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Itau S/A x Manoel Madson Moraes Marques

ID: 292470740

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0810792-42.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU S/A

Polo Passivo:

MANOEL MADSON MORAES MARQUES

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810792-42.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A RECORRIDO: MANOEL MADSON MORAES MARQUES RELAT… AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810792-42.2025.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: 3ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A RECORRIDO: MANOEL MADSON MORAES MARQUES RELATOR: Des. ALEX PINHEIRO CENTENO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO POSTAL DEVOLVIDA COM A INFORMAÇÃO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Banco Itaú Unibanco Holding S/A contra decisão interlocutória que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão, indeferiu o pedido de tramitação sob segredo de justiça e o pedido liminar de apreensão do bem, além de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69, exigindo a citação prévia do devedor para constituição em mora. O agravante sustentou a regularidade da mora extrajudicial e a necessidade de urgência na medida liminar, bem como a proteção da confidencialidade dos dados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a mora do devedor foi regularmente constituída por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente recebida; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para tramitação do feito em segredo de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacificada do STJ, firmada sob o Tema 1.132, reconhece que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, a constituição em mora se dá com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo dispensada a comprovação do recebimento por parte do devedor. 4. A devolução da correspondência com a anotação “endereço insuficiente” não invalida a constituição em mora, desde que demonstrado que o envio foi feito ao endereço constante no instrumento contratual. 5. A decisão de origem diverge da tese fixada pelo STJ ao condicionar a validade da notificação à entrega efetiva, o que não se exige conforme precedentes firmados nos REsps n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS. 6. Não há amparo legal para concessão de segredo de justiça no caso concreto, à luz do art. 189 do CPC, por não estarem presentes dados sensíveis nem situação excepcional que justifique restrição à publicidade processual. 7. A mera alegação de risco de fraudes por terceiros com base em dados processuais públicos não configura fundamento suficiente para afastar a regra geral da publicidade dos atos judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É válida a constituição em mora do devedor fiduciário mediante o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço previsto no contrato, ainda que esta seja devolvida com a anotação “endereço insuficiente”. 2. A tramitação do feito em segredo de justiça depende da demonstração concreta de dados protegidos pelo direito à intimidade, não sendo suficiente a alegação genérica de risco de fraude. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º; CPC/2015, arts. 189, 300 e 1.015, I; CC, arts. 394 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.08.2023 (Tema 1.132); STJ, REsp nº 1.951.888/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 09.08.2023; TJ-PA, Apelação Cível nº 0810709-08.2022.8.14.0040, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 12.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A contra a decisão interlocutória lançada no ID 142738040, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão de nº 0809652-52.2025.8.14.0006, em trâmite na 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua/PA, a qual indeferiu o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, bem como a liminar para busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente. A referida decisão, nos termos registrados, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69, e determinou que a parte autora promovesse a citação do réu, para que este fosse constituído em mora judicialmente, sob pena de extinção do feito. Também determinou o levantamento do sigilo processual ao final do prazo fixado. Em suas razões recursais (ID 27235198), o agravante alega, em síntese: (i) a tempestividade do recurso; (ii) o cabimento do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, I, do CPC; (iii) a validade da constituição em mora com base na notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual, nos moldes do § 2º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69, cuja constitucionalidade é reiterada pelo Tema 1.132 do STJ; (iv) o preenchimento dos requisitos legais para concessão da liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrado o inadimplemento contratual; (v) a necessidade de tramitação sob segredo de justiça como medida de proteção contra fraudes e golpes contra devedores; e, ao final, pugna pela concessão de efeito ativo ao agravo e, no mérito, pelo provimento do recurso com a reforma da decisão agravada, para que seja deferida a liminar pleiteada e determinada a tramitação do feito em segredo de justiça. Não consta nos autos informação de citação do recorrido, tampouco foram apresentadas contrarrazões até o presente momento. É o relatório. Decido. I. Do recebimento O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos, e devidamente preparado. II. Do conhecimento Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. Da análise do pedido da reforma Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Avaliados os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, tenho-os como regularmente constituídos, razão pela qual conheço do recurso, com esteio no art. 1.015, I e 1016, do CPC. Ab initio, em se tratando de Agravo de Instrumento, de suma importância se ter por norte os precisos termos do art. 300 do CPC/15, senão vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (grifos nossos). Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, tem-se em um negócio jurídico em que a parte fiduciante aliena a propriedade de um bem ao agente financiador (credor fiduciário), até que seja extinta a relação jurídica pelo adimplemento total do contrato, ou pela inexecução de qualquer das obrigações contraídas. Verificado o inadimplemento contratual, poderá o credor fiduciário obter, liminarmente, a ordem de busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que comprove o requisito da prévia constituição em mora do devedor, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Na situação em comento, a petição inicial nos autos principais veio instruída com contrato de alienação fiduciária, o qual comprova a existência da relação jurídica de direito material entre as partes, sendo certo que foi dado em garantia o bem descrito na inicial. O aviso de recebimento foi enviado ao endereço indicado pelo devedor constante do contrato e retornou com a informação de “endereço insuficiente”. Sabemos que não há nulidade da notificação enviada ao endereço, mesmo que não recebida, desde que ele esteja correto (É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento (Súmula nº 568/STJ) - AgInt no AREsp: 2241690 RJ 2022/0348983-1). O C. STJ firmou tese a respeito do Tema 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, confiram-se as informações do inteiro teor do voto condutor do Rel. Min. João Otávio de Noronha, acostado no informativo n.º 782, disponibilizado em 15/08/2023: "Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor.” Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "extravio do aviso de recebimento" ou “não procurado”, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Assim, considerando que a instituição financeira encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato celebrado, deve-se reconhecer a regular comprovação da mora do devedor. Nesse sentido, entendimento atual do C. STJ: “(...) Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo. Ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFET AÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso, o Tribunal de origem manteve a extinção da ação de busca e apreensão movida pelo agravante/credor, por entender não estar demonstrada nos autos a devida constituição do devedor em mora, porquanto não entregue a notificação no endereço declinado pelo fiduciante. Confira-se (fls. 95-100, destaquei): [...] No caso vertente, embora o apelante tenha demonstrado que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual (fls. 14/20), a mesma foi devolvida com a informação "não procurado", conforme se extrai do aviso (fl. 25), o que, por si só, não é suficiente para configurar a conduta contrária à boa-fé. A indicação "não procurado" como motivo de devolução da correspondência geralmente decorre do fato de o destinatário residir em área com restrição de entrega domiciliar pelo serviço postal, de modo que, nesses casos, não fica comprovada a constituição do devedor em mora, visto que a finalidade da notificação não é atingida. Nessa perspectiva, o devedor poderia ter sido constituído em mora por meio de protesto, na forma dos arts. 1º e 15 da Lei nº. 9.492/97, contudo o autor não comprovou ter adotado tal providência. Destarte, ao contrário do pretende fazer crer o apelante, os fundamentos da sentença recorrida estão em sintonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. [...] Ante o exposto, constatada a ausência de requisito essencial para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, conheço do recurso apelatório, contudo para negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a sentença vergastada. Observa-se que o Tribunal a quo afirmou que não houve a constituição em mora do devedor por falta de comprovação nos autos de que a notificação fora efetivamente entregue no endereço indicado no contrato . Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não considerou válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator” No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO DE NÃO PROCURADO. TEMA 1132/STJ. 1. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula n.º 72/STJ. 2. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tema 1.132/STJ. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07296449720228070003 1777770, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700674-89.2023.8.02.0036 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002942-90.2023.8.11.0004 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU APELADO: ADALBERTO BISPO DE JESUS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ).