Sa. intimadas do despacho ID. d0de9c6, expedido no processo 0010730-71.2021.5.15.0073: DESPACHO Vistos. 1-A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica dos sócios ocultos. Alega que a executada utiliza-se de sócios ocultos para dar uma aparência de legalidade. 2-Id 8fb70ec. Trata-se de contrato de execução e construção por empreitada total, constando como contratado (construtor) HEBERT HENRIQUE BEGO e como contratante (dono da obra) JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JÚNIOR. Conforme cláusula 2.9 do contrato, o projeto da construção foi elaborado e aprovado pelo responsável técnico do setor de engenharia da empresa ELENICE DA COSTA SILVA ME (executada), representada pela sócia ELENICE DA COSTA SILVA e pelo engenheiro civil RICARDO ZERLOTTI MACENA (CPF 285.971.278-05). 3-Id 0e5c422. O documento trata-se da petição inicial em que JUAREZ FEITOZA SOBREIRA JUNIOR propôs ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais em face de ELENICE DA COSTA SILVA – ME, qualificando como sócios a senhora ELENICE DA COSTA SILVA e RICARDO ZERLOTTI MACENA e o construtor HEBERT HENRIQUE BEGO. Todavia não há prova de que RICARDO ZERLOTTI MACENA é sócio da empresa ELENICE DA COSTA SILVA-ME. 4-Id b30f283. A parte autora junta certidão de óbito de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 5-Id 4c3028a. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 83.955, o qual pertencia ao senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. Imóvel gravado com alienação fiduciária tendo como credor a Caixa Econômica Federal. Financiamento realizado em 08/03/2017, com prazo de pagamento em 360 meses. 6- Id 07c090c. Trata-se do imóvel matriculado no CRI de Birigui, sob nº 10.828, de propriedade de TIRÇO LUIZ MACENA e AURORA ZERLOTI MACENA. 7- Id 626c682. A parte autora anexou aos autos o certificado de registro e licenciamento de veículo digital do veículo CHEVROLET/ONIX 2015/2016, em nome de RICARDO ZERLOTTI MACENA. Consta alienação fiduciária tendo como credor a CANOPUS ADM CONS SC LTDA. 8-Id c430b78. Trata-se da petição inicial de abertura de inventário proposto do TIRÇO LUIZ MACENA em razão do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 9-Id e93f057. Despacho proferido nos autos do inventário nº 1002935-27.2021.8.26.0077. 10-Id 6b0dec9. Documento pessoal do senhor TIRÇO LUIZ MACENA. 11- Id aae7b7c. Trata-se de contrato de empreitada firmado entre FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA e MILENE MARLUCE MORAES DE LIMA e GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA, para a construção de um imóvel residencial, tendo como responsável técnico o engenheiro PAULO KIOSHI NISHIKAWA. 12-Id 7a042f2. Trata-se de edital de citação referente ao processo nº 1000836-74.2022.8.26.0651, em que o autor FRANCISCO DIONIGLE MORAES DE LIMA pleiteia a rescisão do contrato e devolução de dinheiro contra GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA ME e ELENICE COSTA GUERREIRO. 13-Id bad2141. A parte autora junta o contrato de empreitada para a construção de um imóvel residencial, tendo como contratante CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA e como contratada a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Conforme contrato, o responsável técnico é o senhor RICARDO ZERLOTTI MACENA. 14- Id 531027d. Trata-se da petição inicial da ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos proposta por CESAR AUGUSTO PEREIRA CHORA em face GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. 15-Id 96d39f8. A parte autora anexa o recibo de pagamento efetuado por Cícero Moisés da Silva para GUERREIRO CONSTRUÇÕES , CNPJ 16.841.836/0001-59. 16-Id 8b64039. Transcrição da conversa entre o dono da obra e os responsáveis da empresa executada. 17-Id 5c18982. A parte autora anexou aos autos a cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 1002481-81.2020.8.26.0077. 18-Id 321f144. Trata-se de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel tendo como vendedor a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA e comprador ERICK DA SILVA FERNANDES. 19-Id 5f8e5c1. Trata-se de declaração de quitação e anuência para o cancelamento do protesto. 20-Id 337bade. Refere-se ao TED realizado por ANDERSON GOMES DE PAIVA s LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, no valor de R$64.320,00 (17/02/2021). 21-Id f637923. Refere-se a um documento sem qualquer identificação. 22-Id 060d796. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 23-Id 3b65c35. Contrato de empreitada firmado entre o contratante JOSÉ CARLOS POLETTI e o contratado GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Consta como responsável técnico o engenheiro Paulo Kioshi Nishikawa. 24-Id f1f9cb8. Trata-se da petição inicial em que José Carlos Poletti (autor) requer a rescisão contratual de empreitada em face de Guerreiro Construtora e Incorporadora. 25-Id 8a57392. Comprovante de saque realizada junto a conta poupança em nome de José Carlos Poletti. 26-Id a8f5952. Trata-se da petição inicial em que o autor Jayme Henrique Nunes Muniz Barreto ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ELENICE COSTA GUERREIRO. 27-Id f4785fc. O documento anexado pela parte autora se refere a transferência TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e favorecido Easy House C Bancário Ltda. 28-Id 384bbbd. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratantes Regiani Scaramal Touro Vasconcelos e Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. O responsável técnico é o engenheiro RICARDO ZERLOTTI MACENA. 