- (TJ-MT - AC: 10029429020238110004, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) (Grifei) Coleciono, ainda, jurisprudência desta Turma: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-08.2022.8.14.0040 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB PE12450-A, Banco Safra S/A APELADO: ADAILTON DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às _:_ h do dia _ de _______ de 2023, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0810709-08.2022.8.14.0040, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifei) Portanto, em razão do surgimento de fato novo, evidenciado pela alteração de posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp n. 1951888/RS - (Tema 1.132) - sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese afirmando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato sem a necessidade de recebimento do próprio destinatário ou de terceiros, conforme ocorre na espécie, aliando-a à extensão da interpretação até mesmo aos casos de endereço “não procurado”, como vem decidindo monocraticamente o C. STJ. Assim, se o endereço constante do contrato é o mesmo da notificação, encontra-se constituída a mora, mesmo que recebida por terceiro ou nem recebida. No que tange ao pedido de sigilo dos autos, foi formulado pelo agravante sob o argumento de que a publicidade dos dados processuais favoreceria a atuação de golpistas que se utilizam das informações para fraudar devedores mediante falsas propostas de acordo. O art. 189 do Código de Processo Civil dispõe, em regra, que os atos processuais são públicos, admitindo-se exceção apenas nas hipóteses expressamente previstas nos incisos I a IV do dispositivo. In verbis: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. O caso em análise não se insere em nenhuma das hipóteses legais autorizadoras do segredo de justiça. A alegação de possível utilização fraudulenta de informações obtidas em sites de tribunais, embora grave, não é suficiente, por si só, para justificar a supressão da publicidade dos atos processuais, princípio norteador do processo civil e manifestação da garantia da transparência e do controle social da atividade jurisdicional. A jurisprudência tem reiteradamente afirmado que o simples temor de fraude não autoriza, de modo automático, o deferimento do segredo de justiça, o qual deve ser fundamentado na demonstração concreta da existência de dados sensíveis ou da violação de direito à intimidade, nos termos do art. 189, III, do CPC. Outrossim, cumpre observar que, ainda que se admita a tramitação sigilosa até o cumprimento da liminar, o juízo de origem sequer a deferiu, circunstância que afasta, por ora, a necessidade de preservação do sigilo em relação a eventual efetivação da medida coercitiva. Por essas razões, entendo não estar caracterizada hipótese legal autorizadora da tramitação do feito sob segredo de justiça. Nesse sentido: Agravo de instrumento – Ação anulatória de transações e de contratos de empréstimo c.c indenização por danos materiais e morais – Decisão que indeferiu pedido de tramitação do feito em segredo de justiça – Alegação da agravante de que há dados bancários e fiscais – Caso que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de segredo de justiça previstas no art. 189 do CPC – Inexistência de ofensa ao direito da intimidade e tampouco interesse público ou social a justificar a excepcional medida – Indeferimento que comporta ser mantido – Cabimento, contudo, da anotação de documentos relativos a tais informações como sigiloso, com acesso restrito às partes - Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2280986-20 .2023.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/01/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/01/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 189, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tramitação do processo em segredo de justiça no cumprimento de sentença. A parte agravante sustentou que a presença de extratos bancários nos autos configuraria hipótese de sigilo processual, nos termos do art. 189, III, do CPC, e alegou violação ao direito fundamental à intimidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o processo deveria tramitar em segredo de justiça em razão da presença de extratos bancários nos autos, à luz do art. 189, III, do CPC, e se estariam preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 189, III, do CPC estabelece que o segredo de justiça é cabível quando os autos contiverem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, mas tal proteção não é automática, exigindo demonstração concreta do risco à privacidade. 4. Os extratos bancários mencionados foram juntados aos autos em 2017, há mais de seis anos, e referem-se a uma conta encerrada, não havendo demonstração de risco atual ou efetivo dano à intimidade que justifique a tramitação em segredo de justiça. 5. O pedido de sigilo foi formulado somente em 2024, sem justificativa plausível para a demora, o que reforça a ausência de urgência ou perigo de dano necessário à concessão da tutela. 6. A decisão agravada encontra-se em conformidade com a regra geral de publicidade dos atos processuais, prevista no art. 189 do CPC, não havendo circunstância excepcional que autorize o sigilo no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1) O segredo de justiça somente é cabível quando demonstrado, de forma concreta, que os autos contêm dados protegidos pelo direito à intimidade e que há risco efetivo de dano à privacidade. 2) A regra geral de publicidade dos atos processuais prevalece na ausência de circunstâncias excepcionais que justifiquem o sigilo, conforme o art. 189 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 189, III. Jurisprudência relevante citada: Não mencionada no caso. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14170865220248120000 Campo Grande, Relator.: Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli, Data de Julgamento: 23/01/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2025) Dispositivo Desse modo, com base nos fundamentos lançados alhures, conheço e dou provimento parcial ao presente Agravo de Instrumento, com fulcro no art. 300 do CPC c/c 133, XII, “d” do Regimento Interno do TJPA, para dar como constituída a mora nos autos principais. Comunique-se ao Juízo a quo a presente decisão. Publique-se. Intime-se. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator

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Processo nº 0811313-03.2024.8.14.0006

ID: 329426712

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811313-03.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL: 0811313-03.2024.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: Eduardo Luz Carvalho RECORRIDO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A REL… APELAÇÃO CÍVEL: 0811313-03.2024.8.14.0006 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua RECORRENTE: Eduardo Luz Carvalho RECORRIDO: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A RELATOR: Des. Alex Pinheiro Centeno Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO CONTRATUAL EM SEDE DE DEFESA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Eduardo Luz Carvalho contra sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, declarando consolidada a posse e a propriedade do bem (motocicleta Yamaha, modelo XTZ 250 Lander 249cc, placa QVQ5J03) em favor da instituição financeira, com condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a ausência de comprovação de recebimento da notificação extrajudicial invalida a constituição em mora; (ii) estabelecer se é possível a purga da mora mesmo diante da recusa da credora; (iii) determinar se é cabível a revisão contratual no bojo da ação de busca e apreensão; e (iv) verificar a aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial à hipótese dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.132, estabelece que, para a constituição em mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento pelo devedor ou por terceiros. 4. A devolução da notificação com a anotação "ausente" ou "não procurado" não afasta a regular constituição em mora, desde que o endereço seja o previsto no instrumento contratual. 5. O direito à purga da mora depende do pagamento integral da dívida no prazo legal de cinco dias após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, conforme §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69. No caso, o devedor não demonstrou o adimplemento integral no prazo legal. 6. A revisão de cláusulas contratuais não pode ser requerida incidentalmente por meio de contestação na ação de busca e apreensão, devendo ser formulada por via própria, como ação revisional ou reconvenção, o que não ocorreu nos autos. 7. A Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável aos contratos regidos pelo Decreto-Lei 911/69, por ser incompatível com a sistemática da alienação fiduciária, que condiciona a restituição do bem ao pagamento integral da dívida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A constituição em mora em contratos de alienação fiduciária é válida com o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato, independentemente do recebimento pelo devedor. 2. A purga da mora exige o pagamento da totalidade da dívida no prazo legal, não se configurando com tentativas unilaterais de quitação parcial. 3. Não é cabível a revisão contratual no bojo da contestação em ação de busca e apreensão sem reconvenção ou ação própria. 4. A Teoria do Adimplemento Substancial não se aplica aos contratos com garantia fiduciária, em razão da exigência legal de quitação integral da dívida para restituição do bem. Dispositivos relevantes citados: Decreto-Lei 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º, §§1º e 2º; CPC, arts. 85, §11, 926, §1º e 932, IV e V, “a”; CC, arts. 394 e 396. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 09.08.2023 (Tema 1.132); STJ, AgInt no AREsp 1805548/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, T3, j. 16.11.2021; STJ, REsp 1.622.555/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, S2, j. 22.02.2017; TJDF, ApCiv 0729644-97.2022.8.07.0003, Rel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra, j. 25.10.2023; TJPA, ApCiv 0810709-08.2022.8.14.0040, Rel. Des. Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, j. 12.12.2023. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Eduardo Luz Carvalho em face da sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, que julgou procedente o pedido inicial e declarou consolidada a posse e a propriedade do bem objeto de alienação fiduciária (motocicleta Yamaha, modelo XTZ 250 Lander 249cc, placa QVQ5J03) em favor da instituição financeira, além de condenar o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. A decisão recorrida lançada ao id 26182480 reconheceu a regularidade formal e material da notificação extrajudicial enviada pela credora, indeferiu os pedidos de revisão contratual e de purga da mora formulados na contestação, bem como rejeitou a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial ao caso concreto. Declarou, ao final, consolidada a propriedade e posse do bem em favor da credora, com fundamento no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, além de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa. Em suas razões [id 26182481], o recorrente sustenta, em síntese: (i) a nulidade da sentença por ausência de comprovação da notificação prévia exigida pelo art. 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/69; (ii) a negativa ilegítima da credora em aceitar a purga da mora, contrariando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato; (iii) a necessidade de revisão contratual ante a imposição de cláusulas abusivas, como juros remuneratórios excessivos e cobrança de tarifas ilegais; (iv) ao final, requer a reforma da sentença para: anular a busca e apreensão por ausência de notificação válida; ou, subsidiariamente, reconhecer a possibilidade de purga da mora com devolução do bem; ou, alternativamente, determinar a remessa dos autos ao juízo de origem para revisão contratual; além da condenação da apelada em custas e honorários advocatícios. Em contrarrazões apresentadas ao id 26182486, a instituição financeira recorrida sustenta, de forma articulada: (i) a validade da notificação extrajudicial remetida ao endereço constante do contrato, ainda que não recebida pessoalmente pelo devedor, nos termos da jurisprudência pacificada do STJ; (ii) a consolidação da propriedade e posse do bem por ausência de purga da mora no prazo legal de 5 dias, conforme o art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69; (iii) a impropriedade da contestação para discutir revisão de cláusulas contratuais, sendo esta matéria afeta à ação revisional própria; (iv) a inexistência de abusividade nos encargos, caracterizando-se a mora contratual e inviabilizando a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial; Requer, ao final, o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. I. Do recebimento O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente, por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos, e devidamente preparado. II. Do conhecimento Tendo sido preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso. III. Mérito Sobre a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Sabe-se que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Análise recursal A matéria devolvida à apreciação desta Turma Cível diz respeito: (i) à alegada nulidade da decisão de procedência da ação de busca e apreensão por ausência de notificação prévia válida; (ii) à possibilidade de purga da mora não aceita pelo credor fiduciário; e (iii) ao pedido de revisão contratual por suposta abusividade de cláusulas contratuais. A tese sustentada pelo apelante é a de ausência de comprovação da notificação prévia nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, o que comprometeria a validade da busca e apreensão. Nos contratos com cláusula de alienação fiduciária, tem-se em um negócio jurídico em que a parte fiduciante aliena a propriedade de um bem ao agente financiador (credor fiduciário), até que seja extinta a relação jurídica pelo adimplemento total do contrato, ou pela inexecução de qualquer das obrigações contraídas. Verificado o inadimplemento contratual, poderá o credor fiduciário obter, liminarmente, a ordem de busca e apreensão do bem dado em garantia, desde que comprove o requisito da prévia constituição em mora do devedor, a teor do disposto no artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69. Na situação em comento, a petição inicial nos autos principais veio instruída com contrato de alienação fiduciária, o qual comprova a existência da relação jurídica de direito material entre as partes, sendo certo que foi dado em garantia o bem descrito na inicial. O aviso de recebimento foi enviado ao endereço indicado pelo devedor constante do contrato e retornou com a informação de “ausente”. Sabemos que não há nulidade da notificação enviada ao endereço, mesmo que não recebida, desde que ele esteja correto (É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor desde que entregue no endereço de seu domicílio por via postal, com aviso de recebimento (Súmula nº 568/STJ) - AgInt no AREsp: 2241690 RJ 2022/0348983-1). O C. STJ firmou tese a respeito do Tema 1132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, confiram-se as informações do inteiro teor do voto condutor do Rel. Min. João Otávio de Noronha, acostado no informativo n.º 782, disponibilizado em 15/08/2023: "Então, se o objetivo da lei é meramente formal, deve ser igualmente formal o raciocínio sobre as exigências e, portanto, sobre a própria sistemática da lei, concluindo-se que, para ajuizar a ação de busca e apreensão, basta que o credor comprove o envio de notificação por via postal ao endereço indicado no contrato, não sendo imprescindível seu recebimento pessoal pelo devedor.” Por fim, frisa-se que essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor", "extravio do aviso de recebimento" ou “não procurado”, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. Assim, considerando que a instituição financeira encaminhou a notificação extrajudicial ao endereço declinado no contrato celebrado, deve-se reconhecer a regular comprovação da mora do devedor. Nesse sentido, entendimento atual do C. STJ: “(...) Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, embasados pelo Decreto-Lei n. 911/1969, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a mora se configura automaticamente, quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, isto é, decorre do não pagamento dentro do prazo. Ou seja, o devedor estará em mora quando deixar de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma contratados (arts. 394 e 396 do Código Civil). Portanto, incumbe ao credor comprovar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Registre-se que a Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.132), fixou entendimento no sentido de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Veja-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFET AÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator para o acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/8/2023.) Essa conclusão aplica-se a situações diversas, por exemplo, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor comprovar tão somente o envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, sendo irrelevante a prova do recebimento (REsp n. 1.951.662/RS e REsp n. 1.951.888/RS, submetidos ao rito