29-Id bada24e. Trata-se da petição inicial de ação declaratória de rescisão de contrato e devolução de valores pagos ajuizada por Cesar Augusto Pereira Chora em face da Guerreiro Construtora e Incorporadora. 30-Id 5c2c55a. Prints de conversas. 31-Id 87224e8. Contrato de empreitada de serviços de construção de um imóvel residencial, tendo como contratante Cesar Augusto Pereira Chora e contratado a GUERREIRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA. Responsável técnico engenheiro Ricardo Zerlotti Macena. 32-Id dacdf2a. Refere-se ao Termo de Ajuizamento da reclamação formalizada na Vara do Juizado Especial Cível e Criminal – Foro de Birigui, nº 0001754-42.2020.8.26.0077, tendo como requerente MARIA CRISTINA DE SOUZA e como requeridos HERBERT HENRIQUE BEGO e GIOVANI OLIVEIRA GUERREIRO. Resumo: a autora celebrou contrato de compra do imóvel situado na rua Primo Padovese, 38, Birigui-SP, pagando R$19.500,00 mediante transferência bancária para Elenice da Costa Silva. Que teve conhecimento que os vendedores Hebert e Giovani venderam o referido imóvel a outra pessoa e se recusam em devolver o valor pago pela autora. 33-Id a0cc892f. Trata-se do pedido de abertura de inventário ajuizado por TIRÇO LUIZ MACENA dos bens deixados em decorrência do falecimento de RICARDO ZERLOTTI MACENA. 34-Id 08089ab. Trata-se de print realizado pela parte autora onde constam diversas ações tendo como requerida a empresa ELENICE DA COSTA GUERREIRO. 35-Alega a parte autora que LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA em razão do comprovante de recebimento e conversas no Watsapp demonstra que, de forma direta, contribui para esconder o patrimônio da empresa. A parte autora aponta LEONIDAS GABRIEL DA COSTA SILVA como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. É inequívoca a existência do comprovante do TED enviado por Anderson Gomes de Paiva para LEONIDAS GABRIEL DA COSTA, CPF 118.780.518-14, Banco ITAU UNIBANCO S.A., agência 0611, Birigui, conta corrente nº 185430, operação realizada em 17/02/2021. Todavia não se estabelece a qual título se deu a transferência, considerando que o contrato anexado no id f637923 não está completo. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 36-Alega a parte autora que RINALDO COSTA FERNANDES de igual forma, também contribui de forma direta, para ocultar movimentação financeira da empresa, informando que recebeu os valores no banco 237, agência 2032, conta 0003135-6. A parte autora aponta RINALDO COSTA FERNANDES como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A parte autora se refere ao documento anexado no id f4785fc. Verifica-se que o comprovante bancário não guarda qualquer relação entre quem efetuou a transferência (não identificado) e quem é o favorecido (Rinaldo Costa Fernandes) e a que título foi feita referida transferência. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 37-Da mesma sorte requer a inclusão da empresa EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO, CNPJ 37.919.219/0001-07 em razão do documento id f4785fc. Trata-se de transferência – TED tendo como remetente Paulo Henrique Bezerra Vasconcelos (agência 1135-5 – conta 0010909-6 – conta fácil) tendo como favorecido a EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. Valor da transferência R$40.000,00. A parte autora aponta EASY HOUSE CORRESPONDENTE BANCÁRIO LTDA. como sendo um sócio oculto, requerendo sua inclusão no polo passivo para que passe a responder pelas obrigações. A empresa é um correspondente bancário contratada por instituições financeiras para oferecer serviços bancários aos clientes em seu nome, atuando como um intermediário entre o banco e o público, oferendo uma variedade de serviços, como recebimento e pagamento de contas, saques, depósitos, solicitação de empréstimos e financiamentos, entre outros. Desta forma referida transação financeira não guarda qualquer relação com a suposta fraude praticada pela empresa correspondente bancária. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 38-Requer a inclusão de RICARDO ZERLOTTI MACENA, alegando se tratar de sócio oculto, uma vez que participa de forma direta com os sócios da empresa, não sendo o caso de ser apenas um funcionário ou um autônomo contratado para prestar serviços. Em que pese o entendimento da parte autora, em contratos para construção de imóveis é crucial constar o responsável técnico, seja engenheiro ou arquiteto, pois ele é a figura legalmente habilitada para garantir a execução da obra conforme as normas técnicas e projetos aprovados. Enfim, o responsável técnico assume a responsabilidade técnica pela obra, respondendo por sua execução, segurança e qualidade. Considerando que não há prova inequívoca do quanto alegado pela parte autora, indefiro. 39-Determino o sobrestamento do feito, dando-se início ao prazo de dois anos previsto no art. 11-A, da CLT, para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. 40-Idêntico pedido foi realizado em diversos outros processos em que consta como advogado da parte autora o Dr. Fabiano Aparecido Olho dos Santos, portanto, a cópia assinada do presente despacho deverá ser anexada nos demais feitos e realizada a devida notificação. Intime-se diretamente a parte autora e seu advogado. BIRIGUI/SP, 14 de julho de 2025 GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO CARLOS DE LUCAS

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