dos repetitivos). No caso, o Tribunal de origem manteve a extinção da ação de busca e apreensão movida pelo agravante/credor, por entender não estar demonstrada nos autos a devida constituição do devedor em mora, porquanto não entregue a notificação no endereço declinado pelo fiduciante. Confira-se (fls. 95-100, destaquei): [...] No caso vertente, embora o apelante tenha demonstrado que enviou a notificação extrajudicial para o endereço indicado no instrumento contratual (fls. 14/20), a mesma foi devolvida com a informação "não procurado", conforme se extrai do aviso (fl. 25), o que, por si só, não é suficiente para configurar a conduta contrária à boa-fé. A indicação "não procurado" como motivo de devolução da correspondência geralmente decorre do fato de o destinatário residir em área com restrição de entrega domiciliar pelo serviço postal, de modo que, nesses casos, não fica comprovada a constituição do devedor em mora, visto que a finalidade da notificação não é atingida. Nessa perspectiva, o devedor poderia ter sido constituído em mora por meio de protesto, na forma dos arts. 1º e 15 da Lei nº. 9.492/97, contudo o autor não comprovou ter adotado tal providência. Destarte, ao contrário do pretende fazer crer o apelante, os fundamentos da sentença recorrida estão em sintonia com a legislação e a jurisprudência aplicáveis ao caso concreto. [...] Ante o exposto, constatada a ausência de requisito essencial para o ajuizamento e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão, conheço do recurso apelatório, contudo para negar-lhe provimento, mantendo-se íntegra a sentença vergastada. Observa-se que o Tribunal a quo afirmou que não houve a constituição em mora do devedor por falta de comprovação nos autos de que a notificação fora efetivamente entregue no endereço indicado no contrato . Esse entendimento diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que o Tribunal de origem não considerou válida a notificação enviada ao endereço constante do contrato, apta a configurar a mora mesmo sem a comprovação de recebimento pelo devedor ou por terceiro. Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para, conhecendo do recurso especial, dar-lhe provimento a fim de determinar o prosseguimento do feito na origem, diante da regular constituição em mora do devedor. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator” No mesmo sentido, colaciono a jurisprudência dos Tribunais Pátrios: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO. ANOTAÇÃO DE NÃO PROCURADO. TEMA 1132/STJ. 1. Conquanto se constitua com o mero inadimplemento da obrigação, a mora deve ser comprovada nas ações de busca e apreensão. Súmula n.º 72/STJ. 2. A mora é comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer seja por terceiros. Tema 1.132/STJ. 3. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07296449720228070003 1777770, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 25/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. AR DEVOLVIDO COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0700674-89.2023.8.02.0036 São José da Tapera, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 14/12/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002942-90.2023.8.11.0004 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU APELADO: ADALBERTO BISPO DE JESUS EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO – COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – TENTATIVA DE ENTREGA REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR – “NÃO PROCURADO” – PROTESTO REALIZADO – VALIDADE – TEMA 1.132 DO STJ – MORA COMPROVADA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O Aviso de Recebimento dos Correios foi devolvido com a inscrição "não procurado", denunciando que a notificação extrajudicial da parte devedora restou inexitosa, não obstante tenha a correspondência sido encaminhada ao mesmo endereço constante do Contrato de Alienação. Havendo a frustração da correspondência notificatória, justifica-se plenamente o protesto do contrato via edital. Se a notificação extrajudicial se deu da forma como preconizada pela atual legislação de regência, na medida em que foi realizada por carta registrada, com aviso de recebimento e remetida para o endereço constante do contrato, reconhece-se a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ).- (TJ-MT - AC: 10029429020238110004, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 30/08/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2023) (Grifei) Coleciono, ainda, jurisprudência desta Turma: PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810709-08.2022.8.14.0040 APELANTE: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA - OAB PE12450-A, Banco Safra S/A APELADO: ADAILTON DE SOUZA MENDES ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DES. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. MORA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1132 DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Sessão Ordinária – Plenário Virtual - com início às _:_ h do dia _ de _______ de 2023, na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0810709-08.2022.8.14.0040, Relator: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 12/12/2023, 2ª Turma de Direito Privado) (Grifei) Portanto, em face do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o REsp n. 1951888/RS - (Tema 1.132) - sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese afirmando a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato sem a necessidade de recebimento do próprio destinatário ou de terceiros. Assim, se o endereço constante do contrato é o mesmo da notificação, encontra-se constituída a mora, mesmo que recebida por terceiro ou nem recebida. Portanto, não há nulidade na constituição em mora do devedor. II – Da Possibilidade de Purga da Mora O apelante alega que tentou efetuar o pagamento dos valores devidos, visando à restituição do bem, porém a instituição financeira teria recusado a quitação. Nos termos do §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, o devedor fiduciário poderá, no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus. A jurisprudência do STJ fixou entendimento de que a purga da mora depende do pagamento do débito integral, e não apenas das parcelas vencidas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO CABIMENTO. DÉBITO. INTEGRALIDADE. PAGAMENTO. DECRETO-LEI Nº 911/1969. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 10.931/2004. PAGAMENTO INTEGRAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento do REsp nº 1.418.593/MS, DJe 27/5/2014, da relatoria do Ministro Luiz Felipe Salomão, consolidou o entendimento de que a purgação da mora somente se dará com o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas. 3. Na hipótese, rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1805548 GO 2020/0330855-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) No caso dos autos, conforme consta do mandado cumprido em 12/07/2024 (ID 120305316), não houve a purgação da mora no prazo legal, razão pela qual se operou a consolidação da propriedade e posse do bem nas mãos do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69. A ausência de comprovação do pagamento integral no quinquídio legal impede o reconhecimento do direito do devedor à restituição do bem. III – Da Inviabilidade de Revisão Contratual na Sede da Busca e Apreensão O apelante insurge-se contra a ausência de análise judicial quanto à abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto aos juros remuneratórios e encargos supostamente excessivos. Alega que haveria desequilíbrio contratual e que tal matéria deveria ter sido considerada pelo juízo a quo. Contudo, o rito especial da ação de busca e apreensão em garantia fiduciária — previsto no Decreto-Lei 911/69 — tem finalidade restrita, eminentemente reipersecutória, voltada à retomada do bem em razão do inadimplemento contratual. Tal procedimento não comporta dilação probatória e tampouco admite, por sua natureza instrumental, a discussão incidental de matérias complexas como a revisão de cláusulas contratuais. Nesse ponto, vale consignar que a alegação de invalidade ou abusividade de cláusulas contratuais deve ser veiculada de forma autônoma, por meio de ação revisional ou reconvenção, de modo a permitir a correta delimitação da controvérsia e o contraditório da parte adversa. No caso dos autos, não houve reconvenção, conforme expressamente se verifica da análise da sentença (ID 26182480) e da própria peça de contestação, onde não se vislumbra pedido reconvencional formalizado. Filio-me à jurisprudência consonante ao entendimento de que não se pode converter contestação em ação revisional, como a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL VEICULADO EM CONTESTAÇÃO . INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Gratuidade da justiça. O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Demonstrada a necessidade do autor, é de ser acolhido o pedido . Preliminar de ausência de interesse processual/recursal. O interesse processual/recursal caracteriza-se como a necessidade de a parte fazer uso da demanda judicial/recurso para alcançar a tutela pretendida. Assim, demonstrado o prejuízo, gravame ou lesão à parte, bem como a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional está configurado o interesse de agir e de recorrer. Preliminar rejeitada . Pedido de revisão contratual veiculado em contestação. Inadequação da via eleita. Ausência de reconvenção. É por meio de reconvenção que o réu pode deduzir pretensão própria conexa com a ação principal ou com fundamento da defesa contra o autor e terceiro . Assim, inviável conhecer da pretensão de cunho revisional veiculada em contestação, pela inadequação da via eleita, pois a contestação é meio de defesa e não meio processual adequado para veicular pretensão outra que não a adstrita na exordial. Precedentes.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELO DESPROVIDO . (Apelação Cível, Nº 50052763820198210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-07-2024) (TJ-RS - Apelação: 50052763820198210021 OUTRA, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Portanto, o juízo de primeiro grau agiu com acerto ao afastar o exame da validade do contrato e de suas cláusulas, em razão da ausência de reconvenção e da inadequação do procedimento. IV – Da Aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial O apelante invocou a teoria do adimplemento substancial, porém esta Corte e o STJ têm entendimento consolidado de que a teoria não se aplica aos contratos garantidos por alienação fiduciária, em que o inadimplemento, ainda que parcial, permite a busca e apreensão do bem. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO. 2. REMANCIPAÇÃO DO BEM AO DEVEDOR CONDICIONADA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ASSIM COMPREENDIDA COMO OS DÉBITOS VENCIDOS, VINCENDOS E ENCARGOS APRESENTADOS PELO CREDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA SEGUNDA SEÇÃO, SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (REsp n. 1 .418.593/MS). 3. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, COM A UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL ELEITA PELA LEI DE REGÊNCIA COMO SENDO A MAIS IDÔNEA E EFICAZ PARA O PROPÓSITO DE COMPELIR O DEVEDOR A CUMPRIR COM A SUA OBRIGAÇÃO (AGORA, POR ELE REPUTADA ÍNFIMA), SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. 5 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A incidência subsidiária do Código Civil, notadamente as normas gerais, em relação à propriedade/titularidade fiduciária sobre bens que não sejam móveis infugíveis, regulada por leis especiais, é excepcional, somente se afigurando possível no caso em que o regramento específico apresentar lacunas e a solução ofertada pela "lei geral" não se contrapuser às especificidades do instituto regulado pela lei especial (ut Art. 1 .368-A, introduzido pela Lei n. 10931/2004). 1.1 Além de o Decreto-Lei n. 911/1969 não tecer qualquer restrição à utilização da ação de busca e apreensão em razão da extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, é expresso em exigir a quitação integral do débito como condição imprescindível para que o bem alienado fiduciariamente seja remancipado. Em seus termos, para que o bem possa ser restituído ao devedor, livre de ônus, não basta que ele quite quase toda a dívida; é insuficiente que pague substancialmente o débito; é necessário, para esse efeito, que quite integralmente a dívida pendente. 2. Afigura-se, pois, de todo incongruente inviabilizar a utilização da ação de busca e apreensão na hipótese em que o inadimplemento revela-se incontroverso desimportando sua extensão, se de pouca monta ou se de expressão considerável , quando a lei especial de regência expressamente condiciona a possibilidade de o bem ficar com o devedor fiduciário ao pagamento da integralidade da dívida pendente. Compreensão diversa desborda, a um só tempo, do diploma legal exclusivamente aplicável à questão em análise (Decreto-Lei n. 911/1969), e, por via transversa, da própria orientação firmada pela Segunda Seção, por ocasião do julgamento do citado Resp n. 1.418 .593/MS, representativo da controvérsia, segundo a qual a restituição do bem ao devedor fiduciante é condicionada ao pagamento, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar de busca e apreensão, da integralidade da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, as parcelas vincendas e os encargos, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial. 3. Impor-se ao credor a preterição da ação de busca e apreensão (prevista em lei, segundo a garantia fiduciária a ele conferida) por outra via judicial, evidentemente menos eficaz, denota absoluto descompasso com o sistema processual. Inadequado, pois, extinguir ou obstar a medida de busca e apreensão corretamente ajuizada, para que o credor, sem poder se valer de garantia fiduciária dada (a qual, diante do inadimplemento, conferia-lhe, na verdade, a condição de proprietário do bem), intente ação executiva ou de cobrança, para só então adentrar no patrimônio do devedor, por meio de constrição judicial que poderá, quem sabe (respeitada o ordem legal), recair sobre esse mesmo bem (naturalmente, se o devedor, até lá, não tiver dele se desfeito) . 4. A teoria do adimplemento substancial tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão de inadimplemento de ínfima parcela da obrigação. A via judicial para esse fim é a ação de resolução contratual. Diversamente, o credor fiduciário, quando promove ação de busca e apreensão, de modo algum pretende extinguir a relação contratual. Vale-se da ação de busca e apreensão com o propósito imediato de dar cumprimento aos termos do contrato, na medida em que se utiliza da garantia fiduciária ajustada para compelir o devedor fiduciante a dar cumprimento às obrigações faltantes, assumidas contratualmente (e agora, por ele, reputadas ínfimas). A consolidação da propriedade fiduciária nas mãos do credor apresenta-se como consequência da renitência do devedor fiduciante de honrar seu dever contratual, e não como objetivo imediato da ação. E, note-se que, mesmo nesse caso, a extinção do contrato dá-se pelo cumprimento da obrigação, ainda que de modo compulsório, por meio da garantia fiduciária ajustada. 4 .1 É questionável, se não inadequado, supor que a boa-fé contratual estaria ao lado de devedor fiduciante que deixa de pagar uma ou até algumas parcelas por ele reputadas ínfimas mas certamente de expressão considerável, na ótica do credor, que já cumpriu integralmente a sua obrigação , e, instado extra e judicialmente para honrar o seu dever contratual, deixa de fazê-lo, a despeito de ter a mais absoluta ciência dos gravosos consectários legais advindos da propriedade fiduciária. A aplicação da teoria do adimplemento substancial, para obstar a utilização da ação de busca e apreensão, nesse contexto, é um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais, com o nítido propósito de desestimular o credor - numa avaliação de custo-benefício - de satisfazer seu crédito por outras vias judiciais, menos eficazes, o que, a toda evidência, aparta-se da boa-fé contratual propugnada. 4.2. A propriedade fiduciária, concebida pelo legislador justamente para conferir segurança jurídica às concessões de crédito, essencial ao desenvolvimento da economia nacional, resta comprometida pela aplicação deturpada da teoria do adimplemento substancial. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1622555 MG 2015/0279732-8, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 22/02/2017, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2017) IV - Dispositivo Desse modo, com base nos fundamentos lançados alhures, conheço e nego provimento ao presente recurso de apelação. publique-se. intime-se. Belém-PA, assinado na data e hora registradas no sistema. Des. Alex Pinheiro Centeno Relator

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